of 317 /317
LEI N.º 3.143, DE 30/09/2008. DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 1º - Para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, conforme o disposto no artigo 182 da Constituição Federal, fica instituído o Plano Diretor Municipal - PDM do município de Aracruz com abrangência de todo seu território e que deverá promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais com desenvolvimento sustentável. Art. 2º - A ação governamental da Administração Municipal de Aracruz, relativamente ao desenvolvimento urbano, rural e ambiental do Município, será objeto de planejamento e coordenação permanentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população, tendo como base os princípios e normas previstas na Constituição Federal e os demais princípios e normas previstas nesta Lei e seus regulamentos, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental para melhoria da qualidade de vida da população. Art. 3º - O planejamento do município de Aracruz terá por finalidade promover a ordenação do uso e ocupação do solo com base nas condições físico-ambientais e socioeconômicas locais e 25

Lei - 3143- Pdm Aracruz

Embed Size (px)

Text of Lei - 3143- Pdm Aracruz

PLANO DIRETOR MUNICIPAL

LEI N. 3.143, DE 30/09/2008.DISPE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPRITO SANTO; FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TTULO I

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

CAPTULO I

DA POLTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 1 - Para assegurar o pleno desenvolvimento das funes sociais da Cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, conforme o disposto no artigo 182 da Constituio Federal, fica institudo o Plano Diretor Municipal - PDM do municpio de Aracruz com abrangncia de todo seu territrio e que dever promover a integrao e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais com desenvolvimento sustentvel.

Art. 2 - A ao governamental da Administrao Municipal de Aracruz, relativamente ao desenvolvimento urbano, rural e ambiental do Municpio, ser objeto de planejamento e coordenao permanentes, visando a melhoria da qualidade de vida da populao, tendo como base os princpios e normas previstas na Constituio Federal e os demais princpios e normas previstas nesta Lei e seus regulamentos, estabelecendo normas de ordem pblica e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurana, do bem-estar dos cidados, bem como do equilbrio ambiental para melhoria da qualidade de vida da populao.

Art. 3 - O planejamento do municpio de Aracruz ter por finalidade promover a ordenao do uso e ocupao do solo com base nas condies fsico-ambientais e socioeconmicas locais e regionais, visando ao desenvolvimento sustentvel da cidade e de ncleos urbanos, a distribuio espacial da populao e das atividades econmicas do Municpio, de modo a evitar e corrigir as distores do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Art. 4 - O Plano Diretor Municipal o instrumento da poltica de desenvolvimento e integra o processo contnuo de planejamento urbano e rural do Municpio, tendo como princpios fundamentais:a) a funo social da propriedade;b) o desenvolvimento sustentvel;

c) as funes sociais da cidade;

d) a igualdade e a justia social;

e) a participao popular.

Art. 5 - No processo de planejamento do territrio urbano e rural do Municpio fica garantida a participao da populao pelo amplo acesso s informaes sobre planos, projetos e programas e, ainda, pela representao de entidades e associaes comunitrias em grupos de trabalho, comisses e rgos colegiados no mbito da Administrao Municipal.

CAPTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLTICA DE DESENVOLVIMENTO

Art. 6 - Para os fins desta Lei, sero utilizados, entre outros instrumentos:

I de planejamento municipal, em especial:a) zoneamento ambiental ou ecolgico-econmico;

b) permetro urbano;

c) parcelamento do solo;

d) uso e ocupao do solo.

II - institutos tributrios e financeiros:a) imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, progressivo no tempo;

b) contribuio de melhoria;

c) incentivos e benefcios fiscais e financeiros;

d) Fundo de Desenvolvimento Urbano e Regularizao Fundiria - FUNDERF.

III - institutos jurdicos e polticos:a) desapropriao;

b) servido administrativa;

c) limitaes administrativas;

d) tombamento de imveis ou de mobilirio urbano;

e) instituio de unidades de conservao;

f) instituio de Zonas Especiais de Interesse Social;

g) concesso de direito real de uso;

h) concesso de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios;

j) usucapio especial de imvel urbano;

l) direito de superfcie;

m) direito de preempo;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alterao de uso;

o) transferncia do direito de construir;

p) operaes urbanas consorciadas;

q) regularizao fundiria;

r) assistncia tcnica e jurdica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.

IV - Estudo de Impacto Ambiental - EIA, Estudo de Impacto de Vizinhana - EIV, Estudo de Viabilidade Urbanstica - EVU e Plano de Regularizao Fundiria - PRF.

1 - Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislao que lhes prpria, observado o disposto nesta Lei.

2 - Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispndio de recursos por parte do poder pblico municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participao de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

CAPTULO III

DA FUNO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

Seo I

Disposies Gerais

Art. 7 - A propriedade urbana cumpre sua funo social quando atende, no mnimo, os seguintes requisitos:

I - as necessidades dos cidados quanto qualidade de vida, justia social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econmico;

II - a compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e servios pblicos disponveis;

III - a compatibilidade do uso da propriedade com a preservao da qualidade do ambiente urbano e natural;

IV - a compatibilidade do uso da propriedade com a segurana, bem estar e a sade de seus usurios e vizinhos.

Art. 8 - A funo social da propriedade urbana e rural como elemento constitutivo do direito de propriedade dever subordinar-se s exigncias de ordenao da Cidade expressas neste Plano e na Lei Orgnica do Municpio, atendendo aos seguintes critrios: I - a distribuio de usos e intensidades de ocupao do solo de forma equilibrada em relao infra-estrutura disponvel, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade ou sobrecarga dos investimentos pblicos;

II - a intensificao da ocupao do solo condicionada ampliao da capacidade de infra-estrutura;

III - a adequao das condies de ocupao s caractersticas do meio fsico;

IV - a melhoria da paisagem urbana, a preservao dos stios histricos, dos recursos naturais e, em especial, dos mananciais de abastecimento de gua do Municpio;

V - a recuperao de reas degradadas ou deterioradas visando melhoria do meio ambiente e das condies de habitabilidade;

VI - o acesso moradia digna, com a ampliao da oferta de habitao para as famlias de renda mdia e baixa; VII - a descentralizao das fontes de emprego e o adensamento populacional das regies com alto ndice de oferta de trabalho;

VIII - a regulamentao do parcelamento, uso e ocupao do solo de modo a incentivar a ao dos agentes promotores de habitao de interesse social;

IX - a promoo de sistema de circulao e rede de transporte que assegure acessibilidade satisfatria a todas as regies da Cidade.

Art. 9 - So reas delimitadas como Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS, nesta Lei conforme Anexo 05, Mapa de Zoneamento Urbanstico, para os fins estabelecidos no artigo 182 da Constituio da Repblica, as reas urbanas que no cumprem a funo social da propriedade, sendo passveis, sucessivamente, de parcelamento, edificao e utilizao compulsrios, Imposto Predial e Territorial Urbano, progressivo no tempo, e desapropriao com pagamentos em ttulos, com base nos artigos 5, 6, 7 e 8 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.

Art. 10 - As reas urbanas que no cumprem com a funo social foram definidas considerando os seguintes critrios:

I - a existncia de infra-estrutura e de demanda social e cultural para sua utilizao;

II - a potencializao do uso e da ocupao do solo destas reas urbanas;

III - demanda para usar esta rea para habitao popular atendendo o interesse social da populao de baixa renda de obter uma moradia com infra-estrutura e servios urbanos disponveis;

IV - rea urbana com grande concentrao de imveis destinados para estacionamentos, prdios vazios, armazns e galpes fechados ou abandonados e exista uma demanda para usar esta rea para habitao social destinada a populao moradora de cortios e de rua;

V - rea urbana ou na regio da orla com grande concentrao de imveis de interesse histrico, prdios vazios, armazns e galpes fechados ou abandonados e exista uma demanda cultural para destinar parte desses imveis em centros e espaos culturais;

VI - rea urbana ou na regio da orla com interesse ambiental para implantao de equipamentos urbanos de lazer e de apoio ao turismo;

VII - rea urbana ocupada irregularmente ou desordenadamente e que necessite de uma ao de regularizao fundiria e implantao de equipamentos sociais.Seo II

Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da Propriedade

Art. 11 - O Executivo, na forma desta Lei, poder exigir do proprietrio do solo urbano no edificado, subutilizado, ou no utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios;

II - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo; III - desapropriao com pagamento mediante ttulos da dvida pblica;

IV - direito de preempo.

Art. 12 - As reas de aplicao de parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios so aquelas fixadas por esta Lei nas Zonas Especiais de Interesse Social, conforme Mapa da Zoneamento Urbanstico, Anexo 05, compreendendo glebas de terras, imveis no edificados ou subutilizados ou no utilizados, para os quais os respectivos proprietrios sero notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano Diretor Municipal em prazo determinado, sob pena de sujeitarem-se ao IPTU progressivo no tempo e desapropriao com pagamento em ttulos, conforme disposies dos artigos 5 a 8 da Lei Federal n 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.

Pargrafo nico - Fica facultado aos proprietrios dos imveis de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento de Consrcio Imobilirio, conforme disposies do artigo 46 da Lei Federal citada no caput deste artigo.

Art. 13 - So consideradas passveis de parcelamento, edificao e utilizao compulsrios os imveis no edificados, subutilizados, ou no utilizados, localizados nas ZEIS 02 e 03 e que forem identificados em ato do Executivo Municipal, aps consultado o Conselho do Plano Diretor Municipal.

1 - So considerados solo urbano no edificado, terrenos e glebas com rea superior a 250,00 m (duzentos e cinqenta metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento utilizado igual a zero.

2 - So considerados solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com rea superior a 250,00 m (duzentos e cinqenta metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento no atingir o mnimo definido para o lote na zona onde se situam, excetuando:

I - os imveis utilizados como instalaes de atividades econmicas que no necessitam de edificaes para exercer suas finalidades;II - os imveis utilizados como postos de abastecimento de veculos;

III - os imveis integrantes do Sistema de reas Verdes do Municpio.

3 - Planos Urbansticos de Regularizao Fundiria definiro as condies e a localizao em que os terrenos no edificados ou subutilizados ocupados por atividades econmicas que no necessitam de edificao podero ser considerados subutilizados, ficando sujeitos s penalidades impostas nesta Lei.

4- Planos Urbansticos de Regularizao Fundiria baseados neste Plano Diretor Municipal podero especificar novas reas de parcelamento, edificao e utilizao compulsrios, aps consultado e aprovados por resoluo do Conselho do Plano Diretor Municipal e homologados pelo Executivo Municipal.

5 - No caso das Operaes Urbanas Consorciadas, as respectivas leis podero determinar regras e prazos especficos para a aplicao do parcelamento, edificao e utilizao compulsrios.

6 - Os imveis nas condies a que se referem os pargrafos 1 e 2 deste artigo sero identificados e seus proprietrios notificados.

