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CESP CENTRAL DAS ENTIDADES DE SERVIDORES · PDF file1 aÇÃo direta de inconstitucionalidade autora: • cesp ± central das entidades de servidores pÚblicos objeto: inconstitucionalidade

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1

AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

AUTORA:

CESP CENTRAL DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PBLICOS

OBJETO:

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI FEDERAL ORDINRIA N. 13.467

DE 13/07/2017, NAS EXPRESSES DO ART. 1. QUE ALTERARAM OS ARTS. 545, 578, 579,

582, 583, 587, 602, DO INC. XXVI DO ART. 611-B, QUE INCLURAM O TTULO IV-A - DA

REPRESENTAO DOS EMPREGADOS, DOS ARTS. 510-A AO 510-D E SEUS

PARGRAFOS E NA PARTE DO ART. 5. EM SUAS ALNEAS K E L DO INC. I QUE

REVOGARAM OS ARTS. 601 E 604/CLT.

SUMRIO: 1. DA LEGITIMIDADE 2. DA PERTINNCIA TEMTICA

3. DA RELEVNCIA DA MATRIA

4. DOS PRINCIPAIS ASPECTOS GERAIS DAS INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E

MATERIAL

5. DA NATUREZA TRIBUTRIA DA CONTRIBUIO SINDICAL

6. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

6.1. DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR OU EMENDA CONSTITUCIONAL

6.2. DA OBRIGAO TRIBUTRIA

6.3. DA LIMITAO DO PODER DE TRIBUTAR

6.4. DA EXIGIBILIDADE

6.5. DA RENNCIA DE RECEITA

7. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATRIA TRIBUTRIA E DA REPRESENTAO

SINDICAL INFORMAL

7.1. DO CONFLITO DE REPRESENTAO DO SINDICATO FORMAL E DA COMISSO

SINDICAL INFORMAL

7.2. DA VIOLAO DO PRINCPIO DA UNICIDADE

8. DA VIOLAO DO PRINCPIO DA ISONOMIA TRIBUTRIA

9. DO RETROCESSO SOCIAL

10. DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DIRETA E FRONTALMENTE VIOLADOS

11. DA MEDIDA CAUTELAR FUNDAMENTADA

12. DOS PEDIDOS

13. RELAO DE DOCUMENTOS

A destruio poltica da Organizao Sindical Brasileira pela Lei F. Ordinria n.

13.467/17, se sucumbe fora das garantias sociais e jurdicas insculpidas na

Constituio da Repblica.

Impr

esso

por

: 392

.485

.868

-30

ADI 5

810

Em: 2

7/06

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1:57

:27

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#tituloiva

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EXM. DR. MINISTRA CRMEN LCIA - DD. PRESIDENTE DO EXCELSO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DISTRIBUIO: POR PREVENO AOS AUTOS DA ADI 5.794/DF ART.

77-B-RI/STF1 - RELATORIA DO EXM. MIN. DR. EDSON

FACHIN

PEDIDO DE: PROVIDNCIA CAUTELAR

CESP CENTRAL DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PBLICOS, mxima e

exclusiva entidade sindical dos servidores pblicos brasileiros, fundada aos 25/04/17, para

coordenar e representar os servidores e empregados pblicos, os exercentes de cargos

comissionados e de funes pblicas, ativos ou aposentados e pensionistas de todo o Brasil, no

mbito das entidades sindicais de base, das federaes, das confederaes, das entidades

associativas, movimentos e fruns em conformidade com a Lei F. n. 11.648/08 e a Portaria do

MTPS n 524 de 13/04/2017, inscrita no CNPJ n. 27.824.749/0001-00, sediada no SBS Setor

Bancrio Sul, quadra 1, Ed. Seguradoras, Sl./904, Asa Sul, Braslia/DF, CEP n. 70093-900,

representada na pessoa do presidente MARTIM DOS SANTOS, brasileiro, natural de

Nanuque/MG, servidor pblico eleito para exercer o cargo sindical de PRESIDENTE, casado,

matrcula no Estado de Minas Gerais MASP n. 374558, portador do documento de identidade RG

n. 3.587.868-SSP/MG e do CPF n. 264.904.986-34, residente e domiciliado na R. Esprito Santo,

n. 841, apt. 402, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP n. 30160-031, valendo-se da prerrogativa

constitucional ratificada por no Estatuto Social (anexo) e no interesse da Organizao Sindical

Brasileira, especialmente da categoria dos servidores pblicos que integram sua base de

representao, nos termos do art. 102, I, a e da parte final do inc. IX do art. 103/CRFB c./c.

o inc. IX do art. 2./LEI F. N. 9.868/99, por seus advogados ao final assinados, vem,

respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, para representarem por intermdio de

AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM OU SEM REDUO DO

TEXTO EM FAVOR DA CATEGORIA REPRESENTADA C./C. PLEITO

ALTERNATIVO

COM PEDIDO DE PROVIDNCIA CAUTELAR

em face da LEI FEDERAL ORDINRIA N. 13.467 DE 13/07/2017, nas partes do ARTI. 1.

que alteraram os ARTS. 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602, o INC. XXVI DO ART. 611-B/CLT,

e que incluram na CLT o TTULO IV-A - DA REPRESENTAO DOS EMPREGADOS,

dos ARTS. 510-A AO 510-D E SEUS PARGRAFOS, bem como do ART. 5., precisamente as

ALNEAS K E L DO INC. I que revogaram os ARTS. 601 e 604/CLT, os quais violaram

1 RI-STF. Art. 77-b. Na ao direta de inconstitucionalidade, [...] aplica-se a regra de distribuio por preveno quando haja coincidncia total ou parcial de objetos.

