Briefing Transparência » Inteli

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REVISTA SEMANAL ↘ 25.07 - 31.07_2011

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Índice

Director dos Assuntos Fiscais da Madeira acusado de fraude e branqueamento 3

Público

“Este é o preço a pagar por denunciar a corrupção em Portugal” 5

i Informação

Judiciária detecta 46 milhões em lavagem de dinheiro sujo 7

Jornal de Notícias

Constituídos 1234 arguidos por corrupção em seis meses 9

Público

Aliado de Dilma investigado por fraude 10

Correio da Manhã

Sem mudanças, os riscos de corrupção mantêm-se no cumprimento do memorando da Troika 11 Público

Director dos impostos criou offshore 16

Sol

Abuso de poder na Figueira 17

Sol

Ex-presidente do Barça leva seis anos de prisão 18 Jogo Relação deixou prescrever processo de corrupção da Câmara de Portimão 19

Público

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Polémico Dirigente opôs-se à divulgação da lista dos devedores ao fi sco na região

Director dos Assuntos Fiscais da Madeira acusado de fraude e branqueamentoGovernante regional é um dos visados no processo que envolve vários membros da direcção, técnicos e jogadores do Clube Desportivo Nacional

a O director regional dos Assuntos Fiscais da Madeira, João Machado, é um dos acusados no processo con-tra dirigentes do Clube Desportivo Nacional, por indiciação de factos susceptíveis de consubstanciar um crime de fraude qualifi cada, previs-to e punido pelo Regime Geral das Infracções Tributárias, um crime de fraude contra a Segurança Social e um crime de branqueamento, previs-to e punido pelo Código Penal.

João Machado deixou, no início de 2005, de exercer as funções de di-rector do Orçamento no Governo de Alberto João Jardim, cargo que vinha desempenhando desde 2000, para passar a dirigir a Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF). Além da função de vice-presidente do Nacio-nal, o governante integra a comissão política regional do PSD.

Como responsável pela orientação e execução da política tributária da Madeira, tem defendido uma maior autonomia fi scal para a região. Opôs-se à divulgação da lista dos devedo-res ao fi sco, classifi cando a medida de Teixeira dos Santos, ex-ministro das Finanças, como um “fl op que não serviu para nada”.

Durante as duas investidas desen-cadeadas na Madeira no âmbito da operação Furação, a primeira em De-zembro de 2006 e a segunda em Maio de 2008, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) do Ministério Público dispensou a colaboração da DRAF nas investi-gações. Recentemente, a Direcção Regional dos Assuntos Fiscais da Ma-deira foi censurada, numa auditoria da Inspecção-Geral de Finanças, pela falta de fi scalização sobre as entida-des instaladas, com isenção ou re-dução fi scal, na Zona Franca da Ma-deira. João Machado concorda com o alargamento do regime de benefícios fi scais nesta praça, defendido pela sociedade concessionária.

O despacho de acusação dedu-zida pelo DIAP e Lisboa imputa ao presidente do Nacional, Rui Alves, e aos sete vice-presidentes os crimes de fraude e branqueamento em co-autoria, ou seja, em responsabilida-de solidária. Já o treinador Casimiro Mior e mais cinco jogadores e técni-cos do clube são acusados da prática de fraude.

O crime de branqueamento im-putado aos dirigentes nacionalis-

tas abrange o período entre 2003 e 2005, enquanto os crimes de fraude fi scal qualifi cada e de fraude contra a Segurança Social dizem respeito a este último ano em que o contro-verso processo de transferência de atribuições e competências tributá-rias para a Região Autónoma da Ma-deira teve início com a publicação do Decreto-Lei n.º 18/2005, de 18 de Janeiro, concretizando-se assim uma das 38 medidas acordadas en-tre Alberto João Jardim e o primeiro-ministro Durão Barroso, em Outubro de 2002.

A acusação sustenta que, entre 2002 e 2005, os directores do Na-cional usaram uma empresa regis-tada em Inglaterra que emitia falsos recibos de direitos de imagem, atra-vés dos quais o clube e os seus fun-cionários se furtavam ao pagamento de impostos.

Tolentino de Nóbrega João Machado dirigindo-se ao palco no recente congresso do PSD/MadeiraDR

O presidente do Nacional, Rui Alves, declarou-se tranquilo quanto às acusações formuladas pelo Ministério Público (MP), garantindo que o clube vai contestá-las nos tribunais.

“O Ministério Público tem sobre essa matéria uma posição, que não é a nossa, e as instâncias judiciais servem exactamente para isso. Vamos defender o nosso ponto de vista e aguardar por julgamento justo sobre esta matéria.

Eu e a minha direcção estamos tranquilos sobre

esta matéria”, disse. O dirigente alvinegro assegura

que o clube, no respeitante à imagem dos jogadores, agiu

sempre dentro da legalidade. Segundo o MP, a sociedade

usada pelo clube era representada em Portugal “por indivíduos que agiam sob orientações dos dirigentes do clube” e as facturas eram “relativas a

serviços inexistentes”, uma vez que nenhum dos jogadores ou técnicos envolvidos tinha

cedido quaisquer direitos relativos à imagem.

Direcção do clube tranquila“Vamos defender o nosso ponto de vista”

Pedidos 75 mil euros

Para além dos crimes que lhe são imputados, o director regional dos Assuntos Fiscais enfrenta também (em conjunto com os outros acusados) um pedido de indemnização civil de 75.210,52 euros.

