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EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 003/2016 CARTA-CONVITE REPUBLICAÇÃO O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ CAU/CE, representado pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria nº 12 de 8 de abril 2016 tornam pública a abertura da licitação que tem como objeto a aquisição de material de expediente, na modalidade de CARTA-CONVITE, tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”, tendo por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa. A presente licitação será regida pela Lei nº 8.666/93, suas alterações e demais disposições aplicáveis, bem como, da Lei Complementar nº 123/2006 e demais disposições aplicáveis, e também, das regras e condições estabelecidas neste Edital. 1. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DOS ENVELOPES 1.1. A Comissão receberá a documentação para habilitação e as propostas de preços dentro do prazo abaixo determinado: Término do recebimento dos envelopes: Data: 28/06/2016 às 10h30 min. Abertura dos envelopes: Data: 28/06/2016 às 10h30 min. 1.2. As propostas e a documentação de habilitação deverão ser entregues, em seus respectivos envelopes e protocoladas até a hora limite do término do recebimento dos envelopes. 1.3. O local para recebimento das propostas de preços é o da sede do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE), situado na Avenida Santos Dumont, nº 2626, Loja 15, Aldeota, CEP 60.150-161, Fortaleza, Ceará. 1.4. A abertura dos envelopes será na sala de reuniões do CAU/CE, conforme data, hora e endereço acima indicados. 1.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local aqui estabelecido, desde que não haja comunicação da Comissão de Licitação em contrário.

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  • EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 003/2016

    CARTA-CONVITE – REPUBLICAÇÃO

    O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ – CAU/CE,

    representado pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria nº 12 de 8 de

    abril 2016 tornam pública a abertura da licitação que tem como objeto a aquisição de

    material de expediente, na modalidade de CARTA-CONVITE, tipo “MENOR PREÇO

    GLOBAL”, tendo por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa. A presente

    licitação será regida pela Lei nº 8.666/93, suas alterações e demais disposições

    aplicáveis, bem como, da Lei Complementar nº 123/2006 e demais disposições

    aplicáveis, e também, das regras e condições estabelecidas neste Edital.

    1. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DOS ENVELOPES

    1.1. A Comissão receberá a documentação para habilitação e as propostas de preços

    dentro do prazo abaixo determinado:

    Término do recebimento dos envelopes:

    Data: 28/06/2016 às 10h30 min.

    Abertura dos envelopes:

    Data: 28/06/2016 às 10h30 min.

    1.2. As propostas e a documentação de habilitação deverão ser entregues, em seus

    respectivos envelopes e protocoladas até a hora limite do término do recebimento dos

    envelopes.

    1.3. O local para recebimento das propostas de preços é o da sede do Conselho de

    Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE), situado na Avenida Santos Dumont, nº

    2626, Loja 15, Aldeota, CEP 60.150-161, Fortaleza, Ceará.

    1.4. A abertura dos envelopes será na sala de reuniões do CAU/CE, conforme data,

    hora e endereço acima indicados.

    1.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato que impeça a realização do

    certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro

    dia útil subsequente, no mesmo horário e local aqui estabelecido, desde que não haja

    comunicação da Comissão de Licitação em contrário.

  • 2. DO OBJETO

    2.1. A aquisição de material de expediente, para atendimento das necessidades do

    Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE).

    2.2. O custo estimado total é de R$ 3.799,51 (três mil e setecentos e noventa e nove

    reais e cinquenta e um centavos).

    2.3. São partes integrantes desta CARTA-CONVITE e dela fazendo parte, para todos

    os fins e efeitos, os seguintes Anexos:

    ANEXO I – Termo de Referência;

    ANEXO II – Modelo de Carta de Credenciamento;

    ANEXO III – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente ou

    Impeditivo;

    ANEXO IV – Modelo de Proposta de Preço;

    ANEXO V – Modelo de Declaração de Trabalho do Menor;

    ANEXO VI – Minuta do Contrato.

    3. DAS CONSULTAS E ESCLARECIMENTOS

    3.1. Os licitantes poderão formular pedidos de esclarecimentos ou informações acerca

    deste Processo Licitatório, via e-mail, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a

    abertura da sessão pública, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico

    [email protected]

    4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

    4.1. Poderão participar deste procedimento licitatório as empresas legalmente

    constituídas no país, cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da licitação,

    observada as condições exigidas neste Edital e seus Anexos.

    4.2. A participação nesta licitação implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas

    constantes do presente Edital e seus Anexos.

    mailto:[email protected]

  • 4.3. O Edital e seus Anexos se encontram à disposição dos interessados no site

    www.cauce.gov.br e também poderão ser requisitados, pessoalmente, na sede do

    CAU/CE, até o prazo máximo de 24 horas antes da data da abertura dos envelopes.

    4.4. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata,

    concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que

    seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem

    aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a

    Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo

    CAU/CE, bem como, nas hipóteses do art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.

