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FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 RUA PIO XI, 1500 - CEP 05468-901 - SÃO PAULO - SP - TEL. : (011) 3838.4000 - FAX: 3838.4115 www.fapesp.br PASTA TÉCNICA CONVITE 01/2009 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MARCENARIA PARA CONFECÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MÓVEL, SOB MEDIDA, PARA ABRIGAR AS HONRARIAS DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PASTA TÉCNICA CONVITE 01/2009 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR

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    PASTA TCNICA

    CONVITE

    01/2009

    TIPO DE LICITAO: MENOR PREO

    CONTRATAO DE SERVIOS ESPECIALIZADOS DE MARCENARIA PARA CONFECO, MONTAGEM E INSTALAO DE MVEL, SOB MEDIDA, PARA

    ABRIGAR AS HONRARIAS DA FUNDAO DE AMPARO PESQUISA DO ESTADO DE SO PAULO

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    PASTA TCNICA PROCESSO FAPESP N. A -07 / 252 CONVITE 01/2009

    TIPO DE LICITAO: MENOR PREO Os documentos que integram a PASTA TCNICA esto dispostos em 09 (nove) partes, a saber:

    PARTE A - REGULAMENTAO DA LICITAO - EDITAL

    PARTE B - MINUTA DE CONTRATO

    PARTE C PROJETO E MEMORIAL DESCRITIVO

    PARTE D - DESENHOS DE REFERNCIA

    PARTE E - MODELO I

    PARTE F - MODELO II

    PARTE G ATESTADO DE VISITA TCNICA

    PARTE H - MODELO CARTA PROPOSTA COMERCIAL

    PARTE I - MODELO DE DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATO IMPEDITIVO

    Muito embora os documentos estejam constitudos em partes separadas, todos eles se

    completam, sendo que a licitante deve, para a apresentao da "PROPOSTA", ao se valer

    do "CONVITE", inteirar-se da composio da "PASTA TCNICA", tomando conhecimento,

    assim, das condies tcnicas e contratuais que nortearo o CONTRATO a ser celebrado,

    de sorte que todos os aspectos mencionados em cada documento devero ser

    observados, ainda que no repetidos em outros.

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    PARTE A

    REGULAMENTAO DA LICITAO EDITAL

    PREMBULO

    1. OBJETO DA LICITAO

    2. FORMA/REGIME

    3. LEGISLAO

    4. PRAZO PARA EXECUO DOS SERVIOS

    5. PRAZO DE VIGNCIA DO CONTRATO

    6. VALIDADE DA PROPOSTA

    7. VISITA AO LOCAL DA MONTAGEM E INSTALAO DO MVEL

    8. INDICAO DOS RECURSOS ORAMENTRIOS

    9. CONDIES PARA PARTICIPAO

    10. ESCLARECIMENTOS RELATIVOS AO CONVITE

    11. RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DOCUMENTAO E PROPOSTA

    12. APRESENTAO DOS ENVELOPES

    13. CONDIES DE HABILITAO

    14. FORMA DE APRESENTAO DA PROPOSTA

    15. ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAO E PROPOSTA

    16. CRITRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

    17. DESCLASSIFICAO DAS PROPOSTAS

    18. INSTRUES E NORMAS PARA OS RECURSOS

    19. HOMOLOGAO/ADJUDICAO

    20. DISPENSA DAS GARANTIAS PARA EXECUO DO CONTRATO

    21. CONTRATAO E DOCUMENTOS NECESSRIOS SUA FORMALIZAO

    22. CONDIES DE PAGAMENTO

    23. REAJUSTE DE PREOS

    24. CONDIES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAO

    25. PENALIDADES PELAS INFRAES CONTRATUAIS E INADIMPLNCIA DAS OBRIGAES ASSUMIDAS

    26. DISPOSIES GERAIS

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    PARTE A

    CONVITE 01/2009

    TIPO DE LICITAO: MENOR PREO Empresa: Endereo:

    A FUNDAO DE AMPARO PESQUISA DO ESTADO DE SO PAULO, por seu Gerente Administrativo, nos termos do Artigo 1, inciso II, da Portaria FAPESP PR n. 03/2004, CONVIDA essa empresa a participar da licitao na modalidade CONVITE, sob o n. 01/2009.

    Os envelopes DOCUMENTAO e PROPOSTA sero recebidos no endereo acima s 09 horas do dia 03 de maro de 2009, quando ento s 09horas e 30 minutos dar-se- inicio abertura dos envelopes DOCUMENTAO. A abertura dos envelopes PROPOSTA das empresas habilitadas dar-se- na mesma reunio, desde que tenha havido desistncia expressa de interposio de recursos por todas as licitantes, ou ento em local, dia e hora comunicado atravs de Fac-smile ou publicao no Dirio Oficial do Estado, nos termos do inciso III, do artigo 43, da Lei Federal 8666/93 e suas alteraes.

    1. OBJETO DA LICITAO

    1.1. O CONVITE visa a CONTRATAO DE SERVIOS ESPECIALIZADOS DE MARCENARIA PARA CONFECO, MONTAGEM E INSTALAO DE MVEL, SOB MEDIDA, PARA ABRIGAR AS HONRARIAS DA FUNDAO DE AMPARO PESQUISA DO ESTADO DE SO PAULO - FAPESP, conforme Projeto, Memorial Descritivo e Desenhos de Referncia (PARTE C), integrantes deste Edital.

    1.2. A PASTA TCNICA ser fornecida gratuitamente, podendo ser consultada ou retirada at o dia 02 de maro de 2009, s 09h, na Gerncia Administrativa da FAPESP, localizada na Rua Pio XI, n. 1.500, 4 andar, Alto da Lapa, em So Paulo - Capital.

    2. FORMA / REGIME

    2.1. A forma de execuo ser a indireta, no regime de EMPREITADA POR PREO GLOBAL, com fornecimento de material e mo-de-obra.

    3. LEGISLAO

    3.1 O CONVITE e o CONTRATO decorrente sero disciplinados pelos documentos que integram esta PASTA TCNICA, pela Lei Federal 8666/93, e suas alteraes, Lei Estadual 6544/89 e pela Portaria FAPESP PR n. 17/2004 (disponvel em www.fapesp.br)

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    4. PRAZO PARA EXECUO DOS SERVIOS

    4.1 Os prazos de execuo dos servios sero os seguintes:

    4.1.1 Para incio dos servios: at 05 (cinco) dias corridos, a partir da data do recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Incio dos Servios - OIS emitida pelo Gerente Administrativo da FAPESP.

    4.1.2 Para concluso dos servios, com a montagem e instalao do mvel na FAPESP: 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Incio dos Servios - OIS emitida pelo Gerente Administrativo da FAPESP.

    5. PRAZO DE VIGNCIA DO CONTRATO

    5.1 O prazo de vigncia do contrato que advier da presente licitao ser de 150 (cento e cinqenta) dias, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado a critrio da FAPESP, nos termos da Lei.

    6. VALIDADE DA PROPOSTA

    6.1 O prazo de validade da proposta ser de 60 (sessenta) dias corridos, contados do ltimo dia previsto para sua entrega.

    7 VISITA AO LOCAL DA MONTAGEM E INSTALAO DO MVEL

    7.1 As licitantes, por seu (s) representante (s), devero efetuar a visita prvia e inspecionar o local da montagem e instalao do mvel, de modo a obter, para sua prpria utilizao e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informao necessria elaborao da proposta. Todos os custos associados visita e inspeo sero de inteira responsabilidade da licitante.

    7.1.1 Os (As) profissionais habilitados (as) devero apresentar seus respectivos documentos de identidade, quando da realizao da visita.

    7.1.2 A VISITA TCNICA ser realizada at s 14 horas do dia 02 de maro de 2009, nos dias teis e no horrio das 09h s 12h e das 13h s 17h, exceto no dia 23, 24 e 25 de fevereiro de 2009. Para tanto dever ser agendada previamente pelo telefone 3838-4237 ou 3838-4141.

