of 29/29
Conceição do Almeida-BA Imprensa Eletrônica VEíCULO DE TRANSPARêNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PúBLICA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERçA-FEIRA 04 DE DEZEMBRO DE 2012 ANO VI EDIÇÃO EXTRAORDINáRIA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo. Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta. Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância. Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,. O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros. Outros Atos Administrativos: Atas e Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos. Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados. Caderno 03: LICITAçÕES E CONTRATAçÕES Lei 8.666/93: Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. Lei 10.520/02: Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação. Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PúBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇõES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091 > Caderno 01: Atos Oficiais > Caderno 02: Contas Públicas > Caderno 03: Licitaões e Contratações > Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Termo Adtivo/ Aviso de Licitação/ Resultado Convite/ Edital

  • View
    213

  • Download
    0

Embed Size (px)

DESCRIPTION

aquisição de materiais didáticos, expediente e artigos de armarinho para atender necessidade das secretarias municipais de administração, educação e assistência social do Município de Conceição do Almeida;

Text of Termo Adtivo/ Aviso de Licitação/ Resultado Convite/ Edital

  • Conceio do Almeida-BA

    Imprensa EletrnicaVeculo de transparncia da administrao pblica

    www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    neste Veiculo podem ser lidos todos os atos oficiais do prefeitura de

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 2012

    ano Viedio extraordinria

    caro usurio, no intuito de facilitar a informao e transparncia do municpio, este dirio oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde esto contidos todos os atos da administrao pblica do poder executivo.

    abaixo, apresentamos um sumrio analtico para facilitar a localizao das publicaes de cada ato de interesse a consulta.

    Caderno 01: ATOS OfICIAIS

    Atos de Pessoal: lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurdico nico, lei que estabelece os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, outras disposies legais institudas pelo municpio, ato que criou os cargos ou empregos e sua vacncia no quadro de pessoal,. edital de concurso pblico, homologao das inscries, resultado dos aprovados e sua classificao, homologao do concurso aps julgamento do ltimo recurso, outros atos de concurso, 0. edital dirigido aos aprovados em concurso pblico convocando para passe, nomeao de servidor efetivo, celetista, temporrio ou comissionado, promoo, transferncia, reintegrao, aproveitamento, reverso, readaptao, reconduo, exonerao, demisso, aposentadoria, falecimento, outros atos de pessoal, ato de nomeao da comisso de sindicncia.

    Atos Normativos: circulares, decretos,. despachos, leis, portarias, resolues, outros atos normativo.

    Atos financeiros:: a programao financeira,.

    o cronograma da execuo oramentria, o Quadro trimestral das despesas,. prestao das contas,. crditos adicionais,. outros atos financeiros.

    Outros Atos Administrativos: atas e deliberaes dos conselhos municipais,. alvars e demais atos administrativos, outros atos administrativos.

    Caderno 02: CONTAS PBLICAS

    Lei 9.755/98: balano oramentrio,. compras, contratos e seus aditivos,. demonstrativo de receitas e despesas, execuo dos oramentos, oramentos anuais, tributos arrecadados.

    Caderno 03: LICITAES E CONTrATAES

    Lei 8.666/93: aviso da adjudicao, aviso da anulao, aviso da cesso de uso, aviso da constituio de comisso de licitao, aviso da convocao para sorteio, aviso da dispensa, aviso da homologao, aviso da impugnao de edital /convite, aviso da inexigibilidade, aviso da notificao de penalidades a licitantes, aviso da permisso de uso, aviso da resciso de contrato, aviso da revogao, aviso de abertura de concorrncia, tomada de preo, concurso e leilo, aviso de Julgamento de habilitao de licitantes, aviso de modificao de edital de concorrncia, tomada de preo, concurso e leilo, aviso do adiamento de licitao, aviso do contrato, aviso do Julgamento e classificao de propostas, aviso do parecer e deliberaes da comisso julgadora, aviso

    do recurso, aviso do registro de preo, aviso do termo aditivo, outros tipos de avisos de licitao, portaria de nomeao de compradores e comisses de licitaes, relao de todas as compras feitas pela administrao direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificao do bem comprado, seu preo unitrio, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operao, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitao.

    Lei 10.520/02: aviso adjudicao, aviso de anulao,. aviso de homologao, aviso de impugnao de edital, aviso de nomeao do pregoeiro e sua equipe de apoio.. aviso da revogao, aviso de convocao dos interessados,. aviso de Julgamento e habilitao dos licitantes,. aviso de modificao do edital do prego, aviso do cancelamento, aviso do extrato do contrato, aviso do Julgamento e classificao de propostas, aviso do parece de deliberao do pregoeiro,. aviso do recurso,. edital do prego, outros tipos de aviso de licitao.

    Caderno 04: INSTrUMENTO DE GESTO fISCAL

    Lei 101/00: leis de diretrizes oramentrias, oramentos, parecer prvio, planos, prestao de contas, relatrios de gesto fiscal, relatrios resumidos da execuo oramentria, Verses simplificadas desses documentos.

    documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a

    infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. publicar assessoria e publicaes

    legais ltda. tel 71 3431-1091

    > Caderno 01: Atos Oficiais> Caderno 02: Contas Pblicas> Caderno 03: Licitaes e Contrataes> Caderno 04: Instr. de Gesto Fiscal

    Legislao Municipal.Lei 9.755/98Lei 8.666/93 e lei 10.520/02Lei 101/00

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    Atos Administrativos

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 20122

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected] 1

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANASDepartamento de Licitaes e Contratos

    1 TERMO ADITIVO UNILATERAL AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA 21TA / 2012

    CONTRATO ORIGINAL N. 363CCV / 2012

    EXTRATO

    CONTRATANTE: MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL

    CONTRATADA: TANIA DE JESUS SILVA PASSOS TJS DISTRIBUIDORA CNPJ n.12.200.612/0001-07

    DA MOTIVAO: O motivo d-se em funo da necessidade da adequao de equilbrio entre os valores empenhados e as reais necessidades de consumo envolvendo a Secretaria de Educao, realizando os ajustes contbeis necessrios face valores que se exauriram em uns e se excedem noutros setores.

    DO OBJETO: O presente contrato tem como OBJETO, a AQUISIO DE MATERIAIS DIDTICOS, EXPEDIENTE E ARTIGOS DE ARMARINHO PARA ATENDER NECESSIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAO, EDUCAO E ASSISTNCIA SOCIAL DO MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA, conforme Prego Presencial n. 006PP/2012. CLUSULA SEGUNDA DA ALTERAO

    Pargrafo Primeiro Da Excluso de Valores Empenhados Tendo em vista o excesso de valores empenhados para suprir as reais necessidades da demanda operacional, os valores informados sero estornados das secretarias abaixo, conta da seguinte Dotao Oramentria:

    DOTAES ORAMENTRIAS VALOR

    UNID. ORAMENTO - 02.07.000 SEC. MUN. DE EDUCAO, CULTURA, ESPORTE E LAZERATIV./PROJETO 12.361.034.2.027 APOIO AOS SERV. ADM. E DE IMVEIS DA EDUCAOELEMENTO - 3.3.9.0.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

    11.026,10

    TOTAL R$ 11.026,10

    Pargrafo Primeiro Da Incluso de Valores Empenhados Tendo em vista a insuficincia de saldos empenhados para suprir as reais necessidades da demanda operacional, os valores informados sero creditados visando atender necessidades do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE, conta da seguinte Dotao Oramentria:

    DOTAES ORAMENTRIASVALOR

    UNID. ORAMENTO - 02.08.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAOATIV./PROJETO 12.361.003.2.028 ATENDIMENTO AO PROGRAMA PDDEELEMENTO - 3.3.9.0.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

    11.026,10

    TOTAL R$ 11.026,10CLUSULA QUARTA - DA RATIFICAO: Ficam ratificadas todas as demais Clusulas e condies anteriormente avenadas no contrato original de n. 336CCV / 2012, no alteradas pelo presente Termo Aditivo. CLUSULA QUINTA DA FUNDAMENTAO LEGAL: A alterao contratual de que trata este instrumento baseada no item e da Clusula Dcima Segunda do Contrato Original, art. 65, I alnea a da Lei n. 8.666/93 e suas alteraes.