    4.5. Será de inteira responsabilidade das proponentes o meio escolhido para entregar

    os envelopes à Comissão de Licitação, não sendo consideradas quaisquer propostas

    recebidas intempestivamente, ainda que em razão de caso fortuito, força maior ou fato

    de terceiros.

    4.6. Não será considerada, para quaisquer efeitos, a data na qual tenham sido postados

    os envelopes ou entregues os mesmos, em local diferente do endereço indicado.

    5. DA DOCUMENTAÇÃO

    5.1. ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - Os documentos para

    habilitação deverão ser apresentados separados da proposta de preço, em envelope

    individual, devidamente lacrado e rubricado no lacre. O envelope deverá conter em sua

    parte externa a identificação a seguir e os documentos listados nos subitens abaixo,

    5.1.1 e 5.1.2:

    ENVELOPE “1” – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO EDITAL Nº 003/2016 -

    REPUBLICAÇÃO – CAU/CE – CARTA-CONVITE (Razão social da Proponente)

    5.1.1. Habilitação Jurídica:

    a) Registro Comercial ou Estatuto ou Ato Constitutivo ou Contrato Social em vigor, com

    suas alterações, devidamente registrado no órgão competente, cujo objeto seja

    compatível com o objeto deste Edital, no caso de sociedade comercial.

    b) No caso de sociedades por ações, deverá apresentar ainda documentos de eleição

    de seus administradores. E sendo de sociedades civis, a prova da diretoria em exercício.

  • c) Se a empresa licitante enviar representante que não seja sócio, proprietário ou

    dirigente, o credenciamento far-se-á através de instrumento público de procuração ou

    instrumento particular com firma reconhecida em Cartório, ambos atendendo ao modelo

    da Carta de Credenciamento (Modelo do Anexo II), além da documentação solicitada

    na alínea “a” e conforme o caso na alínea “b”.

    d) Cópia autenticada por cartório competente ou cópia simples acompanhada do original

    da Carteira de Identidade ou do documento oficial equivalente do sócio, proprietário,

    dirigente ou procurador, que comparecer à sessão de disputa.

    5.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista

    a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

    b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou

    sede da licitante, mediante apresentação do Alvará de Funcionamento da licitante,

    pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

    c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio

    ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei.

    d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

    (CRF/FGTS).

    e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

    mediante a apresentação de certidão negativa.

    f) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que

    possa impedir a sua habilitação neste certame (Modelo no Anexo III).

    g) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de que não emprega em trabalho noturno,

    perigoso ou insalubre a menores de dezoito, em qualquer trabalho a menores de

    dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Modelo no

    Anexo V).

    5.1.3. Disposições Gerais de Habilitação

    a) A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a

    documentação exigida mesmo que apresentem alguma restrição;

  • b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado

    à microempresa ou à empresa de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis para sua

    regularização. O termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa licitante

    for declarada vencedora do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério

    do CAU/CE.

    c) A não apresentação da documentação, no prazo mencionado na letra “b”, implicará

    na perda do direito de ter seus preços registrados, sendo facultado ao CAU/CE convocar

    as empresas licitantes remanescentes, na sua ordem de classificação para assinatura

    do contrato.

    d) Em nenhuma hipótese será permitida a apresentação de protocolos em substituição

    aos documentos exigidos.

    e) Em caso de dúvida quanto às informações contidas nos documentos comprobatórios

    da regularidade fiscal, a Comissão de Licitação, durante a sessão pública, poderá

    realizar consulta online aos sites dos órgãos responsáveis pela emissão dos mesmos.

    f) Todos os documentos deverão ser emitidos com domicílio ou sede da licitante matriz

    ou filial.

    g) O CAU/CE não utiliza nem aceita o SICAF em substituição à apresentação de

    documentos de habilitação.

    5.2. ENVELOPE Nº 2 - DA PROPOSTA DE PREÇO - A proposta deverá ser

    apresentada separada dos documentos de habilitação, em envelope individual,

    devidamente lacrado e rubricado no lacre, contendo em sua parte externa a identificação

    a seguir e obedecendo aos requisitos listados abaixo:

    ENVELOPE “2” – PROPOSTA DE PREÇO EDITAL Nº 003/2016 - REPUBLICAÇÃO–

    CAU/CE – CARTA-CONVITE (Razão social da Proponente)

    5.2.1. Requisitos da Proposta de Preço

    a)Impressa em 1 (uma) via, original, sem emendas, rasuras ou entrelinhas,

    preferencialmente em papel timbrado da licitante, redigida com clareza e em língua

    portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada,

    assinada na última folha e rubricada nas demais pela licitante, ou seu representante

    legal (conforme modelo constante no Anexo IV).

