BRIEF Transparência » Revista Semanal 44

Transparência

44

REVISTA SEMANAL ↘ 21.05 - 27.05_2012

Revista de Imprensa

28-05-2012

1. (PT) - Jornal de Notícias, 22/05/2012, Milhões do crime italiano na Madeira 1

2. (PT) - Jornal de Notícias, 22/05/2012, Justiça vai atrás de milhões branqueados por rede suíça 2

3. (PT) - i, 22/05/2012, Itália recupera milhões de sociedades offshore da Madeira 4

4. (PT) - Jornal de Negócios, 23/05/2012, Advogados querem que se façam leis mais simples 5

5. (PT) - Diário de Notícias, 23/05/2012, Advogados querem afastar Duarte Lima da Ordem 7

6. (PT) - Correio da Manhã, 23/05/2012, Burla de Godinho implica Penedos 10

7. (PT) - Visão, 24/05/2012, Os segredos da Operação Monte Branco 11

8. (PT) - Visão, 24/05/2012, O ministro ligou (pelo menos) três vezes 19

9. (PT) - Sábado, 24/05/2012, Ficheiros polémicos de Jorge Carvalho não foram destruídos 24

10. (PT) - Sábado, 24/05/2012, Banqueiros estiveram sob escuta 25

11. (PT) - Público, 24/05/2012, Crime de corrupção prescreve mas Isaltino ainda pode ser preso 28

12. (PT) - Jornal de Notícias, 24/05/2012, Prescrição livra Isaltino de um crime de corrupção 29

13. (PT) - Jornal de Negócios, 24/05/2012, Isaltino Morais continua em Risco de ser preso 30

14. (PT) - i, 24/05/2012, Rede de lavagem de dinheiro. DCIAP fez mais um arguido 31

15. (PT) - i, 24/05/2012, Isaltino. Ministério0 Público de Oeiras arquiva inquérito 32

16. (PT) - Diário de Notícias, 24/05/2012, Relvas muda de ideias e aceita ir depor na ERC 33

17. (PT) - Diário de Notícias, 24/05/2012, Isaltino Morais era cliente de banqueiros suíços detidos 35

18. (PT) - Correio da Manhã, 24/05/2012, Rede de lavagem leva novo golpe 37

19. (PT) - Correio da Manhã, 24/05/2012, Prescreve crime de corrupção 40

20. (PT) - Sol, 25/05/2012, Influências tentam travar operação Monte Branco 41

21. (PT) - Sol, 25/05/2012, Prescrição foi confirmada 44

22. (PT) - Jornal de Notícias, 25/05/2012, Presidente denuncia "Branqueamento grave" 45

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23. (PT) - Jornal de Notícias, 25/05/2012, Crimes nas PP sob investigação 46

24. (PT) - Jornal de Negócios, 25/05/2012, Troca de informações com a Suíça ainda está por operacionalizar 47

25. (PT) - Diário Económico, 25/05/2012, Fisco acelera lei para ter acesso a dados sobre lavagem de dinheiro 50

26. (PT) - Diário Económico, 25/05/2012, Finanças apertam controlo sobre as farmácias 53

27. (PT) - Diário de Notícias da Madeira, 25/05/2012, Curso contra a criminalidade económico-Financeira 55

28. (PT) - Diário de Notícias, 25/05/2012, Conta no BPN de Queluz desmascarou rede 56

29. (PT) - Público, 26/05/2012, MP desmente qualquer acordo com Duarte Lima 58

30. (PT) - Jornal de Notícias, 26/05/2012, Rede no estado vendia cartas e limpava crimes 59

31. (PT) - Público, 26/05/2012, Nove funcionários públicos em rede de falsas cartas 61

32. (PT) - Jornal de Notícias, 26/05/2012, Fraude fiscal mete mais de 20 pessoas na prisão 62

33. (PT) - Jornal de Notícias, 26/05/2012, Duarte Lima vende bens para devolver dinheiro do BPN 64

34. (PT) - i, 26/05/2012, PJ identifica 169 elementos de rede de falsificação de cartas 65

