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EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: CARTA CONVITE Nº · PDF fileMODALIDADE: CARTA CONVITE Nº 070/2018 ... Comprovante do CNPJ, no caso de pessoa jurídica; b) Ato constitutivo, estatuto

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  • EDITAL DE LICITAO

    MODALIDADE: CARTA CONVITE N 070/2018

    (Regida pela Lei n 8.666 de 21/06/93 (com as alteraes da Lei n. 8883/94 e da Lei n.

    9.648/98).

    Setor Interessado : FUNDEB.

    Tipo : Menor Preo Global.

    Objeto : Aquisio de materiais de limpeza, destinados a atender as

    necessidades das escolas pblicas municipais, desta cidade, sob a

    superviso do FUNDEB, conforme Anexo I do Edital.

    Regime de Entrega : Fornecimento.

    Dia de Realizao: 31/10/2018

    Hora: 14:00 horas

    Sala de Sesses da CPL - Prefeitura Municipal de Quirinpolis - GO

    Local : Sala da Comisso Permanente de Licitao

    Os interessados devero entregar os envelopes de Documentao e Proposta Comisso

    Permanente de Licitao, s 14:00 horas, no havendo tolerncia de horrio, onde ser aberta

    Sesso Pblica.

    Recurso: 1201.12.361.0018.2076-339030.119 - Material de Consumo - Manuteno e

    Desenvolvimento do Ensino Fundamental

    Captulo I

    DO OBJETO

    1.1. A presente licitao tem como objeto a Aquisio de materiais de limpeza, destinados a

    atender as necessidades das escolas pblicas municipais, desta cidade, sob a superviso do

    FUNDEB, se dar na forma prevista neste edital, no projeto bsico e especialmente na minuta do

    contrato.

    Captulo II

    DA PARTICIPAO E HABILITAO

    2.1. Podero participar da Licitao supra os Convidados, bem outros interessados, inscritos ou

    no, no cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Quirinpolis, e que para tanto

    devero manifestar seu interesse no certame com antecedncia mnima de 24 horas da data de

    apresentao das propostas.

    2.2. Os interessados podero se fazer representados pr procurador legalmente habilitado, de

    posse de documento procuratrio reconhecido em cartrio.

    2.3. Dever ser entregue o Recibo de entrega de edital, de acordo com Anexo IV, fora do

    envelope de habilitao.

    2.4. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS:

    Os documentos necessrios habilitao e as propostas sero recebidos pela Comisso de

    licitao no dia, hora e local mencionado no prembulo, em 02 (dois) envelopes distintos,

    fechados, e identificados, respectivamente como de N.1 e N 2, para o que se sugere a seguinte

    inscrio:

  • MUNICPIO DE QUIRINPOLIS

    EDITAL DE CARTA CONVITE N 070/2018

    ENVELOPE N 01 - DOCUMENTAO

    PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA E CNPJ)

    MUNICPIO DE QUIRINPOLIS

    EDITAL DE CARTA CONVITE N 070/2018

    ENVELOPE N 02 - PROPOSTA DE PREOS

    PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA E CNPJ)

    2.5. Para a Habilitao o licitante dever apresentar no envelope n. 01:

    a) Comprovante do CNPJ, no caso de pessoa jurdica; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no caso de

    pessoa jurdica;

    c) Cpia da cdula de identidade, CPF e Comprovante de Endereo, se o proponente for pessoa fsica ou for titular, scio ou procurador da empresa, no caso de pessoa jurdica;

    d) Prova de regularidade de dbito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS); e) Prova de regularidade fiscal do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), no

    caso de pessoa jurdica;

    f) Certido negativa de dbitos tributrios conjunta, expedida pela Secretaria da Receita Federal acompanhada da Certido negativa da Dvida Ativa da Unio, na forma da lei,

    sendo a proponente pessoa jurdica ou pessoa fsica;

    g) Certido negativa de dbitos tributrios, expedida pela Fazenda Pblica Estadual do domiclio ou sede da firma interessada, ou outra equivalente, na forma da Lei, sendo a

    proponente pessoa jurdica ou pessoa fsica;

    h) Certido negativa de dbitos tributrios, expedida pela Fazenda Pblica Municipal do domiclio ou sede da firma interessada, ou outra equivalente, na forma da Lei, sendo a

    proponente pessoa jurdica ou pessoa fsica;

    i) Prova de regularidade junto Justia do Trabalho (CNDT), expedida pelo Poder Judicirio - Justia do Trabalho, certificando que a empresa licitante No Consta do

    Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, certido emitida com base no art. 642-A da

    Consolidao das Leis Trabalho, acrescentado pela Lei n 12.440, de 7 de julho de 2011,

    e na resoluo Administrativa n 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de

    agosto de 2011.

    2.6. Devero os documentos acima ser apresentados em cpias autenticadas ou juntamente com

    os originais para a Comisso de licitao autenticar, alm dos documentos acima dever anexar

    tambm:

    a) Declarao de Atendimento ao Inciso XXXIII, do Art. 7 da Constituio Federal, de acordo com o Anexo II.

    b) Declarao das exigncias para habilitao, de acordo com o Anexo III. c) Declarao de Cincia do Termo de Referncia, de acordo com o Anexo V. d) Termo de Aquisio, Cincia e Aceitao das Condies para Participao do presente processo, de acordo com o Anexo VI.