  • b) Indicar nome ou razão social da licitante, endereço completo, telefone, fax e endereço

    eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como, para fins de

    assinatura do contrato, nome do sócio ou representante legal, estado civil, profissão,

    CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa.

    c) Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura

    da sessão pública constante no preâmbulo deste Edital.

    d) Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para assinatura do

    Contrato, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

    e) A proposta de preço relativa à prestação dos serviços deverá considerar os valores

    necessários para pagar todos os custos relativos ao objeto desta licitação, apresentando

    os valores unitários, por item e o valor total para os quantitativos estimados.

    f) A presentar os valores expressos em moeda corrente nacional, em algarismos e por

    extenso.

    g) Declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos

    e despesas, sem se limitar a custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de

    administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete,

    embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital

    e seus Anexos.

    h) Os preços deverão ser fixos e irreajustáveis durante a vigência da proposta, já

    incluídos todos os impostos incidentes sobre os serviços de que trata o objeto.

    5.2.2. Disposições Gerais da Proposta de Preço

    a) Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos que forem omitidos na

    proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não

    sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título, devendo os

    serviços respectivos ser fornecidos ao CAU/CE sem ônus adicionais.

    b) A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,

    das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

  • OBSERVAÇÕES: ·

    Os documentos necessários à habilitação e proposta de preço poderão ser

    apresentados em ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA POR CARTÓRIO

    COMPETENTE. ·

    Alertamos às licitantes que os documentos de habilitação e proposta de preço

    apresentados para compor o processo licitatório não serão retirados dos autos ou

    substituídos, sob qualquer hipótese.

    6. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

    6.1. Os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação serão iniciados em sessão

    pública, no local, data e hora previstos no preâmbulo desta licitação, com o recebimento

    dos envelopes numerados contendo os Documentos de Habilitação e a Proposta de

    Preço.

    6.2. Encerrado o prazo de entrega dos ENVELOPES DE DOCUMENTOS DE

    HABILITAÇÃO (N° 1) e de PROPOSTA DE PREÇO (Nº 2) não serão permitidas

    anexações, adendos, acréscimos, esclarecimentos à documentação nem o recebimento

    de nenhum outro documento que deveria constar originalmente nos documentos

    apresentados pela Licitante, exceto a promoção de diligências pela Comissão de

    Licitação, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório.

    6.3. Em seguida, a Comissão de Licitação procederá a abertura dos ENVELOPES N° 1

    – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a conferência dos mesmos, podendo habilitá-

    los ou inabilitá-los. Os DOCUMENTOS serão rubricados pelos membros da Comissão

    de Licitações e serão colocados à disposição dos representantes das licitantes, que

    poderão vistoriá-los e, querendo, rubrica-los.

    6.4. Não havendo manifestação de recurso quanto à HABILITAÇÃO, a Comissão de

    Licitação poderá abrir os ENVELOPES nº 2 - PROPOSTA DE PREÇO seguidamente,

    de todas as licitantes habilitadas, classificando-as conforme critérios de julgamento.

    6.5. Em caso de apresentação de recurso, que não puderem ser julgados no ato da

    Sessão, os envelopes de nº 2 – PROPOSTA somente serão abertos depois de

    transcorrido o prazo de interposição de recursos de 2 (dois) dias úteis, salvo em caso

    de renúncia deste.

  • 6.6. As PROPOSTAS DE PREÇOS, depois de abertas, serão rubricadas pelos membros

    da Comissão de Licitações juntamente com os representantes das Licitantes, ficando à

    disposição dos interessados para exame e eventual manifestação.

    6.7. Será lavrada ata circunstanciada de todo o evento, que será assinada pelos

    participantes presentes.

    6.8. Caso a Comissão de Licitação julgue conveniente, poderá ou não suspender a

    reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições para analisar os

    documentos apresentados ou Propostas e para promover diligências, destinadas a

    esclarecer ou complementar a instrução do processo.

    6.9. Caso a Comissão de Licitação decida não divulgar o resultado na sessão, a mesma

    será suspensa, sendo marcada posteriormente uma data para que a Comissão

    comunique formalmente sua decisão.

    6.10. Ocorrendo o acima previsto, a Comissão de Licitação ficará com a guarda dos

    documentos e envelopes ainda não abertos, até que seja marcada nova reunião para

    abertura dos mesmos.

    6.11. A Comissão de Licitação somente aceitará manifestação que lhe for feita

    pessoalmente pelos representantes, quando munidos de documento de identificação e

    devidamente credenciados pelas Licitantes, conforme Anexo II deste edital.

    6.12. O não comparecimento do representante legal de qualquer das Licitantes à nova

    reunião marcada não impedirá que esta se realize.

    6.13. Ao encerramento de quaisquer das sessões, será lavrada ata de reunião, para

    assentamento de fatos relevantes que ocorrerem, e deverá ser assinada pelos membros

    da Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes.

    6.14. Não terá validade qualquer reclamação posterior sobre assuntos relacionados com

    a sessão respectiva que não tiverem registro na referida ata.

    6.15. Será declarada vencedora a empresa que atender às condições estipuladas nesse

    instrumento convocatório e apresentar o menor preço.

    6.16. Os envelopes contendo a Proposta de Preço dos licitantes inabilitados serão

    devolvidos aos respectivos proponentes, mediante recibo.

  • 6.17. Ocorrendo a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as

    propostas, o CAU/CE poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a

    apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas

    de desclassificação.