35. (PT) - Expresso, 26/05/2012, Malas com notas iam de avião para a Suiça 66

36. (PT) - Expresso, 26/05/2012, Isaltino: corrupção prescreveu 69

37. (PT) - Diário dos Açores, 26/05/2012, Cartaxo: DIAP de Évora arquiva inquérito a ex-presidente e

vereadores socialistas no mandato 2001/2005

70

38. (PT) - Diário de Notícias, 26/05/2012, Relvas e ex-espião trocaram nove sms e tiveram três encontros 71

39. (PT) - Diário de Notícias, 26/05/2012, MP nega qualquer negociação 77

40. (PT) - Diário de Notícias, 26/05/2012, Falsas cartas de condução geram 169 arguidos 78

41. (PT) - Correio da Manhã, 26/05/2012, Superespião faz ficha do patrão da SIC 79

42. (PT) - Correio da Manhã, 26/05/2012, Cartas viciadas 82

43. (PT) - Correio da Manhã, 26/05/2012, ´Medalhas´ tinha 450 mil EUR no BCP 83

44. (PT) - Bola, 26/05/2012, Cartas de condução falsas geram 169 arguidos 85

45. (PT) - Jornal de Notícias, 27/05/2012, Morgado diz que dívida pública vem da corrupção 86

46. (PT) - Diário de Notícias, 27/05/2012, Miguel Relvas disponível para ir ao Parlamento 87

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47. (PT) - Diário de Notícias, 27/05/2012, "Crise cria riscos corruptíveis sérios" 91

48. (PT) - Correio da Manhã, 27/05/2012, Superespião apanhado pelo arquivo 92

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Âmbito: Informação Geral

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O Ministério Público comunicou

ontem que o crime de corrupção

passiva pelo qual Isaltino Morais foi

condenado em primeira instância

está prescrito, tendo ordenado o ar-

quivamento deste caso que envolvia

o favorecimento de um empreiteiro a

Crime de corrupção prescreve mas Isaltino ainda pode ser preso

troco de dinheiro, em 1996. Este pro-

cesso foi autonomizado em Julho de

2010 do processo das contas na Su-

íça, por ordem do Tribunal da Rela-

ção de Lisboa que anulou a sentença

nesta parte e reduziu a condenação

de prisão de sete para dois anos.

A nota da procuradoria-geral dis-

trital de Lisboa, emitida ontem, sa-

lienta que “este arquivamento por

prescrição não tem qualquer rela-

ção, relevância ou consequência na

pena de prisão de dois anos, deter-

minada pelo citado acórdão da Re-

lação de Lisboa”. Neste momento,

encontra-se pendente um recurso

para o Tribunal Constitucional de um

outro acórdão da Relação de Lisboa

Justiça Mariana Oliveira

Encontra-se ainda pendente um recurso para o Constitucional sobre a prescrição da fraude fiscal e do branqueamento

que, no fi nal de Abril, declarou não

prescritos os crimes de fraude fi scal

e branqueamento de capitais, sen-

do ainda possível que o autarca seja

obrigado a cumprir os dois anos de

prisão.

Na base da anulação daquela parte

da condenação esteve o facto de na

acusação se determinar que aquele

crime de corrupção tinha sido con-

sumado em 1992, mas nos factos pro-

vados pelo tribunal o ilícito apenas

ter sido consumado em Fevereiro

de 1996. A Relação entendeu que ti-

nha havido uma alteração dos factos

que, para ser válida, tinha que ter

sido comunicada à defesa, o que não

aconteceu.

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Lígia Simõ[email protected]

O Fisco vai ter acesso, depois doVerão, às informações que cons-tamdos processos em tribunal porbranqueamento de capitais paradetectar e punir eventuais crimesfiscais que lhes estão associados. Amedida já está a ser trabalhadatecnicamente pelo Ministério dasFinanças e tem em vista um novoinstrumento legal que dará acessoà administração tributária aos da-dos de natureza fiscal que tenhamsidoobtidosnodecursodeinvesti-gaçãodocrimedebranqueamentodecapitaisoudeoutroscrimes.

