CNPJ da campanha: 38.531.333/0001-10

PROGRAMA DE GOVERNO

PROGRAMA DE GOVERNO

EXPEDIENTE

Coligação Frente de Esquerda BH em Movimento:

Áurea Carolina, candidata a Prefeita

Leonardo Péricles, candidato a Vice-Prefeito

Partidos da Coligação:

Partido Socialismo e Liberdade - PSOL

Unidade Popular - UP

Partido Comunista Brasileiro - PCB

Este programa é resultado de uma construção coletiva, plural e participativa. Seu conteúdo

expressa o acúmulo dos partidos que conformam a Frente de Esquerda BH em Movimento,

a contribuição de especialistas e de movimentos sociais e a síntese de 17 debates abertos, entre lives e plenárias, realizados com a cidade de Belo Horizonte.

2 

ÍNDICE

Introdução 4

Eixo 1: Gestão Democrática, controle social e comunicação 11

1.1 Ecossistema participativo 12

1.2 Mobilização social 14

1.3 Planejamento orçamentário com participação cidadã 15

1.4 Democratização da comunicação 15

Eixo 2: Outra economia: trabalho, renda, sustentabilidade, cultura, justiça fiscal e inclusão

18

2.1 Emprego e renda 21

2.2 Economia popular e empreendedorismo social 23

2.3 Economia da Cultura e Economia Criativa 26

2.4 Justiça Tributária e Política Fiscal 27

2.5 Financiamento, Desenvolvimento sustentável, Tecnologia e Inovação 29

2.6 Retomada econômica com justiça social 31

Eixo 3: Direitos e Lutas 32

3.1 Assistência Social 34

3.2 Saúde 37

3.3 Educação 41

3.4 Cultura 45

3.5 Segurança alimentar e Agroecologia 50

3 

3.6 Segurança Pública cidadã 52

3.7 Esportes 56

3.8 Turismo e lazer 59

3.9 Mulheres 61

3.10 Povos indígenas, população negra e povos e comunidades tradicionais 64

3.11 Juventudes 66

3.12 População LGBTQIA+ 69

3.13 Pessoas com deficiência 71

3.14 Pessoas idosas 76

Eixo 4: Vida na cidade 79

4.1 Política urbana e integração metropolitana 80

4.2 Habitação e territórios periféricos 81

4.3 Mobilidade ativa, acessibilidade e integração 85

4.4 Transporte Público 91

4.5 Espaços públicos, áreas verdes e políticas para animais 95

4.6 Águas, saneamento e combate a enchentes 97

4.7 Emergência climática e qualidade do ar 100

4.8 Resíduos sólidos 103

4 

Introdução O Programa de Governo da Frente de Esquerda BH em Movimento (PSOL, UP e PCB),

apresentado nas Eleições Municipais de 2020, tem como prioridade absoluta a construção de

uma cidade democrática, justa, sustentável e inclusiva para todas as pessoas que vivem em

Belo Horizonte, por meio do enfrentamento às desigualdades socioeconômicas e territoriais

que atingem, sobretudo, trabalhadoras e trabalhadores, mulheres, população negra,

população LGBTQIA+, povos e comunidades tradicionais — especialmente indígenas e

quilombolas — e pessoas com deficiência.

Afirmamos o respeito à vida, ao meio ambiente e às expressões diversas da cidadania, para

que todas as pessoas tenham condições dignas de existência e acesso aos seus direitos

fundamentais, como Saúde, Educação, Cultura, Moradia, Transporte, Segurança, Assistência

Social, Esporte, Lazer, Alimentação e Trabalho. A nossa coligação quer uma sociedade em que

o seu povo possa viver bem, com alegria e proteção social, livre de toda forma de opressão e

exploração.

Este documento é resultado de um amplo processo participativo que sistematiza debates

internos dos partidos da coligação e debates externos com vários segmentos da cidade, com

forte envolvimento de coletivos, grupos, instituições e movimentos sociais. Não se trata,

contudo, de um documento definitivo, mesmo porque a cidade que queremos é dinâmica e

precisa ser recriada pelas pessoas cotidianamente.

Todas as proposições aqui formuladas estão voltadas a dois propósitos centrais: 1) a

radicalização da democracia por meio do poder popular; e 2) a promoção do direito à cidade.

A radicalização da democracia diz respeito ao aprofundamento, à ampliação e à criação de

mecanismos de participação popular na efetivação das políticas públicas do município.

Trata-se da afirmação de direitos, com ênfase nas populações mais vulneráveis. Essas

condições também devem abrir espaço para fortalecer iniciativas populares já existentes de

autogestão e de promoção do exercício do poder a partir de movimentos populares,

5 organizações comunitárias, sindicais e territoriais. Ela envolve, ainda, a estruturação de um

ecossistema complexo de participação, com arenas distintas que se conectam.

Já o direito à cidade é a forma pela qual as garantias democráticas podem ser vividas na

experiência cotidiana, propondo uma alternativa de desenvolvimento urbano que assegure o

acesso igualitário aos serviços e espaços públicos, para que todas as pessoas possam se

desenvolver plenamente a partir das oportunidades que a cidade pode oferecer.

Propor políticas públicas transformadoras é vital neste momento em que o Brasil enfrenta

graves ameaças à democracia e à vida. O contexto é desolador: direitos retirados, aumento da

pobreza, desemprego recorde, precarização do trabalho, devastação socioambiental,

genocídio da população negra, etnocídio dos povos indígenas, violência machista,

LGBTQIAfobia e outras formas de violência contra diversos grupos sociais. Sofremos uma

deterioração do mercado de trabalho que resultou no crescimento do trabalho informal como

regra. O desmonte do SUS e o dos mecanismos de seguridade social se intensificam. A vida

também está ameaçada pela mineração predatória, pelo desmatamento da Amazônia, do

Cerrado e do Pantanal e por tantas outras formas de destruição do meio ambiente.

Tudo isso foi agravado pela pandemia da Covid-19 que, tratada com absoluta negligência pelo

governo federal, já levou a mais de 150 mil mortes em meados de outubro de 2020. Temos,

enfim, um modelo de sociedade e de economia em colapso. A falta de resposta efetiva dos

governos federal e estadual à maior crise sanitária da nossa geração é reflexo de um sistema

doente que precisa ser superado. Nossas vidas importam!

Nosso programa contempla, portanto, a urgência de transformar a política e de preservar

vidas. Com esse compromisso, apresentamos nossa contribuição à nossa querida cidade de

Belo Horizonte.

6 

CONJUNTURA BRASILEIRA

Vivemos um momento particular da nossa história: uma época de crise. Ainda não superamos

as tragédias anteriores — como as recentes chuvas que destruíram parte da cidade no

começo de 2020 — e, agora, precisamos lidar também com uma pandemia mundial.

O contexto atual é uma situação anunciada desde a década de 1980: uma crise econômica,

social, política e ambiental resultante do capitalismo em sua fase neoliberal, com

privatizações, concentração da riqueza e financeirização da economia. Em 2019, enquanto a

crise se intensificava, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e Santander obteriam o maior lucro

nominal já registrado pelos bancos desde 2006 (dados consolidados pela Economatica). Os

ganhos acumulados somaram R$ 81,5 bilhões, ante R$ 69,1 bilhões em 2018.

No Brasil, os dados da PNAD Contínua mostram a grande diferença entre os rendimentos do

1% mais rico da população, que recebia R$ 28.659 mensais, enquanto 50% da população

recebem os menores rendimentos (R$ 850 ao mês). São persistentes as assimetrias raciais,

tendo em vista o rendimento mensal das pessoas brancas (R$ 2.999), pardas (R$ 1.719) e

pretas (R$ 1.673), assim como as assimetrias de gênero, uma vez que o rendimento dos

homens (R$ 2.555 ao mês) é 28,7% mais alto do que o das mulheres (R$ 1.985 ao mês).

Vivemos no segundo país com maior concentração de renda do mundo, com uma

desigualdade extrema que é fruto dessa lógica econômica predatória e da herança colonialista

e escravocrata que estrutura a sociedade brasileira. Sendo assim, o Estado brasileiro,

historicamente, tem executado uma política de morte contra a maioria negra e pobre da sua

população.

Os ajustes fiscais impostos por diferentes governos recaem sobre a classe trabalhadora,

retirando direitos e aumentando a pobreza. O desemprego cresce rapidamente, junto com a

precarização do trabalho. Os estímulos ao agronegócio, aos megaprojetos e à financeirização

dos recursos naturais levam à devastação do território e dos modos de vida de povos e

comunidades tradicionais.

