AFRFB Adm Pub Exerc Aula 3

CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EXERCÍCIOS P/ AFRFB PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS

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Aula 03

Olá, Pessoal!

Esta é a terceira aula do curso de Administração Pública em exercícios para o concurso de AFRFB. É a reta final e temos que dar o máximo, tirar energias lá do fundo. Creiam: a recompensa vale o esforço.

Nesta aula 03 veremos os seguintes itens do edital:

6. Governabilidade, governança e accountability.

1. Organização do Estado e da Administração Pública.

8. Qualidade na Administração Pública

9. Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública.

Como na aula passada já fizemos uma mudança no conteúdo das aulas, trazendo o item 6 do edital para esta aula 03, também haverá uma mudança nesta aula. Não veremos todas as tecnologias gerenciais. Veremos apenas a qualidade total. Na próxima aula veremos outras ferramentas.

Boa Aula!

Sumário

1 LISTA DAS QUESTÕES .............................................................................................................................. 2

2 QUESTÕES COMENTADAS..................................................................................................................... 14

3 GABARITO ............................................................................................................................................ 67

25. LEITURA SUGERIDA ............................................................................................................................... 67

4 BIBLIOGRAFIA....................................................................................................................................... 68



1 Lista das Questões

1. (ESAF/CGU/2006) Assinale se as frases a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Os conceitos de governabilidade e governança estão intimamente relacionados entre si e com a reforma do Estado.

( ) Os conceitos de governabilidade e governança não estão relacionados entre si e nem com a reforma do Estado.

( ) Por governança se entende a capacidade de governar derivada da legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade civil.

( ) Por governabilidade se entende a legitimidade de um determinado governo junto à sociedade para empreender mudanças.

( ) Por governança se entende a capacidade técnica, financeira e gerencial de implementar políticas públicas.

( ) Por accountability se entende a capacidade do Estado em formular e implementar políticas públicas e atingir metas. Escolha a opção correta.

a) F, V, V, V, F, F

b) V, F, V, F, F, V

c) F, V, F, F, V, V

d) V, F, F, V, V, F

e) F, V, F, V, V, V

2. (ESAF/CGU/2004) O desafio do Estado brasileiro pressupõe uma tarefa de transformação que exige a redefinição de seus papéis, funções e mecanismos de funcionamento interno. Este processo impõe novas exigências à sociedade como um todo. Assinale a opção correta entre as seguintes afirmações sobre governança. a) A governança consiste na própria autoridade política ou legitimidade possuída pelo Estado para apresentar à sociedade civil e ao mercado um amplo projeto para determinada nação.

b) A governança é composta das condições sistêmicas nas quais se edifica um projeto de Estado e sociedade.

c) A governança visa não apenas superar a crise do Estado e do seu aparelho, mas também cooperar na superação do atual quadro social persistente em nosso país.

d) As principais fontes e origens da governança são os cidadãos e a cidadania organizada.



e) A governança é a capacidade que um determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas, ou seja, os aspectos adjetivos/instrumentais da governabilidade.

3. (ESAF/MPOG/2002) Sobre a governabilidade e a governança podem ser feitas as seguintes afirmações, exceto que: a) A governabilidade e a não-governabilidade não são fenômenos completos, mas processos em curso, relações complexas entre componentes do sistema político.

b) A teoria da sobrecarga de demandas sustenta que houve uma gradativa perda de legitimidade do Estado, de fundo econômico.

c) A não-governabilidade é um problema característico de uma sociedade de classes, onde a classe capitalista sobrecarrega o Estado com demandas que não podem ser atendidas.

d) A teoria da crise da democracia estabelece que a não-governabilidade é um resultado direto da diminuição da autoridade política.

e) A teoria da crise da racionalidade, cujo maior expoente foi certamente Habermas, sugere que os Estados capitalistas têm por base um princípio organizador, com duas faces: a afirmação de um domínio não-político de classe e o desenvolvimento do mercado, onde se dá o “intercâmbio de equivalentes”.

4. (ESAF/CGU/2008) Examine os enunciados abaixo sobre a governabilidade e assinale a resposta correta. 1- A crise de governabilidade é o produto conjunto de uma crise de gestão administrativa do sistema e de uma crise de apoio político da sociedade às autoridades e ao governo.

2- As variáveis fundamentais à governabilidade de uma democracia são a autoridade de suas instituições de governo e a força das suas instituições de oposição.

3- A crise de governabilidade expressa um conjunto de problemas de acumulação, de distribuição e redistribuição de recursos, bens e serviços aos cidadãos, associados a uma crise fiscal.

4- A governabilidade depende da capacidade do Estado de controlar e gerenciar o seu quadro administrativo e seus recursos financeiros.

a) Todos os enunciados estão corretos.

b) Todos os enunciados estão incorretos.



c) Somente os enunciados 1 e 2 estão corretos.

d) Somente os enunciados 2 e 3 estão corretos.

e) Somente os enunciados 3 e 4 estão corretos.

5. (ESAF/MPOG/2003) Desde a década de 60 a análise política vem mostrando preocupações com o fato de que, embora tenham legitimidade eleitoral, muitos governos não conseguem ser eficazes na tomada de decisões e/ou na sua implementação. No Brasil do final do século XX problemas como a crise de governabilidade e as deficiências de governança passaram a ocupar um espaço central no debate político. Sobre esse tema, examine os enunciados abaixo e indique qual deles é incorreto. a) A governabilidade consiste no conjunto de condições sistêmicas de exercício do poder, que expressa as características do sistema político, tais como a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o sistema de intermediação de interesses.

b) Uma das causas da crise de governabilidade é a situação resultante de uma sobrecarga de problemas que recebe como resposta a expansão de serviços e da intervenção do Estado.

c) A governança compreende os modos de uso da autoridade e de exercício do poder na administração dos recursos econômicos e sociais, expressos mediante arranjos institucionais que coordenam e regulam as transações dentro e fora do limite da esfera econômica.

d) A crise de governabilidade resulta da incapacidade de a burocracia governamental atrair grupos privados para o seu interior, oferecendo-lhes bens e serviços de modo a atender as suas demandas e representar seus interesses, obtendo em troca apoio para suas políticas nos âmbitos doméstico e internacional.

e) A crise de governabilidade consiste na combinação da incapacidade do sistema administrativo de compatibilizar os imperativos de controle provenientes do sistema econômico com a incapacidade do sistema de legitimação de mobilizar os níveis necessários de lealdade da sociedade.

6. (CESPE/SGAAC/2006) No que se refere às formas de Estado e formas e sistema de governo, assinale a opção correta. A Estado unitário é aquele em que não ocorre a chamada descentralização administrativa à mercê do poder central.



B A federação é uma forma de governo em que o sistema federativo é intocável, sendo que os estados-membros possuem o poder de se auto-organizarem.

C Para Aristóteles, a democracia é uma forma de governo, entendida como o governo de todos; mas para Maquiavel são formas de governo a República e a monarquia.

D O parlamentarismo e o presidencialismo são formas de governo previstas no texto constitucional.

7. (ESAF/MPOG/2005) Os Estados federais apresentam, quanto à sua estrutura, alguns aspectos constantes, independentemente dos casos concretos: ( ) Divisão de poderes entre União e unidades federadas mantendo-se vínculos de coordenação e autonomia.

( ) Preeminência da Constituição Federal sobre o ordenamento jurídico das unidades federadas, sendo as alterações na primeira sujeitas a ratificação pelas unidades federadas.

( ) Limitações à descentralização a fim de preservar a unidade jurídica nacional.

( ) Soberania do Estado Nacional perante os demais Estados Nacionais e Organismos Internacionais, soberania de que não gozam as unidades federadas.

( ) Articulação entre unidade e pluralidade.

As afirmações acima se referem a esses aspectos constantes. Indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a opção correta.

a) V, V, V, V, V

b) F, F, F, F, F

c) V, F, V, V, V

d) V, V, F, F, V

e) V, F, F, F, V

8. (ESAF/SFC/2000) Em relação ao federalismo e à descentralização política, não se pode afirmar que: a) O que realmente caracteriza o Estado federal é o princípio constitucional que lhe impõe o respeito às competências das unidades federativas.

b) Na descentralização administrativa tem-se um fenômeno de derivação dos poderes administrativos do aparelho político-administrativo do Estado.



c) No federalismo, a determinação do nível de autonomia constitucional das instâncias subnacionais é de competência legislativa estadual.

d) O federalismo baseia-se nos princípios da autonomia das partes e da participação no todo.

e) Ao Estado unitário é permitido mudar o ordenamento precedente, mediante o próprio órgão legislativo, via lei ordinária ou constitucional.

9. (ESAF/CGU/2004) O Brasil é um Estado organizado de forma Federativa; isto significa que as atribuições inerentes aos poderes executivo, legislativo e judiciário são divididas em duas esferas de atuação: a Federal (União) e a Estadual. Em relação a essas esferas, é incorreto afirmar que: a) os estados têm total autonomia para formulação e aplicação de suas políticas independentemente do poder central.

b) aos estados e municípios são atribuídas as ações de caráter local.

c) a cúpula dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário formam o núcleo estratégico do Estado.

d) o critério de divisão de poderes entre a União e os estados-membros é ao mesmo tempo funcional e territorial.

e) a Constituição da União e as leis federais determinam o escopo e alcance das constituições dos estados federados.

10. (ESAF/MPOG/2003) No que se refere ao pacto federativo e às relações intergovernamentais, objeto de grande parte das discussões em torno das reformas das duas últimas décadas no Brasil, são corretas todas as assertivas que se seguem, exceto: a) O federalismo caracteriza-se pela difusão dos poderes de governo entre muitos centros, nos quais a autoridade não resulta da delegação de um poder central, mas é conferida por sufrágio popular.

b) Os sistemas federais moldam formas peculiares de relações intergovernamentais, constitutivamente competitivas, e modalidades de interação necessariamente baseadas na negociação entre instâncias de governo.

c) O federalismo centralizado comporta diversos graus de intervenção do poder federal nas unidades subnacionais e se caracteriza por formas de ação conjunta entre



instâncias de governo, nas quais essas unidades guardam significativa autonomia decisória e capacidade própria de financiamento.

d) A maneira como são gerados, distribuídos e apropriados, entre as esferas de governo, os recursos fiscais e parafiscais define, em boa medida, as características próprias dos diferentes arranjos federativos.

e) As feições e a operação efetiva dos arranjos federativos são fortemente condicionadas pelas características das instituições políticas, especialmente os sistemas partidários e eleitorais, a dinâmica parlamentar e as organizações de interesses.

11. (ESAF/SFC/2002) Por motivos geográficos, culturais, históricos e políticos, vigorou no Brasil, durante muitas décadas, um federalismo de direito, mas não de fato. Esta situação vem sendo alterada gradativamente desde 1988, porém há diversos aspectos ainda não consolidados no pacto federativo brasileiro. Sobre a questão do federalismo no Brasil, marque a opção incorreta. a) O pacto federativo brasileiro poderia ser beneficiado pela formação e fortalecimento de partidos regionais, capazes de introduzir maior transparência e competitividade no processo político, e de opor-se às tradicionais coalizões entre oligarquias decadentes e grupos corporativos que se beneficiam da centralização política e administrativa.

b) A dimensão continental do país é um elemento estrutural e cultural importante na definição das funções do Estado, exigindo o fortalecimento das funções de integração que dão visibilidade, poder e influência ao poder central, também chamado de União.

c) O Brasil é o único país do mundo no qual o município foi constitucionalmente consagrado como “entidade federativa”, o que traz diversas implicações práticas, ainda não resolvidas, quanto ao exercício do princípio da autonomia financeira e de autogoverno.

d) As relações entre as diversas instâncias devem pautar-se pelo princípio da subsidiariedade, que determina que sempre que uma determinada função puder ser exercida pela instância hierarquicamente inferior, não deverá ser assumida pela que lhe está acima.

e) Um dos aspectos mais delicados do debate sobre o pacto federativo no Brasil é o sistema de representação regional na Câmara dos Deputados, já que a sub-representação penaliza os estados economicamente mais poderosos, enquanto a super-representação tende a privilegiar de maneira muito desigual os estados de grandes espaços, população rarefeita e baixo desenvolvimento econômico.



12. (ESAF/CGU/2008) Estados federativos são vistos como propensos a terem dificuldades com a coordenação dos objetivos das políticas, gerando superposição de competências e competição entre os diferentes níveis de governo. Considerando as características do pacto federativo e das relações intergovernamentais no Brasil, é possível afirmar que: a) as desigualdades verticais e horizontais geradas entre as unidades federativas e entre os governos subnacionais pelo atual sistema de transferências constitucionais estimulam a possibilidade de arranjos federativos em que, ao conferir autonomia aos governos locais, os eleitores se tornam encarregados da tarefa de elevar o gasto social desses governos.

b) as garantias constitucionais do Estado federativo brasileiro autorizam, mas não obrigam, os governos estaduais e municipais a estabelecer sua própria agenda e a implementar políticas públicas, especialmente na área social.

c) estados e municípios contam com recursos garantidos, independentemente de lealdade política ou de adesão a políticas federais, porém condicionados ao seu esforço tributário.

d) a desconcentração da autoridade no governo federal caracteriza as relações federativas na gestão das políticas, pois somente restaram à União os papéis de financiador e de coordenador das relações intergovernamentais.

e) para induzir a adesão dos governos locais à sua agenda de políticas públicas em geral, o governo federal efetuou reformas constitucionais que condicionavam as transferências de recursos à adoção do comportamento considerado desejável pelo governo federal.

13. (ESAF/MPOG/2003) Na tipologia dos sistemas de governo leva-se em conta a estrutura de poder e as relações entre os vários órgãos dos quais a constituição solicita o uso do poder. A seguir são apresentadas afirmações sobre os principais sistemas de governo. Selecione a sentença que define de forma correta os referidos sistemas. a) O presidencialismo é um sistema de governo republicano que, assentado em rigorosa separação de poderes, atribui ao Presidente da República grande parte da função governamental e a plenitude do poder executivo e parte do legislativo (regulamentações e decretos) e judiciário.

b) No sistema parlamentar de governo o poder legislativo assume as funções do poder executivo, criando um conselho de ministros entre os seus membros para a administração do Estado. O presidente ou monarca tem apenas o papel de chefe-de-Estado, representando o país perante outras nações.



c) O princípio ou doutrina da separação dos poderes baseia a divisão dos poderes do governo em critérios funcionais e não-territoriais, pressupondo não só a existência de funções distintas de governo, como também o seu desempenho por diferentes autoridades.

d) No sistema parlamentar de governo o poder executivo é exercido pelo chefe-de-Estado (monarca ou presidente) e por um governo cujo chefe, geralmente chamado de primeiro-ministro, é nomeado pelo chefe-de-Estado, sendo o monarca, ou presidente, responsável perante o parlamento.

e) Um traço comum entre o presidencialismo e o parlamentarismo é o poder que tem o governo de dissolver o Parlamento.

14. (ESAF/CGU/2008) O Estado moderno é constituído de três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, que podem estar nitidamente separados ou não em função do sistema de governo adotado. Escolha a opção correta. a) No parlamentarismo, o sistema de governo é monárquico.

b) No presidencialismo, o chefe de governo é escolhido pela Assembléia Legislativa.

c) No parlamentarismo, o monarca exerce a chefia do Estado e do governo.

d) No presidencialismo, há uma nítida separação entre a chefia de Estado e de governo.

e) No presidencialismo, os poderes Executivo e Legislativo estão nitidamente separados.

15. (ESAF/MPOG/2005) A experiência democrática brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988 tem sido analisada, no que se refere à representação política, à dinâmica parlamentar e à governabilidade como tendente à instabilidade. Com acento em aspectos diferentes, o foco tem sido colocado na natureza do Presidencialismo e na relação entre o Presidente e o Legislativo. As afirmações a seguir referem-se a essas questões: I - O Presidencialismo brasileiro tem características plebiscitárias, o que gera uma tendência a formar ministérios numerosos e heterogêneos.