    7.1.3 Quando da visita, a FAPESP emitir o respectivo ATESTADO DE VISITA, PARTE G do Edital, que compor o Envelope n. 01 Documentao, da licitante.

    8. INDICAO DOS RECURSOS ORAMENTRIOS

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    8.1 As despesas decorrentes desta licitao correro por conta dos seguintes recursos: ELEMENTO ECNOMICO 339039 - PROGRAMA DE TRABALHO 1912243045699.

    9. CONDIES PARA PARTICIPAO

    9.1 Podero participar desta licitao, alm das empresas convidadas por meio do Convite expedido pela FAPESP, aquelas que manifestarem interesse por escrito at 24 horas antes da data marcada para apresentao das propostas, conforme pargrafo 3, do artigo 22, da Lei Federal 8666/93.

    10. ESCLARECIMENTOS RELATIVOS AO CONVITE

    10.1 As licitantes podero solicitar esclarecimentos tcnicos / administrativos por escrito, dirigidos ao Gerente Administrativo da FAPESP, via fac-smile, ao telefax: (11) 3838-4115, das 09h s 12h e das 13h s 16horas, at o dia 27 de fevereiro de 2009.

    10.2. Os esclarecimentos prestados pela FAPESP sero encaminhados s demais licitantes via fax. Havendo impossibilidade na transmisso, sero disponibilizados no site www.fapesp.br passando a fazer parte integrante da REGULAMENTAO DA LICITAO - EDITAL.

    10.3 Somente devero ser consideradas as informaes, aquelas prestadas, por escrito, pela FAPESP.

    11. RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DOCUMENTAO E PROPOSTA

    11.1 No dia 03 de maro de 2009, s 09 horas, no Auditrio da FAPESP, localizado no 4 andar, do Edifcio Sede da FAPESP, localizado na Rua Pio XI, n. 1.500, Alto da Lapa, em So Paulo - Capital, sero recebidos pela Comisso de Licitao, em Sesso Pblica, os envelopes "DOCUMENTAO" E "PROPOSTA".

    12. APRESENTAO DOS ENVELOPES

    12.1 A licitante dever apresentar dois envelopes separados, fechados e indevassveis, identificados por:

    ENVELOPE 1 DOCUMENTAO DE HABILITAO

    ENVELOPE 2 PROPOSTA COMERCIAL

    12.2. Os envelopes devero conter os seguintes dizeres:

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    RAZO SOCIAL DA LICITANTE

    CONVITE 001/2009

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    ENCERRAMENTO: dia 03 de maro de 2009, s 09 horas.

    12.3 recomendvel que os documentos contidos nos respectivos envelopes sejam encadernados em pastas, para que no existam folhas soltas, numeradas seqencialmente e rubricadas pelo representante legal ou credenciado da empresa.

    12.4 Os documentos devero ser digitados em papel timbrado, onde conste o timbre ou a razo social da licitante, em lngua portuguesa, salvo quanto s expresses tcnicas de uso corrente, sem rasuras, entrelinhas ou clusulas resolutivas, devidamente assinadas pelo (a) representante legal da empresa.

    12.5 Os documentos podero ser apresentados em original ou por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou por servidor da Administrao, ou por publicao em rgo da Imprensa Oficial.

    13. CONDIES DE HABILITAO

    13.1 Para fins de HABILITAO, as licitantes devero apresentar os seguintes documentos:

    13.1.1 Documentao relativa HABILITAO JURDICA:

    a) Registro Comercial, no caso de empresa individual.

    b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Empresariais, e, no caso de Sociedades por Aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores (Expedido pelo Registro de Comrcio ou Junta Comercial).

    c) Inscrio do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Simples, acompanhada de prova de registro da ata de eleio da Diretoria em exerccio (Registro Civil das Pessoas Jurdicas).

    d) Decreto de Autorizao, em se tratando de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Pas, e prova do registro ou da autorizao para funcionamento expedida pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir.

    13.2.2 Documentao relativa QUALIFICAO TCNICA:

    a) Atestado(s) de capacidade tcnica expedido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, que comprove ter o licitante executado servios de marcenaria de luxo, compatvel com o objeto desta licitao.

    13.2.3 Documentao relativa REGULARIDADE FISCAL:

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    a) Comprovante de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica do Ministrio da Fazenda (CNPJ/MF).

    b) Prova de Inscrio no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto do certame.

    c) Prova de regularidade relativa Seguridade Social, com a apresentao da Certido Negativa de Dbito, fornecida pelo INSS (com prazo de validade em vigor).

    d) Prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), com a apresentao do Certificado de Regularidade de Situao - CRS, fornecido pela Caixa Econmica Federal (com prazo de validade em vigor).

    e) Certido de regularidade de situao, quanto aos encargos tributrios federais, estaduais e municipais, em data no superior a 90 (noventa) dias contados a partir de sua expedio, salvo se outro prazo no estiver assinalado em Lei ou no prprio documento.

    13.2.5 OUTRAS COMPROVAES:

    a) Comprovao de situao regular perante o Ministrio do Trabalho a que se refere o inciso V, do artigo 27, da Lei Federal 8666/93, conforme PARTE E, MODELO I do Edital.

    b) Declarao, sob as penas da lei, de que a proponente cumpre as normas relativas sade e segurana no trabalho de seus empregados, nos termos do artigo 117, nico, da Constituio Estadual.

    c) Atestado de visita ao local da montagem e instalao do mvel, conforme modelo "PARTE G" do Edital, devidamente assinada pelo (a) profissional habilitado (a) que participou da vistoria e pelo (a) representante da FAPESP.

    d) Declarao de inexistncia de fato superveniente impeditivo da habilitao, contemplando, inclusive o previsto na Lei Estadual 10218/99, PARTE I do Edital.

    13.3 Ser considerada INABILITADA a licitante que:

    a) No apresentar documentao em conformidade com as exigncias da PASTA TCNICA DO CONVITE.

    b) Por ato do Poder Pblico, for declarada inidnea, ou estiver suspensa ou impedida de transacionar com a Administrao Pblica ou quaisquer das entidades da Administrao Descentralizada.

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    c) Estiver sob processo de falncia, recuperao ou de execuo patrimonial.

    d) Apresentar-se consorciada.

    14. FORMA DE APRESENTAO DA "PROPOSTA"

    14.1 A proposta dever ser redigida em Lngua Portuguesa salvo quanto s expresses tcnicas de uso corrente e datilografada ou digitada em papel que apresente timbre da empresa, razo social da licitante, sem rasuras e entrelinhas, devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

    14.2 Aps a entrega dos envelopes no sero admitidas alegaes de erro na cotao dos preos ou nas demais condies ofertadas, bem como na documentao apresentada.

    14.3 No sero aceitos protocolos de espcie alguma e no sero atendidos pedidos de juntada posterior de documentos no colocados dentro dos respectivos envelopes, salvo a credencial do representante legal perante o certame subitem 15.3 do Edital.

    14.4 O ENVELOPE 2 - PROPOSTA dever conter os seguintes documentos:

    a) Carta proposta, contendo:

    Valor global dos servios;

    Validade da proposta, conforme item 6 do Edital;

    Condies de pagamento, conforme item 22 do Edital;

    Prazo de execuo, conforme item 4 do Edital.

    b) Declarao em papel timbrado da licitante, conforme PARTE F, MODELO II do Edital, digitada e assinada pelo responsvel, com indicao de cargo.

    15. ABERTURA DOS ENVELOPES "DOCUMENTAO" E "PROPOSTA"

    15.1 No local, dia e hora indicados no prembulo deste Edital, na presena dos representantes que comparecerem devidamente credenciados, a Comisso de Licitao

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    proceder abertura dos envelopes "DOCUMENTAO", cujos documentos sero rubricados pelos representantes presentes e pelos membros da Comisso de Licitao.

    15.2 Os envelopes "PROPOSTA" sero rubricados pelos membros da Comisso de Licitao e pelos representantes, e ficaro sob a guarda da FAPESP.