Atribuir esta nova competênciaà inspecção tributária é uma prio-ridadeparaoGovernoedaráaces-so à Administração Tributária àsinformações fiscais do processoque tem por base o recente des-mantelamento rede internacionalde branqueamento de dinheiroque operava a partir da Suíça epode ter lesadooEstadoportuguêsem cerca demil milhões de euros,o equivalente ao que os portugue-ses foramobrigados apagar aoEs-tado em Dezembro passado, a tí-tulo de imposto extraordinário so-breosubsídiodeNatal.

“O direito de acesso a infor-mação de natureza fiscal que te-nha sido obtida no decurso de in-vestigaçãodocrimedebranquea-mento de capitais ou de outroscrimes é uma medida prioritáriapara o Governo que pretendeaprová-la rapidamente”, revelouao Diário Económico o secretáriode Estado dos Assuntos Fiscais(SEAF),PauloNúncio.

O objectivo, segundo o Gover-no, é quemedida possa ser aplica-da já depois do Verão, adiantandoque“estáa ser trabalhada tecnica-mente pelo Ministério das Finan-ças”. Paulo Núncio recorda que onovoinstrumentofazpartedoPla-noEstratégicodeCombate à Frau-de e Evasão Fiscais e Aduaneiras2012/2014 e salienta a importânciada nova competência do fisco aoafirmarquese insere“numalógicadecombateà fraudeedepenaliza-çãodeesquemasfraudulentos”.

Segundo o SEAF, o objectivo éque a Autoridade Tributária (AT)

tenha acesso a elementos relacio-nados com processos de bran-queamento de capitais, que per-mitam perceber se estão associa-dos crimes fiscais e instaurar osrespectivos crimes de fraude fiscalqualificada e o apuramento e li-quidação da situação tributáriadas pessoas envolvidas”. Comvista a atingir estes objectivos, oGoverno introduziu já noOE/2012alterações à Lei Geral Tributáriaque passam pelo alargamento doprazo de caducidade e prescriçãopara crimes fiscais cometidos emparaísos fiscais e fora da UE (vertexto ao lado). Isto porque se tratade crimes de complexa investiga-ção,querdopontodevistada Jus-tiça, quer da própria inspecçãotributária que, no passado, tem

levado - face aos prazos anterior-menteprevistosna lei-à impossi-bilidade de se instaurar crimes defraude fiscal, bem como à não li-quidaçãodo imposto.

Acessoadados fiscais de envolvi-dosnaoperaçãoMonteBrancoAntecipa-se, assim, mais penali-zação com instauração de crimesfiscais e maior liquidação de im-postoquenãofoientregueaoEsta-do na sequência de dados obtidosno âmbito da investigação de cri-mesdebranqueamentodecapitaisou de qualquer outro, que reveleminformaçãodenatureza tributária,quando tal não ponha já em causadiligências de investigação. O di-reito de acesso a informação pelaAT revela-se crucial para a detec-çãodesituaçõesde incumprimen-to fiscal, num instrumento que seantecipa ser usado em mega in-vestigações como a OperaçãoMonte Branco, que investiga umarede suíça que alegadamente pro-porcionava a evasão fiscal e obranqueamento de capitais portu-gueses e que foi na semana des-mantelada pelo DepartamentoCentral de Investigação e AcçãoPenal (DCIAP). A investigação damaior redede lavagemdedinheiroaté hoje apanhada em Portugal,que alegadamente envolve figuraspúblicas, levouàdetençãodosseuslíderes - três sócios de uma em-presa suíça, a Akoya Asset Mana-gement, que oficialmente geriamfortunas de clientes portugueses,mas na verdade agenciariamclientes para bancos da Suíça e ac-tuavam como seus testas-de-fer-ro, criando empresas ‘offshore’nas quais era colocado o capital,em manobras de fuga ao fisco ebranqueamentodecapitais.

A rede seria encabeçada porMichel Canals – ex-director exe-cutivo do banco UBS (Union deBanques Suisses), onde geria ascontas deDuarte Limaque acabouporserconfrontadocomesse factono âmbito das investigações aoBPN, em que é arguido num pro-cessoeaoabrigodoqualestápresopreventivamente. Duarte Limaacabou por admitir as ligações àrede, permitindo a sua detecçãopeloMinistérioPúblico.!