II - A relação política entre o Presidente e o Legislativo faz com que se diga que o Brasil tem um Presidencialismo de coalizão. Essa circunstância internaliza divergências, que o presidente é obrigado a arbitrar, entre partidos, interesses regionais transpartidários, afetando as relações entre as bancadas e os governos estaduais.



III - A amplitude das coalizões de governo tem outras causas, além da falta de maioria parlamentar. Entre eles a representação proporcional, o federalismo, o bicameralismo e o pluripartidarismo amplo.

IV - No presidencialismo de coalizão, o presidente assume a condição de árbitro tanto das divergências internas à aliança que o respalda no Legislativo, como das forças políticas regionais representadas na mesma aliança.

V- Apesar das características plebiscitárias de sua eleição e da condição de árbitro em relação às forças que compõem sua base parlamentar, o presidente, ao exercer o cargo sob constante risco de desintegração dessa base, tem seu poder e sua autoridade fragilizados. Em relação a essas afirmações pode-se dizer que:

a) estão todas incorretas.

b) apenas a I está correta.

c) apenas a II está correta.

d) apenas a III está correta.

e) estão todas corretas.

16. (CESPE/SENADO/2002) As instituições políticas brasileiras conformam um modelo de federalismo, forma e sistema de governo. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa incorreta. a) O equilíbrio entre recursos e competências é o nó górdio da sustentabilidade fiscal do federalismo brasileiro, na medida em que o padrão histórico de partição de competências, a partir da aglutinação predominantemente municipalista em um todo federado, discrepa do padrão de partição de recursos, a partir da esfera federal.

b) A noção de presidencialismo plebiscitário aplica-se quando o presidente tende a estabelecer uma relação de clientela de massa com a população ao largo das instituições políticas.

c) A noção de democracia consociativa implica na obtenção de cooperação parlamentar que não é majoritária, e cujas negociações impõem, também, a acomodação de interesses minoritários que, embora fragmentados, são institucionalmente dotados de capacidade de autorizar e obstruir.

d) O fisiologismo é um grande risco do presidencialismo de coalizão, uma vez que as lealdades podem depender de favores, cargos e privilégios.

e) A concepção do cargo presidencial insculpida na Constituição da República implica que seu ocupante desempenhe funções gerenciais de governo e funções de liderança política.



17. (ESAF/EPPGG/2009) Ao avaliar o fato de que a Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado, é incorreto afirmar que: a) inicialmente, tal processo foi acompanhado por uma imensa descentralização de políticas públicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos.

b) assuntos que até então eram tratados apenas em nível nacional, ou mesmo estadual, tornaram-se parte integrante da agenda de muitos municípios.

c) os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras, combinando descentralização fiscal com descentralização de competências.

d) ao par da descentralização, a ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país.

e) inicialmente, na medida em que os estados se sentiam desobrigados de investir, grande parcela dos encargos acabou sendo assumida, de forma desorganizada, pelos municípios.

18. (CESPE/VÁRIOS) A respeito da qualidade, assinale a alternativa correta. a) Considerando a linha evolutiva da gestão da qualidade nas organizações, é correto afirmar que o controle estatístico da produção constitui etapa posterior ao controle total da qualidade.

b) A moderna gestão da qualidade defende que a ausência de defeitos no produto é mais importante do que a sua adequação ao uso a que se destina.

c) A filosofia da gestão pela qualidade total enfatiza os sistemas de controle focados na detecção e na correção de falhas nos produtos finais.

d) A conformidade das características do produto ou serviço com as expectativas do cliente é que vai garantir sua satisfação.

e) Quando o órgão público de controle do governo é capaz de, por intermédio dos relatórios e dos controles de saída de recursos, apurar os mínimos erros e desperdícios na construção de uma ponte, por exemplo, é correto afirmar que tal governo possui gerenciamento de qualidade total.

19. (ESAF/ENAP/2006) Indique a opção que apresenta um princípio que não está relacionado com programas de qualidade.



a) Fazer produtos sem defeitos de fabricação.

b) Atender às necessidades específicas do cliente.

c) Redesenhar de forma radical os processos.

d) Eliminar desperdícios.

e) Planejar e manter um processo de aprimoramento contínuo e gradual.

20. (ESAF/AFT/2003) A gestão com foco na qualidade ganha visibilidade a partir das experiências implantadas no Japão. A seguir se apresenta um paralelo entre os princípios que norteiam uma gerência tradicional e aqueles que norteiam uma gerência voltada para a qualidade. Identifique as frases que correspondem à gerência tradicional e à gerencia da qualidade. Assinale a opção correta. I. Erros e desperdícios, se não excederem limites-padrão, são tolerados.

II. Ênfase no trabalho em equipe, incluindo fornecedores e instituições coligadas.

III. Produtos e serviços definidos de forma seqüencial, mas por departamentos.

IV. Os usuários dos produtos e serviços definem o que querem.

a) I - tradicional II - qualidade III - tradicional IV - qualidade

b) I - tradicional II - qualidade III - qualidade IV - tradicional

c) I - qualidade II - tradicional III - qualidade IV – tradicional

d) I - tradicional II - tradicional III - qualidade IV – qualidade

e) I - qualidade II - tradicional III - tradicional IV – qualidade

21. (ESAF/STN/2005) Indique a opção correta. Seis sigma é: a) uma letra latina que mede a capacidade de um processo trabalhar com uma taxa de falhas de 79,9966 pelo qual se busca recompensar a mão-de-obra.

b) uma estratégia gerencial que se baseia em técnicas de controle estatístico pelo qual se busca a eliminação de defeitos e desperdícios a uma taxa de 3,4 falhas por milhão.

c) uma estratégia operacional que se baseia em círculos de qualidade pelo qual se busca aumentar a segurança no local de trabalho a uma taxa de 99,9966 de não acidentes.

d) uma letra árabe que se baseia em técnicas de controle intuitivo pelo qual se busca a eliminação de defeitos e desperdícios a um grau de percepção muito bom.

e) uma estratégia operacional que se baseia em técnicas de dados estatísticos pelos quais se analise a variação entre produção e acidentes de trabalho.



22. (ESAF/ENAP/2006) Indique a opção que define corretamente benchmarking. a) Técnica por meio da qual a organização compara o seu desempenho com o de outra.

b) Capacidade que a organização tem de superar os concorrentes.

c) Capacidade que a organização tem de integrar as partes de um sistema.

d) Técnica gráfica de representação das atividades no tempo.

e) Técnica de geração de idéias que se baseia na suspensão de julgamento.

23. (ESAF/MTE/2006) Indique a opção que completa corretamente a frase a seguir: Os programas de qualidade têm como foco as necessidades dos .................. buscam a maior ..................... dos processos, evitando ..................... Caracterizam-se pela ................... e ...........................

a) clientes internos e externos da organização / eficiência/ desperdícios. / participação de toda a equipe / melhoria contínua.

b) fornecedores / efetividade / a repetição de tarefas./ horizontalização das estruturas organizacionais/ mudanças drásticas.

c) acionistas / eficiência / desperdícios. / subordinação às decisões da diretoria / melhoria contínua.

d) clientes internos da organização / eficácia / a horizontalização das tarefas. / mudança fundamental dos processos / melhoria contínua.

e) Stakeholders / efetividade / a repetição de tarefas./ busca de padrões de desempenho / mudanças fundamentais.

24. (ESAF/AFT/2003) Verifique se as frases a seguir são verdadeiras ou falsas. Coloque V ou F nos parênteses e, a seguir, assinale a opção correta. - Com a implantação de programas de qualidade, a administração pública busca maior satisfação dos cidadãos com os serviços públicos e maior eficiência no uso dos recursos.

- As ferramentas mais usadas na implantação de programas de qualidade são: insumos, pessoas, equipamentos e métodos.

- Entre outros, o processo de melhoria contínua pode promover aperfeiçoamentos nos fluxogramas e nos diagramas de causa e efeito, possibilitando o controle sobre medições.



- Nos programas de qualidade, um usuário é qualquer pessoa que receba ou use o que é produzido por outro funcionário, havendo na organização clientes internos e externos.

- Nos programas de qualidade há uma reciprocidade entre clientes e fornecedores; sempre quem fornece informações as utiliza no processo de gerar comunicação.

a) V, V, F, F, V

b) F, F, V, V, V

c) V, V, F, F, F

d) F, F, F, V, V

e) V, F, F, V, F

2 Questões Comentadas

1. (ESAF/CGU/2006) Assinale se as frases a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os conceitos de governabilidade e governança estão intimamente relacionados entre si e com a reforma do Estado.

( ) Os conceitos de governabilidade e governança não estão relacionados entre si e nem com a reforma do Estado.

( ) Por governança se entende a capacidade de governar derivada da legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade civil.

( ) Por governabilidade se entende a legitimidade de um determinado governo junto à sociedade para empreender mudanças.

( ) Por governança se entende a capacidade técnica, financeira e gerencial de implementar políticas públicas.

( ) Por accountability se entende a capacidade do Estado em formular e implementar políticas públicas e atingir metas. Escolha a opção correta.

a) F, V, V, V, F, F

b) V, F, V, F, F, V

c) F, V, F, F, V, V



d) V, F, F, V, V, F

e) F, V, F, V, V, V

Estudamos na Aula 02 o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que foi o documento referencial da reforma gerencial do Governo FHC. O fato do nome do Plano falar em “Reforma do Aparelho do Estado” ao invés de “Reforma do Estado” não é algo sem importância. A maior parte dos autores associa a reforma do Estado à busca de maior governabilidade e a reforma do aparelho do Estado à busca de maior governança. Segundo o próprio PDRAE:

O governo brasileiro não carece de “governabilidade”, ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança, na medida em que sua capacidade de implementar as políticas públicas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa.

No entanto, nestas duas primeiras afirmações, a ESAF não fez esta distinção. Também nem precisava, já que, de forma ampla, a reforma do Estado também envolve a reforma de seu aparelho.

A primeira afirmação é verdadeira. Os conceitos de governabilidade e governança estão muito ligados um ao outro. Podemos dizer que a governabilidade está associada às condições de exercício do poder e de legitimidade do Estado e do seu governo derivadas da sua postura diante da sociedade civil e do mercado. Já a governança pode ser entendida capacidade que um determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas, capacidade esta que pode ser dividida em financeira, gerencial e técnica.

Assim, podemos associar a governabilidade a um aspecto político e a governança a um aspecto administrativo. Governabilidade seria a capacidade de governar e governança a capacidade de administrar. Contudo, temos que ter em mente que a separação entre os dois conceitos não é bem clara. Governabilidade e governança são termos muitas vezes confundidos porque não há uma separação muito nítida entre os dois. Segundo Vinícius de Carvalho:

É quase consensual entre os autores escolhidos para ilustrar o nosso raciocínio que as variáveis de governabilidade e governança mantêm entre si uma relação muito forte, sendo complementares e o seu



vínculo instável, dinâmico e indissolúvel, cabendo a separação apenas para fins didáticos analíticos.

Há uma grande área em que é difícil dizer se refere-se ao plano político ou ao de gestão. Por exemplo, Reis coloca a capacidade de agregar os diversos interesses na governança, ou seja, como algo de gestão. Já Vinícius de Carvalho afirma que a capacidade de agregar múltiplos interesses constitui a autoridade política, estando, portanto, no conceito de governabilidade.

Outra relação entre os dois conceitos é que uma boa governança aumenta a governabilidade, ou seja, há uma relação estreita entre os dois conceitos. Uma má governança também pode diminuir a governabilidade. Foi o que aconteceu na crise do modelo burocrático. Não havia uma boa gestão, a burocracia não conseguia implementar as políticas públicas de forma eficiente e efetiva, gerando insatisfação da sociedade. Ocorreram então as revoltas dos taxpayers (contribuintes) e o Estado perdeu sua legitimidade junto à sociedade.

Se a primeira afirmação é verdadeira, a segunda é falsa, já que fala justamente o contrário.

A terceira afirmação é falsa. Vinícius de Carvalho, no texto da leitura sugerida, e que é usado em várias e várias questões da ESAF, faz uma comparação dos conceitos de governabilidade e governança de três autores. Várias questões cobram estes conceitos, que estão na tabela abaixo:

Autores Governabilidade Governança Traço / Distintivo

Bresser Pereira Capacidade de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade civil.

Capacidade financeira/gerencial de formular e implementar políticas públicas.

Ênfase na governança. Entende a governabilidade como garantida nos seus fundamentos por meio do processo de redemocratização recente.

Eli Diniz Condições sistêmicas de exercício do poder pelo Estado e seu governo em uma determinada sociedade.

Capacidade da ação do Estado na formulação e implementação de políticas públicas e consecução das metas coletivas.

Ênfase da conexão da temática com a reforma do Estado, institucionalização da democracia e, em especial, com o incremento da participação dos cidadãos.



Caio Marini Condições de legitimidade de um determinado governo para empreender as transformações necessárias.

Capacidade técnica, financeira e gerencial de implementar estas transformações.

Ênfase na ligação da temática com a reforma do Estado e com a superação das desigualdades estruturais da sociedade brasileira

Podemos observar que esta segunda afirmação traz o conceito de Bresser de governabilidade, e não governança. Quando falamos em legitimidade do Estado e capacidade de governar, estamos nos referindo à governabilidade. Esta envolve as diversas formas de relacionamento do Estado com a sociedade.

A quarta afirmação é verdadeira, ela traz o conceito de Caio Marini de governabilidade. Podemos observar que associa legitimidade com governabilidade. Para empreender mudanças é preciso que o Estado aprove suas leis, que ele altere a Constituição, que a sociedade aceite estas mudanças. A governança será a capacidade de implementar estas mudanças.

A quinta afirmação é verdadeira porque associa governança com capacidade técnica, financeira e gerencial de formular e implementar políticas públicas, que está na definição do Bresser Pereira.

A sexta afirmação é falsa porque a capacidade de formular e implementar políticas públicas é a governança, e não a accountability, que veremos daqui a pouco.

Gabarito: D.

2. (ESAF/CGU/2004) O desafio do Estado brasileiro pressupõe uma tarefa de transformação que exige a redefinição de seus papéis, funções e mecanismos de funcionamento interno. Este processo impõe novas exigências à sociedade como um todo. Assinale a opção correta entre as seguintes afirmações sobre governança.

a) A governança consiste na própria autoridade política ou legitimidade possuída pelo Estado para apresentar à sociedade civil e ao mercado um amplo projeto para determinada nação.

b) A governança é composta das condições sistêmicas nas quais se edifica um projeto de Estado e sociedade.



c) A governança visa não apenas superar a crise do Estado e do seu aparelho, mas também cooperar na superação do atual quadro social persistente em nosso país.

d) As principais fontes e origens da governança são os cidadãos e a cidadania organizada.

e) A governança é a capacidade que um determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas, ou seja, os aspectos adjetivos/instrumentais da governabilidade.

Esta questão também foi tirada do texto de Vinícius de Carvalho Araújo, que está na leitura sugerida.

A letra “A” é errada porque quando falamos em autoridade política, legitimidade do Estado, estamos nos referindo à governabilidade, e não governança. Segundo Vinícius de Carvalho:

Em uma definição genérica, podemos dizer que a governabilidade refere-se às próprias condições substantivas/materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado e do seu governo derivadas da sua postura diante da sociedade civil e do mercado (em um regime democrático, claro).

Pode ser concebida como a autoridade política do Estado em si, entendida como a capacidade que este tem para agregar os múltiplos interesses dispersos pela sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum para os curto, médio e longo prazos.

Estas condições podem ser sumarizadas como o apoio obtido pelo Estado às suas políticas e à sua capacidade de articular alianças e coalizões/pactos entre os diferentes grupos sócio-políticos para viabilizar o projeto de Estado e sociedade a ser implementado.