Segundo uma nota da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa divulgada na última sexta-feira, aquele montante corresponde ao prejuízo causado ao Estado apenas pelos factos respeitantes ao ano de 2005. Embora o esquema fosse usado desde 2002, os anos restantes foram abrangidos por uma regularização tributária especial apresentada pelo clube.

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Director dos Impostos da Madeira acusado por crimes de fraude e branqueamentoGovernante opôs-se à divulgação da lista dos devedores ao fi sco e foi censurado pela IGF por falta de fi scalização na zona franca a Pertence à comissão política regional do PSD e é um dos envolvidos no processo contra dirigentes, técnicos e jogadores do Nacional Pág. 6

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Âmbito: Informação Geral

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Constituídos 1234 arguidos por corrupção em seis meses

José Bento Amaro

a Num período de apenas seis meses, entre Janeiro e Junho deste ano, a PJ constituiu 1234 arguidos por suspeitas de prática de crimes económicos. No mesmo espaço temporal, segundo re-velam os dados estatísticos coligidos pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da PJ, foram conge-ladas contas bancárias no valor de 46 milhões de euros. Do total de arguidos há 357 cujos casos, depois de remeti-dos ao Ministério Público, resultaram na dedução de acusação.

Quanto aos detidos, de acordo com a UNCC, ascenderam a 95 nos primei-ros seis meses do ano, sendo que 36 estão indiciados por crimes de cor-

rupção, nove por peculato, três por burla tributária, 23 por falsifi cação de moeda, dois por falsifi cação de docu-mentos, um por abuso de poder e 18 por burla qualifi cada.

A PJ salienta o facto de no primei-ro semestre terem sido apreendidos mais de 11,5 milhões de euros em bens diversos, dos quais se destacam viatu-ras, jóias e tabaco, que, de resto, é o produto de maior valor, ascendendo

a cerca de dez milhões de euros. A PJ apreendeu ainda um barco (cujo valor ainda não foi estimado) e mais de uma dezena de armas. Em Junho deste ano, um relatório preliminar de entidades policiais e governamentais, documen-to esse que deixava recomendações para fazer baixar o fenómeno da cor-rupção e crimes conexos, dava conta da existência de menos delitos por corrupção, mas, em contrapartida, havia um aumento dos casos de tráfi co de infl uências. Os casos de corrupção estarão a baixar desde 2007, ano em que se averiguaram 122 ocorrências. No ano seguinte o número desceu pa-ra 103 e, em 2009, foram apenas 62. A tendência para a diminuição acen-tuou-se em 2010, com 51 casos.

Este mesmo estudo revelou que em Portugal, em 2008, foram constituídas arguidas por corrupção 112 pessoas, sendo que 58 foram condenadas. Um ano decorrido houve 106 arguidos, dos quais 55 foram dados como culpados. Os dados estatísticos revelaram ainda um decréscimo contínuo nos casos de peculato. Em 2007, houve 48 registos, valor que baixou para 32, 29 e 27 nos anos seguintes. Em 2009, contabiliza-ram-se 174 arguidos e 110 condenados. Também os casos de abuso de auto-ridade registaram um aumento entre 2009 e 2010, passando de 29 para 54 registos. Ainda assim, há dois anos, só nove das 23 pessoas que responderam em tribunal por esta acusação foram consideradas culpadas.

46milhões de euros é o montante das contas bancárias que foram congeladas pela Unidade de Combate à Corrupção da PJ

Tiragem: 160521

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O que recomenda a TIAC (Transparência e Integridade – Associação Cívica)PPP e concessõesPonto da situaçãoA lista de concessões e parcerias público-privadas (PPP) é longa — ultrapassa a centena — e abrange várias áreas de intervenção, desde estradas e ferrovias a hospitais, serviços de ambiente e sistemas de segurança. A soma dos encargos é também monumental e quase que atinge os 60 mil milhões de euros. A maior fatia destes encargos vai para o pacote rodoviário, cuja concretização sofreu nos últimos anos um forte impulso, com os últimos concursos a serem lançados pela Estradas de Portugal. O modelo de financiamento no sector

rodoviário que os permitiu (e está agora a ser revisto) transformou a EP na concessionária geral de toda a rede, por 75 anos, recebendo transferências do Estado via Contributo de Serviço Rodoviário, e lançando subconcessões a 30 anos, que prevêem construção de auto-estradas e manutenção de estradas regionais. O investimento está a ser feito por privados, que são remunerados em sede de disponibilidade, e o risco de tráfego é assumido pela Estradas de Portugal, que passa a arrecadar as receitas de portagens. É também esta a fórmula encontrada para alterar os contratos Scut, que passaram a ser auto-estradas portajadas. Os privados

mantiveram o negócio, com menos risco, mas com a mesma taxa de rentabilidade, e ainda ganharam um outro — o de efectuar o serviço de cobrança dessas mesmas portagens.

O Governo assumiu o compromisso de negociar as 20 principais PPP, mas até agora nem Governo, nem Parpública nem TC disseram quais são essas 20 parcerias. A Parpública desconhece, inclusive, se esse trabalho de reavaliação e negociação já começou, confirmando ao PÚBLICO que os três quadros especializados que integram a Parpública na unidade de concessões ainda não foram consultados. O actual secretário de

Estado das Obras Públicas, Sérgio Monteiro, deverá liderar este processo, já que conhece bem os contratos, uma vez que estava na Caixa BI, instituição que montou alguns dos contratos financeiros, e esteve no grupo de trabalho de Guilherme de Oliveira Martins (na foto), que foi incumbido por PS e PSD de os avaliar. O PÚBLICO tentou contactar o Governo sobre estas matérias, mas não obteve respostas. L.P.

