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Rua Magalhães Filho, 655 Centro/Sul * CEP: 64001-350 - Teresina-PI Fone/Fax (0xx86) 3222-7861 * Fone: (0xx86) 3223-4489 Site: www.coren-pi.com.br * e-mail: [email protected].com.br CARTA CONVITE Nº 02/2017 LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE De conformidade com a Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, Artigo nº 22, parágrafo 3º, as Leis Complementares Federais nºs 123/06 e 128/08, 147/14, e demais disposições aplicáveis e específicas, convidamos a empresa _____________________________, a participar da presente licitação, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PARA INAUGURAÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DA SUBSEÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ NA CIDADE DE PICOS, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). DATA E HORA para apresentação dos documentos de habilitação e propostas: 14/12/2017 às 09:00 hs. LOCAL: Sala de Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, na Rua Magalhães Filho, 655, Centro/Sul Teresina/PI. Os documentos e propostas deverão ser entregues em dois envelopes, identificados da seguinte maneira: 1. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO: 1.1. A participação nesta licitação é restrita aos Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, compatíveis com o objeto da licitação, conforme art. 48, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 123/06 e 147/14. 1.2. Entende-se por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte aptas a participar do presente certame aquelas definidas no Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 e que não se enquadram em nenhuma das situações previstas no § 4º deste mesmo Artigo 3º da Lei Complementar nº123/06.

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CARTA CONVITE N 02/2017

LICITAO EXCLUSIVA PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

De conformidade com a Lei n 8.666/93, de 21/06/93, Artigo n 22, pargrafo 3, as

Leis Complementares Federais ns 123/06 e 128/08, 147/14, e demais disposies aplicveis

e especficas, convidamos a empresa _____________________________, a participar da

presente licitao, cujo objeto o CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

PARA PRESTAO DE SERVIOS DE ORGANIZAO DE EVENTOS PARA

INAUGURAO DAS NOVAS INSTALAES DA SUBSEO DO CONSELHO

REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAU NA CIDADE DE PICOS, CONFORME

CONDIES E ESPECIFICAES CONSTANTES DO ANEXO I (TERMO DE

REFERNCIA).

DATA E HORA para apresentao dos documentos de habilitao e propostas: 14/12/2017

s 09:00 hs.

LOCAL: Sala de Plenrio do Conselho Regional de Enfermagem do Piau, na Rua

Magalhes Filho, 655, Centro/Sul Teresina/PI.

Os documentos e propostas devero ser entregues em dois envelopes, identificados da

seguinte maneira:

1. CONDIES GERAIS DE PARTICIPAO:

1.1. A participao nesta licitao restrita aos Microempreendedores Individuais - MEI,

Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, compatveis com o objeto da

licitao, conforme art. 48, inciso I, da Lei Complementar Federal n. 123/06 e 147/14.

1.2. Entende-se por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte aptas a participar do

presente certame aquelas definidas no Artigo 3 da Lei Complementar n 123/06 e que no

se enquadram em nenhuma das situaes previstas no 4 deste mesmo Artigo 3 da Lei

Complementar n123/06.

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1.3. Entende-se por Microempreendedores Individuais aptos a participar do presente certame

aqueles definidos na Lei Complementar n 128/08.

1.4. Os Microempreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno

Porte doravante sero designadas respectivamente por MEI/ME/EPP.

1.5. No podero participar do presente certame MEI/ME/EPP:

1.1.1. Que se encontrem sob o regime falimentar;

1.1.2. Estrangeiras que no funcionem no Pas;

1.1.3. Que tenham sido declaradas inidneas para licitar ou contratar com a

Administrao Pblica ou;

1.1.4. Que estejam cumprindo a sano ou suspenso do direito de licitar e

contratar com o Coren/PI.

2. CREDENCIAMENTO

2.1. Na data, horrio e local indicado neste Edital, s empresas interessadas devero se

credenciar junto ao Presidente da CPL.

2.2. Para o credenciamento devero ser apresentados os seguintes documentos, que devero

ser entregues separadamente dos envelopes da proposta e documentao:

2.2.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e/ou a ltima alterao

contratual consolidada, se for o caso, ou comprovante de Registro Pblico de Empresa

Mercantil em se tratando de empresrio individual, que indique os atuais responsveis pela

empresa, devidamente registrado, autenticado por cartrio competente ou por servidor do

COREN/PI.

2.2.2. Certido da Junta Comercial ou Declarao de Enquadramento registrado na Junta

Comercial, para fins de comprovao da condio de EPP ou ME.

2.2.3. No caso de Microempreendedor Individual incluir MEI, o Certificado da Condio

de Microempreendedor Individual CCMEI, disponvel em

http://www.portaldoempreendedor.com.br.

2.2.4. Tratando-se de Procurador: a procurao, conforme modelo do Anexo II, por

instrumento pblico ou particular com firma reconhecida, acompanhado do correspondente

documento, indicado no subitem anterior, que comprove os poderes do mandante para a

outorga.

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2.3. O representante legal e o procurador devero identificar-se exibindo o documento

original de identificao que contenha foto.

2.4. Ser admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado.

2.5. Todos os documentos devero ser apresentados em cpias autenticadas em cartrio ou

cpias simples acompanhadas do original para autenticao por servidor do COREN/PI.

2.6. A no apresentao ou incorreo do documento de credenciamento no inabilitar a

empresa, mas impedir o seu representante de se manifestar e responder em seu nome.

2.7. A ausncia do credenciado, em qualquer momento da sesso, indica que no ser mais

possvel sua manifestao dali para frente, salvo autorizao expressa do Presidente da CPL.

2.8. No credenciamento tambm sero exigidas as seguintes declaraes:

3. ENVELOPES DE HABILITAO E PROPOSTA

3.1. Cada licitante dever apresentar dois envelopes de documentos, um contendo os

documentos de habilitao (ENVELOPE A) e o outro com a proposta de preos

(ENVELOPE B), que devero ser entregues separadamente, nica via, em envelopes

fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante e contendo

em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

RAZO SOCIAL DO PROPONENTE E CNPJ

ENVELOPE A HABILITAO

CONVITE N 02/2017

COREN-PI

RAZO SOCIAL DO PROPONENTE E CNPJ

ENVELOPE B PROPOSTA

CONVITE N 02/2017

COREN-PI

3.2. Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original e cpia

para autenticao pelo Presidente da CPL, por qualquer processo de cpia autenticada por

cartrio competente ou publicao em rgo da imprensa oficial.

3.3. O CNPJ indicado nos documentos de habilitao e de classificao proposta tcnica e

proposta de preo - dever ser do mesmo estabelecimento que efetivamente executar o

objeto desta licitao.

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3.4. No sero aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnticos, filmes

ou cpias em fac-smile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos,

grficos ou catlogos, apenas como forma de ilustrao das propostas.