A letra “B” é errada porque fala em condições sistêmicas, que se encontra também no âmbito da governabilidade, que está no conceito de governabilidade da Eli Diniz, conforme a tabela da questão anterior. Analisando a conceituação de Eli Diniz, Vinícius afirma que:

Eli Diniz, embora dê maior ênfase à governabilidade, entendida como as condições sistêmicas nas quais se edifica um projeto de Estado e sociedade, confere o devido valor à governança, dizendo ser esta



imperativa para a reforma e construção de um Estado sadio e sustentável.

O conceito da Eli Diniz de governabilidade, que fala de condições sistêmicas, é muito importante, ele é bastante cobrado pela ESAF e pelo CESPE. Veremos ele melhor daqui a pouco.

A letra “C” é errada porque trocou governabilidade por governança. Segundo Araújo:

O autor [Marini] destaca também que a reforma do Estado é um processo maior de redefinição de papéis correspondentes ao Estado, sociedade civil, mercado, cidadania organizada etc. A relação entre a governabilidade e a governança nesta tipologia assemelha-se em um ponto com as anteriores, ou seja, ambas seriam dimensões diferentes de uma mesma realidade. Destaca-se, contudo, a governabilidade com um sentido mais pró-ativo como a capacidade de realizar as reformas necessárias não apenas para consolidar o regime democrático no Brasil e na América Latina, mas também para superar ou reduzir o quadro social presente nestes países que ainda traz consigo condições péssimas de convivência humana como a miséria, fome, violência, prostituição, dentre outras.

A letra “D” é errada por que os cidadãos e a cidadania organizada são a fonte da governabilidade, e não da governança, que tem como origem os agentes públicos ou servidores do Estado. Segundo o autor:

É importante lembrar também, como mais um elemento distintivo com a governança, que a fonte ou origem principal da governabilidade são os cidadãos e a cidadania organizada, ou seja, é a partir deles (e da sua capacidade de articulação em partidos, associações e demais instituições representativas) que surgem e se desenvolvem as condições citadas acima como imperativas para a governabilidade plena.

Destacamos aqui que, diferente da governabilidade, a fonte da governança não são os cidadãos ou a cidadania organizada em si mesma, mas sim um prolongamento desta, ou seja, são os próprios agentes públicos ou servidores do Estado que possibilitam a formulação/implementação correta das políticas públicas e representam a face deste diante da sociedade civil e do mercado, no setor de prestação de serviços diretos ao público.



A letra “E” é correta porque traz a definição de governança. Segundo Vinícius:

Já a governança pode ser entendida como a outra face de um mesmo processo, ou seja, como os aspectos adjetivos/instrumentais da governabilidade. Em geral, entende-se a governança como a capacidade que um determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas. Esta capacidade pode ser decomposta analiticamente em financeira, gerencial e técnica, todas importantes para a consecução das metas coletivas definidas que compõem o programa de um determinado governo, legitimado pelas urnas.

Gabarito: E.

3. (ESAF/MPOG/2002) Sobre a governabilidade e a governança podem ser feitas as seguintes afirmações, exceto que:

a) A governabilidade e a não-governabilidade não são fenômenos completos, mas processos em curso, relações complexas entre componentes do sistema político.

b) A teoria da sobrecarga de demandas sustenta que houve uma gradativa perda de legitimidade do Estado, de fundo econômico.

c) A não-governabilidade é um problema característico de uma sociedade de classes, onde a classe capitalista sobrecarrega o Estado com demandas que não podem ser atendidas.

d) A teoria da crise da democracia estabelece que a não-governabilidade é um resultado direto da diminuição da autoridade política.

e) A teoria da crise da racionalidade, cujo maior expoente foi certamente Habermas, sugere que os Estados capitalistas têm por base um princípio organizador, com duas faces: a afirmação de um domínio não-político de classe e o desenvolvimento do mercado, onde se dá o “intercâmbio de equivalentes”.

Esta questão foi tirada do “Dicionário de Política”, do Norberto Bobbio.

A letra “A” é correta. Segundo o autor:



A governabilidade e a não-governabilidade não são, portanto, fenômenos completos, mas processos em curso, relações complexas entre componentes de um sistema político.

Norberto Bobbio afirma que o termo mais usado entre governabilidade e não-governabilidade é o último. Segundo o autor, esta palavra, carregada de implicações pessimistas (crise de governabilidade) e, freqüentemente conservadoras, presta-se a muitas interpretações. De um lado se encontram aqueles que atribuem a crise de governabilidade à incapacidade dos governantes; de outro, aqueles que atribuem a não-governabilidade às exigências excessivas dos cidadãos. Em linhas gerais, as duas versões apresentam vários pontos de contato; porém, quando estritamente distintas, podem chegar, freqüentemente, até a atos de acusação (contra governantes ou alguns grupos sociais, quase sempre os sindicatos), ou a posições ideológicas (obediência dos cidadãos ou superação do capitalismo).

Segundo Bobbio:

A fraqueza substancial destes posicionamentos consiste na falta de ajuste, a nível analítico, dos dois componentes fundamentais, capacidade e recursos, em sentido lato, dos Governos e dos governantes, e solicitações, apoio e recursos dos cidadãos e dos grupos sociais. A governabilidade e a não-governabilidade não são, portanto, fenômenos completos, mas processos em curso, relações complexas entre componentes de um sistema político.

Bobbio divide as teorias a não-governabilidade nas seguintes hipóteses:

1. A não-governabilidade é o produto de uma sobrecarga de problemas aos quais o Estado responde com a expansão de seus serviços e da sua intervenção, até o momento em que, inevitavelmente, surge uma crise fiscal. Não-governabilidade, portanto, é igual à crise fiscal do Estado.

2. A não-governabilidade não é somente, nem principalmente, um problema de acumulação, de distribuição e de redistribuição de recursos, bens e serviços aos cidadãos, mas é, de preferência, um problema de natureza política: autonomia, complexidade, coesão e legitimidade das instituições. A governabilidade depende do relacionamento entre a autoridade e suas instituições de Governo e da força das suas instituições de oposição.

3. A não-governabilidade é o produto conjunto de uma crise de gestão administrativa do sistema e de uma crise de apoio político dos cidadãos às autoridades e aos governos. Na sua versão mais complexa, a não-



governabilidade é a soma de uma crise de input (entradas, insumos) e de uma crise de output (saídas, produtos).

Nas crises de output, o sistema administrativo não consegue compatibilizar, nem agilizar, os imperativos de controle que lhe chegam do sistema econômico. As crises de input têm a forma das crises de legitimação: o sistema legitimador não consegue preservar o nível necessário de lealdade da massa, impulsionando assim os imperativos de controle do sistema econômico que ele assumiu.

A letra “B” é certa, ela trata da primeira hipótese, em que a sobrecarga de demandas, ou problemas, irá resultar em um problema econômico, a crise fiscal. As conseqüências da sobrecarga podem ser de vários tipos. Em primeiro lugar elas podem incidir sobre a eficácia do governo, ou seja, sobre a sua capacidade de conseguir os objetivos prometidos, assim como de ser fiel aos seus compromissos. Em segundo lugar, influem no consenso dos cidadãos, isto é, sua disposição de obedecer espontaneamente às leis e as diretrizes do governo. Aqueles que sustentam esta primeira hipótese acabam sempre caindo nas receitas de cunho neoliberalista. Como vimos, o Estado de Bem-Estar entrou em crise porque prometia inúmeros serviços, mas não tinha capacidade de financiamento.

A letra “C” é errada porque a sobrecarga de demandas parte da sociedade como um todo. Foi justamente com o Welfare State, cujo princípio fundamental é o atendimento a todos os cidadãos independentemente da renda, a partir da segunda metade dos anos 1960, que a crise fiscal do Estado se apresenta mais grave.

A letra “D” é certa, ela trata da segunda hipótese, a crise da democracia. O ponto central desta tese é que uma democracia torna-se tanto mais forte quanto mais organizada, sendo que o crescimento da participação política deve ser acompanhado pela institucionalização (isto é, pela legitimação e aceitação) dos processos e das organizações políticas. Quando, porém, diminui a autoridade política, temos a não-governabilidade do sistema.

O aumento da intervenção do governo a partir da segunda metade do século XX ocorreu simultaneamente a uma perda de sua autoridade, principalmente na década de 60, gerando assim problemas para a governabilidade na década de 70. As causas desse fenômeno devem ser buscadas nas transformações culturais de grande porte, que culminaram na década de 60 em sociedades altamente escolarizadas, expostas aos meios de comunicação de massa e inclinadas a uma participação reivindicatória, e que desafiaram as autoridades em todas as instituições e em todos os setores, da família à escola, da fábrica à burocracia. As soluções propostas por esta corrente foram conservadoras, no sentido de diminuir o processo de democratização.



A letra “E” é certa. Ela trata da crise de racionalidade, que está na terceira hipótese, que se baseia na tese de Habermas e compartilha de alguns dos pressupostos sobre os quais se fundam as outras teses. Ela junta a sobrecarga de demandas, em que o Estado não consegue gerar os produtos e serviços (outputs) exigidos, com a falta de apoio político, que representa uma entrada do sistema (inputs). Segundo Bobbio:

A tese da crise da racionalidade quer, porém, ir além dessas premissas e, em certo sentido, superá-las. Ela parte da análise dos Estados capitalistas como sistemas complexos que têm por base um “princípio organizador”. Este princípio tem duas faces: de uma lado, consiste na afirmação de um domínio não político de classe (despolitização da relação entre as classes e a conversão ao anonimato do domínio de classe); do outro, desenvolve-se na instituição do mercado, onde se dá “intercâmbio de equivalentes”, e ação orientada para o interesse substitui a ação orientada para o valor.

Gabarito: C.

4. (ESAF/CGU/2008) Examine os enunciados abaixo sobre a governabilidade e assinale a resposta correta.

1- A crise de governabilidade é o produto conjunto de uma crise de gestão administrativa do sistema e de uma crise de apoio político da sociedade às autoridades e ao governo.

2- As variáveis fundamentais à governabilidade de uma democracia são a autoridade de suas instituições de governo e a força das suas instituições de oposição.

3- A crise de governabilidade expressa um conjunto de problemas de acumulação, de distribuição e redistribuição de recursos, bens e serviços aos cidadãos, associados a uma crise fiscal.

4- A governabilidade depende da capacidade do Estado de controlar e gerenciar o seu quadro administrativo e seus recursos financeiros.

a) Todos os enunciados estão corretos.

b) Todos os enunciados estão incorretos.

c) Somente os enunciados 1 e 2 estão corretos.



d) Somente os enunciados 2 e 3 estão corretos.

e) Somente os enunciados 3 e 4 estão corretos.

Novamente nesta questão temos as hipóteses da crise de governabilidade colocadas pelo Norberto Bobbio.

A primeira afirmação é certa, ela trata da terceira hipótese, que, como vimos, junta as duas anteriores, falando que é tanto um problema de outputs, ou seja, crise de gestão, quanto de inputs, crise de apoio político.

A segunda afirmação é certa. Como vimos, a governabilidade está relacionada ao aspecto político, capacidade de governar. A autoridade das instituições de governo e a força da oposição são variáveis que influenciam diretamente a governabilidade, que vão definir se um governo consegue empreender suas mudanças.

A terceira afirmação é errada. Como vimos, a segunda hipótese afirma que:

A não-governabilidade não é somente, nem principalmente, um problema de acumulação, de distribuição e de redistribuição de recursos, bens e serviços aos cidadãos, mas é, de preferência, um problema de natureza política: autonomia, complexidade, coesão e legitimidade das instituições. A governabilidade depende do relacionamento entre a autoridade e suas instituições de Governo e da força das suas instituições de oposição.

Portanto, não podemos considerar a primeira hipótese isoladamente. Apenas a sobrecarga de demandas não é suficiente, é preciso agregar a falta de apoio político. Assim, a hipótese que seria mais adequada é a terceira, já que junta as duas. A ESAF geralmente trabalha dessa forma: se ela restringe a realidade a um aspecto, mas o que acontece envolve também outros fatores, na grande maioria das vezes a questão estará errada.

A quarta afirmação é errada. A capacidade de gerenciar os recursos é gestão, é governança.

Gabarito: C.

5. (ESAF/MPOG/2003) Desde a década de 60 a análise política vem mostrando preocupações com o fato de que, embora tenham legitimidade eleitoral, muitos



governos não conseguem ser eficazes na tomada de decisões e/ou na sua implementação. No Brasil do final do século XX problemas como a crise de governabilidade e as deficiências de governança passaram a ocupar um espaço central no debate político. Sobre esse tema, examine os enunciados abaixo e indique qual deles é incorreto.

a) A governabilidade consiste no conjunto de condições sistêmicas de exercício do poder, que expressa as características do sistema político, tais como a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o sistema de intermediação de interesses.

b) Uma das causas da crise de governabilidade é a situação resultante de uma sobrecarga de problemas que recebe como resposta a expansão de serviços e da intervenção do Estado.

c) A governança compreende os modos de uso da autoridade e de exercício do poder na administração dos recursos econômicos e sociais, expressos mediante arranjos institucionais que coordenam e regulam as transações dentro e fora do limite da esfera econômica.

d) A crise de governabilidade resulta da incapacidade de a burocracia governamental atrair grupos privados para o seu interior, oferecendo-lhes bens e serviços de modo a atender as suas demandas e representar seus interesses, obtendo em troca apoio para suas políticas nos âmbitos doméstico e internacional.

e) A crise de governabilidade consiste na combinação da incapacidade do sistema administrativo de compatibilizar os imperativos de controle provenientes do sistema econômico com a incapacidade do sistema de legitimação de mobilizar os níveis necessários de lealdade da sociedade.

A letra “A” é correta, ela traz a definição da Eli Diniz de governabilidade. Segundo a autora, a governabilidade refere-se às condições sistêmicas de exercício do poder por parte do Estado em uma determinada sociedade. Seria uma somatória dos instrumentos institucionais, recursos financeiros e meios políticos de execução das metas definidas. As principais características da governabilidade seriam:

a forma de governo, ou seja, se o sistema é parlamentarista (com todas as suas variantes), presidencialista ou misto, como no caso brasileiro;

a relação Executivo-Legislativo: se esta for mais assimétrica para um ou para outro podem surgir dificuldades de coordenação política e institucional, vitais para a governabilidade plena;



a composição, formação e dinâmica do sistema partidário (com poucos ou muitos partidos), o que pode dificultar a relação Executivo-Legislativo e Estado-sociedade;

o sistema de intermediação de interesses vigente na sociedade (corporativista, institucional pluralista, dispersos, ONGs etc.); e

todo o conjunto das relações Estado-sociedade, ou seja, as relações dos movimentos organizados, associações e da cidadania com o Estado no sentido de ampliar a sua participação no processo de formulação/implementação de políticas das quais sejam beneficiários.

Podemos ver que a letra “A” traz alguns desses itens que estão nas características da governabilidade. Quando ela fala em “forma de governo”, o correto seria na realidade sistema de governo, que pode ser presidencialista ou parlamentarista, que estudaremos ainda nesta aula. As formas de governo são monarquia e república. O fato de o sistema de governo ser presidencialista ou parlamentarista vai impactar na governabilidade. No presidencialismo, o presidente é eleito independentemente da eleição do parlamento, o que pode fazer com que ele não tenha maioria no Congresso e tenha dificuldades para aprovar suas leis, para governar. No Brasil, uma solução adotada é o presidencialismo de coalizão, que veremos mais a frente.

A letra “B” é correta, ela foi tirada das hipóteses de crise de governabilidade do Norberto Bobbio, das questões anteriores. Essa alternativa trata da primeira hipótese, a sobrecarga de demandas. Percebam que essa alternativa fala somente de um dos fatores, mas ela deixa bem claro que é “uma das causas”. Já a terceira afirmação da questão anterior falava que era a causa.