O que propõem• Renegociação dos montantes envolvidos em todas as PPP.

• Base de negociação deve resultar da confrontação de dois valores: primeiro, o valor actualizado em determinada data de todas as rendas vencidas e vincendas; segundo, uma avaliação independente do valor das infra-estruturas, considerado o investimento, mas também as

estimativas de procura e receita no período considerado no contrato, bem como os custos de operação e de conservação.• Caso os dois valores sejam

significativamente diferentes, deverão ser revistos

e renegociados os valores das rendas e também ponderado o cenário de aquisição

Transparência Reformas profundas obrigam a regras apertadas e maior vigilância

Sem mudanças, os riscos de corrupção mantêm-se no cumprimento do Memorando da troikaSerão reformas profundas a valores fi nanceiros altíssimos. Por isso, é urgente a transparência e rigor. A TIAC explicou ao Governo como se faz e já vê sinais preocupantes na CGD e na EDP

Só Paula Teixeira da Cruz (aqui com Miguel Macedo) prometeu um “sistema e

São José Almeida

a É com preocupação que Luís de Sousa, presidente da Transparência e Integridade – Associação Cívica (TIAC), vê os sinais emitidos pelo no-vo Governo no que toca ao combate à promiscuidade, ao tráfi co de infl uên-cias e à corrupção na gestão do Esta-do. Sem que haja medidas concretas de prevenção ou combate, há sinais de que os comportamentos do poder em Portugal não tencionam mudar. Nesse sentido vai a nomeação de António Nogueira Leite, antigo secretário de Estado e dirigente do PSD, de Nuno Fernandes Thomaz, antigo secretário de Estado e dirigente do CDS, e do ad-vogado Pedro Rebelo de Sousa para a administração da Caixa Geral de De-pósitos, a qual repete a “falta de es-crutínio sobre confl ito de interesses” e perpetua, diz Luís de Sousa, “um problema que é sempre o mesmo: as velhas práticas mantêm-se, fazem o discurso da ruptura, mas continuam a nomear pessoas de confi ança e proxi-midade política” (ver pág. 23).

Outro sinal negativo é, para Luís de Sousa, a intenção de o Governo fazer uma venda directa do capital do Estado na EDP, em vez de concurso

público. “A aproximação a potenciais candidatos pode ser feita e é normal que o Governo queira assegurar a qualidade das candidaturas, mas is-so não pode criar condicionalismos ao concurso público da privatização”, diz o presidente da TIAC, afi rman-do: “Um concurso é um concurso. É preciso transparência, não pode ser nebuloso, e tem de ser inteligível para a opinião pública.”

Aperfeiçoar “mecanismos”Foi, aliás, com o objectivo de que as regras de transparência e rigor na administração do Estado sejam in-troduzidas em Portugal, tendo em atenção a profunda reforma do Es-tado que está contida no Memorando de Entendimento sobre as Condicio-nalidades da Políticas Económicas, assinado entre Portugal, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, que a TIAC elaborou um documento que é um verdadeiro manual de pre-venção e combate à corrupção.

Elogiado internacionalmente e apontado como exemplar (ver texto nestas páginas), este documento foi entregue pela TIAC no dia 22 de Junho aos membros da troika e, dois dias de-

pois, ao primeiro-ministro, ao Presi-dente da República, à presidente da Assembleia da República, ao ministro de Estado e dos Negócios Estrangei-ros, enquanto líder do segundo par-tido da coligação, ao ministro de Es-tado e das Finanças e ao secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro. Esta semana, mais de um mês depois, a presidente da AR, Assunção Esteves, e o secretário de Estado adjunto, Car-los Moedas, acusaram a recepção, mas mais nada, avança Luís de Sousa, que continua à espera de voltar a reunir-se com a troika, como fi cou previsto no encontro de 5 de Maio. Carlos Moe-das não teve disponibilidade para falar com PÚBLICO sobre este assunto, ape-sar do pedido do jornal nesse sentido ao longo da última semana.

O silêncio governamental sobre o combate à corrupção apenas foi quebrado na apresentação do pro-grama, pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que corroborou o que o próprio programa do execu-tivo promete: “O Governo tomará iniciativas para que o país tenha um sistema efi caz de combate à corrup-ção, à informalidade e a posições do-minantes, e que seja dotado de um sistema de regulação mais coerente e

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dos equipamentos pelo Estado português. • Processo de renegociação das PPP deve ser acompanhado e monitorizado por uma comissão especial criada para o efeito. A sociedade civil deverá estar representada nessa comissão de acompanhamento.• Decisões deverão ser públicas, desde a definição dos critérios utilizados para fundamentar a decisão até à elaboração das conclusões.• Conclusões devem ser publicadas em jornais de grande circulação e disponíveis em sites de fácil consulta. • Publicação de relatórios de progresso, bem como todos os

contratos superiores a um certo valor sejam tornados públicos e sujeitos a um acompanhamento trimestral da evolução da sua execução. S.J.A.