7 - Os proprietrios notificados devero, no prazo mximo de um ano a partir do recebimento da notificao, protocolizar pedido de aprovao e execuo de parcelamento ou edificao.

8 - Os parcelamentos e edificaes devero ser iniciados no prazo mximo de dois anos a contar da aprovao do projeto.

Art. 14 - No caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos no artigo anterior, o Municpio aplicar alquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos at que o proprietrio cumpra com a obrigao de parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso.

1 - Lei especfica baseada no artigo 7 da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade estabelecer a gradao anual das alquotas progressivas e a aplicao deste instituto.

2 - Caso a obrigao de parcelar, edificar e utilizar no esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos o Municpio manter a cobrana pela alquota mxima, at que se cumpra a referida obrigao, garantida a prerrogativa de desapropriao prevista nesta Lei.

3 - vedada a concesso de isenes ou de anistias relativas tributao progressiva de que trata este artigo.

Art. 15 - Decorridos os cinco anos de cobrana do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietrio tenha cumprido a obrigao de parcelamento, edificao e utilizao, o Municpio poder proceder a desapropriao do imvel com pagamento em ttulos da dvida pblica.

Pargrafo nico Esta Lei, com base no artigo 8 da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, estabelece as condies para aplicao deste instituto. CAPTULO IV

DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Art. 16 - A implantao do Plano Diretor Municipal PDM de Aracruz ser procedida na forma desta Lei.

Art. 17 - O Plano Diretor Municipal como instrumento da poltica urbana e rural tem como objetivos:

I - promover a integrao e a complementaridade entre atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconmico do Municpio e a garantia do direito a cidades sustentveis, entendido como o direito terra urbana, moradia, ao saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, ao transporte e aos servios pblicos, ao trabalho e ao lazer, para aos presentes e futuras geraes;

II - disciplinar a ocupao e o uso do solo, atravs da introduo de normas urbansticas, em consonncia com o meio ambiente e a infra-estrutura disponvel;

III - adequar e controlar a densidade demogrfica nas reas urbanizadas e urbanizveis com vistas a racionalizar a utilizao da infra-estrutura urbana e promover maior conforto e qualidade no espao da cidade;

IV - promover o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade, e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu territrio, de forma a assegurar o bem estar dos seus habitantes;

V - preservar, conservar e recuperar as reas, edificaes e equipamentos de valor histrico, paisagstico e natural;

VI - estabelecer mecanismo de participao da comunidade no planejamento urbano e na fiscalizao de sua execuo;

VII - distribuir homogeneamente os equipamentos urbanos na cidade, de forma a propiciar melhoria no acesso dos cidados;

VIII - estimular a expanso do mercado de trabalho e das atividades produtivas;

IX - adequar o sistema virio ao desenvolvimento urbano do Municpio;

X - recuperar para a coletividade a valorizao imobiliria decorrente da ao do Poder Pblico.

Art. 18 - O ordenamento da ocupao e do uso do solo urbano deve assegurar:

I - a cooperao entre o poder pblico e a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizao, em atendimento ao interesse social;

II - a utilizao racional da infra-estrutura urbana;

III - a descentralizao das atividades urbanas, com a disseminao de bens, servios e infra-estrutura no territrio municipal, considerados os aspectos locais e regionais;

IV - o desenvolvimento econmico orientado para a criao e a manuteno de empregos e rendas, mediante o incentivo implantao e manuteno de atividades que os promovam;

V - o acesso moradia e a oferta disciplinada de solo urbano;

VI - a justa distribuio dos custos e dos benefcios decorrentes dos investimentos pblicos;

VII - a preservao, a proteo e a recuperao do meio ambiente e do patrimnio cultural, histrico, paisagstico e arqueolgico, assegurado, quando de propriedade pblica, o acesso a eles;

VIII - o seu aproveitamento socialmente justo e ecologicamente equilibrado, mediante a utilizao adequada dos recursos naturais disponveis;

IX - a sua utilizao de forma compatvel com a segurana e a sade dos usurios e dos vizinhos;

X - o atendimento das necessidades de sade, educao, desenvolvimento social, abastecimento, esporte, lazer e turismo do Municpio;

XI - o controle do uso do solo, de forma a evitar a utilizao inadequada dos imveis urbanos, o parcelamento do solo, a edificao ou o uso excessivo ou inadequado em relao infra-estrutura urbana, a reteno especulativa de imvel urbano, que resulte na sua subutilizao ou no utilizao, a deteriorao das reas urbanizadas;

XII - a regularizao fundiria e urbanizao de reas ocupadas por populao de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanizao, uso e ocupao do solo e edificao;

XIII - a oferta de equipamentos urbanos e comunitrios, transporte e servios pblicos adequados aos interesses e necessidades da populao e s caractersticas locais;

XIV - a simplificao da legislao de parcelamento, uso e ocupao do solo e das normas referentes s edificaes, com vistas a permitir a reduo dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XV - a isonomia de condies para os agentes pblicos e privados na promoo de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanizao, atendido o interesse social.

Art. 19 - Consideram-se como partes integrantes desta Lei o Glossrio, as Plantas e Tabelas que a acompanham, sob a forma de Anexos, numerados de 01 a 09 com o seguinte contedo:Anexo 01 GlossrioAnexo 02 Mapa do Permetro UrbanoAnexo 02 a Sede do Municpio;

Anexo 02 b Orla santa Cruz;

Anexo 02 c Orla Riacho;

Anexo 02 d Guaran;

Anexo 02 e Jacupemba;

Anexo 02 f Santa Rosa.Anexo 03 Mapa do Parcelamento do soloAnexo 03 a - Sede do Municpio;

Anexo 03 b Orla Santa Cruz;

Anexo 03 c Orla Riacho;

Anexo 03 d Guaran;

Anexo 03 e Jacupemba;

Anexo 03 f Santa Rosa.Anexo 04 Mapa do Sistema VirioAnexo 04 a - Sede do Municpio;

Anexo 04 b Orla Santa Cruz;

Anexo 04 c Orla Riacho;

Anexo 04 d Guaran;

Anexo 04 e Jacupemba;

Anexo 04 f Santa Rosa;

Anexo 04 g - Caractersticas Geomtricas e Fsicas.Anexo 05 Mapa do Zoneamento UrbansticoAnexo 05 a - Sede do Municpio;Anexo 05 b Orla Santa Cruz;

Anexo 05 c Orla Riacho;

Anexo 05 d Guaran;

Anexo 05 e Jacupemba;

Anexo 05 f Santa Rosa.

Anexo 06 - Tabela de Classificao das Atividades por Categoria de UsoAnexo 07 - Tabela de ndices UrbansticosAnexo 08 - Tabela de Afastamentos MnimosAnexo 09 - Tabela de reas Destinadas Guarda e Estacionamento de Veculos e Carga e Descarga de MercadoriasCAPTULO V

DO ZONEAMENTO AMBIENTAL OU ECOLGICO-ECONMICO

Art. 20 - A ordenao do uso e ocupao do solo ser aplicada no municpio de Aracruz, na forma delimitada em Lei, atravs da comunho dos seguintes instrumentos de interveno:

I - Zoneamento Ambiental ou Ecolgico-Econmico;

II - Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro;

III - Planos de Monitoramento;

IV - Planos de Gesto;

V - Sistema de Informaes;

VI - Licena Ambiental;

VII - Permetro Urbano.Art. 21 - O Zoneamento Ambiental ou Ecolgico-Econmico, como previsto na Lei N2.436, de 26 de dezembro de 2001, artigo 25, objetivo da Poltica Municipal de Meio Ambiente e o instrumento de organizao da ocupao territorial do Municpio, mediante a compatibilizao de atividades urbanas e rurais com a capacidade de suporte dos recursos naturais promovendo o desenvolvimento sustentvel e assegurando a qualidade ambiental e a preservao das caractersticas e atributos de cada uma das zonas a serem estabelecidas no Zoneamento Ambiental do Municpio.

Art. 22 - Na elaborao do Zoneamento Ambiental ou Ecolgico-Econmico, em conformidade com os princpios estabelecidos na Lei N. 2.436, de 26 de dezembro de 2001, artigo 26, as seguintes diretrizes so observadas:

I - a normatizao da utilizao racional e sustentada dos recursos ambientais, levando em conta as bacias hidrogrficas e os ecossistemas;

II - o controle das condies e uso dos recursos ambientais, com medidas preventivas contra a sua degradao;

III - a compatibilizao do desenvolvimento econmico com aes de conservao ambiental e melhoria da qualidade de vida;

IV - o estabelecimento de metas para a proteo do territrio municipal com reas e ecossistemas relevantes;

V - harmonizao com as normas de planejamento urbano, de parcelamento, uso e ocupao do solo.

Art. 23 - As zonas ambientais do Municpio, como preconizadas na legislao ambiental, so:

I - Zona de Unidades de Conservao - ZUC: reas sob regulamento das diversas categorias de manejo, previstas na Lei Federal N. 9985/2000;

II - Zona de Preservao Permanente - ZPP: reas protegidas por instrumentos legais diversos devido existncia de remanescentes de Mata Atlntica e ambientes associados e de suscetibilidade do meio a riscos relevantes, mangues e alagados;

III - Zona de Interesse Ambiental - ZIA: reas de proteo de paisagem com caractersticas excepcionais de qualidade e fragilidade visual;

IV - Zona de Recuperao Ambiental - ZRA: reas em estgio significativo de degradao onde exercida a proteo temporria e desenvolvidas aes visando a recuperao induzida ou natural do ambiente, com objetivo de integr-las s zonas de preservao permanente;

V - Zona de Reserva Indgena - ZRI: reas do Municpio submetidas a normas prprias de controle e monitoramento ambiental, em funo de suas caractersticas peculiares, face ocupao por populaes indgenas;

VI - Zona de Agropecuria - ZAP: reas rurais do Municpio propcias atividade econmica de agricultura e pecuria;

VII - Zona de Monocultura - Silvicultura - ZMS: reas do Municpio utilizadas para plantios arbreos com fins industrias.

Art. 24 O uso rural compreende as atividades desenvolvidas nas propriedades rurais localizadas no territrio municipal, podendo abranger no apenas atividades agropecurias, como tambm os imveis residenciais dos proprietrios e colonos, e as instalaes industriais da produo local dessas propriedades.

Pargrafo nico - Cabe ao Municpio, na definio das categorias de uso rural, estabelecer polticas de planejamento, desenvolvimento e saneamento dos imveis rurais, visando assegurar a qualidade de vida da populao da zona rural.

CAPTULO VI

DO PERMETRO URBANO

Art. 25 - O Plano Diretor Municipal de Aracruz estabelece, para os fins de funo social do solo urbano, delimitados no Anexo 02 Mapa de Permetro Urbano, os seguintes ncleos de reas urbanas e de expanso:

I - Sede do Municpio;

II - Orla;

III - Guaran;

IV - Jacupemba;

V - Santa Rosa.