    15.3 O instrumento que credencia o responsvel legal ou representante da empresa na licitao, inclusive dando-lhe autoridade para desistir de recursos, dever ser apresentado Comisso de Licitao antes do incio da reunio a que se refere o subitem 15.1 do Edital.

    15.4 Havendo desistncia expressa de recurso contra o julgamento da habilitao, por parte de todos os licitantes, poder a Comisso, na mesma Sesso em que comunicar o resultado da habilitao, proceder a abertura dos Envelopes "PROPOSTA" ou marcar outra Sesso Pblica especialmente para este fim.

    15.5 Decorrido o prazo de recurso contra o julgamento da habilitao ou no providos os que forem interpostos, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8666/93, a Comisso marcar local, dia e hora, e comunicaro as licitantes atravs de fac-smile, para a Sesso de abertura dos envelopes "PROPOSTA" das empresas habilitadas e a devoluo dos mesmos s empresas inabilitadas.

    15.6 Abertos os envelopes "PROPOSTA", sero lidos os valores dos preos globais propostos, podendo os respectivos contedos serem examinados por todos os representantes credenciados, que os rubricaro juntamente com a Comisso.

    15.7 Das Sesses Pblicas sero lavradas atas circunstanciadas dos trabalhos desenvolvidos, as quais devero ser assinadas pelos membros da Comisso e pelos representantes das empresas presentes.

    15.8 As dvidas que surgirem durante a Sesso sero resolvidas pela Comisso, na presena dos representantes credenciados, ou deixadas para ulterior deliberao, devendo o fato, em ambos os casos, ser registrado em ata.

    16. CRITRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

    16.1 Compete Comisso de Licitao processar e julgar a licitao, classificando os licitantes para fins de homologao da licitao e adjudicao do objeto.

    16.2 As propostas sero verificadas quanto exatido das operaes aritmticas apresentadas, procedendo-se (s) correo (es) correspondente (s) nos casos de eventuais erros encontrados, tomando-se como corretos os preos por extenso.

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    16.3 Aps a anlise e conferncia das propostas comerciais, a Comisso de Licitao, na eventualidade da constatao de preos com reduo que possam ser considerados inexeqveis, poder requerer (s) licitante (s) que tenha (m) ofertado o (s) menor (es) preo (s) total (is) a apresentao, no prazo de 03 (trs) dias teis improrrogveis, contados da data da solicitao, as COMPOSIES DOS PREOS UNITRIOS da mo-de-obra e dos materiais, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessrios, sob pena de desclassificao.

    16.4 A Comisso de Licitao poder solicitar s licitantes a composio de quaisquer preos de servios e/ou preos de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessrios para melhor anlise das propostas e salvaguarda dos interesses da Administrao.

    16.5 A composio dos preos dever ser elaborada em papel timbrado da licitante, acompanhada das respectivas cotaes de preos e carta dos fornecedores.

    a) A carta do fornecedor, devidamente assinada e em papel timbrado, com identificao do endereo, nmero de telefone e Fax, dever detalhar as especificaes dos materiais, e a garantia do fornecimento pelos preos cotados e a validade das condies propostas pelo prazo de execuo dos servios.

    16.6 No julgamento das propostas levar-se- em considerao o atendimento s especificaes do Edital, sendo a classificao feita com base no MENOR PREO TOTAL, resultante da aplicao dos valores ofertados na Planilha Oramentria.

    16.7 No caso de igualdade dos preos globais, o desempate ser feito por sorteio, consistindo em colocar-se dentro de uma urna vinte peas absolutamente iguais, numeradas de um a vinte, considerando-se vencedor o licitante que tirar o nmero maior, sendo que o nmero tirado por um ser recolocado na urna e assim sucessivamente, de forma a propiciar igualdade de condies no sorteio. Persistindo o empate, repetir-se- a mesma operao para os licitantes que mantiverem a igualdade, at que se obtenha um vencedor, conforme o estatudo no artigo 45, pargrafo 2, da Lei Federal 8666/93 e suas alteraes.

    16.8 As propostas aceitas sero classificadas em ordem crescente, a partir do MENOR PREO TOTAL.

    17. DESCLASSIFICAO DAS PROPOSTAS

    17.1 Ser DESCLASSIFICADA A PROPOSTA que:

    a) No atender as exigncias do Edital.

    b) Apresentar emendas, rasuras, borres, ressalvas e entrelinhas no permitindo sua identificao clara e precisa, de modo que fique prejudicada a sua anlise.

    c) Apresentar vantagens no previstas no Edital, assim como propostas que contenham reduo de preos sobre a proposta de menor preo ou indicarem como referncia preos

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    de outras licitantes, que mencionarem outras taxas, impostos, benefcios, despesas indiretas ou outros acrscimos de qualquer natureza para serem computadas alm do preo total proposto, bem como as que estabelecerem condies outras alm das previstas.

    d) Ofertar valor total superior ao ORADO PELA FAPESP ou com preos, manifestamente inexeqveis, assim considerados aqueles que no venham a demonstrar a sua viabilidade, conforme subitem 17.2 do Edital, tendo como base o preo praticado no mercado.

    17.2 Considerar-se-o preos manifestamente inexeqveis:

    a) Aqueles cuja proposta total seja inferior a 70% (setenta por cento) da mdia aritmtica dos valores das propostas superiores a 50% (cinqenta por cento) do valor orado pela Administrao.

    b) Aqueles que no venham a demonstrar que os custos dos insumos so coerentes com os praticados pelo mercado e que os coeficientes de produtividade so compatveis com a execuo do objeto do presente Edital, a teor do disposto nos subitens 16.3. e 16.4 do Edital.

    17.3 No sero aceitas propostas que apresentarem preo por item ou total simblico, irrisrio ou de valor zero, incompatveis com os preos dos insumos e salrios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

    17.4 A Comisso de Licitao poder determinar, em qualquer fase da licitao, a realizao de diligncias destinadas a esclarecer ou complementar a instruo do procedimento licitatrio, vedada neste caso a incluso posterior de documentos ou informaes que deveria constar originalmente da proposta, conforme artigo 43, 3, da Lei Federal 8666/93.

    17.5 Na hiptese de INABILITAO ou DESCLASSIFICAO de todas as propostas, a Comisso, poder aplicar o pargrafo 3, do artigo 48 da Lei Federal 8666/93, marcando-se nova data para a Sesso de abertura.

    18. INSTRUES E NORMAS PARA RECURSOS

    18.1 Dos atos e decises exarados nesta licitao caber recurso, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8666/93 e demais atos normativos atinentes matria, que devero ser dirigidos autoridade superior que praticou o ato impugnado e protocolizado na Gerncia Administrativa da FAPESP, localizada na Rua Pio XI, n. 1.500, Alto da Lapa, So Paulo, nos dias de expediente das 09h s 12h e das 13h s 17:00 horas.

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    18.1.1 Os recursos previstos no subitem anterior tero efeitos suspensivos, podendo a Comisso de Licitao, motivadamente e presentes s razes de interesse pblico, atribuir eficcia suspensiva aos demais recursos.

    19. HOMOLOGAO/ADJUDICAO

    19.1 Decorrido o prazo legal sem que ocorra interposio de recurso contra o ato de julgamento, ou decididos queles interpostos, a licitao, ser homologada e o objeto adjudicado LICITANTE classificada em primeiro lugar.

    20. GARANTIAS PARA EXECUO DO CONTRATO

    20.1 Est dispensada a garantia para execuo do Contrato.

    21. CONTRATAO E DOCUMENTOS NECESSRIOS SUA FORMALIZAO

    21.1 O objeto da licitao ser contratado com a ADJUDICATRIA. No sendo celebrado com esta, poder a FAPESP convocar as demais licitantes, obedecendo a ordem de classificao, ou revogar a licitao, nos termos dos artigos 64 e 49, da Lei Federal 8666/93 e suas alteraes.