Aquisições públicasPonto da situaçãoEm termos de desmaterialização electrónica, Portugal é dos países que estão mais bem cotados em termos de União Europeia, mas tal facto não permitiu colmatar algumas debilidades em termos de transparência e de fomento de concorrência. Apesar da obrigatoriedade de publicitar

online todos os contratos que são lançados e adjudicados, inclusive os que são feitos por ajuste directo, falta a monitorização e o controlo do que é publicitado. A criação de mecanismos de excepção ao Código dos Contratos Públicos – legislação em que a troika impôs alterações – e a utilização quase que abusiva de algumas dessas excepções têm vindo a pôr em causa o princípio da transparência e da concorrência. É o caso dos concursos limitados por prévia qualificação – que permitem ao contratante fazer um caderno de encargos quase que “à medida” da empresa a quem se pretende entregar o contrato. O assunto ganha contornos de especial

relevância nas empreitadas de obras públicas – onde por vezes surgem obras de quatro e cinco milhões de euros, com prazos de 24 horas para entrega de propostas – mas também na área da defesa, e do fornecimento de material militar.

As preocupações de combate à corrupção estão por isso muito centradas no período antes da própria formação de contrato, uma vez que pode ser na elaboração do caderno de encargos ou na análise das propostas que o resultado de um concurso pode ser manipulado. Por exemplo, ninguém sabe quem é o técnico autor de um caderno de encargos, e raramente se sabe quem integra as comissões de análise das propostas. Assim

como só os concorrentes sabem quantas empresas se apresentam a determinado concurso – uma vez que essa informação não é publicitada. L.P.

O que propõem• Criação de mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos procedimentos de aquisição, alienação e execução dos contratos públicos que se encontra em fase de desenvolvimento sob a coordenação da INTELI em parceria com a TIAC.• Criação de uma bolsa de avaliadores qualificados/credenciados.• Criação de modelos integrados credíveis de avaliação de c

eficaz de combate à corrupção”DANIEL ROCHA

independente”, bem como “aperfei-çoará o funcionamento das institui-ções e trabalhará para alcançar um sistema de justiça mais célere, mais capaz de garantir direitos e contratos e de reparar a sua violação”.

Ao nível institucional, apenas Gui-lherme d’Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas e responsável pelo Conselho de Prevenção da Cor-rupção, garante ao PÚBLICO que “a verdade é que a preocupação da cor-rupção não está esquecida — já que um maior rigor nas fi nanças públicas reduz sempre as oportunidades que conduzem à fraude, às infracções e ao desperdício”. E, directamente sobre a questão da aplicação do Memoran-do, afi rma, em concordância com a TIAC: “Pode haver, contudo, um agravamento dos riscos de corrup-ção nas privatizações ou na simplifi -cação de licenciamentos. Daí que os mecanismos de prevenção de riscos de corrupção devam ser reforçados e aperfeiçoados. Temos de estar muito mais atentos”.

É precisamente para este tipo de riscos que a TIAC alerta no docu-mento. E diz claramente que “algu-mas das reformas previstas no Me-morando de Entendimento, como as privatizações, a renegociação das parcerias público-privadas ou a reestruturação das forças armadas,

podem abrir oportunidades para a corrupção, sobretudo dada a forte promiscuidade entre interesses pú-blicos e privados em Portugal e os baixos custos morais e legais asso-ciados a transacções ilícitas”.

Luís de Sousa frisa que estas refor-mas, “devido até à rapidez de execu-ção que é exigida, precisam de ser feitas com todo o rigor e transparên-cia, não podendo ser por quaisquer meios que sirvam para atingir o fi m”. E insiste na ideia de que “os meios têm de ser muito escrutinados, para que sejam evitadas práticas irregu-lares ou fraudulentas deste ou de outro Governo que se siga.”

Relações perigosasO documento alerta mesmo para a existência “de uma forte promiscui-dade entre as esferas política e em-presarial”, cujas ligações se fazem sentir em sectores em que a “função do Estado é mais rentável”, como as obras públicas, o ambiente e a saúde. Diz a TIAC que “os exemplos são inú-meros, a promiscuidade entre políti-ca e negócios é regra. A Assembleia da República parece um escritório de representações”. E alerta também para que “as ligações dos membros do Governo a grandes empresas e poderosos escritórios de advogados são regra”. Assim como para que “é também comum a transferência de ex-governantes para os órgãos de gestão de empresas que operam nos sectores que anteriormente tutela-vam, em particular no sector fi nan-ceiro e para grandes empresas de construção”.

O presidente da TIAC sublinha que “as entidades que existem não têm capacidade para fi scalizar realmen-te.” E defende que “devem ser cria-das para cada operação entidades de acompanhamento com técnicos e com membros da sociedade civil e tem de ser feita publicidade e publici-tação dos resultados e dos processos de forma perceptível”. A publicita-ção dos resultados e dos processos é indispensável, aduz, rematando: “Não se pode pensar que as pessoas não percebem nada. Têm é que ter informação e é esse o objectivo e a função dos governos democráticos.” com Luísa Pinto

Os mecanismos de prevenção de riscos de corrupção devem ser reforçados e aperfeiçoados. Temos de estar muito mais atentosGuilherme d’ Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas

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País: Portugal

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Âmbito: Informação Geral

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O que recomenda a TIAC (Transparência e Integridade – Associação Cívica)propostas.

