BRIEF Transparência » Revista Semanal 19

Transparência

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REVISTA SEMANAL ↘ 31.10 - 06.11_2011

Transparência

Índice

PJ quer Isaltino acusado e em novo caso de corrupção 4

Jornal de Notícias

Marinho diz que há tráfico de influências no Parlamento 8

Diário Económico

Ana Gomes quer taxar mais-valias urbanísticas para combater a corrupção 10

Público

Entrada de dinheiro em contas traem Isaltino 11

Diário de Notícias

O que ainda não sabe sobre o processo Face Oculta 12

Focus

“Corrupção tem a ver com carácter, não com salário” – Entrevista a José Junqueiro 19 Focus

Justiça investiga milhões de Vara 20

Correio da Manhã

Director de Câmara julgado por corrupção 23

Jornal de Notícias

China e Rússia lideram ranking de subornos 26 Jornal de Notícias “Face Oculta” sem direito a televisões em directo 27


Sócrates avisado de investigação 28

Correio da Manhã

Condenação de Isaltino é definitiva 31

Sol

Isaltino pode não voltar à cadeia 32 Jornal de Notícias “Enriquecimento ilícito sem respeitar a Constituição não servirá de nada” 34 Jornal de Negócios

Transparência Justiça abre mais de sete inquéritos por dia por corrupção ou fraude fiscal 35

Diário Económico

Pinto Monteiro quer combate à corrupção “sem sensacionalismo” 37

I Informação

Defesa admite detenção para Isaltino, mas alerta para “questões pendentes” 38 I Informação Pequena corrupção está a compensar a crise 40


Recursos de Isaltino lançam confusão nos tribunais 42


Vara e Sócrates falavam por telefone secreto 43

Correio da Manhã

Rejeitado recurso de Isaltino Morais 46 Correio da Manhã Julgamento começa na terça-feira 48 Expresso Isaltino já esteve preso e saiu. Será que volta? 49 Público

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Âmbito: Informação Geral

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Cores: Preto e Branco

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País: Portugal

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País: Portugal

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Period.: Diária


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Âmbito: Economia, Negócios e.

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Francisco [email protected]

Marinho e Pinto não desiste delutar contra os deputados queexercem advocacia e diz que há“uma promiscuidade absoluta”porque existem deputados querepresentam enquanto advoga-dos interesses económicos quebeneficiam das leis que são fei-tas no Parlamento – “Estamos afalar de corrupção e de tráficode influências”.

É uma guerra antiga do bas-tonário da Ordem dos Advo-gados que denuncia as máspráticas do passado e sublinhaque, hoje em dia, continuam aacontecer. Marinho e Pintolança perguntas provocatórias(“Acha possível termos advo-gados a votar leis que interes-sam a grupos económicos querepresentam?”) e fala mesmoem casos de “tráfico de in-fluências” - “A última lei daamnistia foi aprovada, em1999, com um perdão de penaspara os crimes de pedofilia”porque “havia um deputadoque tinha clientes que benefi-ciavam dela”. Mas Marinho ePinto recusa falar de casosconcretos – “Não me peça paradar nomes”, responde pe-remptoriamente.

O bastonário foi um dosconvidados do “Direito a fa-lar”, um programa do Econó-

micotv em parceria com a re-vista “Advocatus”, e deixou osoutros dois participantes es-tarrecidos.

Jorge Lacão, ex-líder parla-mentar socialista e ex-minis-tro dos Assuntos Parlamenta-res e José Matos Correia, de-putado do PSD e presidente daComissão parlamentar de De-fesa descolaram por completodas denúncias do bastonário.Lacão, advogado com a activi-dade suspensa, diz que “a ex-periência de um advogado noParlamento não é prejudicialmas útil” e que é “uma puraingenuidade imaginar que umdeputado, só por si, consegui-ria influenciar a feitura de umalei”. Porquê? “O Parlamentoestá permanentemente debai-xo dos holofotes e tem um tra-balho colegial onde os gruposparlamentares se controlamuns aos outros”.

