A VIGNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA DIREITO...  do qual estes acordos internacionais passam

  • View
    212

  • Download
    0

Embed Size (px)

Text of A VIGNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA DIREITO...  do qual estes acordos internacionais...

  • 1

    A VIGNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA ORDEMJURDICA INTERNA BRASILEIRA

    Autor: Osvaldo Jos RebouasAuditor Fiscal do Tesouro Estadual-sefaz/ceDoutorando Ciencias Jurdicas e Sociais pela Universidad del Museo Social

    Argentino (UMSA)

    Junho de 2010

  • 2

    SUMRIO

    RESUMO............................................................................................................................................................3

    1. INTRODUO.............................................................................................................................................4

    2. OS TRATADOS INTERNACIONAIS........................................................................................................5

    2.1. CONCEITO.............................................................................................................................................62.2. O PROCESSO DE CELEBRAO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS.....................................7

    3. A VIGNCIA DOS ACORDOS INTERNACIONAIS NA CONVENO DE VIENA SOBREDIREITO DOS TRATADOS ........................................................................................................................11

    4. A VIGNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA ORDEM INTERNA..............................12

    4.1. A VIGNCIA........................................................................................................................................124.1.1. Conceito ........................................................................................................................................124.1.2. Introduo dos tratados internacionais na ordem interna............................................................144.1.3. Correntes doutrinrias..................................................................................................................144.1.2. O processo de recepo dos tratados internacionais adotado pelo Brasil...................................17

    4.2. A LEI DE INTRODUO AO CDIGO CIVIL E A REVOGAO DAS LEIS.............................194.3. A POSIO DO STF EM RELAO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS...............................204.4. A VIGNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA INOVAO DA ORDEM INTERNA EEM OUTROS PASES ................................................................................................................................22

    5. CONCLUSES............................................................................................................................................24

    6. BIBLIOGRAFIA.........................................................................................................................................27

  • 3

    RESUMO

    O estudo que se pretende desenvolver tem por objetivo examinar o processo deincorporao dos tratados e convenes internacionais para que possam ter vigncia najurdica interna brasileira. Qualquer anlise que se pretenda desenvolver em relao aeste tema, vai, por certo, esbarrar em uma dificuldade que tem gerado interminveispolmicas no estudo dessa matria, qual seja a delimitao do marco temporal a partirdo qual estes acordos internacionais passam a integrar a ordem jurdica interna,revestindo-se do requisito da vigncia. Sero analisados na elaborao deste singelotrabalho o processo de celebrao dos tratados e sua incorporao ordem jurdicainterna, bem como feita uma breve apreciao da estrutura das correntes monista edualista, que definem formas de insero desses acordos nos sistemas jurdicos dasnaes signatrias. Em seguida, se busca estabelecer o momento em que a ordemnormativa internacional passa a integrar a ordem interna, revestida do atributo davigncia, as relaes que se estabelecem entre estes sistemas e a compreenso dadoutrina e da jurisprudncia ptrias, especialmente em relao orientao do SupremoTribunal Federal e s colises de normas decorrentes da dinmica de sua aplicao eexecutoriedade nos limites territoriais da nao brasileira.

    Palavras-chaves:Ordem jurdica; tratados internacionais; incorporao; direito internacional; ordeminterna; naes; norma constitucional; Constituio; vigncia; revogao.

  • 4

    1. INTRODUO

    O atual estgio de desenvolvimento humano atribui aos acordos internacionais

    um papel fundamental na histria da evoluo e consolidao das relaes multilaterais

    em um mundo cada vez mais globalizado, tornando estes instrumentos, por excelncia,

    suporte jurdico e fontes do Direito Internacional, garantidoras do desenvolvimento

    contnuo, pacfico e harmnico dos povos modernos.

    Neste contexto, a Organizao das Naes Unidas (ONU) tem procurado criar as

    necessrias condies para que os acordos celebrados sejam observados e respeitados, e

    cumpridas as obrigaes deles decorrentes por parte das naes signatrias.

    Naturalmente em decorrncia do reconhecimento da fora de princpios tais

    como o da autodeterminao dos povos, da independncia de todos os Estados, da no-

    interveno nos assuntos internos de outras naes e, sobretudo, da soberania de cada

    uma delas, problemas surgem na aplicao e executoriedade das normas fixadas nos

    acordos supranacionais, especialmente quando conflitam com a ordem interna.

