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EDITAL DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº. 001/2012. 1 “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade.” SAIN - Projeção “H”, Ed. Codeplan, 4 o andar Brasília-DF - CEP: 70.620-000 Fone: (61)3342-2221 - Fax: (61)3342-1078 e-mail: [email protected] EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 001/2012 MODALIDADE: CONVITE TIPO: MENOR PREÇO PROCESSO nº: 121.000.375/2011 ELEMENTO DE DESPESA: 339030 Material de Consumo OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de placas de sinalização de emergência. DATA DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DE HABILITAÇÃO: 21/06/2012 às 10h00min. LOCAL DE ENTREGA: SAIN - PROJEÇÃO “H” 1º ANDAR SALA 105 EDIFÍCIO CODEPLAN BRASÍLIA/DF. A COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CODEPLAN, empresa pública de direito privado, sob a forma de sociedade por ações, regida pela Lei Federal nº. 6.404/76, integrante da Administração Indireta do Governo do Distrito Federal na forma do artigo 3º, inciso II e parágrafos, da Lei Federal nº. 4.545, de 10 de dezembro de 1964, que a instituiu, constituída por escritura pública, de 5 de dezembro de 1966, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 1966, inscrita no CNPJ/MF nº. 00.046.060/0001-45, sediada no SAIN - Projeção "H" Brasília-DF, com base no Decreto Distrital nº. 27.852, de 04 de abril de 2007, por meio da Comissão Permanente de Licitação designada pela Instrução nº. 466, de 22 de novembro de 2011, comunica aos interessados que fará realizar licitação, na modalidade de CONVITE, tendo por objeto a Contratação de empresa para fornecimento de placas de sinalização de emergência, cujas especificações e demais elementos pertinentes encontram-se estabelecidos nos Anexos que integram este Edital. O presente certame será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, além das demais normas pertinentes, observadas as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus Anexos. Cópias do Edital poderão ser obtidas na Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN, nos dias úteis, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, mediante a apresentação de comprovante de recolhimento no valor de R$ 10,00 (dez reais), conforme parágrafo 5º artigo 32 da Lei nº 8.666/93, recolhido na Tesouraria da CODEPLAN ou pela Internet www.codeplan.df.gov.br. AS EMPRESAS E/OU REPRESENTANTES QUE ADQUIRIREM O EDITAL VIA INTERNET, OBRIGAM-SE A ACOMPANHAR O DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL COM VISTAS A POSSÍVEIS ALTERAÇÕES. Outras informações pelo telefone (61) 3342-1633 ou no endereço SAIN - PROJEÇÃO “H” 3º Andar Sala 304 - EDIFÍCIO CODEPLAN - BRASÍLIA/DF.

EDITAL DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº. 001/2012. · EDITAL DE LICITAÇÃO – CARTA CONVITE Nº. 001/2012. 1 “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade.” ... Anexo II

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EDITAL DE LICITAO CARTA CONVITE N. 001/2012.

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Braslia Patrimnio Cultural da Humanidade.

SAIN - Projeo H, Ed. Codeplan, 4o andar

Braslia-DF - CEP: 70.620-000 Fone: (61)3342-2221 - Fax: (61)3342-1078

e-mail: [email protected]

EDITAL DE LICITAO CONVITE N. 001/2012

MODALIDADE: CONVITE

TIPO: MENOR PREO

PROCESSO n: 121.000.375/2011

ELEMENTO DE DESPESA: 339030 Material de Consumo

OBJETO: Contratao de empresa para fornecimento de placas de sinalizao de emergncia.

DATA DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA DE PREOS E DE HABILITAO: 21/06/2012 s 10h00min.

LOCAL DE ENTREGA: SAIN - PROJEO H 1 ANDAR SALA 105 EDIFCIO CODEPLAN BRASLIA/DF.

A COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CODEPLAN, empresa pblica de direito

privado, sob a forma de sociedade por aes, regida pela Lei Federal n. 6.404/76, integrante da Administrao

Indireta do Governo do Distrito Federal na forma do artigo 3, inciso II e pargrafos, da Lei Federal n. 4.545, de 10

de dezembro de 1964, que a instituiu, constituda por escritura pblica, de 5 de dezembro de 1966, publicada no

Dirio Oficial da Unio, de 26 de dezembro de 1966, inscrita no CNPJ/MF n. 00.046.060/0001-45, sediada no

SAIN - Projeo "H" Braslia-DF, com base no Decreto Distrital n. 27.852, de 04 de abril de 2007, por meio da

Comisso Permanente de Licitao designada pela Instruo n. 466, de 22 de novembro de 2011, comunica aos

interessados que far realizar licitao, na modalidade de CONVITE, tendo por objeto a Contratao de empresa

para fornecimento de placas de sinalizao de emergncia, cujas especificaes e demais elementos

pertinentes encontram-se estabelecidos nos Anexos que integram este Edital. O presente certame ser regido pela

Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alteraes posteriores, alm das demais normas pertinentes,

observadas as condies estabelecidas neste Ato Convocatrio e seus Anexos. Cpias do Edital podero ser obtidas

na Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN, nos dias teis, das 08h00min s 12h00min e

das 14h00min s 18h00min, mediante a apresentao de comprovante de recolhimento no valor de R$ 10,00 (dez

reais), conforme pargrafo 5 artigo 32 da Lei n 8.666/93, recolhido na Tesouraria da CODEPLAN ou pela Internet

www.codeplan.df.gov.br. AS EMPRESAS E/OU REPRESENTANTES QUE ADQUIRIREM O EDITAL VIA

INTERNET, OBRIGAM-SE A ACOMPANHAR O DIRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL COM VISTAS A

POSSVEIS ALTERAES. Outras informaes pelo telefone (61) 3342-1633 ou no endereo SAIN - PROJEO

H 3 Andar Sala 304 - EDIFCIO CODEPLAN - BRASLIA/DF.

http://www.codeplan.df.gov.br/

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SAIN - Projeo H, Ed. Codeplan, 4o andar

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INDICE

01 Do Objeto

02 Das Condies de Participao

03 Do Recebimento dos Envelopes

04 Da Habilitao

05 Da Apresentao das Propostas

06 Do Julgamento da Habilitao

07 Do Julgamento das Propostas

08 Dos Recursos

09 Das Penalidades

10 Do Pagamento

11 Do Prazo de Entrega

12 Do Recebimento

13 Do Instrumento de Ajuste

14 Das Disposies Finais

ANEXOS

Anexo I Projeto Bsico

Anexo II Modelo de Declarao de Inexistncia de Fatos Impeditivos

Anexo III Modelo de Declarao de Atendimento aos Requisitos de Habilitao

EDITAL DE LICITAO CARTA CONVITE N. 001/2012.

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1 DO OBJETO

1.1. A presente licitao tem por objeto a CONTRATAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PLACAS

DE SINALIZAO DE EMERGNCIA, cujas especificaes e demais elementos pertinentes encontram-se

estabelecidos no Anexo I que integra este Edital.

2 DAS CONDIES DE PARTICIPAO

2.1. Somente podero participar deste Convite empresas que atuam no ramo de atividade pertinente ao objeto da

presente licitao e que preencham as condies de Habilitao estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

2.2. Podero participar da presente licitao as empresas que estejam devidamente cadastradas e habilitadas

parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, ou mediante a apresentao da

documentao relacionada neste Edital.

2.3. No podero participar da presente licitao:

I empresas que estejam sob falncia, concurso de credores, recuperao judicial, dissoluo ou liquidao;

II empresas que tenham sido declaradas inidneas por qualquer rgo da Administrao Direta, Indireta, da

Unio, do Distrito Federal, dos Estados ou Municpios ou estejam punidas com suspenso do direito de licitar

ou contratar com a Administrao Pblica;

III consrcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituio;

IV pessoa jurdica em regime de concordata ou recuperao judicial;

V - servidor ou dirigente de rgo, entidade contratante ou responsvel pela licitao;

VI - autor do projeto bsico, ou executivo ou responsvel pela licitao.

2.4. A empresa interessada dever apresentar junto a Comisso Permanente de Licitao, na data e horrio

indicado no Edital, simultaneamente, sua documentao e sua proposta em envelopes separados.

2.5. O Edital e seus Anexos devero ser obtidos na sede da CODEPLAN, no endereo j indicado, ou via Internet,

no endereo eletrnico www.codeplan.df.gov.br; com a observao de acompanhamento dos atos administrativos

futuros por meio do Dirio Oficial.

