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Cesare beccaria dos delitos e das penas

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Text of Cesare beccaria dos delitos e das penas

  • DOS DELITOS E DAS PENASCesare Beccaria

    Apresentao

    Nlson Jahr Garcia"Dos delitos e das penas" uma obra que se insere no movimento filosfico ehumanitrio da segunda metade do sculo XVIII (18), ao qual pertencem ostrabalhos dos Enciclopedistas, como Voltaire, Rousseau,Montesquieu e tantos outros.Na poca havia grassado a tese de que as penas constituam uma espcie devingana coletiva; essa concepo havia induzido aplicao de punies deconseqncias muito superiores e mais terrveisque os males produzidos pelos delitos. Prodigalizara-se a prtica de torturas,penas de morte, prises desumanas, banimentos, acusaes secretas.Foi contra essa situao que se insurgiu Beccaria. Sua obra foi elogiada porintelectuais, religiosos e nobres (inclusive Catarina da Rssia). As crticas forampoucas, geralmente resultantes de interesses egosticos de magistrados eclrigos. A humanidade encontrava novos caminhos para garantir a igualdadee a justia.

  • Estamos divulgando o texto por acreditarmos que deva ser lido de novo,especialmente no Brasil. A prtica de torturas, entre ns, tem sido cada vez maisfreqente. A pena de morte, que vai sendo abolida em pases mais avanados,aqui tem sido proposta por inmeros polticos raivosos. Crianas ficamencarceradas sob condies cruis, s vezes brbaras. Juizes corruptos vivem noconforto de suas manses. Assassinos frios, por serem influentes, desfrutam detodas as mordomias.Que o esprito de Beccaria nos ilumine.

    Biografia do Autor

    ESARE BONESANA, marqus de Beccaria, nasceu em Milo no ano de 1738.Educado em Paris pelos jesutas, entregou-se com entusiasmo ao estudo daliteratura e das matemticas.Muita influncia exerceu na formao do seu esprito a leitura das LettresPersanes de Mostesquieu e de L'Esprit de Helvtius. Desde ento, todas as suaspreocupaes se voltaram para o estudo da filosofia. Foi ele um dos fundadoresda sociedade literria que se formou em Milo e que, inspirando-se no exemplo dade Helvtius, divulgou os novos princpios da filosofia francesa. Almdisso, a fim de divulgar na Itlia as idias novas, Beccaria fez parte da redao dojornal II Caff, que apareceu de 1764 a 1765.Foi mais ou menos por essa poca que, insurgindo-se contra as injustias dosprocessos criminais em voga, Beccaria principiou a agitar com os seus amigos,entre os quais se destacavam os irmos Pietro e Alessandro Verri, os complexosproblemas relacionados com a matria. Assim teve origem o seu livroDei Delitti e delle Pene. Receoso de perseguies, o autor mandou imprimir suaobra secretamente, em Livorno, e ainda assim velando muitos pensamentos comexpresses vagas e indecisas.O tratado Dos Delitos e das Penas a filosofia francesa aplicada legislaopenal: contra a tradio jurdica, invoca a razo e o sentimento; faz-se porta-vozdos protestos da conscincia pblica contra os julgamentos secretos, o juramentoimposto aos acusados, a tortura, a confiscao, as penas infamantes, adesigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplcios; estabelece limites entre ajustia divina e a justia humana, entre os pecados e os delitos; condena o direitode vingana e toma por base do direito de punir a utilidade social; declara a penade morte intil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos, assim como aseparao do poder judicirio e do poder legislativo. Nenhum livro fora tooportuno e o seu sucesso foi verdadeiramente extraordinrio, sobretudo entre osfilsofos franceses. O abade Morellet traduziu-o, Diderot anotou-o, Voltairecomentou-o. d'Alembert, Buffon, Hume, Helvtius, o baro d'Holbach, em suma,todos os grandes homens da Frana manifestaram desde logo a sua admirao eseu entusiasmo. Em 1766, indo a Paris, Beccaria foi alvo das mais vivasdemonstraes de simpatia. No entanto, tendo regressado a Milo, cidade que eleno mais abandonou, teve de sofrer uma campanha infamante por parte dos seusadversrios, que ainda se apegavam aos preconceitos e rotina para

  • acus-lo de heresia. A denncia no teve conseqncias, mas Beccaria ressentiu-se de tal forma que o receio de novas perseguies levou-o a renunciar sdissertaes filosficas.Em 1768, o governo austraco, sabedor de que ele recusara as ofertas de CatarinaII, que procurara atra-lo para So Petersburgo, criou em seu favor uma ctedra deeconomia poltica.Beccaria morreu em Milo, em 1794.