7 A pandemia da Covid-19 está diretamente ligada a esta conjuntura. Cientistas, ativistas e

organizações da sociedade civil têm denunciado que a destruição da natureza, na busca insana

do capital por mais lucro, causa desequilíbrio socioambiental, produzindo novas doenças

quando vírus silvestres entram em contato com populações humanas, a exemplo do HIV, do

Ebola e, agora, do SARS-CoV-2, causador da Covid-19. De forma enganadora, tais doenças são

frequentemente apresentadas como desastres naturais ou mesmo como culpa dos pobres que

vivem no seu local de origem. O recente SARS-CoV-2, pela intensidade da sua disseminação e

pela gravidade da infecção, acentua os desequilíbrios e desorganiza a sociedade mundial.

No Brasil, a pandemia é devastadora: são centenas de vidas perdidas diariamente,

ultrapassando a terrível marca de 150 mil pessoas mortas em outubro de 2020. Apesar desse

número estarrecedor, o presidente da República, diante do pedido de seus apoiadores por

uma palavra de conforto para as famílias, afirmou que “a gente lamenta todos os mortos, mas

é o destino de todo mundo”.

Seguindo a lógica de priorizar os lucros, ainda que isso signifique perder mais vidas, membros

do governo espalham propagandas falsas sobre medicamentos que não têm qualquer efeito

benéfico atestado pela ciência mundial. Ademais, estimula-se a não adesão ao isolamento

social, que é, neste momento, a única medida de controle com eficácia comprovada,

considerando-se que ainda não existem vacinas ou tratamentos específicos para a Covid-19.

O povo brasileiro, que nunca viveu em um regime de bem-estar social, vê os direitos

conquistados pela luta das gerações que nos antecederam serem progressivamente retirados.

O argumento usado é a “necessidade do ajuste fiscal”. À medida que a crise se intensifica, o

retrocesso sobre os direitos é intenso, violento e rápido. Quem paga o preço da crise são os

trabalhadores que produzem a riqueza e que dela não se beneficiam.

Além disso, em meio à pandemia, o Governo Federal e seus seguidores mais devotos tentaram

atacar a nossa já frágil democracia e foram às ruas exigir intervenção militar. Essa ação

autoritária foi enfrentada pela ação organizada da sociedade, especialmente movimentos

sociais, torcidas organizadas e uma parcela dos partidos de esquerda.

8 Hoje, há quem fale em “um novo normal”. Nós, entretanto, discordamos da normalização da

sociedade em que vivíamos antes da pandemia. A história de opressões e explorações que

exclui, degrada e mata não deve ser vista como “normal”.

Ao tornar evidentes os limites do capitalismo financeiro, a crise sanitária coloca a urgência de

alternativas para a sua superação. Por isso, compreendemos a importância de um programa e

de uma estratégia política que busquem transformar essa realidade a partir de nossa própria

cidade, na proximidade com as pessoas que mais sofrem os impactos desta crise.

Ainda em relação à crise econômica, há quem julgue que a saída é através de medidas

neoliberais, tais como a imposição do teto de gastos, a retirada de direitos e o

aprofundamento da dependência econômica do país, ampliando, assim, as relações com o

agronegócio, com a mineração, entre outros. Propomos uma alternativa real de outra forma

de organização social que respeite a diversidade e que seja ambientalmente equilibrada, na

perspectiva de se alcançar a justiça social. Não é nosso papel gerir o capital. Temos o firme

propósito de alterar prioridades para alcançar a maioria de nossa população.

CONJUNTURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

O Arraial Del Rei, antigo nome da região onde foi fundada a cidade de Belo Horizonte, era

habitado por uma população pobre e de maioria negra. Estima-se que essa população era

composta por cerca de 83% de negros libertos (historiadora Josemeire Pereira, 2018). Essas

pessoas viviam nas áreas mais bem localizadas da cidade, onde hoje se encontra o

hipercentro. No processo de construção de Belo Horizonte, a primeira cidade planejada do

Brasil, muitas delas foram expulsas de suas moradias e tiveram que ir morar o mais longe

possível. Esse modelo segregador e higienista influencia até hoje a caracterização da nossa

cidade.

Historicamente, a maior parte das gestões da Prefeitura Municipal manteve o caráter elitista

de um modelo de cidade em que os pobres não tiveram vez nem voz. A capital foi planejada

para abrigar apenas uma elite de cerca de 100 mil habitantes. Nem mesmo os trabalhadores

que participaram da sua construção foram incluídos na parte planejada recém-construída,

9 sendo levados à aglomeração nas bordas do centro, onde posteriormente se consolidariam as

primeiras favelas da cidade.

O planejamento da cidade se deu às custas da canalização e do fechamento de rios e córregos

para a construção de grandes vias públicas, como a Avenida dos Andradas, a Av. Tereza

Cristina, o Boulevard Arrudas, entre outras. A falta de preparação da cidade para seu

crescimento tem graves consequências até hoje. Todos os anos, no período das chuvas,

milhares de pessoas são afetadas por deslizamentos, enchentes e alagamentos, sobretudo nas

periferias. Muitas vidas são perdidas, muitos perdem tudo o que possuem, e a culpa é

colocada, ano após ano, na natureza, e não na falta de investimentos pelo poder público. O

município tem sérios problemas ambientais. Além das constantes enchentes que têm piorado

ao longo dos anos — também provocadas por políticas urbanas equivocadas —, precisamos

lidar com os riscos gerados pela mineração no entorno da cidade, que podem comprometer a

segurança hídrica dos seus habitantes, para citar apenas dois exemplos.

Belo Horizonte tampouco é imune à crise socioeconômica que assola o mundo. Basta andar

pelo centro e pelos bairros das periferias da capital mineira para atestar essa realidade: são

milhares de pessoas vivendo em condições precárias. BH tem, aproximadamente, 192

aglomerados, ocupações e favelas com 95.732 domicílios, o que corresponde a 11,46% do

total de domicílios na capital, conforme mapeamento preliminar das áreas classificadas como

aglomerados subnormais, realizado pelo IBGE a partir de dados de 2019. De acordo com o

Programa Transdisciplinar Polos de Cidadania, o número de pessoas em situação de rua em

Belo Horizonte ultrapassa a marca de 9 mil pessoas. Além disso, a taxa de desemprego no

primeiro trimestre de 2020 é de 12,8%, segundo a PNAD Contínua.

Belo Horizonte é, também, uma cidade negra. De acordo com a PNAD Contínua do primeiro

trimestre de 2020, a população de Belo Horizonte era de 2.517.000 pessoas, sendo 1.465.000

negros (335 mil pretos e 1.130.000 pardos), o que representa 58% da população total. Um

olhar mais detido para a distribuição da população nas regionais e nos territórios de BH

evidencia uma ocupação racializada do espaço urbano, com uma prevalência da população

negra nos territórios com menor nível de renda.

10 No município, o transporte coletivo é caro e não atende às necessidades de mobilidade

urbana da maioria da população. Serviços públicos têm carência de recursos e os seus

servidores demandam valorização. Além disso, boa parte da população de BH vive em

permanente insegurança. No Brasil, pessoas negras têm 2,7 vezes mais chances de serem

vítimas de homicídio intencional, de acordo com o estudo “Desigualdades Sociais por Cor ou

Raça no Brasil”, divulgado pelo IBGE em 2019, com dados de 2017. Em BH, de acordo com o

“Relatório de Prevenção à Letalidade Juvenil e de Adolescentes”, de 2018, a grande maioria

das vítimas de homicídio são moradores de periferia, do sexo masculino (92%), negros (78%),

jovens e com baixa escolaridade. Segundo o relatório “Mortes violentas de LGBT+ no Brasil

2018”, produzido pelo Grupo Gay da Bahia, Minas Gerais é o segundo estado com o maior

número de homicídios e suicídios dessa população, atrás apenas de São Paulo.

Esses e outros problemas seguem sem solução há décadas e são agravados no contexto atual.

Para enfrentá-los, são necessárias medidas que alterem as estruturas de privilégios e

desigualdades na capital mineira. A atual gestão do prefeito Alexandre Kalil não foi capaz de

produzir soluções efetivas e duradouras para os problemas da cidade. Manteve a mesma

política de impermeabilização do solo e canalização dos rios que vem gerando historicamente

as enchentes; praticamente nada fez no sentido da urbanização e da regularização das

ocupações; não promoveu uma política habitacional consequente; e, durante a pandemia, não

promoveu medidas econômicas associadas às medidas sanitárias para socorrer os setores

mais afetados pela crise. Permanecem, ainda, problemas estruturais como a priorização do

lucro das concessionárias do transporte público, a ausência de uma política municipal de

habitação e a retirada de direitos do funcionalismo público.

É por isso que nós, da Frente de Esquerda BH em Movimento, lançamos a nossa chapa de

candidaturas aos poderes Executivo e Legislativo de BH. Somos integrantes de partidos

oriundos de movimentos sociais, sindicais, populares, feministas, antirracistas, LGBTQIA+ e

das juventudes. Queremos governar priorizando as necessidades da população que trabalha e

que sustenta a vida na cidade.

