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Conceição do Almeida-BA Imprensa Eletrônica VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 07 DE AGOSTO DE 2012 ANO VI EDIÇÃO 61 Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo. Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta. Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância. Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,. O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros. Outros Atos Administrativos: Atas e Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos. Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados. Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93: Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. Lei 10.520/02: Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação. Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091 > Caderno 01: Atos Oficiais > Caderno 02: Contas Públicas > Caderno 03: Licitaões e Contratações > Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Aviso de Licitação Carta Convite Nº.: 011CV / 2012/Edital de Licitação Convite Nº. 011CV / 2012

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Menor preço global a execução de obras e serviços de engenharia para construção de calçadão e urbanização da praça principal do bairro do entroncamento situado na sede do município, em regime de empreitada pelo menor preço global, com todas as despesas por conta da contratada. Menor preço global a execução de obras e serviços de engenharia para construção de calçadão e urbanização da praça principal do bairro do entroncamento situado na sede do município, em regime de empreitada pelo menor preço global, com todas as despesas por conta da contratada.

Text of Aviso de Licitação Carta Convite Nº.: 011CV / 2012/Edital de Licitação Convite Nº. 011CV /...

  • Conceio do Almeida-BA

    Imprensa EletrnicaVECULO DE TRANSPARNCIA DA ADMINISTRAO PBLICA

    www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

    CONCEIO DO ALMEIDA, BAHIATERA-FEIRA07 DE AGOSTO DE 2012

    ANO VIEDIO 61

    Caro usurio, no intuito de facilitar a informao e transparncia do municpio, este dirio oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde esto contidos todos os atos da administrao pblica do Poder Executivo.

    Abaixo, apresentamos um sumrio analtico para facilitar a localizao das publicaes de cada ato de interesse a consulta.

    Caderno 01: ATOS OFICIAIS

    Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurdico nico, Lei que estabelece os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, Outras disposies legais institudas pelo municpio, Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacncia no quadro de pessoal,. Edital de concurso pblico, Homologao das inscries, Resultado dos aprovados e sua classificao, Homologao do concurso aps julgamento do ltimo recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso pblico convocando para passe, Nomeao de servidor efetivo, celetista, temporrio ou comissionado, Promoo, Transferncia, Reintegrao, Aproveitamento, Reverso, Readaptao, Reconduo, Exonerao, Demisso, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeao da comisso de sindicncia.

    Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resolues, Outros Atos Normativo.

    Atos Financeiros:: A Programao Financeira,.

    O Cronograma da Execuo Oramentria, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestao das Contas,. Crditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

    Outros Atos Administrativos: Atas e Deliberaes dos conselhos municipais,. Alvars e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

    Caderno 02: CONTAS PBLICAS

    Lei 9.755/98: Balano oramentrio,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execuo dos oramentos, Oramentos anuais, Tributos arrecadados.

    Caderno 03: LICITAES E CONTRATAES

    Lei 8.666/93: Aviso da Adjudicao, Aviso da Anulao, Aviso da Cesso de uso, Aviso da Constituio de comisso de licitao, Aviso da Convocao para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologao, Aviso da Impugnao de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificao de penalidades a licitantes, Aviso da Permisso de uso, Aviso da Resciso de contrato, Aviso da Revogao, Aviso de abertura de concorrncia, tomada de preo, concurso e leilo, Aviso de Julgamento de Habilitao de licitantes, Aviso de modificao de edital de concorrncia, tomada de preo, Concurso e Leilo, Aviso do Adiamento de licitao, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificao de propostas, Aviso do Parecer e deliberaes da comisso julgadora, Aviso

    do Recurso, Aviso do Registro de preo, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitao, Portaria de nomeao de compradores e comisses de licitaes, Relao de todas as compras feitas pela administrao direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificao do bem comprado, seu preo unitrio, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operao, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitao.

    Lei 10.520/02: Aviso Adjudicao, Aviso de Anulao,. Aviso de Homologao, Aviso de Impugnao de Edital, Aviso de Nomeao do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogao, Aviso de Convocao dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitao dos Licitantes,. Aviso de Modificao do Edital do Prego, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificao de Propostas, Aviso do Parece de Deliberao do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Prego, Outros Tipos de Aviso de Licitao.

    Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTO FISCAL

    Lei 101/00: Leis de diretrizes oramentrias, Oramentos, Parecer prvio, Planos, Prestao de contas, Relatrios de gesto fiscal, Relatrios resumidos da execuo oramentria, Verses simplificadas desses documentos.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A

    INFRAESTRUTURA DE CHAVES PBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAES

    LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

    > Caderno 01: Atos Oficiais> Caderno 02: Contas Pblicas> Caderno 03: Licitaes e Contrataes> Caderno 04: Instr. de Gesto Fiscal

    Legislao Municipal.Lei 9.755/98Lei 8.666/93 e lei 10.520/02Lei 101/00

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    Atos Administrativos

    PREFEITURA DE CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    CONCEIO DO ALMEIDA, BAHIATERA-FEIRA07 DE AGOSTO DE 20122

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANASDepartamento de Licitaes e Contratos

    AVISO DE LICITAO

    Processo Administrativo: 1275 / 2012 Data: 02.08.2012

    Processo Licitatrio Carta Convite n.: 011CV / 2012 Data do Processo: 07.08.2012

    A Comisso Central e Permanente de Licitao da Prefeitura Municipal de Conceio do

    Almeida, no exerccio das atribuies que lhe confere o Decreto Municipal n. 004 / 2012, de 05

    de Janeiro de 2012, torna pblico, para conhecimento dos interessados, que far realizar no

    prximo dia 14 de Agosto de 2012, s 09:00 horas, na Sala das Sesses do Pao Municipal, situado na Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n, Centro, Conceio do Almeida - Bahia, a sesso

    de abertura, julgamento e classificao das propostas, conforme especificado no Edital de

    Licitao n. 011CV / 2012, na modalidade Convite, tendo como objeto de licitao o seguinte:

    Execuo completa e perfeita, sob regime de empreitada por MENOR PREO GLOBAL a EXECUO DE OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUO DE CALADO E URBANIZAO DA PRAA PRINCIPAL DO BAIRRO DO ENTRONCAMENTO SITUADO NA SEDE DO MUNICPIO, EM REGIME DE EMPREITADA PELO MENOR PREO GLOBAL, COM TODAS AS DESPESAS POR CONTA DA CONTRATADA, conforme definido nos elementos tcnicos constantes do Anexo A do Edital.

    O Edital, seus anexos e demais especificaes tcnicas encontram-se disponveis aos

    interessados no Departamento de Licitao, no Pao Municipal, at o dia 06.08.2012, das

    08:00h s 12:00h.

    Conceio do Almeida - Bahia, 07 de Agosto de 2012.

    Comisso Central e Permanente de Licitao

    Adevaldo de Jesus Santos Presidente

    Nivaldo Bacelar Rodrigues Membro

    Elpdio Oliveira dos Reis Membro

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    CONCEIO DO ALMEIDA, BAHIATERA-FEIRA

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    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000

    CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

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    ESTADO DA BAHIAMUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANASDEPARTAMENTO DE LICITAES E CONTRATOS

    EDITAL DE LICITAO

    COMISSO CENTRAL E PERMANENTE DE LICITAO

    CONVITE N. 011CV / 2012

    A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIO DO ALMEIDA, atravs da Comisso Central e Permanente de Licitao CCPL, regida pela Lei n. 8.666/93 e suas alteraes posteriores, no exerccio das atribuies que lhe confere o Decreto Municipal n. 004 / 2012, de 05 de Janeiro de 2012,

    torna pblico, para conhecimento dos interessados, que far realizar licitao, sob a modalidade de

    CONVITE, do tipo empreitada pelo MENOR PREO GLOBAL, observada as prescries da Lei Federal no 8666/93 e suas posteriores alteraes, tendo como finalidade seleo da proposta mais

    vantajosa para a prestao dos servios do objeto deste Edital, estando designado o dia 14 de Agosto de 2012, s 09:00 horas, para recebimento dos Envelopes de Habilitao e Proposta Comercial para execuo de execuo de OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA, conforme definido na Clusula 01 deste edital, que se realizar no Departamento de Licitaes da Prefeitura Municipal de Conceio do

    Almeida - BA, com endereo no Pao Municipal, na Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n, Centro,

    Conceio do Almeida - Bahia, observando-se as condies seguintes:

    01 DO OBJETO LICITADO

    01.01 - Execuo completa e perfeita, sob regime de empreitada pelo MENOR PREO GLOBAL OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUO DE CALADO E URBANIZAO DA PRAA PRINCIPAL DO BAIRRO DO ENTRONCAMENTO SITUADO NA SEDE DO MUNICPIO, EM REGIME DE EMPREITADA PELO MENOR PREO GLOBAL, COM TODAS AS DESPESAS POR CONTA DA CONTRATADA, de acordo com o projeto executivo e planilhas oramentrias constantes do anexo I, que so parte deste Edital.