Art. 26 - As alteraes de uso do solo rural para fins urbanos nas reas dentro do permetro urbano sero comunicadas ao Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA, e sero imediatamente desmembradas das reas rurais e gravadas no cadastro imobilirio do Municpio como rea urbana, segundo as exigncias da legislao pertinente, para efeito tributrio.

Art. 27 - As Zonas Rurais so reas do Municpio cujo controle do cadastro imobilirio junto ao Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA, poder ser objeto de acordo com o rgo federal para administrao pelo Poder Pblico Municipal, que dever adotar, em qualquer caso, polticas de planejamento e apoio s atividades rurais dos produtores.

Art. 28 - Todos os terrenos dentro do Permetro Urbano estabelecido neste Plano Diretor Municipal, delimitados no Mapa de Permetro Urbano, Anexo 02 desta Lei, podero ser inscritos no cadastro imobilirio do Municpio, seus proprietrios identificados e, se as reas ainda estiverem inscritas como rurais, deve-se fazer os desmembramentos das pores urbanas e gerado cadastro imobilirio urbano para fins de cobrana de IPTU.

1 - Nas novas reas de expanso urbana cadastradas com base no Permetro Urbano do PDM poder incidir a alquota mnima da Planta Genrica de Valores.

2 - Nas novas reas urbanas cadastradas com base no Permetro Urbano do PDM e que so definidas como Zona Especial de Interesse Social poder incidir o IPTU progressivo, onde a alquota ser a maior existente na Planta Genrica de Valores e a cada ano aumentar em 100% (cem por cento), at o limite de 05 (cinco) anos, ao final dos quais o Municpio poder desapropriar a rea para a finalidade prevista neste Plano Diretor Municipal, com pagamento em ttulos, conforme disposies dos artigos 5 a 8 da Lei Federal N. 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.

CAPTULO VII

DO PARCELAMENTO DO SOLO

Seo I

Disposies Gerais

Art. 29 - Esta Lei estabelece as normas e as condies para parcelamento do solo urbano no Municpio, observando as normas definidas na Lei Federal N. 6.766, de 16 de dezembro de 1979, na Lei Federal N. 9.785 de 29 de janeiro de 1999 e na Lei Estadual N. 7.943, de 16 de dezembro de 2004, e que somente ser permitido dentro do permetro urbano estabelecido neste Plano Diretor Municipal.

Art. 30 - O parcelamento do solo para fins urbanos ser feito sob a forma de loteamento ou desmembramento.

Art. 31 - Considera-se loteamento a subdiviso de gleba em lotes destinados edificao, com abertura de novas vias de circulao, logradouros pblicos ou prolongamento, modificao ou ampliao das vias existentes.

Pargrafo nico - Em funo do uso a que se destinam, os loteamentos podero ocorrer nas seguintes formas:

I - loteamentos para uso residencial so aqueles em que o parcelamento do solo se destina edificao para atividades predominantemente residenciais ou atividades complementares de comrcio e servios compatveis com essa;

II - loteamentos de interesse social so aqueles destinados implantao de Programas Habitacionais e so realizados com a intervenincia ou no do poder pblico, em que os padres urbansticos so especialmente estabelecidos para a habitao de carter social, visando atender a populao de baixa renda;

III - loteamentos para uso industrial so aqueles em que o parcelamento do solo se destina predominantemente implantao de atividades industriais e de atividades complementares ou compatveis com essa.

Art. 32 - Considera-se desmembramento a subdiviso de gleba em lotes destinados edificao, com aproveitamento do sistema virio existente, que no implique em abertura de novas vias e logradouros pblicos, nem no prolongamento, modificao ou ampliao dos existentes.

Art. 33 - No ser permitido o parcelamento do solo em terrenos:

I - alagadios ou sujeitos a inundao, antes de serem tomadas providncias que assegurem o escoamento das guas;

II - que tenham sido aterrados com material nocivo sade pblica, sem prvio saneamento;

III - naturais com declividade superior a 30% (trinta por cento);

IV - em que seja tecnicamente comprovado que as condies geolgicas no aconselham a edificao;

V - contguos a mananciais, cursos dgua, represas e demais recursos hdricos, sem a prvia manifestao dos rgos competentes;

VI - em que a poluio impea a existncia de condies sanitrias suportveis, at a correo do problema;

VII - situados nas Zonas de Preservao Permanente e nas Zonas de Recuperao Ambiental.

1 - No caso de parcelamento de glebas com declividade superior a 30% (trinta por cento) e at 45% (quarenta e cinco por cento), o projeto respectivo deve ser acompanhado de declarao do responsvel tcnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA, da viabilidade de se edificar no local.

2 - A declarao a que se refere o pargrafo anterior deve estar acompanhada de Anotao de Responsabilidade Tcnica - ART feita no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA, e do laudo geotcnico respectivo.

3 - Todos os loteamentos devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatrio de Impacto Ambiental - RIA junto com o projeto de loteamento e estes sero analisados e aprovados pelo Conselho do Plano Diretor Municipal e pelo Conselho de Meio Ambiente.

Art. 34 - As glebas a serem parceladas nas ZIA, devero seguir o Modelo de Parcelamento 3-MP 3, com apresentao do Relatrio de Impacto Ambiental de acordo com esta Lei, o qual ser apreciado pelo CPDM e que poder recomendar ou no a aprovao do empreendimento.

Art. 35 - O prazo para que um projeto de parcelamento apresentado seja analisado e com parecer tcnico ser de at 120 (cento e vinte) dias, a partir do protocolo do requerimento.

1 - Transcorridos os prazos sem a manifestao do Poder Pblico assegurada a indenizao por eventuais danos derivados da omisso, desde que o loteador tenha atendido integralmente os requisitos urbansticos, e especialmente da documentao exigida por esta Lei.

2 - Para que as obras de infra-estrutura mnima, previstas nesta Lei, executadas pelo loteador sejam aceitas ou recusadas, o Municpio ter prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do protocolo do requerimento para vistoria.

Seo II

Da Modificao do Parcelamento Art. 36 - Modificao de parcelamento se faz atravs de desdobro ou remembramento com alterao das dimenses de lotes pertencentes ao parcelamento aprovado e que implique em rediviso ou juno de parte ou de todo o parcelamento, sem alterao do sistema virio, dos percentuais em reas de espaos livres de uso pblico ou de reas destinadas a equipamentos urbanos e comunitrios.

Art. 37 - No permitida a modificao de parcelamento que resulte em lote em desconformidade com parmetros urbansticos definidos nesta Lei.

Art. 38 - O projeto de loteamento aprovado poder ser modificado mediante solicitao do interessado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei, antes de seu registro no Registro de Imveis.

1 - A modificao do projeto somente poder ser requerida uma vez, e para expedio de novo Alvar de Licena para o loteamento, contar-se- o prazo referido nesta Lei.

2 - A modificao de projeto dever atender aos requisitos urbansticos e ambientais do municpio previstos nesta Lei.

Seo III

Dos Requisitos Urbansticos para Loteamento

e Desmembramento

Art. 39 - Observadas as disposies da legislao federal e estadual os projetos de loteamentos e desmembramentos devero atender aos requisitos urbansticos estabelecidos neste Captulo.

Art. 40 - Esto sujeitos a laudo de liberao prvia do Conselho do Plano Diretor Municipal, sem prejuzo do licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os parcelamentos em reas iguais ou superiores a 25.000,00 m (vinte e cinco mil metros quadrados) ou que apresentem presena de cursos dgua, nascentes ou vegetao arbrea.

Art. 41 - No prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovao do projeto de parcelamento, deve o interessado protocol-lo em Cartrio de Registro de Imveis, sob pena de caducidade.

Art. 42 - No territrio municipal, ao longo das margens das rodovias, ferrovias ser obrigatria a reserva de rea no edificante como faixas de domnio pblico de 15,00m (quinze metros) de cada lado, a partir do eixo, salvo maiores exigncias da legislao especfica.

Pargrafo nico - No permetro urbano, ao longo das margens das vias arteriais, ser obrigatria a reserva de rea no edificante como faixas de domnio pblico de 6,00m (seis metros) de cada lado, a partir do eixo da pista, alm da exigncia do recuo frontal.

Art. 43 - Nos parcelamentos no podero resultar lotes encravados, sem sada direta para via ou logradouro pblico, vedada a frente exclusiva para vias de pedestre.

Art. 44 - Para efeito de parcelamento sob a forma de loteamento obrigatria a transferncia ao Municpio de, no mnimo, 35% (trinta e cinco por cento) da gleba para instalao de equipamentos urbanos e comunitrios, sistema de circulao e espaos livres de uso pblico, observada a seguinte proporo:a) 5% (cinco por cento) para espaos livres de uso pblico;

b) 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitrios e urbanos;

c) 25% (vinte cinco por cento) para vias pblicas.

1 - No caso em que a rea ocupada pelas vias pblicas for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba a diferena dever ser adicionada aos espaos livres de uso pblico.

2 - No caso da porcentagem destinada aos espaos livres de uso pblico no constituir uma rea nica, uma das reas dever corresponder, no mnimo, metade da rea total exigida, sendo que, em algum ponto de qualquer das reas, dever-se- poder inscrever um crculo com raio mnimo de 10,00 m (dez metros).

Art. 45 - Os desmembramentos esto sujeitos transferncia ao Municpio de no mnimo 10% (dez por cento) da gleba, observada a seguinte proporo:a) 5% (cinco por cento) de espaos livres de uso pblico;

b) 5% (cinco por cento) de espaos para equipamentos comunitrios e urbanos.

Pargrafo nico - A transferncia prevista no caput no se aplica s glebas com rea inferior a 3.000,00 m (trs mil metros quadrados).

Art. 46 - As reas transferidas ao Municpio devem ter, no mnimo, 12,00 m (doze metros) de frente para logradouros pblicos.

Pargrafo nico - No sero computadas no clculo do percentual de terrenos a serem transferidos ao Municpio as reas:

I - no parcelveis e no edificveis previstas nesta Lei;

II - relativas s faixas de servido ao longo das linhas de transmisso de energia eltrica;

III - reas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias.

Art. 47 - Os espaos livres de uso pblico e comunitrio, as vias, as praas e as reas destinadas aos equipamentos comunitrios e urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, no podero ter sua destinao alterada pelo loteador, desde a aprovao do projeto de parcelamento, salvo em hiptese de caducidade da licena ou desistncia do interessado, observadas as exigncias do artigo 23 da Lei Federal N.6.766, de 19 de dezembro de 1979.