3 DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

3.1. Na data, hora e local definidos no prembulo deste Edital ou no primeiro dia til subseqente, na hiptese de

no haver expediente nessa data, em sesso pblica dirigida pela Comisso Permanente de Licitao, sero

recebidos os envelopes contendo a documentao de habilitao e propostas de preos.

3.2. As empresas que desejarem participar da Licitao devero entregar Comisso Permanente de Licitao,

em envelopes separados, fechados, no transparentes, rubricados no fecho, a DOCUMENTAO e a

"PROPOSTA, contendo na parte externa o nmero do Edital, o nome da empresa, o local, a data e a hora da

realizao do certame.

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e-mail: [email protected]

3.3. Aps a Comisso Permanente de Licitao declarar encerrado o prazo para recebimento dos envelopes,

nenhum outro envelope ou documento ser aceito.

3.4. Iniciada a abertura dos envelopes no sero permitidas quaisquer retificaes que possam influir no resultado

final do processo licitatrio.

3.5. Aps a fase de Habilitao, no caber desistncia das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato

superveniente e aceito pela Comisso Permanente de Licitao.

4 DA HABILITAO

4.1. Para habilitar-se a presente licitao, as empresas devero estar devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS

PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, ou mediante a apresentao

da documentao relacionada, em plena validade, em envelope fechado, no transparente, rubricado no fecho.

4.2. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF devero incluir no envelope DOCUMENTAO os

seguintes documentos:

I Ato constitutivo (estatuto ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de

sociedades comerciais e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de

seus administradores; ou inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de

prova da diretoria em exerccio;

II Declarao, sob as penas da lei, de que at a presente data no existem fatos precedentes

impeditivos para sua habilitao no presente processo licitatrio, ciente da obrigatoriedade de declarar

ocorrncias posteriores, modelo Anexo II deste Edital;

III Declarao de Atendimento aos Requisitos de Habilitao, modelo Anexo III deste Edital;

IV - Certido Negativa de falncia, concordata ou recuperao judicial expedida pelo distribuidor da sede

da empresa, datada dos ltimos 30 (trinta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na

prpria Certido;

V - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede ou domiclio da licitante,

para as empresas com sede ou domiclio fora do Distrito Federal;

VI - Certido Negativa de Dbitos ou Certido Positiva com Efeito Negativo, emitida pela Secretaria de

Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poder ser obtida atravs do

site www.fazenda.df.gov.br (documento obrigatrio para todas as licitantes, inclusive para as empresas

com sede ou domiclio fora do Distrito Federal).

4.3. A habilitao das licitantes ficar condicionada verificao dos seus respectivos registros, bem como da

validade dos documentos cadastrais e de habilitao parcial por meio de consulta on-line ao SICAF, no ato da

abertura do certame, que ser impressa sob forma de Declarao de Situao, que instruir o processo, nos

termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 e do artigo 3 do Decreto n. 3.722/2001.

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e-mail: [email protected]

4.4. As licitantes no cadastradas ou com situao irregular junto ao SICAF, devero incluir no envelope

DOCUMENTAO, no que couberem, os seguintes documentos:

I Ato constitutivo (estatuto ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de

sociedades comerciais e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de

seus administradores; ou inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de

prova da diretoria em exerccio;

II Declarao, sob as penas da lei, de que at a presente data no existem fatos precedentes

impeditivos para sua habilitao no presente processo licitatrio, ciente da obrigatoriedade de declarar

ocorrncias posteriores, modelo Anexo II deste Edital;

III Declarao de Atendimento aos Requisitos de Habilitao, modelo Anexo III deste Edital;

IV - Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econmica Federal, devidamente

atualizado, nos termos da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990;

V - Certificado de Regularidade perante o INSS, devidamente atualizado, nos termos da Lei n. 8.212, de

24 de julho de 1991, alterada pela Lei n. 8.870, de 15 de abril de 1994;

VI - Certido Negativa de falncia, concordata ou recuperao judicial expedida pelo distribuidor da sede

da empresa, datado dos ltimos 30 (trinta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na

prpria Certido;

VII - Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentao de:

a) Certido quanto Dvida Ativa da Unio, expedida pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional; e

b) Certido de Quitao de Tributos e Contribuies Federais, fornecida pela Delegacia da Receita

Federal.

