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EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE Nº · PDF fileEDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 005/2017 ... da Constituição Federal, nos termos do Modelo constante

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  • Praa Jos Lobo, 10 Centro Bela Vista de Gois GO CEP 75240-000

    Fone: (62) 3551.7000 Fax: (62) 3551.7001 www.belavista.go.gov.br

    EDITAL DE LICITAO MODALIDADE CARTA CONVITE N 005/2017

    EDITAL DE CONVITE n 005/2017 PROCESSO N 02180/2017 DATA DA REALIZAO: 17/04/2017 HORRIO DE INCIO DA SESSO: 10:30 horas LOCAL DA REALIZAO: Sala de Reunies da Comisso de Licitaes - Praa Joo Lobo, n 10, Centro Bela Vista de Gois. O MUNICPIO DE BELA VISTA DE GOIS, pessoa jurdica de Direito pblico interno, inscrito no CNPJ sob o n 01.005.917/0001-41, com sede na cidade de Bela Vista de Gois - GO, Praa Joo Lobo, n 10, Centro Bela Vista de Gois, no interesse do municpio, convida as empresas interessadas para participarem da licitao na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREO GLOBAL, mediante a apresentao de proposta cujo objeto a CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAO DE SERVIOS TCNICOS EM INSTALAO DE SISTEMAS DE INFORMTICA, MANUTENO E CONFIGURAO DE REDE COM APLICATIVOS PBLICOS, MONTAGEM, DESMONTAGEM, MANUTENO, FORMATAO DE COMPUTADORES E SEUS PERIFRICOS, GERENCIAMENTO E MANUTENO DO SERVIDOR CENTRAL E DO BANCO DE DADOS DOS APLICATIVOS DA PREFEITURA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA PREFEITURA DE BELA VISTA DE GOIS, POR PERODO DE 12 (DOZE) MESES, em cumprimento aos preceitos contidos na Lei Federal n 8.666/93 e modificaes posteriores, que na sala de reunies da Comisso Permanente de Licitao, no Prdio da Prefeitura Municipal, no dia 17/04/2017 s 10:30h (dez horas e trinta minutos), estar recebendo os invlucros contendo a documentao e proposta de preos, com base nas condies previstas no Edital que poder ser adquirido junto a Comisso Permanente de Licitaes, no Prdio da Prefeitura Municipal de Bela Vista de Gois, sito Praa Joo Lobo, n 10, Centro Bela Vista de Gois. 01 DO OBJETO DE LICITAO O objeto da presente licitao a seleo da proposta mais vantajosa para a contratao de empresa especializada na prestao de servios tcnicos em instalao de Sistemas de Informtica, manuteno e configurao de rede com aplicativos pblicos, montagem, desmontagem, manuteno, formatao de computadores e seus perifricos, gerenciamento e manuteno do servidor central e do Banco de Dados dos aplicativos da Prefeitura, para atender as necessidades desta Prefeitura de Bela Vista de Gois, por perodo de 12 (doze) meses, nas condies especificadas no projeto bsico e/ou termo de referncia, anexo I, parte integrante deste edital. 02 - DAS CONDIES DA PARTICIPAO 2.1. Podero participar desta licitao as interessadas que atenderem s condies editalcias; 2.2. No podero participar desta licitao: a) consrcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituio;

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    b) empresas em processo de falncia, recuperao judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissoluo ou em liquidao; c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administrao Pblica suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidneas para tal; d) empresas inadimplentes em obrigaes assumidas com o Municpio de Bela Vista de Gois e seus Fundos Municipais; e) empresas estrangeiras que no funcionem no Pas. 2.3. As licitantes devero apresentar no local, na data e no horrio previstos no prembulo deste Instrumento Convocatrio, ENVELOPES SEPARADOS, devidamente lacrados, contendo no ENVELOPE N. 01 a documentao comprobatria da sua habilitao, conforme disposto no item 3 desta Carta Convite, e no ENVELOPE N. 02 a sua proposta comercial, nos termos deste edital de Carta Convite, sendo que, em ambos, devero conter, na parte externa as especificaes: Municpio de Bela Vista de Gois-GO Proponente:................................ Comisso Permanente de Licitao Convite n. 005/2017 Envelope n. 01 HABILITAO

    Municpio de Bela Vista de Gois-GO Proponente:............................................... Comisso Permanente de Licitao Convite n. 005/2017 Envelope n 02 PROPOSTA DE PREOS