    01.02 A contratao com a empresa vencedora, obedecer s condies constantes da Minuta do Contrato de Prestao de Servios Por Tempo Determinado, constituindo-se parte integrante e

    inseparvel deste Edital, independente de transcrio.

    02 - CONDIES DE PARTICIPAO:

    2.1 - Somente podero participar da presente licitao, empresas, regularmente estabelecidas no pas, mediante a aquisio deste Edital, at o 24 (vinte e quatro) horas antes da data e horrio previstos para

    abertura da licitao e que estejam credenciadas para execuo de servios similares e, como tais,

    devidamente reconhecidas pelo Conselho de Engenharia Arquitetura e Agronomia CREA, e em condies de atender todas as exigncias da presente licitao.

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    ESTADO DA BAHIAMUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANASDEPARTAMENTO DE LICITAES E CONTRATOS

    2.2 Poder participar desta Licitao toda e qualquer empresa ou sociedade regularmente estabelecida neste Pas, desde que:

    2.2.1 No se encontre submetida suspenso temporria do direito de participar de licitaes; 2.2.2 No tenha sido declarada inidnea para licitar e contratar com a Administrao Pblica, ressalvada, na forma da lei, a hiptese de reabilitao;

    2.2.3 No se encontre em regime de falncia ou concordata; 2.2.4 No se apresente em forma de consrcio; 2.2.5 Declarado aberto o certame licitatrio, os participantes devero apresentar: 2.2.6 Credencial outorgada pela empresa, delegando poderes a preposto para represent-la nesta Licitao ou quando se tratar do Scio da empresa o Contrato Social;

    2.2.7 Carteira de Identidade em Original do representante da empresa na licitao; 2.2.8 DECLARAO DE VISITA da Licitante ao local de execuo das obras / servios a serem executados, declarando que vistoriou e que conhece plenamente as condies locais de execuo dos

    trabalhos.

    03 DO PROCESSAMENTO:

    3.1 A Licitao ter as seguintes fases sucessivas e eliminatrias:

    3.1.1 HABILITAO, composta de:

    a) Habilitao Jurdica b) Qualificao Tcnica c) Regularidade Fiscal

    3.1.2 PROPOSTA DE PREOS:

    3.1.2.1 Todos os envelopes devem ser entregues simultaneamente Comisso, depois de declarado aberto o certame e constatada a legitimidade da representao outorgada pelas Empresas a seus

    representantes na forma exigida.

    3.1.2.2 O endereamento que deve constar dos envelopes deve ser:

    a) ENVELOPE A - HABILITAO CONVITE n. 011CV / 2012.

    PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIO DO ALMEIDA BA

    COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

    ENVELOPE B - PROPOSTA DE PREOS CONVITE n. 011CV / 2012.

    PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIO DO ALMEIDA

    COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

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    04 DA HABILITAO ENVELOPE A.

    4.1 A documentao de Habilitao poder ser apresentada em via original ou em cpia xerogrfica autenticada por cartrio competente, ou por membro da CCPL, desde que o licitante apresente

    juntamente com a cpia o documento original. Todos os documentos emitidos pela empresa licitante

    devero ser apresentados datilografados ou digitados eletronicamente, no idioma portugus,

    perfeitamente legvel, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da respectiva empresa.

    4.2 - A firma que apresentar documentao em desacordo com quaisquer dessas exigncias, estar inabilitada a prosseguir no processo licitatrio sendo-lhe devolvido o envelope de Proposta de Preos.

    4.3 - Cada uma das firmas Licitantes, desejando apresentar preposto, dever faz-lo mediante um nico representante, com procurao pblica e especfica para o presente Convite, que dever se identificar

    no ato da abertura da Licitao.

    4.4 - Os documentos de que trata esta clusula devem ser entregues no prazo de validade. Na hiptese do documento no constar expressamente o prazo de validade no corpo do mesmo tero validade de

    30 (trinta) dias corridos.

    4.5 HABILITAO JURDICA:

    a) Certificado de Inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica;

    b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

    c) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de

    sociedades comerciais e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de

    eleio de seus administradores;

    4.6 QUALIFICAO TCNICA:

    a) Declarao que recebeu da Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida, o Edital com seus

    elementos constitutivos nos termos do PROTOCOLO DE RECEBIMENTO dos documentos da licitao.

    b) Apresentao do Certificado de Registro no CREA-Ba da empresa e do corpo tcnico que

    acompanhar as obras e servios.

    4.7 REGULARIDADE FISCAL:

    a) Comprovante de Inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdica (CNPJ);

    b) Certido Negativa de Dbitos relativos aos Tributos Federias e Dvida Ativa da Unio;

    c) Certificado de Regularidade de Situao (FGTS);

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    d) Certido Negativa de Dbitos Relativos s Contribuies Previdencirias e as de Terceiros;

    e) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT).

    f) Certido Negativa de Dbitos Tributrios do Estado sede da Licitante (se houver);

    g) Certido Negativa de Tributos Municipais, da sede da Licitante;

    Pargrafo nico: Os documentos necessrios habilitao do proponente podero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente, ou cpia

    acompanhada do original para autenticao pela Comisso Central e Permanente de Licitao.

    4.8 - DA QUALIFICAO TCNICA

    a) Certido de Registro e comprovao de regularidade da empresa licitante e de seus responsveis

    tcnicos no Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura - CREA da sede da licitante,

    dentro do prazo de validade;

    b) A comprovao de que o licitante possui em seu quadro permanente profissional de nvel superior ou

    outro devidamente reconhecido pela entidade competente, ser feita atravs de um dos seguintes

    documentos:

    c) No sero aceitos atestados de responsabilidade tcnicos no baixados por execuo dos servios

    junto ao CREA;

    d) Atestado de Visita ao local da obra, fornecido pela Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida, assinado pelo Engenheiro Civil da Licitante devidamente designado pela Proponente para efetuar a Visita Tcnica e pelo preposto do rgo licitador designado pela Prefeitura Municipal de Conceio do

    Almeida BA para acompanhar os representantes em Visitas Tcnicas, visitas estas que sero

    realizadas at o dia 13.08.2012, das 08:00HS s 14:00hs, somente considerada vlida se feita pelos responsveis tcnicos da prefeitura e da licitante, este devidamente identificado no momento da visita,

    na forma da alnea b, retro, juntamente com sua carteira de identidade profissional;

    4.9 - DA QUALIFICAO ECNOMICO FINANCEIRA

    a) Comprovao de Capital Integralizado mnimo, igual ou maior que 10% (dez por cento) do valor

    estimado deste convite, ou seja, maior ou igual a R$ 14.384,81 (quatorze mil, trezentos e oitenta e

    quatro reais e oitenta e um centavos).

    4.10 DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES

    4.11 Os envelopes A e B, sero entregues fechados Comisso Central e Permanente de Licitao, pelo (s) representante (s) legal (is) ou credenciado (s) da Licitante, em sesso pblica, no

    local, dia e hora estabelecidos neste Edital.

    4.12 A Comisso Permanente de Licitao e todos os representantes presentes, legais, ou credenciados, das Licitantes, rubricaro os Envelopes B, das Propostas de Preos, procedendo-se,

    em seguida, a abertura dos Envelopes A.

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    CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

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    4.13 Todas as Licitantes podero examinar a documentao de habilitao das demais Licitantes, na sesso de abertura dos envelopes A.

    4.14 As licitantes que no atenderem convenientemente s exigncias do envelope A Habilitao deste Edital, sero inabilitados para esta licitao, sendo-lhes devolvido, inviolado, o Envelope B, contendo a proposta de Preos, decorrido o prazo para interposio de recurso. 4.15 No havendo recursos, ou tenha sido os mesmos julgados e a Comisso de Licitao entender que tem condies de faz-la, proceder-se- a abertura dos Envelopes B, na mesma sesso.

    4.16 Uma vez abertos os Envelopes B, todas as vias das Propostas de Preos sero rubricadas pela Comisso Central e Permanente de Licitao e pelos representantes, legais ou credenciados, das

    Licitantes.

    4.17 As Propostas de Preos sero julgadas conforme estabelecido neste Edital. 4.18 Das sesses pblicas a que se refere o presente Edital, bem como de outras que venham a ser convocadas pela Comisso Central e Permanente de Licitao, sero lavradas atas que sero

    assinadas pelos membros da Comisso e pelos representantes presentes, legais ou credenciados das

    Licitantes, nas quais se consignaro eventuais reclamaes ou ressalvas feitas pelas mesmas.