1 - Consideram-se urbanos os equipamentos pblicos destinados ao abastecimento de gua, servio de esgotos, energia eltrica, coleta de guas pluviais, rede telefnica e gs canalizado.

2 - Consideram-se comunitrios os equipamentos pblicos destinados educao, sade, cultura, lazer, segurana e similares.

3 - Consideram-se espaos livres de uso pblico aqueles destinados s praas, parques e reas verdes.

4 - Os espaos livres, de uso pblico e as reas destinadas implantao de equipamentos comunitrios devem ser localizadas de forma a se beneficiarem e preservarem os elementos naturais existentes e no podero apresentar declividade superior a 30% (trinta por cento).

5 - No ato do registro do parcelamento passam a integrar o domnio do Municpio as reas a que se refere este artigo.

Art. 48 - Nenhum quarteiro pode pertencer a mais de um loteamento.

Art. 49 - O comprimento das quadras no poder ser superior a 200,00 m (duzentos metros) e a largura mxima admitida ser de 100,00 m (cem metros).

1 - Sero admitidas super quadras com largura mxima de 200,00 m (duzentos metros) e comprimento mximo de 400,00 m (quatrocentos metros), com destinao exclusiva para conjuntos habitacionais.

2 - Na hiptese do terreno apresentar inclinao superior a 15% (quinze por cento) sero admitidas quadras com tamanho diferente ao referido no caput deste artigo, desde que:a) as vias sejam no sentido das curvas de nvel;

b) a cada 200,00 m (duzentos metros), seja aberta uma passagem de pedestre ou via no inferior a 50% (cinqenta por cento) da largura da via local prevista nesta Lei.

Art. 50 - As vias previstas no plano de arruamento do loteamento devem articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas e harmonizadas com a topografia local.

Pargrafo nico - Nos projetos de loteamento que interfiram ou que tenham ligao com a rede rodoviria oficial, devero ser solicitadas instrues, para a construo de acessos, ao Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transportes - DNIT ou Departamento Estadual de Edificaes, Rodovias e Transportes do Esprito Santo DERTES, conforme o caso; e, no caso de ferrovias ao rgo estadual ou federal competente e estes acessos devem conter solues virias adequadas definidas no Relatrio de Impacto Urbano - RIU ou Estudo de Impacto de Vizinhana - EIV a ser analisado e aprovado ou no pelo CPDM.

Art. 51 - Os lotes resultantes dos parcelamentos no podero ter a relao entre profundidade e testada superior a cinco.

Art. 52 Na implantao de loteamentos dever-se- observar quanto a infra-estrutura mnima os seguintes equipamentos urbanos:a) sistema de escoamento das guas pluviais;

b) rede coletora, tratamento e disposio de esgoto sanitrio;

c) rede de abastecimento de gua potvel;

d) rede de energia eltrica;

e) vias de circulao.

1 - No Termo de Compromisso a ser assinado pelo loteador para aprovao dos projetos de loteamento pode-se estabelecer um cronograma para a execuo das obras dos equipamentos urbanos mnimos requeridos no caput do artigo, aprovado pelos rgos tcnicos municipais e acompanhado de competente instrumento de garantia exigida por esta Lei, para a execuo das obras.

2 - O projeto de loteamento aprovado dever ser executado no prazo constante do cronograma de execuo no Termo de Compromisso, sob pena de caducidade da aprovao.

3 - Na implantao dos projetos de loteamento sero obrigatrios a manuteno da vegetao existente protegida pela legislao florestal e a adequao s caractersticas da topografia, no se permitindo grandes movimentos de terra, cortes e aterros que possam alterar predatoriamente as formas dos acidentes naturais da regio.

Art. 53 Na implantao de loteamentos nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS dever-se- observar quanto a infra-estrutura mnima os seguintes equipamentos urbanos:a) vias de circulao;

b) sistema de escoamento de guas pluviais;

c) rede para o abastecimento de gua potvel;d) rede de coleta, tratamento e disposio de esgoto sanitrio;

e) rede de energia eltrica.Seo IVDa Aprovao do Projeto de Loteamento

Art. 54 - A aprovao do projeto de loteamento ser feita mediante requerimento do proprietrio, acompanhado dos seguintes documentos:

I - ttulo de propriedade ou domnio til do imvel;

II - certido negativa dos tributos municipais relativa ao imvel;

III - declarao das concessionrias de servio pblico de saneamento bsico e energia eltrica, quanto a viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada;

IV - uma planta original do projeto na escala de 1/1000 (um por mil) ou 1/2000 (um por dois mil), com curvas de nvel, se necessrio, e mais 3 (trs) cpias, todas assinadas pelo proprietrio ou seu representante legal, e por profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com a respectiva Anotao de Responsabilidade Tcnica - ART, contendo as seguintes indicaes e informaes:a) memorial descritivo com a denominao, situao, limites e divisas perfeitamente definidas com a indicao dos proprietrios lindeiros rea e demais elementos de descrio e caracterizao do imvel;b) indicao, na gleba, objeto do pedido, ou nas suas proximidades:1 - de nascentes, cursos dgua, lagoas, vrzeas midas, brejos e reservatrios dgua artificiais;2 - de florestas, bosques e demais formas de vegetao natural, bem como de ocorrncia de elementos naturais, tais como pedras e vegetao de porte;

3 - de ferrovias, rodovias e dutos e de suas faixas de domnio;4 - dos arruamentos contguos ou vizinhos a todo o permetro da gleba de terreno, praas, reas livres e dos equipamentos comunitrios existentes no entorno;5 - de construes existentes, em especial, de bens de valor histrico e cultural.c) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;d) a subdiviso das quadras em lotes, com as respectivas dimenses e numerao;e) as reas pblicas, com as respectivas dimenses e reas;f) o sistema de vias com a respectiva hierarquia;g) as dimenses lineares e angulares do projeto, com raios, pontos de tangncia e ngulos;h) a indicao do alinhamento e nivelamento das vias projetadas;i) quadro demonstrativo da rea total discriminando as reas de lotes, reas pblicas e comunitrias, com a respectiva localizao e percentuais.

V - perfis longitudinais e transversais das vias de circulao principal;

VI - memorial descritivo do projeto contendo, obrigatoriamente, pelo menos:a) denominao, rea, situao e limites e confrontaes da gleba;b) a descrio do loteamento com as caractersticas;c) as condies urbansticas do loteamento e as diretrizes fixadas nesta Lei;d) a indicao das reas pblicas que passaro ao domnio do Municpio no ato de registro do loteamento;e) indicao e especificao dos encargos e obras que o loteador se obriga quanto infra-estrutura.

VII - cronograma de execuo das obras, com a durao mxima de 2 (dois) anos, constando de, no mnimo:a) locao das ruas e quadras;b) servio de terraplanagem;c) assentamento de meios-fios;d) carta de viabilidade das concessionrias de servios pblicos para implantao das redes de abastecimento de gua e energia eltrica.

1 - Antes da elaborao do projeto do loteamento pretendido, os interessados devero reportar-se Prefeitura para formulao de consulta, acerca das diretrizes municipais de uso e de ocupao do solo, para reas a serem parceladas.

2 - O nivelamento exigido para a elaborao dos projetos dever tomar por base a referncia de nvel oficial, adotada pelo Municpio e que ser fornecido pelo setor competente da PMA.

Art. 55 - obrigatria, no loteamento, a realizao das obras de infra-estrutura mnima constantes dos projetos aprovados pelos rgos competentes, sendo de responsabilidade do proprietrio a sua execuo conforme Termo de Compromisso, que ser fiscalizado pelos rgos tcnicos municipais.

Art. 56 - A execuo das obras de infra-estrutura mnima constantes do projeto de loteamento deve ser garantida pelo depsito, confiado ao Municpio, do valor a elas correspondente, em uma ou mais das seguintes formas:

I - em dinheiro;

II - em ttulos da dvida pblica;

III - por fiana bancria.

1 - A critrio do Executivo, o depsito previsto no caput pode ser liberado parcialmente na medida em que as obras de urbanizao forem executadas e recebidas pelas concessionrias de gua, esgoto, energia e pela Prefeitura.

2 - Cumprido o cronograma de obras, o depsito dever ser restitudo integralmente, no momento da liberao do loteamento, depois de feita vistoria pelas concessionrias e Prefeitura.

Art. 57 - No ato da aprovao, pela Prefeitura Municipal, do projeto de loteamento o proprietrio dever ainda assinar um Termo de Compromisso, como ato administrativo negociado decorrente da concertao entre Municpio e o Loteador e se constituir em ttulo executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II do Cdigo de Processo Civil, no qual constar obrigatoriamente:

I - expressa declarao do proprietrio, obrigando-se a respeitar o projeto aprovado e o cronograma de obras;

II - indicao e comprovante da modalidade de prestao de garantia; na hiptese de garantia hipotecria indicar a numerao das quadras e lotes gravados;

III - indicao das reas pblicas;

IV - indicao das obras a serem executadas pelo proprietrio e dos prazos em que se obriga a efetu-las no podendo exceder a 02 (dois) anos.

Pargrafo nico Estando o terreno gravado de nus real, o Termo de Compromisso conter as estipulaes feitas pelo respectivo titular, e ser por este assinado.

Art. 58 - Depois de prestada a garantia e pagos os emolumentos devidos, estando o projeto de loteamento em condies de ser aprovado, o rgo municipal competente o encaminhar ao Prefeito Municipal, que baixar o respectivo decreto de aprovao do loteamento.

Art. 59 - O alvar de licena para incio de obras dever ser requerido Prefeitura pelo interessado, no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do decreto de aprovao, caracterizando-se o incio de obra pela abertura e nivelamento das vias de circulao.

1 - O prazo mximo para o trmino das obras de 02 (dois) anos, a contar da data de expedio do alvar de licena.

2 - O prazo estabelecido no 1 deste artigo, poder ser prorrogado a pedido do interessado por um perodo nunca superior ao prazo concedido anteriormente (dois anos), a critrio dos rgos tcnicos municipais.

Art. 60 - Somente aps a efetivao do registro do projeto de loteamento no Cartrio de Registro de Imveis, o loteador poder iniciar a venda dos lotes.

