Click here to load reader

EDITAL DE CONVITE Abertura: Horário: · PDF file EDITAL DE CONVITE Modalidade: Convite nº 023/2017 Abertura: 12 de junho de 2017. ... O prazo de vigência do contrato será contado

  • View
    225

  • Download
    0

Embed Size (px)

Text of EDITAL DE CONVITE Abertura: Horário: · PDF file EDITAL DE CONVITE Modalidade: Convite...

EDITAL DE CONVITE

Modalidade: Convite n 023/2017 Abertura: 12 de junho de 2017.

Horrio: s 08h30min

Fonte de Recurso: Tesouro Municipal Tipo: Menor preo global

Local: Rua Rio da Prata, 662 Centro, So L. M. Belos GO

(Prefeitura Municipal de So Lus de Montes Belos)

O Municpio de So Luis de Montes Belos - Estado de Gois, com sede na Rua Rio da Prata, n

662, prdio da Prefeitura Municipal, atravs de sua Comisso Permanente de Licitao, instituda

pelo Decreto n 123/2017, de 13/01/2017, no uso de suas atribuies, torna pblico que far realizar

s 08h30min do dia 12/06/2017, licitao na modalidade carta convite n 023/2017 para o objeto

abaixo descrito, para a Prefeitura Municipal de So Luis de Montes Belos, conforme especificaes

constantes deste Edital, cujo processo e julgamento sero realizados em conformidade com os

preceitos da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alteraes da Lei n. 8.883/94, sob as

seguintes condies:

1 OBJETO:

Constitui objeto da presente licitao, a contratao de empresa para aquisio de peas e prestao

de servios a fim de reparos em nibus, para atendimento s Secretarias de Educao; Cultura

Esporte, Lazer e Turismo, conforme descrio do termo de referncia deste edital.

2 DA HABILITAO E PROPOSTAS DOS LICITANTES:

2.1 As propostas sero recebidas pela Comisso Permanente de Licitao desta Prefeitura,

localizada no endereo acima mencionado, no dia 12 de junho de 2017, s 08h30min, e devero ser

digitadas, datadas e assinadas pelas empresas diretamente interessadas, ou por representantes legais

dos licitantes, isentas de emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, contendo, necessariamente, o

preo a ser pago pelos objetos solicitados, e conseqentemente o valor global, ainda apresentar os

documentos exigidos neste edital.

2.2 Devero ser apresentados para fins de habilitao, os documentos relativos qualificao

jurdica e regularidade fiscal, conforme abaixo relacionado, ficando dispensados os demais

documentos mencionados nos Arts. 28 a 31, conforme previsto no 1o. do Art. 32 da Lei 8.666/93:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; b) Cpia da cdula de identidade e CPF do titular, scio ou procurador da empresa; c) Comprovante do CNPJ; d) Certido de Dbitos Relativos a Crditos Tributrios Federais e Dvida Ativa da Unio; e) Prova de regularidade fiscal relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS); f) Certides Negativas de Dbitos Estaduais e Municipais; g) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas;

2.3 Podero os documentos ser apresentados em cpias autenticadas, ficando ainda reservado

Comisso de Licitao o direito de autenticar ou declarar a autenticidade das cpias de documentos,

mediante vista dos originais.

2.4 - Os documentos exigidos por este edital devero vir em invlucro de n. 01, enquanto que a

proposta dever vir em invlucro de n. 02, os quais devero conter em sua parte externa o seguinte:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SO LUIS DE MONTES BELOS-GO

AT. COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

DOCUMENTOS DE HABILITAO

CARTA CONVITE N. 023/2017

RAZO SOCIAL E CNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SO LUIS DE MONTES BELOS-GO

AT. COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

PROPOSTA DE PREOS

CARTA CONVITE N. 023/2017

RAZO SOCIAL E CNPJ

3 DO CRITRIO DE JULGAMENTO

a. O julgamento e classificao das propostas sero realizados em funo do menor preo do item cotado, classificando-se a empresa que cotar o menor preo global. Ocorrendo empate, adotar-se- o

critrio do pargrafo segundo do art. 45, 2o. da Lei Federal n. 8.666/93.

b. Fica ressalvado ao Municpio o direito de rejeitar todas as propostas, revogar ou anular a licitao, obedecidos aos ditames da Lei. Na hiptese de rejeio de todas as propostas para

determinada atividade a Comisso poder valer-se da prerrogativa contida no art. 48, pargrafo

nico, da Lei n. 8.666, de 21.06.1993.

4 DO CONTRATO:

4.1) O contrato, que obedecer ao disposto na Lei n 8.666/93 e o presente Edital, dever ser

assinado pela pessoa fsica ou jurdica no prazo de 05 (cinco) dias teis, sob pena de decair o direito

contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81, da referida Lei de Licitaes.