    05 DA PROPOSTA DE PREOS ENVELOPE B.

    5.1 A Proposta de Preos dever ser apresentada em 02 (duas) vias (Modelo ANEXO VI), devidamente encadernadas, rubricadas, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, endereada Comisso Central e

    Permanente de Licitao, com identificao desta Licitao, a discriminao do objeto e o valor global

    proposta para sua execuo, prestando as seguintes informaes, sob pena de desclassificao:

    a) Unidade, quantidade licitada, valor unitrio por item, valor total por item, subtotal dos servios especficos, valor global resultante da soma dos preos unitrios de cada item, conforme ANEXO VI.

    06 DO JULGAMENTO:

    6.1 As Propostas de Preos (envelope B) dessas Licitantes sero abertas em dia e hora estabelecidos neste Edital.

    6.2 A Comisso examinar as Propostas das licitantes para determinar se as mesmas esto completas, se houve erros de clculo, se todos os documentos foram devidamente assinados e se

    todas as propostas esto, de maneira geral, de acordo com as exigncias deste Edital.

    6.3 Erros aritmticos sero retificados da seguinte forma:

    a) Se houver discrepncia entre o preo unitrio e o preo total, o qual obtido pela multiplicao do preo unitrio pela quantidade, o preo unitrio prevalecer, e o preo total ser corrigido;

    b) Se houver discrepncia entre os valores numricos e seus componentes por extenso, prevalecero os valores descritos por extenso.

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    6.4 Detectados erros ou distores em qualquer preo ou componente de preo, a (s) Licitante (s) ser (o) solicitada (s) a apresentar, por escrito, justificativas sobre esses preos. Caso a justificativa

    apresentada seja considerada insuficiente ou inaceitvel, a Licitante ser notificada do fato e a proposta

    ser desclassificada.

    6.5 - Sero desclassificadas:

    a) propostas que no atendam as exigncias deste Edital; b) propostas cujos preos sejam considerados excessivos ou manifestamente inexeqveis.

    6.6 O julgamento da Proposta de Preos obedecer ao critrio de Menor Preo Global.6.7 Todas as propostas das Licitantes classificadas constituiro peas de processo de que trata este Edital.

    6.8 No caso de empate entre duas ou mais licitante, a classificao se far obrigatoriamente, por sorteio, em ato pblico, para o qual todas as Licitantes sero convocadas, de acordo com o Art. 45

    pargrafo 2 da Lei n. 8.666/93.

    6.9 No julgamento das Propostas de Preos, a Comisso levar em conta o menor preo ofertado, observadas as demais condies dos Editais e respectivos anexos.

    6.10 O julgamento das Propostas ser motivado, e o resultado respectivo comunicado aos licitantes e divulgado atravs de publicao no Mural do Pao Municipal e no Dirio Oficial do Municpio.

    6.11 O julgamento da presente Licitao ser realizado pela Comisso Permanente de Licitao da Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida - BA, a qual ter competncia para solucionar os casos

    omissos que possam surgir no curso do certame.

    07 ATUALIZAO/ PAGAMENTO/RECURSOS ORAMENTRIOS:

    7.1 - Os preos sero irreajustveis. 7.2 O pagamento ser efetuado com base no cronograma fsico-financeiro aprovado na assinatura do contrato.

    7.2.1- O prazo para pagamento das medies ser de at 05 (cinco) dias corridos, contando da entrega e aceitao das mesmas pela Fiscalizao da Prefeitura de a Conceio do Almeida.

    7.3 As despesas com a execuo do presente Contrato correro Conta da seguinte Dotao Oramentria:

    Unid. Oramento - 02.10.000 SEC. DA INFRAEST. TRANSP. E SERV. PBLICOS Ativ./Projeto15.451.010.2.110 MANUT. E RECUP., AMPL. DE PRAAS, PARQUES E JARDINS Elemento - 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalaes, com recursos prprios do oramento vigente, j empenhado em valor compatvel, cuja execuo prevista para o exerccio corrente.

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    08 DOS RECURSOS:

    8.01 Das decises proferidas pela Comisso Central e Permanente de Licitao, cabero recursos nos prazos e condies estabelecidas no artigo 109 da Lei n 8.666, que regulamenta esta licitao;

    8.2 Os recursos referentes fase de habilitao tero efeito suspensivo e s podero ser interpostos, sob pena de precluso, antes do incio da abertura das propostas;

    8.3 Havendo recursos referentes habilitao, os envelopes contendo as Propostas de Preos de todas as licitantes, inclusive a da recorrente, ficaro em poder da Comisso Central e Permanente de

    Licitao, at julgamento do recurso interposto;

    8.4 Os recursos devero ser dirigidos ao Presidente da Comisso Central e Permanente de Licitao, interpostos mediante petio, devidamente arrazoada e subscrita pelo representante legal da recorrente

    e ser processado de acordo com a legislao vigente;

    8.5 Ocorrendo interposio de recursos contra o resultado desta Licitao, s se proceder a sua homologao aps o julgamento dos mesmos;

    8.6 Para qualquer efeito, somente sero considerados impugnaes ou manifestaes que constatarem nas atas de reunies;

    8.7 Somente podero usar da palavra, rubricar propostas e demais documentos, bem como apresentar impugnaes, reclamaes, recursos e outras manifestaes, os representantes

    credenciados pela Proponente na forma do item 2.2.5, 2.2.6 e 2.2.7.

    09 DA RATIFICAO, ADJUDICAO E HOMOLOGAO:

    9.1 Concludas as avaliaes, a comparao e o julgamento das propostas, a Comisso elaborar parecer que ser submetido apreciao do PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIO DO ALMEIDA -

    BA;

    9.2 Apreciado o relatrio, a Comisso Permanente de Licitao comunicar a todos os Concorrentes classificados o resultado final do certame;

    9.3 Ratificada, Adjudicada e Homologada pelo Gestor esta Licitao, o Licitante vencedor ser comunicado do fato, atravs de ofcio, solicitando o seu comparecimento para assinatura do Termo

    Contratual no prazo mximo de at cinco dias teis. Se, decorrido esse prazo, a licitante vencedora no

    comparecer, injustificadamente, sofrer sanes previstas na Lei e neste Edital, podendo o MUNICPIOconvidar, sucessivamente, por ordem de classificao, as demais licitantes, para que uma delas assine

    o Contrato nas mesmas condies previstas para a primeira, inclusive quanto aos preos ajustados,

    porm sem as implicaes das penalidades impostas vencedora, no caso de recusa;

    9.4 O licitante vencedor que se recusar, injustificadamente, a assinar o Termo Contratual, ficar sujeito suspenso de licitar e contratar com o MUNICPIO pelo prazo de 02 (dois) anos.

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    10 DOS PRAZOS:

    10.1 O prazo previsto para execuo das Obras e Servios ser de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato que servir como ORDEM DE SERVIO, podendo tal prazo, todavia, ser prorrogado de acordo com o Art. 57, da Lei n. 8.666/93 e suas alteraes, mediante a

    elaborao de Termo Aditivo.

    10.2 O prazo para assinatura do contrato ser de at 05 (cinco) dias teis, contados da convocao; 10.3 O prazo para o comeo dos servios ser de at 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da data da assinatura do contrato.

    11 DO RECEBIMENTO DOS SERVIOS:

    11.1 Executado o contrato, o seu objeto ser recebido:

    a) Provisoriamente pelo responsvel por seu acompanhamento e pelo gestor, mediante termo

    circunstanciado, assinado pelas partes em at 05 (quinze) dias da comunicao escrita da contratante;

    b) Definitivamente, por servidor ou comisso designada pela autoridade competente, mediante termo

    circunstanciado, assinado pelas partes, a ps o decurso do prazo de observao, ou vistoria que

    comprove a adequao do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art., 69 da Lei

    8.666/93;

    c) O recebimento provisrio ou definitivo no exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurana

    da obra, nem tico-profissional, pela perfeita execuo do contrato, dentro dos limites estabelecidos no

    contrato.

    12 DA AQUISIO DO EDITAL:

    12.01 O Edital poder ser adquirido na Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida, de 2 a 6 feira das 08:00 s 12:00 horas, no perodo de 07.08.2012 a 13.08.2012.

    13 DAS INFORMAES E ESCLARECIMENTOS: 13.1 A Licitante dever analisar a documentao desta Licitao e inteirar-se das circunstncias que tenham implicao na realizao dos servios, inclusive quanto aos seus custos e prazos de execuo;

    13.2 Informaes relacionadas a esta Licitao, podero ser obtidas, na Prefeitura Municipal atravs da Comisso Central e Permanente de Licitao no horrio publicado no Edital, pelo Telefone (75) 3629

    2161, ou pelo endereo eletrnico [email protected]

    13.3 A Comisso Central e Permanente de Licitao analisar a consulta e divulgar sua deciso, no mural da Prefeitura Municipal.