    7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

    7.1. Será proclamada vencedora a proponente que apresentar na proposta o MENOR

    PREÇO GLOBAL.

    7.2. No caso de empate entre duas ou mais propostas a classificação se fará,

    obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão

    convocados.

    7.3. Havendo divergência, entre o valor unitário registrado sob a forma numérica e o

    valor apresentado por extenso, prevalecerá este último.

    7.4. Havendo cotação de preços unitários com mais de duas casas decimais, a

    Comissão de Licitação procederá ao arredondamento dos mesmos, mantendo-se com

    2 (duas) casas decimais.

    7.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital

    e seus Anexos.

    7.6. Será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os proponentes, com a

    transcrição dos principais fatos ocorridos durante a sessão, registradas as reclamações

    e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da

    CARTA-CONVITE. A ata será assinada pelos Membros da Comissão de Licitação e

    pelos representantes das proponentes presentes, em 2 (duas) vias, sendo uma para o

    CAU/CE e outra para a licitante vencedora. As demais licitantes poderão solicitar a cópia

    da ata a Comissão de Licitação do CAU/CE, que ficará disponível a partir do primeiro

    dia útil após a sessão de disputa.

    8. DA IMPUGNAÇÃO DA CARTA-CONVITE E DOS RECURSOS

    8.1. Poderão impugnar o ato convocatório da presente CARTA-CONVITE qualquer

    cidadão e licitantes em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos

    envelopes.

  • 8.2. Qualquer impugnação deverá ser encaminhada por escrito à Comissão de Licitação

    do CAU/CE: Avenida Santos Dumont, nº 2626, Loja 15, Aldeota, CEP 60.150-161,

    Fortaleza, Ceará. Com horário de funcionamento compreendido das 13h às 17h.

    Vedada a apresentação por meio eletrônico.

    8.3. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no edital, não

    caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

    8.4. Havendo manifestação de recurso das licitantes, que não puderem ser julgados

    pela Comissão de Licitação no mesmo dia e hora do evento, será concedido o prazo de

    2 (dois) dias para o licitante apresentar as razões de recurso, ficando os demais

    participantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões em

    igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes

    assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

    8.5. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de

    recorrer, nos termos do subitem anterior, importará na perda desse direito.

    8.6. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis

    de aproveitamento.

    9. DAS PENALIDADES

    9.1. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a

    proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo,

    fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com

    a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos

    determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o CAU/CE;

    garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa.

    9.2. As penalidades previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser

    aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

    9.3. A desistência formulada por qualquer das licitantes após a abertura das propostas

    sujeitar-lhe-á ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor de sua

    proposta escrita, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela

    Comissão de Licitação.

  • 9.4. A recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo, fixado no ato

    convocatório, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, ficando

    sujeito à multa de 10% (dez por cento) do valor dos itens que lhe foram adjudicados.

    Fica a critério do CAU/CE, convocar as demais licitantes, na ordem de classificação,

    para fazê-lo nas mesmas condições da proposta vencedora ou revogar a licitação.

    9.5. As multas serão descontadas dos pagamentos a que a licitante vencedora fizer jus,

    ou recolhidas diretamente em conta indicada pelo CAU/CE, no prazo de 15 (quinze) dias

    corridos, contados da data de sua comunicação, ou, ainda, quando for o caso, cobradas

    judicialmente.

    9.6. Para aplicação das penalidades aqui previstas, a licitante será notificada para

    apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

    10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO

    10.1. Os recursos financeiros para pagamento dos encargos resultantes deste certame

    correrão conforme dotação orçamentária de 2016 para compra de equipamentos.

    10.2. É prerrogativa do CAU/CE, proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel

    cumprimento do objeto desta licitação, sem prejuízo da responsabilidade da licitante

    vencedora, avaliar a qualidade do objeto, podendo rejeitá-los no todo ou em parte, bem

    como, exigir o cumprimento de todos os itens deste Edital, segundo suas

    especificações.

    10.3. As despesas decorrentes com a aquisição do objeto desta licitação correrão a

    conta da dotação orçamentária do CAU/CE, elementos de despesas n.º

    6.2.2.1.1.01.02.01.001 – Material de Expediente.

    11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    11.1. É facultada à Comissão de Licitação, em qualquer fase do certame, a promoção

    de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

    11.2. Fica assegurado ao CAU/CE o direito de, no interesse da Administração, anular

    ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência

    aos participantes, na forma da legislação vigente.

  • 11.3. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas

    propostas e o CAU/CE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,

    independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

    11.4. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e

    dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

    11.5. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo

    decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

    11.6. As normas que disciplinam esta CARTA-CONVITE serão sempre interpretadas em

    favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da

    segurança do futuro contrato.

    11.7. À Comissão de Licitação do CAU/CE reserva-se o direito de a qualquer tempo e a

    seu critério, por meio de despacho devidamente motivado, adiar, desistir ou revogar a

    presente licitação, sem que isso represente motivo para que a(s) empresa(s)

    participante(s) pleiteie(em) qualquer tipo de indenização.