    2.3.1 - Os envelopes referentes habilitao e proposta de preos podero ser encaminhados Comisso Permanente de Licitaes, no endereo indicado no prembulo deste Convite, por intermdio dos correios ou serem entregues diretamente no servio de protocolo, caso a licitante opte por no designar um representante legal para participar da sesso pblica. 2.3.2 - No tocante aos envelopes entregues no setor de protocolo da Comisso de Licitaes, via correio ou por meio de pessoa indicada pela licitante, sero considerados, para efeito de participao da sesso pblica e conseqente anlise dos documentos, to somente aqueles cujo registro de entrega tenha ocorrido at o horrio marcado para o incio da reunio. 2.3.3 No dia, horrio e local estabelecidos neste edital, faculta ao licitante credenciar, junto a Comisso Permanente de Licitao, representante formalmente constitudo com poderes para representar a empresa e praticar os demais atos pertinentes ao processo. 03 DA HABILITAO DOCUMENTAO (ENVELOPE N. 01) 3.1 - Podero participar desta licitao empresas convidadas, inscritas ou no no Departamento de Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura ou ainda CRC Certificado de Registro Cadastral, fornecido por rgos das Administraes direta ou indireta da Unio ou do Estado de Gois, do Distrito Federal ou de outro Municpio, devidamente atualizado, com emisso de no mximo 30 (trinta) dias a contar da data designada para apresentao do invlucro I, podendo os mesmos ser substitudos pelo SICAF, bem como aquelas cadastradas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedncia de no mnimo de 24(vinte e quatro) horas da data marcada para entrega dos envelopes, conforme dia e horrio indicados neste Edital. 3.2 As licitantes devero incluir no Envelope n. 01 HABILITAO a seguinte documentao: 3.2.1 - Relativamente HABILITAO JURDICA da licitante:

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    3.2.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores. 3.2.1.2 - Inscrio do ato constitutivo em Cartrio de Registros de Pessoas Jurdicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exerccio. 3.2.2 - Relativamente REGULARIDADE FISCAL da licitante: 3.2.2.1 - Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ). 3.2.2.2 Certificado de regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econmica Federal, conforme alnea "a" do art. 27 da Lei n. 8.036/90, devidamente atualizado. 3.1.2.3 - Certido Negativa de Dbito CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa s contribuies sociais, fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei n. 8.212/91), devidamente atualizada 3.2.2.4 - Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, esta ltima no domiclio da licitante, dentro do prazo de validade. 3.2.2.5 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dvida com a Unio e Receita Federal), de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei n. 8.666/93, dentro do prazo de validade. 3.2.2.6 - Certido de regularidade Trabalhista, expedida pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), conforme inciso IV do art. 27 da Lei n. 8.036/90, devidamente atualizado. 3.2.3 Devero ainda apresentar o licitante: 3.2.3.1 - Declarao de inexistncia de fato impeditivo da habilitao, na forma do 2, do art. 32 da Lei n 8.666/93, alterada pela Lei n. 9.648/98, nos termos do modelo constante do Anexo IV desta Carta Convite; 3.2.3.2 - Declarao de inexistncia em seu quadro de pessoal de menores, em observncia ao inciso XXXIII, do art. 7, da Constituio Federal, nos termos do Modelo constante do Anexo V desta Carta Convite; 3.3 As ME e EPP devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio. 3.3.1 Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, a licitante ser habilitada juntamente com as demais, passando-se a verificao do Envelope n. 02 PROPOSTA DE PREOS, e, se apresentar a melhor proposta e esta for considerada aceitvel, ser declarada vencedora, nos termos do 1, do art. 43, da Lei Complementar n 123/2006. 3.3.2 Nessa hiptese, o Presidente da CPL dar cincia s demais licitantes dessa deciso e intimar a licitante para, no prazo de 2 (dois) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento da declarao citada neste subitem, prorrogvel por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, promover a devida regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 3.3.3 A no-regularizao da documentao, no prazo e condies disciplinadas neste subitem, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81, da Lei n 8.666/93, sendo facultado Administrao convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificao, ou revogar a licitao. 3.4 As licitantes que, embora cadastradas no SICAF ou CRC, estejam com situao irregular neste Sistema, podero apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou no atualizados. 3.5 Toda a documentao de habilitao exigida dever ser apresentada por uma das seguintes formas:

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    a) em original; b) por qualquer processo de cpia, autenticada por servidor da Administrao, devidamente qualificado, ou por Cartrio competente; c) publicao em rgo da Imprensa Oficial; ou d) por cpias no autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferncia pela Comisso Permanente de Licitao, nos termos do art. 32 da Lei n 8.666/93; 3

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