Convidamos a todas e a todos a fazerem parte da nossa campanha eleitoral. As propostas que

apresentamos neste programa foram elaboradas coletivamente e seguem abertas a novas

sugestões, adesões e críticas.

11 

QUEM SOMOS?

SOMOS A DIVERSIDADE!

Somos várias pessoas, plurais e diversas. Somos mulheres, pessoas negras, integrantes de

povos e comunidades tradicionais, pessoas LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. Somos

crianças, jovens e pessoas idosas. Somos trabalhadoras e trabalhadores que construíram e

continuam construindo Belo Horizonte com nossos corpos, vozes e lutas.

Carregamos muitas marcas e sofremos, tantas vezes, violências limitadoras do pleno exercício

dos nossos direitos, mas cotidianamente criamos formas de cuidado, expressão cultural,

organização coletiva e realização do bem viver na nossa cidade. Consolidamos, assim, um

programa feminista, antirracista, antietnocida, antiproibicionista, antiLGBTQIAfóbico,

anticapacitista, socialista e anticapitalista.

Sabemos que a realidade de BH reproduz as injustiças cotidianamente. Belo Horizonte

mantém uma lógica urbanística voltada para o centro privilegiado e não assegura acesso

igualitário a equipamentos e a serviços públicos para as pessoas excluídas dos espaços de

decisão e de construção política. Buscamos transformar esse quadro. Defendemos uma cidade

que valorize a sabedoria, os costumes e as culturas ancestrais dos povos tradicionais, que

possibilite a expressão plena de todas as pessoas, que seja solidária com a diversidade

humana que nela habita, que respeite os seus rios e matas e que promova equiparação dos

direitos.

Apresentamos uma alternativa política para que essa imensa e diversa maioria — da qual

fazemos parte — possa, de fato, construir a Belo Horizonte que queremos.

12 

EIXO 1

Gestão democrática,

controle social e comunicação

A democracia é algo concreto. Ela é prática e requer encontro, pluralidade, aprendizado

mútuo, criação e inclusão. Democracia deve ser uma experiência cotidiana, voltada à

construção de relações mais igualitárias e de expressão dos múltiplos conflitos existentes. Ela

é, também, uma forma de governar que acredita na circularidade entre Estado e sociedade

como o modo mais adequado de construir soluções melhores e mais legítimas. Um governo

democrático pressupõe uma relação permanente de diálogo com a população, a fim de

promover políticas públicas que possam enfrentar injustiças, desigualdades e o avanço de

interesses econômicos sobre os direitos sociais.

Nossa proposta é democratizar ampla e profundamente a gestão do município, estruturando

um ecossistema de práticas participativas para que cidadãs, cidadãos e setores organizados da

sociedade possam ser efetivamente escutados e possam influenciar na construção coletiva da

cidade. O direito à cidade envolve esse direito de fazer-cidade. Isso implica a possibilidade de

inventá-la, repensá-la e reconfigurá-la em coletivo, com uma nova forma de convivência

cidadã, a partir da diversidade cultural e em harmonia com o meio ambiente para alcançar o

bem viver.

Radicalizar a democracia é, antes de tudo, assegurar esse direito fundamental da população

de moldar a comunidade em que vive por meio da participação efetiva, mas, também, de

proporcionar um salto de qualidade no processo de organização e de conscientização das

comunidades e da população em geral por meio do exercício da cidadania ativa. BH tem uma

história importante de promoção da participação social. Contudo, essa história se viu

fragmentada, interrompida e esvaziada ao longo do tempo. Desejamos reativar o ideário

participativo e configurá-lo de forma mais efetiva e democrática no contexto contemporâneo.

13 

temas: 1.1 Ecossistema participativo

1.2 Mobilização social

1.3 Planejamento orçamentário com participação cidadã

1.4 Democratização da comunicação

PROPOSTAS

1.1 Ecossistema participativo – múltiplas arenas interligadas de participação

● Estruturar um ecossistema composto por diversos espaços de participação ligados entre si que possibilitem o engajamento ativo dos cidadãos e de suas organizações sociais na

construção, na execução e no monitoramento de políticas públicas em diversos territórios e

áreas:

○ Identificar e sistematizar instâncias participativas, mecanismos administrativos, programas, recursos, serviços e equipamentos públicos de participação cidadã para

produzir um mapeamento e diagnóstico prévio das práticas existentes e/ou

previstas;

○ Promover a integração, articulação e a conexão desses espaços, dando condições para que sejam, de fato, realizadas e/ou revitalizadas. Essa integração pode ser

estimulada por um espaço comum — como uma Casa da Cidadania — que

impulsione, de forma continuada e consistente, a interação entre os espaços;

○ Promover formas coletivas e auto-organizadas de apropriação de espaços culturais e de convivência, de geração de trabalho e renda e de preservação do meio ambiente;

○ Garantir aos cidadãos o direito de debater com frequência em fóruns deliberativos sobre questões e urgências da cidade, distribuídos nas regionais, facilitando a

14 instalação de conselhos populares territoriais e potencializando espaços existentes

— como os Centros de Saúde e os CRAS —, para que possibilitem discussões e

decisões sobre investimentos públicos nas respectivas regiões, garantindo acesso,

participação e representação da população, sobretudo a periférica;

● Modernizar a gestão democrática da cidade, de forma a empregar dados de forma consistente e continuada na redução de assimetrias informacionais e no auxílio à

estruturação de decisões políticas:

○ construir métodos participativos presenciais e virtuais que levem em consideração indicadores sociais e econômicos na construção de decisões, incluindo aqueles

ligados ao enfrentamento ao racismo e às desigualdades territoriais,

socioeconômicas e de gênero, entre outras;

● Refletir, continuamente, sobre o desenho de fóruns participativos e reformulá-los de modo a assegurar a sua efetividade e a participação igualitária e inclusiva dos cidadãos:

○ diagnosticar e instaurar medidas para a reestruturação e o fortalecimento dos Conselhos já existentes, para que sejam, de fato, autônomos, respeitados e

escutados pela PBH, promovendo sua visibilidade e capacidade de mobilização;

○ destinar recursos para que os Conselhos existentes e os novos a serem propostos se articulem e promovam a intersetorialidade entre si e com as políticas setoriais,

alcançando os serviços e equipamentos públicos da cidade, como postos de saúde,

CRAS, centros culturais e, especialmente, escolas;

○ estudar a criação de uma Escola da Cidadania que possibilite a formação de conselheiros e de cidadãos para a participação política, bem como a preparação

das(os) servidoras(es) de todas as Secretarias para trabalharem na perspectiva da

participação cidadã;

● Potencializar os territórios de serviços públicos como escolas municipais, creches, postos de saúde, centros culturais, CRAS, CREAS, Centros Pop e parques municipais, e seus respectivos

15 mecanismos de representação, para que sejam pensados também como pontes entre

espaços do ecossistema participativo da PBH.

1.2 Mobilização social

● Valorizar e fomentar a mobilização social, as práticas comunicacionais e os processos educativos para que assegurem o debate democrático e a interlocução efetiva e dialógica

entre Estado e sociedade;

● Respeitar e considerar a participação popular existente nos movimentos sociais, em espaços de representação no governo, considerando as reivindicações imediatas e históricas desses

coletivos na gestão democrática da cidade;

● Promover a participação política e social de grupos com acesso precário a direitos: mulheres, negras e negros, indígenas, idosas e idosos, pessoas em situação de rua, população

LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos em diversos espaços formais e informais

de discussão, de construção política e de controle social das ações da Prefeitura, garantindo

acessibilidade, acolhimento, fala, inserção, representatividade e possibilidade de

intervenção democrática:

○ fomentar a participação cidadã por meio de campanhas de ampla mobilização e da destinação de recursos para a participação dos cidadãos em situação de

vulnerabilidade social;

● Fazer com que serviços e equipamentos públicos, como os de Educação, Saúde e Cultura, entre outros, estejam devidamente preparados para exercer as funções de respeito, cuidado

e de proteção social, e que garantam direitos e políticas para pessoas em situação de

vulnerabilidade social;

● Valorizar a escuta institucional e o retorno aos cidadãos sobre os resultados de sua participação;

16 ● Estruturar, em todas as Secretarias, núcleos de comunicação e mobilização social com os

objetivos de: estreitar as relações com usuários e parceiros; dar publicidade às políticas

públicas por elas empreendidas; fomentar o engajamento da população nos seus programas;

e fortalecer os respectivos Conselhos de representação temáticos e/ou territoriais.