3.5. O ENVELOPE B - PROPOSTA DE PREO - dever conter o formulrio PROPOSTA

DE PREO em 01 (uma) via, de acordo com o modelo fornecido pelo Conselho Regional de

Enfermagem do Piau o - COREN/PI e que integra o presente edital (Anexo III),

devidamente preenchido e elaborado pela licitante, carimbado com o sinal/smbolo da

licitante e assinado pelo seu representante legal.

3.6. A proposta de preos dever conter a descrio dos servios contidos no Anexo I com o

seu respectivo valor, devendo estar redigida em Lngua Portuguesa, impressa por meio

computacional, em papel timbrado da proponente, sem emendas, rasuras, ressalvas ou

entrelinhas.

3.7. A proposta de preos dever conter o preo unitrio e total, em moeda corrente

nacional, em algarismo e por extenso (em caso de dvida, prevalecer o valor por extenso),

apurado data de sua apresentao, sem incluso de qualquer encargo financeiro ou

previso inflacionria. Nos preos propostos devero estar includos, alm do lucro, todas as

despesas e custos, diretos ou indiretos, relacionados com a prestao de servios com

fornecimento de peas, objeto da presente licitao;

3.8. No ser admitida cotao inferior quantidade prevista neste Edital.

3.9. No sero admitidas, sob quaisquer motivos, modificaes/substituies da proposta ou

de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes.

3.10. As licitantes arcaro com todos os custos relativos apresentao das suas propostas.

O COREN/PI, em nenhuma hiptese, ser responsvel por tais custos, quaisquer que sejam

os procedimentos seguidos no Convite ou os seus resultados.

4. HABILITAO

4.1. As Licitantes no cadastradas devero apresentar o ENVELOPE A HABILITAO

contendo os documentos especificados a seguir:

4.1.1. HABILITAO JURDICA:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

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b) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de

sociedades comerciais e, no caso de sociedade por aes, acompanhados de documentos de

eleio de seus administradores;

c) Inscrio do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da

composio da diretoria em exerccio;

d) Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo

rgo competente, quando a atividade assim o exigir;

e) Na hiptese de existir alterao nos documentos citados nos subitens anteriores,

posteriormente constituio da firma ou da sociedade, os referidos documentos devero ser

apresentados de forma consolidada, contendo todas as clusulas em vigor.

4.1.2. QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA

a) Comprovao de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimnio

lquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratao. A

comprovao ser obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social

em vigor e devidamente registrado;

b) Balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e

apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal n

8.666/93;

c) Certido negativa de falncia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa

jurdica

4.1.3. DOCUMENTAO RELATIVA REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ)

b) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, com validade para o perodo desta

licitao, do domiclio ou sede do licitante;

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, em validade para o perodo da licitao,

do domiclio ou sede da licitante;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, em validade para o perodo desta licitao,

do domiclio ou sede do licitante;

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e) Certido de Regularidade de Situao relativa s Contribuies Previdencirias (INSS);

f) Certificado de Regularidade de Situao perante o Fundo de Garantia por Tempo de

Servio FGTS, expedido pela Caixa Econmica Federal CEF.

OBSERVAES

1)Regularidade fiscal tardia - devero ser apresentados todos os documentos de regularidade

fiscal, mesmo que apresentem alguma restrio, nos termos do art. 42 da Lei Complementar

n 123/2006;

2) Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal exigida neste edital,

ser assegurado microempresa ou empresa de pequeno porte adjudicatria deste certame o

prazo de 05 (cinco) dias teis, contados do momento em que for declarada a vencedora,

prorrogveis por igual perodo, a critrio da administrao, para a regularizao da

documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides

negativas ou positivas com efeito de certido negativa;

3) A falta de regularizao da documentao no prazo previsto neste edital implicar a

decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei n

8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado Administrao convocar as licitantes

remanescentes para celebrar a contratao, na ordem de classificao, ou revogar a licitao.

4.1.4. REGULARIDADE TRABALHISTA

4.1.4.1. Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho,

mediante a apresentao de certido negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos

do Ttulo VII- A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n

5.452, de 1 de maio de 1943. OBS.: REDAO DA LEI N 12.440, DE 07/07/2011,

QUE ALTEROU A REDAO DO ART. 29 DA LEI 8.6666/93.

4.1.4.2. Declarao da licitante de que no possui em seu quadro funcional nenhum menor

de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer

trabalho pormenor de dezesseis anos, na forma do art.7, inciso XXXIII, da Constituio

Federal (conforme modelo do Anexo IV).

4.1.5. QUALIFICAO TCNICA

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4.1.5.1. Comprovao de aptido das licitantes para desempenho de atividade pertinente e

compatvel com o objeto da licitao, por meio de certides ou atestados, fornecidos por

pessoa jurdica de direito pblico ou privado, atestado que a licitante prestou

satisfatoriamente servios compatveis com o objeto desta licitao;

4.1.6. OUTROS DOCUMENTOS

4.1.6.1. Declarao de compromisso e idoneidade, conforme (Anexo V), elaborada em papel

timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistncia de

suspeno ou impedimento legal para licitar ou contratar com a Administrao Pblica.

5. PROPOSTA

5.1. As propostas devem ser entregues pessoalmente pelo representante credenciado e

obedecer s seguintes condies:

5.1.1. Apresentadas em 01 via digitada, em impresso prprio da firma, sem rasuras, assinada

e em envelope fechado;

5.1.2. A licitante dever consignar o valor global da proposta, j considerados e inclusos

todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execuo do objeto.

5.1.3. Indicar o preo proposto em reais e o prazo de validade de no mnimo 30 (trinta) dias.

5.1.4. Havendo divergncia entre as quantidades indicadas no Edital e as contidas nas

propostas, prevalecero as informadas no ato convocatrio.

5.1.5. Havendo divergncia entre os valores unitrios e totais, prevalecero os unitrios.

5.1.6. Havendo divergncia entre a discriminao dos percentuais escritos em algarismos e

os expressos por extenso, sero considerados os percentuais por extenso.

6. ORDEM DOS TRABALHOS E JULGAMENTO

6.1. No dia, hora e local designados neste Convite, em ato pblico, na presena dos

licitantes, a COMISSO receber, de uma s vez, os Envelopes Habilitao e Proposta, bem

como as declaraes complementares, e proceder abertura da licitao.

6.2. Os envelopes com sinal de violao ou no lacrados no sero recebidos pela Comisso.

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6.3. Depois de ultrapassado o horrio para recebimento dos envelopes, nenhum outro ser

recebido, tampouco sero permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos

documentao ou proposta de preos apresentados.

6.4. A seguir, sero identificados os licitantes e proceder-se- abertura dos Envelopes A -

Documentos de Habilitao.

