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E-book: 'Dos Delitos e das Penas' de Cesare Beccaria

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  • 1. ApresentaDOS DELITOS E DAS PENASCesare BeccariaAPRESENTAONlson Jahr Garcia (in memorian!)"Dos delitos e das penas" uma obra que se insere no movimento filosfico e humanitrio da segunda metade do sculo XVIII, ao qual pertencem os trabalhos dos Enciclopedistas, como Voltaire, Rousseau, Montesquieu e tantos outros. Na poca havia grassado a tese de que as penas constituam uma espcie de vingana coletiva; essa concepo havia induzido aplicao de punies de conseqncias muito superiores e mais terrveis que os males produzidos pelos delitos. Prodigalizara-se a prtica de torturas, penas de morte, prises desumanas, banimentos, acusaes secretas. Foi contra essa situao que se insurgiu Beccaria. Sua obra foi elogiada por intelectuais, religiosos e nobres (inclusive Catarina da Rssia). As crticas foram poucas, geralmente resultantes de interesses egosticos de magistrados e clrigos. A humanidade encontrava novos caminhos para garantir a igualdade e a justia. Estamos divulgando o texto por acreditarmos que deva ser lido de novo, especialmente no Brasil. A prtica de torturas, entre ns, tem sido cada vez mais freqente. A pena de morte, que vai sendo abolida em pases mais avanados, aqui tem sido proposta por inmeros polticos raivosos. Crianas ficam encarceradas sob condies cruis, s vezes brbaras. Juizes corruptos vivem no conforto de suas manses. Assassinos frios, por serem influentes, desfrutam de todas as mordomias. Que o esprito de Beccaria nos ilumine.

