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Av. de Licitação Carta Convite nº.: 013CV / 2012/ Edital de Licitação Convite Nº. 013CV / 2012

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Execução completa e perfeita, sob regime de empreitada pelo Menor Preço Global a execução de obras e serviços de engenharia para construção de um posto satélite de saúde na localidade de Bebedouro, situado no primeiro distrito do município de Conceição do Almeida – Bahia, conforme definido nos elementos técnicos constantes nos anexos do Edital. Constitui objeto desta Licitação a obras e serviços de engenharia para construção de um posto satélite de saúde na Localidade de Bebedouro, situado no primeiro distrito do município de Conceição Do Almeida – Bahia, em regime de empreitada pelo menor preço global, com fornecimento de materiais e mão-de-obra, de acordo com o projeto executivo, memoriais e planilhas orçamentárias constantes, que são partes inseparáveis deste Edital, e obedecendo ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações e Lei complementar 123/06.

Text of Av. de Licitação Carta Convite nº.: 013CV / 2012/ Edital de Licitação Convite Nº. 013CV / 2012

  • Conceio do Almeida-BA

    Imprensa EletrnicaVECULO DE TRANSPARNCIA DA ADMINISTRAO PBLICA

    www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

    CONCEIO DO ALMEIDA, BAHIAQUINTA-FEIRA16 DE AGOSTO DE 2012

    ANO VIEDIO 64

    Caro usurio, no intuito de facilitar a informao e transparncia do municpio, este dirio oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde esto contidos todos os atos da administrao pblica do Poder Executivo.

    Abaixo, apresentamos um sumrio analtico para facilitar a localizao das publicaes de cada ato de interesse a consulta.

    Caderno 01: ATOS OFICIAIS

    Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurdico nico, Lei que estabelece os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, Outras disposies legais institudas pelo municpio, Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacncia no quadro de pessoal,. Edital de concurso pblico, Homologao das inscries, Resultado dos aprovados e sua classificao, Homologao do concurso aps julgamento do ltimo recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso pblico convocando para passe, Nomeao de servidor efetivo, celetista, temporrio ou comissionado, Promoo, Transferncia, Reintegrao, Aproveitamento, Reverso, Readaptao, Reconduo, Exonerao, Demisso, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeao da comisso de sindicncia.

    Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resolues, Outros Atos Normativo.

    Atos Financeiros:: A Programao Financeira,.

    O Cronograma da Execuo Oramentria, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestao das Contas,. Crditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

    Outros Atos Administrativos: Atas e Deliberaes dos conselhos municipais,. Alvars e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

    Caderno 02: CONTAS PBLICAS

    Lei 9.755/98: Balano oramentrio,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execuo dos oramentos, Oramentos anuais, Tributos arrecadados.

    Caderno 03: LICITAES E CONTRATAES

    Lei 8.666/93: Aviso da Adjudicao, Aviso da Anulao, Aviso da Cesso de uso, Aviso da Constituio de comisso de licitao, Aviso da Convocao para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologao, Aviso da Impugnao de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificao de penalidades a licitantes, Aviso da Permisso de uso, Aviso da Resciso de contrato, Aviso da Revogao, Aviso de abertura de concorrncia, tomada de preo, concurso e leilo, Aviso de Julgamento de Habilitao de licitantes, Aviso de modificao de edital de concorrncia, tomada de preo, Concurso e Leilo, Aviso do Adiamento de licitao, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificao de propostas, Aviso do Parecer e deliberaes da comisso julgadora, Aviso

    do Recurso, Aviso do Registro de preo, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitao, Portaria de nomeao de compradores e comisses de licitaes, Relao de todas as compras feitas pela administrao direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificao do bem comprado, seu preo unitrio, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operao, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitao.

    Lei 10.520/02: Aviso Adjudicao, Aviso de Anulao,. Aviso de Homologao, Aviso de Impugnao de Edital, Aviso de Nomeao do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogao, Aviso de Convocao dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitao dos Licitantes,. Aviso de Modificao do Edital do Prego, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificao de Propostas, Aviso do Parece de Deliberao do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Prego, Outros Tipos de Aviso de Licitao.

    Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTO FISCAL

    Lei 101/00: Leis de diretrizes oramentrias, Oramentos, Parecer prvio, Planos, Prestao de contas, Relatrios de gesto fiscal, Relatrios resumidos da execuo oramentria, Verses simplificadas desses documentos.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A

    INFRAESTRUTURA DE CHAVES PBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAES

    LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

    > Caderno 01: Atos Oficiais> Caderno 02: Contas Pblicas> Caderno 03: Licitaes e Contrataes> Caderno 04: Instr. de Gesto Fiscal

    Legislao Municipal.Lei 9.755/98Lei 8.666/93 e lei 10.520/02Lei 101/00

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    Atos Administrativos

    PREFEITURA DE CONCEIO DO ALMEIDA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

    CONCEIO DO ALMEIDA, BAHIAQUINTA-FEIRA16 DE AGOSTO DE 20122

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: [email protected]

    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANASDepartamento de Licitaes e Contratos

    AVISO DE LICITAO

    Processo Administrativo: 1331/ 2012 Data: 08.08.2012

    Processo Licitatrio Prego Presencial n.: 022PP / 2012 Data do Processo: 16.08.2012

    O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida, no exerccio das atribuies

    que lhe confere o Decreto Municipal n. 005 / 2012 de 05.01.2012, torna pblico, para

    conhecimento dos interessados, que far realizar no prximo dia 28.08.2012, s 09:00hs, na Sala das Sesses do Pao Municipal Departamento de Licitaes, situado na Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n, Centro, Conceio do Almeida Bahia, a sesso de abertura, julgamento

    e classificao das propostas, conforme especificado no Edital de Licitao Prego Presencial n. 022PP / 2012, Tipo Menor Preo Por Lote, tendo como objeto de licitao o seguinte:

    OBJETO: AQUISIO DE AVIAMENTOS, MIUDEZAS E TECIDOS DESTINADOS AO CURSO DE APERFEIOAMENTO DE CORTE E COSTURA E CAPACITAO DE COSTUREIRAS PROMOVIDO PELO CRAS CENTRO DE REFERNCIA EM ASSIST. SOCIAL, conforme especificaes estabelecidas no Anexo A.1 do Edital e obedecendo ao que dispe a Lei

    Federal N. 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente a Lei 8;666/93 e alteraes.

    O Edital e os anexos desta licitao ficaro disponveis aos interessados no Setor de Licitao no

    Pao Municipal at o dia 27.08.2012, das 08:00 s 12:00 horas.

    Conceio do Almeida Bahia, 16 de Agosto de 2012.

    Egberto de Almeida Cardoso Filho Pregoeiro Oficial

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    CONCEIO DO ALMEIDA, BAHIAQUINTA-FEIRA

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    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 Telefax: (75) 3629 2161 E-mail: [email protected]

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    ESTADO DA BAHIA MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDAPREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAO, PLANEJAMENTO E FINANAS Departamento de Licitaes e Contratos

    EDITAL DE PREGO N. 022PP / 2012 Processo Administrativo n. 1331 / 2012

    Tipo de Licitao: MENOR PREO POR LOTE I. REGNCIA LEGALLei Federal N. 10520 / 02 e subsidiariamente a Lei 8.666/93, suas alteraes e Lei complementar 123/06. II. RGOS INTERESSADOSSecretaria Municipais de Administrao, Sade, Educao e Cultura e Assistncia Social III. MODALIDADEPrego no..022PP / 2012

    IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 1331 / 2012

    V. TIPO DE LICITAO.Presencial

    VI. FORMA DE FORNECIMENTOParceladamente Via Autorizao de Fornecimento

    VII. CRITRIO DE JULGAMENTOMenor Preo por Lote VIII. OBJETOO MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA, ESTADO DA BAHIA, com sede Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n, Centro, nesta cidade, CEP 44.540-000, torna pblico para conhecimento dos interessados que realizar licitao na modalidade PREGO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREO POR LOTE para AQUISIO DE AVIAMENTOS, MIUDEZAS E TECIDOS DESTINADOS AO CURSO DE APERFEIOAMENTO DE CORTE E COSTURA E CAPACITAO DE COSTUREIRAS PROMOVIDO PELO CRAS CENTRO DE REFERNCIA EM ASSIST. SOCIAL, de acordo com as normas, condies e especificaes estabelecidas neste Edital e obedecendo ao que dispem as Leis Federais N. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alteraes, e pela Lei Federal N. 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto Municipal n. 007 / 2010 de 15.01.2010 - Regulamentao da Modalidade Prego, no mbito do Municpio de Conceio do Almeida.IX - Local e data para o credenciamento, recebimento das propostas, documentos relativos habilitao e Sesso de Julgamento: Credenciamento: At s 12:00h do dia 28.08.2012 Abertura em Seo Pblica: Prevista para s 09:00 horas do dia 28.08.2012 LOCAL: Sala das Sesses do Pao Municipal, situado na Pa. Dr. Edgard Tupinamb, s/n, Centro, Conceio do Almeida Bahia, CEP 44.540-000X. DOTAO ORAMENTRIAVide Seo XIIIXI. PRAZO DE ENTREGAConf. Autorizao de Fornecimento.(Vide Termo de Referncia)

    XII CAPITAL SOCIAL MNIMO OU PATRIMNIO LQUIDO MNIMO****************

    XIII. LOCAL, HORRIO E MEIO DE COMUNICAO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITALAs informaes e esclarecimentos necessrios ao perfeito conhecimento do objeto desta licitao sero prestados pelo Pregoeiro Oficial e sua equipe de apoio, diariamente, das 08:00 s 12:00 horas, no Departamento de Licitaes, sito no Pao Municipal, Departamento de Licitaes, situado na Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n, Centro, Conceio do Almeida Bahia CEP 44.540-000, pelo Telefax (075) 3629 2161 ou pelo e-mail: [email protected] XIX. PREGOEIRO OFICIAL

    Egberto de Almeida Cardoso Filho

    Decreto Municipal n. 005 / 2012, publicado no Dirio Oficial do Municpio no dia 09 de janeiro de 2012.

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    SEO I

    DA PARTICIPAO

    1.1 Somente sero admitidas a participar da licitao as empresas que apresentarem os interessados credenciados, que atenderem a todas as exigncias de habilitao contidas neste

    edital e seus anexos e, que pertenam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado,

    conforme registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica da Receita Federal do Brasil.

    SEO II

    DO CREDENCIAMENTO

    2.1 - Para o credenciamento devero ser apresentados os seguintes documentos:

    2.1.1 - Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para

    exercerem direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura;

    2.1.2 - Tratando-se de procurador, o instrumento de procurao pblico ou particular do qual constem poderes especficos para formular lances, negociar preos, interpor recursos e desistir de

    sua interposio e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do

    correspondente documento, dentre os indicados no item 2.1.1 deste Captulo, que comprove os

    poderes do mandante para a outorga;

    2.1.3 Carta de credenciamento, conforme modelo do anexo C. 2.2 - O representante legal e o procurador devero identificar-se exibindo documento oficial de identificao que contenha foto.

    2.3 - Ser admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poder representar apenas uma credenciada.

    2.4 - A ausncia do Credenciado, em qualquer momento da sesso, importar a imediata excluso da licitante por ele representada, salvo autorizao expressa do Pregoeiro.

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    3

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    SEO III

    DA FORMA DE APRESENTAO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAO DE

    HABILITAO

    3.1 - A declarao de pleno atendimento aos requisitos de habilitao de acordo com modelo estabelecido no Anexo E ao Edital dever ser apresentada fora dos Envelopes n. 1 e 2, juntamente

    com o credenciamento.

    3.2 - As propostas e a documentao de habilitao devero estar acondicionadas em envelopes ou volumes separados, fechados, com as seguintes especificaes e endereamento:

    Envelope n. 01

    RAZO SOCIAL DA EMPRESA E ENDEREO COMPLETO EDITAL PREGO N. 022PP / 2012 ENVELOPE N. 01 - PROPOSTA DE PREOS

    Envelope n. 02 ++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++

    RAZO SOCIAL DA EMPRESA E ENDEREO COMPLETO EDITAL PREGO N. 022PP / 2012 ENVELOPE N. 02 DOCUMENTAO DE HABILITAO 3.3 - Aps a entrega dos envelopes, no sero aceitas juntadas ou substituies de quaisquer documentos, nem retificao de preo ou condies.

    SEO IV

    DO CONTEDO DO ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREO

    4.1 - A proposta de Preos dever ser preenchida em lngua portuguesa, preos em na moeda Real (R$, no formato R$ X,XX, vedado fracionamento das casas de centavos), estar digitada com clareza, em uma via, sem emendas, rasuras, borres, acrscimos ou entrelinhas, em papel timbrado

    da licitante ou carimbado em todas as folhas, impressa por processo eletrnico com indicao do

    nmero do prego, contendo a razo social, inscrio, CNPJ/MF e endereo completo da

    proponente, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal da

    empresa, dever seguir o Modelo Anexo F e compreender:

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    4.1.1 - Descrio detalhada do bem ofertado, com indicao da marca, conforme Anexo A.1 do presente Edital.

    4.1.2 - O preo unitrio e total do lote cotado em moeda corrente nacional e apresentados em CIF (produto posto no local de entrega);

    4.1.3 - Na formulao da proposta, a licitante dever computar todos os custos relacionados com o fornecimento, ficando vedada qualquer alegao posterior que vise ressarcimento de custos no

    considerados nos preos cotados pelo perodo contratado, que ter o prazo de 12 (doze) meses, ou

    quando expirarem seus quantitativos;

    4.1.4 - Prazo de validade da proposta no inferior a 60 (SESSENTA) dias consecutivos da apresentao, observada a possibilidade de prorrogao do prazo por igual perodo;

    4.1.5 - Valor global da proposta; 4.1.6 - Os interessados ou seus representantes, devero apresentar tambm no envelope proposta de preos declarao dando cincia de que cumprem plenamente os requisitos de habilitao,

    (ANEXO E).

    4.2 - No sero consideradas propostas com oferta de vantagem no prevista neste edital.

    SEO V

    DO CONTEDO DO ENVELOPE 02 HABILITAO

    5.1 O envelope contendo a documentao relativa habilitao jurdica e fiscal dever conter: 5.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por aes, acompanhado de documentos de

    eleio de seus administradores, ou inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,

    acompanhada de prova de diretoria em exerccio;

    5.1.2 Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda (CNPJ);

    5.1.3 Declarao de idoneidade emitida pelo prprio proponente de que a empresa no foi declarada inidnea por nenhum rgo da Administrao Pblica de qualquer esfera de Governo, de

    acordo com o modelo constante no Anexo D;

    5.1.4 Declarao de Inexistncia de Menor no Quadro Funcional da Empresa, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na

    condio de aprendiz a partir de 14 anos (Lei n. 9854, de 27/10/99, DOU de 28/10/99, de acordo

    com o modelo constante no Anexo B;

    5.1.5 Certido Negativa de Dbito com a fazenda Nacional e Dvida Ativa da Unio;

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    5.1.6 Certido Negativa de Dbito de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria do Estado da Fazenda da Bahia, ou pela Secretaria do Estado da Fazenda de seu domiclio ou sede;

    5.1.7 Prova de Regularidade para com a Seguridade Social - (CND), demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei;

    5.1.8 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS-CRF; 5.1.9 Certido pertinente aos Tributos Mobilirios e Imobilirios, expedido pela Fazenda Municipal, da localidade ou sede da Empresa Licitante, na forma da lei;

    5.1.10 Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas TST, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho;

    5.2 - Os documentos necessrios habilitao do proponente podero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente, ou cpia acompanhada do

    original para autenticao pelo Pregoeiro ou Membros da Equipe de Apoio.

    SEO VI

    DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS LANCES

    6.1 - No horrio e local indicado no prembulo, ser aberta a sesso de processamento do Prego, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com durao de 30

    (trinta) minutos, podendo ser prorrogado enquanto houver Licitante presente para o credenciamento.

    6.2 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estar encerrado o credenciamento e, por consequncia, a possibilidade de admisso de novos participantes no certame.

    6.3 - Abertos os envelopes contendo as propostas, o Pregoeiro e os Membros da Equipe de Apoio rubricaro todas as folhas e demais documentos que integram as propostas comerciais

    apresentadas pelos licitantes e verificaro suas conformidades com os requisitos estabelecidos no

    edital, desclassificando-se as tecnicamente incompatveis.

