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TRF1 Contab Publica AJ Igor Oliveira Aula 01

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    AULA 01

    Bem vindo (a) ao nosso primeiro encontro!

    Satisfao muito grande ter voc aqui! Hoje vamos abordar os seguintes

    assuntos:

    Processo oramentrio: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Oramentrias e Lei Oramentria Anual. Oramentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.

    Descentralizao dos crditos oramentrios: proviso e destaque. Descentralizao financeira: cota, repasse e sub-repasse. Execuo oramentria, financeira e contbil.

    Crditos Adicionais: conceito, classificao, crditos suplementares,

    especiais e extraordinrios.

    Antes de adentrarmos nos assuntos acima, falarei um pouquinho sobre

    oramento pblico, tipos e funes do oramento.

    Sangue nozi, corao cabeludo e ...

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    A. TEORIA

    Oramento Pblico: algumas noes bsicas.

    O documento que organiza a fixao das despesas e a previso das receitas

    o Oramento Pblico.

    As despesas so fixadas, ou seja, o gasto est restrito aos crditos oramentrios. Quando se faz necessrio um gasto inopinado, podemos abrir um crdito adicional aumentando esse limite. As receitas so previstas, afinal

    de contas, se o Estado arrecadar a mais no ruim para ele.

    O Oramento Pblico ento a lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administrao pblica. elaborada em um exerccio para, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exerccio seguinte. A natureza jurdica do oramento assunto polmico na doutrina. Entretanto, no Brasil, o Oramento Pblico tem a natureza jurdica de uma lei formal. Lei formal aquela lei que estamos acostumados a ver, aprovada por um rgo do Poder Legislativo. Por tratar da fixao das despesas e previso das receitas, ou seja, assuntos tcnicos, limitados e concretos, dizemos tambm que o Oramento Pblico uma lei de efeitos concretos, logo no uma lei material. Lei material aquela que traz assuntos genricos e abstratos. A maior parte das leis que conhecemos so materiais. O Oramento tambm uma lei de meios, por trazer o inventrio de meios que o Estado utiliza para cumprir suas tarefas. De acordo com a CF/88, a competncia para legislar sobre direito financeiro e oramento concorrente entre a Unio, Estados e DF. Entretanto, os municpios podem suplementar a legislao federal e a estadual no que couber. Todo ente (U, E, DF e M) elabora seu prprio oramento, em respeito ao princpio da Unidade. A tcnica oramentria evoluiu ao longo do tempo pessoal. No incio, o oramento, chamado de tradicional ou clssico, apenas previa um gasto em contrapartida com um ingresso de recurso, no possua objetivos mais amplos atrelados ao desenvolvimento de polticas pblicas e econmicas. Era mera pea contbil. S que, com o crescimento da sociedade e uma maior participao do Estado na vida dos seus cidados, foi necessrio integrar planejamento e oramento para dar mais efetividade ao emprego dos recursos pblicos.

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    O Oramento Programa consiste na interligao entre planejamento e oramento atravs de programas de governo. Estes programas so divididos em aes, que so os instrumentos de realizao desses programas. Vamos imaginar um exemplo bem simples s para entendermos. Vamos supor que o Governo queira investir em Sade Pblica no Nordeste. Isso um problema no nosso pas, em especial para aquela regio. Vou ento criar um programa para isso, no vou simplesmente sair comprando remdio e mandar entregar l (Oramento Tradicional). Nem vou mandar levantar o que gastei ano passado e fazer alguns ajustes (Oramento Incremental). Muito menos vou zerar o que fiz no exerccio anterior e justificar todos os meus gastos a partir do zero (Oramento Base Zero). Vou estruturar tudo direitinho para dar maior transparncia e efetividade no emprego dos meus recursos. Para tanto, criei o programa: Sade Pblica ao Alcance de Todos. E agora? Vamos botar o nosso programa fictcio para andar? Ento vamos criar aes! Exemplo de duas aes: Distribuio de Medicamentos e Construo de Hospitais. Para saber como anda meu programa, vou criar indicadores de desempenho, para termos uma idia como est a evoluo do mesmo. Pronto! Essa a tcnica do Oramento Programa de maneira bem simples. A partir de um problema regional elaboramos um programa, dividido em aes. Este programa expresso em custos no oramento. por isso que o Oramento Pblico hoje em dia instrumento de planejamento do Estado, no mera pea contbil, como o Oramento Tradicional.