    11.8. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Edital,

    que não puderem ser resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca de

    Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, com renúncia a qualquer outro, por mais

    privilegiado que seja.

    Fortaleza, 16 de junho de 2016

    Oscar Saldanha do Nascimento

    Presidente da Comissão de Licitação do CAU/CE.

  • ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

    1 – DO OBJETO

    1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de material de

    expediente, conforme especificações e quantidades constantes neste Termo de

    Referência.

    1.2 Os quantitativos descritos neste documento serão adquiridos por demanda,

    conforme conveniência e oportunidade dessa entidade pública.

    2 – DA JUSTIFICATIVA

    2.1 Com o objetivo de atender às necessidades básicas do Conselho de Arquitetura e

    Urbanismo do Ceará (CAU/CE).

    3 – DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES ESTIMADAS E VALORES MÉDIOS.

  • Item Especificação Unidade Qtd

    Valor Estimado

    (R$)

    Unitário Total

    01 Caderno grande – capa dura – 1 matéria c/ 96fls Und. 5

    02 Caixa de correspondência dupla – fumê Und. 5

    03 Caneta esferográfica azul Und. 200

    04 Caneta esferográfica preta Und. 200

    05 Caneta marca-texto – cor: amarela Und. 24

    06 Cartolina dupla face – cores variadas Und. 15

    07 Cola bastão – 40g Und. 15

    08 Elástico látex (liga de borracha) nº 18 pac. c/ 100g Pacote c/ 100g 5

    09 Envelope tam. ofício – cor: amarela Und. 300

    10 Envelope tam. meio-ofício – cor: amarela Und. 300

    11 Envelope tam. ofício – cor: branca Und. 300

    12 Envelope tam. meio-ofício – cor: branca Und. 600

    13 Etiqueta jato de tinta – 254 – caixa c/ 25 fls Caixa c/ 25 fls 10

    14 Extrator de grampo inox – tipo espátula Und. 10

    15 Fita adesiva dupla face espuma – rolo c/ 5m Rolo 5

    16 Fita empacotadora transparente – 45mmX45mm Und. 5

    17 Fita plástica de demarcação de solo – 50mmX10m

    – cor: amarela Rolo 2

    18 Grampeador de papel 26/6 Und. 15

    19 Grampo para pastas – tipo trilho 80mm – caixa c/

    50 und. Caixa c/ 50 und. 20

    20 Livro de Protocolo de Correspondência – 100 fls. Und. 10

    21 Mini dispensador de fita adesiva – plástico Und. 5

  • 22 Papel madeira – cor kraft ouro – dimensões:

    66cmX96cm Folha 50

    23 Papel Sulfite A4 75g/m²– cor: branca – resma c/

    500fls Resma c/ 500fls 100

    24 Pasta plástica com canaleta – formato A4 –

    capacidade para 30 folhas – cores sortidas Und. 20

    25 Pasta suspensa – cor: kraft ouro – 170g – haste

    plástica Und. 30

    26 Perfurador de papel 2 furos – até 25fls Und. 10

    27 Porta lápis X clip X lembrete - transparente Und. 5

    28 Prancheta em formato ofício – acrílica Und. 5

    29 Registrador A/Z ofício c/ visor – lombo estreito Und. 20

    30 Registrador A/Z ofício c/ visor – lombo largo Und. 20

    31 Régua metálica – 30 cm Und. 10

    Total

  • ANEXO II - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

    Ao

    CAU/CE

    Ref. CARTA-CONVITE N.º 003/2016 – REPUBLICAÇÃO

    Credenciamos a pessoa abaixo identificada e qualificada para representar a empresa

    _______________________________________________________________, CNPJ

    nº ___________________________________, em todos os atos correspondente à

    licitação em referência, outorgando-lhe poderes amplos e irrestritos para tomar qualquer

    decisão que se faça necessária com relação ao certame em questão: Nome:

    _________________________________________________________ Nacionalidade:

    _______________________ Estado Civil: ___________________ Profissão:

    _______________________ RG: _____________ Órgão emissor: ______________

    CPF:___ Residência/Domicílio:

    _________________________________________________ Função/cargo na

    Empresa: _______________________________________________________

    ____________________________

    (Local e data)

    ___________________________

    (Representante legal)

    (Carimbo com CNPJ)

  • ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE FATOS

    IMPEDITIVOS

    (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) ______________________

    _______________________________________________________ CNPJ/MF Nº

    __________________________________, sediada em (ENDEREÇO COMPLETO)

    ___________________________________________________________________

    ___________________________________________________________________,

    declara, sob as penas e o rigor da lei, que não foi declarada inidônea e até a presente

    data inexistem fatos impeditivos à sua participação no presente processo licitatório,

    estando ciente da obrigatoriedade de comunicar formalmente o CAU/CE, na hipótese

    de ocorrências posteriores.

    ____________________________

    (local e data)

    ___________________________

    (representante legal)

  • ANEXO IV –

    MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

    (Dados da Empesa – papel timbrado).

    Ao Setor de Licitação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará - CAU/CE.