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    14 DAS DISPOSIES GERAIS E FINAIS:

    14.1 Fica reservada Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida, antes de formalizada a contratao, anular, ou de acordo com seus interesses, adiar adjudicao ou reduzir o objeto desta

    Licitao, sem direito do licitante vencedor a qualquer indenizao, reembolso ou compensao;

    14.2 As quantidades de servios sero autorizadas segundo as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIO DO ALMEIDA particularizadas atravs de Ordem de Servio, no existindo quantidade mnima por perodo de tempo.

    14.3 O valor global adjudicado, registrado no contrato, estimado no constituindo para a Contratante perante a Contratada nenhuma obrigatoriedade pela sua total utilizao.

    14.4 Em qualquer fase da licitao, a Comisso Permanente de Licitao se reserva o direito de solicitar aos licitantes, esclarecimentos necessrios ao atendimento da documentao e propostas

    apresentadas;

    14.5 A Licitante que no puder comprovar, em tempo determinado pela Prefeitura, a veracidade dos elementos informativos apresentados na licitao, ser, automaticamente excluda desta Licitao.

    14.6 A cesso ou sub-rogao, total ou parcial, bem como a subcontratao de obras e servios decorrentes da presente Licitao, somente podero ocorrer mediante autorizao da Prefeitura;

    14.07 A ausncia de representante de qualquer Licitante ao ato de abertura das propostas, ou a recusa de sua assinatura nas respectivas atas, implicar na aceitao das decises da Comisso

    Central e Permanente de Licitao ali exteriorizada;

    14.08- A visita ao local da obra dever ter a presena do Responsvel Tcnico da Empresa, e do representante indicado pela Prefeitura, objetivando obter pleno conhecimento das condies e da

    natureza dos trabalhos a serem executados.

    14.09- As visitas ao locais das obras devero ser agendadas previamente na sede da Prefeitura, com antecedncia de 24 horas, pois indispensvel presena do Responsvel indicado pela Prefeitura.

    14.10 O no cumprimento injustificado, total ou parcial do Contrato resultante desta licitao ensejar a sua resciso, com a aplicao de sanes previstas no Edital de Licitao e no Contrato firmado entre

    as partes, precedidas, todavia, de notificao e apurao em processo administrativo, garantido amplo

    defeso;

    14.11 - A licitante vencedora do certame e sediada fora do Estado da Bahia, dever apresentar comprovao de visto emitido pelo CREA da Bahia nas suas Certides de Registro e Regularidade da

    Empresa junto ao rgo acima citado, de acordo com o ART 69 da Lei 5.194/66 e ART 1 da Res.

    265/79 CONFEA, quando da assinatura do Contrato;

    14.12- A empresa vencedora, no ato da assinatura do contrato dever apresentar a Anotao de Responsabilidade Tcnica- ART, emitida pelo CREA BA.

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    15 DOS ANEXOS:

    15.01 Constituem anexos do presente Edital:

    - ANEXO I DISCRIMINAO DAS OBRAS E SERVIOS; - ANEXO I - A MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAES TCNICAS; - ANEXO II - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO; - ANEXO III MODELO DE DECLARAO DE IDONEIDADE; - ANEXO IV - MODELO DE DECLARAO DE QUE NO EMPREGA MENOR DE IDADE - (Inciso

    XXXIII, do Art. 7 da Constituio Federal); - ANEXO V - MODELO PROPOSTA COMERCIAL DE PREOS;- ANEXO VI - ATESTADO DE VISITA;- Anexo VII - MINUTA DO CONTRATO

    16 DO FORO

    16.01 Divergncias que eventualmente possam surgir em decorrncia deste Processo Licitatrio que no possam ser dirimidas diretamente entre as partes envolvidas, ficaro sujeitas ao Foro de Conceio

    do Almeida Ba, em renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    Conceio do Almeida Bahia, 07 de Agosto de 2012

    .

    Comisso Central e Permanente de Licitao CCPL Decreto Municipal n. 004 / 2012 de 05.01.2012.

    Adevaldo de Jesus Santos Presidente

    Nivaldo Bacelar Rodrigues Membro

    Elpdio Oliveira dos Reis Membro

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    EDITAL DE LICITAO COMISSO CENTRAL E PERMANENTE DE LICITAO

    CONVITE N. 011CV / 2012

    ANEXO I DISCRIMINAO DAS OBRAS E SERVIOS

    ITEM DESCRI DO ITEM UNID. QUNT.1.0 INSTALAO DO CANTEIRO DE OBRA1.1 Locao de Praa m 1.142,92 1.2 Placa de obra em chapa de ao galvanizado m 5,00 1.3 Barraco para depsito em tbuas de madeira, cobertura em fibrocimento 4mm,

    incluso piso argamassa trao 1:6 ( cimento e areia) m 12,00

    1.4 Instal/ligao provisria eltrica de baixa tenso p/ cant obra M3-chave 100 A carga 3KWH, 20cv excl forn medidor

    und 1,00

    1.5 Ligaes provisrias gua/esgoto cant obra c/ escav excl reparo pavim logradouro publico e ligao da concessionria

    und 1,00

    2.0 RETIRADA, MIVIMENTO DE TERRA E BOTA-FORA 2.1 Escavao e acerto manual na faixa de 0,45m de largura p/ execuo de meio

    fio e sarjeta conjugados m 436,97

    2.2 Regularizao e compactao manual de terreno m 1.142,92 2.3 Carga manual de terra em caminho basculante 6m3 m 34,96 2.4 Carga manual de entulho em caminho basculante 6m3 m 22,86 2.5 Transporte de material bota-fora, D.M.T= 10km m 57,82

    3.0 PAVIMENTAO 3.1 Regularizao de piso/base em argamassa trao 1:5 (cimento e areia),

    espessura 2,00cm, preparo manual m 980,04

    3.2 Lastro de concreto trao 1:4:8, espessura 3cm preparo mecnico m 980,04 3.3 Grama batatais em placas m 121,02 3.4 Pavimentao em blocos Inter travados de concreto, espessura 10cm, FCK 35

    MPA, assentados sobre colcho de areia m 162,88

    3.5 Pavimentao em paraleleppedo sobre colcho de areia rejuntado com argamassa de cimento e areia no trao 1:3

    m 421,58

    3.6 Execuo de calada em concreto 1:3:5 (FCK= 12 mpa) preparo mecnico, E= 7cm

    m 437,44

    3.7 Pintura com tinta acrlica para piso em quadras poliesportivas m 437,44 3.8 Meio-fio (guia) de concreto pr-moldado, dimenses 12x15x30x100cm (face

    superior, face inferior, altura x comprimento), rejuntado c/ argamassa 1:4 cimento e areia, incluindo escavao e reaterro

    m 329,06

    3.9 Meio-fio de concreto pr-moldado 12x30cm, sobre base de concreto simples e rejuntado com argamassa trao 1:3 (cimento e areia)

    m 436,97

    4.0 INSTALAES ELTRICAS 4.1 Disjuntor termomagntico monopolar padro nema (americano) 10 A 30A 240v,

    fornecimento e instalao und 12,00

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    4.2 Poste decorativo und 12,00 4.3 Lmpada de vapor de mercrio de 125w, fornecimento e instalao und 12,00 4.4 Quadro de distribuio de energia em chapa metlica, de embutir, sem porta

    para 12 disjuntores termomagnticos monopolares sem dispositivo para chave geral, sem barramentos fases e com barramento neutro, fornecimento e instalao

    und 1,00

    4.5 Caixa de medio padro concessionria local alta tenso-fornecimento e instalao

    und 1,00

    4.6 Coluna de alvenaria a vista de suporte do porto ( para caixa de medio de energia ou para placa do nome do prdio)1,70x2,30m

    p 1,00

    5.0 INSTALAES HIDROSSANITRIAS 5.1 Ponto de gua fria pvc 3/4" - mdia 5,00m de tubo de pvc roscvel agua fria

    3/4" e 2 joelhos de pvc roscvel 90 graus agua fria 3/4" - fornecimento e instalao

    und 4,00

    5.2 Registro de gaveta 1/2"/bruto lato - fornecimento e instalao und 3,00 5.3 Torneira cromada 1/2"/ou 3/4" para jardim ou tanque, padro alto - fornecimento

    e instalao und 4,00

    6.0 SERVIOS COMPLEMENTARES 6.1 Arbusto com altura maior do que 1,00m und 50,00 6.2 Plantio de rvore com altura maior do que 2,00m und 14,00 6.3 Jogo de barras ar livre und 2,00 6.4 Abdominal dublo - ar livre und 3,00 6.5 Multi rodas de ombros APADEF (deficiente fsico) und 2,00 6.6 Leg press duplo standart - ar livre und 2,00 6.7 Banco de praa, com assento e encosto em madeira und 9,00 6.8 Lixeira conjunto coleta seletiva und 8,00 6.9 Limpeza final da obra m 1.142,92

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    ANEXO I - A

    MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAES TCNICAS

    OBJETO: OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUO DE CALADO E URBANIZAO DA PRAA PRINCIPAL DO BAIRRO DO ENTRONCAMENTO SITUADO NA

    SEDE DO MUNICPIO, EM REGIME DE EMPREITADA PELO MENOR PREO GLOBAL,

    COM TODAS AS DESPESAS POR CONTA DA CONTRATADA. [

    I. MEMORIAL DESCRITIVO

    O Projeto do Calado do Entroncamento tem como objetivo promover uma melhor qualidade de vida

    para os habitantes do municpio de Conceio do Almeida. Atravs de uma pista de Cooper e uma

    pequena praa, onde as pessoas podem usufruir de equipamentos de ginstica para melhor

    desempenho de suas atividades, ou simplesmente utilizar o espao como rea de convivncia e

    contemplao. O local ter uma nova imagem, reurbanizando e requalificando o espao pblico.