    LOCAL E DATA: Conceio do Almeida Bahia, 01 de Novembro de 2012.

    Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Adailton Campos Sobral Prefeito

  • prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA

    04 de dezembro de 2012 3

    1

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDAPREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos 1 TERMO ADITIVO UNILATERAL AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

    26TA / 2012

    CONTRATO ORIGINAL N. 362CCV / 2012

    EXTRATO

    CONTRATANTE: MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL

    CONTRATADA: JOS FERREIRA BORGES NETO CNPJ n. 06.985.957/0001-10

    DA MOTIVAO: O motivo pelo qual declinou esta administrao em firmar este TERMO ADITIVO, d-se em funo da necessidade da utilizao do acrscimo legal de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor total contratado junto a esta secretaria de Assistncia Social, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alteraes, face necessidades de adquirir os itens constantes na referida licitao para o Programa de Erradicao do Trabalho Infantil PETI, que expiraram ou os quantitativos restantes so insuficientes para suprir a demanda durante o perodo de vencimento do termo contratual.

    DO OBJETO: O presente contrato tem como OBJETO, a AQUISIO DE MATERIAIS DIDTICOS, EXPEDIENTE E ARTIGOS DE ARMARINHO PARA ATENDER NECESSIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAO, EDUCAO E ASSISTNCIA SOCIAL DO MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA, conforme Prego Presencial n. 006PP/2012, que constitui em parte integrante e indissolvel deste termo, independente de transcrio.

    DA ALTERAO: O acrscimo constante desta Clusula corresponde a um aumento quantitativo do objeto na ordem de +25% (vinte e cinco por cento) do valor total inicial do Contrato no valor de R$ 11.967,58 (Onze mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), o que corresponde a R$ 2.991,90 (dois mil, novecentos e noventa e um reais e noventa centavos).

    DA DOTAO ORAMENTRIA: Os recursos que garantiro o pagamento das despesas junto SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL, correro conta da seguinte DotaoOramentria:Unid. Oramento - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL Ativ. Projeto 08.243.006.2.260 MANUTENO DO PROGRAMA DIREITO DA CRIANA-PETI Elemento - 3.3.9.0.30.00 Material de Consumo

    DA RATIFICAO: Ficam ratificadas todas as demais Clusulas e condies anteriormente avenadas no contrato original de n. 362CCV / 2012, no alteradas pelo presente Termo Aditivo.

    CLUSULA QUINTA DA FUNDAMENTAO LEGAL: A alterao contratual de que trata este instrumento baseada no item 9.7 do termo de referncia que normatiza: Aceitar nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do Art. 65, Pargrafos 1 e 2 da Lei n. 8.666/93 e suas alteraes posteriores.

    LOCAL E DATA: Conceio do Almeida Bahia, 01 de Novembro de 2012.

    Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

    Adailton Campos Sobral Prefeito

  • prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 20124

    1

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDAPREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos 2 TERMO ADITIVO UNILATERAL AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

    27TA / 2012

    CONTRATO ORIGINAL N. 363CCV / 2012

    EXTRATO

    CONTRATANTE: MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL

    CONTRATADA: TANIA DE JESUS SILVA PASSOS TJS DISTRIBUIDORA CNPJ n.12.200.612/0001-07

    DA MOTIVAO: O motivo pelo qual declinou esta administrao em firmar este TERMO ADITIVO, d-se em funo da necessidade da utilizao do acrscimo legal de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor total contratado junto a esta secretaria de Assistncia Social, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alteraes, face necessidades de adquirir os itens constantes na referida licitao para o Programa de Erradicao do Trabalho Infantil PETI, que expiraram ou os quantitativos restantes so insuficientes para suprir a demanda durante o perodo de vencimento do termo contratual.

    DO OBJETO: O presente contrato tem como OBJETO, a AQUISIO DE MATERIAIS DIDTICOS, EXPEDIENTE E ARTIGOS DE ARMARINHO PARA ATENDER NECESSIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAO, EDUCAO E ASSISTNCIA SOCIAL DO MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA, conforme Prego Presencial n. 006PP/2012, que constitui em parte integrante e indissolvel deste termo, independente de transcrio.

    DA ALTERAO: O acrscimo constante desta Clusula corresponde a um aumento quantitativo do objeto na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total inicial do Contrato no valor de R$ 4.270,10 (Quatro mil, duzentos e setenta reais e dez centavos), o que corresponde a R$ 1.067,53 (um mil, sessenta e sete reais e cinquenta e trs centavos).

    DA DOTAO ORAMENTRIA: Os recursos que garantiro o pagamento das despesas junto SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL, correro conta da seguinte DotaoOramentria:Unid. Oramento - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL Ativ. Projeto 08.243.006.2.260 MANUTENO DO PROGRAMA DIREITO DA CRIANA-PETI Elemento - 3.3.9.0.30.00 Material de Consumo

    DA RATIFICAO: Ficam ratificadas todas as demais Clusulas e condies anteriormente avenadas no contrato original de n. 363CCV / 2012, no alteradas pelo presente Termo Aditivo.

    CLUSULA QUINTA DA FUNDAMENTAO LEGAL: A alterao contratual de que trata este instrumento baseada no item 9.7 do termo de referncia que normatiza: Aceitar nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do Art. 65, Pargrafos 1 e 2 da Lei n. 8.666/93 e suas alteraes posteriores.

    LOCAL E DATA: Conceio do Almeida Bahia, 01 de Novembro de 2012.

    Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

    Adailton Campos Sobral Prefeito

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA

    04 de dezembro de 2012 5

    Atos Administrativos

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANASDepartamento de Licitaes e Contratos

    AVISO DE LICITAO

    Processo Administrativo n.: 1722 / 2012 Data: 22/11/2012

    Processo Licitatrio Convite n. : 015CV / 2012 Data do Processo: 26/11/2012

    A Comisso Central e Permanente de Licitao da Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida,

    torna pblico, para conhecimento dos interessados, que far realizar no prximo dia 03.12.2012, s 09:00 horas, na Sala das Sesses do Pao Municipal, situado na Praa Dr. Edgard Tupinamb,

    s/n, Centro, Conceio do Almeida - Bahia, a sesso de abertura, julgamento e classificao das

    propostas, conforme especificado no Edital de Licitao n. 015CV / 2012, na modalidade Convite, Tipo Menor Preo Global, tendo como objeto de licitao o seguinte:

    CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUO DE SERVIOS TCNICOS DE INFORMTICA PARA DIGITALIZAO, INDEXAO E GRAVAO EM MDIA TICAS OS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DAS PRESTAES DE CONTAS MENSAIS, LICITAES, CONTRATOS, LEIS, CONVNIOS DOS EXERCCIOS FINANCEIROS DE 2009, 2010, 2011 E 2012 DA SECRETARIA MUNICIPAL E SADE DO MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA.

    O Edital e os anexos desta licitao ficaro disponveis aos interessados no Departamento de

    Licitao no Pao Municipal at o dia 30.11.2012, das 08:00 s 12:00 horas.

    Conceio do Almeida - Bahia, 26 de Novembro de 2012.

    Comisso Central e Permanente de Licitao: Decreto Municipal n . 004/2012 de 05.01.2012

    Adevaldo de Jesus Santos Presidente

    Elpdio Oliveira dos Reis Membro

    Frederico Quadros Santos Membro

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 20126

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    ESTADO DA BAHIAMUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS DEPARTAMENTO DE LICITAES E CONTRATOS PROCESSO DE LICITAO

    CONVITE N. 015CV / 2012

    PARECER DO RESULTADO - CCPL

    A CCPL - COMISSO CENTRAL E PERMANENTE DE LICITAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIO DO ALMEIDA, pela unanimidade dos seus membros, na forma da lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraes, procedendo ao julgamento da licitao, na modalidade CONVITE, tipo empreitada pelo MENOR PREO GLOBAL, tendo como objeto a CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUO DE SERVIOS TCNICOS DE INFORMTICA PARA DIGITALIZAO, INDEXAO E GRAVAO EM MDIAS TICAS OS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DAS PRESTAES DE CONTAS MENSAIS, LICITAES, CONTRATOS, LEIS, CONVNIOS DOS EXERCCIOS FINANCEIROS DE 2009, 2010, 2011 E 2012 DA SECRETARIA MUNICIPAL E SADE DO MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA, consubstanciando ao processo Licitatrio Convite de n 015CV / 2012, apresenta o resultado do certame, tendo em vista o Mapa Comparativo,

    conforme resumo abaixo:

    CLASSIFICAO LICITANTES / CNPJ VALOR R$1 COLOCADA ORGANIZE TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE INFORMAO LTDA

    CNPJ N. 10.958.409/0001-79 12.440,00 2 COLOCADA TAIRONE CERQUEIRA CASAES CNPJ N. 04.125.762/0001-75 14.000,00 3 COLOCADA VALDEMISON DOS SANTOS DE OLIVEIRA CNPJ N. 07.792.785/0001-21 15.000,00

    De posse do resultado acima, a CCPL declara como vencedora a empresa ORGANIZE TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO DE INFORMAO LTDA, por ter oferecido o MENOR PREO GLOBAL, portanto a melhor proposta para as pretenses da administrao, cumprindo todos os pr-requisitos estabelecidos

    no ato convocatrio.