O diploma legislativo já está a ser preparado e permitirá o acesso, já depoisdo Verão, a dados fiscais no âmbito de investigações de lavagem de dinheiro.

Crimes fiscaisAlargamento de prazos decaducidade e prescrição emcrimes fiscais fora da UE.

OOrçamento do Estado de 2012veio dar novos instrumentos àAdministração Tributária nocombate à fraude e evasão fis-cais. Em causa está o alarga-mento do prazo de caducidade eprescrição dos crimes fiscaispara 12 e 15 anos, respectiva-mente. A alteração aplica-se,desde o início do ano, não sóaos crimes cometidos em paraí-sos fiscais, mas a todos os paísesfora da União Europeia (UE), oque pode facilitar a acção dofisco em centros financeiroscomo o da Suíça.

Depois da assinatura doAcordo de Troca de informaçãoFiscal com a Suíça, o Governoportuguês altera agora a Lei Ge-ral Tributária (LGT) de forma a

JOSÉ MARIA RICCIARDI NÃO

Imóveis suspeitosfiscalizadosNo combate à fraude e evasãofiscais, a Administração Tributária(AT) tem também namira, nospróximos anos, as operaçõessobre imóveis que, emconsequência dos valoresenvolvidos e damultiplicidadede agentes, constituem uma áreade risco. O sector imobiliário,em sentido amplo, compreendeum conjunto de actividades quevão desde a construção, passandopela promoção imobiliária deterrenos e edifícios à exploraçãode imóveis. A fraude neste sectorpassa, fundamentalmente, peladeclaração de valores de vendainferiores aos reais ou pelaocultação do arrendamentodos prédios. Para além disso,os imóveis constituem umadas aplicações preferenciaisde recursos obtidos pela práticade crimes, sendo utilizadosmuitasvezes com objectivosde branqueamento de capitaisobtidos ilicitamente.O Fisco deu ordem para que,em particular, sejam analisadasas operações efectuadas comresidentes em paraísos fiscais.De ummodo geral estasoperações são efectuadas atravésde sociedades, dificultandoo conhecimento da identidadedo beneficiário efectivo. Situaçãoque, segundo a AT, “justificaa presunção de rendimentosem sede de IRC”. Até 2014,os inspectores tributários irãorecolher informação relevantejunto das Câmaras Municipaisrelacionadas com o sectorimobiliário (licenças deurbanização, de construção,projectos de arquitectura).A suamissão passará tambémpor recolher para base de dadosos preços praticados na fasede comercialização.

Paulo NúncioSecretário de Estado

“O direito de acesso a informaçãode natureza fiscal que tenha sidoobtida no decurso de investigaçãodo crime de branqueamento decapitais ou de outros crimes é umamedida prioritária para o Governoque pretende aprová-larapidamente

3%Percentagem de inquéritos crimeque resultam em acusação.Em 2010 Dos 726 inquéritos porcorrupção e crimes complexos,só 20 deram acusação. DCIAPqueixa-se de falta de meios.

CRIMES ECONÓMICOS

Fisco acelera lei parater acesso a dados sobrelavagem de dinheiro

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com prescrição alargada

PERCEBE RAZÃO DE “EVENTUAL INVESTIGAÇÃO”

JoséMariaRicciardi, o presi-dentedoBESI, diz-seperplexocomo factode ter sido alvodeescutas telefónicasmontadaspor inspectores tributários deBraga, no âmbitoda investiga-ção ao esquemade fraude fiscalquena semanapassada resultounaprisãopreventivadogestorde fortunas suíçoMichelCa-nals. “Adivulgaçãodeumaeventual investigação sobre aminhapessoa relacionada comoditoprocesso sópode resultarde lapsomanifesto”, afirmaRicciardi emcomuinicado,exlicandodepois: “não conhe-çonenhumdos implicados ouarguidos; desconheço porcompleto as suas actividades;nunca lhes solicitei directa ouindirectamente qualquer ser-viço que fosse. Não sounemnunca fui clienteda empresaAkoya.”E acrescenta: “ adi-vulgaçãodanotícia, por ser fal-sa, é demolde a atingir aminhaimagemebomnome, razãopela qualme reservoodireitode recorrer às vias judiciais parareposiçãodaverdadedos fac-tos.”As escutas terão resultadode umdespacho judicial daprocuradoraRosárioTeixeira eautorizadaspelo JuizCarlosAlexandre abrangendo tambémopresidentedoBES,RicardoSalgadoeoPresidentedoLloyds,AntónioHortaOsório.