    6.4 - Sero desclassificadas as propostas que: 6.4.1 - No atenderem s exigncias deste Edital, seja omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

    6.4.2 - Contenham valores manifestamente inexequveis. 6.4.3 Se classificadas para fase de lances verbais houver desistncia quanto a apresentao de lances.

    6.4.4 - Cotarem duas ou mais marcas para o mesmo item. 6.4.5 - Alterarem as especificaes do anexo A.1.

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    6.5 O processo de julgamento das propostas ser efetuado POR LOTE. Ser classificado pelo Pregoeiro, para a etapa de lances, o licitante que apresentar PROPOSTA COM MENOR PREO e os demais licitantes que apresentarem propostas com preos at 10% (dez por cento) superior

    quela de menor preo.

    6.5.1 No havendo pelo menos 03 (trs) preos na condio definida na alnea anterior, sero selecionadas as propostas que apresentarem os menores preos, at o mximo de 03 (trs)

    incluindo a de menor preo. No caso de empate nos preos, sero admitidas todas as propostas

    empatadas at o terceiro melhor preo, independentemente do nmero de licitantes.

    6.6 Em seguida, ser dado incio etapa de apresentao de lances verbais pelos proponentes, que devero ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores proposta de menor

    preo, observada a reduo mnima entre os lances de 1% (hum) por cento.

    6.7 O Pregoeiro convidar individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preo e os demais, em

    ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio a sequncia da formulao dos lances

    no caso de empate de preos.

    6.8 A desistncia em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicar na excluso do licitante da etapa de lances verbais e na manuteno do ltimo preo apresentado pelo

    licitante, para efeito de ordenao das propostas.

    6.9 Caso no se realize lances verbais, sero verificados a aceitabilidade entre a proposta escrita de menor preo e o valor estimado para a contratao.

    6.10 - O Pregoeiro poder negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas reduo do preo.

    6.11 Aps a negociao, se houver, o Pregoeiro examinar a aceitabilidade do menor preo, decidindo motivadamente a respeito.

    6.11.1. A aceitabilidade ser aferida a partir dos preos de mercado vigentes na data da apresentao das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo rgo licitante, que ser

    juntada aos autos por ocasio do julgamento.

    6.12 Caso a proposta de menor preo no seja aceitvel, ser desclassificada, e o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes, na ordem de classificao, at a apurao de uma proposta

    vlida.

    6.13 No caso de absoluta igualdade de duas ou mais propostas escritas, para fins de ordenao dos lances, adotar-se-o os critrios definidos no 2, do art. 45, da Lei n. 8.666/93.

    6.14 No ser considerada qualquer oferta ou vantagem no prevista neste Edital e seus Anexos.

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    SEO VII

    ANLISE DA QUALIFICAO DOS LICITANTES

    7.1. Verificada a conformidade das propostas com os requisitos do Edital o Pregoeiro proceder abertura do envelope contendo a documentao de habilitao do autor da proposta classificada em

    primeiro lugar, para confirmao de suas condies habilitatrias, com base nas exigncias

    estabelecidas.

    7.2 - Caber ao Pregoeiro inabilitar, sumariamente, o licitante que no atender s exigncias previstas, omitir qualquer dos documentos solicitados ou apresent-los fora do prazo de validade.

    7.3 - No caso de no constar prazo de validade nas certides de que trata o item 5 deste edital, somente sero aceitas quelas expedidas com at sessenta (60) dias anterior data da realizao

    da presente licitao.

    7.4 - Eventuais falhas, omisses ou outras irregularidades nos documentos de habilitao podero ser saneadas na sesso pblica de processamento do Prego, at a deciso sobre a habilitao,

    inclusive mediante:

    7.4.1 - Substituio e apresentao de documentos, ou verificao efetuada por meio eletrnico hbil de informaes.

    7.4.2 - A verificao ser certificada pelo Pregoeiro e devero ser anexados aos autos os documentos passveis de obteno por meio eletrnico, salvo impossibilidade devidamente

    justificada.

    7.4.3 - A Administrao no se responsabilizar pela eventual indisponibilidade dos meios eletrnicos, no momento da verificao. Ocorrendo essa indisponibilidade e no sendo apresentados

    os documentos alcanados pela verificao, a licitante ser inabilitada.

    7.5 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitao previstos neste Edital, a licitante ser habilitada e declarada vencedora do certame.

    7.6 - Se a oferta no for aceitvel, ou se a licitante desatender as exigncias para a habilitao, o Pregoeiro examinar a oferta subsequente de menor preo, negociar com o seu autor, decidir

    sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificar as condies de habilitao e assim

    sucessivamente, at a apurao de uma oferta aceitvel cujo autor atenda os requisitos de

    habilitao, caso em que ser declarado vencedor.

    7.7 - Caso no se concretize a disputa de todos os lotes at s 16:00 horas do dia 28.08.2012, o Pregoeiro poder prorrogar por tempo determinado a sesso da disputa, ou suspend-la, reiniciando

    no dia til seguinte em horrio pr-definido.

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    7.8 - Declarado o vencedor da licitao e no havendo interposio de recurso, o pregoeiro far a adjudicao do objeto ao vencedor, com imediata emisso da confirmao, que discriminar e

    documentar as condies especficas para a contratao.

    SEO VIII

    DO RECURSO

    8.1 - No final da sesso, a licitante que quiser recorrer dever manifestar imediata e motivadamente a sua inteno, abrindo-se ento o prazo de 03 (trs) dias para apresentao de memoriais, ficando

    as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razes em igual nmero de dias,

    que comearo a correr no trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata

    dos autos.

    8.2 - A ausncia de manifestao imediata e motivada da licitante importar: a decadncia do direito de recurso, a adjudicao do objeto do certame pelo Pregoeiro licitante vencedora e o

    encaminhamento do processo autoridade competente para a homologao.

    8.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poder reconsiderar a sua deciso ou encaminh-lo devidamente informado autoridade competente.

    8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicar o objeto do certame licitante vencedora e homologar o procedimento.

    8.5 - O recurso ter efeito suspensivo e o seu acolhimento importar a invalidao dos atos insuscetveis de aproveitamento.

    8.6 - A adjudicao ser feita considerando a totalidade do objeto. 8.7 Aps a homologao a Autoridade Competente convocar o licitante vencedor para assinatura do contrato, podendo motivadamente, revogar a licitao, por interesse pblico, ou anul-la, se

    constatada irregularidade ou inobservncia aos termos do edital e ilegalidade no procedimento, sem

    que caiba desta deciso qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes

    legais.

    8.8 - A invalidao do procedimento licitatrio induz do contrato.

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    SEO IX

    CONDIES DA CONTRATAO

    9.1 - O licitante vencedor ter o prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimao para assinatura do contrato.

    9.2 - Quando o valor da proposta tiver sido alterado por conta de lance (s) oferecido (s), o licitante adjudicatrio dever apresentar, no prazo fixado para assinatura do contrato, nova planilha de

    preos, na forma do Anexo F deste Edital, constando os valores do fechamento da operao de

    acordo com o valor da adjudicao, a qual substituir a proposta primitiva e far parte integrante do

    contrato.

    9.3 - No interesse da Administrao, o valor do contrato decorrente desta licitao poder ser acrescido ou reduzido em at 25% (vinte e cinco por cento), com o aumento ou supresso dos

    quantitativos correspondentes, sem que disso resulte para a contratada direito a qualquer

    reclamao ou indenizao.

    9.4 - Os produtos devero estar garantidos contra quaisquer defeitos, falhas ou erros de fabricao, de transporte e descarga nos locais de entrega, pelo prazo indicado na proposta e nas condies

    estabelecidas no Edital, devendo o fornecedor substituir, por sua conta e no prazo mximo de 05

    (cinco) dias teis, a mercadoria que for considerada inadequada s especificaes, bem como as

    que forem recusadas por defeitos ou apresentarem avarias que comprometam o seu uso regular e

    adequado.

    9.5 - A recusa do adjudicatrio em assinar o contrato no prazo fixado na convocao, implica na decadncia do direito contratao, sem prejuzo das penalidades previstas neste Edital e na

    legislao vigente.