• Divulgação e constituição de uma base de dados pública estruturada de forma sistemática e clara, com os procedimentos adoptados em todos os contratos públicos.• Dotação das entidades fiscalizadoras e de supervisão (Tribunal de Contas, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Alta Autoridade para a Concorrência) de sistemas integrados de apoio à decisão com tecnologias apropriadas.• Criação de mecanismos legais que permitam o acompanhamento, a divulgação dos critérios de alienação e outros procedimentos relacionados, bem como a fiscalização do processo

de alienação do património imobiliário e concessionado público. S.J.A.

Privatizações Ponto da situaçãoEntre os vários compromissos assumidos pelo Governo com a troika, está um ambicioso plano de privatizações, com um calendário relativamente apertado. Mas o Governo de Pedro Passos Coelho quis, ainda, acrescentar a venda de mais “anéis” do que aqueles que haviam sido acordados pelo seu antecessor, de forma a poder avançar com um encaixe que supere os comprometidos 5,5

milhões de euros de receita – para encaixar até 2013.

O pacote de privatizações abrange praticamente todas as áreas, desde os transportes (Aeroportos de Portugal, TAP e CP Carga) à energia (Galp, EDP e REN), comunicações (Correios de Portugal) e seguros (Caixa Seguros). As empresas consideradas prioritárias, e cujo processo de privatização deve estar concluído até ao final deste ano, são a TAP, a EDP e a REN. No memorando assinado com a troika, o Governo português comprometia-se a elencar até ao fim deste ano mais duas grandes empresas para privatizar, e Passos Coelho já as mencionava no

programa com que se apresentou a eleições, e manteve-as no programa de Governo: a Águas de Portugal e a RTP e Lusa.

As prioridades, no entanto, são outras, e já começaram a ser trabalhadas. Para além do nacionalizado BPN – que o Governo de José Sócrates (na foto) pretendia vender por um valor mínimo de 180 milhões de euros, estão anda no topo na actualidade a alienação das participações que o Estado detém em empresas como a EDP e a REN. A prioridade parece estar a ser dada às opções que possam proporcionar

um maior encaixe económico, independentemente das perdas dos centros de decisão nacionais. É o caso da EDP, em que o Estado estará a negociar a alienação de uma participação de 20 por cento à maior eléctrica alemã. L.P.

O que propõem• Criação e implementação de um organismo de acompanhamento, avaliação e

monitorização dos processos de privatização, com especial atenção ao formato, composição, independência e capacitação deste órgão, assim como a sua articulação com os

c

Transparência Documento da TIAC para Portugal considerado exemplar

A EDP (na foto, central do Carregado) será das primeiras a privatizar

“Tomada de decisão inovadora”O manual de bons procedimentos na gestão transparente do Estado vai ter divulgação internacional

a Portugal é, até agora, o único país onde a delegação nacional da Trans-parência Internacional propôs à troika e às autoridades um documento com um conjunto de regras de combate à corrupção nas grandes operações fi -nanceiras que se avizinham (ver texto no rodapé destas páginas).

O presidente da TIAC, Luís de Sousa, explica que a elaboração do documento constituiu “uma tomada de decisão inovadora” e garante não haver casos semelhantes nem na Is-lândia nem na Irlanda. “Na Islândia, não há associados da Transparência Internacional e, na Irlanda, houve

tomadas de posição individuais”. Já na Grécia, prossegue, aconteceu que “o anterior presidente do capítulo nacional da Transparência Interna-cional foi convidado para liderar a Invest in Greece Agency, a agência responsável pela implementação do Plano de Aceleração de Investimen-tos Estratégicos.”

O documento da TIAC está, entre-tanto, a ser traduzido para ser entre-gue à Transparência Internacional, em Berlim, e ao Open Budget Initia-tive. Estas duas organizações inter-nacionais de combate à corrupção querem divulgar este documento em rede, uma vez que o consideram exemplar. Dentro da organização-mãe que é a Transparência Inter-nacional, a TIAC tem um estatuto de observador e aspira a ascender à qualidade de “capítulo”, ou seja, ser membro de pleno direito incluindo o

de votar nas assembleias-gerais.A ideia de elaborar este texto nas-

ceu depois de a TIAC ter reunido com Juergen Kroeger, membro da troika, a 5 de Maio. Para a elaboração do documento, a TIAC contou com co-laboração de outras organizações. E o papel fi nal tem como autores, além de Luís de Sousa, Paulo Morais, do-cente da Universidade Lusófona do Porto e vice-presidente da TIAC, Lu-ísa Schmidt, investigadora do ICS e directora do Observa – Observatório de Ambiente e Sociedade, Guálter Crisóstomo, director do Corporate Governance da Inteli – Inteligência e Inovação, Paulo Trigo Pereira, pro-fessor do Instituto Superior de Eco-nomia e Gestão, e Marina Costa Lo-bo, investigadora do ICS, estes dois últimos também autores do Relatório sobre a Transparência Orçamental em Portugal. S.J.A.

A TIAC defende que “Portugal sofre de uma fraca cultura de orçamentação a todos os níveis do Estado”. Tanto que, “segundo o ranking internacional da Open Budget Initiative (OBI), Portugal encontra-se num grau intermédio de transparência do seu processo orçamental, com uma classificação de 58 por cento, juntamente com países como a Itália, a Croácia ou a Eslováquia.”