6.5. O contedo do envelope ser rubricado pelo Presidente da CPL e pelos licitantes

presentes ou por seus representantes.

6.6. A habilitao dos licitantes ento ser verificada, conforme item 4 deste Convite.

6.7. Ao licitante inabilitado ser devolvido o respectivo Envelope de Proposta sem ser

aberto.

6.8. Aps o procedimento de verificao da documentao de habilitao, os Envelopes B -

Proposta de Preos dos licitantes habilitados sero abertos, na mesma sesso, desde que

todos os licitantes tenham desistido expressamente do direito de recorrer.

6.9. No ocorrendo a desistncia expressa de todos os licitantes, quanto ao direito de

recorrer, os Envelopes B - Proposta de Preos sero rubricados pelos licitantes presentes ao

ato e mantidos inviolveis at a posterior abertura.

6.10. O Presidente da CPL, na mesma reunio e ao seu juzo exclusivo, poder divulgar o

resultado dessa fase, mediante comunicao direta aos interessados, fato que dever ser

registrado em ata.

6.11. Quando todas as propostas de preos forem desclassificadas, poder ser fixado o prazo

de 02 (dois) dias teis para apresentao de novas propostas escoimadas das causas

apontadas no ato de desclassificao.

6.12. Divulgado o resultado de julgamento e classificao das propostas de preos, caso

todos os representantes legais dos licitantes estejam presentes reunio e declarem

expressamente que no tm a inteno de recorrer, tal fato deve constar necessariamente da

respectiva ata.

6.13. Se interposto o recurso, ser comunicado aos demais licitantes classificados que

podero impugn-lo no prazo legal.

6.14. Se por qualquer motivo a abertura dos envelopes no puder ser feita em uma nica

sesso, os envelopes no abertos, j rubricados no fecho pelos representantes dos licitantes e

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pelo Presidente da CPL ficaro em poder do seu Presidente at a data e horrio

oportunamente marcado para outra sesso, a ser previamente divulgado aos licitantes.

7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREO

7.1. Durante a anlise das propostas, o Presidente da CPL poder convocar os licitantes para

esclarecimentos de qualquer natureza, pertinente s respectivas propostas.

7.2. Caber ao Presidente da CPL, em despacho fundamentado, inabilitar, sem prejuzos de

outras sanes cabveis, os licitantes sobre os quais houver fato ou circunstncia que,

anterior ou posteriormente abertura das propostas, desabone sua habilitao jurdica,

regularidade fiscal, qualificao tcnica ou qualificao econmico-financeira. A

inabilitao no ensejar qualquer indenizao ou ressarcimento por parte do rgo licitante.

7.3. Caso haja erros ou divergncias entre os valores, os mesmos sero retificados

conforme as regras jurdicas e de costume.

7.4. de responsabilidade do licitante, a informao de quaisquer alquotas de impostos. No

caso de se constatar omisso da informao das alquotas de quaisquer dos impostos

incidentes, o Presidente da CPL considerar que os preos contemplam esses impostos nas

alquotas definidas por lei.

7.5. Com relao aplicao dos impostos, ser sempre considerada a legislao em vigor

na ocasio do recebimento das propostas, independente da poca do fato gerador do

imposto. As alteraes de legislao pertinentes aos impostos aplicveis, ocorridas aps a

data de apresentao das propostas e antes da divulgao do resultado, sero consideradas

pelo Presidente da CPL no julgamento da proposta.

7.6. Ser declarado vencedor o Licitante que, atendendo s condies estabelecidas no

Convite e seus anexos, ofertar o menor preo.

7.7. Na hiptese de igualdade de condies entre duas ou mais Propostas sero observados

as disposies do artigo 44 e ss. da Lei Complementar e do artigo 3, 2 da Lei n.

8.666/93.

7.8. Nos casos em que inexistirem Propostas com direito preferncia, ou houver duas ou

mais Propostas na mesma ordem de preferncia, haver sorteio para decidir a vencedora.

7.9. Sero desclassificadas as propostas comerciais que:

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7.9.1. Contiver vcios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos

capazes de dificultar o julgamento;

7.9.2. Estiver em desacordo com qualquer das exigncias do presente Convite;

7.9.3. Contiver oferta de vantagem no prevista no Convite, inclusive financiamentos

subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preo ou vantagem baseada nas ofertas dos

demais licitantes;

7.9.4. Apresentar valor global e/ou unitrios superiores ao valor orado pelo rgo licitante;

7.9.5. Apresentar preos unitrios ou globais simblicos, irrisrios ou de valor zero,

incompatveis com os preos dos insumos e salrios de mercado, acrescidos dos respectivos

encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalaes de propriedade do prprio

licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou totalidade da remunerao;

7.9.6. Apresentar preos manifestamente inexequveis, assim considerados aqueles que no

venham a ter demonstrada sua viabilidade, atravs de documentao que comprove que os

custos dos insumos so coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade

so compatveis com a execuo do objeto do contrato;

7.9.6.1. Considera-se manifestamente inexequvel a proposta cujo valor global proposto seja

inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (i). Mdia aritmtica dos

valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orado pela

Administrao, ou (ii) Valor orado pela Administrao.

7.9.6.2. Nessa situao, ser convocado o licitante no prazo de 03 (trs) dias teis para

comprovar a viabilidade dos preos constantes em sua proposta, conforme parmetros do

artigo 48, II da Lei n. 8.666/93, sob pena de desclassificao.

7.9.7. No apresentarem tempestivamente as composies de custos, quando

solicitadas pelo Presidente da CPL.

7.10. Havendo 02 (duas) ou mais propostas de ME ou EPP com a mesma propsta, ser

realizado sorteio entre elas a quem se assegurar o direito de apresentar a melhor oferta (de

acordo com artigo 45, III da Lei Complementar 123/06) e seguintes;

7.10.1. A ME ou EPP definida em sorteio ser convidada a apresentar proposta melhor do

que a primeira classificada e, neste caso, ter o objeto adjudicado, considerada a sua nova

proposta, necessariamente melhor do que aquela anteriormente classificada;

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7.10.2. Recusando-se a apresentar nova proposta, ser convidada a 2 (segunda) ME ou EPP

melhor classificada para exercer o direito descrito

anteriormente;

8. ADJUDICAO E DA HOMOLOGAO

8.1. Divulgado o resultado final da Licitao, se todos os licitantes manifestarem

expressamente desistncia em interpor recursos ou depois de transcorrido o prazo sem

interposio de recursos ou, ainda, aps o julgamento dos recursos interpostos, o processo

ser encaminhado para homologao da autoridade superior e adjudicao do objeto desta

Licitao.

8.2. Uma vez homologado o resultado da licitao pela autoridade superior, a licitante

adjudicatria, dentro do prazo de validade de suas propostas, dever atender em 48 (quarenta

e oito) horas, a contar da comunicao formal do COREN/PI, a convocao para a assinatura

do Contrato.