Art. 61 - A edificao em lotes de terreno resultantes de loteamento aprovado, depende de sua inscrio no Registro Imobilirio e da completa execuo das obras de urbanizao, comprovada mediante inspeo pelos rgos de fiscalizao municipal.Seo V

Da Aprovao do Projeto de Desmembramento

Art. 62 - A aprovao do projeto de desmembramento ser feita mediante requerimento do proprietrio, acompanhado dos seguintes documentos:

I - ttulo de propriedade ou domnio til do imvel;

II - certido negativa dos tributos municipais do imvel;

III - uma planta original do projeto na escala de 1/1000 (um por mil) ou 1/2000 (um por dois mil), com curvas de nvel, se necessrio, e mais 3 (trs) cpias, todas assinadas pelo proprietrio ou seu representante legal e por profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com a respectiva Anotao de Responsabilidade Tcnica - ART, contendo as seguintes indicaes e informaes:a) memorial descritivo com a denominao, situao, limites e divisas perfeitamente definidas, e com a indicao dos proprietrios lindeiros, reas e demais elementos de descrio e caracterizao do imvel;b) indicao do desmembramento na gleba objeto do pedido e:1 - de nascentes, cursos dgua, lagos e reservatrios dgua artificiais e vrzeas;2 - dos arruamentos contguos ou vizinhos a todo permetro da gleba;

3 - das ferrovias, rodovias, dutos e de suas faixas de domnio;4 - de florestas e demais formas de vegetao, bem como elementos de porte, pedras, barreiras;5 - de construes existentes.c) indicao da diviso de lotes pretendida na gleba;d) quadro demonstrativo da rea total discriminando-as, bem como as reas livres de uso pblico e as de equipamentos comunitrios quando exigidas para glebas maiores de 3.000,00 m (trs mel metros quadrado), conforme previsto nesta Lei.

Art. 63 - Aps o exame e a anuncia por parte dos rgos tcnicos competentes, pagos os emolumentos devidos, estando o projeto de desmembramento em condies de ser aprovado, o Prefeito Municipal baixar o respectivo decreto de aprovao do desmembramento.

Art. 64 - A edificao em lotes de terreno resultante de desmembramento aprovado depende de sua inscrio no Registro de Imveis.

Art. 65 - O Municpio fixar os requisitos exigveis para a regularizao, conforme as normas desta Lei, que tratam da regularizao fundiria, de desmembramento de glebas ou lotes decorrentes de loteamento cuja destinao da rea pblica tenha sido inferior mnima prevista nesta Lei.

Seo VI

Do Parcelamento para Condomnios

por Unidades Autnomas

Art. 66 - Parcelamento para condomnios por unidades autnomas o destinado a abrigar conjunto de edificaes assentadas em um ou mais lotes, dispondo de espaos de uso comum, caracterizados como bens em condomnio, cujo terreno no pode:

I - ter rea superior a 25.000,00 m (vinte e cinco mil metros quadrados);

II - obstaculizar a continuidade do sistema virio pblico existente ou projetado.

Pargrafo nico reas superiores a 25.000,00 m (vinte e cinco mil metros quadrados) podem ser objeto de parcelamento previsto no caput, desde que haja parecer prvio e favorvel do CPDM e apresentao de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatrio de Impacto Ambiental EIA/RIMA, de acordo com o que dispe esta Lei.

Art. 67 - Na instituio de condomnios por unidades autnomas a porcentagem de reas pblicas destinadas ao sistema de circulao, implantao de equipamentos urbanos e comunitrios, bem como aos espaos livres de uso pblico, no poder ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, observada a seguinte proporo:a) 5% (cinco por cento) para reas livres de uso pblico, localizados fora dos limites da rea condominial;b) 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitrios, localizados fora dos limites da rea condominial;c) 15% (quinze por cento) destinados s vias de circulao interna e reas livres de uso comum do condomnio;d) 10% (dez por cento) destinados s vias de circulao externas ao condomnio a serem incorporadas ao sistema virio pblico existente.

1 - Consideram-se reas livres de uso comum aquelas destinadas a jardins e equipamentos para lazer e recreao.

2 - Na instituio de condomnios por unidades autnomas destinados a stios de recreio e chcaras a proporo de reas pblicas dever seguir o estabelecido nesta Lei.

Art. 68 - Aplica-se para aprovao de projetos de condomnios por unidades autnomas, os mesmos dispositivos contidos nas Sees IV E V deste captulo.

Art. 69 - Na instituio de condomnios por unidades autnomas obrigatria a instalao de rede e equipamentos para abastecimento de gua potvel, energia eltrica e iluminao das vias condominiais, sistema de drenagem pluvial, sistema de coleta, tratamento e disposio de esgotos sanitrios e tratamento das reas de uso comum.

Pargrafo nico - da responsabilidade exclusiva do incorporador a execuo de todas as obras referidas neste artigo, as quais sero fiscalizadas pelos rgos tcnicos municipais.

Art. 70 - Compete exclusivamente aos condomnios em relao as suas reas internas:

I - coleta de lixo;

II - manuteno da infra-estrutura;

III- instalaes de equipamentos de preveno e combate a incndios, conforme projeto previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 71 - Quando as glebas de terreno sobre os quais se pretenda a instituio de condomnios por unidades autnomas no forem servidas pelas redes pblicas de abastecimento de gua potvel e de energia eltrica tais servios sero implantados e mantidos pelos condminos, devendo sua implantao ser comprovada, mediante declarao das empresas concessionrias de servio pblico, quando da solicitao do habite-se.

Art. 72 - As obras relativas s edificaes e instalaes de uso comum podero ser executadas, simultaneamente, com as obras de utilizao exclusiva de cada unidade autnoma.

1 - A concesso do habite-se para edificaes implantadas na rea de utilizao exclusiva de cada unidade autnoma fica condicionada completa execuo das obras relativas s edificaes e instalaes de uso comum, na forma do cronograma aprovado pelos rgos tcnicos municipais e no Termo de Compromisso.

2 - Poder ser concedido habite-se parcial a critrio dos rgos tcnicos municipais para unidades autnomas em condomnio desde que as obras de uso comum no interfiram na unidade autnoma.

Art. 73 - Na instituio de condomnios por unidades autnomas devero ser aplicados, relativamente s edificaes, os ndices de controle urbansticos, constantes no captulo de Uso e Ocupao do Solo e no Das Edificaes desta Lei sobre as reas destinadas a utilizao exclusiva das unidades autnomas.

Art. 74 Excetuam-se do disposto nesta Seo para a instituio de condomnio por unidades autnomas aquelas decorrentes de Programas Habitacionais de Interesse Social - PHIS ou Planos Urbansticos especficos na condio de Urbanizador Social previsto nesta Lei.

Seo VII

Dos Modelos de Parcelamento

Art. 75 - O parcelamento do solo para fins urbanos no Municpio dever se feito de acordo com os Modelos de Parcelamento definidos neste Captulo e no Anexo 03 Mapa de Parcelamento do Solo.

Pargrafo nico - Os Modelos de Parcelamento (MP) esto numerados de 1 (um) a 4(quatro).

Art. 76 - O Modelo de Parcelamento 1 (MP1) aplica-se s glebas a serem parceladas para edificao residencial, servio ou comercial e dever atender aos seguintes requisitos:I - quanto as dimenses mnimas dos lotes:a) rea de 300,00 m (trezentos metros quadrados);b) testada mnima de 50% (cinqenta por cento) da dimenso da profundidade;c) nos lotes de esquina, a testada mnima deve ser de 60% (sessenta por cento) da dimenso da profundidade.

Art. 77 - O Modelo de Parcelamento 2 (MP2) aplica-se s glebas a serem parceladas para a implantao de loteamento ou conjunto habitacional de interesse social nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e devem ter:

I - quanto s dimenses mnimas dos lotes:a) rea de 125,00 m (cento e vinte cinco metros quadrados);b) testada mnima de 50% (cinqenta por cento) da dimenso da profundidade;c) nos lotes de esquina, a testadas mnima deve ser de 60% (sessenta por cento) da dimenso da profundidade.

Art. 78 - O Modelo de Parcelamento 3 (MP3) aplica-se s glebas a serem parceladas para stios de recreio e chcaras ou quelas situadas nas ZIA e devero atender aos seguintes requisitos:

I - quanto s dimenses mnimas dos lotes:

a) rea de 1.000,00 m (mil metros quadrados);b) testada mnima de 50% (cinqenta por cento) da dimenso da profundidade;c) nos lotes de esquina, a testada mnima deve ser de 60% (sessenta por cento) da dimenso da profundidade.

Art. 79 - O Modelo de Parcelamento 4 (MP4), aplica-se s glebas a serem parceladas para a implantao de loteamentos destinados a uso predominantemente industrial ou empresarial e dever atender aos seguintes requisitos:

I - quanto s dimenses mnimas dos lotes:a) rea de 600,00 m (seiscentos metros quadrados);b) testada mnima de 50% (cinqenta por cento) da dimenso da profundidade;c) nos lotes de esquina, a testada mnima deve ser de 60% (sessenta por cento) da dimenso da profundidade.

1 - Na implantao de loteamentos destinados a uso predominantemente industrial ou empresarial, deve-se prever uma via principal em todo o permetro com faixa de rea verde para arborizao, de no mnimo 12,00 m (doze metros).

2 - Quando os lotes tiverem dimenso superior a 15.000,00 m (quinze mil metros quadrados), a porcentagem de reas pblicas poder ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, mantida a proporo mnima estabelecida no inciso II deste artigo e aps manifestao do CPDM.

3 - A aprovao dos parcelamentos, na forma deste artigo depender da apresentao de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatrio de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, o qual ser apreciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, que podero recomendar ou no a aprovao do empreendimento.

Seo VIII

Do Sistema Virio Bsico

Art. 80 - As vias pblicas dos loteamentos so classificadas como:

I - arteriais;

II - coletoras ou principais;

III - locais;

IV - de pedestres;

V - ciclovia.

Pargrafo nico - Entende-se por:

I - arterial, a via ou trecho, com significativo volume de trfego, utilizada nos deslocamentos urbanos de maior distncia e regionais;

II - coletora ou principal, a via ou trecho, com funo de permitir a circulao de veculos entre as vias arteriais e as vias locais;

III - local, a via ou trecho, de baixo volume de trfego, com funo de possibilitar o acesso direto s edificaes;

IV - de pedestres, a via destinada circulao de pedestres e, eventualmente, de bicicletas;

V - ciclovia, a via ou pista lateral fisicamente separada de outras vias, destinadas exclusivamente ao trnsito de bicicletas.

Art. 81 - A classificao das vias poder ser alterada a critrio do CPDM, na forma de resoluo homologada pelo Prefeito.

Art. 82 - O sistema virio dos loteamentos deve obedecer, quanto geometria das vias, as caractersticas do Anexo 04, desta Lei.

Art. 83 - As vias projetadas devero preferencialmente ligar outras vias e logradouros pblicos existentes ou projetados, ressalvadas as locais terminadas em praas de retorno, cujo comprimento no ser maior que 200,00 m (duzentos metros).

Art. 84 - As vias principais dos novos loteamentos, bem como na continuao das vias arteriais existentes no municpio, conforme Anexo 04, devero prever uma ciclovia e preferencialmente ligar outras ciclovias existentes ou projetadas.

Seo IX

Da Fiscalizao, Notificao, Vistoria e do

Alvar de Concluso de Obras do Loteamento

Subseo I

Da Fiscalizao

Art. 85 - A fiscalizao da implantao dos parcelamentos do solo ser exercida pelo setor municipal competente atravs de seus agentes fiscalizadores.