1.3 Planejamento orçamentário com participação cidadã

● Desenvolver iniciativa participativa em torno do orçamento, que viabilize debate público, amplo e aberto sobre os recursos executados pelo município. Discutir amplamente com a

população sobre a peça orçamentária, o que significa sua execução, os limites de recursos e

suas formas de destinação de acordo com as várias prioridades da cidade, possibilitando a

gestão compartilhada de serviços públicos:

○ promover metodologias de participação no planejamento orçamentário que possibilitem um clima de maior solidariedade e menos animosidade na disputa pelas

partes interessadas;

○ radicalizar a democratização do orçamento público por meio do aumento progressivo no percentual de investimentos no qual a população decida sobre a sua

distribuição;

○ capacitar e promover a participação cidadã de forma processual e orgânica nos mecanismos de planejamento orçamentário com controle e incidência na

formulação do PPAG, da LDO e da LOA.

1.4 Democratização da comunicação

● Promover a comunicação pública com foco no interesse coletivo. Para isso, é preciso fortalecer um debate continuado sobre possibilidades diversas de produção e circulação da

informação e da Cultura;

● Adotar estratégias de inclusão digital, por meio não apenas de políticas de acesso público à internet, mas também de ações de letramento digital e midiático, visto que a exclusão digital

limita o acesso à Educação, ao engajamento político, à liberdade de expressão, à informação

17 e a serviços diversos. Ações essenciais nessa direção incluem a ampliação de pontos de

acesso gratuito de internet de qualidade em escolas e praças públicas de periferias, bem

como a oferta de serviço gratuito de internet para famílias com renda de até três salários

mínimos:

○ Para realizar a democratização do acesso à internet, podem-se mobilizar recursos humanos da Prodabel e de universidades, além da captação de recursos financeiros

nas agências nacionais e internacionais;

● Fortalecer a transparência pública do governo municipal, incluindo a divulgação e permitindo o acesso a dados abertos em portal municipal específico, que possibilite o

controle social sobre a Administração Pública Municipal e o debate qualificado sobre as suas

ações. Considerar, nesse sentido, a criação de um Conselho Municipal de Transparência e

Controle Social;

● Investir em plataformas digitais e ferramentas de governo eletrônico que favoreçam comunicação acessível e efetiva entre a Prefeitura e a população, de modo que cidadãos

possam participar das diversas fases do ciclo de políticas públicas;

● Discutir, de forma aberta e democrática, os investimentos em publicidade oficial, considerando o equilíbrio de distribuição desses recursos e a clareza dos critérios adotados;

● Combater a desinformação e a circulação de discursos de ódio por meio de ações que promovam a educação de cidadãos (incluindo atenção específica à população idosa), a

disponibilização de canais para checagem de inverdades e para denúncias de discursos de

ódio e de violências a diversos grupos sociais;

● Ampliar as formas de diálogo com a população, reconhecendo os canais existentes e alimentando uma cultura efetiva de comunicação em diversos espaços da cidade e das

redes;

18 ● Fomentar a comunicação comunitária e popular por meio de editais e políticas públicas que

considerem a possibilidade de participação de grupos menos institucionalizados e que

utilizem linguagem plenamente acessível;

● Fortalecer formas criativas e não convencionais de diálogo com a população, utilizando, por exemplo, intervenções urbanas de artes visuais, teatro, fórum, podcasts, fanzines, rádios

comunitárias, saraus, performances artísticas e outras linguagens que promovam o debate

da cidade, o fortalecimento de laços de convívio e o protagonismo da cidadania:

○ Valorizar a escuta institucional, considerando a possibilidade de criação de um Observatório de Comunicação Pública e de uma Ouvidoria Popular que possam

ampliar os canais de comunicação com a sociedade e servir de base para a avaliação

da comunicação realizada pela administração municipal.

19 

EIXO 2

Outra economia: trabalho,

renda, sustentabilidade,

cultura, justiça fiscal e inclusão

Construída para ser a capital do estado, Belo Horizonte tem padrões de desenvolvimento e

riqueza muito diferentes dos municípios vizinhos, além de profundas assimetrias internas

entre seus bairros e suas regionais. O setor comercial e de serviços é bem desenvolvido, com

uma estrutura diversificada na prestação de Saúde, Educação Básica e Superior, instituições

bancárias, Lazer, Turismo, Cultura e Comunicação, entre outros. Os municípios que compõem

a Região Metropolitana têm em BH uma referência na prestação de serviços. BH sofre com

oportunidades restritas no mercado de trabalho formal, ampliação da pobreza e da

precarização e aprofundamento das desigualdades sociais. A desigualdade de renda é um

problema agudo: trabalhadores com características produtivas similares recebem

remunerações distintas a depender das suas diferenças raciais e de gênero, mesmo quando

possuem o mesmo nível educacional. Além disso, a tecnologia e a automatização trazem

novos desafios, como a “uberização” do trabalho e a diminuição dos postos, além do

fortalecimento de poucas empresas em detrimento dos trabalhadores.

Tal situação ficou ainda mais evidente com a pandemia da Covid-19. Diante desse cenário, é

preciso desenvolver políticas públicas para melhorar as condições de vida dos grupos mais

vulneráveis, levando em conta as dimensões raciais e de gênero. A população está cada vez

mais inserida na informalidade e, com isso, a renda tem se tornado ainda mais volátil.

O aumento do número de trabalhadoras(es) que passaram a sustentar a si e às suas famílias

através dos serviços de entregas por aplicativos, por exemplo, cresceu exponencialmente.

20 Para além da ausência de direitos, é muito problemática essa insegurança e precarização. O

auxílio emergencial federal de R$ 600,00 para informais e autônomos de baixa renda

demonstrou o tamanho da nossa informalidade, da pobreza e do número de pessoas excluídas

da atual estrutura de proteção social. Contudo, esse auxílio, já reduzido para R$ 300,00, tem

data para acabar.

Tão logo acabe, lançará milhões de pessoas na pobreza e extrema pobreza, escancarando a

face cruel da miséria e de suas mazelas. Essa crise tem afetado os mais pobres em maior

proporção, de modo que a desigualdade e a vulnerabilidade social tendem a aumentar ao

longo de uma recuperação longa, lenta e tortuosa. Assim, medidas no âmbito municipal para

auxiliar a população a absorver os choques da crise da Covid-19 serão fundamentais.

Belo Horizonte tem, hoje, taxas de desemprego próximas às do contexto nacional. O

desemprego no Brasil tem um componente estrutural e conjuntural que o torna elevado. Com

o aumento do desemprego, fica escancarado o aumento das(os) trabalhadoras(es) informais e

de pessoas em situação de rua. É papel do poder público intervir para reverter essa situação.

Ademais, segundo o estudo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, divulgado pelo

IBGE em 2019, trabalhadores brancos recebem, mensalmente, 73,9% a mais do que

trabalhadores negros. No mesmo sentido, quando olhamos para a realidade das trabalhadoras

negras, a desigualdade é ainda maior. Faz-se fundamental construir alternativas para superar

o alto desemprego e a exploração da população negra em empregos informais e precarizados.

Uma agenda inclusiva de políticas públicas envolve a necessidade de se pensar sempre o

conjunto da RMBH, para onde se estende a periferia de baixa renda, cujo emprego, muitas

vezes, depende da capital. Incorporando diversas áreas, este documento apresenta propostas

para se pensar outras formas de reproduzir materialmente a vida, outras formas de gerar

renda e outras formas de existência. Entre elas, a possibilidade de ecossistemas produtivos

autônomos e baseados em pequenos produtores e dinâmicas de rede, a perspectiva da renda

básica universal, as moedas sociais e a articulação das experiências econômicas em territórios

periféricos.

21 Nessa agenda inclusiva, é preciso fortalecer a já reconhecida Economia Popular e Solidária

(EPS) da cidade. É fundamental atentar, ainda, para o potencial econômico da vida cultural do

município. Belo Horizonte, desde a década de 1990, destacou-se pelo crescimento da sua

produção cultural nas mais diversas modalidades. Essa vocação possibilitou o

desenvolvimento de muitas áreas como o teatro, a dança, a música, o audiovisual, a moda, o

design, a gastronomia e festas populares como o Carnaval e as Quadrilhas Juninas.

Grande parte dessas atividades ocorre na informalidade (trabalhadores informais

representam 62% da população ocupada no setor cultural de Belo Horizonte, segundo

pesquisa de 2019 do IBGE), o que requer, do ponto de vista da política pública, uma ênfase no

mapeamento e no fomento de artistas, grupos e espaços culturais de menor visibilidade, mas

cuja expressão é fundamental para as identidades e tradições existentes nos vários territórios

de BH.

