Propriedade Industrial 1.Considera§µes Gerais 2.Patentes 3.Registro 4.Acordos Internacionais

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  • Propriedade Industrial 1.Consideraes Gerais 2.Patentes 3.Registro 4.Acordos Internacionais
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  • Propriedade Industrial 1 - Consideraes Gerais Os direitos relativos Propriedade Intelectual referem- se s obras literrias e cientficas, s interpretaes dos artistas interpretes e s execues dos artistas executantes, aos fonogramas e s emisses de radiodifuso, s invenes em todos os domnios da atividade humana, s descobertas cientficas, aos desenhos e modelos industriais, s marcas industriais, comerciais e de servio, bem como s firmas comerciais e denominaes comerciais, proteo contra a concorrncia desleal, e todos os outros direitos inerentes atividade intelectual nos domnios industrial, cientfico, literrio e artstico.
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  • Propriedade Industrial Haver Propriedade Industrial toda vez que um bem econmico imaterial for objeto potencial de propriedade e passvel de apropriao por terceiros, to logo seja colocado no mercado. Nesse sentido, houve necessidade de criar mecanismos jurdicos de proteo ao investimento colocado na criao desse bem imaterial, para permitir que o seu titular aproprie de todo o valor da inveno, eliminando os "free- rides" e obtendo receita pela sua explorao, como forma de incentivar a pesquisa e o investimento em novas tecnologias.
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  • Propriedade Industrial A proteo da Propriedade Industrial permite tambm a disseminao do conhecimento tecnolgico.
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  • Propriedade Industrial A garantia de direitos exclusivos no propriamente um monoplio porque a proteo concedida pela propriedade industrial capaz de gerar uma eficincia dinmica e no esttica, incentivando a criao de novas invenes e evitando a duplicidade de pesquisas, tendo como fim ltimo o bem estar econmico e o progresso cientfico.
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  • Propriedade Industrial A prpria legislao cuidou de criar mecanismos de defesa, como por exemplo, os previstos na Lei n 8.884/94 de Defesa da Concorrncia, arts 20, 21 (controle de condutas) e art. 54 (controle de estruturas), ou ainda, os que configuram concorrncia desleal (art. 170, inciso IV da Constituio Federal e Lei n 9.279/96, arts. 195 e 209). Assim, tudo que restringir a concorrncia alm do estritamente necessrio para estimular a inveno abuso, por exceder ao fim imediato do direito industrial.
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  • Propriedade Industrial condutas anticoncorrencias praticadas por titulares de Propriedade Industrial: a falta de uso, a recusa de contratar, o abuso de posio dominante, vendas ou licenas casadas, restritivas ou exclusivas, definio de standards para a compatibilidade de produtos, imposio de royalties aps a expirao da patente, dentre outros.
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  • Propriedade Industrial A Lei 9.279/96 regula os direitos e obrigaes relativos Propriedade Industrial. No art. 2, incisos I a III, o legislador protegeu quatro espcies de bens imaterias: 1. A patente de inveno; 2. A patente de modelo de utilidade; 3. O desenho industrial; 4. A marca. E, nos incisos IV e V, garantiu a represso: 1. s falsas indicaes geogrficas; 2. concorrncia desleal.
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  • Propriedade Industrial O registro dos bens industriais deve ser requerido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI autarquia federal) e somente aps o ato concessivo correspondente que nasce o direito explorao econmica com exclusividade.
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  • Propriedade Industrial 2 Patentes A patente um instrumento econmico que confere ao seu inventor ou cessionrio vantagens em razo da exclusividade temporria da explorao da inveno ou modelo de utilidade objeto de proteo. Desta forma, a patente pode recair sobre uma Inveno ou um Modelo de Utilidade.
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  • Propriedade Industrial A inveno a soluo nova para um problema tcnico, aplicvel em escala industrial, ato original do gnio humano. Aqui, ressalta-se a distino entre inveno, ou seja, criao de algo que antes no existia na natureza, e descoberta, algo que j existia na natureza e era apenas desconhecido.
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  • Propriedade Industrial A patente est sujeita aos seguintes requisitos (art.8 da LPI): Novidade Atividade inventiva: Aplicao Industrial: No-impedimento: por razes de ordem tcnica ou de atendimento ao interesse pblico, a lei probe a patentiabilidade de determinadas invenes ou modelos, conforme elenca o art. 18 da LPI, como por exemplo, os que afrontam moral, aos bons costumes, segurana, ordem e sade pblica.