Paulo Figueiredo

poder julgar os crimes relacio-nados com contas de depósitosou títulos abertos não só na Suí-ça, mas em todos os países forada União Europeia (UE).

Assim, os prazos de caducida-de dos crimes fiscais passam aser de 12 anos, triplicando emre-lação ao actual período. “A Ad-ministração Tributária passa ater 12 anos para poder liquidar oimposto quando estão em causacrimes que envolvem rendimen-tos de paraísos fiscais ou prove-nientes de contas bancárias forada UE e não declarados no Mo-delo 3”, realçou ao Diário Eco-nómico Paulo Núncio, Secretáriode EstadodosAssuntos Fiscais.

Do mesmo modo, um crimepassa a prescrever não ao fim deoito anos, como acontecia atéaqui, mas ao fim de 15 anos. Umalargamento que permitirá ainstauração de crimes de fraude

fiscal qualificada que muitasvezes não era possível no passa-do dada a demora na investiga-ção destes crimes consideradosde elevada complexidade.

O OE/2012 claro e diz que oalargamento dos prazos irá apli-car-se a contribuintes portugue-ses que detenham“contas de de-pósito ou de títulos abertas eminstituições financeiras não resi-dentes em Estados-Membros daUnião Europeia cuja existência eidentificação não seja menciona-da pelos sujeitos passivos de IRSna correspondente declaração derendimentos do ano quem queocorramos factos tributários”.

A alteração tem, pois, comoobjectivo garantir que as situa-ções de incumprimento são de-vidamente punidas pela Admi-nistração Tributária. PauloNúncio diz estar “convencidode que o reforço do combate àfraude e evasão fiscal resultaránum acréscimo de receita fiscal,mas mais importante é a lógicade combate à fraude e penalizaresquemas fraudulentos”. " L. S.

“AATpassa a ter12 anos para poderliquidar o impostoquando estão emcausacrimes que envolvemrendimentos de paraísosfiscais oude contasbancárias fora daUE,comoda Suiça”,diz PauloNúncio.

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O Governo está a preparar uma nova lei que dará ao Fisco acesso às informações que constam dos processos em tribunalpor branqueamento de capitais. Estará pronta no Verão e será aplicada a investigações como a Operação Monte Branco. ! P14

Fisco acelera lei para ter acesso adados sobre lavagem de dinheiro

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Paula Cravina de [email protected]

As farmácias e laboratórios vãoestar este ano sob um controlomais apertado do Fisco. Alémdeste sector, o Plano Nacionalde Actividades da InspecçãoTributária e Aduaneira (PNAI-TA) para 2012 refere que vai re-forçar a inspecção a outros jáseguidos habitualmente, comoa construção emediação imobi-liária, restauração e lojas de co-mércio de ouro.

No que respeita às farmácias,o documento justifica a opçãoafirmando que se trata “de umsector estratégico pelo simplesfacto de ser o responsável poruma parte significativa do dis-pêndio anual do Orçamento doEstado”, estando representadopor sucursais de sociedadesmultinacionais “pertencentes agrupos muito poderosos”. Odocumento acrescenta que navertente de retalho, os clientessão consumidores finais e regis-ta-se um grande número detransacções, havendo um risco“acrescido” de não facturação.