José Matos Correia não es-condeu nem a irritação que lheprovocam as acusações dobastonário, nem o mal-estarque o retrato deixado dos ad-vogados lhe causa. “É precisonão conhecer o Parlamentopara achar que um, dois outrês deputados podem intro-duzir ‘à má fila’ umas soluçõespara beneficiar clientes”, diz odeputado do PSD que viu nasdenúncias de Marinho e Pintouma imagem que, a seu ver,não corresponde à realidade.“A imagem que o bastonárioestá, julgo que involuntaria-mente, a transmitir dos depu-tados é que há uns advogadosque vão para o Parlamentopara fazer uns negócios” e “eunão conheço essas situações e,sem serem detalhadas, não asposso comentar”. A Marinho ePinto não lhe escapou umconfronto ao longo dos 44 mi-

Direito a Falarsextas-feiras, 22 horas

Jorge Lacão e José Matos Correia recusam acusações do bastonário do Advogados mas admitem rever

Marinho diz que há “tráfico de influê

Marinho e Pinto, Jorge Lacão eJosé Matos Correia participaramno programa Direito a Falar.

Numa coisa os trêsconvidadosalinharam discursos:a lei pode ser mudadae a malha de controlopode ser apertadasobre o tipo declientes que podemser representados poradvogados que são,simultaneamente,deputados.

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nutos de programa: “ Eu nãodisse isso, mas também é ver-dade. Há uns advogados queperdem clientes por serem de-putados, outros que saem de láricos por tráfico de influên-cias”. O bastonário já fez algu-ma denúncia ao MinistérioPúblico? “Mas se estamos afalar de um crime de droga te-mos de o denunciar? Estamosa discutir um problema e nãocasos concretos”, replica Ma-rinho e Pinto.

Numa coisa os três convi-dados alinharam discursos: alei pode ser mudada e a malhade controlo pode ser apertadasobre o tipo de clientes quepodem ser representados poradvogados que são, simulta-neamente, deputados. Mari-nho e Pinto é, dos três, o quequer ir mais longe e pede acriação de um impedimentopara que um deputado “seja

r lei das incompatibilidades.

ências” no Parlamento

Paulo Alexandre Coelho

LIVRO

THE STORY OF MY LIFEAutobiografia de Clarence Darrow(1857-1938), um dos maisrenomados advogados de barranos EUA. Para além de passar emrevista os seus casos maisfamosos, e foram muitos, entre osquais a defesa de Leopold e Loeb,e de ser um excelente contadorde histórias, Darrow oferece-nos,com a sua prosa enxuta, umautêntico fresco da América doséculo XIX e XX.

obrigado a suspender a sua ac-tividade de advogado enquan-to estiver no Parlamento”. Osdeputados ganham pouco?,questiona o bastonário para,logo de seguida, responder:“Os presidentes de câmaratambém e muitos suspendem asua actividade de advogado”.

Jorge Lacão mostrou-se“disponível para aprofundar oregime de impedimentospara, não apenas limitar o ad-vogado que é deputado de de-fender causas contra o Estado,mas também, de defender oEstado”. José Matos Correia“acompanha a ideia de que al-gumas coisas deveriam serclarificadas” mas descola daproposta de Marinho e Pintoporque o Parlamento “só be-neficia com as várias expe-riências: seja de advogados,politólogos, médicos ou psi-cólogos”. ■ Página 6

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Ana Gomes quer taxar mais-valias urbanísticas para combater a corrupção

Sofia Rodrigues

Numa audição pública promovida por Ana Gomes, especialistas em corrupção alertaram para a “cabala” entre o sector imobiliário e o poder local

a A eurodeputada do PS Ana Gomes vai pedir uma audiência ao ministro das Finanças e à comissão parlamen-tar de acompanhamento das medi-das da troika para propor a taxação das mais-valias urbanísticas e acabar com as isenções de IMI dos fundos imobiliários fechados como forma de combater a corrupção e promover a justiça social. Estas são algumas das propostas que Ana Gomes ouviu por parte de especialistas no combate à corrupção e a favor de uma maior transparência do Estado, durante uma audição pública por si promo-vida ontem, em Lisboa.

“No momento em que o Estado es-tá a tomar medidas drásticas – mui-tas delas injustas – há alternativas e uma delas é ir buscar receita na ta-xação das mais-valias urbanísticas, em vez de se taxar o rendimento e o consumo”, disse ao PÚBLICO a euro-deputada, no fi nal da audição sobre Criar riqueza, transparência e justiça social para sairmos da crise: soluções fi scais e urbanísticas. O BE já propôs essa taxação no Parlamento, mas foi chumbada.