Art. 86 - Compete Prefeitura Municipal de Aracruz no exerccio da fiscalizao:

I - verificar a obedincia dos greides, largura das vias e passeios, tipo de pavimentao, instalao de rede de guas pluviais, demarcao dos lotes, quadras, logradouros pblicos e outros equipamentos de acordo com os projetos aprovados;

II - efetuar as vistorias necessrias para comprovar o cumprimento do projeto aprovado;

III - comunicar aos rgos competentes as irregularidades observadas na execuo do projeto aprovado;

IV - realizar vistorias requeridas pelo interessado para concesso do alvar de concluso de obras;

V - adotar providncias punitivas sobre projetos de parcelamento do solo no aprovados;

VI - autuar as infraes verificadas e aplicar as penalidades correspondentes.

Subseo II

Da Notificao e Vistoria

Art. 87 - Sempre que se verificar infrao aos dispositivos desta Lei, o proprietrio ser notificado para corrigi-la.

Art. 88 - A notificao expedida pelo rgo fiscalizador mencionar o tipo de infrao cometida, estabelecendo o prazo para correo.

Pargrafo nico - O no atendimento notificao implicar na expedio de auto de infrao com embargo das obras por ventura em execuo e multas aplicveis de acordo com a legislao municipal.

Art. 89 - Os recursos dos autos de infrao sero interpostos no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contado partir do seu conhecimento, dirigidos ao Secretrio Municipal de Obras.

Art. 90 - A Prefeitura determinar ex-oficio ou a requerimento, vistorias administrativas sempre que for denunciada uma ameaa, ou consumao, de desabamentos de terras ou rochas, obstruo ou desvio de curso dgua e canalizao em geral, e desmatamento de reas protegidas.

Art. 91 - As vistorias sero feitas por agentes de fiscalizao designados pelo Executivo Municipal.

Pargrafo nico Os agentes de fiscalizao procedero as diligncias julgadas necessrias, comunicando as concluses apuradas em laudo tecnicamente fundamentado.

Subseo III

Do Alvar de Concluso de Obras

Art. 92 - A concluso das obras dos projetos de parcelamento do solo dever ser comunicada pelo proprietrio Secretaria Municipal de Obras, para fins de vistoria e expedio do alvar que ser condicionado concluso das obras exigidas no projeto de parcelamento do solo e no Termo de Compromisso.

Pargrafo nico - Quando se tratar de conjuntos habitacionais ou de condomnios por unidades autnomas, a concesso do habite-se fica vinculada expedio do alvar de concluso das obras exigidas no projeto de parcelamento do solo.

Art. 93 - Verificada qualquer irregularidade na execuo do projeto aprovado, o rgo municipal competente no expedir o alvar de concluso de obras e, atravs do agente fiscalizador, notificar o proprietrio para corrigi-la.

Art. 94 - O prazo para a concesso do alvar de concluso das obras no poder exceder de 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento no protocolo da Prefeitura Municipal, exceto se houver solicitao de complementao da documentao ou de informaes do projeto, caso em que o prazo ser suspenso, tendo sua contagem continuidade aps o atendimento pelo requerente.

Art. 95 - No ser concedido o alvar de concluso de obras, enquanto no forem integralmente observados o projeto aprovado e as clusulas do Termo de Compromisso. Seo X

Do Urbanizador Social

Subseo I

Disposies Gerais

Art. 96 - Na produo e implantao de parcelamento do solo ou edificaes, destinados a suprir a demanda habitacional prioritria de interesse social, ou ainda na regularizao de parcelamentos do solo nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), ser admitido o Urbanizador Social, que ser o responsvel pelo empreendimento, nos mesmos termos do loteador, com as responsabilidades previamente definidas por plano especfico de urbanizao e aprovado em Projeto de Lei.

Pargrafo nico - A regulamentao de parcelamento do solo de que trata o caput deste artigo, no poder ocorrer nos casos de loteamentos irregularmente instalados sobre reas de Preservao Permanente, nos termos definidos pela legislao em vigor.

Art. 97 - A Urbanizao Social funo pblica relevante que ser desempenhada pelo empreendedor privado em parceria com o Poder Executivo Municipal.

Art. 98 - O Urbanizador Social o empreendedor imobilirio cadastrado no Municpio, interessado em realizar empreendimentos de interesse social em reas identificadas pelo Poder Pblico como aptas a receber habitao e que se interesse em desenvolver parceria visando a produo de habitao de interesse social.

1 - O Municpio manter na Secretaria de Obras um Cadastro Municipal de Urbanizadores Sociais CMUS, resultante da anlise tcnica e idoneidade financeira do empreendedor, pessoa fsica ou jurdica, a partir de critrios previamente definidos pela Secretaria Municipal de Finanas.

2 - As cooperativas habitacionais auto-gestionrias cadastradas na PMA sero equiparadas a urbanizadores sociais para todos os efeitos, desde que tenham responsvel tcnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA, e comprovadamente produzam Habitao de Interesse Social e que a gleba objeto do projeto de parcelamento do solo tenha situao dominial regular, atendendo aos requisitos do pargrafo 1 deste artigo.

Subseo II

Da Parceria entre o Municpio e o Urbanizador Social

Art. 99 - A parceria entre o poder pblico e os empreendedores se submete aos termos desta Lei e ficar explicitada em Termo de Compromisso a ser firmado entre as partes, o qual se constituir no ato administrativo decorrente da concertao administrativa realizada entre as partes.

Art. 100 - Para realizao da parceria o Municpio compromete-se a:a) vistoriar a gleba para verificar se passvel de realizao da parceria com vistas urbanizao social;b) analisar e emitir parecer justificado sobre o interesse do Municpio no empreendimento;c) analisar as planilhas de custos e o perfil socioeconmico dos futuros adquirentes, a fim de avaliar se a finalidade da parceria para a produo de Habitao de Interesse Social - HIS est sendo cumprida;d) priorizar a tramitao administrativa visando agilizao da aprovao do empreendimento;e) possibilitar a urbanizao parcial e/ou progressiva do empreendimento;f) gravar a gleba como Zona Especial de Interesse Social, bem como propor a alterao do regime urbanstico, quando possvel e necessrio; g)atender todas as exigncias constantes do Termo de Compromisso.

1 - Quando, dentro do exerccio do seu poder discricionrio, o Municpio assumir a responsabilidade pelos estudos ambientais e/ou projetos urbansticos e complementares, os mesmos devero ser selecionados de acordo com o disposto na Lei federal N.8.666/93 e a partir de critrios definidos por decreto regulamentador garantindo a participao no certame licitatrio to somente de profissionais legalmente habilitados.

2 - As reas pblicas, decorrentes de empreendimentos de parcelamento do solo, devero ser preferencialmente viabilizadas em projetos de urbanizao social.

3 - A alnea d do presente artigo no se aplica s cooperativas habitacionais autogestionrias, que sero dispensadas da prestao de garantias.

Art. 101 - O PDM, no Anexo 05, Mapa de Zoneamento Urbanstico, indica as reas aptas a receber empreendimentos de urbanizao social, como as Zonas Especiais de Interesse Social.

Pargrafo nico - O Municpio publicar edital de chamamento pblico dos proprietrios de glebas atingidas pela indicao de reas referida no caput, a fim de estruturar um cadastro das propriedades prioritrias para fins de interveno pela via do urbanizador social.

Art. 102 - Para a realizao da parceria o empreendedor, denominado Urbanizador Social, compromete-se a:a) realizar a urbanizao progressiva, na forma acordada no Termo de Compromisso;b) apresentar planilha do custo do empreendimento demonstrando a relao entre o valor investido no mesmo e o custo para os adquirentes escolhidos atravs de processo licitatrio pelo Poder Pblico;

c) apresentar planilha com o perfil social e econmico dos adquirentes;d) produzir lotes ou unidades habitacionais a preo compatvel com a urbanizao social, conforme acordado no Termo de Compromisso;e) destinar uma contrapartida ao Municpio, em valor previamente acordado pelos parceiros, na forma constante do Termo de Compromisso;f) atender a todas as exigncias constantes do Termo de Compromisso.

Pargrafo nico Para efetivao do previsto na alnea d do caput deste artigo, sero admitidas, alternativamente, as seguintes contrapartidas:a) repasse ao poder pblico de um percentual dos lotes produzidos;b) comercializao direta de parte dos lotes para adquirentes indicados pelo poder pblico;c) doao de terreno a ser destinado a outras finalidades pblicas;

d) construo de equipamentos pblicos urbanos, comunitrios ou de gerao de renda;e) converso do valor da contrapartida em abatimento no preo final dos lotes de tal forma que o mesmo seja compatvel com a renda familiar das famlias que compem a demanda habitacional prioritria.

Subseo III

Da Tramitao dos Expedientes de Urbanizao Social

Art. 103 - Nos projetos de parcelamento do solo protocolados como da categoria urbanizao social, a Administrao admitir a urbanizao progressiva do empreendimento.

1 - A urbanizao progressiva ser compreendida como implantao gradativa da infra-estrutura urbana.

2 - Para efeitos do disposto no pargrafo anterior, a Administrao Municipal admitir as seguintes formas de urbanizao progressiva, que tero prazos e cronograma de implantao constantes do Termo de Compromisso:a) implantao da infra-estrutura por setores do parcelamento, com definio de reas em que a mesma ser instalada em primeiro lugar;b) implantao completa da infra-estrutura em etapas sucessivas.

3 - A urbanizao progressiva dever garantir a qualidade de vida dos moradores, a qualidade ambiental do empreendimento e do entorno, bem como a manuteno permanente da infra-estrutura progressivamente instalada.

Art. 104 - Na anlise dos projetos de parcelamento do solo enquadrados na categoria de urbanizador social, considerando a funo pblica subsidiria atendida nestes empreendimentos realizados em parceria pblico-privado, podero ser admitidas, alm da urbanizao progressiva, urbanizao parcial e/ou padres urbansticos diferenciados aprovados pelo CPDM, nos termos desta Lei e conforme definies do Termo de Compromisso.

1 - A fim de viabilizar os projetos de parcelamento do solo protocolados pelos urbanizadores sociais, a anlise dos expedientes, tal como mencionada no caput, se dar caso a caso, a fim de verificar as especificidades topolgicas, geogrficas, jurdicas, tcnicas, econmicas e sociais de cada projeto de parcelamento.

2 - Em qualquer hiptese, as condies da implantao de projetos do urbanizador social devero ser apreciadas e aprovadas pelo CPDM.

3 - Compete ao CPDM avaliar e emitir parecer sobre a implantao dos empreendimentos decorrentes do urbanizador social, visando garantir a finalidade para a qual a parceria foi instituda, a saber, a produo de habitao de interesse social.