8.3. Deixando a adjudicatria de assinar o Contrato no prazo acima fixado, poder o

Presidente da CPL, sem prejuzo da aplicao das sanes administrativas, examinar as

ofertas subsequentes e a qualificao das licitantes por ordem de classificao, e assim,

sucessivamente, at a apurao de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante

declarada vencedora.

8.4. A adjudicatria dever comprovar a manuteno das condies demonstradas para

habilitao no Convite, na assinatura do Contrato ou na retirada da Nota de Empenho.

8.5. A Adjudicatria ser tambm responsvel, na forma do contrato de servio, por

todos os nus, encargos e obrigaes comerciais, fiscais, tributrias, previdencirias e

trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos

os danos e prejuzos que, a qualquer ttulo, causar a terceiros, em especial concessionrios

de servios pblicos, em virtude da execuo dos servios a seu encargo, respondendo por si

e por seus sucessores.

8.6. O ato do recebimento do objeto da licitao no implica na sua aceitao definitiva, e

no eximir a licitante de sua responsabilidade no que concerne qualidade do servio

prestado.

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8.7. Os motivos de fora maior que, a juzo do COREN/PI, possam justificar a suspenso da

contagem de prazo, com a prorrogao do Contrato, somente sero considerados quando

apresentados na ocasio das respectivas ocorrncias. No sero considerados quaisquer

pedidos de suspenso da contagem de prazo baseados em ocorrncias no aceitas pela

Fiscalizao ou apresentados intempestivamente.

8.8. A Fiscalizao da execuo dos servios prestados caber ao COREN/PI. A

Adjudicatria se submeter a todas as medidas, processos e procedimentos da Fiscalizao.

8.9. Os atos de fiscalizao, inclusive inspees e testes, executados pelo COREN/PI e/ou

por seus prepostos, no eximem a Adjudicatria de suas obrigaes no que se referem ao

cumprimento das normas, especificaes, nem de qualquer de suas responsabilidades legais

e contratuais.

9. DO VALOR ESTIMADO

9.1. O valor estimado dos gastos para as despesas com os servios de R$ 13.800,05

(dezoito mil, oitocentos reais e cinco centavos).

10. DOTAO ORAMENTRIA

10.1. Os recursos necessrios aquisio dos materiais ora licitados correro conta da

seguinte dotao oramentria:

ELEMENTO DE DESPESAS: 6.2.2.1.1.33.90.93.003.004 Festiv., Recep., Hosped.,

Homenagens

ORIGEM DE RECURSO: PRPRIO

11. DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1. Para efeito de pagamento, prevalece a oferta obtida na data da licitao, observando- se

a regular liquidao da despesa, nos termos do artigo 63 da Lei Federal n 4.320/64,

obedecido ao disposto no artigo 71 da Lei Federal n 8.666/93.

11.2. O pagamento ser efetuado Contratada, mediante apresentao de nota fiscal ou

fatura ao final da prestao do servio, devidamente atestada e acompanhada dos

comprovantes de Certido Negativa de Dbito (CND) e Certificado de Regularidade junto

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ao FGTS, devendo efetivar-se no prazo mximo de at 15 (quinze) dias, contados da data da

apresentao, por meio de emisso de cheque em nome do prestador do servio.

11.3. O COREN/PI efetuar reteno na fonte de todos os tributos inerentes ao

contrato em questo.

12. DAS SANES ADMINISTRATIVAS

12.1. Sem prejuzo de indenizao por perdas e danos, cabvel nos termos do Cdigo Civil, a

Administrao poder impor licitante, adjudicatria ou contratada, pelo descumprimento

total ou parcial das obrigaes a que esteja sujeita, as sanes previstas na Lei n

8.666/1993.

12.2. O atraso injustificado na entrega dos servios sujeitar a Adjudicatria multa de

mora, fixada neste edital.

12.3. Pela inexecuo total ou parcial da obrigao assumida, a Administrao poder

aplicar as seguintes sanes, garantida prvia defesa:

12.3.1. Advertncia;

12.3.2. Multa de mora de at 1% (um por cento) por dia til sobre o valor total do contrato,

at o perodo mximo de 30 (trinta) dias teis;

12.3.3. Multa de at 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, aps esgotado o

prazo fixado no subitem anterior;

12.3.4. Suspenso temporria de participao em licitao, ou impedimento de contratar

com a Administrao por prazo no superior a 02 (dois) anos;

12.3.5. Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao

Pblica, pelo prazo de at 05 (cinco) anos.

12.4. As sanes previstas nos subitens 12.3.1, 12.3.4 e 12.3.5 podero ser aplicadas

juntamente com aquelas previstas em 12.3.2 e 12.3.3, e no excluem a possibilidade de

resciso administrativa do contrato, garantida defesa prvia ao interessado.

12.5. As sanes estabelecidas nos subitens 12.3.4 e 12.3.5 so da competncia da

Presidncia do COREN/PI.

12.6. As sanes previstas nos subitens 12.3.4 e 12.3.5 podero tambm ser aplicadas s

licitantes que, em outras contrataes com a Administrao Pblica de qualquer nvel

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federativo ou com autarquias, fundaes, empresas pblicas ou sociedade de economia mista

tenham:

a) sofrido condenao definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no

recolhimento de quaisquer tributos;

b) praticados atos ilcitos, visando a frustrar os objetivos da licitao;

c) demonstrado no possuir idoneidade para contratar com a Administrao, em virtude de

outros atos ilcitos praticados.

13. DO PRAZO

13.1. O prazo de vigncia do contrato ser at o seu efetivo pagamento, a contar da

assinatura do mesmo.

14. DO FORO

14.1. Fica eleito o foro da Justia Federal da Cidade de Teresina para dirimir quaisquer

questes, dvidas ou demandas referentes execuo do objeto desta licitao e adjudicao

dela decorrente.

15. DAS DISPOSIES FINAIS

15.1. facultada ao Presidente da CPL, em qualquer fase da licitao, a promoo de

diligncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruo do processo, vedada a

incluso posterior de documento ou informao que deveria constar originalmente da

proposta ou da documentao.

15.2. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem

desclassificadas, o Presidente da CPL poder fixar aos licitantes o prazo de 03 (trs) dias

teis para a apresentao de nova documentao ou de outras propostas.

15.3. adjudicatria caber inteira responsabilidade por todos os encargos e despesas com

salrios de empregados, acidentes que possam vir a ser vtimas quando em servio e por

tudo assegurado nas leis sociais e trabalhistas, ficando responsvel, outrossim, por quaisquer

danos ou prejuzos causados a terceiros ou ao patrimnio do COREN/PI por seus

empregados.