A agenda inclusiva não se restringe, contudo, à reflexão sobre um conjunto de gastos públicos

e investimentos em políticas públicas necessárias. É preciso, também, mudar a forma de gerir

a cidade no que diz respeito ao orçamento. Toda cidadã e todo cidadão têm o direito de

influenciar nas decisões sobre quem financia o poder público e como o faz. O tempo das

reuniões em gabinetes fechados e do lobby empresarial deve dar lugar a uma gestão em que

as pessoas discutam e decidam abertamente sobre as origens dos recursos da Prefeitura.

Dessa forma, as desigualdades são combatidas já no momento da arrecadação fiscal. Há muito

a se fazer nessa direção.

Para viabilizar essa agenda, faz-se necessário, ainda, um conceito de desenvolvimento para a

cidade que seja amplo e multiescalar, contemplando não apenas a dimensão econômica, mas

também a dimensão social e a ambiental, em que as necessidades atuais são direcionadas sem

comprometer o futuro.

O desenvolvimento sustentável é não apenas quantitativo, mas também qualitativo, focado

em reduzir a intensidade material e energética e seus impactos desiguais, a má distribuição de

renda e as diversas vulnerabilidades a crises. Portanto, uma proposta que contemple a

sustentabilidade parte das necessidades locais e constrói os caminhos a serem tomados a

partir de desafios como: a intensificação das preocupações globais sobre as mudanças

22 climáticas; as mudanças sociodemográficas; as desigualdades sociais e espaciais; e o crescente

impacto e consciência dos problemas ambientais dos padrões existentes de uso e escassez de

recursos.

Nesse sentido, uma proposta de desenvolvimento para Belo Horizonte deve compreender os

atributos e problemas da cidade para propor formas de criar cidadania, justiça e igualdade

para seus moradores que estejam alinhadas com o uso sustentável de recursos. O programa

de financiamento de atividades sustentáveis deve ser parte de um conjunto de medidas de

desenvolvimento sustentável na cidade, promovendo dinâmicas locais que integrem espaços,

resolvam problemas crônicos do município e promovam sustentabilidade, posicionando Belo

Horizonte como uma capital arrojada.

É preciso, ainda, fomentar a economia da inovação, estimulando a formação das capacitações

tecnológicas no município e o desenvolvimento de atividades intensivas em conhecimento,

que possam contribuir para a resolução de problemas e desafios urbanos e sociais.

temas 2.1 Emprego e renda

2.2 Economia popular e empreendedorismo social

2.3 Economia da Cultura e Economia Criativa

2.4 Justiça Tributária e Política Fiscal

2.5 Financiamento, Desenvolvimento sustentável, Tecnologia e Inovação

2.6 Retomada econômica com justiça social

PROPOSTAS

2.1 Emprego e renda

● Transitar para um novo modelo de administração pública. Limitar o número de cargos comissionados. Reduzir terceirizações e a precarização do trabalho. Possibilitar ampliação da

oferta de concursos públicos e a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias / 30

horas semanais;

23 ● Fortalecer políticas públicas que possibilitem a construção de espaços emancipatórios, que

promovam a Educação e a formação política das(os) trabalhadoras(es), principalmente em

áreas vulneráveis, visando, assim, a acabar com trabalhos precários, de baixos salários e alta

rotatividade;

● Criar espaços de Educação Técnica e Profissional que aumentem o nível de qualificação das(os) trabalhadoras(es);

● Integrar o trabalho da Vigilância Sanitária com os órgãos de defesa da Saúde dos trabalhadores, visando a diminuir os impactos de manuseio ou contato com substâncias,

irradiações, ruídos e temperaturas que prejudiquem a saúde;

● Proporcionar espaços de participação cidadã na construção das políticas públicas nas áreas de emprego e renda, estimulando e fortalecendo os segmentos mais atingidos pelos

impactos das variações do mercado, como jovens, mulheres, pessoas negras, indígenas,

LGBTQIA+, pessoas com deficiência e moradores das periferias;

● Fomentar políticas públicas de emprego e renda para mulheres, LGBTQIA+, pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência, com atenção às especificidades nas desigualdades

salariais e na oferta de empregos, a fim de reverter os altos níveis de desemprego e

informalidade e a predominância de trabalhos precarizados;

● Instituir uma política municipal do primeiro emprego como forma de permitir a inclusão da população jovem no mundo do trabalho;

● Desenvolver políticas de emprego e renda voltadas para a população trans e travesti;

● Garantir direitos e enfrentar a violência contra trabalhadoras sexuais;

● Enfrentar a exploração sexual;

24 ● Atuar pela descentralização territorial de comércios e serviços da região central de BH,

fomentando o desenvolvimento local, principalmente em bairros e regiões periféricas e/ou

de maior vulnerabilidade;

● Estimular uma rede de suporte social para as mulheres trabalhadoras, com a ampliação das vagas e do horário integral na Educação Infantil, além de restaurantes populares e outros

equipamentos de uso coletivo;

● Mapear os setores mais impactados pela pandemia sob as vertentes econômica, social e sanitária, e estabelecer a consequente incidência do poder público, em caráter prioritário e

emergencial, a fim de desenvolver mecanismos de proteção e de viabilizar a plena

recuperação desses setores — os micro, pequenos e médios negócios, a Cultura e o terceiro

setor, por exemplo — no menor prazo possível;

● Atuar para regular o exercício de atividades das plataformas de aplicativos de entrega no âmbito municipal a fim de garantir segurança e melhores condições de trabalho aos

entregadores;

● Incentivar a ampliação de postos de trabalho nos setores públicos, considerando a possibilidade de municipalização de serviços essenciais;

● Promover ações afirmativas nos serviços públicos, incluindo reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e LGBTQIA+;

● Promover a valorização do trabalho de mulheres negras, incluindo a realização de campanhas de enfrentamento ao racismo no mercado de trabalho.

2.2 Economia popular e empreendedorismo social

● Estimular formas de produção coletiva, buscando processos decisórios compartilhados e de desenvolvimento humano, de produção sustentável e de organização do trabalho que

ofereçam alternativa à dinâmica capitalista. Buscar incorporar esses princípios ao projeto

25 político e educacional da cidade, em diálogo com as comunidades escolares, associações de

bairro e movimentos sociais, estimulando a reflexão e a formação sobre o tema;

● Instaurar um programa de formação em empreendedorismo popular e social voltado para a base da pirâmide com um fundo de apoio, a fim de formar pessoas capazes de empreender

iniciativas com ou sem fins lucrativos na cidade, que promovam o fortalecimento da cadeia

econômica do município através da distribuição de riqueza;

● Criar redes de Educação e formação técnica e profissional voltadas às formas cooperativas e solidárias de organização do trabalho e da produção com entidades de apoio e fomento,

universidades e escolas técnicas, estimulando a elaboração e implementação de

metodologias adequadas às economias populares e solidárias;

● Dedicar atenção especial às micro e pequenas produtoras, individuais e coletivas, especialmente mulheres negras e indígenas, através da criação de redes de apoio, da

ampliação da oferta da Educação Infantil, de ações de formação, de crédito, entre outras;

● Implementar o programa Prefeitura Parceira do Empreendedor: um conjunto de políticas para apoiar os pequenos comerciantes e empreendedores com foco na desburocratização e

simplificação dos procedimentos da Prefeitura e no estímulo a esses negócios através da

compra de insumos pelo município;

● Instituir o Programa Lojas com Histórias, de mapeamento, valorização e incentivo para pequenos negócios com história de atuação na cidade, utilizando nossa vocação cultural

como um vetor para o crescimento e surgimento de pequenos negócios que, além de

reforçar a identidade de BH, já nascem relevantes por representarem o que nossa cidade

tem de único;

● Estimular, com instituições financeiras parceiras (como o BDMG), linhas de crédito e de financiamento para micro e pequenos negócios;

● Criar ambiente digital voltado à geração e à internacionalização de negócios e ao compartilhamento de oportunidades de investimento e de trabalho em empresas locais;

26 

● Apoiar associações e cooperativas de catadoras(es) de material reciclável, bem como catadoras(es) autônomos, em atendimento às suas demandas e fortalecendo processos

relativos à reciclagem nas comunidades, ampliando a coleta seletiva na cidade;

● Atuar para impedir a repressão contra trabalhadoras(es) ambulantes, em defesa do direito fundamental ao trabalho;

● Garantir infraestrutura adequada para o trabalho ambulante, assim como programas de geração de renda e de qualificação profissional. Viabilizar a regularização da atividade,

promovendo uma rediscussão do Código de Posturas municipal;

● Fomentar o Centro Público de Economia Solidária (Cepes) da PBH, ampliando sua estrutura e orçamento para ações em todas as regionais;

● Possibilitar a criação de política de apoio a plataformas colaborativas para a implantação, em modalidades de parceria público-popular, de aplicativos e outras formas de plataformas

populares autogeridas pelos próprios trabalhadores;

● Ampliar e facilitar as compras e as contratações públicas de produtoras(es) locais, em especial de cooperativas e associações de produtores, considerando os setores de

Agricultura, Confecções, Coleta de Resíduos, Obras Urbanas, entre outros;

● Ampliar os espaços de comercialização da Economia Popular e Solidária nas feiras existentes e criar novas feiras e pontos fixos por toda a cidade (por exemplo, lojas em grandes

equipamentos como rodoviária, shoppings etc.). Atuar para que cada bairro tenha, no

mínimo, uma feira periódica. Estabelecer feiras permanentes em todas as regionais

administrativas;

● Implantar o Plano Emergencial para Recuperação da Economia Popular (www.economiapopular.com.br), elaborado por movimentos populares, associações e

grupos de pesquisadores no contexto da pandemia da Covid-19. Dar sequência a essas ações

para além da conjuntura da pandemia, através do planejamento participativo de um

27 arcabouço de políticas públicas específicas para as economias populares e solidárias,

promovendo assembleias periódicas nas regionais administrativas do município, em parceria

com os movimentos e coletivos de trabalhadores, e sua interface com outras políticas.