Impr

esso

por

: 392

.485

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-30

ADI 5

810

Em: 2

7/06

/201

8 - 2

1:57

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#tituloiva

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os INCS. III E IV DO ART. 1. c./c. o INC. IV DO ART. 8. e o INC. IV DO 4. DO ART. 60,

o CAPUT DO ART. 8 E SEUS INCISOS c./c. o INC. VI DO ART. 37, o CAPUT DO ART.

149, as ALNEAS A E B DO INC. III e o INC. II E O CAPUT DO ART. 146, e o INC. II

DO 150 DA CONSTITUIO FEDERAL (CRFB), ora destacando-se

parte final do caput do INC. IV DO ART. 8. c./c. o CAPUT DO ART. 149, que vedam a supresso do carter obrigatrio/compulsrio do tributo sindical para todos os integrantes

da categoria sem distino e/ou sem critrio estatal e impem, em matria de contribuio

de interesse das categorias profissionais, que a norma estabelecida seja sob a

FORMALIDADE do rito legislativo de LEI COMPLEMENTAR consoante o caput do

art. 146 e seus incisos II e III e alneas a e b,

cuja norma combatida de responsabilidade das pessoas jurdicas de direito pblico e das

autoridades de onde foi emanada, ou seja, do autor da proposio, o PODER EXECUTIVO DA

UNIO FE DERAL, o SENADO FEDERAL e a CMARA DOS DEPUTADOS, fazendo-o

pelos motivos de fato e de direito que a seguir expem para ao final requererem:

1. DA LEGITIMIDADE

De plano, observa-se que a Autora tem conhecimento do afunilado entendimento dessa

Suprema Corte quanto a legitimidade, cujo fato at ento no admitiu uma central sindical aviar

Ao Direta de Inconstitucionalidade.

Embora fossem ilegtimas as Centrais Sindicais para proporem aes de controle

concentrado de constitucionalidade em razo de no serem consideradas ou reconhecidas como

entidades de classe de mbito nacional, tal como julgado nas ADIs n. 501, relatada pelo MIN.

MOREIRA ALVES e n. 1637/DF, relatada pelo MIN. SEPLVEDA PERTENCE, Tribunal

Pleno, DJ de 26/9/97, tal entendimento s.m.j., encontra-se superado por novos regramentos. H

inovaes no panorama jurdico ptrio que, s.m.j., incluram a Autora no estreito entendimento

de caracterizao de Entidade de Classe de mbito Nacional com a legitimidade constitucional

para defender a incolumidade da CRFB.

De outro giro, a Autora expressa que no tem a inteno heterognea de abranger todas

as categorias e classes econmicas existentes nas entidades federativas (Unio, Estados-membros,

Distrito Federal e Municpios), pois representa apenas contra as partes da LEI FEDERAL

ORDINRIA N. 13.467 DE 13/07/2017, cujos dispositivos atingem homognea e

inconstitucionalmente os direitos de organizao sindical da categoria econmica reconhecida pelo

MTE para a sua representatividade nacional e a declarao de inconstitucionalidade possvel

mesmo sem reduo do texto.

Embora a Autora entenda que tem o dever de preservar a CRFB em favor de toda a nao,

se sucumbe ao entendimento moral, jurdico, social, econmico e poltico adotado por esse

Excelso STF que lhe garante a legitimidade de representar em face de norma inconstitucional

pertinente a sua atuao, todavia, na parte que atinge homogeneamente os seus filiados e

representados em todo o pas.

Impr

esso

por

: 392

.485

.868

-30

ADI 5

810

Em: 2

7/06

/201

8 - 2

1:57

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Nesse contexto, a Autora, por intermdio da documentao anexa, demonstra a categoria

exclusiva que congrega e representa homogeneamente no pas fato que lhe permite o

direito/dever de defender a CRFB - sem a pretenso de compelir o Poder Judicirio a vincular o

presente pedido e a referida deciso a outras categorias com efeitos heterogneos e no deliberadas

pelo MTE para a sua representatividade na forma da SMULA/STF N. 6772.

Logo, nesse caso, inarredvel o direito de a Autora propor ADI, ainda que suscetvel a

DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUO DO TEXTO para os

seus efeitos atingirem a categoria jungida a representao sindical definidas pelo MTE, dado o

direito atinente a Entidade de Classe de mbito Nacional ou alternativamente ser admitida como

amicus curiae. Vide os dispositivos da CRFB e da LEI que dispe sobre o processo e julgamento

da ao direta de inconstitucionalidade:

CRFB. Art. 103. Podem propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria

de constitucionalidade:

IX - confederao Sindical ou entidade de classe de mbito nacional.

LEI F. N. 9.868, de 10.11.1999. Art. 2. [...] IX - confederao sindical ou entidade de

classe de m

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