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Planos de Saúde e Abuso de Mensalidades 05.12.2008

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  • A proteo do consumidor contra reajustes abusivos Plano de sade: Contrato de adeso Contrato de longa durao (Medicina pr-paga) Indstrias de So Paulo Deficincia da Previdncia Social Poltica de privatizao da Previdncia Social Final dos anos 80, as empresas comeam a oferecer planos individuais (p. ex. Itauseg)
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  • Planos de Sade e Abuso de Mensalidades Constituio Federal Autoriza a execuo de servios de sade por pessoa fsica ou jurdica de direito privado. Poder Pblico deve regular, fiscalizar e controlar.
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  • Planos de Sade e Abuso de Mensalidades PROTEO AO CONSUMIDOR O Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Defesa do consumidor como princpio da Ordem Econmica. Elaborao do cdigo de defesa do consumidor em 120 dias. Constituio Federal
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  • Planos de Sade e Abuso de Mensalidades PROTEO AO IDOSO Dever da famlia, da sociedade e do Estado defender a dignidade e bem-estar do idoso e garantir-lhes o direito vida. Constituio Federal
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  • Planos de Sade e Abuso de Mensalidades Direitos Bsicos do Consumidor: Informao adequada e clara sobre o preo. A modificao das clusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas. Vedao de prticas abusivas: Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Cdigo de Defesa do Consumidor
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  • Planos de Sade e Abuso de Mensalidades Nulidade de clusulas contratuais que: Estabeleam obrigaes abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variao do preo de maneira unilateral. Cdigo de Defesa do Consumidor
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  • Planos de Sade e Abuso de Mensalidades Reajuste por faixa etria: Deve haver previso no contrato inicial das faixas etrias e dos percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas (informao clara). Proibido reajuste aos consumidores com mais de 60 anos de idade, que participarem do plano h mais de 10 anos. Contratos celebrados anteriormente data de vigncia desta Lei: Qualquer reajuste por faixa etria deve ter autorizao prvia da ANS. (Liminar STF - 2003) Lei dos Planos de Sade (Lei n 9.656/1998) * Vigncia em 01/01/1999 (Contratos novos / Contratos antigos)
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  • Planos de Sade e Abuso de Mensalidades Objetivo: Fiscalizar e regular as empresas de planos de sade. Contratos individuais (Novos e Antigos). Contratos Coletivos. Criao da ANS
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  • Planos de Sade e Abuso de Mensalidades Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. vedada a discriminao do idoso nos planos de sade pela cobrana de valores diferenciados em razo da idade. Deciso STJ (devoluo em dobro). Estatuto do Idoso (Vigncia em 03/01/2004)
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  • Planos de Sade e Abuso de Mensalidades Art. 2 Devero ser adotadas dez faixas etrias, observando-se a seguinte tabela: I 0 a 18 anos; II 19 a 23 anos; III 24 a 28 anos; IV 29 a 33 anos; V 34 a 38 anos; VI 39 a 43 anos; VII 44 a 48 anos; VIII - 49 a 53 anos; IX 54 a 58 anos; X 59 anos ou mais. O valor fixado para a ltima faixa etria no poder ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etria; A variao acumulada entre a stima e a dcima faixas no poder ser superior variao acumulada entre a primeira e a stima faixas. Resoluo Normativa n 63/2003 (ANS)
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  • Rua Barata Ribeiro, 190 6 Andar Bela Vista So Paulo/SP CEP 01308-000 www.vilhenasilva.com.br [email protected]
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