    21.2 A ADJUDICATRIA dever, dentro de 05 (cinco) dias teis, contados da data da convocao, comparecer FAPESP, localizado na Rua Pio XI, n. 1.500, Alto da Lapa, em So Paulo - Capital, para assinar o termo de contrato.

    21.3 O prazo de convocao poder ser prorrogado uma vez, por igual perodo, quando solicitado pelo convocado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela FAPESP. No havendo deciso, o contrato dever ser assinado at o 10 (dcimo) dia da data da convocao.

    21.4 Para instruir a formalizao da contratao a ADJUDICATRIA dever providenciar e encaminhar FAPESP, no prazo de 02 (dois) dias teis, contados da convocao na Imprensa Oficial, os documentos a seguir relacionados:

    a) Cpia autenticada do contrato social da empresa e eventuais alteraes, que envolvam sua representao legal, posteriores licitao;

    b) Cpia autenticada da Certido Negativa de Dbito (CND), expedida pelo INSS, em vigor, bem como comprovantes de regularidade com o FGTS, Receita Federal e com a Procuradoria da Fazenda Nacional.

    c) Procurao pblica ou por instrumento particular, com firma reconhecida, outorgando poderes ao signatrio da contratao, quando no se tratar de scio ou diretor autorizado atravs do contrato social.

    d) Correspondncia, com indicao da conta corrente da empresa no BANCO NOSSA CAIXA S.A.

    e) Cronograma de Execuo dos servios, com os prazos para confeco, montagem e instalao na FAPESP.

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    f) Correspondncia indicando e credenciando o representante legal devidamente habilitado para represent-la durante a gesto contratual.

    22. CONDIES DE PAGAMENTO

    22.1 O pagamento ser efetuado no prazo de at 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de expedio do Termo de Recebimento Definitivo do Mvel.

    22.2 O pagamento condicionado apresentao dos seguintes documentos:

    a) Nota Fiscal / Fatura.

    b) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS, com a apresentao do Certificado de Regularidade de Situao - CRS, fornecido pela Caixa Econmica Federal, com prazo de validade em vigor.

    c) Certido Negativa de Dbito - CND, comprovando sua regularidade relativa a Seguridade Social, emitida pelo INSS, com prazo de validade em vigor.

    22.3 O pagamento realizado pela FAPESP no isentar a EMPRESA CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicar em aprovao definitiva dos servios executados parcialmente.

    22.4 A no aceitao dos servios pela COMISSO DE FISCALIZAO, implicar na suspenso imediata do pagamento.

    22.5 Somente sero medidos os servios executados, concludos e aceitos pela COMISSO DE FISCALIZAO.

    22.6 Caso as faturas apresentem incorrees, sero devolvidas contratada, para as devidas correes, nesta hiptese o prazo estabelecido no subitem 22.1 ser contado a partir da data de reapresentao das faturas, sem incorrees.

    22.7 De acordo com o artigo 2, do Decreto Estadual 43060, de 27 de abril de 1998, o pagamento ser efetuado, exclusivamente, por meio de crdito aberto em conta bancria no BANCO NOSSA CAIXA S.A., em nome do credor, configurando-se o depsito pleno, geral e irrevogvel quitao por parte da EMPRESA CONTRATADA.

    22.8 Os preos propostos pela licitante devero conter, alm do lucro, todas e quaisquer despesas de custos, tais como: aquisio de materiais, montagem e instalao do mvel acabado, mo de obra, equipamentos, transportes, cargas, seguros sociais e trabalhistas, custos e benefcios, taxas e impostos, acrscimos decorrentes de trabalhos noturnos e quaisquer outras que decorram direta ou indiretamente, relacionadas com a consecuo do objeto desta licitao.

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    23. REAJUSTE DE PREOS

    23.1 Os preos sero fixos e irreajustveis.

    24. CONDIES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAO

    24.1 A FAPESP somente receber os servios quando estes estiverem perfeitamente de acordo com o contrato e respectivos anexos.

    24.2 Recebidos os servios, a responsabilidade da empresa no que se refere qualidade, solidez e segurana dos trabalhos, subsiste na forma da Lei.

    24.3 O Termo de Recebimento Provisrio ser lavrado pela COMISSO DE FISCALIZAO, em at 05 (cinco) dias teis da data da concluso da montagem e instalao do mvel na sede da FAPESP.

    24.5 A emisso do Termo de Recebimento Definitivo ocorrer em at 15 (quinze) dias teis, contado a partir da emisso do Termo de Recebimento Provisrio, perodo em que ser realizada a inspeo, comprovando a adequao do Mvel aos termos contratuais e desde que no haja pendncia a solucionar, ocasionando a emisso da Comunicao de Recusa.

    24.6 Constatadas irregularidades na execuo do objeto contratual, a Administrao, por meio da COMISSO DE FISCALIZAO, sem prejuzo das penalidades cabveis, dever:

    a) Se disser respeito especificao, rejeit-lo no todo ou em parte, determinando sua substituio / correo, ou rescindir a contratao.

    b) Na hiptese de substituio / correo, a EMPRESA CONTRATADA dever faz-lo em conformidade com a indicao da COMISSO DE FISCALIZAO, sem que isso signifique novao contratual, mantido o preo inicialmente contratado.

    c) Se disser respeito diferena de quantidade, de partes ou peas, determinar sua complementao, ou rescindir a contratao.

    25. PENALIDADES PELAS INFRAES CONTRATUAIS E INADIMPLNCIA DAS OBRIGAES ASSUMIDAS

    25.1 Se a LICITANTE VENCEDORA inadimplir, no todo ou em parte, ficar sujeita s sanes previstas nos artigos 87 e 88, da Lei Federal 8666/93, 81 e 82, da Lei 6544/89 e suas alteraes e artigo 3, da Portaria FAPESP PR n. 17/2004.

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    25.2 O atraso injustificado na execuo do contrato ou no inicio ou trmino dos prazos fixados pela FAPESP, implicar aplicao de multa moratria, na forma prevista no artigo 86, da Lei Federal 8666/93, e artigo 80, da Lei 6544/89, sem prejuzo do disposto no pargrafo primeiro dos mesmos artigos, e artigo 4, da Portaria FAPESP PR n. 17/2004.

    25.3 Constituem-se motivos para resciso contratual por parte da FAPESP, aqueles elencados nos artigos 77 e 78, por uma das formas do artigo 79, todos da Lei Federal 8666/93 e suas alteraes.

    26. DISPOSIES GERAIS

    26.1 As licitantes devem ter pleno conhecimento dos elementos constantes da PASTA TCNICA, bem como de todas as condies gerais e peculiaridades do local onde ser montado e instalado o mvel, no podendo invocar, posteriormente, qualquer desconhecimento quanto aos mesmos.

    26.2 A FAPESP se reserva o direito de executar, no mesmo local, obras e servios distintos dos abrangidos no presente Edital, sem qualquer interferncia nos servios objeto desta licitao.

    26.3 Excepcionalmente, os servios podero ser subcontratados somente em parte, mediante prvia e expressa autorizao da FAPESP, sem prejuzo das responsabilidades contratuais e legais.

    26.4 Quanto qualidade dos materiais, a licitante vencedora obriga-se, de um lado, a pagar as despesas relativas a laudos tcnicos, exames e ensaios de materiais a serem empregados nos servios, que sero realizados em local determinado pela FAPESP, e, de outro, a utilizar os materiais com a qualidade indicada pela FAPESP.

    26.5 Toda alterao contratual dever ser aprovada previamente pela autoridade competente e compromissada por meio de TERMO DE ADITAMENTO, numerado em ordem crescente.

    26.6 Pela elaborao e apresentao da "PROPOSTA", a LICITANTE VENCEDORA no ter direito a auferir vantagem, remunerao ou indenizao de qualquer espcie.

    26.7 A apresentao da "DOCUMENTAO e da "PROPOSTA" implica pleno conhecimento da PASTA TCNICA, sujeitando a licitante s condies nela estabelecidas.

    26.8 Os preos unitrios para servios decorrentes de modificaes do projeto ou das especificaes, para efeito de acrscimos, sero os contemplados no ajuste, ou, quando nele no existirem, devero ser fixados mediante acordo.