    O Calado do Entroncamento tambm conta com pequenos espaos verdes, dotados de novas

    espcies vegetais que daro uma qualidade maior na visualizao, no sombreamento e facilidade de

    manuteno. Tambm foi pensado de forma a proporcionar acessibilidade facilitada para crianas,

    idosos e portadores de necessidades especiais, promovendo a atratividade visual, ambiental e a

    integrao social dos usurios.

    II. ESPECIFICAO DE MATERIAIS

    PAVIMENTAO

    Piso Intertravado: Aplicado nas reas indicadas;

    Piso em paraleleppedo: Aplicado nas reas indicadas;

    Piso de concreto colorido: Aplicado nas reas indicadas;

    Grama: Aplicada nas reas indicadas;

    Meio fio: Padro DNER;

    Rampas: Construdas no prprio passeio.

    III. ESPECIFICAES TCNICAS

    PAVIMENTAES DA PRAA

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    CONTORNOS, ACESSOS, CAMINHOS, REAS DE ESTAR E DIVERSOS Sero conforme indicaes dos desenhos de urbanizao e detalhes para cada trecho, ocorrendo piso

    em concreto colorido, piso intertravado, piso em paraleleppedo e outros materiais conforme a seguir

    discriminado:

    PISO INTERTRAVADO/ EM PARALELEPPEDOO assentamento ser sobre colcho de areia confinada, com o mnimo de 40 mm de espessura,

    delimitada por meio fio de concreto pr-moldado ou guia de concreto, atendendo geometria, nveis e

    demais definies do projeto.

    O construtor dever apresentar previamente, amostras do piso, para anlise e aprovao da

    fiscalizao.

    Este revestimento ser aplicado por profissionais habilitados, supervisionados pelo construtor,

    atendendo as normas de aplicao recomendadas pela ABNT, sendo aceitos pela fiscalizao aps

    testes aleatrios de agarramento, nivelamento e acabamento.

    Especial ateno dever ser dada aos acabamentos das peas e encontros com caixas de inspeo,

    meio fio, bancos e outros componentes.

    PISO EM CONCRETO Ser previamente preparada a base de solo arenoso compactado manualmente, com espessura mnima

    de 0,15 m e uma camada de 0,01 de areia grossa, e sobre estas aplicada camada de concreto

    simples sarrafeado e desempolado no trao 1:4:6 (cimento, areia grossa e brita n 01). Devero ser

    executadas juntas de largura de no mximo 1,50 em 1,50 m em sarrafo de madeira (0,012 x 0,07 m).

    OUTROS COMPONENTES

    Coletores de lixo em PVC;

    Bancos de jardins em madeira;

    Canteiros com rvores ornamentais e arbustos;

    Postes de iluminao baixos;

    Equipamentos de ginstica.

    OBRAS DE PAISAGISMO / VEGETAO As reas reservadas para o plantio de espcies vegetais e consideradas como reas permeveis

    representam uma pequena parte da rea, revelando-se como um de seus componentes.

    O tratamento paisagstico dever atender aos requisitos de esttica e de funcionalidade, sendo

    considerados como elementos referenciais:

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    DISTRIBUIO DA VEGETAOAs espcies a serem implantadas, sero distribudas em jardins delimitados, visando o sombreamento e

    o embelezamento das reas e setores, sendo que espcies de porte sero colocadas ao longo da pista

    de Cooper e praa, proporcionando sombreamento e a contemplao ambiental.

    Todos os canteiros comportam rvores de grande porte devido ao sombreamento, alm do que

    contribuam para o conforto ambiental e qualidade esttica desejada.

    As espcies arbustivas e forraes sero distribudas como bordaduras, contribuindo para o

    embelezamento dos jardins e das vias.

    PROCEDIMENTOS GERAIS

    PLANTIO DE GRAMANos trechos indicados nas peas grficas, ser aplicado revestimento vegetal, com gramneas, de

    acordo com as condies bsicas indicadas a seguir.

    PREPARO DO TERRENO As reas devero ser recobertas por uma camada de terra vegetal, com espessura mdia de 10 cm,

    antes do plantio, sendo utilizados materiais orgnicos provenientes da prpria rea, complementados

    com terra vegetal apropriada.

    Quando necessrio podero ser empregados adubos orgnicos ou adubos qumicos, compatveis com

    a natureza do solo e com o tipo de vegetao a ser utilizada.

    PLANTIO DE VEGETAOA vegetao a ser utilizada ser proveniente de mudas adquiridas e adaptadas ao local.

    Ser necessrio o uso de manilhas para conter e direcionar para baixo as razes das rvores.

    Dever haver o acompanhamento tcnico do desenvolvimento da rea plantada, at que se possa

    considerar que a vegetao vivificou perenemente.

    TRATAMENTO DO SOLO CONTRA PRAGAS E DOENASTanto no preparo do solo para plantio, como durante o desenvolvimento da vegetao, podero ser

    utilizados preventivos naturais ou qumicos, corretivos contra a vegetao daninha e pragas, visando o

    perfeito desenvolvimento das espcies plantadas.

    IV. INFRAESTRUTURA

    Os componentes e sistemas infra-estruturais atendero aos projetos executivos complementares

    especficos, que indicam ou sugerem as caractersticas e referencias bsicas, a seguir definidas:

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    ABASTECIMENTO DE GUA Ser previsto o atendimento da rea da praa, especificamente quanto ao sistema de irrigao (ponto

    de rega) dos jardins, com captao no sistema de rede pblica ou outro sistema alternativo

    DRENAGEM O sistema de drenagem ser superficial se utilizando da declividade natural da praa.

    ENERGIA Ser efetivada atravs da distribuio em rede subterrnea, atendendo as normas e padres para

    reas pblicas de praas e parques, conforme estabelecido pela concessionria.

    ILUMINAO PUBLICA Especial ateno ser dada a este componente, prevendo-se postes e refletores

    SISTEMA DE LIMPEZA URBANA Ser previsto um sistema de coleta interna para destino final atravs do sistema do servio pblico.

    O pagamento se far ao preo unitrio contratual, conforme medio aprovada pela Prefeitura

    Municipal de Conceio do Almeida.

    Obs.: A autoria e desenvolvimento do presente Memorial, assim como a elaborao das plantas e do

    cronograma fsico financeiro das obras e servios, objeto deste edital, so dos tcnicos da

    Coordenao de Engenharia e Arquitetura da UPB Unio dos Municpios da Bahia.

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    ANEXO II

    MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

    PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIO DO ALMEIDA Comisso de Central e Permanente de Licitao Ref. : Convite n. 011CV / 2012

    Senhor Presidente

    O abaixo assinado, (inserir nome completo), carteira de identidade (inserir o nmero e rgo emissor),

    na qualidade de responsvel legal pela proponente (inserir nome da proponente), vem, pela presente,

    informar a V.S. que o senhor (inserir o nome completo), carteira de identidade (inserir o nmero e rgo

    emissor), a pessoa designada por ns para acompanhar a sesso de abertura e recebimento da

    documentao de habilitao e proposta de preos, para assinar as atas e demais documentos que se

    mostrarem necessrios aps a abertura dos envelopes, e com poderes para renunciar prazos recursais

    a que referir a licitao em epigrafe, inclusive assinar contratos.

    _______________, em ____ de_____ ________ de 2012.

    (Nome, RG e assinatura do representante legal)

    Obs: Firma reconhecida do responsvel legal)

    OBSERVAES: 1) O Credenciamento deve ser assinado por quem tenha poderes para representar a empresa, de

    acordo com o seu ato constitutivo; (reconhecer firma) e;

    2) Poder ser assinado por pessoa diferente daquelas constantes do ato constitutivo, desde que se faa

    juntar o instrumento do mandato (anexo Declarao e Credenciamento).