VIII - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede ou domiclio da licitante,

para empresas com sede ou domiclio fora do Distrito Federal;

IX - Certido Negativa de Dbitos ou Certido Positiva com Efeito Negativo, emitida pela Secretaria de

Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poder ser obtida atravs do

site www.fazenda.df.gov.br (documento obrigatrio para todas as licitantes, inclusive para as empresas

com sede ou domiclio fora do Distrito Federal).

4.5. No ser aceito, em nenhuma hiptese, protocolo de documento necessrio habilitao.

4.6. Os documentos devero ser apresentados em original ou em cpia autenticada por cartrio ou publicao em

rgo de imprensa oficial ou em cpia simples para cotejo com os originais pela Comisso Permanente de Licitao.

Os documentos cuja autenticidade possa ser verificada na Internet podero ser entregues em cpia simples.

4.7. Os documentos apresentados para habilitao devero estar todos em nome da matriz ou todos em nome da

filial, exceto aqueles que comprovadamente s possam ser fornecidos matriz e referir-se ao local do domiclio ou

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sede da interessada. Para os efeitos desta licitao, considera-se sede a matriz ou o nico estabelecimento

comercial, industrial e de prestao de servios da empresa.

4.8. Em todas as hipteses referidas neste Edital, no ser aceito documento com prazo de validade vencido.

Quando o documento e/ou certides apresentadas no informarem a sua validade devero estar datados dos

ltimos 90 (noventa) dias, exceto outras condies estabelecidas neste Edital.

5 DA APRESENTAO DAS PROPOSTAS

5.1. A Proposta de Preos dever ser entregue Comisso Permanente de Licitao, em envelope fechado, no

transparente, rubricado no fecho, nos moldes indicados neste Edital, e apresentada em 01 (uma) via, datilografada

ou impressa por qualquer processo eletrnico, em papel timbrado da licitante, sem emendas, rasuras ou

entrelinhas. Suas folhas devero ser rubricadas e a ltima assinada por seu representante legal, contendo o que

segue:

I nmero deste Convite, data, horrio e local de sua abertura, nome/razo social da licitante, endereo e

CNPJ;

II especificao do material cotado, em conformidade com o Anexo I do Edital;

III preos unitrios de todos os materiais especificados no Anexo I do Edital, expressos

preferencialmente em algarismo e por extenso;

IV preo global da proposta, expresso preferencialmente em algarismo e por extenso;

V prazo de entrega, em conformidade com o Anexo I do Edital;

VI condies de garantia, em conformidade com o Anexo I do Edital;

VII declarao expressa da licitante de que esto includos na proposta todos os custos referentes a

impostos, taxas e seguros, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, decorrentes do

cumprimento deste Convite;

VIII declarao de concordncia com todas as condies estabelecidas no Edital;

IX validade da proposta de preos no inferior a 30 (trinta) dias corridos, contados da data de abertura

da licitao.

6 DO JULGAMENTO DA HABILITAO

6.1. Abertos os envelopes DOCUMENTAO, a Comisso Permanente de Licitao poder apreciar os

documentos das empresas participantes, individualmente, podendo na mesma reunio divulgar o nome das

licitantes habilitadas e inabilitadas, devendo ser devolvidos os envelopes com as propostas de preos das licitantes

inabilitadas, devidamente fechados, desde que no seja registrada a inteno de interposio de recurso por parte

dos representantes das licitantes presentes.

6.2. Ser julgado habilitado o proponente que apresentar todos os documentos exigidos em conformidade com o

disposto neste Edital. A falta de qualquer documento exigido neste ou sua apresentao com irregularidade, e ou

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em desconformidade com o Edital, implicar a inabilitao do licitante, impedindo-o de participar da fase

subsequente desta licitao.

6.3. As microempresas e empresas de pequeno porte que comprovarem esta condio podero fazer uso do

benefcio previsto no artigo 43 da Lei Complementar n 123/2006.

7 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. Trata-se de licitao enquadrada no artigo 45, pargrafo 1, inciso I, da Lei n 8.666/93 Menor Preo.

7.2. Ser vencedora a licitante que apresentar proposta de acordo com as exigncias deste Convite e ofertar o

MENOR PREO GLOBAL, considerando todos os itens especificados no Projeto Bsico (Anexo I).

7.3. No sero consideradas quaisquer vantagens no previstas neste Convite, inclusive financiamentos

subsidiados ou a fundo perdido, preo ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes.