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    26.9 A aceitao da proposta vencedora obrigar sua proponente execuo integral do objeto do CONVITE, pelo prazo e condies oferecidas, no cabendo direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos e/ou servios no cotados.

    26.10 A FAPESP fica reservado o direito de aumentar ou reduzir a quantidade do objeto da licitao, nos termos do artigo 65, da Lei Federal 8666/93 e suas alteraes.

    26.11 Esta licitao poder ser anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento ou julgamento, e revogada, a juzo exclusivo da FAPESP, por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, nos termos do artigo 49, da Lei Federal 8666/93 e suas alteraes.

    So Paulo, 11 de fevereiro de 2009.

    DANTOGLES DE ALCANTARA E SILVA GERENTE ADMINISTRATIVO DA FAPESP

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    PARTE B

    MINUTA DE CONTRATO

    PROCESSO FAPESP N. A -07/252 CONVITE 01/2009

    S U M R I O

    CLUSULA I - DO OBJETO DO CONTRATO

    CLUSULA II - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO

    CLUSULA III - DA FORMA / REGIME DE EXECUO

    CLUSULA IV - DO PREO

    CLUSULA V - DO REAJUSTE

    CLUSULA VI - DOS RECURSOS ORAMENTRIOS

    CLUSULA VII - DAS CONDIES DE PAGAMENTO

    CLUSULA VIII - DOS PRAZOS

    CLUSULA IX - DA GARANTIA

    CLUSULA X - DA ALTERAO DO CONTRATO

    CLUSULA XI - DAS OBRIGAES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

    CLUSULA XII - DO PESSOAL DA CONTRATADA

    CLUSULA XIII - DAS OBRIGAES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

    CLUSULA XIV - DA TRANSFERNCIA E SUBCONTRATAO

    CLUSULA XV - DAS PENALIDADES PELAS INFRAES CONTRATUAIS E INADIMPLNCIA DAS OBRIGAES ASSUMIDAS

    CLUSULA XVI - DA SUSTAO DO PAGAMENTO

    CLUSULA XVII - DA RESCISO

    CLUSULA XVIII - DO RECEBIMENTO DOS SERVIOS

    CLUSULA XIX - DA TOLERNCIA

    CLUSULA XX - DA VIGNCIA CLUSULA XXI - DO FORO

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    CONTRATO FAPESP N 000/2009 QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAO DE AMPARO PESQUISA DO ESTADO DE SO PAULO FAPESP E A EMPRESA ...

    A FUNDAO DE AMPARO PESQUISA DO ESTADO DE SO PAULO - FAPESP, instituda pela Lei n. 5.918, de 18 de outubro de 1960, com sede na Rua Pio XI, 1500, Alto da Lapa, em So Paulo, SP, inscrita no C.N.P.J. n 43.828.151/0001-45, doravante denominada CONTRATANTE, nos termos do artigo 11, alnea a, do Estatuto aprovado pelo Decreto n. 40.132, de 23 de maio de 1962, compareceram de um lado, a FAPESP acima mencionada, representada por seu Presidente, Prof. Dr. Celso Lafer, brasileiro, casado, portador da Cdula de Identidade RG n. 1.809.257 e do CPF n. 001.913.298-00, com endereo especial no local acima indicado, e de outro lado a empresa _____________________________________, localizada na _____________________________ - _____________ - ________ - _________ - SP, CNPJ/MF n. __________________, Inscrio Estadual n. _________________, representada por seu Representante Legal, Sr. __________________________, RG n. _________ - CPF/MF n. ______________, CONTRATADA, tm justo e contratado entre si os servios descritos na clusula I deste instrumento, regendo-se pela Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993, suas alteraes e demais disposies legais pertinentes, conforme processo licitatrio Convite n. 01/2009 - Proc. FAPESP n. A-07/252, mediante as clusulas a seguir enumeradas:

    CLUSULA I DO OBJETO DO CONTRATO O objeto deste CONTRATO a CONFECO, MONTAGEM E INSTALAO DE MVEL SOB MEDIDA, PARA ABRIGAR AS HONRARIAS DA FUNDAO DE AMPARO PESQUISA DO ESTADO DE SO PAULO - FAPESP, ora denominado MVEL. CLUSULA II DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO Para todos os efeitos, para melhor caracterizao da execuo dos servios, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigaes ora contradas, integram este CONTRATO os documentos da PASTA TCNICA DO CONVITE 01/2009, constantes do Processo FAPESP n. A 07/252 e, em especial, os seguintes: Projeto, Memorial Descritivo, Desenhos de Referncia, fls. e Proposta da CONTRATADA de fl. ___.

    PARGRAFO NICO - Constituem tambm parte integrante deste CONTRATO s disposies legais e regulamentares aplicveis aos contratos administrativos, especialmente a Lei Federal 8666/93, e suas alteraes, Lei Estadual 6544/89 e Portaria FAPESP PR n. 17/2004.

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    CLUSULA III DA FORMA / REGIME DE EXECUO Os servios especificados na CLUSULA I sero executados na forma de execuo indireta, no regime de EMPREITADA POR PREO GLOBAL, com fornecimento de material e mo-de-obra.

    CLUSULA IV DO PREO O preo para a execuo dos servios descritos na CLUSULA I de R$ _________ (________________________________________________________). 1 - Os preos constantes da Proposta de Preos da CONTRATADA incluem, alm do lucro, todas e quaisquer despesas de custos, tais como: aquisio de materiais, montagem e instalao do mvel acabado, mo de obra, equipamentos, transportes, cargas, seguros sociais e trabalhistas, custos e benefcios, taxas e impostos, acrscimos decorrentes de trabalhos noturnos e quaisquer outras que decorram direta ou indiretamente, relacionadas com a consecuo do objeto deste CONTRATO.

    CLUSULA V DO REAJUSTE

    Os preos contratados so fixos e irreajustveis.

    CLUSULA VI DOS RECURSOS ORAMENTRIOS

    As despesas decorrentes desta licitao correro por conta dos seguintes recursos: UO _____ - PROGRAMA DE TRABALHO _________________ - FONTE DE RECURSO _________ - NATUREZA DA DESPESA _________ - UGR ______.

    CLUSULA VII DAS CONDIES DE PAGAMENTO

    O pagamento ser efetuado no prazo de at 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de expedio do Termo de Recebimento Definitivo do Mvel. Ultrapassado o perodo de 30 (trinta) dias estar caracterizado o atraso, sujeitando-se o CONTRATANTE ao nus de juros moratrios fixados em 0,5% (meio por cento) ao ms, calculado PRO RATA TEMPORE.

    1- O pagamento condicionado apresentao dos seguintes documentos:

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    a) Nota Fiscal / Fatura.

    b) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS, com a apresentao do Certificado de Regularidade de Situao - CRS, fornecido pela Caixa Econmica Federal, com prazo de validade em vigor.

    c) Certido Negativa de Dbito - CND, comprovando sua regularidade relativa a Seguridade Social, emitida pelo INSS, com prazo de validade em vigor.

    2- O pagamento realizado pelo CONTRATANTE no isentar a CONTRATADA das responsabilidades contratuais e nem implicar na aceitao provisria ou definitiva dos servios.

    3- A no aceitao dos servios pela COMISSO DE FISCALIZAO, implicar na suspenso imediata do pagamento.

    4- De acordo com o artigo 2, do Decreto Estadual 43060, de 27 de abril de 1998, o pagamento ser efetuado, exclusivamente, por meio de crdito aberto em conta bancria no BANCO NOSSA CAIXA S.A., em nome do credor, configurando-se o depsito pleno, geral e irrevogvel quitao por parte da CONTRATADA.