    S a ttulo de ilustrao, segue o extrato de um programa da LOA 2010. Perceba que o programa tem um objetivo, indicadores e aes. Veremos mais sobre a classificao programtica na aula sobre despesa.

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    O Brasil utiliza o Oramento Programa, entretanto h uma polmica doutrinria a respeito de quando o mesmo comeou a vigorar. Alguns autores dizem que comeou com a lei 4.320/64. J outros consideram que a lei 4.320/64 s deu condies para a instituio do Oramento Programa no Brasil, mas no obrigou a adoo do mesmo. Estes ltimos falam que esta obrigatoriedade s foi apresentada no DL 200/67, em seu artigo 16: Em cada ano ser elaborado um oramento-programa.... O Oramento Base Zero definido como o tipo em que os gestores devem justificar seus gastos todo ano. A linha de base ento o zero e no o oramento do ano anterior. O Oramento Incremental elaborado atravs de ajustes feitos no oramento do ano anterior. Como voc pode perceber, enquanto o OBZ comea tudo literalmente do zero, o Incremental aproveita muita coisa. Mais chique ainda: o OBZ se contrape ao incrementalismo oramentrio. Eu costumo brincar que o Oramento Incremental servio de preguioso e o OBZ de quem gosta de retrabalho...hehehe... H ainda o Oramento de Desempenho, que tem por objetivo verificar o que o governo realiza e no apenas compra. Apesar disso, o Oramento de Desempenho no est vinculado ao processo de planejamento, pois a nfase no desempenho organizacional. O Oramento Participativo um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidados influenciar ou decidir sobre os oramentos pblicos. Esses processos costumam contar com assemblias abertas e peridicas e etapas de negociao direta com o governo. No

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    Oramento Participativo retira-se poder de uma elite burocrtica repassando-o diretamente para a sociedade. Apesar disso, a iniciativa de elaborao e envio do Oramento para votao continua sendo do Chefe do Poder Executivo. E mais, os cidados apenas opinam em determinadas fases, no decidem tudo sobre o emprego dos recursos. No Brasil utilizado principalmente em prefeituras (BH, Aracaju, Porto Alegre). O governo federal no utiliza este tipo de tcnica. Seguem abaixo as definies queridinhas das bancas: Oramento Tradicional Processo oramentrio em que apenas uma dimenso do oramento explicitada, qual seja, o objeto de gasto. Tambm conhecido como Oramento Clssico. Oramento Base-Zero anlise, reviso e avaliao de todas as despesas propostas e no apenas das solicitaes que ultrapassam o nvel de gasto j existente; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo oramentrio. Oramento de Desempenho processo oramentrio que se caracteriza por apresentar duas dimenses do oramento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as aes desenvolvidas. Toda a nfase reside no desempenho organizacional, sendo tambm conhecido como oramento funcional. Oramento Incremental oramento feito atravs de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa. Oramento Programa originalmente, sistema de planejamento, programao e oramentao, introduzido nos Estados Unidos da Amrica, no final da dcada de 50, sob a denominao de PPBS (Planning Programning Budgeting System). Principais caractersticas: integrao, planejamento, oramento; quantificao de objetivos e fixao de metas; relaes insumo-produto; alternativas programticas; acompanhamento fsico-financeiro; avaliao de resultados; e gerncia por objetivos.

    Oramento Participativo importante instrumento de complementao da democracia representativa, pois permite que o cidado debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a populao decide as prioridades de investimentos em obras e servios a serem realizados a cada ano, com os recursos do oramento da prefeitura. Alm disso, ele estimula o exerccio da cidadania, o compromisso da populao com o bem pblico e a co-responsabilizao entre governo e sociedade sobre a gesto da cidade.

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    S para fechar essa pequena parte introdutria, o oramento pblico possui trs funes clssicas: a alocativa, a distributiva e a estabilizadora.

    Alocativa O Estado promove ajustamentos na alocao de recursos. A alocao de recursos pelo Estado se justifica naqueles casos em que o mercado no se mostrar eficiente. Exemplo: investimentos em infra-estrutura, subsdio (fomento). Distributiva O Estado promove ajustamentos na distribuio da riqueza, corrigindo falhas de mercado. Exemplo: tributos progressivos com a

    transferncia de