Quando o representante do Fundo Monetário Internacional, ouvido pelo Parlamento na passada sexta-feira, critica a falta de transparência dos Orçamentos do Estado em Portugal, a TIAC já considerava no documento que “a melhoria dos processos orçamentais passa em parte pela qualidade da informação financeira agregada prestada, patente nos controlos

de execução orçamental, na monitorização da dívida pública ou nos relatórios e contas, e passa também pela publicação de indicadores de gestão e de resultados por parte dos vários organismos do Estado em sentido lato.” E concretiza: é necessário “haver uma monitorização não só da dívida das administrações públicas”, mas “também do Sector Público Empresarial”. Exemplifica com o facto de que tem havido, “na

Portugal igual à Itália, à Croácia e à Eslováquia

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País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

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demais mecanismos de controlo.• Dotação das entidades fiscalizadoras e de supervisão (Assembleia da República, Tribunal de Contas, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Alta Autoridade para a Concorrência) de meios que as tornem mais eficazes na sua intervenção.• Criação de uma bolsa de avaliadores qualificados/credenciados.• Criação de modelos de avaliação de propostas.• Criação de uma base de dados pública com divulgação de forma estruturada, sistemática e clara dos procedimentos adoptados em todos os processos de privatização, com vista a potenciar um processo

mais transparente e garantir a livre concorrência. S.J.A.

Licenciamentos administrativos

Ponto da situaçãoA complexa teia burocrática e administrativa, com uma multiplicidade de organismos, entidades e instituições, locais, regionais e nacionais, chamadas a dar um parecer seja para uma pequena obra de reparação, seja um investimento de raiz de somas avultadas, torna o processo de licenciamento muito moroso, e por isso oneroso. É essa uma

das razões apontadas pelos investidores para justificar as ausências de investimento, e a resposta que lhes foi dada pela administração central foi criar mecanismos de excepção e uma espécie de balcão espacial que lhes facilite os processos. É o caso dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN), cujos critérios de selecção variam consoante os objectivos que vão sendo nomeados pelos governantes – e que normalmente invocam o impacto económico desses investimentos e as perspectivas de criação de emprego. Instalações industriais e unidades hoteleiras têm sido os projectos mais privilegiados. L.P.

O que propõem• Alocar recursos humanos, técnicos e tecnológicos à reorganização administrativa do licenciamento que reforcem a implementação de sistemas multigeorreferenciados de apoio à decisão a três níveis – nacional regional e local.• Os sistemas devem permitir levar a cabo procedimentos de apreciação, análise e avaliação de impactes e soluções de forma automática e acessível ao acompanhamento público na definição dos critérios estabelecidos ao longo dos processos de licenciamento (sobretudo dos grandes projectos).

• Toda a informação de Ordenamento do Território vinculativa para organismos públicos e particulares deve estar acessível ao público, bem como toda a informação relativa a riscos naturais ou antrópicos.• Todos os processos de licenciamento deveriam constar de uma base de dados geor-referenciada (nacional regional e municipal) de acesso público assegurando clareza sobre todos os procedimentos do licenciamento e critérios de decisão.• Nos processos que envolvam terrenos do Estado, deve estar devidamente assinalado se o terreno pertence ao domínio público ou privado do Estado. S.J.A.

CARLOS LOPES/ARQUIVO

última década”, a “criação de inúmeras empresas públicas deficitárias (estatais, regionais e locais)” e “importantes processos de desorçamentação (nomeadamente a saída de hospitais das administrações públicas para empresas públicas).”

Por outro lado, “a TIAC sugere que se pondere a introdução de rácios de produtividade, rácios de endividamento, indicadores de eficiência na prestação de serviços, indicadores de cobrança, de custos com manutenção dos investimentos realizados, etc., que permitam a comparação de níveis de desempenho da gestão financeira entre órgãos congéneres (por exemplo, entre empresas públicas, hospitais ou câmaras municipais). S.J.A.

Pequeno dicionário da corrupção

Para além do que estabelece a lei, há o que impõe a ética

a Onde começa e acaba a corrup-ção? Quando passa um favor a ser crime? É o interesse público com-patível com o favorecimento de pri-vados? Pode o poder de decisão da administração ser mercantilizado co-mo um bem privado? São perguntas para as quais há respostas.

CorrupçãoUma das defi nições mais antigas de corrupção é a defi nição de Westmins-ter, aprovada em 1695 pela Casa dos Comuns no parlamento inglês, quan-do os deputados estabeleceram que a corrupção não é apenas a venda de decisões. “É mais que um acto ou uma omissão, pode ser a promoção de uma causa, que está pendente ou que pode vir a ser discutida no futu-ro”, explica o presidente da Transpa-rência e Integridade, Luís de Sousa. A defi nição de Westminster abrange um acto que comporte crime, mas também um comportamento impró-prio. Ou seja, coloca o padrão legal e penal, mas também o plano ético. A actualidade desta defi nição advém da necessidade de “não se perder a punição num jogo de palavras, são precisas defi nições sufi cientemente latas para poder incluir todo o abuso de funções.”

A corrupção é assim um crime de poder que implica uma troca cuja natureza ilícita tende a ser opaca. E passa, muitas vezes, por pagamento antecipado, ou seja, um período de “pequenos presentes circunstanciais, que permitem a proximidade entre os actores, até que chega o momento em que, por vezes, nem é preciso haver linguagem”.

Na opinião deste responsável, o cri-me de corrupção é o abuso das fun-ções e das prerrogativas associadas a um cargo, para interesse próprio ou de terceiro, desvirtuando o interesse do principal. “Surge da relação entre risco e oportunidade e, se não há fi s-

calização, é mais livre.” A corrupção é um atentado ao interesse público e é um contrato para benefi ciar alguém de forma desigual em relação a todos e ao interesse público, é um atentado ao estado de direito.

