EDITAL DE LICITA‡ƒO (Carta Convite) .Convite n 006/2015. Modalidade: Carta Convite. Tipo: MENOR

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EDITAL DE LICITAO (Carta Convite)

Processo n: 132/2015. Convite n 006/2015. Modalidade: Carta Convite. Tipo: MENOR PREO POR ITEM.

Objeto: AQUISIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAO PARA A CMARA MUNICIPAL DE SUZANO. Licitao exclusiva para Empresas de Pequeno Porte, Microempresa e

Microempreendedor Individual em atendimento a exigncia do artigo 47 e inciso I do artigo 48 da Lei Complementar n 147/2014.

1. PREMBULO

1.1. A Cmara Municipal de Suzano, situada na Rua Paran, 70, Jardim

Paulista, Municpio de Suzano, Estado de So Paulo, representada neste ato

pela sua Mesa Diretiva, composta pelos Excelentssimos Senhores

Vereadores Denis Claudio da Silva (Presidente), Valmir Calixto Damasceno

de Oliveira (1 Secretrio) e Andre Marcos de Abreu (2 Secretrio), todos

residentes e domiciliados neste municpio, convida a todos e quaisquer

interessados a participar do presente certame licitatrio, na modalidade

CARTA CONVITE, do tipo MENOR PREO POR ITEM.

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1.2. A presente licitao tem por fundamento legal a Lei Federal n. 8.666/93,

atualizada pela Lei Federal n. 8.883/94 e suas alteraes e atualizaes

posteriores.

1.3. Para recebimento dos envelopes de documentao/proposta, fica

determinado at o dia 28 de julho de 2015 s 10:00 horas, impreterivelmente, o qual dever ser entregue no Protocolo da Diretoria

Legislativa da Cmara Municipal de Suzano, sito Rua Paran, n 70

Jardim Paulista Suzano SP, no horrio de funcionamento do protocolo,

das 08h00 s 16h00.

1.4. O incio da abertura do envelope de documentao/proposta ocorrer a partir

das 10h15 do dia 28 de julho de 2015, na Sala de Reunies da Cmara

Municipal de Suzano, no endereo retro mencionado, ficando os

interessados, desde j, convidados a assistir a abertura dos envelopes

apresentados, cujo ato ser pblico.

1.5. No caso de no haver expediente na Cmara Municipal de Suzano, por fato

superveniente fixao de datas que coincida com a data designada para a

entrega dos envelopes, o incio do julgamento, ou a continuidade deste,

ocorrer no 1 (primeiro) dia til subsequente, na mesma hora e mesmo local,

podendo, no entanto, a Comisso Permanente de Licitaes da Cmara

Municipal de Suzano CPL/CMS, definir outra data e horrio, fazendo a

divulgao no QUADRO DE AVISOS GERAIS e na PGINA DA INTERNET

(Home Page) da Cmara Municipal de Suzano, no seguinte endereo:

www.camarasuzano.sp.gov.br/licitacoes

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1.6. Integram o presente Edital, os seguintes anexos:

a) Anexo I: Memorial Descritivo (Itens, quantidades e especificaes);

b) Anexo II: Modelo de Declarao de EPP, Microempresa ou

Microempreendedor Individual;

c) Anexo III: Modelo de Declarao de que a Licitante no emprega

menor(es) de idade;

d) Anexo IV: Modelo de Declarao de inexistncia de fato impeditivo;

e) Anexo V: Modelo de Declarao de que a Licitante no foi declarada

inidnea;

f) Anexo VI: Modelo de Declarao de que a Licitante se submete aos termos do Edital;

g) Anexo VII: Modelo de Declarao de que a Licitante se encontra em situao regular perante o Ministrio do Trabalho e Emprego;

h) Anexo VIII: Modelo de Declarao de que a Licitante atende s normas

relativas Sade e a Segurana do Trabalho;