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15.4. Na execuo dos servios contratados devero ser observadas, rigorosamente, as

especificaes preestabelecidas no Termo de Referencia. Quando necessrios, os ensaios,

testes e demais provas requeridas por normas tcnicas oficiais, para a verificao da boa

execuo do objeto da presente licitao, correro conta da licitante.

15.5. O objeto da presente licitao poder sofrer acrscimos ou supresses, conforme

previsto no artigo 65, 1 e 2 da Lei n. 8.666/93.

15.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se- o dia do incio e

incluir-se- o do vencimento.

15.7. Ficam as licitantes sujeitas s sanes administrativas, cveis e criminais cabveis caso

apresentem, na licitao, qualquer declarao falsa que no corresponda realidade dos

fatos.

15.8. A homologao do resultado desta licitao no importar direito contratao.

15.9. Os casos omissos deste edital sero resolvidos pelo Presidente da CPL.

15.10. Dos atos da Administrao, praticados no curso desta licitao, sero admitidos os

recursos conforme o art. 109 da Lei n 8.666/93.

Teresina, 5 de dezembro de 2017

JONATAN AUGUSTO DA COSTA BRITTO

Presidente da CPL do COREN/PI

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TERMO DE REFERNCIA

1. OBJETO

1.1. Contratao de empresa especializada em organizao de eventos para prestar servios atendendo as necessidades do Coren-PI.

2. ESPECIFICAO DO OBJETO

ITEM DESCRIO UNID QUANT

01

Contratao de servios empresa especializada em organizao de

eventos para prestao de servios de organizao, coordenao e

execuo destinados ao atendimento das necessidades do Coren-PI,

conforme estabelecidos no anexo I do pedido.

Servio Detalhado

no anexo A

3. PRAZO PARA FORNECIMETO

3.1. O prazo ter que ser de imediato, contados a partir da solicitao do Departamento

Administrativo do Coren-PI.

4. OBRIGAO DA CONTRATANTE

4.1. Fornecer o material objeto, na especificao e no prazo exigido;

4.2. Pagar todos os tributos, contribuies fiscais e parafiscais que incidam ou venham a

incidir, direta e indiretamente, sobre o produto vendido, bem como eventual custo de

adicional de frete na entrega;

4.3. Substituir, sem custos adicionais para o Coren-PI o material que se revelar defeituoso ou

em desacordo com o padro (especificao) exigido neste Termo de Referencia;

4.4. Atender prontamente quaisquer exigncias do CONTRATANTE inerentes ao objeto de

aquisio;

4.5. O recebimento no exclui a responsabilidade da empresa registrada pelo pefeito

desempenho do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidade detectada

quando da utilizao do referido material durante o prazo vigncia da Garantia deste.

5. DA EXECUO DOS SERVIOS

5.1. A contratada dever estar pronta para execuo dos servios imediatamente aps

Assinatura do contrato.

5.2. A data de execuo ser no dia 18 de dezembro de 2017.

6. OBRIGAO DA CONTRATANTE

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6.1. Assegurar os recursos oramentrios e financeiros para custear o contrato;

6.2. Garantir o pronto pagamento, em te 10 (dez) dias ateis, a partir do recebimento da Nota

Fiscal correspondente ao servio realizado e entregue;

6.3. Prestar as informaes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela parte

vencedora com relao ao objeto adquirido;

6.4. Notificar, por escrito, CONTRADATA a ocorrncia de quaisquer imperfeies nos

materiais adquiridos, fixado o prazo para a sua substituio.

7. CONDIES DE PAGAMENTO

7.1. As notas fiscais/faturas devero ser emitidas e apresentadas aps o servio ser

executado e o material entregue, devendo conter no seu corpo a descrio do servio, o

nmero do processo e nota de empenho, os dados da empresa, para efetivao do

pagamento, o qual dever ser realizado no prazo de at 10 (dez) dias aps a apresentao. Na

hiptese da apresentao de mais de uma nota fiscal/fatura, e, se alguma delas apresentarem

erros ou dvidas quanto exatido ou documentao, a CONTRATANTE poder pagar

apenas quela que encontra-se correta, no prazo fixado para pagamento, ressalvado o direito

da CONTRATADA de reapresentar, para cobrana quelas inexatas devidamente corrigidas,

com as justificativas necessrias (nestes casos tambm a CONTRATANTE ter o prazo de

at 10 (dez) dias, a partir do recebimento, para efetuar uma anlise e o pagamento). A(s)

Nota(s) Fiscal (is)/Fatura (s) dever (ao) vir acompanhada (s) das certides de tributos

Federais, Estaduais, Municipais, FGTS e INSS.

8. DOS VALORES ESTIMADOS PARA A CONTRATAO

8.1. O valor estimado para a presente aquisio ser obtido atravs de pesquisa de marcado

junto a empresas do ramo.

9. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAO DOS SERVIOS

9.1. O Coren-PI designar servidor ou conselheiro para acompanhamento dos trabalhos,

conforme o artigo 67da lei 8.666/93.

10. PENALIDADES

10.1. Em casos de inexecuo total ou parcial dos servios, atraso de execuo ou qualquer

inadimplncia contratual, inclusive desatendimento das determinaes da fiscalizao a

contratada estar sujeita, sem prejuzo das responsabilidades civil e criminal, no que couber

s seguintes penalidades:

10.1.1. Advertncia;

10.1.2. Multas penitenciais;

10.1.3. Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com o

Coren-PI, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, por prazo no superior a 2

(dois)anos, a critrio do Coren-PI;

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10.1.4. A sua liberao da CONTRATADA da penalidade supra ser concedida sempre que

esta ressarcir ao Coren-PI pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano

aplicada, com base na letra anterior;

10.2 As multas sero aplicadas para os seguintes casos e nos seguintes percentuais, sobre

valor global adjudicado:

De 0,05% (zero vrgula zero cinco por cento) ao dia, aps o quinto dia, at o trigsimo

quinto dia de atraso, sobre valor global adjudicado, atualizado na forma da lei, quando a

CONTRATADA, sem justa causa, atrasar a entrega dos materiais;

De 0,15% (zero vrgula um por cento) sobre valor adjudicado, atualizado na forma da lei,

no caso de desatendimento de determinao da Fiscalizao;

De 10% (de por cento) sobre valor global adjudicado, no caso de recusa injustificada em

retirar a ordem de fornecimento;

De 10% (de por cento) sobre valor global adjudicado, no caso de no manuteno das

condies de habilitao, inviabilizando a contratao;

De 10% (de por cento) sobre valor global adjudicado, no caso de no Fornecimento, sob

alegao de que o preo de marcado tornou-se superior ao preo registrado. 17.3 Quando as

multas atingirem o limite de 10% (de por cento) do valor global adjudicado ao Coren-PI

poder promover a reciso parcial ou total do contrato.