É um fenómeno de poder, que, segundo o presidente da TIAC, “não está hoje reduzido à esfera pública, pode falar-se de corrupção no sec-tor privado”. Isto porque, “no sector privado, as empresas estão, cada vez mais, preocupadas com a mercantili-zação de conhecimento privilegiado, é já uma prática criminal tal como é na administração pública”.

Tráfico de influênciasO tráfi co de infl uências é muito próxi-mo da corrupção, na opinião de Luís de Sousa. Aliás, as próprias classifi ca-ções penais são próximas, acrescenta. “A diferença é que quem trafi ca a in-fl uência não tem o poder de decisão e o corrompido é que decide.” Mas trata-se de “uma forma de rentabilizar o cargo que se ocupa ou a proximida-de com o poder de decisão”.

Precisando: como a corrupção é um acto, “um contrato ilícito, logo não pode ser levado a tribunal por uma parte, caso a outra parte venha a falhar o seu cumprimento. A única forma de garantir o retorno é a con-fi ança estratégica, são os mediadores, que se cobram para isso”, explica, considerando que muito do que de ilícito acontece na vida partidária passa por este papel de mediação em negócios com o Estado: “O mediador, o broker, é o indivíduo, nunca uma instituição. É sempre um dirigente ou um funcionário que dê a garantia de ter infl uência sobre o decisor. Pode muitas vezes fazer parte de um clube desportivo ou de um partido. Os par-tidos dão a âncora institucional.”

ConcussãoConcussão é também uma forma de o abuso de poder para benefício pró-

prio ou de terceiros, mas aqui inclui ameaça ou coação, explícita ou implí-cita. Uma das partes impõe os termos da acção. A corrupção é livre, am-bas as partes querem. Muitas vezes, aquele que se sujeita à concussão está numa situação vulnerável. É o caso de um funcionário que peça dinheiro para renovar ou dar o visto a mem-bros das comunidades imigrantes, sabendo estes que, se não pagarem, o outro tem poder para os expulsar. Ou seja, “é quando não há condições de negociação em paridade”.

“Cunha”Algumas formas de corrupção e de tráfi co de infl uências são tão tradi-

cionais que até não são consideradas corrupção. Fazem parte das práticas sociais e são vistas como um favor a amigos. Ou, no máximo, como “pequena corrupção”. Não porque não ponham em causa o interesse público e a igualdade de tratamen-to e de oportunidade de todos, mas porque são tolerados e aceites de for-ma transversal, por todas as classes sociais.

Esta prática “atinge o pobre e o ri-co, com vantagem para o rico, que tem carteira de contactos políticos, económicos, organizacionais, religio-sos, etc., os quais usa para obter algo a que tem ou não direito. As pesso-as convencem-se que só têm acesso a algo que têm direito se o desblo-quearem, se pedirem a alguém. Esta prática é desigual socialmente, pois, muitas vezes, quem tem contactos nem sequer tem que pagar nada”, diz Luís de Sousa.

Frisa que a “cunha” não acontece apenas com o chamado povo, “pode haver cunha entre dois ministros”. E embora não esteja “abrangida pelo tráfi co de infl uências penal, é sem-pre um favorecimento”. Dando outro exemplo, aponta: “A ‘cunha’ também pode ser uma prendinha ou uma su-cessão de prendinhas que vão sendo dadas para depois servirem de base a um pedido posterior ou até sem ser preciso pedido, só o aparecer um assunto [do ofertante] é motivo de decisão favorável ou de benefício por não decisão. Isto só acontece porque não há fi scalização”.

NepotismoO nepotismo também é tolerado socialmente e até considerado nor-mal. Passa pelo favorecimento de familiares na obtenção de acesso a situações de privilégio ou a empre-gos. Tradicionalmente, é visto em Portugal como normal, mas é uma forma de favorecimento com base na ocupação de um lugar ou de acesso a quem decide.

São José Almeida

Na opinião de Luís de Sousa,

o crime de corrupção

é o abuso das funções e das

prerrogativas associadas

a um cargo: “Surge da relação

entre risco e oportunidade

e, se não há fiscalização,

é mais livre”

DANIEL ROCHA

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Luís de Sousa, da TIAC

Governo deu maus sinais na Caixa e na EDPa A associação Transparência e In-tegridade que entregou à troika e ao Governo um conjunto de propostas de combate à corrupção, diz que o Governo está a dar maus sinais na Caixa e na EDP. c Destaque, 2

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Relação deixou prescrever processo de corrupção da Câmara de PortimãoAntigo director municipal recorreu em 2006 de uma condenação a três anos e meio de prisão. Quatro anos depois, a Relação de Évora concluiu que o crime tinha prescrito no ano anterior

José António Cerejo

a Um antigo director do Departamen-to de Urbanismo da Câmara de Porti-mão e ex-presidente do Portimonen-se Sporting Clube, Alberto Estêvão, livrou-se em Novembro passado do cumprimento de uma pena de prisão a que tinha sido condenado em Maio de 2006. Nessa altura, recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Évora, mas este demorou mais de quatro anos para decidir que o proces-so, afi nal, tinha prescrito quase três anos depois de ali ter chegado, não se pronunciando sequer sobre o teor do recurso.