    Este parecer ser encaminhado apreciao do Exmo. Sr. Prefeito Municipal para fase homologatria.

    O presente parecer parte integrante do processo licitatrio em referncia e ser encaminhado para

    publicao.

    Conceio do Almeida - Bahia, 03 de Dezembro de 2012.

    Comisso Central e Permanente de Licitao

    Adevaldo de Jesus Santos Presidente

    Nivaldo Bacelar Rodrigues Membro

    Elpdio Oliveira dos Reis Membro

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA

    04 de dezembro de 2012 7

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    1

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    EDITAL DE LICITAO/

    COMISSO CENTRAL E PERMANENTE DE LICITAO

    CONVITE N. 015CV / 2012

    A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIO DO ALMEIDA BAHIA, atravs da sua Comisso Central e Permanente de Licitao, regida pela Lei n. 8.666/93 e suas alteraes

    posteriores, no exerccio das atribuies que lhe confere o Decreto Municipal n. 004 / 2012,

    de 05 de Janeiro de 2012, torna pblico, para conhecimento dos interessados, que far

    realizar licitao, sob a modalidade de CONVITE do tipo MENOR PREO GLOBALobservada as prescries da citada lei, tendo como finalidade seleo da proposta mais

    vantajosa para a obteno do objeto deste Edital, designando o 03.12.2012, s 09:00 horas, para recebimento dos Envelopes de Habilitao e Proposta Comercial para a execuo dos

    servios, conforme especificado na Clusula 1. deste termo, tendo em vista Processo

    Administrativo n. 1722 / 2012, de 22.11.2012, que se realizar no Departamento de

    Licitaes da Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida - BA, com sede na Dr. Edgard

    Tupinamb, s/n, Centro, Conceio do Almeida, observando-se as condies seguintes:

    1. OBJETO

    Constitui o objeto do presente edital a CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUO DE SERVIOS TCNICOS DE INFORMTICA PARA DIGITALIZAO, INDEXAO E GRAVAO EM MDIA TICAS OS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DAS PRESTAES DE CONTAS MENSAIS, LICITAES, CONTRATOS, LEIS, CONVNIOS DOS EXERCCIOS FINANCEIROS DE 2009, 2010, 2011 E 2012 DA SECRETARIA MUNICIPAL E SADE DO MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA, conforme especificaes do Anexo I do Edital.

    PARGRAFO NICO DAS DEMAIS DESPESAS

    As despesas com os equipamentos pessoal e os encargos trabalhistas, hospedagem,

    transporte, alimentao, equipamentos, frete, seguro, taxas, impostos e demais encargos

    incidentes, correro nica e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da

    contratada.

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 20128

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    2

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    2. DAS CONDIES DE PARTICIPAO NA LICITAO

    1. Podero participar da licitao empresas convidadas, inscritas ou no, bem como as demais cadastradas na correspondente especialidade que manifestarem interesse em

    participar do certame com antecedncia de, no mnimo, 24 (vinte e quatro) horas da data

    marcada para a apresentao das propostas (Lei 8.666/93, art. 22, 3), cujo

    representante dever comparecer, obrigatoriamente ao Departamento de Licitaes, no

    Pao Municipal, situado na Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n, Centro, Conceio do

    Almeida Bahia, munido de toda a documentao da empresa.

    2. As empresas podem ser representadas, no procedimento licitatrio, por procuradores legalmente habilitados, desde que apresentado o instrumento procuratrio, com firma

    reconhecida, at o incio da sesso de abertura dos envelopes.

    PARGRAFO PRIMEIRO DO CREDENCIAMENTO

    Para o credenciamento devero ser apresentados os seguintes documentos:

    1. Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam

    expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de

    tal investidura, podendo ser apresentado em original ou cpia autenticada em cartrio,

    ou na ausncia desta, apresentar a via original, cuja cpia ser autenticada no ato da

    sesso de julgamento;

    2. Tratando-se de procurador, o instrumento de procurao pblico ou particular com firma reconhecida, do qual constem poderes especficos para formular preos, interpor

    recursos e desistir de sua interposio e praticar todos os demais atos pertinentes ao

    certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alnea a

    deste pargrafo, que comprove os poderes do mandante para a outorga;

    3. Carta de credenciamento, conforme modelo do Anexo II com a firma de quem o emitiu devidamente reconhecida;

    4. O representante legal e o procurador devero identificar-se exibindo documento oficial de identificao que contenha foto;

    5. Ser admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poder representar apenas uma credenciada;

    6. A ausncia do Credenciado, em qualquer momento da sesso, importar a imediata excluso da licitante por ele representada, salvo autorizao expressa do Presidente da

    CCPL.

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA

    04 de dezembro de 2012 9

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    3

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    PARGRAFO SEGUNDO - DA PROPOSTA ENVELOPE A

    As propostas devero ser datadas, carimbadas, assinadas por representantes legais dos

    licitantes, rubricadas, no podendo conter emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas e

    devero ser apresentadas em dois envelopes distintos, hermeticamente lacrados, da seguinte

    forma:

    1. Apresentar preos completos, computando todos os custos necessrios para o atendimento do objeto da licitao, bem como todos os impostos encargos trabalhistas,

    previdencirios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal,

    garantias e quaisquer outros nus que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado e

    constante da proposta;

    2. Constar prazo de validade das condies propostas no inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de apresentao da proposta. No havendo indicao expressa, esse prazo

    ser considerado como tal;

    3. Indicar a razo social da empresa licitante, nmero de inscrio no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente ir fornecer o objeto da licitao, endereo

    completo, telefone, fac-smile e endereo eletrnico (e-mail), este ltimo se houver, para

    contato, nmero da conta corrente bancria e agncia respectiva. Os dados referentes

    conta bancria podero ser informados na fase da contratao;

    4. Conter prazo de entrega do objeto licitado, que ser at o dia 20.12.2012. No havendo indicao expressa, ser considerado como prazo de entrega, aquele constante deste inciso.

    5. Em caso de divergncia entre informaes contidas em documentao impressa e na proposta especfica, prevalecero s da proposta. Ocorrendo divergncia entre o valor

    unitrio e total para os itens do objeto do edital, ser considerado o primeiro.

    6. Os preos propostos sero de exclusiva responsabilidade da licitante, no lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alterao, sob alegao de erro, omisso ou qualquer outro

    pretexto.

    7. A proposta de preos ser considerada completa, abrangendo todos os custos com a entrega do objeto licitado, conforme disposto nos itens deste pargrafo.

    8. Sero desclassificadas as propostas que no atendam s exigncias deste ato convocatrio.

    9. A proposta dever limitar-se ao objeto desta licitao, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preos ou qualquer outra condio no prevista neste edital.

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 201210

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    4

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    10. Em nenhuma hiptese poder ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preo, condies de pagamento, prazos ou outra condio que importe em modificao dos termos

    originais ofertados.

    11. Independentemente de declarao expressa, a simples apresentao das propostas, implica em submisso a todas as condies estipuladas neste edital e seus anexos, sem

    prejuzo da estrita observncia das normas contidas na legislao federal mencionada no

    prembulo deste edital.