Pedro Bingre, investigador na área de ordenamento do território e ur-banismo, sustenta que o Estado de-via reter mais-valias da conversão de um terreno agrícola para um terreno urbanizável. Essa renúncia, segundo Pedro Bingre, acabou por permitir que entre 1990 e 2010 os alvarás de loteamento gerassem uma riqueza equivalente a 120% do Produto In-terno Bruto concentrada nas mãos de muito poucos, tendo em conta a valorização dos terrenos nos períme-tros urbanos. Para o investigador, o

cenário abre a porta a que os pro-motores imobiliários “corram todos os partidos, escolham os presidentes das concelhias mais adequados”, co-mo forma de controlar o poder autár-quico a seu favor.

“Com o parecer jurídico certo e com o número de votantes sufi cien-tes nas assembleias municipais pode-se suspender o PDM [Plano Director Municipal], construir a urbanização e depois voltar a entrar em vigor”, exemplifi ca.

Pedro Bingre defende mesmo que o Ministério Público “devia criar uma divisão para investigar o que se pas-sou no imobiliário nos últimos 20 anos”.

Teresa Goulão, da Transparência Integridade Associação Cívica (TIAC), aponta o “labirinto” da legislação – há cerca de três mil requisitos urbanís-ticos e 600 diplomas legais — como “promotor da corrupção”. A constru-

ção ilegal, diz a especialista, “é uma cabala das câmaras, empresas muni-cipais e até do sector empresarial do Estado – como a Estamo — que foram aves de rapina” do solo português.

O ex-autarca do PSD Paulo Morais observa que a legislação “é feita em três escritórios em Lisboa, que ga-nham milhares a fazer leis com ex-cepções para amigos e que são os mesmos que depois dão pareceres e vendem aos privados os alçapões que meteram na lei”.

Outro especialista convidado da audição, Luís de Sousa, também membro da TIAC, fez uma leitura do programa de Governo, do documen-to verde da reforma do poder local — que “não tem uma palavra sobre o assunto” — e das intervenções da ministra da Justiça. E concluiu: “Não me deixam tranquilo sobre uma mu-dança de rumo ou de paradigma no combate à corrupção”.

Promotores imobiliários acusados de controlar poder autárquico

PAULO RICCA

O grupo de trabalho da AR sobre o enriquecimento ilícito vai começar amanhã a tentar chegar a um texto final com base nas propostas do PSD/CDS, PCP e BE. Hugo Velosa (PSD), coordenador do grupo, admite que os sociais-democratas podem fazer “ajustamentos” à sua proposta inicial, mas não quer avançar para já com detalhes. Depois de terem sido ouvidos Germano Marques da Silva e Magalhães e Silva ainda está em aberto a possibilidade de chamar Costa Andrade. Se não se chegar a um consenso na comissão, as propostas são votadas em plenário. S.R.

Enriquecimento ilícito na fase final

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Âmbito: Interesse Geral

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Inês David [email protected]

O Ministério Público abriu maisde sete inquéritos por dia porcrimes de corrupção e fraudefiscal nos primeiros seis mesesdeste ano. Desses, 282 são in-vestigações a casos de corrup-ção propriamente dita (excluiabuso de poder ou peculato) etêm origem sobretudo nos dis-tritos judiciais de Lisboa (115) ePorto (88), segundos estatísti-cas facultadas ao Diário Econó-mico pelo Departamento Cen-tral de Investigação e Acção Pe-nal (DCIAP), que tem a seu car-go a criminalidade organizada emais complexa, entre elas acorrupção.

Ontem, durante um colóquiosobre “O Ministério Público e oCombate à Corrupção”, a di-rectora do DCIAP, Cândida Al-meida, avançava que em maté-ria de fraude fiscal foram aber-tos em igual período 641 inqué-ritos. No total, em corrupção efraude fiscal, são 923 investiga-ções iniciadas, o que totaliza 7,3inquéritos abertos por dia. Emresposta a uma questão do Diá-rio Económico, Cândida Almei-da diz que estes números cor-respondem a uma “ligeira” su-bida face aos inquéritos inicia-dos nos primeiros seis meses de2010, mas a procuradora adian-ta que o número de processos“tem-se mantido mais ou me-nos nos mesmos parâmetros”nos últimos anos, desde que fo-ram reforçados os meios huma-nos e técnicos no combate àcorrupção (altura em que o nú-mero de inquéritos abertos co-nheceu uma subida significati-va). Os dados de 2010 ainda nãosão conhecidos, porque o rela-tório de actividade da Procura-doria Geral da República em re-lação ao ano passado ainda estápor divulgar.