4.2) O prazo de vigncia do contrato ser contado da data de assinatura do instrumento contratual

at o dia 31 de Dezembro de 2017.

5 - DAS PENALIDADES

5.1) O vencedor ser convocado logo aps a adjudicao para a prestao dos servios objeto

licitado.

5.2) O vencedor que no comparecer no prazo legal para assinatura do contrato perder o direito

contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei 8.666/93.

5.3) O prazo de convocao poder ser prorrogado uma vez, por perodo igual ao inicialmente

estabelecido, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo

justificado aceito pela Administrao.

5.4) O no comparecimento do vencedor para assinatura do contrato, no prazo estabelecido no item

anterior, alm da cominao prevista no art. 81 da Lei 8.666/93, faculta Administrao convocar

sucessivamente os demais licitantes, segundo a ordem de classificao, para faz-lo em igual prazo

e nas mesmas condies propostas.

6 - DO PAGAMENTO

6.1 - O PAGAMENTO ser efetuado em at parceladamente dentro do exerccio de 2017, aps a

emisso das notas fiscais e entregas.

7 - DAS OBRIGAES E RESPONSABILIDADES.

DA CONTRATADA.

7.1) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente s Secretarias Municipais de Educao;

Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo do contrato, no

excluindo ou reduzindo essa responsabilidade fiscalizao ou o acompanhamento pelo

Contratante;

DO CONTRATANTE:

7.2) efetuar o pagamento na forma e prazo previsto no instrumento contratual;

7.3) acompanhar e fiscalizar por um representante respectivo das Secretarias Municipais de

Educao; Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, especialmente designados, a entrega, qualificao e

aferio dos itens, objeto desta licitao, podendo no entanto a Administrao inspecionar a

qualidade e requerer a suspenso no caso de imprestabilidade do objeto;

7.4) A inadimplncia da Contratada, com referncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais

no transfere Administrao Pblica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder onerar o

objeto do contrato.

8 - DAS DISPOSIES GERAIS

8.1) a Carta Convite prevista neste Edital ser pblico e acessvel ao pblico todos os atos de seu

procedimento, salvo quanto ao contedo das propostas, at a respectiva abertura, podendo qualquer

cidado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que no interfira de modo a perturbar ou

impedir a realizao dos trabalhos, sob pena de se tomarem as medidas coercitivas cabveis.

8.2) Todos quantos participem desta licitao tem direito pblico subjetivo fiel observncia de seu

procedimento, regulamentado por este Edital e pela Lei Federal n 8.666/93.

8.3) Qualquer pedido de esclarecimento quanto a eventuais dvidas de interpretao do presente

Edital dever ser dirigido por escrito, ao Coordenador do Setor de Compras, no endereo constante

no prembulo deste Edital, at 02 (dois) dias anteriores data marcada para a reunio destinada ao

recebimento dos INVLUCROS.

8.4) Em no havendo pedidos de esclarecimentos, presumir-se-o claros e precisos os termos e

condies do Edital, no se admitindo posteriores reclamaes quanto interpretao.

8.5) No sero atendidas solicitaes verbais ou formuladas aps o prazo estabelecido no subitem

8.3.

8.6) Qualquer cidado parte legtima para impugnar o presente Edital por irregularidade na

aplicao da Lei, devendo protocolar o pedido at 02 (dois) dias teis antes da data fixada para

abertura dos INVLUCROS de habilitao.

8.7) Decair do direito de impugnar os termos do presente Edital perante esta Administrao o

licitante que no o fizer at o segundo dia til que anteceder a abertura dos INVLUCROS de

habilitao, hiptese em que tal comunicao no ter efeito de recurso.

8.8) A licitante que injustificadamente se insurgir contra a deciso de comisso de licitao ou

autoridade superior, quer atravs da interposio de recurso administrativo ou ao judicial, fica

desde logo, ciente de que acaso seja o seu pedido indeferido, ser acionada, judicialmente para

reparar os danos causados Administrao Pblica de So Luis de Montes Belos.

8.9) Qualquer modificao no Edital ser divulgada pela mesma forma que se deu o texto original,

reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao

no afetar a formulao das propostas.

8.10) O Prefeito Municipal de So Luis de Montes Belos poder revogar a licitao por razes de

interesse pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anula-la por

ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente

fundamentado.

8.11) Os casos omissos, assim as dvidas, sero resolvidos e dirimidos com base a Lei 8.666/93.

8.12) A participao na licitao implica na aceitao integral e irretratvel dos termos deste edital,

bem como observncia dos regulamentos administrativos e normas tcnicas ou legais apli

Search related