    PARGRAFO TERCEIRO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO ENVELOPE B

    Envelope B contendo os documentos de habilitao que dever ser apresentado de acordo com o disposto neste edital e conter, obrigatoriamente, todos os requisitos abaixo, sob pena

    de inabilitao:

    1. Cpia da cdula de identidade do proprietrio da empresa licitante, no caso de empresa individual;

    2. Registro comercial, no caso de empresa individual; 3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por aes, acompanhado de

    documentos de eleio de seus administradores;

    4. Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exerccio;

    5. Prova de inscrio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ). 6. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certido Conjunta Negativa da Dvida Ativa da Unio e Receita Federal).

    7. Certido negativa de dbitos quando a dvida junto Receita Estadual, da unidade de federao da sede da licitante.

    8. Certido negativa de tributos municipais emitida pela fazenda da sede da licitante. 9. Certido Negativa de Dbitos previdencirias (INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social).

    10. Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Servio) demonstrando situao regular.

    12. Prova de Regularidade perante a Justia do Trabalho mediante a apresentao da Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT).

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA

    04 de dezembro de 2012 11

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    5

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    3. DA SESSO DE ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

    1. Os envelopes devero ser entregues at as 09h00min horas do dia 03.12.2012, na Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida - Ba, na sala das sesses, situada na Praa

    Dr. Edgard Tupinamb, s/n, Centro, CEP 44.540-000, nesta Cidade.

    2. A Sesso de abertura e julgamento das propostas se dar s 09h15min horas do dia 03.12.2012, quando ser obrigatoriamente exigida a presena de representante credenciado da empresa.

    4. CONDIES DE PAGAMENTO

    1. O pagamento ser feito pela Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida, em at 10 (dez) dias subsequentes entrega dos servios, no podendo ultrapassar o dia 30.12.2012, mediante a apresentao da Nota Fiscal ou Fatura, diretamente na tesouraria da Prefeitura

    Municipal, ou mediante a emisso de Transferncia Bancria em conta corrente indicada

    pela contratada.

    2. A Contratada dever encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel

    timbrado da empresa informando a Agencia Bancria e o numero da Conta a ser

    depositado o pagamento. No ser aceita a emisso de boletos bancrios para efetuar o

    pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas.

    3. Em caso de devoluo da Nota Fiscal ou Fatura para correo, o prazo para o pagamento

    passar a fluir aps a sua reapresentao.

    4. A critrio da contratante podero ser utilizados crditos da contratada para cobrir dvidas

    de responsabilidades para com ela, relativos a multas que lhe tenham sido aplicadas em

    decorrncia da irregular execuo contratual.

    5. A nota fiscal/fatura dever ser emitida pela prpria Contratada, obrigatoriamente com o

    nmero de inscrio no CNPJ apresentado nos documentos de habilitao e das propostas

    de preos, bem como da Nota de Empenho, no se admitindo notas fiscais/faturas emitidas

    com outros CNPJs.

    5. DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS SERVIOS

    1. A empresa Vencedora dever entregar os produtos objeto da presente licitao na Secretaria Municipal de Sade, situada na Rua Martago Gesteira, s/n, Centro

    Conceio do Almeida - Bahia.

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 201212

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    6

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    2. A empresa Vencedora dever executar os servios nas dependncias do contratante, podendo tambm executar, a seu critrio, em suas prprias dependncias, desde que

    esteja acompanhada por representante devidamente habilitado pelo contratante.

    3. O prazo de concluso dos servios e entrega do produto ser at o dia 20/12/2012, servindo o contrato firmado como Ordem de Servio.

    4. Os servios, de que trata o presente Edital, sero recebidos: 4.1 provisoriamente, para efeito de posterior verificao da conformidade do material e sua

    execuo de acordo com o exigido neste termo;

    4.2 definitivamente, aps a aferio da totalidade e da qualidade dos servios realizados e consequente aceitao.

    4.3 Na hiptese de constatao de falha que comprometa a utilizao adequada do produto, objeto deste Edital, bem como se constatado divergncia entre os servios ofertados e

    os prestados, os mesmos sero rejeitados, no todo ou em parte, conforme dispe o art.

    76 da Lei Federal n. 8.666/93.

    4.4 Ocorrendo rejeio dos servios, a Contratada ter o prazo mximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data em que a rejeio for comunicada, para efetuar a

    pertinente correo, sem qualquer nus para o Contratante, sob pena de no o fazendo,

    ensejar nas sanes cominadas em Lei.

    Ainda que os servios sejam recebidos em carter definitivo, subsistir, na forma da Lei, a

    responsabilidade da empresa Vencedora pela validade, qualidade e segurana dos

    servios.

    4.5 A licitante vencedora, sujeitar-se- a mais ampla e irrestrita fiscalizao por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a execuo dos servios, prestando

    esclarecimento solicitado atendendo s reclamaes formuladas.

    6. CRITRIO DE JULGAMENTO

    O julgamento e classificao das propostas sero realizados em funo do preo cotado para

    a consecuo do objeto licitado, classificando-se como vencedora a licitante que oferecer a

    melhor proposta formulada de acordo com a obteno do MENOR PREO GLOBAL.

    7. DA DOTAO ORAMENTRIA

    Os recursos que garantiro o pagamento das despesas com a execuo dos servios

    correro conta das seguintes Dotao Oramentria:

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA

    04 de dezembro de 2012 13

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    7

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    Unidade: 02.05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE. Ativ/Proj.: 10.122.034.2.127 MANUT. DOS SERVIOS ADM. DA SECE. DE SADE. Elemento: 3.3.9.0.39.00.00 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica.

    PARGRAFO NICO DA NOTA DE EMPENHO

    Ser emitida Nota de Empenho Ordinria conta da dotao oramentria especificadas

    nesta clusula para atender as despesas inerentes realizao destes servios, podendo a

    mesma substituir, ser substituda ou acrescida ao termo formal de contrato de prestao de

    servios, conforme caput do Art. 62 da Lei 8.666/93.

    8. DAS SANES / PENALIDADES

    Ao licitante total ou parcialmente inadimplente sero aplicadas as sanes legais, a saber:

    1. advertncia; 2. multa administrativa, graduvel, conforme a gravidade da infrao, no excedendo, em seu

    total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, cumulvel com as demais

    sanes;

    3. suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao, por prazo no superior a 2 (dois) anos; e

    4. declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Administrao Pblica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao,

    na forma da lei, perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade.

    9. DA ANULAO E REVOGAO

    Esta licitao poder ser revogada somente por razes de interesse pblico decorrente de

    fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal

    conduta, devendo anul-la por ilegalidade de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante

    parecer escrito e devidamente fundamentado. (Nos termos do Art. 49 da Lei 8.666/93 e suas

    alteraes).

    10. DA VALIDADE DA PROPOSTA

    O prazo de validade da proposta ser de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de

    preenchimento da proposta.

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 201214

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    8

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    11. DO FORNECIMENTO DE INFORMAES

    O Departamento de Licitaes prestar todos os esclarecimentos solicitados pelos

    interessados nesta licitao, estando disponvel para atendimento no perodo de 26.11.2012 a 30.11.2012, das 08:00 s 14:00 horas, no endereo supra citado, ou atravs do Telefone (75) 3629 2161, Ramal 204.

    12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

    1. Ao final da sesso, depois de declarada a licitante vencedora do certame, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de recorrer, com registro

    em ata da sntese das suas razes, podendo juntar memoriais no prazo de 03 (trs) dias

    teis, ficando os demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razes em

    igual numero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo da recorrente, sendo-

    lhes assegurada vista imediata dos autos.

    2. A falta de manifestao imediata e motivada da licitante em recorrer, ao final da sesso de julgamento, importar na precluso do direito de recurso e a adjudicao do objeto da

    licitao licitante vencedora.

    3. O acolhimento de recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento.

    4. Os autos do processo administrativo permanecero com vista franqueada aos interessados na Prefeitura municipal de Conceio do Almeida, situada na Praa Dr.

    Edgard Tupinamb, s/n, CEP 44.540-000, Conceio do Almeida -BA;

    5. A fase recursal dever ser formalmente anunciada pelo Presidente da CCPL, que consultar as licitantes representadas sobre sua inteno de recorrer ou no, e declarar,

    expressamente, que s sero conhecidos os recursos interpostos antes do trmino da

    sesso.