10.1.5. A contratada ser responsabilizada pelos prejuzos que comprovadamente causar ao

Coren-PI em decorrncia de dolo ou culpa, arcando com a indenizao correspondente, da

forma como se apurar em processo administrativo, assegurado em qualquer caso, direito de

defesa.

11. DISPOSIES GERAIS

11.1 O Conselho Regional de Enfermagem do Piau Coren-PI se reserva o direito de

paralisar ou suspender, a prestao dos servios, mediante pagamento nico e exclusivo dos

trabalhos j executados, por ajustes entre as partes interessada.

Teresina,___de_____________de 2017

Declaro que sou responsvel pela elaborao do presente Projeto Bsico/ Termo de

Referncia.

Jonatan Augusto da Costa Britto

Presidente da CPL

Aprovo o presente Termo de Referncia,

Lauro Csar de Morais

Presidente COREN-PI

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ANEXO A

ESPECIFICAES DO OBJETO

ITEM ESPECIFICAO DESCRIO QNT

01

DECORAO

Palmeiras com iluminao led 04

02 Canho mooving led 02

03 Refletor de led 10

04 Passarela de cor vermelha 02

05 Tribuna/plpito 01

06 Pedestal de cho para microfone 01

07

Sistema de sonorizao com caixa de som de

no mnimo 600W de potencia, 03 microfones

sem fio e 01 microfone com fio

01

08 Bandeira do Brasil com mastro e suporte 01

09 Bandeira do Piau com mastro e suporte 01

10 Mastro e suporte para bandeira do Coren/PI 01

11 Vaso grande com arranjo de rosas 01

12 Aparador com vaso e arranjo de rosas 01

13 Cadeiras com capa na cor branca 100

14 Arranjo de rosas em pea dourada 02

15

RECURSOS

HUMANOS

Segurana 02

16 Recepcionista 02

17 Mestre de cerimonias 01

18 Operador de som 01

19 Atrao cultural regional (voz e violo) 01

20 ALIMENTAO Coquetel volante 100 pessoas

SERVIO DE COQUETEL

Coquetel volante para 100 pessoas com durao de 02h, com as seguintes sugestes de

cardpio:

- gua mineral sem gs

- Refrigerante (normal e diettico)

- Sucos de fruta natural

- Itens salgados e doces: coxinha com catupiry, bolinho de queijo, pastel, quibe, croquete de

camaro, bolinho de carne de sol, empadinha, esfirra, empado de frango, creme de

bacalhau, escondidinho de carne de sol e macaxeira, torta de chocholate, torta de morango.

* Incluir os itens necessrios para servir, tais como: garons, bandejas de inox, guardanapos,

copos/taas, etc.

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ANEXO II

MODELO DE PROCURAO

Carta Convite n 02/2017

PROCURAO

Por este instrumento particular de procurao, nomeamos o (a) Sr. (Sra.)

_____________________, portador da carteira de identidade n ____________ SSP/___,

CPF n _____________________, como representante legal da empresa

______________________, inscrita no CNPJ sob o n _________________________, no

Carta Convite n 02/2017, instaurado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM

DO PIAU (COREN/PI), outorgando-lhe poderes para entregar, receber e juntar

documentos, assinar atas e termos, tomar deliberaes, receber ofcios e relatrios, firmar

declaraes, dar cincia e, especialmente, ofertar novas propostas atravs de lances, enfim,

praticar todos os atos que se tornem necessrios ao bom e fiel cumprimento do presente

mandato. Local e data Assinatura do representante legal da empresa

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ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA

AO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAU RUA MAGALHES

FILHO, 655 CENTRO/SUL CEP: 64001-350 TERESINA - PIAU Ref.: Carta Convite n

02/2017 - COREN/PI

ITEM ESPECIFICAO DESCRIO QNT VLR

UNIT

VLR

TOTAL

01

DECORAO

Palmeiras com iluminao led 04

02 Canho mooving led 02

03 Refletor de led 14

04 Passarela de cor vermelha 02

05 Tribuna/plpito 01

06 Pedestal de cho para microfone 01

07

Sistema de sonorizao com caixa de

som de no mnimo 600W de potencia,

03 microfones sem fio e 01 microfone

com fio

01

08 Bandeira do Brasil com mastro e

suporte 01

09 Bandeira do Piau com mastro e

suporte 01

10 Mastro e suporte para bandeira do

Coren/PI 01

11 Cadeiras com capas na cor branca 100

12 Vaso grande com arranjo de rosas 01

13 Aparador com vaso e arranjo de rosas 01

14 Arranjo de rosas em pea dourada 02

15

RECURSOS

HUMANOS

Segurana 02

16 Recepcionista 02

17 Mestre de cerimonias 01

18 Operador de som 01

19 Atrao cultural regional (voz e violo) 01

20 ALIMENTAO Coquetel volante 100

pessoas

Para execuo dos servios referente Carta Convite n 02/2017, o VALOR da nossa

proposta de:

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1. Pela presente, declaramos inteira submisso aos preceitos legais em vigor, especialmente

os da Lei n 8.666/93, com as alteraes da Lei n 8.883/94, e as clusulas e condies

constantes deste Edital.

2. Propomos ao CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAU o fornecimento

do objeto desta licitao, obedecendo s estipulaes do correspondente ao certame e

asseverando que: a) O prazo de validade desta proposta de 60 (sessenta) dias. Local e Data

(Nome e assinatura do Responsvel Legal da licitante)

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ANEXO IV

MODELO DE DECLARAO QUE NO EMPREGA MENOR (Nome da Empresa)

......................................................................, inscrito no CNPJ n

.................................................................., por intermdio de seu representante legal o(a)

Sr(a)........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade

n........................ e do CPF N .............................., DECLARA, para fins do disposto no

inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de

27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz.

............................................................................ Local e data

........................................................................................................... (identificao e

assinatura do representante legal)

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ANEXO V

DECLARAO DE COMPROMISSO E IDONEIDADE

MODELO DE DECLARAO DE COMPROMISSO E IDONEIDADE

Carta Convite n 02/2017

A empresa ______________ declara, sob as penas da Lei, e na forma do 2, artigo 32, da

Lei 8.666/93 e suas alteraes posteriores, que, at a presente data, no existem fatos

supervenientes e impeditivos para sua participao no Processo Licitatrio Carta Convite n

02/2017, do Conselho Regional de Enfermagem do Piau e que no pesa contra si declarao

de inidoneidade expedida por rgo da Administrao Pblica de qualquer esfera de

Governo.

DECLARA, tambm, que se compromete a informar a ocorrncia de qualquer fato

impeditivo posterior a esta declarao que interfira nos dados constantes dos registros

cadastrais do Estado do Piau, inclusive em relao ao porte do fornecedor declarado acima.

Teresina, ___, ______________ de 2017.

