TRF1 Contab Publica AJ Igor Oliveira Aula 07

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    Resumo de Contabilidade Pblica

    Concurso TRF 1 Regio

    Maro/2011

    Professor Igor Oliveira

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    PROFESSOR IGOR OLIVEIRA

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    SUMRIO

    1. PRINCPIOS ORAMENTRIOS . .................................................................................................. 3

    2. ORAMENTO PBLICO . . ............................................................................................................. 4

    2.1. Conceito/Tipos . . .................................................................................................................... 4

    2.2. Funes do Oramento Pblico. . .................................................................................... 5

    2.3. LOA, LDO e PPA . . .................................................................................................................. 5

    2.4. Ciclo Oramentrio . ...........................................................................................................10

    2.5. Descentralizao Financeira/de Crditos . ...................................................................13

    2.6. Crditos Adicionais . . ...........................................................................................................14

    3. DESPESA . ........................................................................................................................................16

    3.1. Conceitos/Classificao . ..................................................................................................16

    3.2. Classificao por Esfera/Institucional/ Funcional/ Programtica . . .......................17

    3.3. Classificao Econmica ou da Natureza da Despesa Oramentria . .............19

    3.4. Classificao Econmica da lei 4.320/64 . ....................................................................21

    3.5. Etapas da Despesa Oramentria . . ..............................................................................22

    3.6. Restos a Pagar/ Despesas de Exerccios Anteriores . . ................................................24

    3.7. Suprimento de Fundos . ......................................................................................................26

    4. RECEITA . .........................................................................................................................................27

    4.1. Conceitos/Classificao . ..................................................................................................27

    4.2. Classificao Econmica da Receita . ..........................................................................28

    4.3. Etapas da Receita Oramentria . . ................................................................................30

    4.4. Dvida Ativa . . ........................................................................................................................32

    5. PLANO DE CONTAS NICO (PCU) . . ........................................................................................32

    6. DEMONSTRAES CONTBEIS . ................................................................................................35

    6.1. Balano Patrimonial. ...........................................................................................................35

    6.2. Balano Oramentrio . .....................................................................................................36

    6.3. Balano Financeiro . . ...........................................................................................................39

    6.4. Demonstrao das Variaes Patrimoniais . ................................................................41

    6.5. VARIAES PATRIMONIAIS . ...............................................................................................43

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    1. PRINCPIOS ORAMENTRIOS

    a) Unidade cada ente da federao deve possuir um nico oramento.Por fora de mltiplas peas oramentrias, que agem integradas,podemos falar hoje em totalidade ao invs de unidade.

    b) Universalidade A Lei de Oramentos compreender todas as receitase despesas. Isto facilita o controle das mesmas pelos parlamentares.

    c) Oramento Bruto o complemento do princpio da Universalidade. Poreste princpio, as receitas e despesas sero demonstradas pelos seusvalores totais, vedadas quaisquer dedues.

    d) Anualidade ou Periodicidade o oramento deve ser executado emperodo de tempo, geralmente um ano. Para a FCC um ano.Excees: reabertura de crditos especiais e extraordinrios no exercciosubseqente. Isto possvel quando estes crditos so autorizados nosltimos 4 meses do ano.

    e) Exclusividade de acordo com a CF/88, a Lei Oramentria Anual noconter dispositivo estranho previso da receita e fixao dadespesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura decrditos suplementares e a contratao de operaes de crdito,inclusive por antecipao de receita oramentria (ARO), nos termos dalei. As leis de crditos adicionais tambm devem observar esse princpio.

    f) Equilbrio a receita prevista deve ser igual despesa fixada, nooramento aprovado. O equilbrio deve ser buscado de fato, noapenas formalmente.

    g) Clareza a informao deve ser til, inteligvel a todos os usuriosinteressados.

    h) Programao o oramento deve ter o contedo e forma deprogramao.

    i) Legalidade princpio que norteia toda atividade da administraopblica. A lei oramentria uma lei de efeitos concretos que passa porum processo legislativo para ser aprovada.

    j) Publicidade o oramento pblico deve ser publicado e divulgado, emprol da transparncia no emprego dos recursos pblicos.

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    k) Especificao ou Especializao a Lei de Oramento no consignardotaes globais. As receitas e despesas devem ser aprovadas emparcelas discriminadas. Confere maior transparncia ao processooramentrio e facilita a padronizao e consolidao das contas.

    l) No-afetao ou no-vinculao vedada a vinculao da receitade impostos a rgo, fundo ou despesa. Excees:

    Repartio do produto da arrecadao dos impostos (Fundos deParticipao dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos deDesenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste);

    Destinao de recursos para as reas de sade, educao e atividadesda administrao tributria; e

    Oferecimento de garantias s operaes de crdito por antecipao dereceitas.

    2. ORAMENTO PBLICO

    2.1. Conceito/Tipos

    Oramento pblico a lei de iniciativa do Poder Executivo que estima areceita e fixa a despesa da administrao pblica. elaborada em umexerccio para depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exerccioseguinte.

    No Brasil, o Oramento Pblico tem a natureza jurdica de lei formal (aprovadopelo Congresso Nacional). No lei material, pois no trata de contedosgenricos e abstratos, mas da fixao de despesas e previso de receitas. Pelomesmo motivo considerado uma lei de efeitos concretos. Lei de meios =inventrio de meios que o Estado utiliza para cumprir suas tarefas. A naturezajurdica do oramento pblico no assunto pacfico na doutrina.

    Oramento Tradicional Processo oramentrio em que apenas umadimenso do oramento explicitada, qual seja, o objeto de gasto. Tambm conhecido como Oramento Clssico.

    Oramento Base-Zero anlise, reviso e avaliao de todas as despesaspropostas e no apenas das solicitaes que ultrapassam o nvel de gasto jexistente; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia umnovo ciclo oramentrio.

    Oramento de Desempenho processo oramentrio que se caracteriza porapresentar duas dimenses do oramento: o objeto de gasto e um programade trabalho, contendo as aes desenvolvidas. Toda a nfase reside no

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    desempenho organizacional, sendo tambm conhecido como oramentofuncional.

    Oramento Incremental oramento feito atravs de ajustes marginais nosseus itens de receita e despesa.

    Oramento Programa integrao planejamento e oramento, atravs deprogramas de governo.

    Oramento Participativo mecanismo governamental de democraciaparticipativa que permite aos cidados influenciar ou decidir sobre osoramentos pblicos. No Brasil utilizado principalmente em prefeituras (BH,Aracaju, Porto Alegre). O governo federal no utiliza este tipo de tcnica.

    2.2. Funes do Oramento Pblico

    Alocativa promover ajustamentos na alocao de recursos. A alocao derecursos pelo Estado justifica-se naqueles casos em que o mercado no semostrar eficiente. Exemplo: investimentos em infra-estrutura, subsdio (fomento).

    Distributiva promover ajustamentos na distribuio de rendas. Exemplo:tributos progressivos com a transferncia de riqueza das class