    CLUSULA VIII DOS PRAZOS

    Os prazos, obedecendo a programao, sero contados em dias corridos, para todos os efeitos, da seguinte forma:

    a) para incio dos servios: at 05 (cinco) dias corridos, a partir da data do recebimento,

    pela CONTRATADA, da Ordem de Incio dos Servios - OIS emitida pelo Gerente Administrativo pela CONTRATANTE;

    b) para concluso dos servios, com a montagem e instalao do mvel na FAPESP: 120

    (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Incio dos Servios - OIS emitida pelo Gerente Administrativo da CONTRATANTE.

    c) para emisso do Termo de Recebimento Provisrio: at 05 (cinco) dias teis da data da

    concluso da montagem e instalao do mvel na sede da FAPESP. d) para emisso do Termo de Recebimento Definitivo ou Comunicao de Recusa: at 15

    (quinze) dias teis, contado a partir da emisso do Termo de Recebimento Provisrio. 1 - O atraso na execuo dos servios somente ser admitido, pela CONTRATANTE, quando fundado em motivo de fora maior ou caso fortuito, nos termos do Cdigo Civil

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    Brasileiro, ou nas hipteses delineadas no artigo 57, 1, da Lei Federal 8666/93 e suas alteraes. 2 - O PEDIDO DE PRORROGAO DO PRAZO DE CONCLUSO DOS SERVIOS dever ser encaminhado, por escrito, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, at 05 (cinco) dias teis antes do trmino do prazo original, acompanhado da proposta e respectivo Cronograma Fsico, com justificativa circunstanciada. 3 - Admitida a prorrogao do prazo, ser lavrado o competente TERMO DE ADITAMENTO.

    CLUSULA IX DO TRANSPORTE, DESCARREGAMENTO E INSTALAO DO MVEL A CONTRATADA dever proceder entrega do MVEL ou parte deste devidamente embalado, de forma a no danific-lo durante a operao de transporte, e de carga e descarga assinalando na embalagem as caractersticas que os identifiquem, com as especificaes detalhadas ou documento equivalente, para conferncia. 1 - O transporte de responsabilidade da CONTRATADA, inclusive o carregamento e descarregamento do MVEL, correndo s suas expensas as respectivas despesas. 2 - A CONTRATADA a responsvel pelos danos decorrentes do transporte, do carregamento e descarregamento, inclusive de embalagem inadequada, quando houver. 3 - A desembalagem do MVEL dever ser efetuada pela CONTRATADA, aps sua entrega, nas dependncias da CONTRATANTE. 4 - O MVEL despachado ser acompanhado obrigatoriamente da(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s). 5 - A entrega do MVEL ser fiscalizada pela CONTRATANTE, por meio da COMISSO DE FISCALIZAO, verificando a adequao s especificaes exigidas, a correta instalao e colocao do MVEL e de todos os acessrios, bem como efetivar, se julgar necessrio, os testes para caracterizao da qualidade e funcionalidade elencadas no Projeto e Memorial Descritivo. 6 - Na eventualidade do MVEL apresentar deficincia tcnica em relao s especificaes constantes da Proposta e do Projeto e Memorial Descritivo, obriga-se a CONTRATADA, s suas expensas, a corrigi-los, substitu-los ou refaz-los a fim de compatibiliz-los Proposta e/ou ao Projeto e Memorial Descritivo, no prazo fixado pela CONTRATANTE.

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    7 - A inspeo no exonera a CONTRATADA, de forma alguma, de suas responsabilidades pela garantia de qualidade do bem, de acordo com a especificao, bem como pelas perfeitas condies de utilizao. 8 - A CONTRATANTE dever ser informada sobre a data de entrega do MVEL com antecedncia mnima de 05 (cinco) dias teis.

    9 - A CONTRATADA dever fornecer CONTRATANTE, em at 02 (dois) dias antes da entrega e da instalao do MVEL, a relao de funcionrio(s), com o nmero de seus documentos(R.G), assim como horrios e perodos, para que seja analisada e providenciada a autorizao de acesso s dependncias da CONTRATANTE. 10 A CONTRATADA dever entregar, montar e instalar o MVEL fora do horrio de expediente da CONTRATANTE, podendo ocorrer aos sbados, domingos ou feriados e no poder ultrapassar o perodo de 12 horas, contado do horrio de entrada nas dependncias da CONTRATANTE. CLUSULA X DA ALTERAO DO CONTRATO

    Este CONTRATO poder ser alterado nos termos do disposto no artigo 65, da Lei Federal 8666/93, mediante o correspondente TERMO DE ADITAMENTO. 1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem no MVEL, at o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do CONTRATO. 2 - Os preos unitrios para servios decorrentes de modificaes do projeto ou das especificaes, para efeito de acrscimos, sero os que houverem sido contemplados no contrato, ou quando nele no existirem, devero ser fixados mediante acordo. 3 - O TERMO DE ADITAMENTO dever ser acompanhado sempre do Projeto, Memorial Descritivo e Desenhos de Referncia, resultante da alterao. 4 - O pagamento decorrente de alterao do CONTRATO segue a mesma disposio da CLUSULA VII, mediante fatura separada, com meno ao TERMO DE ADITAMENTO correspondente.

    CLUSULA XI DAS OBRIGAES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

    A CONTRATADA, alm de responder, civil e criminalmente, por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para o CONTRATANTE e/ou para terceiros, obrigada a executar os servios em perfeitas condies, utilizando procedimento da melhor tcnica e de acordo com os documentos explicitados na

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    CLUSULA II, em estrita obedincia legislao vigente, s disposies aplicveis da ABNT e s determinaes da COMISSO DE FISCALIZAO, e ainda: 1 - Arcar com todas as despesas referentes aquisio dos materiais, mo de obra, equipamentos, transportes, cargas, seguros sociais e trabalhistas, custos e benefcios, taxas e impostos, e quaisquer outras que decorram direta ou indiretamente, relacionadas com a consecuo do objeto deste CONTRATO.

    2 - Observar a legislao vigente sobre a proteo do meio ambiente, as determinaes das autoridades competentes, bem como respeitar e fazer com que sejam respeitadas, nos locais dos servios, a disciplina, a segurana do trabalho e as regras de higiene estabelecidas na legislao em vigor.

    3 - Manter os locais de trabalho permanentemente limpos e desimpedidos. 4 - Facilitar todas as atividades do CONTRATANTE, fornecendo informaes e elementos relativos aos servios executados ou em execuo. 5 - Atender prontamente as reclamaes do CONTRATANTE, executando, refazendo e corrigindo, quando for o caso e s suas expensas, as partes dos servios que no atenderem s especificaes/normas tcnicas exigidas e a qualidade estabelecida. 6 - Quanto qualidade dos materiais, obriga-se tambm, de um lado, a pagar as despesas relativas a laudos tcnicos e a exames e ensaios de materiais a serem empregados nos servios, que sero realizados em local determinado pelo CONTRATANTE, e, de outro, a utilizar os materiais com a qualidade por ele indicada. 7 - Proceder remoo de entulhos, bem como a retirada de mquinas, equipamentos, instalaes e demais bens de sua propriedade para fora dos prprios do CONTRATANTE, aps a montagem e instalao do MVEL, dentro do prazo fixado pela ADMINISTRAO. 8 - Manter o MVEL em perfeitas condies de conservao e funcionalidade, at a sua entrega e expedio do Termo de Recebimento Provisrio. 9 - Manter a guarda e a vigilncia do MVEL at a sua entrega inexistindo, por parte do CONTRATANTE, qualquer responsabilidade por furtos, roubos, extravios ou deterioraes. 10 - Responsabilizar-se por quaisquer diferenas, erros ou omisses em informaes que vier a fornecer ao CONTRATANTE. 11 - Responsabilizar-se pelo pagamento das indenizaes e reclamaes decorrentes de danos que causar, por dolo ou culpa, a empregados ou bens do CONTRATANTE ou a terceiros, entendendo-se como seus os atos praticados por aqueles que estiverem sob sua responsabilidade.