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    ANEXO III

    DECLARAO DE IDONEIDADE

    PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIO DO ALMEIDA Comisso de Central e Permanente de Licitao Ref. : Convite n. 011CV / 2012

    Senhor Presidente

    _________(Razo Social da Licitante)_______, estabelecida a _______(Endereo Completo da

    Licitante)_______, inscrita no CNPJ sob o N _____(CNPJ)_________, atravs de seu

    Diretor/Responsvel Legal, Sr(a) ____________(Nome)____________ declara, sob as penas da

    lei, que no foi declarada inidnea para licitar ou contratar com a Administrao Pblica.

    Por ser expresso de verdade, firmamos o presente.

    _______(Cidade)_____- _(UF) _, em ______ de __________________ de 2012.

    ______________________________________________

    Assinatura

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    ANEXO IV

    DECLARAO DE QUE NO EMPREGA MENOR DE IDADE (Inciso XXXIII, do Art. 7 da Constituio Federal)

    PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIO DO ALMEIDA Comisso de Central e Permanente de Licitao Ref. : Convite n. 011CV / 2012

    Senhor Presidente

    Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatrio sob a

    modalidade de Convite n. 011CV / 2012, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7. da Constituio Federal, de que no possumos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18

    (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos

    em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

    Por ser expresso da verdade, firmamos o presente.

    ________(Cidade)____ _____ - _(UF) _, em ________ de __________ de 2012.

    __________________________________________

    Assinatura

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    ANEXO V

    MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DE PREOS

    PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIO DO ALMEIDA Comisso de Central e Permanente de Licitao Ref. : Convite n. 011CV / 2012

    Senhor Presidente

    Em atendimento ao Edital do Processo Licitatrio Convite n. 011CV/ 2012, do tipo Empreitada por Menor

    Preo Global - Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida, apresentamos nossa proposta de preo

    para a execuo de OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUO DE CALADO E URBANIZAO DA PRAA PRINCIPAL DO BAIRRO DO ENTRONCAMENTO SITUADO NA SEDE DO MUNICPIO, EM REGIME DE EMPREITADA PELO MENOR PREO GLOBAL, COM TODAS AS DESPESAS POR CONTA DA CONTRATADA Conforme especificaes tcnicas do Anexo I, para atender as necessidades da Secretaria da Infraestrutura, Transportes e Servios Pblicos do Municpio

    de Conceio do Almeida, objeto do referido processo licitatrio, conforme abaixo especificado:

    ITEM DESCRI DO ITEM UNID. QUNT. PREOSUNIT TOTAL

    1.0 INSTALAO DO CANTEIRO DE OBRA R$ 1.1 Locao de Praa m 1.142,92 1.2 Placa de obra em chapa de ao galvanizado m 5,00 1.3 Barraco para depsito em tbuas de madeira,

    cobertura em fibrocimento 4mm, incluso piso argamassa trao 1:6 ( cimento e areia)

    m 12,00

    1.4 Instal/ligao provisria eltrica de baixa tenso p/ cant obra M3-chave 100 A carga 3KWH, 20cv excl forn medidor

    und 1,00

    1.5 Ligaes provisrias gua/esgoto cant obra c/ escav excl reparo pavim logradouro publico e ligao da concessionria

    und 1,00

    2.0 RETIRADA, MIVIMENTO DE TERRA E BOTA-FORA R$ 2.1 Escavao e acerto manual na faixa de 0,45m de

    largura p/ execuo de meio fio e sarjeta conjugados m 436,97

    2.2 Regularizao e compactao manual de terreno m 1.142,92 2.3 Carga manual de terra em caminho basculante 6m3 m 34,96 2.4 Carga manual de entulho em caminho basculante

    6m3 m 22,86

    2.5 Transporte de material bota-fora, D.M.T= 10km m 57,82

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    3.0 PAVIMENTAO R$ 3.1 Regularizao de piso/base em argamassa trao 1:5

    (cimento e areia), espessura 2,00cm, preparo manual

    m 980,04

    3.2 Lastro de concreto trao 1:4:8, espessura 3cm preparo mecnico

    m 980,04

    3.3 Grama batatais em placas m 121,02 3.4 Pavimentao em blocos Inter travados de concreto,

    espessura 10cm, FCK 35 MPA, assentados sobre colcho de areia

    m 162,88

    3.5 Pavimentao em paraleleppedo sobre colcho de areia rejuntado com argamassa de cimento e areia no trao 1:3

    m 421,58

    3.6 Execuo de calada em concreto 1:3:5 (FCK= 12 MPA) preparo mecnico, E= 7cm

    m 437,44

    3.7 Pintura com tinta acrlica para piso em quadras poliesportivas

    m 437,44

    3.8 Meio-fio (guia) de concreto pr-moldado, dimenses 12x15x30x100cm (face superior, face inferior, altura x comprimento), rejuntado c/ argamassa 1:4 cimento e areia, incluindo escavao e reaterro

    m 329,06

    3.9 Meio-fio de concreto pr-moldado 12x30cm, sobre base de concreto simples e rejuntado com argamassa trao 1:3 (cimento e areia)

    m 436,97

    4.0 INSTALAES ELTRICAS R$ 4.1 Disjuntor termomagntico monopolar padro nema

    (americano) 10 A 30A 240v, fornecimento e instalao

    und 12,00

    4.2 Poste decorativo und 12,00 4.3 Lmpada de vapor de mercrio de 125w,

    fornecimento e instalao und 12,00

    4.4 Quadro de distribuio de energia em chapa metlica, de embutir, sem porta para 12 disjuntores termomagnticos monopolares sem dispositivo para chave geral, sem barramentos fases e com barramento neutro, fornecimento e instalao

    und 1,00

    4.5 Caixa de medio padro concessionria local alta tenso-fornecimento e instalao

    und 1,00

    4.6 Coluna de alvenaria a vista de suporte do porto ( para caixa de medio de energia ou para placa do nome do prdio)1,70x2,30m

    p 1,00

    5.0 INSTALAES HIDROSSANITRIAS R$ 5.1 Ponto de gua fria pvc 3/4" - mdia 5,00m de tubo

    de pvc roscvel agua fria 3/4" e 2 joelhos de pvc roscvel 90 graus agua fria 3/4" - fornecimento e instalao

    und 4,00

    5.2 Registro de gaveta 1/2"/ bruto lato - fornecimento e instalao

    und 3,00

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    5.3 Torneira cromada 1/2"/ou 3/4" para jardim ou tanque, padro alto - fornecimento e instalao

    und 4,00

    6.0 SERVIOS COMPLEMENTARES R$ 6.1 Arbusto com altura maior do que 1,00m und 50,00 35,98 6.2 Plantio de rvore com altura maior do que 2,00m und 14,00 45,74 6.3 Jogo de barras ar livre und 2,00 2.699,24 6.4 Abdominal duplo - ar livre und 3,00 2.288,43 6.5 Multi rodas de ombros APADEF (deficiente fsico) und 2,00 1.738,50 6.6 Leg press duplo standard - ar livre und 2,00 2.025,00 6.7 Banco de praa, com assento e encosto em madeira und 9,00 280,00 6.8 Lixeira - conjunto coleta seletiva und 8,00 471,00 6.9 Limpeza final da obra m 1.142,92 1,31

    TOTAL GERAL R$

    RESUMO DA PROPOSTA

    Valor Global da Proposta R$ _____________________ (POR EXTENSO)

    1. Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias.

    2. Prazo de entrega: 60 (trinta) dias corridos, a partir da emisso da Ordem de Servio.

    3. Esto inclusos no preo todos os custos e despesas, tais como, e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administrao, transporte, servios e encargos sociais.

    Local e data

    Diretor ou representante legal Identidade Nome legvel/Carimbo da empresa

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    ANEXO VI

    ATESTADO DE VISITA

    Atesto que o Eng. ......................................................................, portador da

    carteira do CREA n_______________, representando a empresa (nome da

    pessoa jurdica)....................................................., CNPJ (MF)

    n..................................... sediada ............................. (endereo completo) nos

    termos da alnea d do subitem 4.2.4. do Edital do Convite n 011CV / 2012, atravs de visita realizada ao Bairro do Entroncamento, local de execuo das

    obras e servios, tomou conhecimento e est ciente das condies locais e que

    recebeu instrues e informaes adicionais necessrias prestao dos

    servios objeto desta licitao, no havendo, portanto, nenhuma dvida que

    prejudique a apresentao de uma proposta completa e com todos os detalhes.

    Conceio do Almeida - Bahia, em _____/_____/_____.