2.3 Economia da Cultura e Economia Criativa

● Contemplar a construção ou a reforma de espaços culturais em áreas vulneráveis, assegurando a expressão cultural da região: estúdios comunitários para gravação de música

e vídeos, salas de dança e teatro, galpões para circos, bibliotecas combinadas a

museus/centros culturais e espaços para outras manifestações devem estar no radar de uma

política pública cultural que proponha a inclusão da diversidade e da identidade local;

● Assegurar o acesso físico da população aos grandes centros culturais, museus e feiras da cidade localizados na Regional Centro-Sul por intermédio de transporte público, seguro e

gratuito através da ampliação da mobilidade urbana (número e frequência de ônibus em

circulação, subsídio tarifário e integração metropolitana) em fins de semana e feriados;

facilitando e incentivando a visitação da população moradora de áreas mais distantes da

Regional Centro-Sul;

● Fomentar por editais, no caso do binômio Educação e Cultura, projetos de instituições culturais que recebam estudantes da rede pública municipal e que criem diálogo entre o

conteúdo trabalhado nas disciplinas e o acervo/atividade cultural nelas desenvolvidas.

Associada a essa estratégia, ampliar a frota de ônibus que faz o transporte desses jovens e

crianças no trajeto escola-espaço cultural-escola;

● Aprimorar a interlocução entre a Gastronomia (Selo de Cidade Criativa da Unesco para BH) com outras atividades artístico-culturais — tais como Audiovisual, Artes Performáticas e Arte

de Rua —, deixando de restringi-la a feiras e festivais gastronômicos e ampliando a

transversalidade;

● Estimular a atuação conjunta entre a pasta da Cultura e a Belotur na organização e planejamento do Carnaval, garantindo a efetiva participação das Escolas de Samba, Blocos

Caricatos, Blocos Afro e Blocos de Rua nessa construção;

28 

● Propor, por meio da Secretaria de Cultura, programas de fomento à Cultura do Carnaval e ao samba, estimulando a economia popular e comunitária;

● Fortalecer o setor circense, ampliando os diálogos e aproximações entre as organizações socioculturais, os centros culturais já existentes e estimulando uma agenda cultural mais

diversa e inclusiva que fomente o circo e seu serviço social aos jovens e artistas;

● Dedicar atenção aos atrativos turísticos da cidade e criar programas e roteiros que melhor valorizem o patrimônio e a cultura belorizontina, tais como o Complexo da Pampulha, a Zona

Cultural da Praça da Estação, os conjuntos urbanos, as festas, os ritos, territórios e espaços

das culturas populares e tradicionais;

● Promover o ecoturismo e o turismo cultural, com especial atenção à produção artística, à gastronomia local, aos mercados e às feiras — com destaque para o Mercado Central e para

Feira Hippie;

● Implementar um sistema de informações e indicadores culturais com características de validação, periodicidade, representatividade e acessibilidade que facilitem a formulação,

monitoramento e avaliação de políticas públicas municipais voltadas à produção,

distribuição, consumo e fruição de Cultura.

2.4 Justiça Tributária e Política Fiscal

● Fortalecer uma política participativa de planejamento orçamentário por meio de: criação de formas mais eficientes e inclusivas de participação no debate sobre a destinação dos

recursos orçamentários da cidade; articulação com novas instâncias locais e descentralizadas

de participação popular; ampliação do Orçamento Participativo para além da sua versão

regionalizada; ampliação do OP Habitação para abarcar obras e investimentos que impactam

toda a cidade ou mais de uma regional; maior transparência na elaboração e na execução do

orçamento municipal; e aprimoramento do indicador IQVU (Índice de Qualidade de Vida

Urbana) para orientar a distribuição dos recursos;

29 ● Inverter prioridades na aplicação do orçamento municipal com o estabelecimento de

equidade na distribuição de gasto público de manutenção urbana entre todas as regionais,

com maior gasto de investimento em regionais e bairros com mais baixo IQVU, conforme as

necessidades sociais, ambientais e urbanas de cada território;

● Atualizar gradualmente a Planta Genérica de Valores do IPTU (há dez anos sem atualização) conforme a Planta de Valores de referência do ITBI; revisar as alíquotas empregadas para

cobrança do IPTU, tendo em vista uma maior progressividade e mais justiça tributária, com

foco em redução das alíquotas para os contribuintes de baixa renda e ampliação para

imóveis de alto valor; ampliar os casos de isenção do IPTU para territórios populares e

famílias em situação de vulnerabilidade social; avaliar a possibilidade de implantar a

progressividade por titularidade do imóvel e não apenas pelo valor do imóvel e tipo de

ocupação;

● Implementar alíquotas progressivas de ITBI (hoje restrita a 3%) e rever isenções em consonância com a progressividade de alíquotas a serem seguidas pelo IPTU;

● Implementar o ISSQN Participativo para deliberação popular sobre os critérios de essencialidade; conceder alíquotas privilegiadas para atividades específicas localizadas em

regionais menos desenvolvidas, centralidades regionais ou arranjos produtivos locais,

fomentando a descentralização econômica no território; incentivar serviços intensivos em

mão de obra, ambientalmente adequados e com potencial de atração de mais recursos;

● Criar regulamentação específica e aplicação do instrumento de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e de IPTU Progressivo no Tempo, previsto no Plano Diretor do

município (Lei nº 11.181/2019), com o objetivo de identificar, notificar e penalizar

fiscalmente imóveis vazios que não cumpram a função social da propriedade, coibindo a

especulação imobiliária e ampliando a oferta de terra e moradia na cidade;

● Regulamentar e aplicar o instrumento de Contribuição de Melhoria — previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade — para financiar obras de infraestrutura com

contribuição dos proprietários mais beneficiados pela valorização dos seus imóveis, visando

a introduzir o princípio de justiça tributária no financiamento dos investimentos urbanos,

30 aumentando a arrecadação destinada a estes fins e ampliando a disponibilidade de recursos

do orçamento para outras finalidades, além de obras vultosas;

● Atuar pela extinção da empresa PBH Ativos.

2.5 Financiamento, Desenvolvimento Sustentável, Tecnologia e Inovação

● Cadastrar e mapear atividades sustentáveis no município, promovendo a distribuição espacial das iniciativas, avaliando-as segundo critérios de sustentabilidade, escala, dimensão

e geração de soluções para problemas da cidade, em especial os projetos e iniciativas

existentes que tratam as questões de manuseio de resíduos, reciclagem, energia renovável,

sistemas de informação e organização da cidade, acesso a serviços, programas sociais em

áreas vulneráveis, mobilidade, controle de poluição, entre outras;

● Preparar um plano de financiamento que estabeleça objetivos, prioridades, metas e tipos de avaliação que possam estruturar as diferentes ações em diferentes territórios. O

estabelecimento de metas é fundamental para que o programa tenha aderência a preceitos

de sustentabilidade e deve ser elaborado em um processo participativo, com consulta à

comunidade;

● Atrair e desenvolver indústrias e serviços intensivos em tecnologia, visando à diversificação e à modernização da estrutura produtiva do município, incluindo atividades ligadas ao

desenvolvimento de softwares especializados, Serviços de Informação, Tecnologia e

soluções energéticas, soluções ambientais e Biotecnologia, entre outras;

● Estimular o desenvolvimento de spin offs acadêmicos e empresas de base tecnológica no município que possam, prioritariamente, fornecer produtos e serviços inovadores capazes

de auxiliar na resolução de problemas presentes no município e no seu entorno. Para

estimular tais empreendimentos, ofertar espaços de trabalho e coworking subsidiados, assim como incentivos fiscais e engajamento da Prefeitura em programas de financiamento

a empreendimentos de base tecnológica;