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    12 - Encaminhar COMISSO DE FISCALIZAO DA CONTRATANTE, at 02 (dois) dias da assinatura do Contrato e antes da confeco do MVEL, o Documento de Referncia exigido pela CONTRATANTE, para anlise e aprovao. 13 - Apresentar e manter seu(s) funcionrio (s) munido(s) de Carteira de Identicao Funcional ou Crach, contendo os dados de identificao, sem prejuzo de utilizar dentro das dependncias da CONTRATANTE o respectivo crach de Prestador de Servios.

    14 - Fornecer a seus funcionrios equipamentos de proteo individual e coletiva, observando o cumprimento das normas relacionadas com segurana e ambiente no trabalho. 15 Permitir o acesso dos membros da COMISSO DE FISCALIZAO ao local de confeco do MVEL, conforme indicado pela CONTRATADA. CLUSULA XII DO PESSOAL DA CONTRATADA

    Nos servios a serem executados a CONTRATADA empregar pessoal, quer de direo quer de execuo, de reconhecida competncia e aptido, sendo a mesma considerada como nica e exclusiva empregadora.

    CLUSULA XIII DAS OBRIGAES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

    O CONTRATANTE, no cumprimento deste CONTRATO, se obriga a emitir ordens de incio dos servios; liberar as reas destinadas aos servios; disponibilizar os recursos necessrios ao pagamento; fornecer CONTRATADA todas as referncias necessrias ao perfeito andamento dos servios. CLUSULA XIV DA TRANSFERNCIA E DA SUBCONTRATAO

    Excepcionalmente, a CONTRATADA poder subcontratar em parte os servios contratados, desde que haja a autorizao expressa dos fiscais que acompanham a execuo dos servios.

    1 - A subcontratao de parte do objeto do CONTRATO poder ser concretizada mediante prvia e expressa autorizao do CONTRATANTE, sob pena de, assim no o fazendo, ficar a CONTRATADA sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor subcontratado.

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    2 - Inexistir qualquer vnculo contratual entre as eventuais subcontratadas e a ADMINISTRAO, perante as quais a nica responsvel pelo cumprimento do CONTRATO ser a CONTRATADA. 3- As faturas e ttulos de crdito, emitidos por eventuais subcontratadas, devero s-lo sempre em nome da CONTRATADA.

    CLUSULA XV DAS PENALIDADES PELAS INFRAES CONTRATUAIS E INADIMPLNCIA DAS OBRIGAES ASSUMIDAS

    Em caso de inexecuo do objeto deste Contrato, erro na execuo, execuo imperfeita, mora na execuo, ou inadimplncia contratual, e no atendimento s determinaes do CONTRATANTE a contratada estar sujeita, sem prejuzo das responsabilidades civil e criminal, s penalidades previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8666/93, 81 e 82 da Lei 6544/89 e Portaria FAPESP PR n 17/2004.

    1 - Se a CONTRATADA inadimplir, no todo ou em parte, este contrato, ficar sujeita s sanes previstas nos artigos 87 e 88, da Lei Federal 8666/93; 81 e 82, da Lei 6544/89, e artigo 3, da Portaria FAPESP PR n 17/2004, que integra o presente contrato.

    2 - O atraso injustificado na execuo do contrato e ou o no cumprimento pela CONTRATADA das Normas de Segurana, Higiene e Sade do Trabalho implicar na aplicao da multa moratria disciplinada na Portaria FAPESP PR n 17/2004, na forma prevista no artigo 86, da Lei Federal 8666/93 e artigo 80, da Lei 6544/89, sem prejuzo do disposto no pargrafo primeiro, dos mesmos artigos. 4 - As multas so autnomas e a aplicao de uma no exclui a de outras. 5 - A aplicao das multas fica condicionada prvia defesa do infrator, a ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias teis da respectiva notificao. 6 - Da aplicao das multas caber recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias teis, contados da notificao do ato. 7 - A mora na execuo, alm de sujeitar a CONTRATADA multa, autoriza o CONTRATANTE, em prosseguimento ou na reincidncia, a declarar rescindido o contrato e punir a faltosa com a suspenso do direito de licitar e contratar em seu mbito, e at mesmo adotar as providncias para a declarao de sua inidoneidade, conforme artigo 87 da Lei Federal 8666/93. CLUSULA XVI DA SUSTAO DO PAGAMENTO

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    Poder o CONTRATANTE sustar o pagamento no caso de inadimplncia da CONTRATADA no cumprimento das obrigaes e na execuo do ajuste.

    CLUSULA XVII DA RESCISO

    A inexecuo total ou parcial ensejar a RESCISO do CONTRATO nos termos dos artigos 77 a 80, da Lei Federal 8666/93 independentemente de Interpelao judicial ou extrajudicial, e sem prejuzo do disposto nos artigos 86 a 88 do mesmo ordenamento legal.

    PARGRAFO NICO - Na hiptese de RESCISO, o CONTRATANTE poder, a fim de se ressarcir de eventuais prejuzos que lhe tenham sido causados pela CONTRATADA, reter crditos e/ou promover a cobrana judicial ou extrajudicial por perdas e danos.

    CLUSULA XVIII DO RECEBIMENTO DOS SERVIOS

    Concludo os servios, inclusive os servios eventualmente autorizados em aditamento, e estando os mesmos em perfeitas condies, sero recebidos pela COMISSO DE FISCALIZAO . 1 - Recebidos os servios a responsabilidade da CONTRATADA no que se refere qualidade, correo, solidez e segurana, subsiste na forma da lei. 2 - O Termo de Recebimento Provisrio ser lavrado pela COMISSO DE FISCALIZAO, em at 05 (cinco) dias teis da montagem e instalao do MVEL. 3 - Durante o prazo de observao, at 15 (quinze) dias teis, que abrange o perodo entre o recebimento provisrio e o definitivo, fica a CONTRATADA obrigada a fazer, s suas custas, as substituies e reparaes reclamadas em conseqncia de vcios de construo porventura existentes, que forem identificados pela COMISSO DE FISCALIZAO quando da realizao da vistoria, visando lavratura do Recebimento Definitivo. 4- A emisso do Termo de Recebimento Definitivo estar condicionada ao decurso do prazo de observao, nos termos do disposto no artigo 73, I, b, da Lei Federal 8666/93, considerando-se esta data como trmino dos servios. 5- Constatadas irregularidades na execuo do objeto contratual, a Administrao, por meio da COMISSO DE FISCALIZAO, sem prejuzo das penalidades cabveis, dever:

    a) Se disser respeito especificao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituio / correo, ou rescindir a contratao;

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    b) Na hiptese de substituio / correo, a CONTRATADA dever faz-lo em conformidade com a indicao da COMISSO DE FISCALIZAO, sem que isso signifique novao contratual, mantido o preo inicialmente contratado;

    c) Se disser respeito diferena de quantidade, de parte ou peas, determinar sua complementao, ou rescindir a contratao; 6 - A fiscalizao deste Contrato ser feita pela COMISSO DE FISCALIZAO designada pelo Gerente Administrativo da CONTRATANTE, nos termos do artigo 67, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alteraes. A COMISSO DE FISCALIZAO ser assistida pelo Arquiteto autor do Projeto, com o fim especfico de subsidi-la de informaes pertinentes ao objeto contratual. 7 - A fiscalizao de que trata o 6, no exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais danos causados CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ao ou omisso culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou propostos 8 - O recebimento dar-se- por intermdio da COMISSO DE FISCALIZAO, que expedir os Termos de Recebimento Provisrio e Definitivo ou a Comunicao de Recusa. CLUSULA XIX DA TOLERNCIA

    Caso uma das partes contratantes, em benefcio da outra, permitir, mesmo por omisso, a inobservncia, no todo ou em parte, de qualquer clusula ou condies do CONTRATO e/ou documentos que o integram, tal fato no poder liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar essas mesmas clusulas e condies, as quais permanecero inalteradas, como se nenhuma tolerncia houvesse ocorrido.

    CLUSULA XX DA VIGNCIA

    O prazo de vigncia do contrato que advier da presente licitao ser de 150 (cento e cinqenta) dias, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critrio da CONTRATANTE, nos termos da Lei.