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ANEXO VI

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATAO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA EM PROMOO DE

EVENTOS PARA OPERACIONALIZAR A

INAUGURAO DAS NOVAS INSTALAES

DA SUBSEO DE PICOS, QUE CELEBRAM

ENTRE SI O CONSELHO REGIONAL DE

ENFERMAGEM DO PIAU E A EMPRESA

_______________.

O Conselho Regional de Enfermagem do Piau com sede __________, inscrita no CNPJ n

______________, neste ato representado por seu Presidente _________________, inscrita

no CPF n _______________, e RG sob o n ____________, residente e domiciliada nesta

capital de agora em diante denominada

CONTRATANTE, e a __________________, com sede a Av. _______________, inscrita

no CNPJ sob o n ______________, representada neste ato por ___________, portador do

CPF n __________ e RG n ____________, aqui denominada apenas

CONTRATADA, consoante com o Carta Convite n 02/2017, sujeitando-se as partes s

normas da Lei Federal n 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal n 3.555, de 08 de

agosto de 2000 e suas alteraes, Lei Complementar n 123/2006, subsidiada pela Lei

Federal n 8.666, de 27 de junho de 1993, em sua atual redao e ao estabelecido no Edital,

aos termos da proposta vencedora, mediante as seguintes clusulas e condies.

1. CLUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a contratao de empresa especializada em

promoo de eventos para operacionalizar a inaugurao da Subseo do Conselho Regional

de Enfermagem do Piau na cidade de Picos/PI, nos termos deste contrato e seus anexos.

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2. CLUSULA SEGUNDA DA LICITAO

2.1. A contratao dos servios objeto deste instrumento celebrada com base no resultado,

homologao e adjudicao Carta Convite n 02/2017 Processo n __/2017.

3. CLUSULA TERCEIRA DA DOCUMENTAO COMPLEMENTAR

3.1. Integram o presente contrato, independentemente de transcrio, para todos os efeitos, o

Edital do Processo Licitatrio Carta Convite n 002/2017, e seus respectivos anexos, a

proposta vencedora, as atas de abertura e julgamento da documentao e das propostas e o

instrumento legal que d poderes ao representante da Contratada.

4. CLUSULA QUARTA DA DOTAO ORAMENTRIA

4.1. As despesas para fazer face ao presente contrato correro da forma a seguir: Elemento

de despesa: 6.2.2.1.1.33.90.93.003.004 Festiv., Recep., Hosped., Homenagens

4.2. Fonte: PRPRIA

5. CLUSULA QUINTA DOS PREOS

5.1. Pela prestao dos servios, objeto desta licitao, a CONTRATANTE pagar a

CONTRATADA, o valor de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)

6. CLUSULA SEXTA DA VIGNCIA

6.1. Este contrato ter sua vigncia pelo perodo de xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx.

7. CLUSULA OITAVA DAS OBRIGAES DAS PARTES

7.1. A Contratada obriga-se a:

a) Executar os servios em conformidade com as especificaes constantes no Termo de

Referncia;

b) Cumprir todas as orientaes da CONTRATANTE para o fiel desempenho das atividades

especficas;

c) Franquear as instalaes e demais materiais de apoio, onde ser realizado o servio, com

garantia de acompanhamento por parte da CONTRATANTE;

d) Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE;

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e) Indicar um preposto a quem a fiscalizao reportar-se- de forma gil, bem como

organizar e coordenar os servios sob a responsabilidade da CONTRATADA;

f) Comunicar a CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada na

execuo dos servios;

g) Executar os servios, rigorosamente, em conformidade com todas as condies constantes

da proposta apresentada, bem como responder por todo o nus referente aos servios ora

contratados, desde o salrio do pessoal neles envolvidos, como tambm os encargos sociais,

previdencirios e trabalhistas, assim como taxas, impostos e quaisquer outras exigncias

legais ou regulamentares, que venham a incidir sobre as atividades aqui pactuadas;

h) So de responsabilidade da empresa Contratada as obrigaes sociais, trabalhistas,

encargos previdencirios, inclusive seguro de acidentes de trabalho ou outro necessrio;

i) So de responsabilidade da empresa contratada todos os impostos, taxas, licenas e

registros na Administrao Regional da cidade do Teresina, INSS e outros rgos pblicos

Municipais, Estaduais ou Federais que se fizerem necessrios.

j) Dever a qualquer tempo, quando solicitado pelo CONSELHO REGIONAL DE

ENFERMAGEM DO PIAU, comprovar a quitao de todos os tributos decorrentes do

contrato e a sua regularidade fiscal e para-fiscal;

k) Cumprir durante a execuo dos servios, objeto do contrato, todas as leis e posturas

federais, estaduais e municipais, pertinentes e vigentes, sendo a nica responsvel por

prejuzos decorrentes de infraes a que houver dado causa;

l) Utilizar de forma privativa e confidencial os documentos fornecidos pelo CONSELHO

REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAU licitante, para execuo do contrato;

Cumprir as normas e demais condies constantes dos anexos contidos neste edital de

Processo Licitatrio n 005/2015, modalidade Carta Convite n 02/2017, que integram o

presente contrato;

PARGRAFO NICO: o exerccio da fiscalizao pela Contratante no excluir, nem

reduzir, as responsabilidades de competncia da Contratada.

7.2. A Contratante obriga-se a:

a) Prestar as informaes e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela

PRESTADORA DE SERVIOS;

b) Pagar a importncia correspondente aos servios, no prazo contratado;

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c) Acompanhar e fiscalizar a execuo do Contrato, atravs de um servidor especialmente

designado que anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas com o mesmo;

d) Rejeitar, no todo ou em parte, a prestao do servio em desacordo com as especificaes

e obrigaes assumidas pelo fornecedor.

e) Decidir sobre eventuais alteraes necessrias neste instrumento, nos limites permitidos

por lei, para melhor adequao de seu servio objeto deste instrumento.

f) Publicar no Dirio Oficial o extrato deste contrato;

g) Fiscalizar a execuo contratual, atravs de sua Administrao;

8. CLUSULA NONA DAS CONDIES DE PAGAMENTO

8.1. O pagamento do valor ofertado pela licitante vencedora no presente certame licitatrio

ser efetuado em uma nica parcela, mediante apresentao no setor financeiro, da nota

fiscal/fatura emitida conforme legislao vigente, no prazo mximo de 15 (quinze) dias;

8.2. O pagamento ser feita mediante emisso de cheque em nome da Contratada.

8.3. Por ocasio da apresentao da nota fiscal/fatura, a Contratada dever fazer prova do

recolhimento mensal dos encargos sociais e previdencirios, quais sejam, INSS, FGTS, nos

termos do art. 31, da Lei n 8.212, alterada pela Lei n 9.711, de 20.11.98 e do FGTS e do

Decreto n 17.518, de 21/05/2004.