A letra “C” é correta. Segundo Maria das Graças Rua:

A governança diz respeito à maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais, tendo em vista o desenvolvimento e envolve os modos de uso da autoridade, expressos mediante os arranjos institucionais que coordenam e regulam as transações dentro e fora dos limites da esfera econômica. Trata-se da dimensão da governança, cujo conceito — de formulação bastante recente — pode ser resumido como o conjunto das “condições financeiras e administrativas de um governo para transformar em realidade as decisões que toma”.

A letra “D” é a alternativa errada. Ela traz uma forma de clientelismo, que uma forma de intermediação de interesses. Voltando para a definição da Eli Diniz, entre as



características da governabilidade ela inclui o sistema de intermediação de interesses. O clientelismo é uma forma de intermediação de interesses e ele realmente é usado para conseguir governabilidade, pois ele envolve a troca de um bem ou serviço por apoio político. O mensalão é uma forma de clientelismo, pagava-se dinheiro em troca da votação a favor do governo no Congresso, ou seja, buscavam facilitar a aprovação de leis, facilitar a governabilidade. No entanto, temos que entender que a crise de governabilidade não é resultado disso, não é porque o Estado não consegue atrair os grupos privados, numa relação no mínimo espúria, que ele não tem governabilidade. Ele até pode usar isso como forma de buscar governabilidade, mas não é a incapacidade de fazer isso que é a causa da crise de governabilidade.

A letra “E” é certa. Ela trata da terceira hipótese da crise de governabilidade.

Gabarito: D.

6. (CESPE/SGAAC/2006) No que se refere às formas de Estado e formas e sistema de governo, assinale a opção correta.

A Estado unitário é aquele em que não ocorre a chamada descentralização administrativa à mercê do poder central.

B A federação é uma forma de governo em que o sistema federativo é intocável, sendo que os estados-membros possuem o poder de se auto-organizarem.

C Para Aristóteles, a democracia é uma forma de governo, entendida como o governo de todos; mas para Maquiavel são formas de governo a República e a monarquia.

D O parlamentarismo e o presidencialismo são formas de governo previstas no texto constitucional.

A letra “A” é errada porque no Estado unitário não ocorre a descentralização política, mas pode haver descentralização administrativa. Já vimos na aula passada essas duas formas de descentralização. Vimos que Maria Sylvia Zanella di Pietro diferencia as duas formas de descentralização da seguinte forma:

Descentralização Política: ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um



desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina.

Descentralização Administrativa: ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm valor jurídico que lhes empresta o ente central. A titularidade do serviço continua com o ente central.

Nos estados federais, temos a descentralização política, em que os entes federados são dotados de competências próprias, que são conferidas pela Constituição Federal. Já nos estados unitários, só pode haver a descentralização administrativa, já que se trata de faculdades derivadas, delegadas, oriundas do poder central, que apenas transmite determinada parcela de poderes às coletividades territoriais, conservando, porém, intacta e permanente tutela sobre os quadros locais de competência.

A letra “B” é errada porque a federação é uma forma de Estado, e não de governo. As formas de governo são a monarquia e a república, enquanto as formas de Estado são o Estado Federal e o Estado Unitário.

A letra “C” é certa. O sufixo -cracia significa poder, domínio. Podemos associá-lo também com governo. Assim, democracia é o governo do povo, gerontocracia é o governo dos mais velhos, plutocracia é o governo dos mais ricos. Já a classificação mais usada é a de Maquiavel, segundo o qual:

Todos os estados, todos os domínios que imperaram e imperam sobre os homens, foram e são ou repúblicas ou principados.

A letra “D” é errada porque o parlamentarismo e o presidencialismo são sistemas de governo, e não formas.

Gabarito: C.

7. (ESAF/MPOG/2005) Os Estados federais apresentam, quanto à sua estrutura, alguns aspectos constantes, independentemente dos casos concretos:

( ) Divisão de poderes entre União e unidades federadas mantendo-se vínculos de coordenação e autonomia.

( ) Preeminência da Constituição Federal sobre o ordenamento jurídico das unidades federadas, sendo as alterações na primeira sujeitas a ratificação pelas unidades federadas.



( ) Limitações à descentralização a fim de preservar a unidade jurídica nacional.

( ) Soberania do Estado Nacional perante os demais Estados Nacionais e Organismos Internacionais, soberania de que não gozam as unidades federadas.

( ) Articulação entre unidade e pluralidade.

As afirmações acima se referem a esses aspectos constantes. Indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a opção correta.

a) V, V, V, V, V

b) F, F, F, F, F

c) V, F, V, V, V

d) V, V, F, F, V

e) V, F, F, F, V

A primeira afirmação é verdadeira. Jellinek definiu o Estado Federal como:

Estado soberano, formado por uma pluralidade de Estados, no qual o poder do Estado emana dos Estados-membros, ligados numa unidade estatal.

Segundo Georges Scelle o sistema federativo repousa sobre dois princípios essenciais:

a lei da participação: os estados membros tomam parte da formação da vontade estatal referida a toda ordem federativa.

a lei da autonomia: há competência constitucional própria e primária para organizar, estatuir e gerir o seu ordenamento, dentro dos limites traçados pela Constituição federal. Não depende da União naquilo que constitui a esfera de suas atribuições específicas. É dotado de poder constituinte

O poder político é compartilhado pela União e pelas unidades federadas. Além do governo federal, existem governos estaduais dotados de autonomia política, podendo fixar sua própria orientação nos assuntos de seu interesse, desde que não contrariem a Constituição Federal.

A segunda afirmação é falsa porque, apesar de realmente existir a preeminência da Constituição Federal sobre as demais, alterações nela não precisam ser ratificadas pelos Estados-membros. Estes participam do Senado, votam as emendas constitucionais por meio de seus representantes, mas isso não significa ratificar. A



ratificação ocorreu por exempla na Constituição da União Européia, em que os diversos países tiveram que ratificá-la. Como nem todos ratificaram, ela não foi para frente.

A terceira afirmação é verdadeira. Apesar de as unidades da federação possuírem autonomia, há limites para esta autonomia, para a descentralização. Um exemplo é a inexistência do direito de secessão, que está previsto em nossa Constituição, quando ela fala em União indissolúvel:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A quarta afirmação é verdadeira, já que a O Estado Federado possui soberania no direito internacional, mas os Estados-membros não possuem. Segundo Dalmo Dallari, uma das características do Estado Federal é que a união faz nascer um novo Estado e, conseqüentemente, aqueles que aderiram à federação perdem a condição de Estados. Assim, os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. Do ponto de vista do direito internacional, o Estado Federal aparece como um Estado simples. A soberania reside na federação e não nos Estados-membros, que não fazem parte da ordem jurídica internacional. Daí porque o direito de representação ativa e passiva, a nacionalidade, o território, o direito de guerra e paz, etc. é matéria da competência da União.

Do ponto de vista, porém, do direito público interno, o Estado Federal aparece em seu aspecto complexo, uma união de Estados, uma ordem jurídica em que coexistem e cooperam dois poderes estatais: o da União e o dos Estados.

A quinta afirmação é verdadeira. No Estado Federal temos a unidade, consubstanciada na integração – como vimos, na ordem internacional o Estado Federal é visto como um Estado simples. Temos também a pluralidade, já que ele é formado por diversos entes dotados de autonomia.

Dalmo Dallari afirma que o Estado Federal, com seu governo peculiar, demonstrou ser capaz de dificultar, ainda que não impedir, a acumulação de poder num só órgão, dificultando por isso a formação de governos totalitários. A par disso, assegurou oportunidades mais amplas de participação no poder político, pois aqueles que não obtiverem ou não desejarem a liderança federal poderão ter acesso aos poderes locais.

Além desses aspectos, a organização federativa favorece a preservação de características locais, reservando uma esfera de ação autônoma a cada unidade



federada. Por tudo isso, o Estado Federal passou a ser visto como sendo mais favorável à defesa das liberdades do que o Estado centralizado.

Outra vantagem é que ele se mostra mais democrático, pois assegura maior aproximação entre governantes e governados, uma vez que o povo tem sempre acesso mais fácil aos órgãos do poder local e por meio deste influi sobre o poder central.

Gabarito: C.

8. (ESAF/SFC/2000) Em relação ao federalismo e à descentralização política, não se pode afirmar que:

a) O que realmente caracteriza o Estado federal é o princípio constitucional que lhe impõe o respeito às competências das unidades federativas.

b) Na descentralização administrativa tem-se um fenômeno de derivação dos poderes administrativos do aparelho político-administrativo do Estado.

c) No federalismo, a determinação do nível de autonomia constitucional das instâncias subnacionais é de competência legislativa estadual.

d) O federalismo baseia-se nos princípios da autonomia das partes e da participação no todo.

e) Ao Estado unitário é permitido mudar o ordenamento precedente, mediante o próprio órgão legislativo, via lei ordinária ou constitucional.

A Constituição Federal estabelece as competências tanto da União quanto das unidades federadas. Assim, uma das características do Estado Federal é o respeito da União à autonomia dos Estados-membros. Tanto que a possibilidade de intervenção da União nos Estados é limitada a casos específicos. A letra “A” é correta.

A Descentralização Administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm valor jurídico que lhes empresta o ente central. Segundo Roversi e Monaco:

A descentralização política distingue-se da administrativa não apenas pelo tipo diferente de ações exercidas, mas também pelo título que caracteriza seu fundamento. A descentralização política expressa uma idéia de direito autônomo, enquanto na descentralização administrativa específica temos um fenômeno de derivação dos



poderes administrativos que, por sua vez, derivam do aparelho do Estado, isto é, do Estado-pessoa.

Quando a letra “B” fala em derivação, podemos fugir um pouco da nossa matéria e invadir a de Português. No estudo da formação das palavras, a derivação é a formação de uma palavra a partir de outra. Um exemplo é a palavra triângulo, que significa três ângulos. Aqui na nossa matéria, o significado de derivação é o mesmo, ou seja, a descentralização administrativa ocorre com a transferência de poderes. O ente descentralizado recebe seus poderes de outro, coisa que não acontece na descentralização política, em que os poderes são do próprio ente descentralizado. A letra “B” é correta.

A letra “C” é errada porque é a Constituição Federal, e não as estaduais, que estabelece o nível de autonomia das instâncias subnacionais. Não são os próprios estados que definem sua autonomia, A Constituição Federal representa o pacto entre os estados, e é ela que define as competências de cada um dos entes.

A letra “D” é correta. Vimos que Georges Scelle afirma que o sistema federativo repousa sobre dois princípios essenciais:

a lei da participação: os estados membros tomam parte da formação da vontade estatal referida a toda ordem federativa.

a lei da autonomia: há competência constitucional própria e primária para organizar, estatuir e gerir o seu ordenamento, dentro dos limites traçados pela Constituição federal. Não depende da União naquilo que constitui a esfera de suas atribuições específicas. É dotado de poder constituinte

A letra “E” é correta. Quando a questão fala que no Estado Unitário é possível alterar o ordenamento mediante lei ordinária, ela está se referindo ao fato de nos estados unitários ser possível a existência de uma constituição não-escrita. Este tipo de constituição constitui-se do conjunto de regras que não está reunido em um único documento, ou seja, está distribuído nos diversos documentos legais, nos costumes, na jurisprudência e convenções, todos de natureza constitucional e situadas em idêntico patamar hierárquico, sem precedência de qualquer uma sobre as demais. Assim, é possível alterar o ordenamento mediante legislação ordinária.

Nos estados federais é impossível haver uma constituição não-escrita. A Constituição Federal representa o pacto entre os estados, por isso é necessário que ela esteja formalizada num documento.

Gabarito: C.



9. (ESAF/CGU/2004) O Brasil é um Estado organizado de forma Federativa; isto significa que as atribuições inerentes aos poderes executivo, legislativo e judiciário são divididas em duas esferas de atuação: a Federal (União) e a Estadual. Em relação a essas esferas, é incorreto afirmar que:

a) os estados têm total autonomia para formulação e aplicação de suas políticas independentemente do poder central.

b) aos estados e municípios são atribuídas as ações de caráter local.

c) a cúpula dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário formam o núcleo estratégico do Estado.

d) o critério de divisão de poderes entre a União e os estados-membros é ao mesmo tempo funcional e territorial.

e) a Constituição da União e as leis federais determinam o escopo e alcance das constituições dos estados federados.

Os Estados-membros devem obedecer aos ditames da Constituição Federal, por isso eles não têm TOTAL autonomia na formulação de suas políticas, o que faz de letra “A” errada.

Há uma supremacia jurídica do Estado Federal sobre os Estados-membros. Isso fica patente nos preceitos da Constituição Federal que ordinariamente impõe limites aos ordenamentos políticos dos Estados-membros, pertinentes à forma de governo, às relações entre os poderes, à competência legislativa, à solução dos litígios na esfera judiciária, etc.

A letra “B” é certa. Na realidade, geralmente coloca-se que aos municípios são atribuídas as ações de caráter local e aos Estados as de caráter regional. No entanto, muitos associam também as ações de caráter local aos estados, e a ESAF já deu isso mais de uma vez como certo. Assim, os serviços e as políticas de caráter local são de competência dos Estados e Municípios.

Segundo o Plano Diretor:

NÚCLEO ESTRATÉGICO. Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É portanto o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao



Ministério Público e, no poder executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.

Portanto, a letra “C” é certa, já que o núcleo estratégico corresponde à cúpula dos três poderes.

A letra “D” é certa, já que, por um lado a divisão de poderes é territorial, como no caso do transporte coletivo, em que, apesar do assunto ser o mesmo, cada esfera fica responsável por um aspecto territorial: nacional, estadual e local. A prefeitura é responsável pelo transporte dentro do município; o estado pelo transporte entre municípios do estado; a União pelo transporte entre estados. O mesmo ocorre com o meio-ambiente e outros assuntos. Por outro lado, é também funcional, porque alguns assuntos são tratados apenas pela União e outros pelos Estados-membros. É a União que emite moeda, que declara guerra, etc.

A letra “E” é certa, apesar de que precisou explicar melhor. Já sabemos que a Constituição Estadual deve obedecer à Constituição Federal. Mas a alternativa fala que ela deve obedecer também à legislação federal. Aqui nós temos que colocar um grande DEPENDE. Quando comparamos legislação federal com estadual ou municipal, não dá para saber de antemão qual deve prevalecer. Tudo vai depender da matéria que está sendo tratada e de que esfera é competente para tratar da matéria.

Não podemos falar em hierarquia entre normas oriundas de entes estatais distintos, isto é, não há relação hierárquica entre normas federais, estaduais e municipais. Um possível conflito entre tais normas tem que ser resolvido com base na Constituição Federal, de acordo com a competência outorgada a cada ente federativo. Prevalecerá, em cada caso, a norma do ente competente para o trato da matéria, de acordo com a repartição de competência traçada na CF. Assim, num eventual conflito entre uma lei federal e uma lei municipal cuidando de assunto de interesse local (horário de funcionamento de farmácia, por exemplo), prevalecerá a lei municipal, pois a competência para o trato de assunto de interesse local pertence à municipalidade.

Portanto, lei federal pode limitar o escopo do tratamento que a constituição estadual irá dar a determinada matéria, desde que a matéria seja de competência da União.

Gabarito: A.

10. (ESAF/MPOG/2003) No que se refere ao pacto federativo e às relações intergovernamentais, objeto de grande parte das discussões em torno das reformas



das duas últimas décadas no Brasil, são corretas todas as assertivas que se seguem, exceto:

a) O federalismo caracteriza-se pela difusão dos poderes de governo entre muitos centros, nos quais a autoridade não resulta da delegação de um poder central, mas é conferida por sufrágio popular.

b) Os sistemas federais moldam formas peculiares de relações intergovernamentais, constitutivamente competitivas, e modalidades de interação necessariamente baseadas na negociação entre instâncias de governo.

c) O federalismo centralizado comporta diversos graus de intervenção do poder federal nas unidades subnacionais e se caracteriza por formas de ação conjunta entre instâncias de governo, nas quais essas unidades guardam significativa autonomia decisória e capacidade própria de financiamento.

d) A maneira como são gerados, distribuídos e apropriados, entre as esferas de governo, os recursos fiscais e parafiscais define, em boa medida, as características próprias dos diferentes arranjos federativos.

e) As feições e a operação efetiva dos arranjos federativos são fortemente condicionadas pelas características das instituições políticas, especialmente os sistemas partidários e eleitorais, a dinâmica parlamentar e as organizações de interesses.