i) Anexo IX: Modelo de Declarao de veracidade e fidelidade das

informaes e documentos apresentados;

j) Anexo X: Modelo de Declarao de Apresentao de amostras dos

produtos;

k) Anexo XI: Modelo de Proposta; e

l) Anexo XII: Minuta de Contrato

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2. DO OBJETO

2.1. O objeto da presente licitao, autorizada pelo Ato da Mesa Diretiva n.

21/2015, de 19 de maio de 2015, a AQUISIO DE MATERIAIS DE

LIMPEZA E HIGIENIZAO PARA A CMARA MUNICIPAL DE SUZANO,

2.2. O prazo de vigncia da contratao ser de at 12 (doze) meses, contados a

partir da data da assinatura do respectivo instrumento contratual, podendo

ser prorrogado, nos termos da Lei 8.666/1993.

2.3. Os pedidos sero feitos em quantidades e frequncia variveis, de acordo com a

necessidade da Administrao.

2.4. O valor estimado mximo da contratao decorrente do presente certame

de at, R$ 52.189,32 (Cinquenta e dois mil e cento e oitenta e nove reais e

trinta e dois centavos).

2.5. O pagamento pelos produtos adquiridos por meio deste certame licitatrio

correr conta da dotao n. 17.17.17 01.031 7041 4051 3.3.90.30

Material de Consumo, do oramento vigente.

3. DAS CONDIES DE PARTICIPAO

3.1. Esta Licitao exclusiva para Empresas de Pequeno Porte,

Microempresa e Microempreendedor Individual em atendimento a

exigncia do artigo 47 e inciso I do artigo 48 da Lei Complementar n

147/2014.

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3.2. Alm das empresas convidadas, podero participar do presente, quaisquer

empresas interessadas, desde que:

a) Sejam do ramo pertinente ao objeto desta licitao; e

b) Sejam cadastradas na correspondente especialidade junto Edilidade; e

c) Manifestarem interesse com antecedncia de at 24 (vinte e quatro)

horas, do prazo previsto para a entrega do envelope de

documentao/proposta; e

d) Atendam ao exigido no item 3.1.

3.2.1. As empresas interessadas no cadastradas devero entrar em contato

com antecedncia de at 24 (vinte e quatro) horas, do prazo previsto

para a entrega do envelope de documentao/proposta, com o envio de seus dados cadastrais e manifestao de interesse contendo:

a) nmero da carta convite;

b) nmero do processo;

c) objeto.

No seguinte endereo eletrnico:

cpl_eap@camarasuzano.sp.gov.br

3.3. A participao no presente certame implica para as licitantes a aceitao

plena e irrevogvel de todos os termos, clusulas e condies constantes

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deste Edital e de seus Anexos, a observncia dos preceitos legais e

regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade

das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase do

processo.

3.4. No ser permitida a participao de empresas em consrcio ou em parceria,

nem as que estejam declaradas inidneas para licitar com rgos pblicos,

bem como, na condio falimentar ou de recuperao judicial.

4. DO PREENCHIMENTO EXTERNO DO ENVELOPE

4.1. Devero constar na face externa do envelope de documentao/proposta, SOB PENA DE DESCLASSIFICAO, as seguintes informaes:

4.1.1. Nome do rgo licitador;

4.1.2. Nmero da carta convite e do processo;

4.1.3. Razo Social da Empresa Participante;

4.1.4. Endereo completo da empresa licitante; e

4.2. O envelope dever estar totalmente lacrado e indevassvel.

4.3. O envelope que no atender plenamente ao disposto no subitem anterior no

ser em hiptese nenhuma aceito e ensejar a imediata desclassificao da

proponente no certame.

5. DO CONTEDO DO ENVELOPE DE DOCUMENTAO/ PROPOSTA

5.1. O envelope dever conter a seguinte documentao rubricada:

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a) Cpia autenticada do Contrato Social (ou instrumento c