    ________________________________________

    Assinatura e carimbo

    Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida

    ________________________________________

    Assinatura do Eng. Responsvel Tcnico da Licitante

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    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000

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    Anexo VII Minuta do Contrato

    CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS E OBRAS DE ENGENHARIA N.: ______CPS/ 2012

    CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS E OBRAS DE ENGENHARIA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA XXXXXXXXXXXX COM ORIGEM NO PROCESSO DE LICITAO CONVITE N. 011CV / 2012.

    CONTRATANTE: MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA, pessoa jurdica de direito pblico Interno, inscrito no CNPJ. 13.695.028/0001-32, com sede na Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n,

    Centro, Conceio do Almeida Bahia, CEP 44.540-000, neste ato representado pelo

    Excelentssimo Sr. ADAILTON CAMPOS SOBRAL, brasileiro, prefeito municipal, CPF n. XXXXXXXXXX, RG n. XXXXXXX SSP-Ba, podendo ser encontrado na sede do municpio no

    endereo supra citado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.

    CONTRATADA: ______, Inscrita no CNPJ sob n. ______ Inscrio Estadual n. ________, Inscrio Municipal n. _______, com sede na _______, CEP _______, devidamente registrada nos

    quadros do CREA-BA sob o n. XXXXXXXXX, neste ato representado por seu (sua) XXXXXXXXSr.() XXXXXXX, inscrito no RG sob o n. XXXXXXXX, CPF n. XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, podendo tambm ser encontrado no endereo supra citado.

    Clusula Prvia Fundamenta-se o presente Instrumento na proposta apresentada pela CONTRATADA no resultado da Licitao sob a modalidade Convite n 011CV / 2012, devidamente homologado pelo Prefeito

    Municipal em XX/XX/XXXX, corroborado com a Lei n. 8.666/93 e suas alteraes posteriores,

    consubstanciando Processo Administrativo n. 1275 / 2012.

    CLUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

    O presente termo tem como objetivo dar amparo legal para que a CONTRATADA execute, completa e perfeitamente, sob regime de empreitada, junto ao CONTRATANTE, OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUO DE CALADO E URBANIZAO DA PRAA PRINCIPAL DO BAIRRO DO ENTRONCAMENTO SITUADO NA SEDE DO MUNICPIO, EM REGIME DE EMPREITADA PELO MENOR PREO GLOBAL, COM TODAS AS DESPESAS POR CONTA DA CONTRATADA, conforme Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida.

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    CLUSULA SEGUNDA DA EXECUO

    1. Os Servios sero executados conforme Projeto Bsico, Plantas, Memoriais, Especificaes e demais condies estabelecidas no EDITAL (Convite n. 011CV / 2012), pela Lei n. 8.666/93 com as

    alteraes introduzidas pela Lei n. 8.883/94, e Ordens de Servio, as quais faro parte deste

    instrumento como se nele estivessem transcritos, valendo expressamente, no que no estiverem em

    contradio com os termos do mesmo instrumento.

    2. Quaisquer omisses, incorrees ou discrepncias eventualmente encontradas pela CONTRATADA no decorrer da execuo dos servios, devero ser comunicadas, por escrito, ao CONTRATANTE. 3. Nenhuma modificao poder ser introduzida nos projetos, encargos gerais e especificaes tcnicas fornecidas, sem o consentimento prvio, por escrito do CONTRATANTE. 4. O contrato dever ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clusulas avenadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequncias de sua inexecuo total ou parcial.

    (Art. 66 da Lei 8.666/93).

    5. A execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada pelo rgo competente, por representante especialmente designado, permitida a contratao de terceiros para assistir a

    CONTRATADA e subsidi-la de informaes pertinentes a essa atribuio; 6. As decises e providncias que ultrapassarem a competncia do representante devero ser solicitadas a seus superiores em tempo hbil para a adoo das medidas convenientes.

    (Art. 67 1 e 2 da Lei 8.666/93).

    CLUSULA TERCEIRA DOS PRAZOS / DA GARANTIA

    PARGRAFO PRIMEIRO DO PERODO DE VIGNCIA / EXECUO

    O prazo para execuo dos servios ser de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de assinatura deste termo, ou seja, XX/XX/XXXX que serve como Ordem de Servio, tendo seu prazo final previsto para o dia XX/XX/XXXX, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos perodos a critrio da Administrao Pblica, ou por motivo de ocorrncia de fatos supervenientes

    devidamente justificados.

    4.2. A durao do presente CONTRATO ficar adstrita vigncia do respectivo crdito

    oramentrio, salvo se prorrogado, que alcanar dotao do exerccio subsequente, dada a

    natureza de continuidade dos servios;

    4.3. A Administrao rejeitar, no todo ou em parte, servio executado em desacordo com o

    CONTRATO;

    PARGRAFO SEGUNDO DA GARANTIA

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    O prazo de garantia de conservao das obras e do funcionamento das instalaes ser de doze

    meses, contados da data do recebimento provisrio, excetuado dano comprovadamente decorrente

    de fato de terceiro, caso fortuito ou fora maior, obrigando-se a CONTRATADA a manter equipe de operao e manuteno durante tal prazo.

    CLUSULA QUARTA DO PREO/CONDIES DE PAGAMENTO

    PARGRAFO PRIMEIRO O valor global do Contrato de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXX), que ser pago mediante a emisso de Nota Fiscal, acompanhada da Planilha de Medio, do Atestado

    de Execuo e da Ficha de Ocorrncias devidamente atestadas pelos responsveis tcnicos do

    CONTATANTE e da CONTRATADA, adicionando-se apresentao da documentao abaixo especificada:

    a) CERTIFICADO DE REGULARIDADE do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), da

    jurisdio da sede ou filial da empresa, devendo o mesmo ter igualdade de CNPJ com os demais

    documentos apresentados na comprovao da regularidade fiscal.

    b) CERTIDO NEGATIVA DE DBITOS, ou equivalente, expedida pelo Instituto Nacional da

    Seguridade Social INSS, da sede ou filial da empresa, devendo a mesma ter igualdade de CNPJ

    com os demais documentos apresentados na comprovao da regularidade fiscal.

    c) ART Anotao de Responsabilidade Tcnica de Execuo da Obra, obrigatrio no primeiro

    pagamento;

    d) Registro da Obra no INSS CEI;

    f) Nenhum pagamento ser efetuado CONTRATADA enquanto pendente de liquidao qualquer obrigao financeira, sem que isso gere direito alterao dos preos, ou de compensao

    financeira por atraso de pagamento;

    g) Somente sero pagos os valores correspondentes s partes dos servios efetivamente realizados

    e atestados pelo fiscal;

    h) A CONTRATADA dever emitir as faturas de acordo com as quantidades expressas nos laudos de medio;

    i) No sendo optante do sistema SIMPLES, no ato de pagamento ser procedida a reteno do ISS

    na fonte, nos termos da Lei Municipal e os demais encargos legais, devendo, para tanto, a

    CONTRATADA discriminar, em cada fatura, o valor dos servios. j) As faturas que no estiverem corretamente formuladas, devero ser devolvidas dentro do prazo de

    sua conferncia ao CONTRATADO, e o seu tempo de tramitao desconsiderado.

    PARGRAFO SEGUNDO Os pagamentos podero sero feitos semanalmente de acordo com a planilha de medio apresentada, assim como do atestado de execuo e ficha de ocorrncia do

    perodo, efetuando-se em at cinco dias teis contados da data de apresentao da fatura emitida

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    pela CONTRATADA, depois de aceitos os servios pela Fiscalizao do CONTRATANTE, que conferir e atestar a sua execuo em conformidade com o cronograma fsico-financeiro. Os

    valores a serem faturados sero aqueles medidos pela dita Fiscalizao.

    PARGRAFO TERCEIRO O pagamento que for devido em razo de servios eventualmente executados sem previso contratual, mas autorizados expressamente pelo CONTRATANTE, ser efetuado tambm contra a apresentao de fatura regularmente atestada, tendo por base: a) os

    preos unitrios da planilha oramentria; b) os preos unitrios praticados no mercado, apurados

    pelos fiscais do contrato, no caso de servios no previstos na planilha oramentria.

    PARGRAFO QUARTO - Incluem-se na composio dos preos, todas as despesas necessrias perfeita execuo dos servios, inclusive quanto ao pagamento de impostos Federais, Estaduais e

    Municipais, sobretudo 2% (dois por cento) referente ao ISS.

    CLUSULA QUINTA DA DOTAO ORAMENTRIA

    As despesas com a execuo do presente Contrato correro Conta da seguinte Dotao

    Oramentria:

    Unid. Oramento - 02.10.000 SEC. DA INFRAEST. TRANSP. E SERV. PBLICOS Ativ./Projeto15.451.010.2.110 MANUT. E RECUP., AMPL. DE PRAAS, PARQUES E JARDINS Elemento - 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalaes, do oramento vigente, j empenhados em valor compatvel, cuja execuo prevista para o exerccio corrente.

