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CARTA CONVITE CONVITE Nº 27/2018 O MUNICÍPIO DE · PDF fileCARTA CONVITE CONVITE Nº 27/2018 ... Dúvidas e demais combinações, ... sejam iguais ou superiores em até 10%

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CARTA CONVITE CONVITE N 27/2018

Processo administrativo n 1682/2018

O MUNICPIO DE MUITOS CAPES, atravs de sua

representante legal, Exma. Prefeita Municipal, Rita de Cssia Campos

Pereira, no uso de suas atribuies legais e de conformidade com a Lei n

8.666 de 21/06/93 e suas alteraes posteriores, e Lei Complementar

123/06, torna pblico, para conhecimento dos interessados que se encontra

aberta, licitao, sob a modalidade "CARTA CONVITE", tipo menor preo por

item, para LOCAO DE BRINQUEDOS INFLVEL, SONORIZAO E FILMAGEM PARA

EVENTOS DO DIA DA CRIANA; SHOW CULTURAL; FORMATURA PR-ESCOLA; EXPOSIO

DE ARTES E FORMATURA 9 ANO.

Os envelopes contendo os documentos e propostas sero

recebidos at o dia 26 de setembro de 2018, s 14 horas, no setor de

licitaes da Prefeitura Municipal, sito Rua Dorval Antunes Pereira,

950 em Muitos Capes - RS.

1. OBJETO

Constitui objeto da presente licitao: LOCAO DE

BRINQUEDOS INFLVEL, SONORIZAO E FILMAGEM PARA EVENTOS DO DIA DA

CRIANA; SHOW CULTURAL; FORMATURA PR-ESCOLA; EXPOSIO DE ARTES E

FORMATURA 9 ANO.

Datas: -Dia da criana 9, 10 e 11 de outubro;

-Show cultural 09 de novembro;

-Formatura Pr-escola 14 de novembro;

-Exposio de Artes 29 de novembro;

-Formatura 9 ano 11 de dezembro.

Obs.: As datas foram pr-agendadas e a secretaria reserva o direito de

alterar por motivo de fora maior.

Dvidas e demais combinaes, referente a horrios e

definies de detalhes, devero ser feitas diretamente com a secretaria

da educao.

COORDENAO: Cintia Barreto Magro Luchese

A descriminao dos itens do objeto quanto a

quantidade, valor de referncia; especificaes tcnicas; unidade padro

e/ou modelo, segue no anexo I termo de referncia.

2. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS

Os documentos necessrios habilitao e as propostas

sero recebidos pela Comisso de Licitao no dia, hora e local

mencionados no prembulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e

identificados, respectivamente como de n 1 e n 2, para o que se sugere

o seguinte:

AO MUNICPIO DE MUITOS CAPES

ENVELOPE N 01 - DOCUMENTAO

CONVITE N 27/2018

DATA DA ABERTURA:

PROPONENTE:

CNPJ:

E-mail:

Tel.

=========================================================================

AO MUNICPIO DE MUITOS CAPES

ENVELOPE N 02 - PROPOSTA

CONVITE N 27/2018

DATA DA ABERTURA:

PROPONENTE:

CNPJ:

E-mail:

Tel.

2.1 Para a habilitao o licitante dever apresentar no envelope n 01:

2.1.2 - HABILITAO JURDICA:

a) Registro Comercial no caso de empresa comercial (requerimento de

empresrio);

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor consolidado

ou com todas as alteraes caso exista, devidamente registrado, em se

tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aes,

acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;

c) decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade

estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao

para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade

assim o exigir.

2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:

a) comprovao de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica

(CNPJ/MF);

b) comprovao de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a

apresentao de Certido expedida pela Receita federal do Brasil,

abrangendo inclusive as contribuies sociais (CND da RFB/DAU), com

validade na data da licitao;

c) comprovao de regularidade Municipal da sede do licitante, com

validade na data da licitao;

d) comprovao de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de

Servio (FGTS), com validade na data da licitao;

e) prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do

Trabalho, mediante a apresentao de certido negativa, nos termos do

Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-

Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (CNDT).

2.1.4 - QUALIFICAO TCNICA:

a) Declarao de idoneidade, conforme Anexo II;

b) Declarao que atende ao disposto no artigo 7, inciso XXXIII, da

Constituio da Repblica, seguindo o modelo integrante do Decreto

Federal n 4.538, de 2002, conforme Anexo III.