    Em virtude de os pases adotarem na recepo dos tratados internacionais os

    mais diversos procedimentos para insero dessas regras na estrutura jurdica de seus

    ordenamentos, os problemas se multiplicam, especialmente na definio do marco

    temporal de sua vigncia, dificultando a observncia de seus comandos, em virtude da

    ausncia de harmonia entre a ordem interna e a internacional.

    Pretende-se, ento, no presente estudo, abordar os seguintes questionamentos:

    qual a corrente doutrinria adotada como forma de recepo dos acordos internacionais

    na ordem jurdica brasileira? E qual o marco inicial de vigncia, na ordem interna, das

    normas veiculadas por tratados e convenes internacionais?

    Para enfrentar os questionamentos ora propostos, o trabalho dever ser

    desenvolvido tendo como foco a anlise do conceito de tratado internacional, os

    procedimentos adotados para sua elaborao, o ter procedimental por meio do qual eles

    so recepcionados (correntes doutrinrias), bem como o marco temporal estabelecido

    para a vigncia destes acordos na ordem jurdica interna.

  • 5

    Sero utilizados para a consecuo destes objetivos a pesquisa bibliogrfica com

    observao documental, materializada na anlise de livros, artigos sobre a matria,

    textos de tratados e convenes internacionais, da doutrina construda em decorrncia

    do estudo do tema pelos especialistas bem como a orientao jurisprudencial do Poder

    Judicirio representada pelo Supremo Tribunal Federal.

    Os conflitos decorrentes da coliso destas ordens jurdicas representam entraves

    de severas propores, especialmente quando situados em mbitos espao-temporal de

    validade distintos, restando induvidoso que, alcanado um relativo grau de

    harmonizao destas ordens jurdicas, estar sendo dado um largo passo para que se

    estimule o desenvolvimento permanente das relaes multilaterais de forma

    harmoniosa, a consecuo da cooperao entre as naes de maneira contnua e

    progressiva e a manuteno da paz e da segurana no plano internacional com o carter

    duradouro que a sociedade mundial est a exigir.

    Certamente que o estudo de um tema de tal profundidade e grandeza no cabe

    por inteiro nos estreitos limites do trabalho que se prope desenvolver, buscando-se,

    to-somente trazer para os questionamentos propostos algumas reflexes fruto de

    construes cientficas, fundamentadas na doutrina e na jurisprudncia ptrias que

    norteiam e orientam a ordem jurdica interna em cotejo com a ordem internacional.

    2. OS TRATADOS INTERNACIONAIS

    As relaes internacionais no atual estgio de evoluo da sociedade, em

    decorrncia de um acelerado processo de globalizao da economia, so cada vez mais

    intensas e impem as estados a criao de mecanismos que regulem as condutas dos

    agentes que, em um processo contnuo de interao, fornecem a dinmica necessria

    para a evoluo e consolidao destas relaes entre as naes. Surge, ento, um

    mecanismo jurdico destinado a estabelecer os contornos, os limites e a normatizao

    dos procedimentos que norteiam e possibilitam a existncia destas relaes, qual seja,

    os tratados, convenes e outros atos internacionais visando o equilbrio e a

    reciprocidade de relaes entre os Estados.

  • 6

    2.1. CONCEITO

    Os tratados internacionais no apresentam divergncias doutrinrias em relao

    a seu conceito. At porque ele foi concebido a partir da Conveno de Viena sobre o

    Direito dos Tratados, sendo positivado no citado instrumento normativo.

    Assim, a Conveno estabelece em seu artigo 2, I, a, que tratado significa um

    acordo internacional celebrado entre estados em forma escrita e regido pelo direito

    internacional, constando, ou de um instrumento nico ou de dois ou mais instrumentos

    conexos, qualquer que seja a denominao especfica que a ele se atribua. E nesta

    mesma linha de raciocnio, tem-se com Moraes que tratado o ato jurdico firmado

    entre dois ou mais Estados mediante seus respectivos rgos competentes, com o

    objetivo de estabelecer normas comuns de direito internacional1. Tambm Francisco

    Resek no destoa desse entendimento ao afirmar que tratado internacional um acordo

    formal, concludo entre sujeitos de direito interna