7.4. No caso de discordncia entre o preo unitrio e o total, prevalecer o primeiro, ocorrendo discordncia entre

o valor em algarismo e por extenso, prevalecer este ltimo.

7.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas ser efetuado sorteio em ato pblico, para o qual todas as

licitantes envolvidas sero convocadas, observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei n 123/2006.

7.6. Sero desclassificadas, com base nos artigos 43 - inciso IV; 44 pargrafos 2 e 3, e 48 incisos I e II da Lei

n 8.666/93, as propostas que no atenderem s exigncias contidas neste ato convocatrio e/ou apresentarem

preos excessivos, simblicos, irrisrios ou de valor zero, incompatveis com os preos de mercado, acrescidos

dos respectivos encargos, ainda que este Convite no tenha estabelecido limites mnimos ou mximos.

7.7. Quando as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comisso Permanente

de Licitao poder fixar as licitantes o prazo de (03) trs dias teis para a apresentao de nova documentao

ou proposta, observando os termos do artigo 48, da Lei n. 8.666/93.

8 DOS RECURSOS

8.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n. 8.666/93, o licitante poder apresentar recurso autoridade

competente, no prazo de 02 (dois) dias teis a contar da intimao do ato ou da lavratura da ata.

8.2. Interposto o recurso, uma cpia ser encaminhada s demais licitantes, que podero impugn-lo no prazo de

02 (dois) dias teis.

8.3. Os recursos devero ser apresentados por escrito (datilografados ou impressos), devidamente

fundamentados, assinados por representante legal do licitante e protocolizados no Protocolo da CODEPLAN.

8.4. Os recursos interpostos fora do prazo no sero conhecidos.

9 DAS PENALIDADES

9.1. Pelo descumprimento de qualquer clusula ou condio do presente Convite sero aplicadas as penalidades

estabelecidas no Decreto n. 26.851/2006, publicado no Dirio Oficial do Distrito Federal n. 103 de 31 de maio de

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2006, pg. 05 a 07 e suas alteraes Decretos n. 26993 e 27.069/2006, que regulamentou a aplicao das

sanes administrativas previstas nas Leis Federais Lei n. 8.666/93.

9.2. A aplicao das sanes de natureza pecuniria e restritiva de direitos pelo no cumprimento de norma

prevista neste Edital e do contrato dele decorrente, em face do disposto nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal

n. 8.666/93 ser obedecida no mbito da Administrao Direta, Autrquica, Fundacional e das Empresas Pblicas

do Distrito Federal.

9.3. As penalidades cabveis sero aplicadas de acordo com o disposto nos artigos 86 a 88 da Lei n. 8.666/93 e

suas alteraes posteriores.

9.4. A eventual aplicao das multas previstas no Contrato no exime a Contratada de responder judicialmente,

pelos eventuais prejuzos Fazenda do Distrito Federal, causados por problemas que deveriam ter sido previstos e

solucionados a tempo oportuno pela prpria Contratada.

10 DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento ser efetuado em at 30 (TRINTA) DIAS contados do atesto de recebimento do material por parte da

Codeplan, em parcela nica, desde que os documentos de cobrana estejam em condies de liquidao de pagamento.

10.2. Para efeito de pagamento, a Contratada dever apresentar os documentos abaixo relacionados:

I Certido Negativa de Dbitos CND, emitida pelo INSS Instituto Nacional de Seguridade Social,

devidamente atualizada (Lei n. 8.212/91);

II Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS, fornecido pela CEF

Caixa Econmica Federal, devidamente atualizado (Lei n. 8.036/90);

III Certido de Regularidade com a Fazenda do Distrito Federal.

10.3. Nenhum pagamento ser efetuado Contratada enquanto pendente de liquidao qualquer obrigao que lhe for

imposta em virtude de penalidade ou inadimplncia, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preos ou

correo monetria (quando for o caso).

10.4. Caso haja multa por inadimplemento contratual, sero adotados os seguintes procedimentos:

I a multa ser descontada do valor total do respectivo contrato; e

II se o valor da multa for superior ao valor devido pelos servios prestados, responder a Contratada

pela sua diferena que ser descontada dos pagamentos efetivamente devidos pela Contratante, ou

ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

10.5. Para as empresas com sede ou domiclio no Distrito Federal, com crditos de valores iguais ou superiores a R$

1.000,00 (hum mil reais), os pagamentos sero feitos exclusivamente mediante crdito em conta corrente, em nome do

beneficirio junto ao Banco de Braslia S.A. BRB. Para tanto devero apresentar o nmero da conta corrente e agncia

onde desejam receber seus crditos, de acordo com o Decreto n. 17.733 de 02/10/96, alterado pelo Decreto n. 18.126 de

27/03/97.