    Captulo III

    DAS PROPOSTAS

    3.1. As propostas sero apresentadas individualmente por cada participante, e devero conter

    preo global, inserindo todos os custos diretos e indiretos, oriundos das Leis Trabalhistas e da

  • Previdncia Social, bem como os encargos fiscais e comerciais resultantes das Locaes ou bens

    propostos, inseridos no formulrio de convite Anexo V deste Edital.

    3.2. Podero os participantes apresentar informaes complementares, descries e informaes

    dos servios ou bens propostos, garantias, reposies, prazos, forma de pagamentos, etc... em

    formulrio com timbre da empresa e assinatura.

    3.3. As propostas devero conter os prazos para servios ou entrega dos bens ofertados, forma de

    pagamento e vigncia dos preos.

    3.4. Sero desconsideradas as propostas que apresentarem preos unitrios simblicos, irrisrios

    ou de valor zero.

    Captulo IV

    DO JULGAMENTO

    4.1. A Licitao ser processada e julgada, na data e horrio estabelecido neste Edital,

    observando os seguintes procedimentos:

    a) - Juntar Prospecto do equipamento solicitado no convite, quando se tratar

    de material permanente;

    b) - Julgamento e classificao das propostas de acordo com os critrios

    constantes do Edital;

    c) - Deliberao da CPL (Comisso Permanente de Licitao), quanto aos

    resultados aferidos e indicao do vencedor;

    d) - Encerrada a fase de julgamento a Comisso juntar o processo vencedor

    para que seja encaminhado a Gestora do FUNDEB, para sua homologao e adjudicao ao

    vencedor.

    4.2. O julgamento e classificao das propostas sero realizados em funo do menor preo do

    item cotado, classificando-se a empresa que cotar o menor preo global. Ocorrendo empate,

    adotar-se- o critrio do pargrafo segundo do art. 45, 2o. da Lei Federal n. 8.666/93.

    4.3. Fica ressalvado a CONTRATANTE o direito de rejeitar todas as propostas, revogar ou

    anular a licitao, obedecidos aos ditames da Lei. Na hiptese de rejeio de todas as propostas

    para determinada atividade a Comisso poder valer-se da prerrogativa contida no art. 48,

    pargrafo nico, da Lei n. 8.666, de 21.6.1993.

    Captulo V

    DA FORMALIZAO DO CONTRATO

    5.1. O contrato obedecer ao disposto na Lei n 8.666/93 e no presente Edital, devendo ser

    assinado pela pessoa fsica ou jurdica no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da

    data da notificao, sob pena de decair o direito contratao, sem prejuzo das sanes

    previstas no art. 81, da referida Lei de Licitaes.

    5.2. O prazo de vigncia deste contrato ser de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir de sua

    assinatura contratual.

    Captulo VI

    DAS PENALIDADES

    6.1. O vencedor ser convocado logo aps a adjudicao para assinatura do contrato.

    6.2. O vencedor que no comparecer no prazo legal para assinatura do contrato perder o direito

    contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei 8.666/93.

    6.3. O prazo de convocao poder ser prorrogado uma vez, por perodo igual ao inicialmente

    estabelecido, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo

    justificado aceito pela Administrao.

    6.4. O no comparecimento do vencedor para assinatura do contrato, no prazo estabelecido no

    item anterior, alm da cominao prevista no art. 81 da Lei 8.666/93, faculta Administrao

  • convocar sucessivamente os demais licitantes, segundo a ordem de classificao, para faz-lo em

    igual prazo e nas mesmas condies propostas.

    Captulo VII

    DA FORMA DE PAGAMENTO

    7.1. O pagamento ser efetuado de acordo com a nota fiscal, paga pela Tesouraria da Secretaria

    de Economia e Finanas, desta Prefeitura.

    Captulo VIII

    DOS CRITRIOS

    8.1. O julgamento das propostas ser realizado em igualdade de condies, considerando as

    propostas de:

    a) - Menor Preo;

    b) - Melhor Condio de Pagamento;

    c) - Sorteio;

    8.2. O Julgamento ser feito pelo menor preo global, consequentemente no podendo haver

    mais de um vencedor para o objeto licitado.

    Captulo IX

    DOS SERVIOS OU BENS LICITADOS

    9.1. Os servios ou bens licitados sero entregues pelo vencedor do certame a Prefeitura

    Municipal de Quirinpolis, nas condies de fornecimento proposto apresentados na proposta,

    e/ou, ainda dos eventuais servios quando este for objeto na rea de sua execuo: modalidade,

    tcnica e capacidade, sob visto da Prefeitura de Quirinpolis.

    Captulo X

    DA ADJUDICAO

    10.1. O objeto da presente licitao ser adjudicado a apenas uma licitante, atendendo a todas as

    condies expressas neste Edital e seus anexos, que for declarada vencedora, de acor

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