Afo Afrfb 2011.2 - Aula 06

  • View
    23

  • Download
    0

Embed Size (px)

Text of Afo Afrfb 2011.2 - Aula 06

  • CURSO ON-LINE - RECEITA FEDERAL AFO - TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR: SRGIO MENDES

    Aula 6

    PRESERVAO DO PATRIMNIO PBLICO E

    ESTGIOS DA RECEITA E DA DESPESA

    Ol amigos! Como bom estar aqui!

    No mbito dos concursos pblicos, fcil ver como h pessoas que se sobressaem pela sua perseverana e dedicao ao estudo, e isso faz com que superem outros colegas que aparentemente possuem uma capacidade intelectual mais elevada. Por que isso acontece? Por que uns conseguem manter esse esforo durante anos e outros no, ainda que o desejem?

    Quase todas as pessoas desejariam chegar a uma situao profissional mais elevada, e a maioria delas tem talento pessoal de sobra para o conseguir. Por que que uns conseguem transformar esse desejo numa motivao diria que os faz vencer a inrcia da vida, e outros, pelo contrrio, no?

    Parece claro que estamos falando de algo que no questo de coeficiente intelectual. fcil verificar que as pessoas mais esforadas e motivadas muitas vezes no coincidem com as que aparentam maior coeficiente intelectual.

    O importante a motivao! Para ser capaz de superar as dificuldades e os cansaos prprios da vida, preciso ver cada meta como algo de grande e positivo que podemos e devemos conseguir. Por isso, nas pessoas motivadas sempre h "alguma coisa" que lhes permite obter satisfao onde os outros no a encontram; ou alguma coisa que lhes permite adiar essa satisfao. A maioria das vezes a motivao implica um adiamento, pois supe sacrificar-se agora com o fim de conseguir mais tarde algo que consideramos mais valioso. (trecho adaptado de um texto de Alfonso Aguill)

    "Merecem louvor os homens que em si mesmos encontraram o impulso, e subiram nos seus prprios ombros" (Sneca)

    Vamos l! Nesta primeira parte da aula trataremos da preservao do patrimnio pblico. Na segunda parte, trataremos dos estgios da receita e da despesa.

    Prof. Srgio Mendes www.pontodosconcursos.com.br 1

  • CURSO ON-LINE - RECEITA FEDERAL AFO - TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR: SRGIO MENDES

    PARTE I - PRESERVAO DO PATRIMNIO PBLICO

    1. REGRA DE OURO

    A legislao atual atribui uma srie de restries para a aplicao de determinadas origens da receita de capital em despesas correntes. A CF/1988, em seu art. 167, III, estabelece:

    "Art. 167. So vedados: III - a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta."

    Essa norma, conhecida como "regra de ouro", objetiva dificultar a contratao de emprstimos para financiar gastos correntes, evitando que o ente pblico tome emprestado de terceiros para pagar despesas de pessoal, juros ou custeio. De acordo com esta regra, cada unidade governamental deve manter o seu endividamento vinculado realizao de investimentos e no manuteno da mquina administrativa e demais servios. No deve haver endividamento pblico para fins no relevantes. necessrio haver critrio para a realizao de operaes de crditos.

    No que se refere s receitas, no so todas as receitas de capital que entram na apurao da regra de ouro, so apenas as operaes de crdito. Por outro lado, no que tange s despesas, so todas as despesas de capital: "(... ) realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas de capital (...)".

    Vale destacar que segundo o 2 do art. 12 da LRF: " 2 O montante previsto para as receitas de operaes de crdito no poder ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei oramentria."

    Repare que tal pargrafo da LRF descarta as excees constitucionais. Por isso, foi proposta uma Ao Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o qual suspendeu liminarmente a eficcia deste dispositivo. Porm, a regra de ouro e suas excees continuam em pleno vigor devido ao dispositivo constitucional.

    A LRF tambm traz os critrios para a apurao das operaes de crdito e das despesas de capital para efeito da regra de ouro. Segundo o 3 do art. 32, considerar-se-, em cada exerccio financeiro, o total dos recursos de operaes de crdito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte: I - no sero computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma

    Prof. Srgio Mendes www.pontodosconcursos.com.br 2

  • CURSO ON-LINE - RECEITA FEDERAL AFO - TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR: SRGIO MENDES

    de emprstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competncia do ente da Federao, se resultar a diminuio, direta ou indireta, do nus deste. II - se o emprstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituio financeira controlada pelo ente da Federao, o valor da operao ser deduzido das despesas de capital.