Já este ano, a Autoridade Tri-butária e Aduaneira (AT) esteveenvolvida numa operação de in-vestigação a farmácias que ex-portavam medicamentos paraAngola e Guiné, na chamadaOperação SOS Pharmacias. Ainvestigação foi levada a cabopelo Ministério Público e pelaPolícia Judiciária e foi apoiadapor técnicos da AT. O esquema

envolvia dívidas a fornecedores,fraude fiscal e exportação ilegalde medicamentos. No ano pas-sado foi também conhecida aoperação Esquizofarma, cuja in-vestigação envolveu acções emtodo o País e que tinha na basesuspeitas de prescrição fraudu-lenta de medicamentos antipsi-cóticos e antidepressivos.

As Finanças vão seleccionarpara serem inspeccionadas so-ciedades do sector do retalhocom margens de comercializa-ção baixas, que apresentem dis-crepâncias entre os rendimentosdeclarados e os sinais exterioresde riqueza como o estilo de vidados sócios das empresas e inter-venientes e ao, nível da produ-ção, sociedades que tenham di-ferenças significativas entre re-sultados líquidos e os resultadosfiscais. Entre as irregularidadesmais frequentemente encontra-das estão as falsas propriedades,em que o proprietário de factonão é o proprietário de direito,retiradas de dinheiro pelos só-cios sem serem contabilizadas,pagamentos feitos pelos forne-cedores que não tenham entradona contabilidade.

Mas este não será o únicosector no qual a AT se vai con-centrar este ano. Da longa listade actividades a ter em atençãoestão, além dos já referidosconstrução e restauração, sec-tores como a venda de ouro,empresas de auditoria, conta-bilidade e consultoras, traba-lhadores independentes e so-ciedades de advogados, empre-sas de trabalho temporário, se-gurança e limpeza, entre ou-tros. Na compra e venda deouro, por exemplo, a AT querfazer um estudo aprofundadosobre o funcionamento do sec-tor desde a importação dos me-tais preciosos e relógios até àfase de consumo final, tendoem conta o aumento do comér-cio de ouro em segunda mãonos últimos anos.

O resultado destas acções de-verá atingir os 530 milhões deeuros de impostos detectados emfalta e de 1.450 milhões de cor-recções àmatéria colectável.!

Finanças apertamcontrolo sobreas farmáciasSectores como o comércio de ouro, sociedades deadvogados e consultoras também serão inspeccionadas.

Fraude nos remédios custou sete milhõesNo ano passado, o Estado poderáter sido lesado em sete milhõesde euros, só no que diz respeitoa esquemas fraudulentos naprescrição de medicamentos,adiantou o ministro Paulo Macedo,durante uma visita ao Centro deConferência de Facturas, em Março.Contudo, a fraude no ServiçoNacional de Saúde (SNS) podeatingir uma dimensão ainda maisalarmante. A Organização Mundialda Saúde estima que cerca de 6%dos gastos em saúde seja potencial

fraude, um número que sobe para10% no caso das compras, ondea grande fatia são os remédios.Uma vez que o Estado gasta cercade dois mil milhões de euroscom medicamentos anualmente, oscofres públicos podem estar a serlesados em qualquer coisa como200 milhões de euros por ano.Recorde-se que uma auditoria daInspecção Geral das Finanças aototal das despesas do Estado commedicamentos em 2010, concluiuque 40% é potencial fraude. C.D.

INSPECÇÕES REFORÇADAS

Inspecções aos anosde 2009 a 2011

Número insuficientede inspectores

As inspecções daAutoridade Tributária eAduaneira vão centrar-sesobretudo nos exercícios de2009, 2010 e nalguns casosem 2011. O objectivo éevitar inspecções relativasao ano de caducidade –2008 – uma vez que o graude sucesso e de cobrançaé menor nestes casos.

O documento da AT cita um estudoda OCDE, segundo o qual, o númerode inspectores por habitante emPortugal é insuficiente. Há um inspectorpor cada 5.328 habitantes, enquantona Alemanha há um por cada 1.098habitantes. Recorde-se que o númerode inspectores tem vindo a cair e a ATreconhece que têm vindo a intervirnoutras áreas como na “recuperação decontencioso tributário”, por exemplo.