31 ● Promover o Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TECH) para a atração de novos

centros de pesquisa e desenvolvimento (P&D) de excelência, públicos e privados, que

possam contribuir com o desenvolvimento do próprio Parque e com a condução de

pesquisas alinhadas aos problemas e desafios da economia de Belo Horizonte e da região

central de Minas Gerais, incluindo temas como Mineração e Meio Ambiente, Energia, Saúde

Pública e Inteligência Artificial, entre outros;

● Criar programas de qualificação e treinamento pautados em formação científica e tecnológica que contemplem, preferencialmente, os jovens da periferia de Belo Horizonte,

estimulando a vocação para inovação em todas as áreas do município, destacando-se as

áreas de Robótica, Programação de Computadores e Informática, Química Tecnológica e

Biotecnologia. Ofertar esses programas de qualificação e treinamento de forma

complementar às atividades escolares regulares, aproveitando a infraestrutura de escolas

municipais e CRAS, através de parcerias com as instituições de ensino técnico e universitário

presentes na capital;

● Articular Prefeitura e instituições de Ciência e Tecnologia instaladas no município com o intuito de desenvolver pesquisas focadas em problemas e demandas municipais,

aproveitando as qualificações locais. Articular, também, empresas e prestadores de serviços

em setores baseados em Ciência e inovadores locais, objetivando utilizar a tecnologia

desenvolvida no município para a solução de problemas urbanos e administrativos;

● Implementar um programa de apoio, incentivo e compras municipais voltado para soluções tecnológicas que permitam melhorar serviços públicos e o funcionamento da cidade em

áreas como Saneamento Básico, Mobilidade Urbana, Reciclagem de Lixo, Educação, Saúde,

entre outros.

32 

2.6 Retomada econômica com justiça social

● Buscar a retomada econômica a partir da perspectiva da inclusão da população mais pobre e historicamente excluída por meio de uma série de políticas de formação, incentivo e

dinamização da atividade econômica;

● Avançar em uma política de financiamento em caráter emergencial para espaços culturais de pequeno porte (capacidade até 200 pessoas) não patrocinados — para além da Lei Aldir

Blanc — que garanta a retomada das atividades, desde que atendidos todos os protocolos

sanitários, com campanha educativa e de divulgação para a população no primeiro ano de

governo;

● Criar o programa Renda Solidária, que garanta um nível mínimo de renda, complementar a outras transferências já recebidas pelos cidadãos, a ser financiado por meio das propostas

de justiça tributária apresentadas anteriormente.

33 

EIXO 3

Direitos e lutas

Promover o acesso de todas as pessoas aos direitos que asseguram a vida — como

Alimentação, Saúde, Educação, Moradia, Cultura, Lazer, Esporte, entre outros — é tarefa

primordial do poder público municipal. Para cumpri-la, é preciso reconhecer que, em Belo

Horizonte, assim como em todo o país, desigualdades sociais estruturais geram grandes

barreiras. É preciso, sobretudo, desenvolver políticas públicas de redução das desigualdades e

de promoção dos direitos que priorizem os territórios e as populações que mais sofrem com a

precarização da vida em BH: mulheres, população negra, população LGBTQIA+, povos e

comunidades tradicionais — especialmente indígenas e quilombolas — e pessoas com

deficiência.

Este programa aposta na construção de políticas públicas de valorização, promoção e

proteção da vida de todas as pessoas, tendo, como ponto de partida, a efetivação de direitos

para amplos segmentos da população cujas vidas não têm sido valorizadas nem respeitadas.

Dividido em 12 temas, o eixo “Direitos e lutas” reúne as políticas de promoção do acesso de

toda a população aos direitos que garantem a vida e o bem-viver, bem como as pautas das

lutas por uma BH diversa, inclusiva e participativa que se fazem presentes, de forma

transversal, em todo o nosso programa de governo.

temas: 3.1 Assistência Social 3.2 Saúde

3.3 Educação

3.4 Cultura

3.5 Segurança alimentar e Agroecologia

34 3.6 Segurança Pública cidadã

3.7 Esportes

3.8 Turismo e lazer

3.9 Mulheres

3.10 Povos indígenas, população negra e povos e comunidades tradicionais

3.11 Juventudes

3.12 População LGBTQIA+

3.13 Pessoas com deficiência

3.14 Pessoas idosas

PROPOSTAS

3.1 Assistência Social

● Desenvolver políticas de assistência social que contem com mecanismos ampliados de participação popular em seu desenvolvimento e controle, desconstruam lógicas

assistencialistas, reduzam desigualdades sociais e promovam condições de acesso das

pessoas aos direitos de cidadania com autonomia e protagonismo;

● Fortalecer o controle social e a participação a partir dos Fóruns de Trabalhadores e Usuários da Assistência Social;

● Fortalecer e ampliar as políticas de proteção social, promovendo maior integração e articulação em rede nos territórios, para que a população de cada localidade possa ser

plenamente atendida pelas diversas políticas públicas às quais é referenciada;

● Ampliar os equipamentos dos Centros POPs (Centro de Referência para a População de Rua) nas regionais Pampulha, Venda Nova, Norte e Centro-sul;

● Fortalecer, ampliar e qualificar a estrutura, as equipes e a atuação dos equipamentos públicos da Assistência Social (CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e CREAS -

35 Centro de Referência Especializado em Assistência Social), orientando para que se articulem

a redes comunitárias e se tornem espaços de referência para a participação social;

● Fortalecer o caráter intersetorial das políticas sociais, considerando a centralidade do Sistema Único de Assistência Social, no que se refere à gestão do território, principalmente

com os CERSAMs e CERSAMs AD (Centro de Referência em Saúde Mental e Centro de

Referência em Saúde Mental para Álcool e outras Drogas) nas discussões de caso,

articulações dos atendidos e atendimentos às famílias dos usuários em maior

vulnerabilidade social, juntamente com os CRAS;

● Promover a valorização e a educação continuada dos profissionais das políticas sociais. Nos programas de formação de tais profissionais, enfatizar a incidência dos marcadores sociais

estruturais de gênero e raça nas problemáticas relacionadas à desigualdade no acesso aos

direitos;

● Elaborar e criar vagas de trabalho remuneradas de forma digna para Agentes Sociais, que não devem exigir curso superior, e destinadas a moradores dos territórios, ampliando as

equipes da Assistência Social;

● Fomentar a capacitação dos profissionais para aproximação e atendimento ao público de adolescentes e jovens que tenham demanda para inserção nos serviços da Assistência Social

e, também, para que esse público tenha maior participação na avaliação e na construção dos

mecanismos da política;

● Ampliar o número de oferta de parcerias para encaminhamentos em qualificação profissional e oferta de vagas de emprego e para jovens aprendizes;

● Fomentar uma articulação com a comunicação de forma a promover o conhecimento sobre os direitos da proteção social às pessoas, para que possam ser acessados diante de alguma

situação de violência, negligência, benefícios, vagas de trabalho, entre outros;

36 ● Recompor o quadro de recursos humanos da política de Assistência Social por meio de

concurso público, valorizando o servidor público da área em suas duas proteções, evitando a

terceirização na execução de serviços;

● Estabelecer a educação popular como estratégia do trabalho social de forma a evidenciar que os problemas sociais vivenciados pelas famílias em seus territórios de moradia não são

apenas de ordem do núcleo familiar, mas se relacionam com as condições sociais as quais

são submetidas;

● Fortalecer a articulação com as políticas de Seguridade Social, em especial: Saúde, Moradia, Cultura, Trabalho e Renda;

● Instituir programa de Renda Solidária complementar que garanta uma renda básica mensal no valor de 600 reais às famílias em situação de pobreza em Belo Horizonte, de acordo com

a base de dados do CadÚnico e a partir de uma busca ativa dos indivíduos fora do cadastro;

● Alterar a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, promovendo mais participação popular, conforme deliberação da Conferência Nacional de Assistência Social;

● Complementar e diversificar as equipes de trabalhadores das unidades socioassistenciais, com vistas à inserção de novos saberes, inclusive aqueles de caráter popular respaldado pela

vivência dos sujeitos. Criação da função de educadores pares ou agentes sociais nos

territórios e serviços socioassistenciais, onde for possível, para fortalecer estratégias de

mobilização social, conhecimento do território e suas necessidades sociais;

● Avaliar e monitorar as ações realizadas via Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, garantindo o princípio constitucional de um Estado laico e protetivo;

● Reestruturar a função de vigilância socioassistencial, aprimorando a identificação, o monitoramento e a avaliação das situações de risco e de vulnerabilidade nos territórios, bem

como das ofertas realizadas pelo poder público, além de identificar as potencialidades, as

organizações e as dinâmicas territoriais;

37 ● Fortalecer as ações estruturais para construção da superação de rua, com enfoque na

consolidação de uma política de moradia, trabalho e renda;

● Criar banheiros públicos e bebedouros na cidade para ampliar o acesso à água e promover condições mínimas de dignidade para população em situação de rua;

● Instituir uma política estratégica de Educação em pares nos serviços destinados à população de rua, contribuindo para a empregabilidade e a valorização do saber das pessoas em

trajetória de vida nas ruas;

● Descentralização das unidades de acolhimento institucional para população de rua, garantindo a ampliação dos equipamentos na cidade que respeitem a privacidade, a

individualidade, a organização familiar e a identidade de gênero;

● Investir em um diálogo permanente com a cidade visando à superação da estigmatização e da discriminação da população de rua;

● Ampliar o funcionamento dos Restaurantes Populares para os finais de semana, expandindo seu funcionamento para outros territórios;

● Fortalecer o Comitê de Monitoramento e Avaliação da política para população de rua, garantindo sua efetivação enquanto locus privilegiado de participação popular;

● Garantir orçamento próprio destinado ao Programa Estamos Juntos, bem como sua efetivação;

● Acolher as deliberações da Conferência de 2019 da Assistência Social de Belo Horizonte.