2.1.5 - QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA:

a) Certido negativa em matria falimentar, concordatria,

recuperao judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede

da empresa, em prazo no superior a 60 (sessenta) dias da data designada

para a apresentao do documento.

2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.2 a 2.1.5 podero ser

apresentados em original, por cpia autenticada por tabelio ou

publicao em rgo de imprensa oficial. Sendo que os documentos do item

2.1.3; 2.1.4 e alnea a do 2.1.5 podero, ainda, serem extrados de

sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificao de sua

autenticidade pela Administrao.

I Os interessados podero apresentar cpias simples acompanhadas dos

originais dos documentos citados no item 2.2 para autenticao por

servidor do Departamento de Licitaes, at o dia til anterior ao

previsto para abertura do envelope n 01 Documentao.

2.3 Para fins de cumprimento da Lei Complementar n 123/2006, as

licitantes enquadradas como ME ou EPP, devero apresentar certido

simplificada expedida pela Junta Comercial, com prazo mximo de 180

(cento e oitenta) dias da data de expedio ou declarao firmada por seu

representante legal e/ou por seu contador, sob as penas da Lei, para

usufrurem os direitos de preferncia previstos na respectiva Lei,

conforme modelo do Anexo IV.

I A no apresentao da declarao acima indicada implica na perda

do benefcio contido na referida lei mencionada acima.

II Se o proponente se fizer representar, dever juntar procurao ou

carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir

a respeito dos atos constantes da presente licitao, conforme Anexo V.

2.4 - Habilitao condicionada

I Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal de

microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa beneficiada pela

Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, a habilitao ficar condicionada

a regularizao posterior.

OBSERVAO a: Por restrio h de ser entendido como a existncia de

dbito junto Fazenda Pblica, conforme artigo 43, da Lei Complementar

n 123/2006. A apresentao de documento com prazo de validade vencido

ser tido com documento inexistente, por no produzir efeitos jurdicos,

e implicar a inabilitao da licitante.

OBSERVAO b: As empresas enquadradas no inciso I deste subitem:

I Declarada vencedora da licitao, microempresa, empresa de

pequeno porte ou cooperativa ter o prazo de 5 (cinco) dias teis,

podendo ser prorrogado por igual perodo, para a regularizao da

documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e apresentao de

eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido

negativa.

II A dilao do prazo por mais 5 (cinco) dias teis fica

condicionada solicitao da licitante por escrito e mediante

justificativa aceita pela Administrao.

2.5 O envelope n. 02 dever conter:

a) proposta financeira rubricadas em todas as pginas e

assinada na ltima pelo representante legal da empresa, indicando o item

proposto e o preo unitrio, devendo estar includos todos os custos e

encargos, inclusive os relativos ao frete;

I - o prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contados

da data da sua apresentao.

II - insero na proposta que tenha por objetivo modificar, extinguir

ou criar direitos da licitante ou do rgo licitador sero tidas como

inexistentes, aproveitando-se a proposta no que for compatvel com o

instrumento convocatrio.

III - Preenchimento da proposta eletrnica poder ser efetuado atravs

do programa Sys Proposta, devendo ser impressa a mesma aps a cotao e

obrigatoriamente ser juntado no envelope 2.

A proposta eletrnica tambm poder ser apresentada, em PENDRIVE; CD ou

alternativamente por E-mail no dia e hora da abertura do certame.

Passo passo:

Primeiro: O executvel poder ser obtido atravs do link

http://www.systempro.com.br/central-de-downloads/syspropostas/

Segundo: solicitar o arquivo da licitao, no e-mail:

[email protected]

Terceiro: abrir o syspropostas;

Quarto: clicar em abrir licitao (arquivo anexo no e-mail solicitado);

Quinto: preencher dados da empresa;

Sexto: clicar em itens parte inferior direita e preencher a proposta no

sistema;

Stimo: gerar a proposta.

Salvar na mdia onde for enviar para a prefeitura e NO RENOMEAR E NEM

ALTERAR A DESCRIO.

IV - A licitante que no se far presente no dia da abertura do envelope

contendo a documentao, poder enviar junto com a documentao,

DECLARAO, desistindo do prazo

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