    6. Tambm sero conhecidas as contra-razes a recursos intempestivamente apresentadas.

    13. DISPOSIES FINAIS

    1. O objeto ser recebido e aceito aps exame realizado pelo setor competente, que ser recebido provisoriamente para efeito de posterior verificao da conformidade dos

    servios executados, em relao com a especificao exigida; e definitivamente, aps a

    consequente aceitao. (Artigo 73, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alteraes);

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA

    04 de dezembro de 2012 15

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    9

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    2. Ser desclassificada a proposta que desatender as condies estipuladas neste Edital, que contenha preos excessivos, ou irrisrios, ou manifestem inexequveis, ou que

    ofeream vantagens no previstas (Artigo 48, pargrafo nico, da Lei n 8.666/93 e suas

    alteraes);

    3. Este Edital, a proposta do licitante, os pareceres da Comisso Central e Permanente de Licitao e todos os elementos que serviram de base Licitao, sero parte integrante

    do processo, inclusive o Contrato de Prestao de Servios (vide Minuta Anexo IV) que

    venha a ser firmado como resultado desta licitao, independente de transcrio;

    4. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a CCPL poder fixar aos licitantes o prazo de trs dias teis para

    apresentao de nova documentao ou de outras propostas enviadas nas causas dos

    itens I e II desta clusula.

    5. Aps a abertura dos envelopes das propostas, no sero aceitas desistncias, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CCPL que dever,

    obrigatoriamente, transcrev-lo em ata;

    6. Fica eleito o foro da Comarca de Conceio do Almeida Ba, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a soluo de dvidas ou questes que

    tenham origem na presente licitao.

    Conceio do Almeida Bahia, 26 de Novembro de 2012.

    Comisso Central e Permanente de Licitao

    Adevaldo de Jesus Santos Presidente

    Elpdio Oliveira dos Reis Membro

    Frederico Quadros Santos Membro

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 201216

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    10

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    ANEXO I

    MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

    Comisso Central e Permanente de Licitao Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida Ref. Prego n. 015CV / 2012.

    Em atendimento ao Edital do Convite n. 015CV / 201 2, do tipo Menor Preo Global, apresentamos nossa proposta de preos para a CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUO DE SERVIOS TCNICOS DE INFORMTICA PARA DIGITALIZAO, INDEXAO E GRAVAO EM MDIA TICAS OS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DAS PRESTAES DE CONTAS MENSAIS, LICITAES, CONTRATOS, LEIS, CONVNIOS DOS EXERCCIOS FINANCEIROS DE 2009, 2010, 2011 E 2012 DA SECRETARIA MUNICIPAL E SADE DO MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA, objeto do referido processo licitatrio, conforme abaixo especificado: LOTE NICO ESPECIFICAES DOS SERVIOS

    ITEM DESCRIO MINUCIOSA DO OBJETO UNID QUANT PREOSUNITRIO TOTAL

    1. CONTRATAO DE EMPRESA PARA PRESTAO DE SERVIOS DE DIGITALIZAO DO ACERVO DE DOCUMENTOS (LAUDAS), CONFORME DESCRIES ABAIXO: - IDENTIFICAO DE PASTAS E DOCUMENTOS (LAUDAS); - PREPARAO DOS DOCUMENTOS (LAUDAS) PARA DIGITALIZAO; - DIGITALIZAO EM FORMATO PDF PESQUISVEL, QUE SER COM EQUIPAMENTOS DA EMPRESA CONTRATADA, DENTRO DAS DEPENDNCIAS DA SECRETARIA DE SADE/OU QUALQUER OUTRO LOCAL ONDE ESTIVEREM OS DOCUMENTOS (LAUDAS); - INDEXAO DOS DOCUMENTOS (LAUDAS) DIGITALIZADA O COM INDEXADOR A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE; - ARRUMAO DOS ARQUIVOS APS A DIGITALIZAO E CATALOGAO PARA QUE SEJA IDENTIFICADO E LOCALIZADO FISICAMENTE COM REFERNCIA QUE DEVE ESTAR CONTIDA NO ARQUIVO DIGITALIZADO; - OS ARQUIVOS DEVERO SER ENTREGUES EM MDIA DIGITAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE; - O MONTANTE SER EM MDIA DE 8.400 (OITO MIL E QUATROCENTAS)FOLHAS POR CADA EXERCCIO FINANCEIRO, CONSIDERANDO A MDIA MENSAL DE 700 (SETECENTAS) FOLHAS (LAUDA) FORMATO A4, 21 X 29,7CM; - IMPORTANTE QUE A EMPRESA APRESENTE DECLARAO DE SIGILO TOTAL DAS INFORMAES CONTIDOS NOS DOCUMENTOS (LAUDAS) A SEREM DIGITALIZADAS, COM ASSINATURA DO RESPONSVEL LEGAL PELA EMPRESA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTRIO.

    EXERCCIO FINANCEIRO 04

    VALOR TOTAL DOS SERVIOS - R$ 1. Preo Total da proposta R$ __________ (XXXXXXXXXX) 3. Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias. 4. Esto inclusos no preo todos os custos e despesas, tais como, e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administrao, transporte, servios e encargos sociais.

    (Local e Data)

    Diretor ou representante legal Identidade Nome legvel/RG/CPF/Carimbo da empresa

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA

    04 de dezembro de 2012 17

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    11

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    ANEXO II MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

    Comisso de Central e Permanente de Licitao Ref. : Convite n 015CV / 2012

    Senhor Presidente,

    O abaixo assinado, (inserir nome completo), carteira de identidade (inserir o nmero e rgo

    emissor), na qualidade de responsvel legal pela proponente (inserir nome da proponente), vem,

    pela presente, informar a V.S. que o senhor (inserir o nome completo), carteira de identidade

    (inserir o nmero e rgo emissor), a pessoa designada por ns para acompanhar a sesso de

    abertura e recebimento da documentao de habilitao e proposta de preos, para assinar as

    atas e demais documentos que se mostrarem necessrios aps a abertura dos envelopes, e com

    poderes para renunciar prazos recursais a que referir a licitao em epigrafe, inclusive assinar

    contratos.

    _______________, em ____ de_____ ________ de 2012.

    (Nome, RG e assinatura do representante legal)

    Obs: Firma reconhecida do responsvel legal)

    OBSERVAES: 1) O Credenciamento deve ser assinado por quem tenha poderes para representar a empresa, de

    acordo com o seu ato constitutivo; (reconhecer firma) e;

    2) Poder ser assinado por pessoa diferente daquelas constantes do ato constitutivo, desde que se faa juntar o instrumento do mandato (anexo ao Credenciamento).

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 201218

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    12

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    Anexo III

    TERMO DE DECLARAO DE SIGILO

    Comisso de Central e Permanente de Licitao Ref. : Convite n 015CV / 2012

    Senhor Presidente,

    Declaro que em razo de ter acesso aos dados referentes a documentos contbeis a

    exemplo de empenhos, cadastro de fornecedores, licitaes, contratos, convnios e demais

    documentos a serem digitalizados, manterei sigilo total de toda e qualquer informao advindas dos

    mesmos.

    Declaro ainda estar ciente de que a divulgao destes, por minha parte a qualquer pessoa

    fora do mbito daqueles que tenham acesso s mesmas informaes, sem autorizao por escrito

    do Excelentssimo Senhor Prefeito ou da Ilm. Sr. Secretria Municipal de Sade constitui infrao

    punvel em mbitos administrativo e judicial por parte da Prefeitura Municipal de Conceio do

    Almeida - Bahia.

    As penalidades pelo descumprimento deste termo so:

    1. Multa, conforme o artigo 325 do Cdigo Penal;

    2. Indenizao por perdas e danos causados Prefeitura Municipal de Conceio do

    Almeida e a terceiros.

    Declaro ainda estar ciente de que os dados obtidos no mbito de qualquer documento

    proveniente da Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida e/ou instituies contratantes, ficaro

    sobre SIGILO TOTAL, ratificando que a sua divulgao ou utilizao seno para os objetivos a que se destina o objeto da Licitao Convite n. 015CV/2012, se constituir em crime sujeito s

    penalidades e sanes previstas em lei.

