Edital, Modalidade Carta Convite Objeto: Compra de 06 ... Edital, Modalidade Carta Convite Objeto:

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1/28 Largo da Matriz N. Sra. dos Prazeres, 147 - Centro Itapecerica da Serra SP CEP 06850-730

Fone 4667-1077 - Fax 4667-1081

CMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

ESTADO DE SO PAULO

Edital, Modalidade Carta Convite

Objeto: Compra de 06 (seis) Desktops Completos e 05 (cinco) Nobreaks

Itapecerica da Serra, 04 de dezembro de 2017.

CONVITE N 14 /2017

ENTREGA DOS ENVELOPES HABILITAO E PROPOSTA

12/12 /2017 AT S 14h.

PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL: Anexo I Termo de Referncia Anexo II Modelo de Proposta de Preos Anexo III Minuta do Contrato Administrativo Anexo IV Modelo de Declarao de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Anexo V Declarao que no Emprega Menor

1 - PREMBULO

1.1. A Cmara Municipal de Itapecerica da Serra, sito no Largo da Matriz de

Nossa Senhora dos Prazeres, 147, Centro, Itapecerica da Serra - SP,

CONVIDA s empresas interessadas em participar do certame licitatrio do tipo

MENOR PREO, na modalidade Convite, a qual ser processada e julgada

em conformidade com a Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1.993 e

atualizaes posteriores.

1.2. Os documentos de habilitao, bem como a proposta, devero ser

ENTREGUES no local e data supra indicada, em envelopes fechados, distintos,

com identificao externa do seu contedo, na forma descrita neste Edital, at

s 14:00 horas da data designada, sendo ABERTOS a seguir, observado o

devido processo legal.

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1.3. A aquisio dos equipamentos objeto deste procedimento faz-se

necessria tendo em vista a necessidade de recompor o arsenal de

equipamentos de informtica, visando a substituio de mquinas com defeito,

bem como a aquisio de novas para atender demanda da Administrao da

Cmara Municipal de Itapecerica da Serra.

2 - OBJETO

2.1. O presente convite tem por objeto a Aquisio de 06 (seis) Desktops

Completos e 05 (cinco) Nobreaks. As configuraes dos Desktops esto

dividas em CONFIGURAO A sendo 5 (cinco) Desktops e

CONFIGURAO B sendo 1 (um) Desktop.

2.2. Todas as configuraes dos Desktops e Nobreaks encontram-se

devidamente discriminadas no Anexo I do Presente Edital.

3 - DAS CONDIES DE PARTICIPAO

3.1. Podero participar desta licitao todos os interessados, cadastrados no

ramo de atividade econmica pertinente e compatvel ao objeto desta licitao

que atenderem s exigncias deste Edital, convidadas ou interessadas;

3.1.1. Entende-se por convidadas quelas notificadas pela Cmara

Municipal de Itapecerica da Serra SP, para retirar o Convite;

3.1.2. Entende-se por interessadas quelas que manifestarem seu

interesse com antecedncia mnima de 24 (vinte e quatro) horas da data e

hora marcada para a entrega dos envelopes.

3.1.2.1. A manifestao dever ser protocolizada na Cmara

Municipal de Itapecerica da Serra, sito no Largo da Matriz de Nossa

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Senhora dos Prazeres, 147, Centro, Itapecerica da Serra SP,

horrio das 9h s 16h:30min. O documento dever conter:

a) Razo Social da Empresa;

b) Nmero do CNPJ;

c) Nome do responsvel;

d) Endereo, telefone, e-mail da Empresa.

3.2. No ser permitida a participao de empresas:

3.2.1. Estrangeiras que no funcionem no Pas;

3.2.2. Reunidas sob a forma de consrcio, qualquer que seja sua forma

de constituio;

3.2.3. Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar

com esta Municipalidade nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei

Federal n 8.666/93 e suas alteraes;

3.2.4. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7 da Lei n

10.520/02;

3.2.5. Declaradas inidneas pelo Poder Pblico e no reabilitadas.

4 DA REPRESENTAO

4.1. A empresa licitante poder participar da reunio de abertura dos

envelopes, atravs de representante legal, devidamente identificado e

credenciado;

4.2. Tratando-se de Representante Legal (scio proprietrio, dirigente ou

assemelhado), dever apresentar em apartado dos envelopes: instrumento

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constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de

sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartrio de Registro Civil de

Pessoas Jurdicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer

direitos e assumir obrigaes em decorrncias de tal investidura;

4.3. Tratando-se de Procurador, instrumento pblico de procurao ou

instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que

assina, do qual, constem poderes especficos para interpor recursos e desistir

de sua interposio, bem com praticar todos os demais atos pertinentes ao

certame, acompanhado do correspondente documento que comprove os

poderes do mandante para a outorga;

4.4. O representante (legal ou procurador) da empresa interessada dever

identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto, junto com os

documentos citados acima;

4.5. O licitante que no contar com representante presente na sesso ou, ainda

que presente, no puder praticar atos em seu nome por conta da apresentao

de documentao defeituosa, ficar impedido de declarar a inteno de interpor

ou de renunciar ao direito de interpor recurso, bem como fazer vistas

documentao apresentada durante a sesso.

4.6. Fica terminantemente proibido que uma nica pessoa represente duas ou

mais empresas, mesmo que esteja munida de procurao.

5 - REGULARIDADE JURDICA, FISCAL E TRABALHISTA

5.1. O Envelope n 1 Habilitao deve conter documentos relativos

habilitao, que devero ser apresentados por todas as licitantes, sendo

composto por:

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5.1.1. Ato constitutivo da licitante, conforme o caso: estatuto ou contrato

social em vigor e alteraes subsequentes, devidamente registrados, em

se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por aes,

acompanhado de documento de eleio de seus administradores,

devendo, ainda, apresentar as alteraes contratuais que forem

determinadas por eventual alterao no quadro social;

5.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;

5.1.3. Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedade civil,

acompanhada de prova da diretoria em exerccio;

5.1.4. Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade

estrangeira em funcionamento no pas, e ato de registro ou autorizao

para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade

assim o exigir.

5.1.5. Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica

(CNPJ);

5.1.6. - Prova de regularidade relativa Seguridade Social (INSS),

demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais

institudos por lei, mediante documento com validade na data de abertura

dos envelopes 01 - HABILITAO;

5.1.7. Prova de situao regular perante o Fundo de Garantia por Tempo

de Servio (FGTS), mediante documento com validade na data de

abertura dos envelopes 01 - HABILITAO;

5.1.8. Prova de inexistncia de dbitos mobilirios para com a Fazenda

Municipal, Estadual e Federal - CND (Certido Negativa de Dbitos),

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mediante documento com validade na data de abertura dos envelopes 01

- HABILITAO;

5.1.9. Prova de inexistncia de dbitos perante a Justia do Trabalho-

CNDT (Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas), mediante documento

com validade na data de abertura dos envelopes 01 - HABILITAO;

5.1.10. Declarao de que no emprega menores de dezoito anos em

trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis

anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme

determina a Lei 9.854/99, conforme modelo Anexo V.

5.1.11. Declarao de Enquadramento de ME ou EPP, conforme o

caso, devidamente registrada e arquivada na respectiva Junta Comercial

do Estado e/ou Declarao, firmada pelo representante legal da empresa,

de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital;

5.1.12. - As microempresas e empresas de pequeno porte, que quiserem

postergar a comprovao da regularidade fiscal especificadas nos itens

5.1.6, 5.1.7, 5.1.8, deste instrumento para o momento da retirada do

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