Esta questão foi tirada de Maria Hermínia Tavares de Almeida, no texto “Federalismo e Políticas Sociais”, disponível em:

http://www.anpocs.org.br/portal/publicacoes/rbcs_00_28/rbcs28_08.htm

A letra “A” é certa. Segundo a autora:

O Federalismo caracteriza-se, assim, pela não centralização, isto é, pela difusão dos poderes de governo entre muitos centros, cuja autoridade não resulta da delegação de um poder central, mas é conferida por sufrágio popular.

Na descentralização política as competências são do próprio ente, originariamente suas, portanto não é o poder central que as delega, mas sim o povo, por meio de seus representantes.

A letra “B” é certa. A autora afirma que:



Por serem estruturas não-centralizadas, os sistemas federais contemporâneos — que, a exemplo dos estados unitários, se caracterizam pela presença de significativo intervencionismo estatal — moldam formas peculiares de relações intergovernamentais, constitutivamente competitivas e cooperativas, bem como modalidades de interação necessariamente baseadas na negociação entre esferas de governo.

Portanto, as relações não são apenas competitivas, mas também cooperativas. Toda federação deve manter o equilíbrio entre cooperação e competição. Paul Pierson define o funcionamento das relações intergovernamentais no federalismo da seguinte forma:

Mais do que um simples cabo de guerra, as relações intergovernamentais requerem uma complexa mistura de competição, cooperação e acomodação.

Daí toda federação ter de combinar formas benignas de cooperação e competição. No caso da primeira, não se trata de impor formas de participação conjunta, mas de instaurar mecanismos de parceria que sejam aprovados pelos entes federativos.

Por outro lado, as federações requerem determinadas formas de competição entre os níveis de governo. Primeiro, devido à importância dos controles mútuos como instrumento contra a dominação de um nível de governo sobre os demais. Além disso, a competição federativa pode favorecer a busca pela inovação e pelo melhor desempenho das gestões locais, já que os eleitores podem comparar o desempenho dos vários governantes, uma das vantagens de ter-se uma multiplicidade de governos.

Contudo, a competição pode trazer uma série de problemas. Um deles refere-se ao excesso de concorrência, que afeta a solidariedade entre as partes. Quanto mais heterogêneo é um país, em termos socioculturais ou sócio-econômicos, mais complicada é a adoção única e exclusiva da visão competitiva do federalismo.

A autora afirma que a literatura sobre a temática descreve que as relações intergovernamentais variam muito entre os diversos países que adotaram o Federalismo, bem como ao longo do tempo em um mesmo sistema federal. Ela apresenta uma classificação com três tipos de arranjos federativos.

1. O primeiro, chamado federalismo dual, espelha o modelo americano originário, no qual "os poderes do governo geral e dos estados, ainda que existam e sejam exercidos nos mesmos limites territoriais, constituem soberanias distintas e separadas, que atuam de forma separada e independente, nas esferas que lhes são próprias".



Os dois outros resultam da transformação do arranjo dual, em conseqüência da tendência à expansão do âmbito do governo federal, isto é, de um processo mais ou menos acentuado de centralização.

2. O federalismo centralizado implica na transformação dos governos estaduais e locais em agentes administrativos do governo federal. Este possui um forte envolvimento nos assuntos das unidades subnacionais, além de primazia decisória e de recursos.

3. Já o federalismo cooperativo comporta graus diversos de intervenção do poder federal e se caracteriza por formas de ação conjunta entre instâncias de governo, nas quais as unidades subnacionais guardam significativa autonomia decisória e capacidade própria de financiamento.

A letra “C” é errada porque traz as características de um federalismo cooperativo, mas fala que ele é centralizado.

As letra “D” e “E” também foram tiradas da autora, que afirma que:

O federalismo fiscal é a espinha dorsal do sistema, em qualquer de suas versões. A maneira como são gerados e distribuídos entre as esferas de governo os recursos fiscais e parafiscais, define, em boa medida, as características próprias dos diferentes arranjos federativos. Todavia, suas feições e sua operação efetiva são, também, fortemente condicionadas pelas características de instituições políticas, especialmente os sistemas partidários e eleitorais e as organizações de interesses.

Assim, a letra “D” é correta, pois os arranjos federativos que vimos acima vão depender muito da descentralização ou não dos recursos fiscais. Contudo, outros fatores também influenciam, como as características das instituições públicas, especialmente os sistemas partidários e eleitorais e as organizações de interesses, por isso que a letra “E” é correta.

Gabarito: C.

11. (ESAF/SFC/2002) Por motivos geográficos, culturais, históricos e políticos, vigorou no Brasil, durante muitas décadas, um federalismo de direito, mas não de fato. Esta situação vem sendo alterada gradativamente desde 1988, porém há



diversos aspectos ainda não consolidados no pacto federativo brasileiro. Sobre a questão do federalismo no Brasil, marque a opção incorreta.

a) O pacto federativo brasileiro poderia ser beneficiado pela formação e fortalecimento de partidos regionais, capazes de introduzir maior transparência e competitividade no processo político, e de opor-se às tradicionais coalizões entre oligarquias decadentes e grupos corporativos que se beneficiam da centralização política e administrativa.

b) A dimensão continental do país é um elemento estrutural e cultural importante na definição das funções do Estado, exigindo o fortalecimento das funções de integração que dão visibilidade, poder e influência ao poder central, também chamado de União.

c) O Brasil é o único país do mundo no qual o município foi constitucionalmente consagrado como “entidade federativa”, o que traz diversas implicações práticas, ainda não resolvidas, quanto ao exercício do princípio da autonomia financeira e de autogoverno.

d) As relações entre as diversas instâncias devem pautar-se pelo princípio da subsidiariedade, que determina que sempre que uma determinada função puder ser exercida pela instância hierarquicamente inferior, não deverá ser assumida pela que lhe está acima.

e) Um dos aspectos mais delicados do debate sobre o pacto federativo no Brasil é o sistema de representação regional na Câmara dos Deputados, já que a sub-representação penaliza os estados economicamente mais poderosos, enquanto a super-representação tende a privilegiar de maneira muito desigual os estados de grandes espaços, população rarefeita e baixo desenvolvimento econômico.

A defesa de partidos nacionais no Brasil teve bastante força na década de 1930, com o Governo de Getúlio Vargas. Centralizador e autoritário, durante os quinze anos seguintes a revolução de 1930, Vargas praticou medidas para o irreversível esvaziamento do poder dos coronéis. O voto secreto e o voto feminino (inicialmente somente de funcionárias públicas) foram dois dos instrumentos utilizados para isso.

Gilberto Amado, um dos pensadores dessa corrente na época, e defendia a organização de partidos nacionais que reduzissem os efeitos do regionalismo. Os verdadeiros partidos são aqueles que procuram organizar as diversas classes, corporações e grupos e evitar o provincianismo. O partido nacional não é a soma das elites regionais, mas de uma representação política de interesses sociais organizados.



Toda esta tese vale também para os dias de hoje. O pacto federativo brasileiro poderia ser fortalecido pela formação de partidos nacionais, e não regionais. A letra “A” é errada porque são os partidos nacionais que enfraquecem as oligarquias regionais e são eles que podem proporcionar maior transparência e competitividade no processo político.

A letra “B” fala que, devido às proporções do país, ganham importância as funções do Estado ligadas a integração das unidades federadas. É preciso uma coordenação dos diversos entes e esferas envolvidos. Segundo Abrucio:

O governo federal também pode ter um papel coordenador e/ou indutor. Por um lado, porque em vários países os governos subnacionais têm problemas financeiros e administrativos que dificultam a assunção de encargos. Por outro, porque a União tem por vezes a capacidade de arbitrar conflitos políticos e de jurisdição, além de incentivar a atuação conjunta e articulada entre os níveis de governo no terreno das políticas públicas.

Portanto, na maioria das vezes a União atuará como um elemento integrador. A letra “B” é correta.

A letra “C” é correta. A CF88 realizou uma ampla descentralização política, revertendo o processo centralizador da ditadura. E ela inovou, a colocar os municípios também como entes federativos. Abrucio afirma que:

Pela primeira vez na história, os municípios transformaram-se em entes federativos, constitucionalmente com o mesmo status jurídico que os estados e a União. Não obstante essa autonomia, os governos locais respeitam uma linha hierárquica quanto à sua capacidade jurídica – a Lei Orgânica, por exemplo, não pode contrariar frontalmente a Constituição estadual –, e são, no mais das vezes, muito dependentes dos níveis superiores de governo no que tange às questões políticas, financeiras e administrativas.

No entanto, apesar de haver o entendimento de que os municípios são entes federativos dotados de autonomia, gera-se muitas implicações práticas não resolvidas devido às discussões acerca de seu regramento jurídico.

A letra “D” é certa. O principio da Subsidiariedade tem suas origens mais remotas no pensamento aristotélico, que apresentava uma sociedade composta por diversos grupos com tarefas específicas, realizando suas próprias necessidades. Para



Aristóteles, "a família empreende as atividades da vida cotidiana, a cidade realiza ocupações mais amplas".

Em primeiro lugar, tem-se que a subsidiariedade aponta no sentido da valorização da liberdade individual, não nos moldes imperantes na época do Liberalismo, mas uma liberdade responsável e condicionada pelo bem comum. Tem-se que os indivíduos (e as sociedades menores), por sua iniciativa e indústria, devem buscar a realização de seus fins e do bem comum, devendo agir com liberdade, desde que não prejudiquem o bem geral e os demais.

Nesse contexto, o Estado deve respeitar os indivíduos e as sociedades intermediárias no exercício dos seus direitos, no cumprimento dos seus deveres e obrigações, sem suplantá-los ou fazer as suas vezes, a menos que isso se faça necessário por circunstâncias excepcionais. Visa-se com isso ao desenvolvimento das potencialidades e do exercício efetivo da liberdade, com a assunção das correspondentes responsabilidades, por parte das sociedades menores e dos indivíduos. Incumbe ao Estado criar condições para que o indivíduo, pessoalmente, alcance a realização de seus fins.

Outra idéia inerente ao princípio da subsidiariedade é a de repartição de competências. Prega certa hierarquia em relação à atuação humana, partindo das esferas menores - indivíduo -, passando pelas sociedades intermediárias até chegar ao Estado. A cada grau de organização devem ser atribuídas as competências que ele pode melhor exercer.

Assim, a letra “D” é correta, já que o princípio da subsidiariedade defende que, sempre que possível, as funções devem ser desempenhadas pelas instâncias inferiores.

A letra “E” é certa. Nos Estados Federais é comum a presença do bicameralismo, sendo que o Senado é composto pelos representantes dos Estados e a Câmara pelos representantes do povo. Assim, no Senado cada Estado possui o mesmo número de representantes – no nosso caso são três. Já na Câmara dos Deputados, a representação se daria de forma proporcional ao tamanho da população de cada Estado. Assim, se o país tem em torno de 180 milhões de habitantes e o número de deputados é de 513, então teríamos um deputado para cada 350 mil habitantes. Assim, como São Paulo tem quase 40 milhões de habitantes, teria direito a 114 deputados; por outro lado se Roraima tem 395 mil habitantes, teria direito a representação de apenas um deputado. No entanto, a CF/88 afirma que:



Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Assim, São Paulo não pode ter mais que 70 deputados e Roraima não pode ter menos que oito. Temos pelo menos oito Estados que estão representados com mais deputados do que a população comportaria. Do outro lado, além de São Paulo, Minas Gerais também perde representação, devido aos ajustes que devem ser feitos.

Gabarito: A.

12. (ESAF/CGU/2008) Estados federativos são vistos como propensos a terem dificuldades com a coordenação dos objetivos das políticas, gerando superposição de competências e competição entre os diferentes níveis de governo. Considerando as características do pacto federativo e das relações intergovernamentais no Brasil, é possível afirmar que:

a) as desigualdades verticais e horizontais geradas entre as unidades federativas e entre os governos subnacionais pelo atual sistema de transferências constitucionais estimulam a possibilidade de arranjos federativos em que, ao conferir autonomia aos governos locais, os eleitores se tornam encarregados da tarefa de elevar o gasto social desses governos.

b) as garantias constitucionais do Estado federativo brasileiro autorizam, mas não obrigam, os governos estaduais e municipais a estabelecer sua própria agenda e a implementar políticas públicas, especialmente na área social.

c) estados e municípios contam com recursos garantidos, independentemente de lealdade política ou de adesão a políticas federais, porém condicionados ao seu esforço tributário.



d) a desconcentração da autoridade no governo federal caracteriza as relações federativas na gestão das políticas, pois somente restaram à União os papéis de financiador e de coordenador das relações intergovernamentais.

e) para induzir a adesão dos governos locais à sua agenda de políticas públicas em geral, o governo federal efetuou reformas constitucionais que condicionavam as transferências de recursos à adoção do comportamento considerado desejável pelo governo federal.

Esta questão foi tirada do texto de Marta Arretche, “Federalismo e políticas sociais no Brasil: problemas de coordenação e autonomia”, disponível em:

http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=286 6

Segundo a autora, no nosso sistema tributário, há desigualdades tanto no aspecto vertical quanto horizontal.

No plano vertical, o atual sistema de transferências fiscais permite que quase todos os ganhos relativos sejam apropriados pelos municípios, uma vez que seus resultados são neutros para os Estados. Em 2002, a receita disponível (arrecadação própria + transferências) da União foi de 60% do total das receitas, ao passo que os municípios se apropriaram de 15%, permanecendo os Estados no mesmo patamar que estavam anteriormente à redistribuição. Além disso, este sistema favorece os municípios de pequeno porte. Estima-se ser de 91% a participação das receitas de transferência nos municípios de menos de 5.000 habitantes. Em 22 Estados brasileiros, quanto menor a população do município, maior o seu ganho de receita derivado das transferências constitucionais obrigatórias, vale dizer, maior a disponibilidade de recursos per capita com liberdade alocativa, uma vez realizadas as transferências.

No plano horizontal, este sistema redistribui receita dos Estados mais desenvolvidos para os menos desenvolvidos. Entretanto, as regras que acabaram por reger as transferências constitucionais têm por conseqüência recriar novas desigualdades entre as Unidades da Federação. É enorme a variação na receita disponível entre os municípios e Estados brasileiros. A razão entre a receita média per capita dos municípios com mais de um milhão de habitantes, na Região Sudeste, e dos municípios com menos de 20 mil habitantes, nas Regiões Norte e Nordeste, pode ser de até 46 vezes. Uma vez realizadas as transferências constitucionais, a receita disponível per capita do Estado de Roraima foi de duas vezes a de São Paulo, em 1997.



Segundo a autora:

Na prática, estas desigualdades limitam definitivamente a possibilidade de que se estabeleçam constitucionalmente competências exclusivas entre os níveis de governo para as ações sociais. Limitam também a possibilidade de arranjos federativos em que, ao conferir autonomia aos governos locais, deixassem basicamente aos eleitores a tarefa de elevar o gasto social dos governos locais.

Podemos ver que a letra “A” é incorreta, uma vez que as desigualdades prejudicam os arranjos federativos, ao invés de estimulá-los.

A letra ‘B” é a resposta correta, também pode ser observada no texto da autora. Ela afirma que:

Qualquer ente federativo está constitucionalmente autorizado a implementar programas nas áreas de saúde, educação, assistência social, habitação e saneamento, por exemplo. Simetricamente, nenhum ente federativo está constitucionalmente obrigado a implementar programas nestas áreas.