    9.6 - Ocorrendo hiptese prevista no item anterior, o processo licitatrio retornar ao Pregoeiro para convocao dos licitantes remanescentes na apresentao da documentao de habilitao

    para exame, respeitada a ordem de classificao das propostas, e assim sucessivamente, at

    apurao de uma que atenda aos requisitos do Edital.

    9.7 - O fornecedor dever manter, durante todo o perodo da execuo do contrato, as condies de qualificao.

    9.8 - O valor do contrato ser irreajustvel, salvo por motivo de fatos supervenientes, imprevisveis, no cogitados e que tornem o cumprimento do contrato ruinoso para uma das partes, quebrando o

    equilbrio contratual existente, gerado por situao atpica de aumento substancial de preos,

    promovendo aumento significativo da inflao, configurando uma nova realidade econmica, em

    especial no tocante aos itens do Anexo A.1. deste edital, que ocorrendo, o preo original ser revisto,

    atravs de: pesquisa de preos junto a empresas do ramo (inclusive os demais participantes no

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    vencedores do certame licitatrio que gerou este contrato) inscritas no Cadastro de Fornecedores

    desta Prefeitura; informaes oficiais de existncia de inflao divulgada por de rgos dos governos

    federal e estadual; informaes de rgos de classe; imprensa e outros meios de comunicao,

    inclusive internet. O critrio de reajuste ser feito pelo IPCA-A ndice de Preo ao Consumidor

    Amplo ou na extino deste, o que o substituir. No sero aceitos como documentos comprobatrios

    Notas Fiscais, Faturas, Relatrios ou outros documentos auferidos por fornecedores dos

    contratados.

    SEO X

    DOS PRAZOS, LOCAL E FORMA DE ENTREGA

    10.1 A formalizao do fornecimento ser efetuada mediante contrato. 10.2 A Empresa Licitante responsvel pelo transporte dos produtos de sua sede at a Secretaria Municipal de Assistncia Social, sediada na Praa da Dr. Edgard Tupinamb, s/n, Centro, Conceio

    do Almeida Bahia, CEP 44.540-000.

    10.3 A Quantidade de Produtos a ser entregues ser fornecida atravs da Secretaria Municipal de Assistncia Social e entregues Empresa Licitante em forma de Recibo, em duas vias de igual teor,

    informando a Descrio do Produto, Quantidade e Marca, dados estes em conformidade com o

    expedido na AUTORIZAO DE FORNECIMENTO.

    10.4 Caso algum produto no corresponda ao exigido no instrumento convocatrio, a contratada dever providenciar no prazo mximo de 03 dias, contados da data de notificao expedida pela

    contratante, a sua adequao, visando o atendimento das especificaes, sem prejuzo da incidncia

    das sanes previstas no instrumento convocatrio e na Lei n. 8.666/93.

    10.5 A rejeio do objeto no justificar atrasos em relao ao prazo de entrega fixado. 10.6 A mercadoria entregue dever conter todas as informaes necessrias perfeita caracterizao da mesma, em Lngua Portuguesa, como marca, data de validade, peso, composio

    e demais especificaes necessrias para a perfeita caracterizao do produto.

    10.7 Os pedidos solicitados devero ser entregues obrigatoriamente, em at 05 (cinco) dias teis a partir da data de recebimento da AUTORIZAO DE FORNECIMENTO.

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    SEO XI

    DAS CONDIES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

    11.1 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poder: 11.1.1. - Se disser respeito especificao, rejeit-lo, determinando sua substituio ou rescindindo a contratao, sem prejuzo das penalidades cabveis;

    11.1.2. - Na hiptese de substituio, a Contratada dever faz-la em conformidade com a indicao da Administrao, no prazo mximo de 05 (cinco) dias, contados da notificao por escrito, mantidos

    o preo inicialmente contratado;

    11.1.3. - A critrio exclusivo da Prefeitura, em caso que ocorrer a total impossibilidade de entrega da mercadoria pela marca cotada, desde que justificado pelo fornecedor o motivo aceito pela Prefeitura,

    a mercadoria poder ser substituda sem alterao de valores por outra marca de qualidade similar

    ou superior, com a aprovao da amostra.

    SEO XII

    DA FORMA DE PAGAMENTO

    12.1 - O pagamento ser feito pela Prefeitura em at 15 (quinze) dias teis aps a entrega da mercadoria e a apresentao do Documento Fiscal referente parcela entregue devidamente

    conferida e liberada pelo setor responsvel, atravs de conta corrente bancria do fornecedor.

    12.2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorrees sero devolvidas Contratada e seu vencimento ocorrer em at 10 (dez) dias aps a data de sua apresentao vlida.

    12.3 - Dever constar no documento fiscal o nmero da licitao Prego 022PP / 2012 e o N. da AUTORIZAO DE FORNECIMENTO referente.

    12.4 - A Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida reserva-se ao direito de descontar do pagamento devido Licitante vencedora, os valores correspondentes s multas que eventualmente

    forem aplicadas por descumprimento de clusulas constantes neste Edital.

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    SEO XIII

    DA DOTAO ORAMENTRIA

    13.1 - As despesas decorrentes da contratao, objeto desta Licitao, correro conta dos recursos consignados na proposta oramentria para o exerccio de 2012, em fonte de recursos,

    programas de trabalho e elemento de despesas, descrito abaixo:

    Unid. Oramento 02.04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL Ativ./Projeto 08.244.015.2.256 MANUTENO DAS AES DO CRAS Elemento 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo

    SEO XIV

    DAS PENALIDADES

    14.1 - O licitante que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos no Edital ou apresentar documentao falsa para o certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no

    mantiver a proposta ou lance, no celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a

    execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, ficar impedido de

    licitar e contratar com a Administrao Pblica, pelo prazo de at 05 (cinco) anos, garantida a prvia

    defesa, sem prejuzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaes legais;

    14.2 - O licitante sujeitar-se-, ainda, s sanes de: advertncia, multa e declarao de inidoneidade, sendo que as sanes de suspenso descritas no item anterior e declarao de

    inidoneidade podero ser cumuladas com multa, sem prejuzo da resciso contratual;

    14.3 - As multas podero ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo;

    14.4 - Multa administrativa no percentual de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso na entrega, sobre o valor da mercadoria no entregue, a contar do primeiro dia til da data fixada para a entrega

    do objeto, limitada a 10 % (dez por cento) do valor global dos itens adjudicados;

    14.5 - No descumprimento de quaisquer obrigaes licitatrias/contratuais, poder ser aplicada multa indenizatria de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado;

    14.6 - A multa, aplicada aps regular processo administrativo, ser descontada da (s) fatura(s), cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a critrio do Municpio;

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    14.7 - Da inteno de aplicao de quaisquer das penalidades previstas, ser concedido prazo para defesa prvia de 05 (cinco) dias teis a contar da notificao;

    14.8 - Da aplicao da sano caber recurso no prazo de 05 (cinco) dias teis a contar da publicao.

    14.9 - As penalidades sero obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de Fornecedores do Municpio, no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante ter

    seu cadastro cancelado por igual perodo.

    SEO XV

    DISPOSIES GERAIS

    15.1 - A participao na presente licitao implica na expressa e automtica concordncia aos termos deste Edital e dos seus respectivos anexos, se houverem, no podendo alegar,

    posteriormente, desconhecimento das regras constantes deste instrumento.

    15.2 - O presente edital poder ser obtido, na integra, nos dias teis, das 8h s 12:00 h, na sede da Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida, at o dia 27.08.2012, ou obtido atravs do E-mail: [email protected] sendo que eventuais dvidas sobre o objeto desta licitao podero ser

    dirimidas tambm pelo telefone: (075) 3629-2161, Departamento de Licitao.

    15.3 - As normas disciplinadoras desta licitao sero interpretadas em favor da ampliao da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que no comprometam o

    interesse pblico, a finalidade e a segurana da contratao.

    15.4 - Das sesses pblicas de processamento do Prego sero lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.

    15.4.1. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na prpria ata.