2. BIOGRAFIA DO AUTORCESARE BONESANA, marqus de Beccaria, nasceu em Milo no ano de 1738. Educado em Paris pelos jesutas, entregou-se com entusiasmo ao estudo da literatura e das matemticas. Muita influncia exerceu na formao do seu esprito a leitura das Lettres Persanes de Mostesquieu e de L'Esprit de Helvtius. Desde ento, todas as suas preocupaes se voltaram para o estudo da filosofia. Foi ele um dos fundadores da sociedade literria que se formou em Milo e que, inspirando-se no exemplo da de Helvtius, divulgou os novos princpios da filosofia francesa. Alm disso, a fim de divulgar na Itlia as idias novas, Beccaria fez parte da redao do jornal II Caff, que apareceu de 1764 a 1765. Foi mais ou menos por essa poca que, insurgindo-se contra as injustias dos processos criminais em voga, Beccaria principiou a agitar com os seus amigos, entre os quais se destacavam os irmos Pietro e Alessandro Verri, os complexos problemas relacionados com a matria. Assim teve origem o seu livro Dei Delitti e delle Pene. Receoso de perseguies, o autor mandou imprimir sua obra secretamente, em Livorno, e ainda assim velando muitos pensamentos com expresses vagas e indecisas. O tratado Dos Delitos e das Penas a filosofia francesa aplicada legislao penal: contra a tradio jurdica, invoca a razo e o sentimento; faz-se porta-voz dos protestos da conscincia pblica contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscao, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplcios; estabelece limites entre a justia divina e a justia humana, entre os pecados e os delitos; condena o direito de vingana e toma por base do direito de punir a utilidade social; declara a pena de morte intil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos, assim como a separao do poder judicirio e do poder legislativo. Nenhum livro fora to oportuno e o seu sucesso foi verdadeiramente extraordinrio, sobretudo entre os 3. filsofos franceses. O abade Morellet traduziu-o, Diderot anotou- o, Voltaire comentou-o. d'Alembert, Buffon, Hume, Helvtius, o baro d'Holbach, em suma, todos os grandes homens da Frana manifestaram desde logo a sua admirao e seu entusiasmo. Em 1766, indo a Paris, Beccaria foi alvo das mais vivas demonstraes de simpatia. No entanto, tendo regressado a Milo, cidade que ele no mais abandonou, teve de sofrer uma campanha infamante por parte dos seus adversrios, que ainda se apegavam aos preconceitos e rotina para acus-lo de heresia. A denncia no teve conseqncias, mas Beccaria ressentiu-se de tal forma que o receio de novas perseguies levou-o a renunciar s dissertaes filosficas. Em 1768, o governo austraco, sabedor de que ele recusara as ofertas de Catarina II, que procurara atra-lo para So Petersburgo, criou em seu favor uma ctedra de economia poltica. Beccaria morreu em Milo, em 1794.PREFCIO DO AUTORALGUNS fragmentos da legislao de um antigo povo conquistador, compilados por ordem de um prncipe que reinou h doze sculos em Constantinopla, combinados em seguida com os costumes dos lombardos e amortalhados num volumoso calhamao de comentrios obscuros, constituem o velho acervo de opinies que uma grande parte da Europa honrou com o nome de leis; e, mesmo hoje, o preconceito da rotina, to funesto quanto generalizado, faz que uma opinio de Carpozow (1), uma velha prtica indicada por Claro (2), um suplcio imaginado com brbara complacncia por Francisco (3), sejam as regras que friamente seguem esses homens, que deveriam tremer quando decidem da vida e fortuna dos seus concidados esse cdigo informe, que no passa de produo monstruosa dos sculos mais brbaros, que eu quero examinar nesta obra. Limitar-me-ei, porm, ao sistema criminal, cujos abusos ousarei assinalar aos que esto encarregados de proteger a felicidade pblica, sem preocupao de dar ao meu estilo o 4. encanto que seduz a impacincia dos leitores vulgares. Se pude investigar livremente a verdade, se me elevei acima das opinies comuns, devo tal independncia indulgncia e s luzes do governo sob o qual tenho a felicidade de viver. Os grandes reis e prncipes que querem a felicidade dos homens que governam so amigos da verdade, quando esta lhes revelada por um filsofo que, do fundo do seu retiro, mostra uma coragem isenta de fanatismo e se contenta em combater com as armas da razo as empresas da violncia e da intriga. De resto, examinando-se os abusos de que vamos falar, verificar-se- que os mesmos constituem a stira e a vergonha dos sculos passados, mas no do nosso sculo e dos seus legisladores. Se algum quiser dar-me a honra de criticar meu livro, trate antes de apreender bem o fim que me propus. Longe de pensar em diminuir a autoridade legtima, ver-se- que todos os meus esforos s visam a engrandec-la e esta se engrandecer, de fato, quando a opinio pblica for mais poderosa do que a fora, quando a indulgncia e a humanidade fizerem que se perdoe aos prncipes o seu poder. Crticos houve, cujas intenes no podiam ser honestas, que atacaram esta obra alterando-a (4). Devo interromper-me um instante, para impor silncio mentira azoinada, aos furores do fanatismo, s calnias covardes do dio. Os princpios de moral e de poltica, aceitos entre os homens, derivam em geral de trs fontes: a revelao, a lei natural e as convenes sociais. No se pode estabelecer comparao entre a primeira e as duas ltimas, do ponto-de-vista dos seus fins principais; completam-se, porm, ao tenderem igualmente para tornar os homens felizes na terra. Discutir as relaes das convenes sociais no significa atacar as relaes que podem encontrar-se entre a revelao e a lei natural. Uma vez que esses princpios divinos, embora imutveis, foram de mil modos desnaturados nos espritos corruptos, ou 5. pela maldade humana, ou pelas falsas religies, ou pelas idias arbitrrias da virtude e do vcio, deve parecer necessrio examinar (pondo de lado quaisquer consideraes estranhas) os resultados das simples convenes humanas, quer essas convenes tenham sido feitas realmente, quer se suponham vantajosas para todos. Todas as opinies, todos os sistemas de moral devem reunir-se necessariamente nesse ponto, e nunca se louvariam bastante os louvveis esforos tendentes a reconduzir os mais obstinados e os mais incrdulos aos princpios que levam os homens a viver em sociedade. Podem, pois, distinguir-se trs espcies de virtudes e de vcios, cuja fonte est igualmente na religio, na lei natural e nas convenes polticas. Jamais devem essas trs espcies estar em contradio entre si; no alcanam, contudo, os mesmos resultados e no obrigam aos mesmos deveres. A lei natural exige menos que a revelao, e as convenes sociais menos que a lei natural. Assim, muito importante distinguir bem os efeitos dessas convenes, isto , dos pactos expressos ou tcitos que os homens se impuseram, porque nisso deve residir o exerccio legtimo da fora, nessas relaes de homem a homem, que no exigem a misso especial do Ser supremo. Pode dizer-se, portanto, com razo, que as idias da virtude poltica so variveis. As da virtude natural seriam sempre claras e precisas se as fraquezas e as paixes humanas no empanassem a sua pureza. As idias da virtude religiosa so imutveis e constantes, porque foram imediatamente reveladas pelo prprio Deus, que as conserva inalterveis. Pode, pois, aquele que fala das convenes sociais e dos seus resultados ser acusado de mostrar princpios contrrios, lei natural ou revelao, por nada dizer a respeito?... Se diz que o estado de guerra precedeu a reunio dos homens em sociedade, o caso de compar-lo a Hobbes (5), que no supe para o homem isolado nenhum dever, nenhuma obrigao natural?... No se pode ao - contrrio, considerar o que ele diz como um fato, que foi to somente a conseqncia da corrupo humana e da ausncia das leis? Enfim, no um erro censurar um escritor, que examina os efeitos das convenes sociais, por no admitir 6. antes de tudo a existncia mesma dessas convenes?. A justia divina e a justia natural so, por sua essncia, constantes e invariveis, porque as relaes existentes entre dois objetos da mesma natureza no podem mudar nunca. Mas, a justia humana, ou, se se quiser, a justia poltica, no sendo mais do que uma relao estabelecida entre uma ao e o estado varivel da sociedade, tambm pode variar, medida que essa ao se torne vantajosa ou necessria ao estado social. S se pode determinar bem a natureza dessa justia examinando com ateno as relaes complicadas das inconstantes combinaes que governam os homens. Se todos esses princpios, essencialmente distintos, chegam a

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