Vol.14 - Acordos Internacionais de Previdncia Social

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Vol.14 - Acordos Internacionais de Previdência Social

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  • Acordos Internacionaisde Previdncia Social

    MIN IST RIO D A PREVID N CIA E ASSIST N CIA SOCIALSECRETARIA D E PREVID N CIA SOCIAL

    Coleo Previdncia Social

    Volume 14

  • c 2001 Ministrio da Previdncia e Assistncia Social

    Livro publicado no mbito do Acordo de Cooperao Tcnica MPAS/CEPAL.

    Presidente da Repblica: Fernando Henrique CardosoMinistro da Previdncia e Assistncia Social: Roberto BrantSecretrio Executivo: Jos CechinSecretrio de Previdncia Social: Vincius Carvalho PinheiroAssessora de Assuntos Internacionais: Regina SaboyaDiviso de Acordos Internacionais: Sarah Jeanne Xavier (Chefe)

    Jos Natal dos AnjosMirta Mittelstedt L.de SouzaLuzia Helena AragoMaria de Jesus de Sousa

    Edio:Ministrio da Previdncia e Assistncia SocialAssessoria de Assuntos InternacionaisEsplanada dos Ministrios, Bloco F70059-900 - Braslia - DFTel.: (61) 317-5179 Fax: (61) 317-5026

    Distribuio:Ministrio da Previdncia e Assistncia SocialAssessoria de Assuntos Internacionais Secretaria de Previdncia SocialEsplanada dos Ministrios, Bloco F Esplanada dos Ministrios, Bloco F70059-900 - Braslia - DF 70059-900 - Braslia - DFTel.: (61) 317-5179 Fax: (61) 317-5026 Tel.: (61) 317-5014 Fax: (61) 317-5195

    Tiragem: 1.500 exemplares

    Impresso no Brasil/Printed in Brazil

    permitida a reproduo total ou parcial desta obra, desde que citada a fonte.

    Brasil. Ministrio da Previdncia e Assistncia Social.Acordos Internacionais de Previdncia Social/Brasil.

    Ministrio da Previdncia e Assistncia Social. Braslia:MPAS, 2001.

    180p. (Coleo Previdncia Social)

    1. Previdncia Social - Acordos Internacionais. I. Ttulo II.Coleo Previdncia Social - Legislao

    ISBN 85-88219-16-6

  • SUM`RIO

    Apresentao.......................................................................................................................................5

    Acordos Internacionais de Previdncia SocialIntroduo..........................................................................................................................7Instrues para Solicitao de Benefcio no Brasil no mbito dos AcordosInternacionais...................................................................................................................................12Certificados de Deslocamento Temporrio ou de Prorrogao, visando a Isenode Contribuio no Pas Acordante...........................................................................................14Organismos de Ligao Brasileiros........................................................................................19

    ArgentinaResumo do Acordo Internacional de Previdncia Social Brasil/Argentina......................................................................................................................................21Acordo da Previdncia Social entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil eo Governo da Repblica Argentina.......................................................................................24Ajuste Administrativo ao Acordo de Previdncia Social entre o Governo da RepblicaFederativa do Brasil e o Governo da RepblicaArgentina......................................................................................................................................................32

    Cabo VerdeResumo do Acordo Internacional de Previdncia Social Brasil/CaboVerde..............................................................................................................................................41Acordo, por troca de notas, entre o Brasil e Cabo Verde, estendendo aos NacionaisCabo-verdianos residentes no Brasil as Disposies previstas na Conveno dePrevidncia Social e Ajustes Complementares assinadosentre a Repblica Federativa do Brasil e a RepblicaPortuguesa.......................................................................................................................................44

    ChileResumo do Acordo Internacional de Previdncia Social Brasil/Chile...............................................................................................................................................47Acordo da Previdncia Social entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil eo Governo da Repblica do Chile........................................................................................50Ajuste Complementar entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil e oGoverno da Repblica do Chile para Aplicao do Acordo sobre PrevidnciaSocial..............................................................................................................................................59

    3

  • EspanhaResumo do Acordo Internacional de Previdncia Social Brasil/Espanha...........69Convnio de Seguridade Social entre o Governo da Repblica Federativa do Brasile o Governo do Reino da Espanha.................................................................................... 72