4 - O monitoramento da implantao de parcelamentos do solo pela modalidade urbanizador social ser feito na forma de decreto regulamentador.

Art. 105 - Os compromissos das partes sero fixados, caso a caso, com a participao do CPDM, conforme procedimentos a serem definidos no decreto regulamentador, considerando:

I - comprometimento com as condicionantes ambientais do terreno;

II - regime urbanstico vigente e eventual necessidade de mudana de regime com a possvel valorizao agregada ao terreno;

III - necessidades de equipamentos pblicos e /ou comunitrios como escolas, praas e postos de sade;IV- o dficit anual da demanda habitacional prioritria.

Art. 106 - Os projetos de parceria para a urbanizao social submetem-se aos licenciamentos ambiental e urbanstico, observadas as disposies vigentes e as especificidades previstas nesta Lei.

1 - O projeto urbanstico ser encaminhado contendo: traado de loteamento, perfis transversais das vias projetadas, planilha de controle e registro, laudo tcnico de cobertura vegetal, legenda de identificao e Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART).

2 - O projeto urbanstico de loteamento ser acompanhado com os documentos exigidos na legislao e alm da planta geral do loteamento, das exigncias desta Lei.

3 - O projeto de loteamento ser aprovado aps a apresentao de garantias previstas e definidas na forma desta Lei, sendo a seguir encaminhado pelo loteador ao Registro de Imveis.

4 Com a comprovao do registro, o loteamento receber o licenciamento urbanstico e a licena de instalao. Aps estes licenciamentos, com base em um Termo de Compromisso e cronograma a ser apresentado pelo loteador, devero ser apresentados os projetos de pavimentao, iluminao de vias e praas, paisagstico de praa e arborizao de vias.

5 - O Termo de Compromisso dispor sobre o cronograma para apresentao dos projetos referidos neste artigo, bem como sua obrigatoriedade, considerando a peculiaridade de cada empreendimento.

Art. 107 - Na hiptese de produo de lotes, o empreendedor poder oferecer aos adquirentes alternativas de projetos de edificao aprovados pela Secretaria Municipal de Obras.

1 - Para atender ao disposto no caput, a partir da aprovao do projeto urbanstico, o urbanizador social poder requerer a aprovao de edificao, mediante vinculao a uma, ou mais tipologias de lote, constantes no projeto urbanstico.

2 - O licenciamento para construo das edificaes somente ser emitido aps o licenciamento urbanstico.Subseo IV

Do Termo de Compromisso

Art. 108 - O Termo de Compromisso o ato administrativo negociado decorrente da concertao entre Municpio e Urbanizador Social e se constituir em ttulo executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II do Cdigo de Processo Civil.

Art. 109 - Constituem-se elementos obrigatrios no Termo de Compromisso:a) etapas da urbanizao progressiva, indicando prazos e condies para o cumprimento da obrigao, aplicveis a cada caso;b) penalidades para as hipteses de descumprimento injustificado do acordo, incluindo multa diria e ressarcimento dos gastos havidos pelo Municpio em caso de constatao de desvio de finalidade na implantao do parcelamento;c) previso da forma de notificao do empreendedor e do poder pblico na hiptese de atraso ou descumprimento do Termo de Compromisso;d) a explicitao das obrigaes previstas para o Municpio e para o empreendedor na parceria;e) a indicao expressa do valor e da forma de contrapartida adotada na parceria.

1 - Se, aps a apresentao dos projetos previstos for verificada alterao dos valores estimados para o custo total do empreendimento e para as contrapartidas do empreendedor, o Termo de Compromisso ser aditado para fins de retificao do valor e, eventualmente, da forma das contrapartidas.

Art. 110 - Os urbanizadores sociais que descumprirem as obrigaes constantes do Termo de Compromisso firmado com o Municpio no podero contratar, realizar outros empreendimentos em parceria com o poder pblico municipal, receber incentivos ou benefcios fiscais, at que o inadimplemento seja regularizado.

1 - Na hiptese do Municpio descumprir as obrigaes estabelecidas no Termo de Compromisso, estar este sujeito indenizao equivalente.

2 - O Municpio dever notificar o empreendedor da incidncia do previsto no caput deste artigo.

Subseo VDas Disposies Complementares

Art. 111 - O Municpio de Aracruz, juntamente com o empreendedor parceiro, dever realizar todos os esforos institucionais necessrios para que a comercializao aos adquirentes de lotes em loteamentos aprovados de acordo com esta Lei, seja financiada por estabelecimentos credenciados pelo Sistema Financeiro de Habitao - SFH.

Art. 112 - As medidas compensatrias exigidas de outros empreendimentos da cidade podero ser executadas nos projetos de parceria entre pblico e privado decorrentes desta Lei, visando a urbanizao social.

Art. 113 - Os estudos ambientais e os projetos urbansticos e complementares podero ser custeados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, previsto no Cdigo Municipal de Meio Ambiente, Lei N. 2.436, de 26 de dezembro de 2001, e/ou pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularizao Fundiria.

Art. 114 - As multas decorrentes dos eventuais descumprimentos do Termo de Compromisso sero recolhidas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento e Regularizao Fundiria.

CAPTULO VIII

DO USO E DA OCUPAO DO SOLO

SEO I

Disposies Gerais

Art. 115 - O regime urbanstico compreende as normas destinadas a regular a ordenao do uso e da ocupao do solo no permetro urbano.

Pargrafo nico - O uso e ocupao do solo urbano nas diferentes zonas, respeitaro os seguintes princpios:I - atendimento funo social da propriedade, com a subordinao do uso e ocupao do solo ao interesse coletivo;II - proteo ao meio ambiente e respeito aos recursos naturais e ao patrimnio cultural como condicionamento da ocupao do solo;

III - reconhecimento das reas de ocupao irregular, para efeito do planejamento urbano;

IV - identificao e delimitao das Zonas Especiais de Interesse Social como reas de ocupao irregular, para efeito do planejamento urbano e regularizao fundiria;V - controle do impacto das atividades geradoras de trfego pesado ou intenso nas reas j adensadas e nos principais eixos virios;

VI - identificao e delimitao das Zonas Especiais de Interesse Social como reas urbanas que no esto cumprindo uma funo social;VII - adequao aos padres de urbanizao e tipologia das construes existentes;VIII - estmulo coexistncia de usos e atividades de pequeno porte com o uso residencial evitando-se segregao dos espaos e deslocamentos desnecessrios;IX - compatibilizao do adensamento populacional com o potencial construtivo em cada zona em funo da infra-estrutura disponvel ou projetada;X - a qualidade da ocupao do solo por edificaes, consideradas as categorias de uso;XI - a intensidade de ocupao do solo por edificao, quanto s reas e volumetria mximas permitidas, dimenso das divisas, entorno urbano, ocorrncia de elementos naturais e paisagsticos e condies topogrficas dos lotes de terreno, sobre os quais acederem;XII - a localizao das edificaes no seu stio de implantao, relativamente ao entorno urbano e relevo dos lotes de terreno, sobre os quais acederem; XIII - a adequao das edificaes topografia do terreno.

Art. 116 - A ordenao do uso e ocupao do solo urbano ser aplicada zona urbana e de expanso Urbana do Municpio, na forma delimitada, no Anexo 05, atravs da comunho dos seguintes instrumentos de interveno urbanstica:I - zoneamento;II - categoria de uso;III - ndices urbansticos. SEO II

Do Uso do Solo Urbano

Art. 117 - As categorias de uso segundo a qualidade de ocupao determinada pela zona de implantao, so consideradas como uso permitido, tolerado ou proibido.

Art. 118 - O uso permitido compreende as atividades que apresentam clara adequao zona de sua implantao.

Art. 119 - O uso tolerado compreende as atividades que, embora inadequadas zona de sua implantao, no chegam a descaracteriz-la claramente ou a compromet-la de modo relevante, ficando a critrio do Conselho do Plano Diretor Municipal , fixar as condies e o prazo para sua adequao e ou implantao.

Art. 120 - O uso proibido compreende as atividades que apresentam clara inadequao zona de uso de sua implantao.

Art. 121 - Ficam vedadas:I - a construo de edificaes para atividades as quais sejam consideradas como de uso proibido na zona onde se pretenda a sua implantao;II - a mudana de destinao na edificao, para atividades as quais sejam consideradas como de uso proibido, na zona onde se pretenda a sua implantao.

Art. 122 - A classificao das atividades como de uso permitido ou tolerado, segundo a qualidade de ocupao determinada pela zona de sua implantao definida no Anexo 06.

Pargrafo nico - Para os efeitos de aplicao do Anexo 04, sero consideradas atividades proibidas as que ali no estejam relacionadas como de uso permitido ou tolerado.

SEO III

Do Zoneamento Urbanstico

Art. 123 - O zoneamento urbanstico do municpio de Aracruz integrado pelas seguintes zonas de uso, cuja localizao e limites so os constantes do Anexo 05, Mapa de Zoneamento Urbanstico:I - Zonas Residenciais (ZR);II - Zonas Comerciais (ZC);III - Zonas Porturias (ZP);IV - Zonas Industriais (ZI);V - Zonas de Interesse Ambiental (ZIA);VI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);VII - Zonas de Preservao Permanente (ZPP); VIII - Zona No Edificante (ZNE). Art. 124 - As Zonas Residenciais (ZR) caracterizam-se pela predominncia do uso residencial e classificam-se em: I - ZR1 (Zona Residencial 1);II - ZR2 (Zona Residencial 2).

Art. 125 - As Zonas Comerciais (ZC) caracterizam-se como reas onde concentram atividades urbanas diversificadas, com predominncia do uso comercial e de servios e classificam-se em:I - ZC1 (Zona Comercial 1);II - ZC2 (Zona Comercial 2).

Art. 126 - A Zona Porturia (ZP) caracteriza-se pela utilizao de reas que margeiam trecho de costa martima, brao de mar ou de rio, onde se desenvolvem atividades voltadas a embarque ou desembarque de passageiros e carga, estocagem ou armazenagem de cargas, desmonte e reparos de embarcaes.

Art. 127- A Zona Industrial (ZI) caracteriza-se pela predominncia de edificaes destinadas s atividades industriais e classifica-se em:I - ZI1 (Zona Industrial 1);

Art. 128 - As Zonas de Interesse Ambiental (ZIA) so reas cuja ordenao de uso e ocupao do solo restrita e se caracterizam pela proximidade com as Zonas de Preservao Permanente, e tem o objetivo de criar uma zona de amortecimento para os ecossistemas naturais e a preservao da paisagem.

Art. 129 - As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) so pores do territrio destinadas, prioritariamente, recuperao urbanstica, regularizao fundiria e produo de Habitaes de Interesse Social definidos nesta Lei, incluindo a recuperao de imveis degradados, a proviso de equipamentos sociais e culturais, espaos pblicos, servio e comrcio de carter local.