    15.5 - As questes resultantes deste Edital sero dirimidas no foro da Comarca de Conceio do Almeida, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiada que seja ou se torne. 15.6 - Integram este Edital os seguintes anexos:

    A Termo de Referncia; A.1. - Especificao do objeto e demais condies; B - Modelo de Declarao de Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7. Da Constituio Federal Para Pessoa Jurdica;

    C - Modelo de Credenciamento; D Modelo de Declarao de Idoneidade;

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    E Modelo de Declarao de Pleno Cumprimento dos Requisitos de Habilitao; F Modelo de Proposta; G Minuta do Contrato.

    Conceio do Almeida Bahia, 16 de Agosto de 2012

    Egberto de Almeida Cardoso Filho Pregoeiro

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    Anexo A TERMO DE REFERNCIA

    1. OBJETO Contratao de empresa especializada para a AQUISIO DE AVIAMENTOS, MIUDEZAS E TECIDOS DESTINADOS AO CURSO DE APERFEIOAMENTO DE CORTE E COSTURA E CAPACITAO DE COSTUREIRAS PROMOVIDO PELO CRAS CENTRO DE REFERNCIA EM ASSIST. SOCIAL, CONFORME AS QUANTIDADES E ESPECIFICAES TCNICAS ANEXADAS A ESTE Termo de Referncia, Anexo A.1.

    2. FUNDAMENTO LEGAL2.1. Os recursos esto previstos na Lei Oramentria Municipal n. 467 / 2011 de 15.09.2011, que estima a receita e fixa a despesa oramentria anual para o exerccio de 2012.

    2.2. A aquisio desses produtos tem amparo legal disposto na Lei n. 10.520 de 17 de Julho de 2002, no Decreto Municipal n. 007 / 2010 de 15.01.2010 - Regulamentao da Modalidade

    Prego, no mbito do Municpio de Conceio do Almeida, na Lei 8.666/93 e suas alteraes

    posteriores.

    3. JUSTIFICATIVA 3.1. A mercadoria ser usada para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistncia Social.

    4. DA APRESENTNAO DAS PROPOSTAS DE PREOS 4.1. Na proposta de preos dever constar discriminao detalhada do produto, embalagem, tipo ou modelo, marca, a quantidade solicitada, o valor unitrio e total em moeda corrente nacional,

    total do LOTE e total da proposta em algarismos e por extenso, j considerando todas as

    despesas, tributos, fretes, transportes e demais despesas que incidam direta ou indiretamente

    sobre os produtos, mesmo que no estejam registrados nestes documentos.

    4.2. A empresa desde j garante a qualidade da mercadoria contra qualquer falha de fabricao ou de embalagem, sob pena de constatado alguma imperfeio, ter os produtos devolvidos,

    podendo ser submetida s penalidades da Lei, alm do registro da falha no Cadastro de

    Fornecedores Municipais.

    4.3. A administrao poder solicitar do licitante vencedor a apresentao de anlise tcnica das mercadorias propostas, por entidade devidamente credenciada, antes da adjudicao e

    homologao da licitante e, assim, rejeitar a proposta cujas especificaes no atenderem aos

    requisitos mnimos constantes no Anexo A.1 deste Termo de Referncia.

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    4.4. Ser considerada vencedora a empresa que oferea o lance/proposta com o MENOR PREO POR LOTE, atendidas s exigncias contidas neste Termo de Referncia e no Edital deste Prego.

    5. DA FORMALIZAO E VIGNCIA DO CONTRATO 5.1. Para o fornecimento dos produtos sero emitidas AUTORIZAES DE FORNECIMENTO, em conformidade com as propostas vencedoras e homologadas, para as empresas contratadas

    de cada LOTE. 5.2. O prazo de vigncia do contrato ter seu incio quando da sua assinatura e prazo final previsto para o dia 31.12.2012, sujeito a renovao. E os produtos devero ser entregues

    parceladamente, durante o perodo de vigncia do contrato.

    6. LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS 6.1. Os produtos devero ser entregues na Secretaria Municipal de Administrao, situada na Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n, Centro, Conceio do Almeida Bahia.

    6.2. A mercadoria ser recebida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Administrao.

    6.3. A empresa dever entregar os produtos no horrio das 08:00 s 12:00 horas, de segunda a sexta-feira, sob quaisquer pretextos, no sero recebidos produtos fora do expediente de

    trabalho.

    6.4. A entrega dos produtos dever ser feita at no mximo 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da AUTORIZAO DE FORNECIMENTO.

    7. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS 7.1. A mercadoria ter a sua data de fabricao recente e dever ser entregue no endereo constante no item 6.1, devidamente protegidos e embalados adequadamente para transporte, manuseio, acompanhados dos respectivos documentos fiscais.

    7.2. A mercadoria ser recebida da seguinte forma: 7.2.1. Se entregues por terceiros transportador ou semelhantes: - Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificao da conformidade da

    mercadoria, com as especificaes constantes da proposta da empresa, marca, embalagem,

    especificaes tcnicas e qualidade exigidos.

    7.2.2. Definitivamente, aps a verificao da qualidade, da quantidade dos produtos e sua consequente aceitao, mediante a emisso do Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas

    partes.

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    7.2.2. Se na entrega estiver presente um representante do fornecedor, o recebimento ser definitivo verificando-se a conformidade do produto com a proposta do fornecedor,

    especificaes, marca, tipo, embalagem, e conferindo-se a qualidade e preos unitrios e totais,

    conforme solicitado na AUTORIZAO DE FORNECIMENTO.

    8. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAO DA ENTREGA 8.1. A entrega dos produtos ser acompanhada e fiscalizada por servidor da Secretaria de Administrao, o qual dever atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e

    correta entrega para fins de pagamento.

    8.2. A presena da fiscalizao no elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.

    8.3. Caber ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer produto que no esteja de acordo com as exigncias, ou aquele que no seja comprovadamente original e com

    data de fabricao recente, bem como determinar prazo para substituio do produto que estiver

    eventualmente fora de especificao.

    9. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR Alm das mencionadas, so responsabilidades do fornecedor:

    9.1. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, taxas, encargos, royalties, seguros, fretes carga e descarga decorrentes do fornecimento dos produtos, sem qualquer nus para a

    Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida.

    9.2. Manter as condies de habilitao inicial em compatibilidade com as obrigaes assumidas durante todo o processo desta compra.

    9.3. Substituir s suas expensas, todo e qualquer item entregue em desacordo com as especificaes exigidas e padres de qualidade exigidos, com defeito, vcio ou que vier a

    apresentar qualquer problema quanto ao seu consumo dentro do perodo de garantia ou prazo

    de validade.

    9.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente Administrao ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo at a entrega do produto, incluindo as entregas feitas por

    transportadoras.

    9.5. Responsabilizar-se pela fiel entrega dos produtos no prazo estabelecido. 9.6. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administrao, durante a execuo desta aquisio.

    9.7. Aceitar nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do

    Art. 65, Pargrafos 1 e 2 da Lei n. 8.666/93 e suas alteraes posteriores.

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    10. DA GARANTIA 10.1. Toda mercadoria fornecida dever possuir garantia ou prazo de validade, referentes a defeitos de fabricao, embalagem ou outros, por perodo estabelecido pelo Cdigo de Defesa

    do Consumidor e/ou ANVISA e ABNT, no que couber.

    10.1 RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE 11.1 Designar servidor da Secretaria de Administrao para proceder o recebimento dos produtos.

    11.2 Rejeitar os produtos que no atendam aos requisitos constantes das especificaes constantes do Termo de Referncia Anexo A.1.

    11.3. Efetuar o pagamento na forma e no prazo estabelecido no Contata, instrumento equivalente ou documento fiscal.

    12. DO REAJUSTE DE PREOS 12.1 Havendo aumento substancial de preos, a contratada dever se dirigir formalmente ao contratante mediante requerimento, juntados ao mesmo todos os documentos comprobatrios,

    nos termos da Clusula 9.8 da Seo IX deste Edital.

    13. CONDIES DE PAGAMENTO 13.1 O pagamento ser feito pela Prefeitura em 15 (quinze) dias teis aps a entrega da mercadoria e a apresentao do Documento Fiscal referente parcela entregue de acordo com a

    AUTORIZAO DE FORNECIEMENTO, aps atestao do recebimento definitivo, devidamente conferido e liberado pelo setor responsvel, e ser feito atravs de crdito em conta corrente ou

    ordem bancria a favor do fornecedor.

    Conceio do Almeida Bahia, 16 de Agosto de 2012.