Como a CF88 colocou as políticas sociais nas competências comuns entre os três entes, todos podem atuar nessas áreas como educação, saúde, assistência social. Contudo, nenhum é obrigado a implementar essas políticas.

A letra “C” é errada porque os recursos estão garantidos, independentemente do esforço tributário. Segundo a autora:

Estados e municípios, por sua vez, contam com recursos garantidos, independentemente tanto de lealdade política ou adesão a políticas federais quanto de seu esforço tributário.

Os estados e municípios contam com recursos garantidos devido às transferências constitucionais obrigatórias. Isso dificulta que a União realize a integração, a coordenação entre os entes federados, fazendo com que eles sigam as diretrizes nas políticas sociais. Segundo a autora:

Além disso, a autoridade do governo federal para induzir as decisões dos governos locais, no sentido de que essas decisões venham a coincidir com as suas próprias prioridades, permanece limitada, uma



vez que esses governos detêm autonomia fiscal e política, tendo, portanto, condições institucionais para não aderir às políticas federais.

A letra “D” é errada. Segundo a autora:

Com exceção da política de educação fundamental, a concentração de autoridade no governo federal caracteriza as relações federativas na gestão das políticas, pois à União cabe o papel de principal financiador, bem como de normatização e coordenação das relações intergovernamentais.

Portanto, o erro está na desconcentração da autoridade, quando na realidade ainda há uma concentração. Segundo a autora:

Ocorre que a Constituição Federal de 1988 não alterou a estrutura institucional de gestão das políticas sociais herdada do regime militar. Mesmo as medidas de reforma aprovadas e implementadas pelos sucessivos presidentes – posteriormente à Constituição Federal de 1988 – pouco ou nada alteraram esta estrutura prévia, que é centralizada para as políticas de saúde e desenvolvimento urbano e descentralizada para a política de educação fundamental.

A letra “E” é errada. Vimos que devido às transferências constitucionais, torna-se mais difícil a União exercer o papel de coordenação. Contudo, um instrumento que ela pode usar para atuar são as transferências voluntárias, como os convênios. O governo federal realmente vem condicionando a transferência de recursos aos estados e municípios a adoção de determinados comportamentos. Um exemplo está na criação dos conselhos gestores de políticas públicas. A legislação em vigor no Brasil preconiza, desde 1996, que para o recebimento de recursos destinados às áreas sociais, os municípios devem criar seus conselhos gestores. Isto explica porque a maioria dos conselhos municipais surgiu após esta data.

No entanto, não foram necessárias reformas constitucionais para que a União colocasse essas condições. Segundo, Arretche:

A edição de portarias ministeriais tem sido o principal instrumento de coordenação das ações nacionais em saúde. Isto quer dizer que a principal arena de formulação da política nacional tem sido o próprio poder Executivo e, marginalmente, o Congresso Nacional. O conteúdo destas portarias consiste, em grande medida, em condicionar as transferências federais à adesão de Estados e municípios aos objetivos da política federal.



Gabarito: B.

13. (ESAF/MPOG/2003) Na tipologia dos sistemas de governo leva-se em conta a estrutura de poder e as relações entre os vários órgãos dos quais a constituição solicita o uso do poder. A seguir são apresentadas afirmações sobre os principais sistemas de governo. Selecione a sentença que define de forma correta os referidos sistemas.

a) O presidencialismo é um sistema de governo republicano que, assentado em rigorosa separação de poderes, atribui ao Presidente da República grande parte da função governamental e a plenitude do poder executivo e parte do legislativo (regulamentações e decretos) e judiciário.

b) No sistema parlamentar de governo o poder legislativo assume as funções do poder executivo, criando um conselho de ministros entre os seus membros para a administração do Estado. O presidente ou monarca tem apenas o papel de chefe-de-Estado, representando o país perante outras nações.

c) O princípio ou doutrina da separação dos poderes baseia a divisão dos poderes do governo em critérios funcionais e não-territoriais, pressupondo não só a existência de funções distintas de governo, como também o seu desempenho por diferentes autoridades.

d) No sistema parlamentar de governo o poder executivo é exercido pelo chefe-de-Estado (monarca ou presidente) e por um governo cujo chefe, geralmente chamado de primeiro-ministro, é nomeado pelo chefe-de-Estado, sendo o monarca, ou presidente, responsável perante o parlamento.

e) Um traço comum entre o presidencialismo e o parlamentarismo é o poder que tem o governo de dissolver o Parlamento.

A análise dos sistemas de governo busca olhar para as relações entre o poder executivo e o poder legislativo. São dois os sistemas de governo: o presidencialismo e o parlamentarismo.

O parlamentarismo foi produto de uma longa evolução histórica. Suas características foram se definindo paulatinamente, durante muitos séculos, até que se chegasse, no final do século XIX, à forma precisa e bem sistematizada que a doutrina batizou de parlamentarismo, mas que recebe o nome também de governo de gabinete. Segundo Dallari, as principais características do parlamentarismo são:



Distinção entre Chefe de Estado e Chefe de Governo: o chefe de Estado, monarca ou Presidente da República, não participa das decisões políticas, exercendo preponderantemente uma função de representação do Estado. O chefe de governo, por sua vez, é a figura política central do parlamentarismo, pois é ele que exerce o poder executivo.

Chefia do governo com responsabilidade política: o chefe de governo é apontado pelo chefe de Estado e se torna Primeiro Ministro depois da aprovação do parlamento. Ele não tem mandato com prazo determinado, podendo permanecer no cargo por alguns dias ou por muitos anos. Há dois fatores que podem determinar a demissão do Primeiro Ministro: a perda da maioria parlamentar ou o voto de desconfiança. Se um parlamentar desaprova a política desenvolvida pelo Primeiro Ministro, propõe um voto de desconfiança. Se este for aprovado pela maioria parlamentar, isso revela que o chefe de governo está contrariando a vontade da maioria do povo, de quem os parlamentares são representantes.

Possibilidade de Dissolução do Parlamento: isso pode ocorrer quando o Primeiro Ministro percebe que só conta com uma pequena maioria e acredita que a realização de eleições gerais irá resultar em uma ampliação dessa maioria. Ou então quando ele recebe um voto de desconfiança, mas acredita que é o Parlamento que está em desacordo com a vontade popular.

O Presidencialismo, assim como o parlamentarismo, não foi produto de uma criação teórica. Contudo, o presidencialismo não resultou de um longo e gradual processo de elaboração. Pode-se afirmar que o presidencialismo foi uma criação americana do século XVIII. A péssima lembrança que tinham da atuação do monarca, enquanto estiveram submetidos a coroa inglesa, mais a influência dos autores que se opunham ao absolutismo, como Montesquieu, determinou a criação de um sistema que, consagrando a soberania da vontade popular, adotava ao mesmo tempo um mecanismo de governo que impedia a concentração do poder. O sistema presidencial norte-americano aplicou, com o máximo rigor possível, o princípio dos freios e contrapesos, contido na doutrina da separação dos poderes. As características básicas do presidencialismo, segundo Dallari são:

O Presidente da República é o chefe de estado e o chefe de governo: o mesmo órgão unipessoal acumula as duas atribuições, desempenhando as funções de representação, ao mesmo tempo em que exerce a chefia do poder executivo.

A chefia de governo é unipessoal: a responsabilidade pela fixação de diretrizes do poder executivo cabe exclusivamente ao Presidente da República.



O Presidente da República é escolhido pelo povo: o povo escolhe diretamente o nome do chefe de governo, não apenas os parlamentares. Assim, mesmo que determinado partido recebe menos votos, ainda assim pode eleger o presidente.

O Presidente da República é escolhido por um prazo determinado: para não configurar uma monarquia eletiva, foi estabelecido um prazo determinado para o mandato do presidente.

O Presidente da República tem poder de veto: orientando-se pelo princípio da separação de poderes, os constituintes norte-americanos atribuíram ao Congresso a totalidade do poder legislativo. Entretanto, para que não houvesse o risco de uma verdadeira ditadura do legislativo, reduzindo-se o chefe do executivo à condição de mero executor automático das leis, lhe foi concedida a possibilidade de interferir no processo legislativo através do veto.

Uma das características básicas do presidencialismo é que o Presidente da República tem poder de veto: orientando-se pelo princípio da separação de poderes, os constituintes norte-americanos atribuíram ao Congresso a totalidade do poder legislativo. Entretanto, para que não houvesse o risco de uma verdadeira ditadura do legislativo, reduzindo-se o chefe do executivo à condição de mero executor automático das leis, lhe foi concedida a possibilidade de interferir no processo legislativo através do veto. A letra “A” está errada porque o Presidente não possui a plenitude do poder executivo, cada uma das funções possui aspectos nos três poderes.

A letra “B” é errada porque o Legislativo não assume as funções do Executivo. Quem formará o gabinete será o Primeiro Ministro.

A letra “C” é correta porque o critério de divisão dos poderes é funcional. Cada poder exerce uma função típica.

A letra “D” é errada porque no parlamentarismo o poder executivo é exercido pelo chefe de governo, e não pelo chefe de Estado. e por um governo cujo chefe, geralmente chamado de primeiro-ministro, é nomeado pelo chefe-de-Estado, sendo o monarca, ou presidente, responsável perante o parlamento.

A letra “E” é errada porque a dissolução do parlamento é traço peculiar ao parlamentarismo. No sistema presidencialista isso normalmente não é possível constitucionalmente.

Gabarito: C.



14. (ESAF/CGU/2008) O Estado moderno é constituído de três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, que podem estar nitidamente separados ou não em função do sistema de governo adotado. Escolha a opção correta.

a) No parlamentarismo, o sistema de governo é monárquico.

b) No presidencialismo, o chefe de governo é escolhido pela Assembléia Legislativa.

c) No parlamentarismo, o monarca exerce a chefia do Estado e do governo.

d) No presidencialismo, há uma nítida separação entre a chefia de Estado e de governo.

e) No presidencialismo, os poderes Executivo e Legislativo estão nitidamente separados.

No parlamentarismo, a FORMA de governo pode ser tanto república quanto monarquia. Já o presidencialismo admite apenas a República. A letra “A” é errada.

No presidencialismo, o chefe de governo é escolhido pelo povo. A letra “B” é errada.

No parlamentarismo, temos a separação entre a chefia de governo e de estado em pessoas diferentes. A lera “C” é errada.

No presidencialismo, as chefias de estado e de governo estão presentes na mesma pessoa. A letra “D” é errada.

No presidencialismo, a separação de poderes é um dos princípios fundamentais. A letra “E” é correta.

Gabarito: E.

15. (ESAF/MPOG/2005) A experiência democrática brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988 tem sido analisada, no que se refere à representação política, à dinâmica parlamentar e à governabilidade como tendente à instabilidade. Com acento em aspectos diferentes, o foco tem sido colocado na natureza do Presidencialismo e na relação entre o Presidente e o Legislativo. As afirmações a seguir referem-se a essas questões:

I - O Presidencialismo brasileiro tem características plebiscitárias, o que gera uma tendência a formar ministérios numerosos e heterogêneos.



II - A relação política entre o Presidente e o Legislativo faz com que se diga que o Brasil tem um Presidencialismo de coalizão. Essa circunstância internaliza divergências, que o presidente é obrigado a arbitrar, entre partidos, interesses regionais transpartidários, afetando as relações entre as bancadas e os governos estaduais.

III - A amplitude das coalizões de governo tem outras causas, além da falta de maioria parlamentar. Entre eles a representação proporcional, o federalismo, o bicameralismo e o pluripartidarismo amplo.

IV - No presidencialismo de coalizão, o presidente assume a condição de árbitro tanto das divergências internas à aliança que o respalda no Legislativo, como das forças políticas regionais representadas na mesma aliança.

V- Apesar das características plebiscitárias de sua eleição e da condição de árbitro em relação às forças que compõem sua base parlamentar, o presidente, ao exercer o cargo sob constante risco de desintegração dessa base, tem seu poder e sua autoridade fragilizados. Em relação a essas afirmações pode-se dizer que:

a) estão todas incorretas.

b) apenas a I está correta.

c) apenas a II está correta.

d) apenas a III está correta.

e) estão todas corretas.

O Ministério no sistema presidencial é um corpo de auxiliares da confiança imediata do Presidente, responsável perante este, sem nenhum vínculo de sujeição política ao Congresso. Nos países onde o presidencialismo é mais próximo ao modelo americano tradicional, os ministros são pessoas estranhas às casas legislativas, em cujas dependências o presidente jamais vai recrutá-los, fazendo assim realçar o princípio da separação dos poderes.

Essa regra vem sendo consideravelmente abalada em alguns Estados como o nosso. Surgiu o conceito de presidencialismo plebiscitário para descrever o sistema no qual o chefe do Poder Executivo é escolhido diretamente pela população para mandatos fixos, independente do apoio parlamentar. Supõe-se que o presidente, usualmente mediante apelos populistas, estabelece um vínculo de legitimidade diretamente com a população, enfraquecendo a representação parlamentar. Entende-se que o capital político eleitoral do Presidente da República é uma força capaz de imprimir coerência a este sistema



altamente fragmentado. Essa suposição tem como base a comunicação direta dos candidatos à presidência com o grande eleitorado nacional, a crença de que a adesão desse grande eleitorado é estável e propicia ao presidente, de maneira contínua, o poder político de que ele carece.

O presidencialismo plebiscitário se caracteriza pela formação de ministérios numerosos porque o Executivo precisa angariar apoio junto a diversos partidos, uma vez que no presidencialismo as eleições para o Executivo e o Legislativo são independentes. A afirmação I é verdadeira.

Além de ser caracterizado por um presidencialismo plebiscitário, dizemos que no Brasil também vigora o "presidencialismo de coalizão". Essa expressão foi cunhada por Sérgio Abranches em 1988. Como as eleições para presidência e parlamento são distintas, o eleitor pode optar por eleger um presidente de um partido e um representante parlamentar de outro. Neste caso, o presidencialismo difere do parlamentarismo justamente pelas origens distintas do poder executivo e do poder legislativo.

A "coalizão" está relacionada aos acordos feitos entre partidos, geralmente por meio da ocupação de cargos no governo e alianças entre forças políticas para alcançar determinados objetivos. Na maioria das vezes a coalizão é feita para sustentar um governo, dando-lhe suporte político no legislativo e influenciando na formulação das políticas.

No presidencialismo de coalizão, a lógica da formação das coalizões tem dois eixos: o partidário e o regional (estadual). Além de buscar formar a coalizão com base em interesses partidários, o governo tem de olhar também para os interesses regionais. A afirmação II é verdadeira. Segundo Abranches:

É isso que explica a recorrência de grandes coalizões, pois o cálculo relativo à base de sustentação política do governo não é apenas partidário-parlamentar, mas também regional.

Um dos fatores que influencia a amplitude das coalizões é o sistema proporcional por que ele aumenta a heterogeneidade na representação, dificultando a formação de maioria, o que aumenta a necessidade de um governo de coalizão. O mesmo vale para o multipartidarismo, o federalismo e o bicameralismo. A afirmação III é verdadeira.

As afirmações IV e V são verdadeiras. No presidencialismo de coalizão, a presidência se define como uma entidade extrapartidária ou superpartidária. Por isso, a instabilidade da coalizão pode atingir diretamente a Presidência. É menor o grau de



liberdade de recomposição de forças, através da reforma do gabinete, sem que se ameace as bases de sustentação da coalizão governante. Segundo Abranches:

Governos de coalizão requerem procedimentos mais ou menos institucionalizados para solucionar disputas interpartidárias internas à coalizão. Existe sempre um nível superior de arbitragem, que envolve, necessariamente, as lideranças partidárias e do Legislativo e tem, como árbitro final, o presidente. Na medida em que este seja o único ponto para o qual convergem todas as divergências, a presidência sofrerá danosa e desgastante sobrecarga e tenderá a tornar-se o epicentro de todas as crises.