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e-mail: [email protected]

11 DO PRAZO DE ENTREGA

11.1. O prazo para entrega do material de at 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS, contados do recebimento da nota

de empenho ou instrumento equivalente pela empresa vencedora da licitao.

12 DO RECEBIMENTO

12.1. A licitante vencedora dever entregar o material no Edifcio Sede da CODEPLAN, situado no SAIN Projeo

H Braslia DF, em dias teis e horrio comercial.

13 DO INSTRUMENTO DE AJUSTE

13.1. O presente Convite no contempla minuta de termo contratual, tendo por base o disposto no 4 do artigo 62

da Lei 8.666/93.

13.2. A recusa injustificada da vencedora do certame em aceitar a nota de empenho, at 05 (cinco) dias aps sua

emisso, caracterizar o descumprimento total da obrigao, sujeitando-o s penalidades legalmente

estabelecidas, e facultando a CODEPLAN convocar a licitante remanescente, obedecida a ordem de classificao

para, nas mesmas condies propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preos, realizar a

contratao objeto desta licitao.

13.3. vedada a subcontratao, cesso ou transferncia parcial ou total do objeto do Convite.

14 DAS DISPOSIES FINAIS

14.1. As despesas decorrentes da contratao dos servios objeto desta Licitao correro conta de recursos

especficos consignados no Oramento da CODEPLAN, na Atividade: 8517- Manuteno de Servios

Administrativos Gerais da CODEPLAN - Subatividade: 9646 - Fonte: 100 - Elemento de Despesas: 339030

Material de Consumo.

14.2. As normas disciplinadoras deste Convite sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre

os interessados, desde que no comprometam o interesse da CODEPLAN, a finalidade e a segurana do certame

e da contratao.

14.3. facultada Comisso Permanente de Licitao, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia

destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de documento ou

informao que deveria constar no ato da abertura do certame.

14.4. A CODEPLAN poder revogar esta licitao por razes de interesse pblico, decorrente de fato

superveniente devidamente comprovado, devendo anul-la por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de

terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado na forma do (artigo 49 da Lei n. 8.666/93).

14.5. At 02 (dois) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer licitante poder

solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o presente Edital de Convite, cabendo a Comisso

Permanente de Licitao decidir sobre a petio.

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e-mail: [email protected]

14.6. O pedido de esclarecimento, recurso ou impugnao dever ser protocolado na Codeplan e estar

acompanhado de instrumento pblico ou particular de procurao, com firma reconhecida, em cartrio, que

comprove os necessrios poderes especficos para praticar todos os atos inerentes ao certame, em nome do

proponente e acompanhado de documento comprobatrio da capacidade do outorgante para constituir

mandatrios para fins especficos, bem como a qualificao da licitante.

14.7. No ser aceito pedido de esclarecimento, recurso ou impugnao via fac-smile ou e-mail.

14.8. Na contagem dos prazos excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento e considerar-se-o os dias

consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto o contrrio no Edital, e s se iniciam e vencem os prazos

em dia de expediente da Codeplan.

14.9. A prtica de ato ilcito visando a frustrar os objetivos desta licitao sujeita o agente s sanes previstas na

Lei n. 8.666/93 e suas alteraes no que couber.

14.10. Qualquer tributo ou encargo legal criado, alterado ou extinto, bem como a supervenincia de disposio

legal, quando ocorridos aps a data da apresentao da proposta, de comprovada repercusso nos preos

contratados, implicaro a reviso destes para mais ou para menos, conforme o caso (Lei Federal n. 8.666/93, art.

65, 5).

14.11. Todo e qualquer pedido de alterao do contrato/nota de empenho oriundo deste Convite ser dirigido

autoridade responsvel por sua emisso, a quem caber o deferimento ou no do pedido.

14.12. A licitante vencedora ficar obrigada a aceitar, nas mesmas condies propostas, os acrscimos ou

supresses que se fizerem no objeto desta licitao, at o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor

contratado.