3.2 Saúde

● Promover uma política municipal de atenção à Saúde que efetive os princípios do SUS, assegure a atenção integral à vida, seja baseada no diálogo e na participação social e tenha

um olhar sensível aos marcadores sociais, de gênero e étnico-raciais. Desse modo,

38 possibilitar a acessibilidade, a autonomia, o protagonismo e o cuidado de qualidade a todas

as pessoas, considerando as distintas demandas e urgências de:

○ Povos indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais, priorizando seus modos de vida e saberes;

○ Pessoas com vulnerabilidades específicas, como pessoas portadoras de doenças raras, em situação de sofrimento mental, em sofrimento causado pelo abuso de

álcool e/ou outras drogas e pessoas com deficiência, tendo como premissas o

respeito à dignidade e aos direitos de cidadania e a desconstrução de lógicas

preconceituosas que levam à segregação e a outras violações de direitos;

○ População negra, em conformidade com a Política Nacional de Saúde da População Negra (2009), considerando suas singularidades étnico-raciais e acometimentos

específicos de saúde, como a anemia falciforme;

○ Mulheres, com enfrentamento às diferentes formas de violência que sofrem tanto nas relações interpessoais quanto nos serviços públicos, como a violência obstétrica;

○ População LGBTQIA+, entendendo que são atravessadas por violências, urgências e demandas singulares e que é necessário promover estratégias de Saúde Pública que

contemplem a perspectiva da diversidade sexual;

○ População idosa;

○ Juventudes;

○ População de rua;

● Projetar e fomentar uma estratégia municipal do SUS que esteja capacitada para atuar, de fato, no enfrentamento ao genocídio da população negra, aos feminicídios e a outras

violências sociais. Promover ações de melhoria dos serviços de atenção primária nos

territórios, sobretudo nos periféricos;

39 

● Investir em recursos e equipes que promovam a ampliação do Programa Saúde na Família para o alcance das populações mais vulneráveis e periféricas;

● Promover uma rede de cuidado a adolescentes e jovens em situação de risco e o Memorial pela Vida das Juventudes em Belo Horizonte;

● Fortalecer e multiplicar campanhas e recursos para a educação sexual e sexualidade segura das juventudes, considerando as urgências que essas populações enfrentam no mundo

contemporâneo.

● Promover políticas de planejamento reprodutivo que devem estar atentas à dignidade menstrual da mulher, em todas as fases da vida;

● Promover as pautas da luta antimanicomial de Belo Horizonte, potencializando as políticas, redes e equipamentos substitutivos de cuidado à Saúde Mental e enfrentamento aos

estigmas e precariedades que as pessoas em situação de sofrimento mental ainda

experimentam;

● Fortalecer as políticas de cuidado ao uso problemático de álcool e outras drogas, especialmente a partir da lógica da redução de danos;

● Ampliar os consultórios de rua e as políticas públicas voltadas para pessoas em situação de rua;

● Criar condições para promover o efetivo controle social sobre o SUS e aprimoramentos na sua gestão dentro do município;

● Concretizar a ideia de um SUS efetivamente intersetorial e interligado aos serviços e áreas de Saúde, Cultura, Educação, Lazer e Esporte, e integrado às populações em seus territórios,

priorizando as juventudes;

40 ● Criar uma comissão de participação ampla, com gestoras(es), trabalhadoras(es), usuárias(os)

e movimentos sociais;

● Fomentar a integração das instituições de pesquisa — como FUNED, Escola de Saúde Pública e universidades — com os equipamentos de rede SUS, os territórios e seus saberes

tradicionais e vivenciais;

● Desenvolver um projeto de Saúde Pública Municipal que considere sua interrelação com a região metropolitana, fomentando um Plano Intermetropolitano de Saúde Pública;

● Promover uma política de valorização das(os) trabalhadoras(es) da Saúde, com concursos públicos, revisão do piso salarial, educação continuada e atenção à prevenção e ao cuidado à

saúde desses profissionais;

● Fomentar a educação dos profissionais da Saúde sobre as temáticas de gênero, sexualidade e raça/etnia;

● Promover e fomentar espaços de formação e capacitação continuada para as(os) trabalhadoras(es) da Saúde, bem como espaços e serviços voltados à sua atenção e cuidado,

inclusive com campanhas de prevenção e processamento de mazelas e violências internas ao

equipamento público, como o assédio às trabalhadoras;

● Adotar estratégias de redução das mortalidades materna, neonatal e infantil para o alcance das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, principalmente a

partir de propostas que já se encontram aprovadas no âmbito municipal e que ainda não

foram implementadas, como a inauguração e o funcionamento da maternidade/CPN

Leonina Leonor Ribeiro, em Venda Nova, e a implementação das práticas baseadas em

evidências na atenção à gestação, parto, nascimento, puerpério e abortamento em todas as

maternidades, de acordo com as Diretrizes Nacionais e Atenção ao Parto (Conitec /

Ministério da Saúde e Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento) e RDC

36/2008 da ANVISA:

41 ○ Priorizar, com atenção especial, os serviços de atendimento pré-natal, evitando

gargalos que multiplicam complicadores, eventos e índices de mortalidade e

morbidade materna e infantil;

● Investir em políticas de valorização e investimento técnico e de infraestrutura adequados para fortalecer e multiplicar a oferta da atenção primária, uma vez que é a porta de entrada

do SUS;

● Considerando a atenção secundária ambulatorial e especializada como um gargalo do SUS, disponibilizar recursos e equipes adequadas para que tais serviços sejam efetivos e de

qualidade, bem como prever mecanismos que as articulem adequadamente com a atenção

primária;

● Combater o subfinanciamento do SUS, considerando especialmente as obrigações de repasses da esfera estadual, e suas ameaças de privatização e terceirização, sobretudo na

atenção primária;

● Implementar o teleatendimento médico, reduzindo gargalos e filas, guardados os devidos cuidados em relação à qualidade e ao acolhimento adequado do público atendido;

● Investir em equipes de saúde multidisciplinares, valorizando o papel das enfermeiras.

3.3 Educação

● Promover uma Educação integral e integrada, que se articule às demais políticas e voltada ao desenvolvimento pleno de estudantes, contemplando as dimensões psicossocial, familiar,

comunitária, social e cultural. Compreender a educação integral como eixo orientador e

organizador da construção das políticas educacionais, e não apenas como uma das

diretrizes. Destaque para a articulação com as políticas de Cultura, Assistência Social e

Saúde;

● Assegurar políticas educacionais inclusivas, participativas e democráticas, que valorizem a diversidade e busquem a eliminação de violações de direitos e desigualdades de acesso e

42 permanência de meninas e mulheres, pessoas negras, indígenas, povos e comunidades

tradicionais, população LGBTIQA+ e pessoas com deficiência ao direito à formação

educacional de qualidade e à participação na vida escolar. Nesse sentido, dar especial

atenção:

○ à construção de um Plano Municipal de Ações Afirmativas, a fim de promover uma escola mais diversa, acolhedora e conectada às demandas e interesses de crianças,

adolescentes e jovens;

○ à retomada dos processos de formação continuada para a diversidade junto às(aos) profissionais da Educação, não se limitando apenas às(aos) professoras(es), mas

abrangendo todas(os) as(os) agentes da comunidade escolar;

○ à implementação, na Rede Municipal de Ensino, de forma efetiva e contando com a participação social, das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08, que estabelecem a

obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena na

educação. Faz-se fundamental criar um plano de indicadores, metas e ações para