    CLUSULA XXI DO FORO

    Fica eleito o Foro Privativo da Vara da Fazenda Pblica da Comarca de So Paulo, com renncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para soluo de questes oriundas do presente contrato.

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    Para firmeza e como prova de haverem entre si, justos e avenados, lavrado o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presena de 02 (duas) testemunhas instrumentrias.

    So Paulo, de de 2009.

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    ___________________________ Celso Lafer

    Presidente

    CONTRATADA

    ___________________________ Nome Cargo

    TESTEMUNHAS: 1. _________________________ 2. ______________________ Nome: Nome: RG.: RG.:

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    PARTE C

    MEMORIAL DESCRITIVO

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    Memorial Descritivo Mvel-Vitrine

    Descrio: Mvel dividido em 2 peas iguais, cada uma delas medindo 1,80 (L) x 2,40 (A) x 0,35 (profundidade da parte superior dos mveis) x 0,60 m (profundidade da parte inferior dos mveis), com vitrines nas partes superiores e gavetas e portas nas partes inferiores. Materiais: teca macia (encabeamentos) e folha de teca (revestimentos das partes em madeira), MDF de 20 mm (montantes), compensado de 10 mm (fundos dos mveis), vidros de 5mm lapidados e polidos nas 4 faces (portas das vitrines) e vidros de 12 mm lapidados, polidos nas 4 faces e temperados (prateleiras), gavetas em cedro macio malhetadas nos quatro cantos, revestimento em lmina de espuma e tecido camura de l Santa Branca* (fundos de gaveta e fundos das vitrines), compensado de virola ou sumama de 6 mm (fundos de gaveta), corredias telescpicas Lyon (importadas) de 55 cm, fechaduras Papaiz 871/25 (portas baixas), fechaduras para vitrines Pacri 465, lmpadas Philips TL5 14 W HE, reatores duplos, frmica brilhante (revestimento interno das caixas de luz), dobradias invisveis Meroni (importadas) de 2 . Pinos de prateleira em lato. Detalhes construtivos: Colagem das folhas com Cascamite em prensa trmica (no ser aceito o uso de cola-frmica para a colagem das folhas de madeira). Lixamento com lixas de granas 100, 150, 220 e 320. Todos os cantos vivos devero se arredondados com r = 0,5 mm. Acabamento geral: laca indiana incolor aplicada com boneca (alto brilho)

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    PARTE D

    DESENHOS DE REFERNCIA

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    PARTE E

    MODELO I

    DECLARAO DE ATENDIMENTO AO INCISO V,

    DO ARTIGO 27 DA LEI FEDERAL 8666/93

    FUNDAO DE AMPARO PESQUISA DO ESTADO DE SO PAULO COMISSO DE LICITAO CONVITE 01/2009 PROCESSO FAPESP N. A -07/252 ____________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n. _________, por seu

    representante legal o(a) Sr.(Sra.) ______(nome completo)__________, portador da

    Carteira de Identidade n. ___________________ e do CPF/MF n.

    ____________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do artigo 27 da Lei

    Federal 8666/93 que, a empresa participante do certame encontra-se em situao regular

    perante o Ministrio do Trabalho, no que se refere observncia do disposto no inciso

    XXXIII do artigo 7 da Constituio Federal.

    So Paulo, ___ de _____________ de 2009.

    ____________________________________ REPRESENTANTE LEGAL (com carimbo da empresa)

    (este documento dever ser apresentado em papel timbrado da licitante)

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    PARTE F

    MODELO II FUNDAO DE AMPARO PESQUISA DO ESTADO DE SO PAULO COMISSO DE LICITAO CONVITE 01/2009 PROCESSO FAPESP N. A -07/252 Atendendo ao Edital da licitao em referncia declaramos que o representante legal da empresa que comparecer na sede da FAPESP para assinatura do contrato :

    NOME COMPLETO: _______________________________________

    CPF/MF N.: ______________________________________________

    RG N. : __________________________________________________

    CARGO OU FUNO: _____________________________________

    So Paulo, ___ de _____________ de 2009.

    ____________________________________ REPRESENTANTE LEGAL (com carimbo da empresa)

    (este documento dever ser apresentado em papel timbrado da licitante)

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    PARTE G

    ATESTADO DE VISITA TCNICA AO LOCAL DA MONTAGEM E INSTALAO DO MVEL

    NA FORMA DO ITEM 7, PARTE A DO EDITAL

    Atestamos que a Empresa ___________________________, CNPJ, por seu profissional

    habilitado e credenciado _________________________, RG n.

    ______________________, visitou o local de montagem e instalao do MVEL, objeto

    do Convite n. 01/2009 e tomou conhecimento das condies fsicas do terreno, da

    vizinhana, das interferncias, das vias de acesso, das necessidades e providncias

    relativas ao perfeito desenvolvimento da execuo dos servios, das restries de entrada,

    horrio e permanncia na sede da FAPESP.

    So Paulo, ________ de _____________ de 2009.

    _______________________________ _______________________________ REPRESENTANTE DA FAPESP REPRESENTANTE DA CONTRATADA

    (este documento ser fornecido pela FAPESP e dever ser apresentado em seu papel timbrado)

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    PARTE H

    MODELO CARTA PROPOSTA COMERCIAL

    (A SER PREENCHIDO EM PAPEL TIMBRADO DA INTERESSADA)

    FUNDAO DE AMPARO PESQUISA DO ESTADO DE SO PAULO COMISSO DE LICITAO CONVITE 01/2009 PROCESSO FAPESP N. A -07/252 Objeto: ________________________________________________________________ Prezados Senhores: Aps, analisarmos minuciosamente toda a documentao da licitao epigrafada composta da Pasta Tcnica e cientes do local onde ser montado e instalado o mvel, do Projeto, Memorial Descritivo, desenhos de referncia, das condies e obrigaes para a sua execuo, propomos executar sob nossa integral responsabilidade o objeto do CONVITE, no prazo de _____ (_______________________________) dias, pelo valor total de R$ ___________ (______________________________________________________), resultante da aplicao dos preos ofertados na Planilha anexa, parte indissocivel desta. A presente proposta vlida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da presente data. As condies de pagamento so as mesmas estipuladas no item 22 do Edital. Atenciosamente,

    So Paulo, _______ de __________________ de 2009.

    ___________________________________ REPRESENTANTE LEGAL

    (COM CARIMBO DA EMPRESA)

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    PLANILHA

    INTEGRANTE DA PARTE H

    (A SER PREENCHIDO EM PAPEL TIMBRADO DA INTERESSADA)

    1. Item 2. Quant. 3. Descrio 4. Preo Unitrio R$ 5. Preo Total R$

    So Paulo, _______ de __________________ de 2009.

    ___________________________________ REPRESENTANTE LEGAL

    (COM CARIMBO DA EMPRESA)

    ___(Data)___ ___(Assinatura da Licitante) ___

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    PARTE I

    MODELO DE DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATO IMPEDITIVO FUNDAO DE AMPARO PESQUISA DO ESTADO DE SO PAULO COMISSO DE LICITAO CONVITE 01/2009 PROCESSO FAPESP N. A -07/252 Declaramos para os devidos fins de direito, sob as penalidades cabveis, a inexistncia de

    fato impeditivo para participao em licitao e contratao com a FAPESP, bem como,

    sob as penas da lei, que, nos termos no artigo 1, da Lei 10218, de 12 de fevereiro de

    1999, no possumos diretor, gerente ou empregado que tenham sido condenados por

    crime ou contraveno em razo da prtica de atos de preconceito de raa, de cor, de

    sexo ou de estado civil, ou pela adoo de prticas inibidoras, atentatrias ou impeditivas

    do exerccio do direito maternidade ou de qualquer outro critrio discriminatrio para a

    admisso ou permanncia da mulher ou homem no emprego.

    So Paulo, ____ de _________________ de 2009.

    ________________________________________________ Carimbo da empresa,

    (assinatura do representante legal)

    (este documento dever ser redigido em papel timbrado da licitante)