    Prefcio do Autor

    Alguns fragmentos da legislao de um antigo povo conquistador, compilados porordem de um prncipe que reinou h doze sculos em Constantinopla, combinadosem seguida com os costumes dos lombardos e amortalhados num volumosocalhamao de comentrios obscuros, constituem o velho acervo de opinies queuma grande parte da Europa honrou com o nome de leis; e, mesmo hoje, opreconceito da rotina, to funesto quanto generalizado, faz que uma opinio deCarpozow (1), uma velha prtica indicada por Claro (2), um suplcio imaginadocom brbara complacncia por Francisco (3), sejam as regras que friamenteseguem esses homens, que deveriam tremer quando decidem da vida e fortunados seus concidados. esse cdigo informe, que no passa de produo monstruosa dos sculos maisbrbaros, que eu quero examinar nesta obra. Limitar-me-ei, porm, ao sistemacriminal, cujos abusos ousarei assinalar aos que esto encarregados de protegera felicidade pblica, sem preocupao de dar ao meu estilo o encantoque seduz a impacincia dos leitores vulgares.Se pude investigar livremente a verdade, se me elevei acima das opiniescomuns, devo tal independncia indulgncia e s luzes do governo sob o qualtenho a felicidade de viver. Os grandes reis e prncipes que querem a felicidadedos homens que governam so amigos da verdade, quando esta lhes reveladapor um filsofo que, do fundo do seu retiro, mostra uma coragem isenta defanatismo e se contenta em combater com as armas da razo as empresas daviolncia e da intriga.De resto, examinando-se os abusos de que vamos falar, verificar-se- que osmesmos constituem a stira e a vergonha dos sculos passados, mas no donosso sculo e dos seus legisladores.Se algum quiser dar-me a honra de criticar meu livro, trate antes de apreenderbem o fim que me propus. Longe de pensar em diminuir a autoridade legtima, ver-se- que todos os meus esforos s visam a engrandec-la e esta seengrandecer, de fato, quando a opinio pblica for mais poderosa do que a fora,quando a indulgncia e a humanidade fizerem que se perdoe aos prncipes o seupoder.Crticos houve, cujas intenes no podiam ser honestas, que atacaram esta obraalterando-a (4). Devo interromper-me um instante, para impor silncio mentiraazoinada, aos furores do fanatismo, s calnias covardes do dio.

  • Os princpios de moral e de poltica, aceitos entre os homens, derivam em geral detrs fontes: a revelao, a lei natural e as convenes sociais. No se podeestabelecer comparao entre a primeira e as duas ltimas, do ponto-de-vista dosseus fins principais; completam-se, porm, ao tenderem igualmente para tornar oshomens felizes na terra. Discutir as relaes das convenes sociais no significaatacar as relaes que podem encontrar-se entre a revelao e a lei natural.Uma vez que esses princpios divinos, embora imutveis, foram de mil modosdesnaturados nos espritos corruptos, ou pela maldade humana, ou pelas falsasreligies, ou pelas idias arbitrrias da virtude e do vcio, deve parecer necessrioexaminar (pondo de lado quaisquer consideraes estranhas) os resultados dassimples convenes humanas, quer essas convenes tenham sido feitasrealmente, quer se suponham vantajosas para todos. Todas as opinies, todos ossistemas de moral devem reunir-se necessariamente nesse ponto, e nunca selouvariam bastante os louvveis esforos tendentes a reconduzir os maisobstinados e os mais incrdulos aos princpios que levam os homens a viver emsociedade.Podem, pois, distinguir-se trs espcies de virtudes e de vcios, cuja fonte estigualmente na religio, na lei natural e nas convenes polticas. Jamais devemessas trs espcies estar em contradio entre si; no alcanam, contudo, osmesmos resultados e no obrigam aos mesmos deveres. A lei natural exigemenos que a revelao, e as convenes sociais menos que a lei natural. Assim, muito importante distinguir bem os efeitos dessas convenes, isto , dos pactosexpressos ou tcitos que os homens se impuseram, porque nisso deve residir oexerccio legtimo da fora, nessas relaes de homem a homem, que no exigema misso especial do Ser supremo.Pode dizer-se, portanto, com razo, que as idias da virtude poltica so variveis.As da virtude natural seriam sempre claras e precisas se as fraquezas e aspaixes humanas no empanassem a sua pureza. As idias da virtude religiosaso imutveis e constantes, porque foram imediatamente reveladas pelo prprioDeus, que as conserva inalterveis.Pode, pois, aquele que fala das convenes sociais e dos seus resultados seracusado de mostrar princpios contrrios, lei natural ou revelao, por nadadizer a respeito?... Se diz que o estado de guerra precedeu a reunio dos homensem sociedade, o caso de compar-lo a Hobbes (5), que no supe para ohomem isolado nenhum dever, nenhuma obrigao natural?... No se pode ao -contrrio, considerar o que ele diz como um fato, que foi to somente aconseqncia da corrupo humana e da ausncia das leis? Enfim, no um errocensurar um escritor, que examina os efeitos das convenes sociais, por noadmitir antes de tudo a existncia mesma dessas convenes?.A justia divina e a justia natural so, por sua essncia, constantes e invariveis,porque as relaes existentes entre dois objetos da mesma natureza no podemmudar nunca. Mas, a justia humana, ou, se se quiser, a justia poltica, nosendo mais do que uma relao estabelecida entre uma ao e o estado varivelda sociedade, tambm pode variar, medida que essa ao se torne vantajosa ounecessria ao estado social. S se pode determinar bem a natureza dessa justiaexaminando com ateno as relaes complicadas das inconstantes combinaesque governam os homens.

  • Se todos esses princpios, essencialmente distintos, chegam a confundir-se, jno possvel raciocinar com clareza sobre os assuntos polticos.Cabe aos telogos e

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