Mas a possibilidade de a cri-se económica e as duras medi-das de austeridade a aplicar em2012 potenciar fenómenos decorrupção não foi ontem des-cartada. Foi até admitida. ECândida Almeida, promotorado colóquio, que fará um péri-

plo por outras cidades do país,definiu que um dos objectivosdo encontro era mesmo fazer areflexão sobre o impacto dacrise no provável aumento dacorrupção.

Na conferência, o especialistado ICSTE Luís de Sousa e o pre-sidente do Tribunal de Contas,Guilherme d´Oliveira Martins,alertaram para os riscos de cor-rupção nos processos de priva-tização que vão ser iniciados. OConselho de Prevenção da Cor-rupção (CPC), que funciona soba alçada do Tribunal de Contas,já tinha, aliás, recomendado ao

Governo a elaboração de umplano de prevenção de riscos decorrupção para cada empresa aprivatizar, que ficará a cargodos ministérios responsáveis.Entre as empresas que integramo programa de privatizações -de acordo com o memorando da‘troika’ - estão a TAP, a ANA, aEDP, a Galp e a RTP.

Teresa Almeida, procuradorada República no Departamentode Investigação Penal (DIAP) deLisboa alertou mesmo para operigo de a corrupção aumen-tar na administração pública -“departamentos e direcções” -em consequência do perda depoder de compra. “As pessoaspodem até sentir que estão le-gitimadas pelo corte nos salá-rios e para substituírem essaperda pode regressar a velhacorrupção dos anos 80”, avisoua procuradora que, entre outroscasos, tem em mãos a investi-gação do processo do BPP.

O combate à corrupção estáprevisto no programa do Go-verno - e no relatório do Orça-mento do Estado para o Minis-tério da Justiça - como umaprioridade. Na sua interven-ção, o PGR fez questão de lan-çar uma farpa ao Executivo,lembrando que “não deve seresquecida a criminalidade or-ganizada e altamente violenta,que em época de crise tem ten-dência a aumentar”. E avisouainda para a necessidade dereforçar o combate a violênciacontra idosos e crianças e aviolência doméstica - segundoo último relatório da Procura-doria Geral Distrital de Lisboa,nos primeiros seis meses desteano foram abertos 5.324 in-quéritos por violência domés-tica e 344 por crimes contra aautodeterminação sexual demenores. O Procurador reco-nheceu a necessidade de com-bater a corrupção - porque “éum crime cuja vítima somostodos nós e a democracia” -mas fez questão de frisar que,ao contrário do que se diz,“Portugal está longe de ser umdos países que atingem os ní-veis mais altos de corrupção”(ver texto ao lado).■

Justiça abre mais de seteinquéritos por dia porcorrupção ou fraude fiscalNos primeiros seis meses deste ano, foram iniciadas 923 investigações. MPpromove colóquio para debater impacto da crise no aumento da corrupção.

PGR criticaPinto Monteiro sugere quediploma viola Constituição

O Procurador Geral da Repúbli-ca criticou ontem a proposta delei do Governo que cria o crimede enriquecimento ilícito e quejá está a ser debatida na espe-cialidade no Parlamento. O di-ploma , recorde-se, foi aprova-do na generalidade com o votocontra dos socialistas, que sus-citaram dúvidas sobre a consti-tucionalidade da proposta, ale-gando existir uma inversão doónus da prova. E ontem PintoMonteiro alinhou com as dúvi-das do PS. “Há que respeitar osprincípios constitucionais comoo princípio da inocência do ar-guido e o do ónus da prova [acargo do Ministério Público]”.

ISALTINO MORAIS PODE SER

INQUÉRITOS

923Nos primeiros 126 dias úteis doano - corresponde ao primeirosemestre - foram abertos 282inquéritos por corrupção e 641por fraude fiscal.