    Egberto de Almeida Cardoso Filho Pregoeiro Oficial

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    ANEXO A.1

    Edital Prego Presencial N. 022PP / 2012

    Especificao do objeto e demais condies

    1 OBJETO:

    AQUISIO DE AVIAMENTOS, MIUDEZAS E TECIDOS DESTINADOS AO CURSO DE APERFEIOAMENTO DE CORTE E COSTURA E CAPACITAO DE COSTUREIRAS PROMOVIDO PELO CRAS CENTRO DE REFERNCIA EM ASSIST. SOCIAL

    2 DETALHAMENTO DAS ESPECIFICAES E QUANTIDADE:

    LOTE 1. MIUDEZAS E AVIAMENTOS PARA COSTURA

    ITEM ESPECIFICAO UND QUANT

    1. AGULHA DE MO EM AO NIQUELADO N. 07; PACOTE COM 20 UNIDADES. PCT 25 2. AGULHA PARA MQUINA DE COSTURA; EM AO NIQUELADO N. 90/14 PCT 50 3. ALFINETE DE COSER; EM AO NIQUELADO; EXTRA FINO; N. 29; CAIXA COM

    50G. CXA 10 4. BOBINA PARA MQUINA DE COSTURA DOMSTICA; EM ACRLICO; COM FUROS

    NAS EXTREMIDADES; COM 2 CM DE RAIO. UND 200 5. BOTO DE PRESSO; EM METAL; PARA CALA; NA COR PRATA; N. 24; CAIXA

    COM 100 UNIDADES. CXA 10 6. BOTO PARA CAMISA N. 18; CAIXA COM 144 UNIDADES. CXA 10 7. BOTO PARA CAMISA N. 32; CAIXA COM 144 UNIDADES. CXA 10 8. COLCHETE PARA SAIA; N. 03; CAIXA COM 72 PARES. CXA 05 9. FIO PARA MQUINA OVERLOCK; 100% POLISTER; TEXTUALIZADO; TUBO

    CORES SORTIDAS (VERDE, VERMELHA, AZUL, ROSA, AMARELA, PRETA E LARANJA).

    UND 100

    10. FIO PARA MQUINA OVERLOCK; 100% POLISTER; TEXTUALIZADO; TUBO NA COR BRANCA. UND 100

    11. FITA MTRICA DE COSTURA; TAMANHO 1,5 M; COMPOSIO, 95% POLISTER;5% FIBRA DE VIDRO; APLICAES PARA USO DOMSTICO COM MARCAO ESPECIAL PARA ALFAIATES.

    UND 150

    12. GIZ PARA COSTURA NAS CORES BRANCA E AZUL UND 14 13. LINHA PARA COSTURA; RETA; 100% POLISTER; TUBO CORES SORTIDAS

    (VERDE, VERMELHA, AZUL, ROSA, AMARELA, PRETA E LARANJA). UND 100 14. LINHA PARA COSTURA; RETA; 100% POLISTER; TUBO NA COR BRANCA. UND 100 15. PAPEL METRO; ROLO; NA COR PARDA; GRAMATURA 80G; DIMENSES 69X699

    CM10 UND

    16. RGUA PARALELA; EM AO INOXIDVEL COM 50 CM UND 150 17. TESOURA DE COSTURA; INOX; PRETO; LMINA COM MAIOR DURABILIDADE;

    CABO EM POLIPROPILENO; ALTURA COM 28CM; LARGURA 11CM; PESO 85G UND 150 18. ZPER PARA CALA; EM METAL; GROSSO; 15 CM; NA COR PRETA. UND 150 19. ZPER PARA VESTIDO; EM METAL; FINO; 40 CM; NA COR TRANSPARENTE. UND 150

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    2. TECIDOS DIVERSOS

    ITEM ESPECIFICAO UND QUANT

    1. TECIDO, TIPO MALHA, DE HELANCA, COR BRANCA, LARGURA 1,90 M. KG 50 2. TECIDO, TIPO MALHA, DE HELANCA, CORES VARIADAS (VERDE, VERMELHA, AZUL,

    ROSA, AMARELA, PRETA E LARANJA), LARGURA 1,90 M. KG 50 3. TECIDO TIPO OXFORD; COM 1,60 M DE LARGURA; CORES SORTIDAS (VERDE,

    VERMELHA, AZUL, BRANCA, ROSA, AMARELA, PRETA E LARANJA) METRO 900 4. TECIDO TIPO POPELINE; LISO; COM 1,60 M DE LARGURA; NA COR ESTAMPADA. METRO 300 5. TECIDO TIPO POPELINE; LISO; COM 1,60 M DE LARGURA; CORES SORTIDA

    (VERDE, VERMELHA, AZUL, BRANCA, ROSA, AMARELA, PRETA E LARANJA) METRO 600 6. TECIDO, TIPO BRIM, 100% ALGODO, NA COR BRANCA, LARGURA 1,60 M METRO 600 7. BOBINA PARA MQUINA DE COSTURA DOMSTICA; EM ACRLICO; COM FUROS

    NAS EXTREMIDADES; COM 2 CM DE RAIO. UND 200 8. ENTRETELA TERMOCOLANTE GRAMATURA 20G FINA ROLO C/50 MTS ROLO 01

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    ANEXO B

    MODELO DE DECLARAO DE INEXISTNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA (Inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal)

    Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida Ao Ilm. Sr. Pregoeiro Ref. Prego n. 022PP / 2012

    A empresa ________, inscrita no CNPJ/MF n. _______, com sede ________________________, CEP ________, por intermdio de seu scio Sr. __________, brasileiro, maior, empresrio, Cdula de Identidade n. ________, CPF (MF) n. _________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/93, acrescido pela Lei n. 9854. De 27 de Outubro de 1999, que no

    emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e:

    ( ) no emprega menor de dezesseis anos.

    ( ) no emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz.

    _____________________________

    (Local e data)

    ______________________________

    (representante legal)

    Obs: Se empregar menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz, a empresa deve

    ressalvar esse fato na declarao.

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    ANEXO C

    CARTA DE CREDENCIAMENTO

    Ao Ilm. Sr. Pregoeiro Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida Ref. Prego n. 022PP / 2012

    Prezados Senhor,

    O abaixo assinado (inserir nome completo), carteira de identidade (inserir o nmero e rgo

    emissor), na qualidade de responsvel legal pela proponente (inserir nome da proponente), vem,

    pela presente, informar a V.S. que o senhor (inserir o nome completo), carteira de identidade (inserir

    o nmero e rgo emissor), a pessoa designada por ns para acompanhar a sesso de abertura e

    recebimento da documentao de habilitao e proposta de preos, para assinar as atas e demais

    documentos que se mostrarem necessrios aps a abertura dos envelopes, e com poderes para

    renunciar prazos recursais a que referir a licitao em epigrafe.

    _______________, em ____ de_____ ________ de 2012.

    (Nome, RG e assinatura do representante legal)

    Obs: (Firma reconhecida do responsvel legal)

    OBSERVAES: 1) a Declarao e o Credenciamento devem ser assinados por quem tenha poderes para representar

    a empresa, de acordo com o seu ato constitutivo; (reconhecer firma) e;

    2) Poder ser assinado por pessoa diferente daquelas constantes do ato constitutivo, desde que se

    faa juntar o instrumento do mandato (anexo Declarao e Credenciamento).

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    ANEXO D

    MODELO DE DECLARAO DE IDONEIDADE

    Ao Ilm. Sr. Pregoeiro Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida Ref. Prego n. 022PP / 2012

    Prezados Senhor,

    Declaramos para os devidos fins e especialmente para o Edital Prego n. 022PP / 2012, que a empresa.............., inscrita no CNPJ/MF sob n............., com sede ............, em ............., no est

    impedida de participar em licitao ou de contratar com a Administrao, assim como no foi

    declarada inidnea por qualquer rgo das Administraes Pblicas da no Unio, de Estados ou de

    Municpios, estando portanto, apta a contratar com o Poder Pblico de Conceio do Almeida

    Bahia.

    Local e Data, ....... de ...................................... de 2012.

    Assinatura

    Nome

    Cargo

    OBSERVAES:

    1) A Declarao e o Credenciamento devem ser assinados por quem tenha poderes para

    representar a empresa, de acordo com o seu ato constitutivo; e

    2) Poder ser assinado por pessoa diferente daquelas constantes do ato constitutivo, desde que se

    faa juntar o instrumento do mandato (anexo Declarao e Credenciamento).