    Local e Data,

    _________________________________

    (Assinatura do Representante Legal da Empresa)

    RG n.: CPF N.:

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA

    04 de dezembro de 2012 19

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    13

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    ANEXO IV

    MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS POR TEMPO DETERMINADO N.: ___CPS / 2012

    CONTRATO PARA EXECUO DE SERVIOS DE MANUTENO DE POOS ARTESIANOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SADE DE CONCEIO DO ALMEIDA E A EMPRESA XXXXXXXXX.

    IDENTIFICAO DAS PARTES CONTRATANTES

    CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SADE DE CONCEIO DO ALMEIDA, pessoa jurdica de direito pblico Interno, inscrito no CNPJ. 12.697.713/0001-35, com sede na Rua

    Martago Gesteira, s/n, Centro, Conceio do Almeida Bahia, CEP 44.540-000, neste ato

    representado pela Secretria Municipal de Sade, Ilm. Sr. SUELI CAMPOS SOBRAL DE ANDRADE, brasileira, secretria municipal de sade, RG n. XXXXX, CPF n. XXXXXXXX, e pelo Excelentssimo Sr. ADAILTON CAMPOS SOBRAL, brasileiro, prefeito municipal, CPF n. XXXXXXXX, RG n. XXXXXXX SSP-Ba, ambos podendo ser encontrados no endereo supra

    citado.

    CONTRATADA: XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ. XXXXXXXXX, Inscrio Estadual n. XXXXXXXXX, Inscrio Municipal n. XXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, neste ato representada pela Sr. XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o N. XXXXXXXXX, RG n. XXXXXXXXX SSP- XX.

    Clusula Prvia: As partes firmam o presente Contrato, decorrente da homologao da licitao na modalidade de

    Convite n. 015CV / 2012, homologado pelo Exm. Sr. Prefeito Municipal em ___________; Processo Administrativo n. 1722 / 2012, sujeitando-se os contratantes Lei n. 8.666/93, suas alteraes posteriores, pela Lei Complementar n. 123/06, pelo Edital do Convite n. 015CV / 2012, seus anexos, no que couber, e s seguintes clausulas contratuais abaixo descritas:

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 201220

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    14

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

    1.1 O objeto deste termo a contratao de EMPRESA ESPECIALIZADA para a prestao de servios, incluso todas as despesas diretas e indiretas, tais como encargos sociais e trabalhistas,

    objetivando a EXECUO DE SERVIOS TCNICOS DE INFORMTICA PARA DIGITALIZAO, INDEXAO E GRAVAO EM MDIA TICAS OS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DAS PRESTAES DE CONTAS MENSAIS, LICITAES, CONTRATOS, LEIS, CONVNIOS DOS EXERCCIOS FINANCEIROS DE 2009, 2010, 2011 E 2012 DA SECRETARIA MUNICIPAL E SADE DO MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA, em conformidade com os termos do instrumento convocatrio/edital, bem como em observncia ao

    descrito na proposta de preos, instrumentos estes que integram e completam este Contrato

    Administrativo, para todos os fins de direito.

    CLUSULA SEGUNDA DA EXECUO DOS SERVIOS

    A execuo do contrato reger-se- pelas normas consubstanciadas nos artigos 55, inciso XIII, 66

    a 76, exceto artigo 72, da Lei 8.666/93, especificaes/normas estabelecidas pela Secretaria

    Municipal de Sade, assim como pelo que dispe o Processo de Licitao supracitado.

    CLUSULA TERCEIRA DO PRAZO

    3.1 O prazo de vigncia do presente contrato administrativo contar-se- da data da sua

    assinatura, ou seja ___/___/ 2012 e encerrar-se- no dia ___/____/2012.

    3.2 A critrio exclusivo do Contrate, o contrato administrativo poder ter sua vigncia prorrogada,

    em conformidade com o estabelecido no art. 57 da Lei Federal de Licitao n 8.666, de 21 de

    junho de 1.993.

    CLUSULA QUARTA - DO PREO

    4.1 Pela efetiva prestao de servios objeto deste Contrato Administrativo, o Contratante pagar Contratada o importe de R$........... (...............................) pela digitalizao de cada exerccio financeiro, estimando um custo global para a contratao no valor de

    R$...................(.....................................), que sero pagos de acordo como o cronograma fsico

    financeiro em conformidade com os termos desta Clusula mediante a emisso da respectiva

    Nota Fiscal, devidamente atestada pela Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida BA.

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA

    04 de dezembro de 2012 21

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    15

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    CLUSULA QUINTA - DAS CONDIES DE PAGAMENTO

    5.1 O pagamento do valor descrito na clausula segunda, ser efetuado pela Tesouraria do

    Municpio, atravs deposito bancrio ou TED em nome da CONTRATADA at o 10 (dcimo) dia subsequente a cada etapa concluda (exerccio financeiro), mediante emisso da nota fiscal

    devidamente empenhada, a crdito da seguinte conta bancria: Agncia: XXXXX; Conta Corrente: XXXXXX; Banco: XXXXXXXX;

    5.2 A CONTRATADA dever apresentar guia de recolhimento de encargos sociais (INSS) correspondente ao ms da prestao dos servios, sob pena de reteno do respectivo encargo

    em conformidade com a instruo normativa NR 3 da Seguridade Social MTPS.

    CLUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAO DA DESPESA

    6.1 As despesas decorrentes da contratao do objeto desta licitao correr conta das seguintes rubricas oramentrias:

    Unidade: 02.05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE. Ativ/Proj.: 10.122.034.2.127 MANUT. DOS SERVIOS ADM. DA SECE. DE SADE. Elemento: 3.3.9.0.39.00.00 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica.

    CLUSULA STIMA - DAS OBRIGAES DAS PARTES

    7.1 DO CONTRATANTE

    7.1.1 Efetuar o pagamento CONTRATADA no prazo avenado, qual seja at o 10 (dcimo) dia do ms subsequente ao que originou a prestao dos servios, mediante nota fiscal devidamente

    empenhada;

    7.1.2 notificar formalmente a CONTRATADA qualquer irregularidade decorrente de inobservncia ao que prescreve o presente instrumento de contrato e em observncia ao descrito no

    instrumento convocatrio e seus anexos;

    7.1.3 aplicar as sanes administrativas CONTRATADA em caso de inadimplemento das avenas contratuais, em conformidade com o que prescreve o presente instrumento contratual e

    de acordo com a Lei 8.666/93.

    7.1.4 Efetuar o pagamento em conformidade com os critrios definidos nas clusulas segunda e

    terceira;

    7.1.5. Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazos para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execuo dos servios;

    7.1.6. Fornecer todas as informaes necessrias para a execuo dos servios;

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 201222

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    16

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    7.1.7. Permitir acesso dos tcnicos da empresa contratada s suas dependncias para execuo

    de servios referentes ao objeto deste certame;

    7.1.8 Fornecer espao fsico, todos os materiais de expediente e mobilirios necessrios para a

    prestao de servios, quando estes forem realizados nas suas dependncias;

    7.1.9. Prestar as informaes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela

    CONTRATADA, com relao ao objeto deste certame.

    7.2. DA CONTRATADA:

    7.2.1 Prestar os servios com qualidade, segurana e celeridade, em observncia aos ditames da

    Lei Federal de Licitao n 8.666/93, em observnci a ainda ao que prescreve o instrumento

    convocatrio, de acordo com o preo da proposta comercial de preos, instrumentos estes que

    fazem parte do presente contrato para todos os efeitos legais e de direito;

    7.2.2 assumir inteira responsabilidade pelas obrigaes sociais e trabalhistas, atinentes seus

    empregados, isentando o CONTRATANTE de qualquer corresponsabilidade; 7.2.3 reparar todos e quaisquer prejuzos, eventualmente acarretados ao CONTRATANTE e a Terceiros em detrimento da prestao dos servios, objeto da presente contratao.

    7.2.4 manter durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes

    assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao.

    que terceiros, que no a CONTRATADA efetuem o servio prestado. 7.2.5 Executar os servios somente mediante prvia autorizao da CONTRATADA, de acordo com os critrios adotados.