    GrciaResumo do Acordo Internacional de Previdncia Social Brasil/Grcia.........89Acordo da Previdncia Social entre o Governo da Repblica Federativa do Brasile o Governo da Repblica Helnica...................................................................................92Ajuste para Execuo do Acordo de Previdncia Social entre o Governo da RepblicaFederativa do Brasil e o Governo da Repblica Helnica...........................................102

    ItliaResumo do Acordo Internacional de Previdncia Social Brasil/Itlia...... 109Acordo de Migrao entre a Repblica dos Estados Unidos do Brasil e a RepblicaItaliana.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .112Acordo Administrativo referente Aplicao dos Artigos 37 a 43 do Acordo deMigrao entre a Repblica Federativa do Brasil e a RepblicaItaliana........................................................................................................................................ 123Protocolo Adicional ao Acordo de Migrao entre Brasil e Itlia........................... 128

    LuxemburgoResumo do Acordo Internacional de Previdncia Social Brasil/Luxemburgo..........135Conveno sobre Seguros Sociais entre os Estados Unidos do Bsrasil e o GroDucado do Luxemburgo.................................................................................................... 138

    PortugalResumo do Acordo Internacional de Previdncia Social Brasil/Portugal...... 143Acordo de Seguridade Social ou Segurana Social entre o Governo da RepblicaFederativa do Brasil e o Governo da Repblica Portuguesa...................................... 146Ajuste Administrativo ao Acordo de Seguridade Social ou Segurana Social entre oGoverno da Repblica Federativa do Brasil e o Governo da RepblicaPortuguesa................................................................................................................................. 155

    UruguaiResumo do Acordo Internacional de Previdncia Social Brasil/Uruguai..... 165Acordo da Previdncia Social entre os Governos da Repblica Oriental do Uruguaie da Repblica Federativa do Brasil .................................................................................168Ajuste Administrativo para Aplicao do Acordo Brasileiro-Uruguaio de PrevidnciaSocial............................................................................................................................................173

    4

  • APRESENTAO

    Este volume da srie legislao da Coleo Previdncia Social traz, para consulta,os acordos internacionais do Brasil com vrios pases na rea de seguridade social. Estesacordos visam garantir aos cidados brasileiros e dos pases signatrios o acesso aosservios e benefcios dos sistemas de seguridade social.

    Com a globalizao, verifica-se um crescente movimento migratrio detrabalhadores. Estes trabalhadores estaro cobertos pela previdncia social do pas emque desenvolvem suas atividades e, ocorrendo um movimento migratrio para outropas, estaro sujeitos legislao previdenciria deste novo pas onde estiverem exercendonova atividade. Esse movimento no prejudica o direito a uma aposentadoria, pois osAcordos Internacionais de Previdncia estabelecem a totalizao dos perodos trabalhadosnos dois pases para implementao de direitos.

    Os acordos internacionais de seguridade social visam prover um arcabouo legalquanto s obrigaes e direitos previdencirios, tendo em vista a movimentao migratriade trabalhadores. No entanto, a velocidade da globalizao econmica exige um melhoracompanhamento dos direitos e obrigaes estabelecidos nesses acordos, pois vriastransformaes alcanaram os sistemas previdencirios, as relaes de trabalho e osdemais servios da seguridade social. A publicao deste ttulo, no mbito do Acordode Cooperao Tcnica entre a CEPAL e o Ministrio da Previdncia e AssistnciaSocial, objetiva difundir os compromissos bilaterais na rea de seguridade social,estimulando o debate sobre a implementao e adequao de suas normas s necessidadesatuais dos cidados dos pases signatrios.

    com satisfao que apresento mais um volume da srie legislao da ColeoPrevidncia Social. Este livro contm todos os Acordos Internacionais firmados peloBrasil na rea de Seguridade Social.

    Braslia, dezembro de 2001

    Roberto BrantMinistro da Previdncia e Assistncia Social

  • Acordos Internacionais de Previdncia Social

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    ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDNCIA SOCIAL

    INTRODUO*

    O tema da globalizao assunto constante na mdia e presente sempre quese tomam decises, sejam elas no mbito governamental ou no das empresas. Asimplicaes desse movimento que se intensificou no final do sculo XX e estatingindo as economias nacionais tm tambm conseqncias sobre a movimentaodo fator trabalho, sobretudo nos pases mais afetados pela globalizao.

    As prprias polticas nacionais de migrao estabelecidas