    Ref.: Carta-Convite nº 003/2016- REPUBLICAÇÃO

    A proposta de preços encontra-se em conformidade com as informações previstas no

    edital e seus anexos.

    1. Identificação do licitante:

    Razão Social

    CNPJ e Inscrição Estadual

    Endereço completo

    Representante Legal (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF,

    domicílio)

    Telefone, celular, fax, e-mail

    Banco do Brasil S/A – (preferencialmente), agência e nº da conta corrente

    2. Condições Gerais das Propostas:

    A presente proposta é valida por _______ (________) dias, contados da data de sua

    emissão.

    3. Formação do Preço:

  • Item Especificação Unidade Qtd

    Valor Estimado

    (R$)

    Unitário Total

    01 Caderno grande – capa dura – 1 matéria c/ 96fls Und. 5

    02 Caixa de correspondência dupla – fumê Und. 5

    03 Caneta esferográfica azul Und. 200

    04 Caneta esferográfica preta Und. 200

    05 Caneta marca-texto – cor: amarela Und. 24

    06 Cartolina dupla face – cores variadas Und. 15

    07 Cola bastão – 40g Und. 15

    08 Elástico látex (liga de borracha) nº 18 pac. c/ 100g Pacote c/ 100g 5

    09 Envelope tam. ofício – cor: amarela Und. 300

    10 Envelope tam. meio-ofício – cor: amarela Und. 300

    11 Envelope tam. ofício – cor: branca Und. 300

    12 Envelope tam. meio-ofício – cor: branca Und. 600

    13 Etiqueta jato de tinta – 254 – caixa c/ 25 fls Caixa c/ 25 fls 10

    14 Extrator de grampo inox – tipo espátula Und. 10

    15 Fita adesiva dupla face espuma – rolo c/ 5m Rolo 5

    16 Fita empacotadora transparente – 45mmX45mm Und. 5

    17 Fita plástica de demarcação de solo – 50mmX10m

    – cor: amarela Rolo 2

    18 Grampeador de papel 26/6 Und. 15

    19 Grampo para pastas – tipo trilho 80mm – caixa c/

    50 und. Caixa c/ 50 und. 20

    20 Livro de Protocolo de Correspondência – 100 fls. Und. 10

    21 Mini dispensador de fita adesiva – plástico Und. 5

  • 22 Papel madeira – cor kraft ouro – dimensões:

    66cmX96cm Folha 50

    23 Papel Sulfite A4 75g/m²– cor: branca – resma c/

    500fls Resma c/ 500fls 100

    24 Pasta plástica com canaleta – formato A4 –

    capacidade para 30 folhas – cores sortidas Und. 20

    25 Pasta suspensa – cor: kraft ouro – 170g – haste

    plástica Und. 30

    26 Perfurador de papel 2 furos – até 25fls Und. 10

    27 Porta lápis X clip X lembrete - transparente Und. 5

    28 Prancheta em formato ofício – acrílica Und. 5

    29 Registrador A/Z ofício c/ visor – lombo estreito Und. 20

    30 Registrador A/Z ofício c/ visor – lombo largo Und. 20

    31 Régua metálica – 30 cm Und. 10

    Total

  • ANEXO V

    DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE MENORES

    A empresa ____________________________________, inscrita no CNPJ sob n°

    ______________________________, por intermédio do seu representante legal, o (a)

    Sr. (a) ______________________________, portador do RG n° ___________ e inscrito

    no CPF/MF sob n° ______________, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V

    do art. 27 da Lei 8666/93 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de

    outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,

    perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos. Obs: Emprega

    menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). ______________,

    em _____________ de ___________________ de 2016

    ____________________________________

    (assinatura do proponente e carimbo)

    (observação: em caso afirmativo, assinalar acima a existência de menor aprendiz)

  • ANEXO VI

    MINUTA DO CONTRATO Nº 04/2016 – CAU/CE

    CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM

    O CONSELHO DE ARQUITETURA E

    URBANISMO DO CEARÁ, E A EMPRESA

    ______________, ABAIXO

    QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE

    SE DECLARA.

    O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ (CAU/CE), inscrito no

    CNPJ sob o n° 14.929.252/0001-04, com sede na Avenida Santos Dumont n° 2626,Loja

    15, Aldeota, Fortaleza, CE, CEP 60.150-161, representado neste ato pelo Presidente,

    Odilo Almeida Filho, brasileiro, arquiteto, portador do registro CAU n° A27871-8, CPF nº

    211.628.083-49, doravante designado CAU/CE ou CONTRATANTE, e a Empresa

    ............, CNPJ ..........., com sede .............., CEP ..............., neste ato representada por

    .............., ......... (nacionalidade), ........... (estado civil), ............. (profissão), ............