    7.2.6 Cuidar da segurana do seu pessoal empregado na execuo dos servios contratados,

    obedecendo aos requisitos legais pertinentes, ficando o CONTRATANTE e seus prepostos isentos de qualquer responsabilidade com relao a eventuais acidentes de trabalho decorrentes

    do servio prestado, sejam eles de natureza civil ou criminal.

    7.2.7 Responder, em relao aos seus funcionrios, por todas as despesas decorrentes da

    execuo do servio e por outras correlatas, tais como salrios, seguros de acidentes, tributos,

    indenizaes, vale-refeio, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e

    exigidas pelo governo.

    7.2.8 Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestao do servio para

    verificar as condies em que o servio est sendo prestado.

    7.2.9 Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infrao cometida por seus empregados

    quando da execuo do servio objeto contratado.

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA

    04 de dezembro de 2012 23

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    17

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    7.2.10 expressamente vedada a contratao de servidor pertencente ao quadro de pessoal da

    contratante, ativo ou aposentado h menos de 05 (cinco) anos, ou ocupante de cargo em

    comisso, assim como de seus cnjuges, parentes ou afins, at o 3 grau, durante a vigncia

    deste contrato.

    7.2.11 Na execuo do Objeto obriga-se a Contratada a envidar todo o empenho e a dedicao

    necessrios ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe so confiados.

    7.2.12 Executar os servios objeto desse certame dentro do prazo mximo determinado. Caso a

    execuo do servio no seja feita dentro do prazo, a contratada ficar sujeita multa

    estabelecida neste termo.

    7.2.13 A CONTRATADA se compromete a manter sigilo absoluto sobre as informaes contidas nos documentos do CONTRATANTE, no podendo duplic-los ou us-los sob qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade civil e criminal, sem prejuzo de aes indenizatrias, em caso de

    aes de terceiros.

    7.2.14 Na hiptese de perda ou extravio de qualquer documento, a CONTRATADA se obriga a recuper-lo, junto ao usurio, sob orientaes do CONTRATANTE. 7.2.15 Cumprir todos os requisitos deste Termo, referentes s caractersticas da prestao dos

    servios, procedimentos gerais e obrigatrios, servios inerentes, prazos, bem como todos e

    quaisquer outros requisitos exigidos, partes integrantes do Edital.

    7.2.16 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, as partes do objeto,

    deste contrato, em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes dos produtos

    empregados ou da execuo dos servios.

    7.2.17 Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes,

    impostos, contribuies previdencirias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos

    servios executados por seus empregados, uma vez que os mesmos no tm nenhum vnculo

    empregatcio com o CONTRATANTE.7.2.18 Respeitar o sistema de segurana do CONTRATANTE e fornecer todas as informaes solicitadas por ele.

    7.2.19 Acatar as exigncias dos poderes pblicos e pagar, s suas expensas, as multas que lhe

    sejam impostas pelas autoridades.

    7.2.20 Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razo de ao ou omisso, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos,

    independentemente de outras cominaes contratuais ou legais a que estiver sujeita.

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 201224

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    18

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    7.2.21 O CONTRATANTE no aceitar, sob nenhum pretexto, a transferncia de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam prestadores de servio, fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

    7.2.22 Responsabilizar-se integralmente pelos servios contratados, nos termos da legislao

    vigente, garantindo a continuidade dos servios prestados, responsabilizando-se pela no

    prestao dos referidos servios;

    7.2.23 Prever os profissionais necessrios para a garantia da execuo dos servios, obedecidas

    s disposies trabalhistas e previdencirias vigentes;

    7.2.24 Manter seu pessoal uniformizado, e provendo-os dos Equipamentos de Proteo Individual

    - EPIs necessrios para a prestao de servios com qualidade;

    7.2.25 Comunicar ao CONTRATANTE durante a execuo dos servios quaisquer fatos ou circunstncias detectadas por seus empregados quando da execuo dos servios, que

    prejudiquem ou possam vir a prejudicar a qualidade dos mesmos ou comprometer integridade

    do patrimnio pblico;

    7.2.26 Fornecer todos os equipamentos necessrios para a prestao de servios;

    7.2.27 Proteger as caixas contendo os documentos da CONTRATANTE, observando-se as normas de segurana e proteo;

    7.2.28 Facultar ao CONTRATANTE, o direito de vistoriar as condies de armazenagem de seus documentos;

    7.2.29 Ceder ao CONTRATANTE infraestrutura necessria para que sejam feitas consultas a documentos da mesma, bem como, auditoria e fiscalizao dentro das instalaes de prestao

    dos servios;

    7.2.30 Garantir a preservao do contedo armazenado;

    7.2.31 Responsabilizar-se pela guarda, preservao e sigilo de todo e qualquer documento que

    lhe for entregue, sob pena de perdas e danos, ressalvados os casos fortuitos de fora maior,

    previstos em lei;

    7.2.32 Emitir ao final de cada ms, relatrio de atendimento com as movimentaes de

    solicitaes, remessas e devolues ocorridas durante o perodo.

    7.2.33 Fornecer pessoal qualificado e em nmero suficiente execuo dos servios. A

    CONTRATADA a nica responsvel pelos contratos de trabalho de seus empregados, inclusive eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer no podendo ser arguida

    solidariedade do CONTRATANTE, nem mesmo responsabilidade subsidiria, no existindo, por

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA

    04 de dezembro de 2012 25

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected].com

    19

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    conseguinte vinculao empregatcia entre os empregados da CONTRATADA e o CONTRATANTE; 7.2.34 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, sempre por escrito e atender com presteza s reclamaes sobre a qualidade dos servios executados,

    providenciando a sua imediata correo sem nus para o CONTRATANTE; 7.2.35 Manter um representante como responsvel pelo gerenciamento dos servios, autorizado a

    tratar com o CONTRATANTE a respeito de todos os aspectos que envolvam a execuo do contrato;

    7.2.36 Realizar backup completo, com periodicidade mnima de um dia til dos documentos

    digitalizados, devendo a mdia ser armazenada pela CONTRATADA em local apropriado para segurana das informaes;

    7.2.37 Enviar, quando da assinatura do contrato, sua poltica de Backup e Recuperao, com

    todos os processos e normas internas da empresa, garantindo a permanncia e preservao dos

    dados e informaes do CONTRATANTE em site seguro; 7.2.38 Respeitar as regras de sigilo e confidencialidade dos documentos trabalhados, de acordo

    com a Lei Federal N 8.159/91 e sua regulamentao pela Lei 11.111/05;

    7.2.39 Prever os profissionais necessrios para a garantia da execuo dos servios, obedecidas

    s disposies trabalhistas e previdencirias vigentes;

    7.2.40 Implantar, de forma adequada, a planificao, execuo e superviso permanente dos

    servios, de forma a obter uma operao correta e eficaz, realizando os servios de forma

    meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todas as dependncias objeto dos

    servios;

    7.2.41 Cumprir, alm dos postulados legais vigentes de mbito federal, estadual ou municipal, as

    normas de segurana da Administrao;

    7.2.42 Manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes

    assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao, apresentando

    sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;

    7.2.43 Observar conduta adequada na utilizao dos materiais, equipamentos, ferramentas e

    utenslios, objetivando a correta execuo dos servios;

    7.2.44 Regularizar, quando notificada pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as penalidades estabelecidas no Contrato, as eventuais falhas na execuo dos servios fora das suas

    especificaes;

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 201226

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    20

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    7.2.45 Ressarcir ao CONTRATANTE os prejuzos causados pelos seus empregados ao patrimnio pblico, Administrao e a terceiros, quando da execuo dos servios contratados,

    independentemente de dolo ou culpa destes;

    7.2.46 Comunicar ao CONTRATANTE durante a execuo dos servios quaisquer fatos ou circunstncias detectadas por seus empregados quando da execuo dos servios, que

    prejudiquem ou possam vir a prejudicar a qualidade dos servios ou comprometer integridade

    do patrimnio pblico;

    7.2.47 A CONTRATADA dever elaborar e entregar o manual tcnico com todos os procedimentos relativos digitalizao com certificao digital.