1 2

IRREGULARIDADES

" Rendibilidade fiscal baixa parao sector devido à contabilizaçãode custos que não contribuempara a actividade comercial.

" Falsas propriedades,em que o proprietário de factonão é o proprietário de direito.

" Contratos de trespasse, cujovalor não correspondeu aoefectivamente transaccionado.

" Retiradas de dinheiro pelossócios, sem que tenha sidodeclarado como adiantamentopor conta de lucros.

" Pagamentos feitos porfornecedores através de chequesnominativos ou ao portador, semque tivessem sido relevadosna contabilidade como proveitosfinanceiros ou comissões.

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Fisco trabalha comassociações sectoriaisO Fisco vai intensificar o contactocom associações sectoriais,profissionais e empresariaispara incentivar o cumprimentodas obrigações fiscais. Istoestá especificamente previsto,por exemplo, para o comérciode outro. Além disso, asinspecções vão ser monitorizadasmensalmente de forma a fazerum quadro evolutivo das mesmas.

3

Fisco exigegarantias extrapara dívidasem tribunalRestrições no acesso ao crédito,para obter garantias, podeaumentar risco de penhoras.

Paula Cravina de [email protected]

O Fisco está a exigir garantiasaos contribuintes com dívidasque recorram para tribunal,mesmo que aquelas já tenhamcaducado. No entanto, o Supre-mo Tribunal Administrativo(STA) tem um entendimentocontrário e considera que se agarantia caducou, a Adminis-tração Tributária e Aduaneira(AT) não pode exigir o paga-mento de outra. A divergênciade entendimentos pode aumen-tar a litigância.

É que se o Fisco demorarmaisde um ano a decidir uma recla-mação de um contribuinte, agarantia por este prestada - eque impede a penhora - caduca.A lei obriga a que, para impedira execução fiscal, os contri-buintes tenham de prestar umagarantia, que assegura o paga-mento da dívida e que pode seruma garantia bancária. No en-tanto, se esta caducar por inér-cia do Fisco e o contribuinte re-clamar junto dos tribunais - e jánão da AT -, as Finanças consi-deram que têm direito a pediruma nova garantia para mantera penhora suspensa. No entan-to, este entendimento difere dasconclusões do Supremo Tribu-nal Administrativo (STA), numacórdão de 12 de Abril.

A leitura da Autoridade Tri-butária e Aduaneira foi divulga-da a 15 de Maio num ofício cir-culado divulgado pelo organis-mo liderado por Azevedo Perei-ra, cerca de um mês depois doacórdão do STA.

A questão está em saberquando é que o processo se con-sidera resolvido. Para a AT, de-pois de ter sido reconhecida acaducidade da garantia, o con-tribuinte só pode beneficiar dasuspensão da execução até à de-cisão da reclamação graciosa.“Sendo apresentado qualquermeio jurisdicional de reacção,só se verificará nova suspensãodo processo de execução se odevedor prestar nova garantiaidónea”, pode ler-se no docu-mento. É que o Fisco distingue oprocesso gracioso do judicial.Mas para o STA, uma vez cadu-cada a garantia na fase de recla-

mação graciosa, não poderá serexigida uma segunda garantia,já que o não deve haver distin-ção entre processo gracioso e ojudicial. Em situações limite,isto pode fazer com que umaempresa a quem seja pedida ou-tra garantia não a consiga obterjunto da banca - devido às difi-culdades no acesso ao crédito -e a AT avance mesmo para a pe-nhora de bens.

O fiscalista Samuel Fernan-des de Almeida concorda com avisão do STA. “O processo deexecução é uno”, afirma, expli-cando que a divergência entreaqueles dois organismos vai ser“um foco potencial de confli-tualidade que vai fazer com queos contribuintes recorram maisaos tribunais para contestar aexigência de novas garantias eas penhoras que possam entre-tanto ocorrer”.

O decisão do STA veio no se-guimento de um recurso inter-posto pela AT contra umbanco aquem exigia nova garantia ban-cária depois de a que tinha sidoprestada ter caducado por faltade decisão por parte do Fisco. OSTA negou assim provimento aorecurso dando razão ao contri-buinte em causa.