    (naturalidade), portador (a) do RG nº.......... e do CPF nº ..........., residente e domiciliado

    em ............, doravante denominado CONTRATADO, RESOLVEM, tendo em vista o

    constante no Processo nº 003/2016- REPUBLICAÇÃO, celebrar o presente

    CONTRATO que tem como objeto a aquisição de material de expediente, para

    atendimento ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE), na forma

    descrita no Termo de Referência anexo a este contrato, o que fazem mediante as

    cláusulas e condições a seguir:

    CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA

    1.1. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos da Carta-Convite nº

    003/2016 - REPUBLICAÇÃO, e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais

    constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição.

    CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

    2.1. Constitui objeto a aquisição de material de expediente, conforme especificações

    técnicas constantes no Anexo I, para atendimento das necessidades do Conselho de

    Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE).

    CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE FORNECIMENTO

  • 3.1. A entrega do objeto deste contrato dar-se-á sob a forma integral nos termos

    estabelecidos na Cláusula Décima do presente instrumento.

    CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO

    4.1. O valor contratual global importa na quantia de R$ ( ).

    4.2. Nos preços acima já estarão incluídas as despesas referentes a frete, tributos e

    demais ônus atinentes à entrega do objeto.

    4.3. Os preços são firmes e irreajustáveis.

    CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

    5.1. O pagamento será efetuado até 10 (dez) dias contados da data da apresentação

    da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato, mediante crédito em

    conta corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco do Brasil S/A.

    5.1.1. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à CONTRATADA

    para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior

    começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

    5.2. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA, em caso de

    descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    5.3. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo

    não estiver de acordo com as especificações do anexo I da Carta-Convite nº

    002/2016.

    5.4. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer

    processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em Cartório. Caso a

    documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de

    sua autenticidade.

    CLÁUSULA SEXTA - DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

    6.1. As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta Licitação, correrão à conta da

    Dotação Orçamentária do Exercício de 2016, n.º 6.2.2.1.1.01.02.01.001 – Material de

    Expediente.

    CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

  • 7.1 O presente Instrumento produzirá seus efeitos jurídicos e legais, a partir da data de

    sua assinatura. O prazo de vigência será de xx de xxx de 2016 a xxx de xxx de 2016,

    ou até a entrega da totalidade dos bens do objeto licitado, podendo ser prorrogado, a

    critério das partes, na forma do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e

    consolidada.

    7.2. O prazo de execução do objeto deste contrato é de até 20 (vinte) dias úteis,

    contados a partir do recebimento de cada Ordem de Compra ou instrumento

    equivalente.

    7.3. Os prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos

    termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993.

    CLAÚSULA OITAVA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

    8.1. Quanto à entrega:

    8.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações

    e condições estabelecidas no Anexo I da Carta-Convite nº 003/2016-

    REPUBLICAÇÃO, assim como de acordo com os prazos e horários, e no endereço,

    conforme previsto nos subitens seguintes:

    8.1.2. O prazo de entrega do objeto a ser adquirido será de 20 (vinte) dias úteis

    contados a partir do recebimento da Ordem de Compra ou instrumento equivalente, no

    endereço previamente estabelecido na ordem de compra, em horário comercial.

    8.1.3. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que

    justificados até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo de entrega, e aceitos

    pela CONTRATANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual.

    8.2. Quanto ao recebimento:

    8.2.1. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da

    conformidade do objeto com as especificações, devendo ser feito por pessoa

    credenciada pela CONTRATANTE.

    8.2.2. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido Termo de Recebimento Definitivo, após a

    verificação da qualidade e quantidade do objeto, certificando-se de que todas as

    condições estabelecidas foram atendidas e consequentemente a aceitação das

  • Notas Fiscais pelo Gestor do contrato, devendo haver rejeição no caso de

    desconformidade.

    8.2.3. Deverá constar tanto do recibo como do Termo de Recebimento Definitivo a

    assinatura do recebedor, devidamente identificado por carimbo, manuscrito ou

    digitação, indicando inclusive o número da matrícula, no caso de servidor, a data do

    recebimento, a especificação qualitativa e quantitativa do(s) item(ns) recebido e o local

    do recebimento.

    8.2.4. O objeto contratual que comprovadamente apresentar desconformidade com as

    especificações do anexo I do Edital deverá ser substituído no prazo de 48 (quarenta e

    oito) horas, contados da sua notificação.

    8.2.5. O descumprimento de qualquer das determinações constantes dos itens acima

    configura inadimplemento contratual, ensejando a rescisão do contrato, sem prejuízo

    das sanções administrativas, civis e criminais.

    CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

    9.1. Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento e seus

    anexos.

    9.2. Manter, durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as

    obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na

    licitação.

    9.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou

    supressões limitados ao estabelecido no §1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993,

    tomando-se por base o valor contratual.

    9.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a

    terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não

    podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o

    fato da CONTRATANTE proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual.

    9.5. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a

    incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários,

    previdência social, impostos, encargos sociais, transporte e outras providências,

    respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas

  • de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na

    execução contratual.

    9.6. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser

    solicitados pela CONTRATANTE, salvo quando implicarem em indagações de caráter

    técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)

    horas.