14.13. Os casos omissos e demais dvidas suscitadas sero dirimidas pela Comisso Permanente de Licitao, no

endereo mencionado no prembulo.

14.14. O foro para dirimir questes relativas ao presente edital ser o de Braslia DF, com excluso de qualquer

outro, por mais privilegiado.

Braslia-DF, 06 de junho de 2012.

REGIS WERKHUSER ESCALANTE

Comisso Permanente de Licitao

Presidente

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ANEXO I

PROJETO BSICO

MATERIAL DE CONSUMO PARA SINALIZAO

CAPTULO I - OBJETO

1.1 - Contratao de empresa para o fornecimento de placas de sinalizao de emergncia.

CAPTULO II JUSTIFICATIVA

2.1.- De acordo com a norma NBR-13434 e NBR-5413 do CBMDF, sero necessrias a substituio das placas

existentes e acrescentadas as placas que faltarem para atender a segurana predial do Edifico Sede da Codeplan.

CAPTULO III MODELO E ESPECIFICAAO DO MATERIAL

VERDE

Utilizada para smbolos de orientao e socorro de acordo com a NBR 13434.

Sinalizao fotoluminescente PORTA CORTA-FOGO

Quantidade: 05 unidades

Material: Poliestireno de 0,8 mm.

Medidas: 12 cm. X 24 cm.

Peso Aproximado: 0,40 grs.

Fixao: fita dupla face, ilhoses.

Sinalizao fotoluminescente SAIDA DE EMERGNCIA

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Quantidade: 05 unidades.

Material: Poliestireno de 0,8 mm.

Medidas: 12 cm. X 24 cm.

Peso Aproximado: 0,40 grs.

Fixao: fita dupla face, ilhoses.

Sinalizao fotoluminescente ROTA DE FUGA SAIDA

Quantidade: 05 unidades

Material: Poliestireno de 0,8 mm.

Medidas: 30 cm. X 20 cm.

Peso Aproximado: 0,40 grs.

Fixao: fita dupla face, ilhoses.

Sinalizao fotoluminescente ROTA DE FUGA

Quantidade: 01 unidade

Material: Poliestireno de 0,8 mm.

Medidas: 30 cm. X 20 cm.

Peso Aproximado: 0,40 grs.

Fixao: fita dupla face, ilhoses.

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Sinalizao fotoluminescente ROTA DE FUGA

Quantidade: 10 unidades

Material: Poliestireno de 0,8 mm

Medidas: 30 cm. X 20 cm.

Peso Aproximado: 0,40 grs.

Fixao: fita dupla face, ilhoses.

Sinalizao fotoluminescente SINALIZAO DE PAVIMENTO.

Quantidade: 05 unidades(01 cada)

Material: Poliestireno

Espessura: 0,8 mm

Medidas: 20X20 cm.

Peso Aproximado: 0,40 grs.

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SINALIZAO DE PROIBIO - a sinalizao de proibio deve obedecer:

forma: circular;

cor de contraste: branca;

barra diametral e faixa circular (cor de segurana): vermelha;

cor do smbolo: preta;

margem (opcional): branca;

proporcionalidades paramtricas.

Sinalizao fotoluminescente PROIBIO DO USO DO ELEVADOR.

Quantidade: 12 unidades

Material: Poliestireno

Espessura: 0,8 mm.

Medidas: 15X20 cm.

Peso Aproximado: 0,40 grs

VERMELHA

Utilizada para smbolos de proibio e identificao de equipamentos de combate a incndio e alarme. De acordo

com a NBR 13434.

Sinalizao fotoluminescente HIDRANTE

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Quantidade: 18 unidades

Material: Poliestireno

Espessura: 0,8 mm.

Medidas: 15X15 cm.

Peso Aproximado: 0,40 grs.

Sinalizao fotoluminescente SINALIZAO TIPO EXTINTOR

Quantidade: 20 unidades

Material: Poliestireno

Espessura: 0,8 mm.

Medidas: 20X20 cm.

Peso Aproximado: 0,40 grs.

Sinalizao fotoluminescente SINALIZAO TIPO EXTINTOR

Quantidade: 01 unidade

Material: Poliestireno

Espessura: 0,8 mm.

Medidas: 20X20 cm.

Peso Aproximado: 0,40 grs.