8.4. CONTRATANTE, reserva-se o direito de suspender o pagamento se o objeto for

entregue em desacordo com as especificaes constantes no Anexo I do Edital.

8.5. Nenhum pagamento ser efetuado contratada enquanto pendente de liquidao de

qualquer obrigao financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou

inadimplncia, sem que isso gere direito a reajuste de preo;

8.6. Caso a CONTRATADA tenha optado pelo Sistema Integrado de Pagamento de

Impostos e Contribuies das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES,

dever apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovao, a fim de evitar a

reteno na fonte, dos tributos e contribuies, conforme legislao em vigor.

8.7. Na hiptese de ocorrncia de erro, dvida ou omisso quanto s faturas ou documentos

que a acompanhem, o COREN/PI devolver a fatura integral para acerto, cujo prazo para

pagamento reiniciar a partir da data da nova apresentao.

8.8. Os valores sero fixos e irreajustveis.

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9. CLUSULA DCIMA DA RESCISO CONTRATUAL

9.1. A resciso do contrato ter lugar de pleno direito, independentemente de interposio

judicial ou extrajudicial, obedecido s situaes previstas nos incisos I a XVIII, do art. 78,

da Lei 8.666/93 em sua atual redao e especialmente quando a empresa adjudicatria:

a) Recusar-se a entregar o servio de acordo com as especificaes estabelecidas no

Contrato;

b) Falir ou dissolver-se; e,

c) Transferir, no todo ou em parte, as obrigaes decorrentes desta licitao, sem a expressa

anuncia do COREN RN.

9.2. Por acordo entre as Partes, amigavelmente, reduzida a termo no processo de licitao,

desde que haja convenincia para a Contratante.

9.3. Judicialmente, nos termos da legislao.

9.4. Est prevista a resciso, ainda para os casos:

a) Supresso, por parte da Contratante, acarretando modificao do valor inicial do contrato,

alm do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado,

estabelecido poca da celebrao deste Instrumento, devidamente corrigido data da

supresso;

b) Suspenso de sua execuo, por ordem escrita da Contratante, por prazo superior a 120

(cento e vinte) dias corridos, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da

ordem interna ou guerra, ou, ainda, por repetidas suspenses que totalizem o mesmo prazo,

independentemente, do pagamento obrigatrio de indenizaes sucessivas e contratualmente

imprevistas, desmobilizaes e imobilizaes e outras previstas, assegurado Contratada,

nesses casos, o direito de optar pela suspenso do cumprimento das obrigaes assumidas

at que seja normalizada a situao;

c) Atraso superior a 90 (noventa) dias corridos dos pagamentos devidos pela Contratante,

salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra,

assegurado a Contratada, o direito de optar pela suspenso do cumprimento de suas

obrigaes at que seja normalizada a situao;

d) Descumprimento do disposto no Inciso V, do art. 27, da Lei n 8.666/93, sem prejuzo das

sanes penais cabveis.

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1 - A resciso administrativa ou amigvel dever ser precedida de autorizao escrita e

fundamentada da Autoridade Competente.

2 - Quando a resciso ocorrer com base nos subitens 10.04 - b e c, sem que haja culpa

da Contratada, ser esta ressarcida dos prejuzos regularmente comprovados que houver

sofrido.

10. CLUSULA DCIMA PRIMEIRA DOS ACRSCIMOS E SUPRESSES

10.1. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos

e supresses que a contratante, a seu critrio e de acordo com sua disponibilidade

oramentria e financeira, determinar no valor inicial atualizado do objeto adjudicado,

respeitando o limite de at 25% (vinte e cinco por cento) e o teto para a tomada de preos

(inciso 1 do art. 65 da Lei n 8.666/93). Fica facultada a supresso alm do limite aqui

previsto, mediante acordo entre as partes, atravs de aditamento.

11. CLUSULA DCIMA PRIMEIRA DAS SANES ADMINISTRATIVAS

11.1. A recusa injustificada da adjudicatria em assinar o contrato, aceitar ou retirar o

instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Conselho Regional de

Enfermagem do Piau, caracteriza o descumprimento total das obrigaes assumidas,

sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas, o que no se aplica aos licitantes

remanescentes

11.2. Atrasar injustificadamente a entrega dos servios licitados aps o prazo

preestabelecido pelo Conselho Regional de Enfermagem do Piau, neste Edital, sujeitar a

Contratada a multa, na forma estabelecida a seguir:

a) 0,3% (trs dcimos por cento) por dia de atraso, at o mximo de 15 (quinze) dias; e,

b) 2% (dois por cento) a partir do 16 (dcimo sexto) dia, at o 30 (trigsimo) dia de atraso,

configurando-se aps esse prazo a inexecuo do contrato.

11.3. As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor do contrato e sero

descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo Conselho Regional de

Enfermagem do Piau ou quando for o caso, cobradas judicialmente.

11.4. Pela inexecuo total ou parcial do contrato o Conselho Regional de Enfermagem do

Piau poder aplicar as seguintes sanes:

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a) Advertncia;

b) Multa moratria de 0,33 (trinta e trs centsimos por cento) ao dia de atraso, calculada

sobre o valor do contrato;

c) Multa compensatria equivalente ao valor integral do contrato, limitada a 25% (vinte e

cinco por cento) sobre o valor do contrato e a 10% (dez por cento) proporcional ao valor que

falta ser executado pela licitante vencedora, por resciso determinada por ato unilateral do

Conselho Regional de Enfermagem do Piau, nos casos previstos nos incisos I a XI, do Art.

78, da Lei n 8.666/93;

d) Suspenso temporria de participao em licitao e contratar com a Administrao, por

prazo de at 05 (cinco) anos;

e) Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica

enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punio, ou at que seja promovida

a sua reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art.

78, da Lei n 8.666/93.

12. CLUSULA DCIMA SEGUNDA DA RENNCIA E NOVAO

12.1. As eventuais tolerncias por parte da CONTRATANTE ou inobservncia da

CONTRATADA s obrigaes convencionais ou legais decorrentes deste contrato, no

configuraro renncia a direitos, nem implicaro em novao das obrigaes assumidas.

13. CLUSULA DCIMA TERCEIRA DOS CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos sero resolvidos pela Lei Federal n 10.520, de 17 de julho de 2002,

subsidiada pela Lei Federal n 8.666, de 27 de junho de 1993, em sua atual redao, tudo de

conformidade com as normas jurdicas e administrativas aplicveis e com os princpios

gerais do direito.

14. CLUSULA DCIMA QUARTA DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Justia Federal, Seo Jurdica do PI, para dirimir quaisquer

dvidas oriundas do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro que tenham

ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.

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14.2. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento contratual em 03

(trs) vias de igual teor e forma.

Teresina, ___ de __________________ de 2017.

_____________________________

CONTRATANTE

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