    9.7. Substituir ou reparar o objeto contratual que comprovadamente apresente

    condições de defeito ou em desconformidade com as especificações do objeto, no

    prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua notificação.

    9.8. Cumprir as condições de garantia do objeto, quando houver, responsabilizando-se

    pelo período oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido

    pela Administração.

    9.9. Caberá a CONTRATADA providenciar a substituição de qualquer empregado que

    esteja a serviço da CONTRATANTE, cuja conduta seja considerada indesejável pela

    fiscalização da CONTRATANTE.

    CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

    10.1. Solicitar a execução do objeto à CONTRATADA através de Ordem de Compra

    ou instrumento equivalente.

    10.2. Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno

    cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a

    Lei no 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

    10.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente,

    podendo, em decorrência, solicitar providências da CONTRATADA, que atenderá ou

    justificará de imediato.

    10.4. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade decorrente da entrega do

    objeto contratual.

    10.5. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas

    neste contrato.

    10.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.

  • 10.7. Fornecer a qualquer tempo e com máxima presteza, mediante solicitação escrita

    da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os

    casos omissos;

    10.8. Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto que a CONTRATADA entregar fora das

    especificações do Termo de Referência e de seus anexos, bem como na proposta.

    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

    11.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por colaborador

    regularmente designado pelo Presidente ou pelo Gerente Geral, especialmente

    designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art.

    67 da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTOR.

    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    12.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas, erro de execução,

    demora na execução, a contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

    a) Advertência, por escrito, nos casos de infrações de menor gravidade que não

    ocasionem prejuízos ao contratante.

    b) Multa:

    Compensatória, no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor

    global da proposta, pela recusa em assinar contrato ou documento que o substitua, no

    prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, sem prejuízo da

    aplicação de outras sanções cabíveis;

    Compensatória, no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor

    global do contrato, pela entrega dos produtos em desconformidade com o estabelecido

    no Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis;

    Moratória, no percentual de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, sobre o valor

    global do contrato, até o 10º (décimo) dia de atraso, quando a contratada, sem justa

    causa, deixar de cumprir qualquer obrigação assumida;

    Moratória, no percentual de 0,6% (seis décimos por cento) ao dia, sobre o valor

    global do contrato, quando, sem justa causa, a contratada ocorrer em atraso superior

    ao 10º (décimo) dia até o 30º (trigésimo) dia;

  • De 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato quando decorridos

    mais de 30 (trinta) dias de atraso sem manifestação da contratada e/ou sem justificativa

    aceita pelo CAU/CE, caracterizando total inadimplemento.

    c) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e também ser impedida

    de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

    d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

    enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida

    a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será

    concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos

    resultantes e após decorrido o prazo da sanção de suspensão.

    A competência para aplicação da sanção de inidoneidade é do Presidente do

    CAU/CE.

    12.2. As multas serão descontadas dos pagamentos a que a contratada tiver direito, ou

    recolhidas diretamente ao CAU/CE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da

    comunicação, ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

    12.3. A penalidade referida na letra “b” do item 12.1 deste Termo de Referência será

    aplicada nos casos de prática de ilícitos em quaisquer das fases da licitação,

    descumprimento de prazos e condições e a inobservância das demais disposições

    previstas.

    12.4. Para aplicação das penalidades previstas, a contratada será notificada para

    apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

    12.5 As penalidades previstas neste capítulo são independentes entre si, podendo ser

    aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis,

    inclusive aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

    12.6. A critério do CAU/CE poderão também ser aplicadas as demais penalidades a que

    se referem os arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993.

    12.7. Constituem motivos para rescisão contratual as hipóteses previstas nos artigos 78

    a 80 da Lei nº 8.666 de 1993.

    12.7.1. Eventual rescisão contratual será precedida de fundamentação em processo

    administrativo instaurado para tanto, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

  • 12.8. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na

    forma da lei.

    CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

    13.1. A inexecução do objeto desta Carta-Convite, total ou parcialmente, poderá ensejar

    a rescisão contratual, na forma dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, com as

    consequências previstas em lei e neste instrumento.

    13.2. A rescisão unilateral do contrato poderá ser determinada pelo CAU/CE, de acordo

    com o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/1993, com as consequências elencadas no art.

    80 do referido diploma legal e sem prejuízo das demais sanções impostas pela lei e por

    esta Carta-Convite.

    CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

    14.1. A publicação do extrato do presente contrato será providenciada pela

    CONTRATANTE, no Diário Oficial da União, como condição indispensável para sua

    eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº. 8.666/1993.

    CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

    15.1. Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir

    quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser

    resolvidas na esfera administrativa. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o

    presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do

    qual se extraíram 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais,

    depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes

    e pelas testemunhas abaixo.

    Fortaleza, ___de de 2016.

    ___________________________ _________________________________

    CONTRATANTE CONTRATADO(A)

    Testemunhas:

    1._________________________ 2.______________________________

    (nome da testemunha 1) (nome da testemunha 2)

  • RG: RG:

    CPF: CPF:

    Visto:

    (Nome da Assessora Jurídica da CONTRATANTE)