Art. 130 - As Zonas de Preservao Permanentes (ZPP) so reas cujo uso e ocupao do solo restrita e se caracterizam pela preservao ambiental e paisagstica, em especial pela ocorrncia de elementos naturais, definidas nesta Lei.

Art. 131 - As Zonas No Edificantes (ZNE) so reas cuja ocupao do solo proibida e se caracterizam pela preservao das margens de rodovias, ao longo das linhas de transmisso de energia eltrica, ferrovias, gasodutos e demais reas de servido administrativa definidas nesta Lei.

Art. 132 - As Zonas de Interesse Turstico (ZIT) so aquelas reas destinadas preferencialmente ao desenvolvimento de atividades tursticas e implantao de equipamentos e projetos especficos.

Art. 133 - Os limites entre as zonas de uso podero ser ajustados quando verificada a convenincia de tal procedimento, com vistas a:I - maior preciso de limites;II - obter melhor adequao, no stio onde se propuser a alterao:a) ocorrncia de elementos naturais e outros fatores biofsicos condicionantes;b) s divisas dos imveis;c) ao sistema virio.

1 - Os ajustes de limites, a que se refere o caput deste artigo, sero procedidos por proposta aprovada pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, homologada por ato do Executivo Municipal.

2 - No caso em que a via de circulao for o limite entre zonas este ser definido pelo eixo.

3 - Quando o limite entre as zonas no formam uma via de circulao, devero ser consideradas como limite as linhas de fundos dos terrenos lindeiros via onde se localizam.

4 - Excetua-se do disposto no pargrafo 3, deste artigo, o terreno que possuir duas frentes, por ser central de quadra ou possuir duas ou trs frentes por ser de esquina, o limite a ser considerado ser a divisa oposta testada do lote com a via de maior hierarquia funcional ou de maior intensidade de fluxo.

5 - Para efeito de implantao de atividades, nos casos em que a via de circulao for o limite entre zonas de uso, os imveis que fazem frente para esta via podero se enquadrar em qualquer dessas zonas, prevalecendo, em qualquer caso, os ndices de controle urbanstico estabelecidos para a zona de uso na qual o imvel estiver inserido.

6 - Para efeito de aplicao do pargrafo anterior, nos casos em que no so previstos os ndices de controle urbansticos da atividade pretendida, deve-se acompanhar a categoria de uso que mais se assemelha.

SEO IV

Das Categorias de Uso

Art. 134 - As categorias de uso agrupam as atividades urbanas subdivididas segundo as caractersticas operacionais e os graus de especializao e atendimento, conforme o disposto nesta Lei.

Art. 135 - Os usos, segundo as suas categorias, classificam-se em:I - uso residencial;II - uso comercial;III - uso de servio;IV - uso industrial; V - uso porturio.

Art. 136 - O uso residencial compreende as edificaes destinadas habitao permanente de carter unifamiliar ou multifamiliar.

Art. 137 - O uso comercial e de servios compreende as atividades de comrcio e prestao de servio, que devido s suas caractersticas so consideradas como local, de bairro, principal e especial.

Pargrafo nico - Considera-se como:I - local - atividades de pequeno porte disseminadas no interior das zonas residenciais, que no causam incmodos significativos, adotadas as medidas adequadas para o seu controle, e nem atraem trfego pesado ou intenso;II - de bairro - atividades de mdio porte compatveis com o uso residencial, que no atraem trfego pesado e no causam poluio ambiental, quando adotadas as medidas adequadas para o seu controle;III - principal - atividades de grande porte, relacionadas ou no com uso residencial e destinadas a atender populao em geral do Municpio;IV - especial - atividades urbanas peculiares que, pelo seu grande porte, escala de empreendimento ou funo, so potencialmente geradoras de impacto na zona de sua implantao.

Art. 138 - O uso industrial, classificado em funo de sua complexidade e porte, compreende:I - indstrias de pequeno porte - atividades industriais no poluentes, compatveis com o uso residencial, em geral representadas por pequenas manufaturas, e no ocasionem, em qualquer caso, inconvenientes sade, ao bem estar e segurana das populaes vizinhas;II - indstrias de mdio porte - atividades industriais cujo processo produtivo esteja voltado, predominantemente, fabricao de produtos e mercadorias essenciais de consumo e uso da populao urbana, no ocasionando, em qualquer caso, inconvenientes sade, ao bem estar e segurana das populaes vizinhas;III - indstrias de grande porte - atividades industriais que podem causar impacto no seu entorno, demandando infra-estrutura e servios especiais, devendo ser restritos a reas industriais.IV - indstrias especiais - atividades industriais no compatveis com o uso residencial e que causem significativo impacto, devendo ser restritas reas industriais e submetidas a Estudos de Impacto Ambiental - EIA.Pargrafo nico As atividades industriais e comerciais j instaladas nas diversas Zonas de Uso, na data da publicao desta Lei, fica garantido o direito de continuar desenvolvendo suas atividades no mesmo local, usufruindo das prerrogativas de Zoneamento Industrial e Comercial nos termos desta Lei.

Art. 139 - O uso porturio compreende as atividades de estocagem, armazenamento, alfandegagem, apoio administrativo e gerencial, terminais de passageiros ou terminal porturio de turismo, bem como todas outras atividades desenvolvidas no porto ou em sua retrorea.

Art. 140 - A aprovao municipal para instalao dos usos considerados especiais ser precedida de consulta quanto viabilidade e dimensionamento da atividade de que se tratar.

Pargrafo nico - A consulta ser apreciada pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, aps parecer da Secretaria Municipal de Planejamento ou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme o caso, quanto a:I - adequao zona de implantao da atividade;II - efeitos poluidores e de contaminao e degradao do meio ambiente;III - ocorrncia de conflitos com o entorno de implantao da atividade, do ponto de vista do sistema virio e das possibilidades de perturbao no trfego e de prejuzos segurana, sossego e sade dos habitantes vizinhos;IV - carncia da populao atingida pela implantao da atividade ao uso de que se tratar; V - Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatrio de Impacto Ambiental EIA/RIMA como previsto no Cdigo Municipal de Meio Ambiente, Lei N. 2.436, de 26 de dezembro de 2001 e Relatrio de Impacto Urbano ou de Vizinhana.

Art. 141 - O agrupamento das atividades urbanas segundo as categorias de uso, na forma estabelecida nesta seo a constante do Anexo 06.

Seo V

Da ocupao do Solo Urbano

Subseo I

Dos ndices Urbansticos

Art. 142 - Consideram-se ndices urbansticos o conjunto de normas que regulam o dimensionamento das edificaes, em relao ao terreno onde sero construdas, e ao uso a que se destinam.

Art. 143 - Os ndices urbansticos estabelecidos nesta Lei, so os constantes dos Anexos e compreendem:I - quanto intensidade e forma de ocupao por edificaes, conforme Anexo 07:a) coeficiente de aproveitamento;b) taxa de ocupao;c) gabarito;d) taxa de permeabilidade.II - quanto localizao das edificaes, no seu stio de implantao, conforme Anexo 08:a) recuo de frente;b) afastamento de fundos;c) afastamentos laterais.III - quanto rea de edificao destinadas a guarda, estacionamento e circulao de veculos, conforme Anexo 09: a) nmero de vagas de garagem ou de estacionamento de veculos; b) rea mnima para carga e descarga.Subseo II

Do Coeficiente de Aproveitamento

Art. 144 - Coeficiente de aproveitamento um fator estabelecido para cada uso nas diversas zonas, que multiplicado pela rea do terreno definir a rea total de construo.

Art. 145 - No clculo do coeficiente de aproveitamento, com exceo das edificaes destinadas ao uso residencial unifamiliar, no sero computados:I - as reas destinadas a guarda de veculos, tais como garagens e vagas para estacionamento e correspondentes circulaes;II - as reas destinadas a lazer e recreao, recepo e compartimentos de servio do condomnio;III - as reas de varanda contguas a salas ou quartos, desde que no ultrapassem 40% (quarenta por cento) das reas destinadas aos respectivos cmodos;IV - a rea de circulao vertical coletiva;V - a rea de circulao horizontal coletiva;VI - a caixa dgua, a casa de mquinas, a subestao e a antecmara;VII - os compartimentos destinados a depsito de lixo e guaritas;VIII - a zeladoria at 15,00 m (quinze metros quadrados) desde que dotada de instalao sanitria;IX - a rea das jardineiras, contada da fachada da edificao at 20% (vinte por cento) do valor do afastamento frontal.Subseo IIIDa Taxa de Ocupao

Art. 146 - Taxa de ocupao o ndice de controle urbanstico que estabelece a relao entre a rea de projeo horizontal da edificao e a rea do lote em que ser construda.

Art. 147 - No so computadas no clculo da taxa de ocupao as seguintes reas:

I - a rea das jardineiras, contada da fachada da edificao at 20% (vinte por cento) do valor do afastamento;

II - os beirais, marquises e brises;

III - as rampas e escadas descobertaSubseo IV

Da Taxa de Permeabilidade

Art. 148 - Taxa de permeabilidade um percentual expresso pela relao entre a rea do lote sem pavimentao impermevel e sem construo no subsolo, e a rea total de terreno, dotada de vegetao que contribua para o equilbrio climtico e propicie alvio para o sistema pblico de drenagem urbana.

Art. 149 - No clculo da taxa de permeabilidade podero ser computados:I - a projeo das varandas, sacadas e balces, desde que tenha no mximo 1,00 m (um metro) de largura;II - a projeo dos beirais, marquises e brises que tenham no mximo 1,00m (um metro) de largura;III - a projeo de jardineiras com no mximo 20% (vinte por cento) do valor do afastamento;IV - as reas com pavimentao permevel intercaladas com pavimentao de elementos impermeveis desde que estes elementos no ultrapassem a 20% (vinte por cento) da rea total;V - os poos descobertos de ventilao e iluminao, com rea superior a 6,00 m (seis metros quadrados) para reas fechadas, e com qualquer dimenso para reas abertas.Subseo VDo Gabarito

Art. 150 - Gabarito o nmero mximo de pavimentos da edificao.

Pargrafo nico - Para os fins deste artigo, no so considerados pavimentos:I - subsolo;II - cobertura desde que:a) a taxa de ocupao mxima seja de 40% (quarenta por cento) do pavimento tipo;b) o recuo de frente seja de 4,00m (quatro metros) da fachada principal;c) sejam observadas as demais leis municipais. III - casa de mquinas de elevadores, reservatrios e outros servios gerais do prdio;IV - jirau com p direito mnimo de 2,50m (dois metros e cinqenta centmetros) com destinao para comrcio, lazer e recreao de uso comum da edificao, desde que sua re