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    ANEXO E

    MODELO DE DECLARAO DE PLENO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAO

    Ao Ilm. Sr. Pregoeiro Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida Ref. Prego n. 022PP / 2012

    Prezados Senhor,

    Eu, (nome do representante legal da empresa), CPF n. __________, identidade n.

    _______________ SSP/BA, na qualidade de Scio Gerente, legalmente habilitado a representar a

    empresa _____________, declaro pleno cumprimento dos requisitos de habilitao constantes no

    Edital do qual este anexo parte integrante.

    Local e Data, __ de ________________ de 2012.

    _______________________________________

    Nome do representante legal

    R.G. __________ SSP/PR e CPF: __________

    Scio Gerente.

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    ANEXO F

    MODELO PROPOSTA

    Ao Ilm. Sr. Pregoeiro Prefeitura Municipal de Conceio do Almeida Ref. Prego n. 022PP / 2012

    Prezados Senhor,

    Em atendimento ao Edital do Prego n. 022PP / 2012 , do tipo Presencial - Prefeitura Municipal de

    Conceio do Almeida, apresentamos nossa proposta de preo para o fornecimento de AQUISIO DE AVIAMENTOS, MIUDEZAS E TECIDOS DESTINADOS AO CURSO DE APERFEIOAMENTO DE CORTE E COSTURA E CAPACITAO DE COSTUREIRAS PROMOVIDO PELO CRAS CENTRO DE REFERNCIA EM ASSIST. SOCIAL Conforme especificaes tcnicas do Anexo A, para atender as necessidades das Secretarias de Administrao, Sade e Educao e Cultura do Municpio de

    Conceio do Almeida, objeto do referido processo licitatrio, conforme abaixo especificado:

    LOTE 1. MIUDEZAS E AVIAMENTOS PARA COSTURA

    ITEM ESPECIFICAO UND QUANT MARCA PREOSUNIT TOTAL

    20. AGULHA DE MO EM AO NIQUELADO N. 07;PACOTE COM 20 UNIDADES. PCT 25

    21. AGULHA PARA MQUINA DE COSTURA; EM AO NIQUELADO N. 90/14

    PCT 50

    22. ALFINETE DE COSER; EM AO NIQUELADO;EXTRA FINO; N. 29; CAIXA COM 50G. CXA 10

    23. BOBINA PARA MQUINA DE COSTURA DOMSTICA; EM ACRLICO; COM FUROS NAS EXTREMIDADES; COM 2 CM DE RAIO.

    UND 200

    24. BOTO DE PRESSO; EM METAL; PARA CALA; NA COR PRATA; N. 24; CAIXA COM 100 UNIDADES.

    CXA 10

    25. BOTO PARA CAMISA N. 18; CAIXA COM 144UNIDADES.

    CXA 10

    26. BOTO PARA CAMISA N. 32; CAIXA COM 144UNIDADES.

    CXA 10

    27. COLCHETE PARA SAIA; N. 03; CAIXA COM 72PARES.

    CXA 05

    28. FIO PARA MQUINA OVERLOCK; 100%POLISTER; TEXTUALIZADO; TUBO CORES SORTIDAS (VERDE, VERMELHA, AZUL, ROSA,AMARELA, PRETA E LARANJA).

    UND 100

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    CONCEIO DO ALMEIDA, BAHIAQUINTA-FEIRA16 DE AGOSTO DE 201228

    Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n Centro Conceio do Almeida Bahia CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 Telefax: (75) 3629 2161 E-mail: [email protected]

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    29. FIO PARA MQUINA OVERLOCK; 100%POLISTER; TEXTUALIZADO; TUBO NA COR BRANCA.

    UND 100

    30. FITA MTRICA DE COSTURA; TAMANHO 1,5M; COMPOSIO, 95% POLISTER; 5%FIBRA DE VIDRO; APLICAES PARA USO DOMSTICO COM MARCAO ESPECIAL PARA ALFAIATES.

    UND 150

    31. GIZ PARA COSTURA NAS CORES BRANCA E AZUL UND 14 32. LINHA PARA COSTURA; RETA; 100%

    POLISTER; TUBO CORES SORTIDAS (VERDE, VERMELHA, AZUL, ROSA, AMARELA,PRETA E LARANJA).

    UND 100

    33. LINHA PARA COSTURA; RETA; 100%POLISTER; TUBO NA COR BRANCA.

    UND 100

    34. PAPEL METRO; ROLO; NA COR PARDA;GRAMATURA 80G; DIMENSES 69X699 CM

    10 UND

    35. RGUA PARALELA; EM AO INOXIDVEL COM 50 CM

    UND 150

    36. TESOURA DE COSTURA; INOX; PRETO;LMINA COM MAIOR DURABILIDADE; CABO EM POLIPROPILENO; ALTURA COM 28CM;LARGURA 11CM; PESO 85G

    UND 150

    37. ZPER PARA CALA; EM METAL; GROSSO; 15CM; NA COR PRETA.

    UND 150

    38. ZPER PARA VESTIDO; EM METAL; FINO; 40CM; NA COR TRANSPARENTE.

    UND 150

    VALOR TOTAL DO LOTE 1. R$

    2. TECIDOS DIVERSOS

    ITEM ESPECIFICAO UND QUANT MARCA PREOS

    UNIT TOTAL9. TECIDO, TIPO MALHA, DE HELANCA, COR

    BRANCA, LARGURA 1,90 M. KG 50

    10. TECIDO, TIPO MALHA, DE HELANCA, CORES VARIADAS (VERDE, VERMELHA, AZUL, ROSA,AMARELA, PRETA E LARANJA), LARGURA 1,90M.

    KG 50

    11. TECIDO TIPO OXFORD; COM 1,60 M DE LARGURA; CORES SORTIDAS (VERDE,VERMELHA, AZUL, BRANCA, ROSA,AMARELA, PRETA E LARANJA)

    METRO 900

    12. TECIDO TIPO POPELINE; LISO; COM 1,60 M DE LARGURA; NA COR ESTAMPADA. METRO 300

    13. TECIDO TIPO POPELINE; LISO; COM 1,60 M DE LARGURA; CORES SORTIDA (VERDE,VERMELHA, AZUL, BRANCA, ROSA,AMARELA, PRETA E LARANJA)

    METRO 600

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    14. TECIDO, TIPO BRIM, 100% ALGODO, NA COR BRANCA, LARGURA 1,60 M METRO 600

    15. BOBINA PARA MQUINA DE COSTURA DOMSTICA; EM ACRLICO; COM FUROS NAS EXTREMIDADES; COM 2 CM DE RAIO.

    UND 200

    16. ENTRETELA TERMOCOLANTE GRAMATURA 20G FINA ROLO C/50 MTS ROLO 01

    VALOR TOTAL DO LOTE 2. R$

    Preo total da proposta R$ _____________________ (POR EXTENSO)

    1. Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias.

    2. Prazo de entrega: 05 (cinco) dias teis, a partir da emisso da Solicitao de Entrega.

    3. Esto inclusos no preo todos os custos e despesas, tais como, e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administrao, transporte, servios e encargos sociais.

    Local e data

    Diretor ou representante legal Identidade Nome legvel/Carimbo da empresa

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    ANEXO G

    MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

    N. XXXCCV / 2012

    CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DIDTICO E ARTIGOS DE ARMARINHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA E A EMPRESA XXXXXXXXX.

    IDENTIFICAO DAS PARTES CONTRATANTES

    CONTRATANTE: MUNICPIO DE CONCEIO DO ALMEIDA, pessoa jurdica de direito

    pblico Interno, inscrito no CNPJ. 13.695.028/0001-32 com sede na Praa Dr. Edgard Tupinamb, s/n,

    Centro, Conceio do Almeida Bahia, CEP 44.540-000, neste ato representado pelo Excelentssimo Sr.

    ADAILTON CAMPOS SOBRAL, brasileiro, prefeito municipal, CPF n. XXXXXXXXX, RG n.

    XXXXXXXXX SSP-Ba, podendo ser encontrado na sede do municpio no endereo supracitado,

    doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.

    CONTRATADA: XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ. XXXXXXXXX, Inscrio Estadual n.