    7.2.48. A CONTRATADA ainda dever prever todas as solues e equipamentos para execuo dos servios tendo como base o total de 33.600 (trinta e trs mil e seiscentas) folhas, em mdia,

    de documentos;

    7.2.49 A contratada dever manter disponibilidade de profissionais, dentro dos padres

    desejados, para garantir a execuo dos servios, sem interrupo, obedecidas as disposies da

    legislao trabalhista vigente;

    7.2.50 A CONTRATADA dever emitir relatrios dirios especificando quantidade de documentos organizados e catalogados, sendo tais relatrios conferidos diariamente pelo gestor do contrato

    ou a quem este nomear como fiscal da execuo dos servios. Aps o incio da fase de

    digitalizao documental, a CONTRATADA dever emitir tambm relatrio de documentos

    digitalizados, que poder ser realizado atravs do GED - Gerenciamento Eletrnico de

    Documentos.

    CLUSULA OITAVA - DAS SANES ADMINISTRATIVAS

    8.1 O descumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigaes contratuais assumidas, ou a infringncia dos preceitos legais pertinentes, ensejar a aplicao das seguintes sanes:

    8.1.1 Advertncia, por escrito, sempre que forem constatadas falhas de pouca gravidade;

    8.1.2 Multa de at 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato, quando deixar de cumprir, no

    todo ou em parte qualquer das obrigaes assumidas;

    8.1.3 Na ocorrncia de reincidncia de incorrer em penalidades aplicadas pelo CONTRATANTE CONTRATADA, aplicar-se- a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato administrativo, sujeitando ainda a incorrer em demais penalidades dentre elas resciso contratual.

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA

    04 de dezembro de 201227

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    21

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    8.1.4 na ocorrncia da aplicao de penalidade de resciso contratual CONTRATADA ser declarado como penalidade ainda a suspenso temporria de participao em licitao e

    impedimento de contratar com o CONTRATANTE por at 02 (dois) anos; 8.1.5 Ser declarada ainda a inidoneidade para licitar ou contratar com o Municpio de Conceio

    do Almeida BA, quando a CONTRATADA deixar de cumprir as obrigaes assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de m f;

    8.1.6 As sanes de natureza pecuniria sero diretamente descontadas de crditos que

    eventualmente detenha a CONTRATADA e na ocorrncia de no possuir, a mesma dever recolher aos cofres pblicos do Municpio de Conceio do Almeida o valor a ela atribudo sob

    pena de lanamento em divida ativa;

    8.1.7 As sanes previstas no podero ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a

    ocorrncia de situaes que se enquadrem no conceito jurdico de fora maior ou caso fortuito,

    devida e formalmente justificadas e comprovadas;

    8.1.8 Da sano aplicada caber recurso, no prazo de 5 (cinco) dias teis da notificao,

    autoridade superior quela que aplicou a sano, ficando sobrestada at o julgamento do pleito.

    CLUSULA NONA - DA RESCISO, ALTERAO E PRORROGAO CONTRATUAL

    9.1 DA RESCISO

    I - Inexecuo total ou parcial do contrato, com as consequncias contratuais e as previstas em lei

    ou regulamento, Art. 77, da Lei 8.666/93 e suas alteraes;

    II - Inadimplncia de uma das partes, ou no caso de uma delas ensejar em falta ao que aqui foi

    pactuado, de tal forma que no subsista condies para a manuteno do mesmo.

    III - Supervenincia de fatos que impeam ou tornem inconvenientes o prosseguimento de sua

    execuo, desde que devidamente fundamentado.

    IV - Infringncia de qualquer disposio prevista na Legislao Federal especfica para realizao

    de Contratos Administrativos. Na hiptese de ocorrer resciso administrativa, formalizada

    conforme incisos I, dos Artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, ao CONTRATANTE so assegurados os direitos previstos no Art. 80, do aludido diploma legal.

    9.2 DA ALTERAO E PRORROGAO

    9.2.1. As partes podero tambm alterar este instrumento de contrato, atravs de Termo Aditivo a ele, onde se observem as regras previstas na legislao contratual especfica sobre o assunto,

    assim como prorroga-lo, quando do seu vencimento, nos termos da Lei 8.666/93 e suas

    alteraes.

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA04 de dezembro de 201228

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    22

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    9.2.2. Este contrato poder ser alterado, com as devidas justificativas, nos termos do art. 65 da Lei 8666/93.

    CLUSULA DCIMA DA FISCALIZAO

    10.1 No curso da execuo deste instrumento, caber ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observncia das disposies contratuais, promovendo a aferio qualitativa e quantitativa

    dos servios prestados, sem prejuzo da fiscalizao exercida pela CONTRATADA.

    10.2 DOS DANOS CAUSADOS

    10.2.1 A fiscalizao exercida pelo CONTRATANTE no implica em corresponsabilidade sua ou do responsvel pelo acompanhamento do contrato, no excluindo nem reduzindo a

    responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execuo do contrato.

    CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - DOS PADRES DE DESEMPENHO

    A CONTRATADA se obriga a executar os servios de acordo com os mais elevados padres de competncia, qualidade, integridade profissional e tica, assim como desempenhar suas

    obrigaes com a ateno devida, eficincia e economia, em concordncia com o disposto no

    edital.

    CLUSULA DCIMA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE DO MATERIAL

    Todos os estudos, relatrios, ou outros materiais, como grficos, software, etc., elaborados pela

    CONTRATADA para o CONTRATANTE sob este contrato pertencero ao CONTRATANTE.

    CLUSULA DCIMA TERCEIRA DOS CASOS OMISSOS

    Aplica-se a este Termo, inclusive os casos omissos, ao quanto dispe a Lei 8.666/93, suas posteriores alteraes e tudo aquilo que doutrina a melhor jurisprudncia para execuo de contratos

    administrativos.

    CLUSULA DCIMA QUARTA - DA EXIGIBILIDADE DA LICITAO

    O presente contrato est fundamentado quanto Exigncia de Licitao, com base no Art. 23, Inciso II,

    alnea a da Lei 8.666/93 e suas alteraes, sendo parte integrante e insolvel do Processo Administrativo n. 1722 / 2012 e Processo Licitatrio Modalidade Convite n. 015CV / 2012, publicado nas formas da lei.

  • documento assinado digitalmente conforme mp no- 2.200-2 de 24/08/2001, Que institui a infraestrutura de chaVes pblicas brasileira - icp-brasil. (para Verificar assinatura cliQue na imagem ao lado)

    prefeitura de CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    conceio do almeida, bahiaTErA-fEIrA

    04 de dezembro de 2012 29

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    23

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    CLUSULA DCIMA QUINTA - DAS DISPOSIES FINAIS

    15.1 As partes ficam, ainda, adstritas s seguintes disposies:

    15.1.2 No ser admitida, em nenhuma hiptese, a subcontratao do objeto deste Contrato Administrativo;

    15.1.3 Fica vedado CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato administrativo para qualquer operao financeira.

    CLUSULA DCIMA SEXTA - DO FORO

    Para todas as questes oriundas do presente contrato, ser competente o foro da Comarca de

    Conceio do Almeida, Estado da Bahia, com excluso de qualquer outro, por mais privilegiado

    que seja.

    E por assim estarem de acordo, ajustados e contratados, aps lido e achado conforme, as partes

    a seguir, firmam o presente contrato em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para um s efeito,

    na presena das 2 (duas) testemunhas abaixo-assinadas, para que produza todos os efeitos

    legais e resultantes de direito.

    Conceio do Almeida BA, ___ de _______ de 2012.

    MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL Adailton Campos Sobral Prefeito CONTRATANTE

    XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CONTRATADA

    TESTEMUNHAS:

    __________________________________

    CPF n. : _________________________

    __________________________________

    CPF n.:__________________________

    2012-12-04T09:12:37+0000PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICACOES LEGAIS LTDA:080578210001764/12/2012 09:12:37 -02:00(GMT)PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICACOES LEGAIS LTDA:080578210001764/12/2012 09:12:37 -02:00(GMT)%%%PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICACOES LEGAIS LTDA:08057821000176nome%%%PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICACOES LEGAIS LTDA:080578210001764/12/2012 09:12:37 -02:00(GMT)PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICACOES LEGAIS LTDA:080578210001764/12/2012 09:12:37 -02:00(GMT)Confirmo autenticidade, integridade, validade jurdica, interoperabilidade do documento assinPUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICACOES LEGAIS LTDA:08057821000176ado