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Quantidade: 01 unidade

Porta antipnico

Conforme figura n 05

OBS.: As rotas de sada devem ter iluminao natural e/ou artificial em nvel suficiente, de acordo com a NBR

5413. Mesmo nos casos de edificaes destinadas a uso unicamente durante o dia, indispensvel a iluminao

artificial noturna.

Figura 1 - Sinalizao de porta corta-fogo (vista da escada) Figura 2 - Sinalizao de porta corta-fogo (vista do hall)

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Figura 3 - Sinalizao de porta corta-fogo do terreno Figura 4 - Sinalizao de elevadores

(vista da escada)

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Figura 5 Sinalizao de portas com barras antipnico. OBS.: Nesta edificao s existe uma porta com barra antipnico.

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Figura 6 - Sinalizao de extintores Figura 7 - Sinalizao de hidrante

CAPTULO IV OBRIGAES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

4.1 - Fornecer os materiais conforme especificao e preo constantes na proposta.

4.2 - Observar as condies estabelecidas neste Projeto Bsico.

4.3 Entregar os materiais no respectivo endereo da CODEPLAN, no prazo mximo de 20 (vinte) dias corridos

aps recebimento da NOTA DE EMPENHO ou instrumento equivalente.

CAPTULO V OBRIGAES E RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

5.1 - Notificar o fornecedor quanto requisio do objeto mediante emisso da NOTA DE EMPENHO, a ser

repassada via fax, ofcio, ou retirada pessoalmente pelo fornecedor, ou ainda por outro meio que possibilite o

recebimento.

5.2 Permitir ao fornecedor o acesso ao local da entrega do objeto, desde que observadas s normas de

segurana.

5.3 Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos materiais.

CAPTULO VI PAGAMENTO

6.1 O pagamento ser efetuado em at 30 (trinta) dias, aps a entrega dos materiais, em parcela nica.

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CAPTULO VII REAJUSTE DE PREOS

7.1 Os preos dos objetos desta licitao so fixos e irreajustveis:

7.2 obrigatria a assinatura da Carta Proposta de preos.

CAPTULO VIII GARANTIAS

8.1 Os matrias devero possuir garantia mnima de 1 (um) ano contados a partir do recebimento.

CAPTULO IX CONTRATAO

9.1 - A aquisio dos materiais dever obedecer a Lei n 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alteraes.

CAPTULO X PRAZO DE ENTREGA

10.1 O prazo de entrega dos materiais poder ocorrer em at 20 (vinte) dias corridos, aps recebimento da

NOTA DE EMPENHO ou instrumento equivalente.

CAPTULO XI PENALIDADES

11.1 Em caso de atraso injustificado ou inexecuo total ou parcial dos compromissos assumidos com a

Codeplan, a Contratada ficar sujeita s sanes previstas na Lei n 8.666/93 e demais normas pertinentes,

assegurados, nos termos da lei, a ampla defesa e o contraditrio, Decreto DF n 26.851/2006.

CAPTULO XII - DISPOSIO FINAL

12.1 Fica eleito o foro de Braslia DISTRITO FEDERAL, para dirimir quaisquer dvidas relativas ao

cumprimento do contrato a ser firmado.

Gilberto Pereira da Costa Autor do projeto

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ANEXO II

(MODELO DA DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS)

(PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

DECLARAO

A empresa __________________, inscrita no CNPJ n _____________, sediada

__________________________ por intermdio de seu representante legal o(a)

Sr(a)_______________________________________, RG n ______________, CPF no __________________,

DECLARA, sob as penas da Lei, que no se encontra em processo de Falncia ou Concordata, e que at a

presente data no existem fatos precedentes impeditivos para sua habilitao no presente processo licitatrio,

ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores.

Braslia (DF), _____de_________________________ de 2012.

______________________________________________

(Representante legal)

(CARIMBO DO CNPJ DA LICITANTE)

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ANEXO III

(MODELO DE DECLARAO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAO)

(PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

D E C L A R A O D E C I N C I A

A empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ

n________________ sediada em ______________________________________________________________

por intermdio de seu representante legal o(a) Sr.(a)_______________________________________, RG n

________________, CPF no ________________, DECLARA, que a empresa atende a todos os requisitos de

habilitao, bem como apresenta sua proposta com indicao do objeto e do preo oferecido os quais atendem

plenamente ao edital.

Braslia (DF), _____de_________________________ de 2012.

______________________________________________

(Representante legal)

(CARIMBO DO CNPJ DA LICITANTE)