    XXXXXXXXX, Inscrio Municipal n. XXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXX, CEP

    XXXXXXXXX, neste ato representado pela Sr. XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, XXXXXXXXX,

    XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o N. XXXXXXXXX, RG n. XXXXXXXXX SSP- XX, residente e

    domiciliado na ______, doravante denominada simplesmente CONTRATADA

    Clusula Prvia: As partes firmam o presente Contrato, decorrente da homologao da licitao na modalidade

    de Prego Presencial n. 022PP/2012, homologado pelo Exm. Sr. Prefeito Municipal em 03/08/2012; Processo Administrativo n. 1331 / 2012, sujeitando-se os contratantes a Lei Federal n. 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 007 / 2010 de

    15.01.2010, pela Lei Complementar n. 123/06, pela Lei Federal n. 11.598/07, pelo Edital do

    Prego Presencial n. 022PP / 2012, seus anexos, pela Lei n. 8.666/93, e suas alteraes posteriores, no que couber, e s seguintes clausulas contratuais abaixo descritas:

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    DO OBJETO

    CLUSULA PRIMEIRA - O presente contrato tem como OBJETO, a AQUISIO DE

    AVIAMENTOS, MIUDEZAS E TECIDOS DESTINADOS AO CURSO DE

    APERFEIOAMENTO DE CORTE E COSTURA E CAPACITAO DE COSTUREIRAS

    PROMOVIDO PELO CRAS CENTRO DE REFERNCIA EM ASSIST. SOCIAL, conforme

    Prego Presencial n. 022PP/2012.

    PARGRAFO PRIMEIRO DA TRANSFERNCIA

    A aquisio referenciada no caput da presente clusula inerente atividade comercial da

    CONTRATADA, portanto, no poder transferir sua execuo para outrem.

    PARGRAFO SEGUNDO - DA EXECUO

    1. O contrato dever ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clusulas avenadas e as

    normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequncias de sua inexecuo total ou parcial;

    2. A execuo do contrato dever ser acompanhada pela Sra. Secretria de Assistncia Social, ou um

    representante especialmente designado, permitida a contratao de terceiros para assisti-lo e subsidia-

    lo de informaes pertinentes atribuio;

    3. As decises e providncias que ultrapassarem a competncia do representante devero ser solicitadas

    a seus superiores em tempo hbil para a adoo de medidas convenientes.

    DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

    CLUSULA SEGUNDA - Constituem obrigaes da CONTRATADA sob o presente instrumento:

    1. Garantir a qualidade da mercadoria contra quaisquer defeitos de fabricao, de transporte e descarga

    nos locais de entrega, pelo prazo indicado na proposta e nas condies estabelecidas no Edital do

    Prego n. 022PP / 2012, devendo a CONTRATADA substituir, por sua conta e no prazo mximo

    de 05 (cinco) dias teis, os produtos que forem considerados inadequados s especificaes, bem

    como os que forem recusados por defeitos ou apresentarem avarias que comprometam o seu uso

    regular e adequado, sem prejuzo da incidncia das sanes previstas no instrumento convocatrio e

    na Lei n. 8.666/93.

    2. Manter, durante todo o perodo da execuo do contrato, as condies de qualificao e habilitao.

    3. Transportar os produtos de sua sede at o Pao Municipal, situado na Pa. Dr. Edgard Tupinamb, s/n,

    Centro, Conceio do Almeida - Bahia.

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    4. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou

    supresses que se fizerem nos quantitativos das compras em at 25% (vinte e cinco por cento) do

    valor inicial (Art. 65, I, 1 da Lei 8.666/93 e suas alteraes) , vedada a sua atualizao monetria;

    5. A CONTRATADA responsvel pelos danos causados diretamente Administrao ou a

    terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo do Contrato, no excluindo ou reduzindo

    essa responsabilidade fiscalizao ou ao acompanhamento pelo rgo interessado.

    DOS PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA

    CLUSULA TERCEIRA - O objeto deste Contrato dever ser entregue 05 (CINCO) dias teis a partir

    da emisso da Autorizao de Fornecimento expedida pela Secretaria de Administrao.

    CLUSULA QUARTA - A Quantidade da Mercadoria a ser entregue ser fornecida atravs da

    Secretaria Municipal de Assistncia Social e entregue a CONTRATADA em forma de Recibo, em duas

    vias de igual teor, que dever informar a Descrio da Mercadoria, Quantidade e Marca dados estes em

    conformidade com o expedido na Autorizao de Fornecimento.

    CLUSULA QUINTA - A rejeio do objeto no justificar atrasos em relao ao prazo de entrega

    fixado.

    CLUSULA SEXTA A mercadoria entregue dever conter todas as informaes necessrias perfeita

    caracterizao dos mesmos, em Lngua Portuguesa, como marca, peso, composio e demais

    especificaes necessrias para a perfeita caracterizao do produto.

    DO VALOR E CONDIES DE PAGAMENTO

    CLUSULA STIMA - O valor Global do presente Contrato de R$ XXXXXXXXX

    (XXXXXXXXX), referente ao (s) Lote (s) n.(s) (_____...) do Prego n. 022PP / 2012, Homologado

    em XXXXXXXXX.

    CLUSULA OITAVA - O pagamento ser feito pela Prefeitura em 15 (quinze) dias teis aps a entrega

    dos produtos e da Nota Fiscal (constando o nmero da licitao Prego n. 022PP / 2012 e o N.

    Autorizao de Fornecimento), referente parcela entregue, devidamente conferido e liberado pelo setor

    responsvel, atravs de depsito ou transferncia bancria a favor da CONTRATADA, atravs da Conta

    Corrente n. : XXXXXX; Agncia XXXXXX; Banco: XXXXXX .

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    CLUSULA NONA - As notas fiscais que apresentarem incorrees sero devolvidas Contratada e

    seu vencimento ocorrer em 10 (dez) dias aps a data de sua apresentao vlida.

    CLUSULA DCIMA - Os preos constantes nas propostas no sero reajustados, salvo em

    decorrncia de aumento substancial da inflao, nos termos da Clusula 9.8 do Edital, hiptese em que

    ser aplicado ao preo unitrio dos itens, o respectivo ndice de majorao.

    CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - O pagamento dever ser efetuado em moeda corrente do pas, em

    forma de depsito ou transferncia bancria, em conta corrente da CONTRATADA informada na

    Clusula Oitava.

    DA ALTERAO CONTRATUAL

    CLUSULA DCIMA SEGUNDA - As partes podero alterar este instrumento de contrato de acordo

    com a o Art. 65 da Lei 8.666/93, atravs de Termo Aditivo a ele, devidamente justificado pela autoridade

    superior, protocolado e publicado no Dirio Oficial do Municpio.

    DO REAJUSTE DE PREOS

    CLUSULA DCIMA TERCEIRA - O valor deste contrato ser irreajustvel, salvo por motivo de

    fatos supervenientes, imprevisveis, no cogitados e que tornem o seu cumprimento ruinoso para uma das

    partes, quebrando o equilbrio econmico-financeiro, gerado por situao atpica de aumento substancial

    de preos - inflao, configurando uma nova realidade econmica, em especial aos itens do Anexo A.1.

    deste edital, que ocorrendo, o preo original ser revisto, atravs de: pesquisa de preos junto a empresas

    do ramo (inclusive os demais participantes no vencedores do certame licitatrio que gerou este contrato)

    inscritas ou no no Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura; informaes oficiais de existncia de

    inflao divulgada nas esferas dos governos federal e estadual; informaes de rgos de classe;

    imprensa e outros meios de comunicao, inclusive internet. Na excepcionalidade, o critrio de reajuste

    ser feito pelo IPCA-A ndice de Preo ao Consumidor Amplo e na extino deste, o que o substituir

    tendo em vista clculos de preos mdios de produtos para venda ao consumidor. No sero aceitos como

    documentos comprobatrios Notas Fiscais, Faturas, Relatrios ou outros documentos auferidos por

    fornecedores dos contratados.

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    PARGRAF NICO DA BASE DE CLCULO DO REAJUSTE

    Na excepcionalidade de reajuste, o IPCA-A ndice de Preos ao Consumidor Amplo, ser calculado

    pela diferena do percentual obtido entre o valor existente nos itens que s