115 em LisboaOs dados disponibilizados peloDCIAP ao Económico apenassobre corrupção mostram queLisboa está na linha da frentecom 115 investigações abertaseste ano. Segue-se Porto (88),Coimbra (53) e Évota (26).

POR DISTRITO

202Há mais de duzentos osinquéritos por crimes decorrupção pendentes no País.Lisboa volta a liderar, com 73investigações em curso desde oinício do ano. Seguem-se Porto(66), Coimbra (43) e Évora (20).

PENDÊNCIAS

Departamentodirigido porCândida Almeidaabriu 923investigações nosprimeiros seismeses do anopor crimesde corrupçãoou fraude fiscal.

Presidente doTribunal deContas, Guilhermed´Oliveira Martins,alerta para anecessidade deexistirem planosde prevenção paraas próximasprivatizações.

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O aviso foi feito durante umaintervenção no colóquio “O Mi-nistério Público e o Combate àCorrupção”, na qual Pinto Mon-teiro avisou que “de nada convi-rá aprovar uma lei que os tribu-nais depois declarem inconsti-tucional”. Um recado do Procu-rador - figura máxima do Minis-tério Público - para o ExecutivoPSD e CDS e também para o Par-lamento, para que procedam aalterações ao diploma até à suavotação final global.

Os críticos do diploma do Go-verno alegam que, da formacomo está redigido, inverte oónus da prova, levando a que te-nha que ser o suspeito a provarque não enriqueceu de forma ilí-cita. Paula Teixeira da Cruz foisempre uma defensora da cria-

ção do crime de enriquecimentoilícito como instrumento decombate à corrupção e depois detomar posse como ministra daJustiça começou a trabalhar nodiploma. Tanto mais que o com-bate à corrupção foi sempre as-sumido por Pedro Passos Coelhocomo uma das prioridades doseu Governo.

Pinto Monteiro considerouque o combate à corrupção deveser travado “mas sem sensacio-nalismos” e sem se “esquecer asregras essenciais da democra-cia”. Até porque, alertou (vertexto ao lado), o Governo devetambém definir como priorida-des o combate à criminalidadeorganizada e altamente violen-ta, que, disse, “tem tendência aaumentar com a crise”.

Sobre o crime de enriqueci-mento ilícito, Pinto Monteiroreconheceu que é uma medida“muito popular” em Portugalporque “existem muitos” casos,mas lembrou que esta é uma fi-gura que “não tem conseguidoimpor-se na Europa”.

Mais: Pinto Monteiro avisouque “não é por falta de lei” queo País “não tem êxito no com-bate à corrupção”. O funda-mental, pediu, é que “haja coo-peração entre o Ministério Pú-blico, os órgãos de polícia cri-minal e as entidades regulado-ras, as fiscalizadoras e as autar-quias”. A ausência destacooperação, avisou, “cria espa-ços de impunidade, demora naresolução de casos e fricçãoinstitucional”. ■ I.D.B.

lei do enriquecimento ilícitoPGR defendeque combateà corrupçãotem que passarpor maiorcooperação entreMP, polícias,autarquiase entidadesreguladoras.

DETIDO. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECRETOU TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO RECURSO

O Tribunal Constitucionaldeclarou ontemtransitado em julgadoo último recursoapresentado pela defesade Isaltino Morais quefoi apresentado,precisamente, para travaro cumprimento da penade prisão pela qual oautarca de Oeiras foicondenado em primeirainstância. Num primeiromomento, a penadecretada foi de seteanos de prisão e perdade mandato autárquicopor fraude fiscal, abusode poder e corrupçãopassiva para ato ilícitoe branqueamentode capitais, emboranum segundo momento,a pena tenha sidoreduzida para dois anospelo Tribunal da Relação.Ontem subsistia a dúvidaquanto à possibilidadedo Tribunal de Oeiraspoder emitir um mandatode captura de IsaltinoMorais enquanto seaguarda por uma decisãoem relação aos incidenteslevantados pela defesado autarca. Os advogadosde Isaltino consideramque a prisão não deveser decretada, mas nãoexiste unanimidade.

Paulo Alexandre Coelho

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BRIEF Transparência » Revista Semanal 19