    0 art. 6 da Resoluo do Senado Federal 43/2001 trata do cumprimento do limite da regra de ouro, o qual dever ser comprovado mediante apurao das operaes de crdito e das despesas de capital conforme os critrios definidos na LRF e citados acima. Acrescenta tambm que se verificaro, separadamente, o exerccio anterior e o exerccio corrente, tomando-se por base: 1 - no exerccio anterior, as receitas de operaes de crdito nele realizadas e as despesas de capital nele executadas. II - no exerccio corrente, as receitas de operao de crdito e as despesas de capital constantes da lei oramentria.

    Ainda, ressalta que se entende por operao de crdito realizada em um exerccio o montante de liberao contratualmente previsto para o mesmo exerccio. Nas operaes de crdito com liberao prevista para mais de um exerccio financeiro, o limite computado a cada ano levar em considerao apenas a parcela a ser nele liberada.

    Vale ressaltar que, consoante a LRF, as operaes de crdito por antecipao de receita no sero computadas para efeito da regra de ouro, desde que liquidada, com juros e outros encargos incidentes, at o dia 10 de dezembro.

    Como se observa, a Legislao procura restringir a aplicao de receitas de capital no financiamento de despesas correntes. No entanto, o gestor pblico ainda encontra espao para custear seus gastos correntes utilizando receitas de operaes de crdito, desde que o total no ultrapasse as despesas de capital ou sejam autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais, com finalidade especfica e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

    2. ALIENAO DE BENS E DIREITOS

    A LRF tambm traz restries para a aplicao de receitas provenientes de converso em espcie de bens e direitos, tendo em vista o disposto em seu art. 44, o qual veda o uso de recursos de alienao de bens e direitos em despesas correntes, exceto se aplicada aos regimes de previdncia, mediante autorizao legal, conforme transcrito a seguir: "Art. 44. vedada a aplicao da receita de capital derivada da alienao de bens e direitos que integram o patrimnio pblico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdncia social, geral e prprio dos servidores pblicos."

    Prof. Srgio Mendes www.pontodosconcursos.com.br 3

  • CURSO ON-LINE - RECEITA FEDERAL AFO - TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR: SRGIO MENDES

    3. CONSERVAO DO PATRIMNIO PBLICO

    A LRF ainda contempla restries para a conservao do patrimnio pblico. Inmeras vezes observamos rodovias carssimas tornadas intransitveis pela falta de manuteno, edifcios semidestrudos pela ausncia de recursos para sua preservao, equipamentos mdicos ou cientficos inutilizados por inexistir peas de reposio. justamente isso que se pretende evitar. O art. 45 da LRF estabelece que a lei oramentria e as de crditos adicionais s incluiro novos projetos aps adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservao do patrimnio pblico, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes oramentrias.

    O Poder Executivo de cada ente encaminhar ao Legislativo, at a data do envio do projeto de lei de diretrizes oramentrias, relatrio com as informaes necessrias ao cumprimento do disposto sobre a conservao do patrimnio pblico, ao qual ser dada ampla divulgao.

    Prof. Srgio Mendes www.pontodosconcursos.com.br 4

  • CURSO ON-LINE - RECEITA FEDERAL AFO - TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR: SRGIO MENDES

    PARTE II - ESTGIOS DA RECEITA E DA DESPESA

    1. ESTGIOS DA RECEITA PBLICA

    Ao longo do exerccio financeiro, concomitantemente, as receitas so arrecadadas e as despesas so executadas. A realizao de receitas e despesas ocorre por meio dos denominados estgios da receita e da despesa pblica. O estgio da receita oramentria cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gesto dos ingressos de recursos. Os estgios da receita oramentria, segundo a doutrina dominante , so os seguintes:

    Previso. Lanamento. Arrecadao. Recolhimento.

    O comportamento dos estgios da receita oramentria dependente da ordem de ocorrncia dos fenmenos econmicos e obedece ordem acima. Esses estgios so estabelecidos levando-se em considerao um modelo de oramento existente no Pas e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemtica inicia-se com a previso e termina com o recolhimento.

    Importante ressaltar que nem todos os estgios ocorrem para todas as receitas oramentrias. Pode ocorrer arrecadao de receitas que no passaram pelo lanamento, como o caso de uma doao em espcie recebida pelos entes pblicos. Outro exemplo seria a arrecadao de receitas que no foram previstas.

    1.1 Previso

    A previso (ou planejamento) se configura por meio da estimativa de arrecadao da receita, constante da Lei Oramentria Anual - LOA, resultante de metodologia de projeo de receitas oramentrias.

    Segundo o art. 12 da LRF: "Art. 12. As previses de receita observaro as normas tcnicas e legais, consideraro os efeitos