O autor afirma ainda que:

É um sistema caracterizado pela instabilidade, de alto risco e cuja sustentação baseia-se quase exclusivamente, no desempenho corrente do governo e na sua disposição de respeitar estritamente os pontos ideológicos ou programáticos considerados inegociáveis, os quais nem sempre são explícita e coerentemente fixados na fase de formação da coalizão.

Desde os primórdios o presidencialismo brasileiro foi caracterizado pela concentração do poder nas mãos do presidente. Rui Barbosa, um dos maiores defensores do presidencialismo no início, mas que se tornou um crítico do modelo com as frustrações da sua aplicação no país, já dizia:

O presidencialismo brasileiro não é senão a ditadura em estado crônico, a irresponsabilidade geral, a irresponsabilidade consolidada, a irresponsabilidade sistemática do Poder Executivo.

Já Vinícius de Carvalho caracteriza o sistema de governo no Brasil como misto, trazendo características tanto do presidencialismo quanto do parlamentarismo, em uma ênfase especial à sua dimensão política em sobreposição à jurídica. Dentro da variedade de regimes parlamentaristas existentes no mundo contemporâneo, o brasileiro ocupa uma posição curiosa visto que, em uma abordagem formal, trata-se de um regime presidencialista com todos os elementos constitutivos deste (eleições diretas para a Presidência, formação autônoma do gabinete pelo Presidente, separação clara e mandatos fixos para ambos os poderes, legislativo indissolúvel etc.), no entanto, contém também alguns traços típicos do parlamentarismo, como a divisão dos ministérios entre os partidos aliados do Executivo no Parlamento e a definição da agenda do Estado pelo primeiro. Ele destaca, contudo, que este aspecto relaciona-se à



cultura política instalada no país e a algumas disfunções do restante do sistema político (fragmentação e indisciplina partidária, fisiologismo, hipertrofia do Executivo etc.) dado que tanto o Presidente quanto o Parlamento dispõem de quase todos os mecanismos constitucionais para conduzir um presidencialismo na sua forma “pura”, ou seja, mais próximo do praticado nos Estados Unidos.

Gabarito: E.

16. (CESPE/SENADO/2002) As instituições políticas brasileiras conformam um modelo de federalismo, forma e sistema de governo. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) O equilíbrio entre recursos e competências é o nó górdio da sustentabilidade fiscal do federalismo brasileiro, na medida em que o padrão histórico de partição de competências, a partir da aglutinação predominantemente municipalista em um todo federado, discrepa do padrão de partição de recursos, a partir da esfera federal.

b) A noção de presidencialismo plebiscitário aplica-se quando o presidente tende a estabelecer uma relação de clientela de massa com a população ao largo das instituições políticas.

c) A noção de democracia consociativa implica na obtenção de cooperação parlamentar que não é majoritária, e cujas negociações impõem, também, a acomodação de interesses minoritários que, embora fragmentados, são institucionalmente dotados de capacidade de autorizar e obstruir.

d) O fisiologismo é um grande risco do presidencialismo de coalizão, uma vez que as lealdades podem depender de favores, cargos e privilégios.

e) A concepção do cargo presidencial insculpida na Constituição da República implica que seu ocupante desempenhe funções gerenciais de governo e funções de liderança política.

“Nó górdio” significa: o fulcro da questão; o motivo principal, mais difícil; a dificuldade que não se consegue vencer. O equilíbrio entre recursos e competências, ou receitas e despesas, é sim o nó górdio da sustentabilidade fiscal. Maria Hermínia chama de “espinha dorsal” a maneira como são gerados e distribuídos entre as esferas de governo os recursos fiscais e parafiscais.



No entanto, a letra “A” fala também que os municípios concentram a maior parte das competências, enquanto os recursos ficam concentrados na União. Assim, a letra “A” é errada por que o que existe em nossa federação é o inverso.

Segundo Marta Arretche:

Os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras. Na verdade, as propostas para combinar descentralização fiscal com descentralização de competências foram estrategicamente derrotadas na ANC 1987-1988 (...).Decorre desse fato a avaliação de que a Constituição de 1988 descentralizou receita, mas não encargos.

A autora fala em competências concorrentes, mas o correto é competências comuns. Só que a ESAF já reproduziu concorrentes. Houve uma grande descentralização fiscal, mas, como as competências são comuns, e nenhum ente é obrigado a implementar programas sociais, eles não teria havia a descentralização de encargos na mesma medida. Segundo Abrucio:

A nova autonomia dos governos subnacionais deriva em boa medida das conquistas tributárias, iniciadas com a Emenda Passos Porto, em 1983, e consolidadas na Constituição de 1988, o que faz do Brasil o país em desenvolvimento com maior grau de descentralização fiscal. Cabe ressaltar que os municípios tiveram a maior elevação relativa na participação do bolo tributário, apesar de grande parte deles depender muito dos recursos econômicos e administrativos das demais esferas de governo. O fato é que os constituintes reverteram a lógica centralizadora do modelo unionista-autoritário e mesmo as recentes alterações que beneficiaram a União não modificaram a essência descentralizadora das finanças públicas brasileiras.

No entanto, depois da CF/88, a participação dos estados e municípios tem diminuído, já que o governo federal tem adotado a estratégia de criar contribuições sociais ao invés de impostos, isto porque parte da arrecadação com impostos deve ser transferida para estados e municípios, e essa obrigação não existe para as contribuições. Como exemplos temos a COFINS e a CPMF.

A letra “B” é correta. Já vimos que o presidencialismo plebiscitário é o sistema no qual o chefe do Poder Executivo é escolhido diretamente pela população para mandatos fixos, independente do apoio parlamentar, a quem são outorgados, pela Constituição, poderes para decidir a composição do ministério. O presidente, geralmente mediante



apelos populistas, estabelece um vínculo de legitimidade diretamente com a população, enfraquecendo a representação parlamentar. Assim, a tendência é que o presidente caminhe para uma relação de clientelismo com a sociedade, em que, para ter legitimidade, passa por cima do Legislativo e oferece políticas públicas de forma isolada.

A letra “C” é correta. A democracia consociativa é a característica das sociedades pluralistas, onde há profundas divisões religiosas, étnicas, lingüísticas e ideológicas, em torno das quais se estruturam as diversas organizações políticas e sociais, como os partidos, os grupos de interesse e os meios de comunicação. O consociativmo é a fórmula prática encontrada por países divididos por clivagens religiosas, étnicas, raciais ou regionais para permanecerem como uma única comunidade política democrática.

As duas características principais e complementares da chamada democracia consociativa são a formação de uma grande coalizão e a autonomia segmental. As decisões sobre assuntos comuns são compartilhadas pelos representantes dos diversos segmentos, e as demais decisões ficam no âmbito destes segmentos. Adicionalmente, a democracia consociativa caracteriza-se pela proporcionalidade na representação política e nomeações de serviço público e destinação de recursos públicos, e o veto da minoria com relação a assuntos vitais para ela. Lijphart contrasta esse tipo de arranjo ao da democracia majoritária, em que, em princípio, a maioria leva tudo e seria difícil de aplicar em sociedades com as características acima arroladas. Podemos dizer que o Brasil caracteriza-se por uma democracia consensual, em virtude de seu sistema proporcional, por não utilizar o sistema de listas fechadas nas eleições, pelo federalismo, pelo bicameralismo e outras características.

A letra “D” é correta. O fisiologismo se aproxima muito do clientelismo. É um tipo de relação de poder político em que as ações políticas e decisões são tomadas em troca de favores, favorecimentos e outros benefícios a interesses individuais. A diferença é que o clientelismo se funda na confiança e na lealdade, enquanto as práticas mais contemporâneas se aproximam de uma relação de negócios.

O “presidencialismo de coalizão” tem grandes chances de cair no fisiologismo. Para que os partidos entrem na coalizão e formem a maioria necessária, o Executivo concede ministérios, cargos importantes em empresas estatais. Vimos que o Brasil é caracterizado por um presidencialismo imperial, em que o Executivo tem predominância. Além disso, vimos também que o Presidente atua como árbitro final na coalizão. Portanto, a letra “E” é correta porque, além de atuar na gestão governamental, o presidente tem que atuar junto aos partidos aliados, mantendo a coalizão unida.



Gabarito: A.

17. (ESAF/EPPGG/2009) Ao avaliar o fato de que a Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado, é incorreto afirmar que:

a) inicialmente, tal processo foi acompanhado por uma imensa descentralização de políticas públicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos.

b) assuntos que até então eram tratados apenas em nível nacional, ou mesmo estadual, tornaram-se parte integrante da agenda de muitos municípios.

c) os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras, combinando descentralização fiscal com descentralização de competências.

d) ao par da descentralização, a ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país.

e) inicialmente, na medida em que os estados se sentiam desobrigados de investir, grande parcela dos encargos acabou sendo assumida, de forma desorganizada, pelos municípios.

Essa questão foi tirada de três textos.

A letra “A” é certa, ela foi copiada do texto “Federalismo e relações intergovernamentais: os consórcios públicos como instrumento de cooperação federativa”, de Rosani Evangelista da Cunha, disponível em:

http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=2599

Segundo a autora:

A Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado. Esse processo foi acompanhado por intensa descentralização de políticas públicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos.



Assim, houve grande descentralização política, conferindo-se muita autonomia aos entes federados, mas não foram criados mecanismos de coordenação, o que prejudicou a cooperação entre eles.

A letra “B” é certa, ela foi copiada do texto “Federalismo e Políticas Públicas: o impacto das relações intergovernamentais no Brasil”, de Fernando Luiz Abrucio e Cibele Franzese, que está na leitura sugerida. Segundo os autores:

A variedade de áreas mencionadas demonstra a abrangência que passou a atingir a execução de políticas públicas pelas administrações municipais. Assuntos que antes eram tratados apenas em nível nacional, ou mesmo estadual, tornaram-se parte integrante da agenda de muitos municípios brasileiros.

Trata-se da descentralização política que houve no Brasil com a CF88. Apesar de termos vistos que a descentralização de encargos não aconteceu na mesma medida que a descentralização fiscal, temos que entender que a CF88 promoveu sim uma grande descentralização política. Vejamos o que fala o Abrucio:

Dois fenômenos destacam-se nesse novo federalismo brasileiro, desenhado na década de 1980 e com reflexos ao longo dos anos 1990. Primeiro, o estabelecimento de um amplo processo de descentralização, tanto em termos financeiros como políticos. Em segundo lugar, a criação de um modelo predatório e não-cooperativo de relações intergovernamentais, com predomínio do componente estadualista.

Portanto, ele coloca claramente que houve descentralização tanto em termos financeiros quanto polítcos. Quando ele coloca que houve o predomínio estadualista, ele está se referindo ao fato de, ao final da ditadura, os estados terem ganhado bastante poder. Isso se dava principalmete devido à crise fiscal da década de 1980, que prejudicava consideravelmente a União, enquanto os estados viviam a farra fiscal dos bancos estaduais.

A letra “C” é errada, ela foi copiada do texto da Marta Arretche, que vimos acima. Ela coloca que:

Os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras. Na verdade, as propostas para combinar descentralização fiscal com descentralização de competências foram estrategicamente derrotadas



na ANC 1987-1988 (...).Decorre desse fato a avaliação de que a Constituição de 1988 descentralizou receita, mas não encargos.

Portanto, a alternativa é errada porque a descentralização fiscal não foi combinada com a descentralização de competências.

A letra “D” é certa, ela foi copiada do mesmo texto da letra “A”. Segundo a autora:

Ao mesmo tempo, a ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país. Diferentes experiências de consorciamento foram levadas a cabo por municípios no país e ainda hoje esse é um instrumento de larga utilização.

Como já vimos, apesar da descentralização, não foram criados mecanismos de coordenação. Também são muito raras as políticas de desenvolvimento regional, que busquem coordenar estados e municípios, dazendo-os atuar de forma conjunta.

A letra “E” é certa, foi coipada do mesmo texto da letra “B”:

“Como se pode observar, várias áreas de grande importância são de competência dos três níveis de governo. Em um primeiro momento, o resultado dessa combinação entre previsão compartilhada de responsabilidades e descentralização de recursos foi a participação dos estados em políticas financiadas pela União, eximindo-se da responsabilidade de investimento, considerando que estavam constitucionalmente “desobrigados”. O Governo Federal, de seu lado, sentindo a perda de recursos ocasionada pela descentralização fiscal, “procurou transformar a descentralização em um jogo de repasse de funções, intitulado à época de operação desmonte. Nesse contexto, grande parcela dos encargos acabou sendo assumida de forma desorganizada pelos municípios, muitas vezes com pouca cooperação junto às outras instâncias federativas, noutras, com um aumento da competição entre os próprios governos municipais. O fato é que se construiu um padrão autárquico de municipalismo.

O bom andamento da descentralização no Brasil foi prejudicado pelo municipalismo autárquico, visão que prega a idéia de que os governos locais poderiam sozinhos resolver todos os dilemas de ação coletiva colocados às suas populações. O municipalismo autárquico incentiva, em primeiro lugar, a “prefeiturização”, tornando os prefeitos atores por excelência do jogo local e intergovernamental. Cada qual defende



seu município como uma unidade legítima e separada das demais, o que é uma miopia em relação aos problemas comuns em termos “micro” e macrorregionais.

Gabarito: C.

18. (CESPE/VÁRIOS) A respeito da qualidade, assinale a alternativa correta.

a) Considerando a linha evolutiva da gestão da qualidade nas organizações, é correto afirmar que o controle estatístico da produção constitui etapa posterior ao controle total da qualidade.

b) A moderna gestão da qualidade defende que a ausência de defeitos no produto é mais importante do que a sua adequação ao uso a que se destina.

c) A filosofia da gestão pela qualidade total enfatiza os sistemas de controle focados na detecção e na correção de falhas nos produtos finais.

d) A conformidade das características do produto ou serviço com as expectativas do cliente é que vai garantir sua satisfação.

e) Quando o órgão público de controle do governo é capaz de, por intermédio dos relatórios e dos controles de saída de recursos, apurar os mínimos erros e desperdícios na construção de uma ponte, por exemplo, é correto afirmar que tal governo possui gerenciamento de qualidade total.

O controle da qualidade evoluiu ao longo do século XX, sendo possível identificar três fases nessa evolução:

I . Inspeção em Massa

II . Controle Estatístico da Qualidade

III . Gestão da Qualidade Total.

A inspeção em massa, do início do Século XX, buscava inspecionar todos os produtos que saiam da linha de produção, verificando se eles atendiam as especificações do projeto. Com o passar do tempo, o constante aumento das quantidades e da complexidade dos produtos fabricados elevava os custos para obtenção de níveis razoáveis de qualidade. Tornava-se impossível olhar peça por peça para saber se havia defeito ou não. Na década de 1930, as empresas desenvolveram e adaptaram ferramentas estatísticas para uso no controle da qualidade.



Contudo, a lógica do controle de qualidade foi mantida. A qualidade ainda era verificada apenas no final do processo de produção. Somente depois que os produtos já estavam prontos é que se verificava se tinham defeitos ou não. Na década de 1950 começaram a surgir autores defendendo que a qualidade não deveria ser algo a ser pensado apenas no final da cadeia de produção, mas durante todo o processo. Uma organização que pretenda ser capaz de entregar produtos e serviços de qualidade aos seus clientes precisa que todos os seus departamentos e áreas funcionais excedam seu desempenho, e não somente a área de operações. Por isso dizemos que é chamada de qualidade total.

Portanto, a letra “A” é errada porque inverteu, é a qualidade total que é posterior ao controle estatístico.

As duas primeiras fases entendiam a qualidade como a conformidade com o projeto. Assim, o produto tinha qualidade se ele saísse da linha de produção conforme foi especificado no planejamento: sem riscos, com um determinada cor, espessura, etc. Já a Qualidade Total vai mudar esta noção de qualidade, afirmando que qualidade é adequação ao uso, ou seja, satisfação do cliente. Se o próprio projeto está em desacordo com as necessidades dos clientes, o produto não terá qualidade.