    PARGRAFO NICO DA NOTA DE EMPENHO

    Ser emitida Nota de Empenho, conta da dotao oramentria especificadas nesta clusula para

    atender as despesas inerentes execuo deste Contrato.

    CLUSULA SEXTA DAS OBRIGAES DAS PARTES

    So obrigaes das partes cumprir fielmente este contrato, sob pena de sanes especificadas na

    Lei 8.666/93 e alteraes posteriores, alm das abaixo enumeradas:

    PARGRAFO PRIMEIRO DA CONTRATANTE

    1. Proporcionar CONTRATADA todas as condies necessrias ao pleno cumprimento das obrigaes decorrentes do Convite n. 011CV/2012, consoante estabelece a Lei n. 8.666/93;

    2. Solicitar, sempre que necessrio, informaes referentes obra, ora objeto do presente instrumento, perante a CONTRATADA; 3. Designar um tcnico para verificar a fiel execuo do Contrato e atestar a execuo dos servios conforme as diretrizes do projeto bsico;

    4. Comunicar CONTRATADA toda e qualquer ocorrncia relacionada com a execuo dos

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    servios, conforme dispe este instrumento, diligenciando nos casos que exijam providncias

    corretivas;

    5. Providenciar os pagamentos CONTRATADA, vista das notas fiscais e recibo devidamente atestados pelo setor competente, e conforme as diretrizes estabelecidas na clusula quarta do

    presente instrumento;

    6. Recusar os servios que no atendam s especificaes previstas no edital e na proposta vencedora do certame;

    7. Permitir livre acesso ao local de trabalhos, de modo a viabilizar e facilitar a prestao dos servios durante o horrio de expediente normal da repartio ou aps ele;

    8. O CONTRATANTE dever receber e atestar as ordens de servios, notas ou relatrios de eventuais visitas tcnicas, preventivas, corretivas ou sugestivas, devendo informar

    CONTRATADA, por escrito, qualquer irregularidade ou defeito que seja notado na confeco dos relatrios.

    PARGRAFO SEGUNDO - DA CONTRATADA 1. Executar os servios de acordo com as especificaes tcnicas, sendo-lhes vedado introduzir modificaes nas especificaes tcnicas e encargos gerais, sem o consentimento prvio, por

    escrito, do CONTRATANTE; 2. Assumir a responsabilidade tcnica pela execuo dos servios; 3. Observar os requisitos mnimos de qualidade, utilidade, segurana, resistncia recomendados pela ABNT;

    4. Acompanhar o cronograma fsico do servio de modo a no provocar atrasos; 5. Atualizar o cronograma fsico-financeiro, conforme o desenvolvimento dos servios, obedecendo s determinaes da fiscalizao;

    6. No sub-empreitar servios definidos, no todo ou em parte; 7. Manter, durante toda a execuo do Contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificaes exigidas na licitao;

    8. Submeter-se fiscalizao do CONTRATANTE; 9. Manter Responsvel Tcnico devidamente credenciado, atravs de ART e preposto aceito pelo CONTRATANTE, para represent-lo na execuo do Contrato; 9. Manter, em locais determinados pelo CONTRATANTE, placas de identificao dos servios e da firma executante e o pessoal em servio devidamente identificados;

    10. Corrigir, separar, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees, resultantes da execuo ou

    de materiais empregados apontados pelo CONTRATANTE; 12. Submeter-se s disposies legais em vigor;

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    13. A CONTRATADA responsabilizar-se-, para com o CONTRATANTE e para com terceiros pelo estrago, com prejuzo ou danos causados ao CONTRATANTE ou aos servios, em consequncia de impercia, imprudncia ou negligncia, prprias ou de seus prepostos, auxiliares ou operrios;

    14. A CONTRATADA responsabilizar-se- por todos os encargos decorrentes da execuo deste contrato, inclusive os de natureza fiscal, em especial ISS no montante de 5% (cinco por cento) sobre

    o valor da Mo de Obra, social, civil e obrigacional e, quando houver subordinao e vnculo

    empregatcio, os de natureza trabalhista e previdenciria, no gerando para o CONTRATANTEqualquer vnculo empregatcio, bem como quaisquer outras obrigaes ou encargos no previstos

    neste contrato;

    15. Todos e quaisquer riscos de acidente de trabalho sero de inteira responsabilidade da CONTRATADA; 16. Responsabilizar-se por quaisquer danos decorrentes da execuo dos servios contratados ao CONTRATANTE e, ou a terceiros, independentemente de dolo ou culpa; 17. O Recebimento Definitivo dos servios no exime a CONTRATADA das responsabilidades legalmente imputveis por erro ou vcio de execuo pelo perodo de 5 (cinco) anos, durante os

    quais ficar obrigada a san-lo sem nus para o CONTRATANTE;

    CLUSULA STIMA DA FISCALIZAO

    Cabe CONTRATANTE, a seu critrio, por sua conta e atravs Secretaria Municipal da Infraestrutura, Transportes e Servios Pblicos, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalizao

    de todas as fases da execuo dos servios e do comportamento do pessoal da CONTRATADA, sem prejuzo da obrigao desta de fiscalizar seus responsveis tcnicos, empregados, prepostos

    ou subordinados.

    PARGRAFO PRIMEIRO A CONTRATADA declara aceitar, integralmente, todos os mtodos e processos de inspeo, verificao e controle a serem adotados pelo CONTRATANTE.

    PARGRAFO SEGUNDO A existncia e a atuao da Fiscalizao do CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade nica, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto contratado e s suas consequncias e implicaes, prximas ou remotas.

    PARGRAFO TERCEIRO As obras integrantes do conjunto objeto deste contrato sero fiscalizadas e recebidas de acordo com o disposto nos Arts. 67, 68, 69, 73, Inciso I, alneas a e b

    e Art. 76 da Lei 8.666/93 e suas alteraes.

    CLUSULA OITAVA DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

    PARGRAFO PRIMEIRO A CONTRATADA indica como responsvel tcnico pela execuo das obras e servios o Eng. Civil Sr. XXXXXXXX, Carteira de Identidade de CREA-Ba. n. XXXXXXX,

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    CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

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    que fica autorizado a represent-la perante o CONTRATANTE e a Fiscalizao desta em tudo o que disser respeito quela.

    PARGRAFO SEGUNDO CABER CONTRATADA: I examinar os projetos, especificaes tcnicas e detalhes construtivos relativos execuo das obras; II elaborar o projeto executivo das

    obras e desenvolver outros que lhe sejam complementares em harmonia com o projeto definido pelo

    CONTRATANTE e os termos da proposta tcnica que apresentou no certame licitatrio, submetendo-os aprovao da Contratante; III Observar, na execuo dos servios e obras e os

    projetos, as normas da ABNT, as especificaes tcnicas e as prescries do Dirio de Obras; IV

    Indenizar as vtimas de danos decorrentes de atos ilcitos consumados ou tentados nas

    dependncias das obras e servios sob a sua responsabilidade; V providenciar junto aos rgos

    competentes, sem nus para o Contratante, todos os registros, licenas e autorizaes que forem

    devidos em relao s obras contratadas; VI arcar tom todas as despesas que referentes ao

    transporte, vertical e horizontal, bem como carga e descarga, de todos os materiais e equipamentos

    a serem utilizados e retirados do local das obras; VII arcar com eventuais gastos com o acesso ao

    local das obras e com a locao de bens, mveis ou imveis, que se demonstrarem necessrios

    execuo destas; VIII Fornecer todos os materiais, mo-de-obra, ferramentas e equipamentos

    necessrios execuo dos servios, instalaes e obras previstos; IX entregar as obras

    concludas, livres e desembaraadas de quaisquer materiais e equipamentos utilizados na sua

    execuo, incluindo a limpeza das reas adjacentes; X colocar placa identificadora de obra pblica,

    no modelo padro indicado pelo Contratante; XI responder pela idoneidade e pelo comportamento

    de seus responsveis tcnicos, empregados, prepostos, subordinados e eventuais subcontratados;

    XII responder exclusiva e integralmente, perante o Contratante, pela execuo dos servios e

    obras contratados, incluindo aqueles que subcontrata a terceiros; XIII acatar as determinaes do

    Contratante no sentido de reparar e/ou refazer, de imediato, os servios executados com vcios,

    defeitos ou incorrees; XIV substituir, s suas expensas e responsabilidade, os materiais que no

    estiverem de acordo com as especificaes; XV permitir e facilitar, nos canteiros e frentes de

    obras, o trabalho de terceiros autorizados pelo Contratante; XVI respeitar, na execuo das obras,