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  • Propriedade Industrial 2.2 Patente de Modelo de Utilidade Modelo de utilidade a nova forma ou disposio que resulta em melhoria funcional no uso do objeto ou em sua fabricao suscetvel de aplicao industrial. No h, propriamente, inveno, mas acrscimo na utilidade de alguma ferramenta, instrumento de trabalho ou utenslio pela ao da novidade parcial que se lhe agrega. Assim, goza de proteo autnoma em relao inveno cuja utilidade foi melhorada.
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  • Propriedade Industrial 0 Modelo de Utilidade est sujeito aos seguintes requisitos (art. 9 da LPI): Novidade; Ato inventivo; Melhoria no uso ou fabricao; Aplicao Industrial
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  • Propriedade Industrial 2.3 Prazo da Patente A patente tem prazo de durao determinado, sendo de 20 anos para a inveno e 15 para o modelo de utilidade, contados do depsito do pedido de patente (data em que o pedido foi protocolado no INPI).
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  • Propriedade Industrial Prazo da Patente Contudo, o prazo de durao do direito industrial no poder ser inferior a 10 anos, para as invenes, ou 7 anos, para os modelos, contados da concesso da patente, conforme art. 40 da LPI.
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  • Propriedade Industrial A patente extingue-se pelo trmino do prazo de durao, pela renncia de seu titular dos direitos industriais, que somente poder ser feita se no prejudicar terceiros (por exemplo, os licenciados), pela caducidade, pela falta de pagamento da taxa devida ao INPI, denominada "retribuio anual" e pela falta de representante no Brasil, quando o titular for domiciliado no exterior.
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  • Propriedade Industrial 3 Registro Industrial A marca e o desenho industrial so registrveis no INPI, para fins de concesso do direito de explorao exclusiva. O registro industrial ato administrativo de natureza constitutiva, assim, o direito de utilizao exclusiva no nasce da anterioridade em sua utilizao, mas da anterioridade do registro.
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  • Propriedade Industrial 3.1 - Desenho Industrial ("design") Desenho industrial diz respeito forma dos objetos, especificidades que permitem sua imediata identificao, com carter meramente esttico.
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  • Propriedade Industrial So requisitos para o registro de Desenho Industrial: Novidade: h tambm o direito de prioridade, como mencionado anteriormente, s que, neste caso ele de 6 meses. Originalidade: Utilidade Industrial: Desimpedimento: a lei impede o registro de desenho industrial em determinadas situaes, conforme elenca o art. 100, como por exemplo, desenhos contrrios moral e aos bons costumes, ofensivos honra ou imagem de pessoas ou atentatrios liberdade de conscincia, de forma comum, vulgar ou necessria.
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  • Propriedade Industrial 3.1.1 Prazo Conforme o art. 108 da LPI o registro do desenho industrial tem prazo de durao de 10 anos, contados da data do depsito e pode ser prorrogvel por at 3 perodos sucessivos de 5 anos cada. O registro poder sofrer Ao de Nulidade Administrativa em at 5 (cinco) anos, a partir da data da concesso.
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  • Propriedade Industrial 3.2 Marca A marca o signo que identifica produtos e servios. A marca, especificamente, sinal distintivo, visualmente perceptvel, que identifica e distingue produtos e servios de outros anlogos, de procedncia diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificaes tcnicas.
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  • Propriedade Industrial A Lei de Propriedade Industrial, no art. 123, incisos II e III, introduziu no direito brasileiro, alm da marca de produtos e servios, duas outras categorias de marcas: a) Marca de certificao: atesta que determinado produto ou servio atende a certas normas de qualidade ou especificaes tcnicas, fixadas por organismo oficial ou particular, ex. Fundao ABRINQ, ou ISO; b) Marca Coletiva: informa que o fornecedor do produto ou servio filiado a uma entidade, geralmente a associao dos produtores ou importadores do setor, ex HOLAMBRA.
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  • Propriedade Industrial Segundo o art. 122 da LPI as marcas podem se apresentar das seguintes formas: Nominativas (o nome por si s); Figurativas (desenho ou figura); Mistas (expresso mais a figura); Tridimensionais (em trs dimenses); Sonoras (ex. "Plim Plim" da Globo); Olfativas (ex. Victorias Secret, Lush); Cores (ex. Lils do chocolate Milka).
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  • Propriedade Industrial 3.2.1 Prazo das Marcas Disciplina o art. 133 da LPI que o registro da marca tem durao de 10 anos, a partir da sua concesso. Assim, ao contrrio do prazo fixado para patentes e registro de desenho industrial, contado da efetiva concesso prorrogvel por perodos iguais e sucessivos, indeterminadamente.
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  • Propriedade Industrial 3.3 Indicaes Geogrficas So sinais distintivos de origem ou qualidade utilizados na produo ou no comrcio. Observa-se que no pode ser utilizado na Marca sinal indicativo geogrfico.
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