A letra “B” é errada porque inverteu, a adequação ao uso é mais importante que a ausência de defeitos. Vamos ver algumas definições de qualidade:

Juran: qualidade é “adequação ao uso”, satisfazendo as necessidades do usuário.

Misuno: qualidade “deve ser definida em termos de vantagens ao consumidor”.

Feigenbaum: qualidade é “o melhor para certas condições do cliente. Essas condições são o verdadeiro uso e o preço de venda do produto”.

Crosby: define qualidade como o “atendimento das especificações definidas para satisfazer o usuário”.

Deming: define qualidade como “atender continuamente às necessidades e expectativas dos clientes a um preço que eles estejam dispostos a pagar”.

A letra “E” é errada pela mesma razão. A Qualidade Total não tem como foco principal a detecção de falhas no produto final, ela foca as necessidades do cliente e o controle de qualidade é feito em toda a organização.



A letra “D” é certa, pois traz a real noção de qualidade, que é o atendimento às expectativas do cliente.

A letra “E” é errada porque não fala nada dos princípios da qualidade total. Fala em relatórios de saída de recursos, ou seja, o dinheiro já foi embora, a ponte já está construída. A qualidade total ocorre ao longo de todo o processo.

Gabarito: D.

19. (ESAF/ENAP/2006) Indique a opção que apresenta um princípio que não está relacionado com programas de qualidade.

a) Fazer produtos sem defeitos de fabricação.

b) Atender às necessidades específicas do cliente.

c) Redesenhar de forma radical os processos.

d) Eliminar desperdícios.

e) Planejar e manter um processo de aprimoramento contínuo e gradual.

Podemos elencar cinco princípios fundamentais da Qualidade Total:

Quem define qualidade é o cliente;

A qualidade deve ser um compromisso de toda a organização;

O controle deve ser feito de forma descentralizada e por equipes;

A qualidade deve ser buscada continuamente;

Custos menores e eliminação de desperdício.

O que importa é a satisfação do cliente, a letra “B” é certa. No entanto, não significa que um produto sem defeitos de fabricação não seja algo relacionado à qualidade. Ela vai defender sim a eliminação de erros e desperdícios. Por isso a letra “A” é certa.

A letra “C” é errada, é a resposta da questão, pois traz uma característica da reengenharia, que veremos na próxima aula, e não da qualidade. Esta vai buscar a melhoria contínua, a cada dia melhorar um pouco.

A letra “D” é certa. Qualidade não significa custos maiores. Ela vai buscar sempre a redução de custos e a eliminação de desperdícios. É a partir daí que ferramentas como o Just in time ganham importância, principalmente ligados a noção de qualidade.



A letra “E” é certa, traz o princípio da melhoria contínua. A qualidade total defende que a cada dia devemos buscar melhorar. Isto está no conceito japonês do kaizen. A mudança é algo que todos dão por certo, mas no Japão ela é um modo de vida. Após ter sido arrasado pela guerra, o país precisava se levantar. A partir daí, eles implantaram não só nas empresas, mas também em suas vidas, a filosofia do Kaizen, onde nenhum dia deve passar sem que ocorra algum melhoramento.

O Kaizen significa a busca do melhoramento contínuo em todos os aspectos, refletindo na produtividade, na qualidade sem gasto ou com mínimo investimento. O empregado pensa em desenvolver seu trabalho melhorando-o sempre, continuamente, reduzindo custos para a empresa e alimentando a idéia de mudanças positivas e continuadas.

Gabarito: C.

20. (ESAF/AFT/2003) A gestão com foco na qualidade ganha visibilidade a partir das experiências implantadas no Japão. A seguir se apresenta um paralelo entre os princípios que norteiam uma gerência tradicional e aqueles que norteiam uma gerência voltada para a qualidade. Identifique as frases que correspondem à gerência tradicional e à gerencia da qualidade. Assinale a opção correta.

I. Erros e desperdícios, se não excederem limites-padrão, são tolerados.

II. Ênfase no trabalho em equipe, incluindo fornecedores e instituições coligadas.

III. Produtos e serviços definidos de forma seqüencial, mas por departamentos.

IV. Os usuários dos produtos e serviços definem o que querem.

a) I - tradicional II - qualidade III - tradicional IV - qualidade

b) I - tradicional II - qualidade III - qualidade IV - tradicional

c) I - qualidade II - tradicional III - qualidade IV – tradicional

d) I - tradicional II - tradicional III - qualidade IV – qualidade

e) I - qualidade II - tradicional III - tradicional IV – qualidade

A ênfase da qualidade total é sobre a satisfação do cliente, que é o que está na afirmação IV. No entanto, como vimos, ela também busca eliminar erros e desperdícios. Quem tolerava era a administração tradicional. Uma ferramenta gerencial que expressa essa busca da perfeição é o seis sigma, que vemos na próxima questão. Assim, a afirmação I é administração tradicional.



A defnição de produtos e serviços de forma departamental é uma característica da gestão tradicional. A qualidade olha para a gestão por processos. Processos são seqüências de ações ou eventos que levam a um determinado fim, resultado ou objetivo. A gestão por processos refere-se à organização em que toda a gestão é estruturada em função dos processos. Nela, as pessoas não são vinculadas a unidades, e sim a processos de trabalho; os indicadores de desempenho não são de projetos, nem de unidades, nem de programas, e sim de processos. Trata-se de uma filosofia diferente de gerenciar uma organização, em que os processos são o foco de organização do trabalho. Veremos que isso é uma das bases da reengenharia.

Outro princípio da Qualidade Total é o controle descentralizado por equipes. Deve-se incentivar os funcionários a se comprometerem com a qualidade. Com o ela é total, também outras organizações devem trabalhar junto, como fornecedores e distribuidores. A afirmação II se refere a gestão da qualidade.

Quando a organização foca os processos, e não os departamentos, ela está focando o resultado, e não as tarefas. Isso porque ela está agrupando todas as ações necessárias para se criar um produto ou serviço. Assim, a afirmação III é característica da gestão tradicional.

Gabarito: A.

21. (ESAF/STN/2005) Indique a opção correta. Seis sigma é:

a) uma letra latina que mede a capacidade de um processo trabalhar com uma taxa de falhas de 79,9966 pelo qual se busca recompensar a mão-de-obra.

b) uma estratégia gerencial que se baseia em técnicas de controle estatístico pelo qual se busca a eliminação de defeitos e desperdícios a uma taxa de 3,4 falhas por milhão.

c) uma estratégia operacional que se baseia em círculos de qualidade pelo qual se busca aumentar a segurança no local de trabalho a uma taxa de 99,9966 de não acidentes.

d) uma letra árabe que se baseia em técnicas de controle intuitivo pelo qual se busca a eliminação de defeitos e desperdícios a um grau de percepção muito bom.

e) uma estratégia operacional que se baseia em técnicas de dados estatísticos pelos quais se analise a variação entre produção e acidentes de trabalho.



Os princípios de qualidade dos seis sigmas foram inicialmente introduzidos pela Motorola, a partir da década de 1980. Baseado na letra grega sigma (σ), que os estatísticos usam para medir quão distante as coisas se desviam da média, seis sigma é um padrão de qualidade altamente ambicioso que especifica uma meta de não mais do que 3,4 defeitos por milhão de peças (DPMO = defeitos por milhão de oportunidade), ou 99,99966% de perfeição. O nome é seis sigmas porque, com base em uma função estatística, é com 6σ que se chega ao 3,4 por milhão. Vejamos uma tabela com a o nível de sigmas e de erros por milhão.

Nível Sigma DPMO

6 sigma 3,4

5 sigma 233

4 sigma 6.210

3 sigma 66.807

2 sigma 308.537

1 sigma 691.462

Entretanto, os seis sigmas se desviaram de sua definição precisa para tornar-se um termo genérico e uma abordagem de controle da qualidade que não presume nada e enfatiza uma busca disciplinada e implacável da qualidade mais alta e de custos mais baixos. A ferramenta de melhoria empregada na implantação dos projetos Seis Sigma é o DMAIC = Definir, Medir, Analisar, Melhorar e Controlar, que proporciona uma maneira estruturada para as organizações abordarem e resolverem os problemas.

A letra “B” é a alternativa que traz a descrição correta da ferramenta.

Gabarito: B.

22. (ESAF/ENAP/2006) Indique a opção que define corretamente benchmarking.

a) Técnica por meio da qual a organização compara o seu desempenho com o de outra.

b) Capacidade que a organização tem de superar os concorrentes.

c) Capacidade que a organização tem de integrar as partes de um sistema.

d) Técnica gráfica de representação das atividades no tempo.

e) Técnica de geração de idéias que se baseia na suspensão de julgamento.



O benchmarking é uma ferramenta relacionada com a melhoria contínua. Os Japoneses usam a palavra dantotsu que significa lutar para tornar-se o "melhor do melhor", com base num processo de alto aprimoramento que consiste em procurar, encontrar e superar os pontos fortes dos concorrentes.

Benchmarking é a busca das melhores práticas na indústria que conduzem ao desempenho superior. O benchmarking é visto como um processo positivo e pró-ativo por meio do qual uma empresa examina como outra realiza uma função específica a fim de melhorar como realizar a mesma ou uma função semelhante.

A idéia central é a busca das melhores práticas da administração, como forma de identificar e ganhar vantagens comparativas. Esta é outra ferramenta da melhoria contínua. Ela foi introduzida em 1979 pela Xerox, que a define como:

O processo contínuo de avaliar produtos, serviços e práticas dos concorrentes mais fortes e daquelas empresas que são reconhecidas como líderes empresariais.

Um ponto importante é que o benchmarking é um processo gerencial permanente, que requer atualização constante da coleta e análise cuidadosa daquilo que há de melhor externamente em práticas e desempenho para as funções de tomada de decisões e de comunicações em todos os níveis da empresa. Um processo que obriga ao teste constante das ações internas em relação aos padrões externos das práticas da indústria.

Outra forma de se usar o benchmarking é como um parâmetro de desempenho com o qual a empresa pode se comparar. A palavra benchmarking significa um marco de referência, um padrão de excelência, que precisa ser identificado para servir de base ou de alvo para a mudança. Não significa que serão copiadas as melhores práticas, mas que se utilizarão indicadores de desempenho padronizados para que a organização possa comparar seu desempenho com o de líderes no mercado. Por exemplo, muitas carreiras do serviço público usam a remuneração de um determinado cargo como parâmetro, como o de Auditor Fiscal da Receita Federal. Este será o benchmark. Se a remuneração dos fiscais aumenta, diversas outras carreiras vão lutar pelos seus aumentos de forma a manter uma proporcionalidade, ou até mesmo diminuir a distância.

A questão traz este segundo aspecto do benchmarking na letra “A”, que é a resposta da questão.

Gabarito: A.



23. (ESAF/MTE/2006) Indique a opção que completa corretamente a frase a seguir:

Os programas de qualidade têm como foco as necessidades dos .................. buscam a maior ..................... dos processos, evitando ..................... Caracterizam-se pela ................... e ...........................

a) clientes internos e externos da organização / eficiência/ desperdícios. / participação de toda a equipe / melhoria contínua.

b) fornecedores / efetividade / a repetição de tarefas./ horizontalização das estruturas organizacionais/ mudanças drásticas.

c) acionistas / eficiência / desperdícios. / subordinação às decisões da diretoria / melhoria contínua.

d) clientes internos da organização / eficácia / a horizontalização das tarefas. / mudança fundamental dos processos / melhoria contínua.

e) Stakeholders / efetividade / a repetição de tarefas./ busca de padrões de desempenho / mudanças fundamentais.

O foco da qualidade são os clientes, tanto internos quanto os externos. Os clientes internos são aqueles de dentro da organização, que recebem produtos e serviços de outros setores. Também devem ser considerados.

Quando falamos em processos, estamos nos referindo à eficiência, uma vez que eles irão proporcionar um maior resultado com menores custos, eliminado os desperdícios.

Como vimos a qualidade total, ou seja, é um comprometimento de todos, e deve-se buscar a melhoria continua.

Gabarito: A.

24. (ESAF/AFT/2003) Verifique se as frases a seguir são verdadeiras ou falsas. Coloque V ou F nos parênteses e, a seguir, assinale a opção correta.



- Com a implantação de programas de qualidade, a administração pública busca maior satisfação dos cidadãos com os serviços públicos e maior eficiência no uso dos recursos.

- As ferramentas mais usadas na implantação de programas de qualidade são: insumos, pessoas, equipamentos e métodos.

- Entre outros, o processo de melhoria contínua pode promover aperfeiçoamentos nos fluxogramas e nos diagramas de causa e efeito, possibilitando o controle sobre medições.

- Nos programas de qualidade, um usuário é qualquer pessoa que receba ou use o que é produzido por outro funcionário, havendo na organização clientes internos e externos.

- Nos programas de qualidade há uma reciprocidade entre clientes e fornecedores; sempre quem fornece informações as utiliza no processo de gerar comunicação.

a) V, V, F, F, V

b) F, F, V, V, V

c) V, V, F, F, F

d) F, F, F, V, V

e) V, F, F, V, F

A primeira afirmação é verdadeira, temos aqui dois princípios da qualidade: satisfação do cliente e redução de custos e eliminação de desperdícios.

A segunda afirmação é falsa. As pessoas são muito importantes na gestão da qualidade, mas as ferramentas não são os equipamentos e insumos. São as técnicas usadas para indentificar problemas, suas causas e soluções. São os processos.

A terceira afirmação é falsa. Os fluxogramas e os diagramas de causa e efeito são ferramentas de gestão da qualidade, para se identificar os problemas e suas causas. O O Diagrama de Ishikawa é conhecido também como Diagrama de Causa e Efeito, ou ainda como Diagrama Espinha de Peixe, ou então como Diagrama 6M (já foi 4M e 5M). Este sistema permite estruturar hierarquicamente as causas de determinado problema ou oportunidade de melhoria, bem como seus efeitos sobre a qualidade. Por isso chamado de Causa e Efeito. Em sua estrutura, todos os tipos de problemas podem ser classificados como sendo de seis tipos diferentes (por isso 6M).



A melhoria contínua não busca melhorar o controle, as medições, não procura aperfeiçoa as ferramentas como o fluxograma e o diagrama de causa e efeito. Ela busca melhorar o resultado da organização.

A quarta afirmação é verdadeira. Como vimos existem clientes externos e internos, e todos devem ser considerados.

A quinta afiormação é falsa, nem sempre há essa reciprocidade, muitas informações não são usadas no processo de comunicação.

Gabarito: E.

3 Gabarito

1. D

2. E

3. C

4. C

5. D

6. C

7. C

8. C

9. A

10.C

11.A

12.B

13. C

14. E

15. E

16. A

17. C

18. D

19. C

20. A

21. B

22. A

23. A

24. E

25. Leitura Sugerida

Vinícius de Carvalho Araújo. “A conceituação de governabilidade e governança, da sua relação entre si e com o conjunto da reforma do Estado e do seu aparelho”. www.enap.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1649

“Federalismo e Políticas Públicas: o impacto das relações intergovernamentais no Brasil”, de Fernando Luiz Abrucio e Cibele Franzese, disponível em: http://www.rn.gov.br/contentproducao/aplicacao/searh_escola/arquivos/pdf/paper-federalismo-fernando-abrucio.pdf



4 Bibliografia

ABRANCHES, Sérgio. Presidencialismo de Coalizão: o dilema institucional brasileiro. Rio de Janeiro, 1988. Revista de Ciências Sociais. V.31.n1, pp.5-34.

AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. São Paulo: Globo, 1995.

BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. Brasília: Editora Unb, 2007.

BOBBIO, Norberto. Estado, Governo e Sociedade: por uma teoria geral da política. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2007.

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. São Paulo: Malheiros, 2006.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2007.

DEMING, William Edwards. Qualidade: a revolução da administração. Rio de Janeiro: Marques-Saraiva, 1990.

RUA, Maria das Graças. O estudo da política: tópicos selecionados. Brasília: Paralelo 15, 1998.

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