Até ao fecho da edição, o Mi-nistério das Finanças não co-mentou a divergência de posi-ção com o STA nem adiantouquantos processos há em tribu-nal interpostos por contribuin-tes que contestam o pedido deuma segunda garantia. !

Samuel Fernandes de AlmeidaSócio da Miranda e Associados

“O processo de execução é uno”,considera o fiscalista SamuelFernandes de Almeida. Este“poderá ser um foco potencialde conflitualidade que vai fazercom que os contribuintesrecorram mais aos tribunais”.

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O Ministério Público nega que tenha

havido qualquer negociação com

Duarte Lima, no âmbito do proces-

so Operação Monte Branco, da qual

tivesse resultado a sua passagem da

situação de prisão preventiva para

prisão domiciliária.

“Não existe qualquer fundamento

nas notícias de uma negociação com

o arguido Duarte Lima ou com os

seus advogados, tendo em vista a

alteração da medida de coacção”,

garante o Departamento Central de

Investigação e Acção Penal (DCIAP)

numa nota ontem divulgada.

No mesmo documento é ainda

garantido que a investigação, rela-

cionada com contas na Suíça para

fugir aos impostos, “não contou, de

forma relevante, com elementos de

prova vindos da investigação em

curso contra o arguido Duarte Lima,

que nunca foi ouvido no processo”.

O departamento liderado pela

procuradora Cândida Almeida reve-

la, por outro lado, que Duarte Lima

autorizou aos investigadores o aces-

so a contas bancárias no exterior e

entregou dados relativos às mesmas

e que se propôs vender activos que

detém em Portugal para “pagar dí-

vidas geradas” no país, “designada-

mente junto do BPN”.

A investigação do circuito fi nan-

ceiro entre gestores de fortunas su-

íços e os seus clientes portugueses,

com o objectivo de evitar a mani-

festação de receitas em Portugal,

“teve por base factos identifi cados

na investigação do caso BPN e factos

descobertos por via da prevenção

do branqueamento de capitais”,

esclarece ainda o DCIAP.

MP desmente qualquer acordo com Duarte Lima

Operação Monte Branco decorre de factos do caso BPN e da prevenção do branqueamento de capitais, diz DCIAP

Investigação

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Tiragem: 99127

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Condução

Nove funcionários públicos em rede de falsas cartas A Polícia Judiciária (PJ) anunciou ontem o desmantelamento de uma rede com nove funcionários públicos que se dedicava à emissão de cartas de condução falsas a troco de dinheiro, e que são suspeitos de corrupção, falsificação de documentos e branqueamento de capitais. Durante a investigação, iniciada em 2008, foi constituído um total de 169 arguidos, dos quais nove funcionários públicos, uma médica, 21 intermediários e 134 beneficiários. Sete acabaram por ser detidos.

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Diário dos Açores Tiragem: 3580

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Corte: 1 de 1ID: 41988439 26-05-2012Cartaxo: DIAP de Évora arquiva inquéri-

to a ex-presidente e vereadores socialistas no mandato 2001/2005

O Departamento de Investigação e Ação Pe-

nal de Évora determinou o arquivamento do processo que envolveu buscas às residências e aos gabinetes do anterior presidente da câmara municipal do Cartaxo, Paulo Caldas, e de verea-dores do PS no mandato 2001/2005.

No despacho, a que a agência Lusa teve aces-so, o DIAP de Évora conclui pela “insuficiência dos indícios recolhidos em sede de inquérito para imputar a prática de qualquer dos mencio-nados crimes aos arguidos, pois uma eventual acusação por tal matéria iria ter, muito prova-velmente, como resultado final, uma absolvição em sede de julgamento”.

O inquérito decorreu de quatro denúncias anónimas feitas em 2005, antes das eleições au-tárquicas desse ano, relativas a factos que po-deriam indiciar a ocorrência de crimes de cor-rupção passiva e corrupção ativa, violação de normas de execução orçamental e/ou abuso de poderes.

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Tiragem: 40358

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Tiragem: 40358

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BRIEF Transparência » Revista Semanal 44