Na origem do caso estão várias situ-ações que confi guravam a existência, na Câmara de Portimão, no início dos anos 90, de um esquema envolven-do técnicos e dirigentes municipais que exigiam dinheiro para facilitarem a aprovação e concretização de projec-tos de construção. O pontapé de saída do processo acabou por ser, no entan-to, uma queixa apresentada por Al-berto Estêvão e dois colegas, em 1995, contra um ex-emigrante que teria gra-vado secretamente algumas conversas mantidas com eles e relacionadas com o loteamento de um terreno de que era proprietário.

O feitiço virou-se contra o feiticeiro e o Ministério Público acabou por acu-sar os queixosos e dois empresários de vários crimes, nomeadamente de corrupção. É este processo que anda (porque ainda não acabou) há 15 anos às voltas entre Portimão e Évora, com três julgamentos já realizados, dois de-les a serem considerados nulos pelos juízes desembargadores de Évora e com um sem-número de incidentes pelo meio, muitos deles destinados apenas a empatar o caso.

Nos dois primeiros julgamentos efectuados em Portimão, os cinco ar-guidos foram absolvidos, sendo que um dos crimes de corrupção passiva de que Alberto Estêvão ia acusado foi declarado prescrito, mas, em ambos os casos, a Relação veio a determinar a nulidade das sentenças, ordenando a sua reformulação – por forma a que os respectivos fundamentos fossem claramente explicitados.

Da última vez, em Maio de 2004, o acórdão determinou, contudo, que, além da rectifi cação da sentença no que toca aos factos julgados – coisa que até hoje não sucedeu –, o tribunal de-veria proceder a um novo julgamento, conduzido por juízes diferentes, para averiguar a razão do pagamento de 600 contos (3000 euros) feito pelo ex-emigrante, em 1991, ao então director de departamento Alberto Estêvão.

Proferida a sentença em 5 de Maio

de 2006 no 1.º Juízo Criminal de Por-timão, Alberto Estêvão, que entrara em licença sem vencimento dois anos antes, foi condenado por corrupção passiva para acto ilícito a três anos e meio de prisão efectiva, sendo-lhe per-doado um ano de pena e sendo absol-vidos os restantes arguidos.

Os três juízes deram como prova-do que o pagamento dos 600 con-tos, feito nas instalações da câmara, através de um cheque depositado no mesmo dia na conta dos sogros do arguido, era uma parcela dos 1.500 contos por ele exigidos para resolver os problemas com que o homem se debatia para concretizar o loteamento do terreno.

Alberto Estêvão reconheceu ter recebido o cheque, mas sustentou, sem provar, que ele servira para pa-gar projectos por si efectuados na qualidade de engenheiro. O tribunal rejeitou esta tese, entendendo que o que estava em causa era uma inter-venção do ex-director, “em proveito próprio”, num assunto que se pren-dia directamente com as suas funções, “no exercício das quais estava obriga-do a prosseguir apenas e em exclusivo

o interesse público, mantendo estrita imparcialidade e isenção”. De acordo com a sentença, o arguido, “orienta-do pela ganância, mercadejou com o cargo e o saber, sem demonstrar pre-ocupação ao enlamear a imagem do ente público [Câmara de Portimão] a quem devia fi delidade (...) a troco de dinheiro sujo”.

Inconformado, Estêvão recorreu, tendo o processo subido para a Rela-ção no Verão de 2006, onde encalhou em sucessivos incidentes e expedien-tes, até que o acórdão (nunca divulga-do até agora e não disponível na base de dados do tribunal) foi subscrito pelos desembargadores José Simão e Onélia Madaleno mais de quatro anos depois, em Novembro passado.

Sem qualquer alusão à demora re-gistada, os juízes enumeram os argu-mentos das partes – Alberto Estêvão, Ministério Público e o ex-emigrante, que se tinha constituído assistente no processo e pedira uma indemnização cível pelos danos que diz ter sofrido –, mas não procedem a qualquer espécie de apreciação dos mesmos. Limitam-se a analisar, em dez páginas, a sempre complexa questão prévia da prescri-

ção do procedimento criminal, tendo em conta que o crime – recebimento do cheque – ocorreu em 7 de Maio de 1991.

Isto para concluir que, no caso em apreço, o prazo máximo de prescrição é de 15 anos, aos quais acrescem mais três, correspondentes ao tempo máxi-mo que pode ser contabilizado como sendo de suspensão da contagem da-quele prazo por razões processuais. Ou seja, os 18 anos a partir dos quais o processo tem de ser considerado prescrito tinham sido atingidos há 18 meses, em Maio de 2009.

Foi assim que o caso foi declarado prescrito, com a consequência legal da “inutilidade superveniente da análise das questões” suscitadas pelo recurso de Alberto Estêvão. Assunto arruma-do, portanto.

Falta apenas, conforme sublinha o acórdão, que os juízes do 2.º Juízo Cri-minal de Portimão, os que absolveram os arguidos das restantes acusações, reformulem a sua sentença, conforme determinado em 2004. Ao que tudo indica, porém, e como sugerem os de-sembargadores, também aí a prescri-ção deverá ditar o fi m do processo.

O processo subiupara a Relaçãoem 2006, ondeencalhou emincidentes eexpedientes, sendoo acórdão proferidoem Novembropassado, ano e meio depois da prescrição

O processo com os funcionários da Câmara Municipal de Portimão estalou em 1995ENRIC VIVES-RUBIO

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