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CARTA CONVITE Nº 06/2017 - brejetuba.es.gov.br · 1 CARTA CONVITE Nº 06/2017 Licitação exclusiva para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. RECIBO DE CONVITE Declaro para

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CARTA CONVITE

N 06/2017

Licitao exclusiva para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

RECIBO DE CONVITE

Declaro para os devidos fins, que recebi da Comisso Permanente de Licitao da Prefeitura Municipal de Brejetuba, a cpia do EDITAL da

Carta Convite N 06/2017. Abertura prevista para 09:00 horas do dia 15/09/2017.

__________________________________________________________________________

PESSOA FSICA OU JURDICA

__________________________________________________________________________

CNPJ

__________________________________________________________________________

E-MAIL

__________________________________________________________________________

TELEFONE

__________________________________________________________________________

NOME

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

ENDEREO COMPLETO

Brejetuba, ES - 04 de setembro de 2017.

2

CONVITE N. 06/2017

Licitao exclusiva para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

A Prefeitura Municipal de Brejetuba - ES faz saber aos interessados que s 09:00 horas do dia 15 de setembro de 2017, na Seo de Licitaes,

situada na Avenida ngelo Uliana, S/n, Bairro Uliana, Brejetuba ES,

ser realizada licitao mediante Convite sob n. 06/2017, conforme especificao saber: 1 - O OBJETO: Contratao de servios de filmagem de eventos sociais com edio, filmagem e edio completa de vdeo documentrio, fotografias

e locao de telo com projetor para atender a demanda das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Brejetuba/ES. 1.1 - O valor unitrio proposto pelo objeto no poder ser superior ao valor estipulado pela planilha abaixo relacionada:

Item Quant Unid Descrio Valor

Unit. R$ Valor

Global R$

01

10

Horas

Filmagem em eventos sociais em alta definio com no mnimo 02 cmeras digitais; mnimo de 3 CCD de 1/3 com 1080 x 1920 de resoluo; trips profissionais; iluminao com lmpadas de led; edio em programa profissionais de alta resoluo em HDV; DVD personalizado e capinhas editadas; Elaborao de Texto Jornalstico, criao de

roteiro, captao de imagens (por cmeras e drone profissional), locuo, sonorizao, edio de vdeo. Filmagem sem tremuras, devendo a edio contemplar coerncia entre vdeo e imagens captadas; udio captado diretamente da mesa de som (quando possvel) ou atravs de microfone profissional via radio, posicionado em ponto estratgico para um som de boa qualidade, contra rudos estranhos ao evento (movimentos da cmera, sons de vento, etc); Obs:

1) A filmagem editada dever ser analisada pela Administrao antes de seu fechamento, devendo ser modificada e adaptada em um tempo (durao) definido, quando

2.500,00

25.000,00

3

solicitado; 2) A equipe de filmagem dever estar

com os equipamentos testados e montados com antecedncia mnima de 30 minutos anterior a abertura do evento.

02

15

Min.

Filmagem para documentrios com Drone Profissional e cmeras digitais com no mnimo de 3 CCD de 1/3 com 1080 x 1920

linhas de resoluo em HDV; iluminao de 300 e 1000 watts e led; trips profissionais; microfone de lapela e convencional (ambos profissionais), todos estreos; edies em programa profissional de alta definio; locuo de udio profissional; trilhas sonoras, efeitos de imagem, efeitos de udio, roteiro de imagens; DVDs personalizados; capinhas editadas; locutor profissional; apoio e acompanhamento na criao de textos e roteiros; Filmagem sem tremuras devendo a edio contemplar coerncia entre vdeo e imagens captadas. Obs:

1) O documentrio dever ser analisado pela Administrao antes de seu fechamento, devendo ser modificado ou adaptado, quando solicitado.

1.650,00

24.750,00

03

05

Unid

Locao de Telo de 200 polegadas com estrutura galvanizada; data show de no mnimo 4500 lumens; cabo de udio rca com no mnimo 50 metros de comprimento,

acompanhado de plugs p2, p10 e Canon de adaptao em mesa de som, para uso quando necessrio; cabo hdmi; cabo VGA de no mnimo 40 metros. Equipamentos devendo estar montados com antecedncia mnima de 60 minutos abertura dos eventos a serem contratados.

850,00

4.250,00

04 1.000 Unid Foto 10 x 15 revelada. A empresa ser responsvel por acompanhar o evento a ser contratado, tirar as fotos com a utilizao de cmeras, flex, lmpada de led, etc, todos profissionais, devendo entregar as fotografias com tratamento de imagem e reveladas. O quantitativo de fotos a ser contratado ser definido pela Administrao conforme o evento.

9,00

9.000,00

4

1.2 - Esses valores tm como base oramentos realizados pela Secretaria responsvel pelo pedido.

2 - SUPORTE LEGAL

2.1 - O convite n. 06/2017 est subordinado Lei 8.666/93 e Lei 123/2006 e suas alteraes subsequentes.

2.2 - Critrio de julgamento: Menor preo por item

2.3 Dos recursos: Os recursos sero provenientes de dotao dos Recursos prprios:

Dotao

oramentria

Elemento

de

despesa

Proj. Ficha Origem Prot.

N

Ativ.

02.01 339039 2004 6 Gabinete 3215/2017 2017

2.4 - Na realizao de eventos (festas, simpsios, etc.) que envolvam a formao de Comisso de Festas, as despesas podero ser pagas pela mesma, em caso de repasse de oramento. 3 - FORNECIMENTO DE ELEMENTOS

3.1 - Os dados para o pleno conhecimento esto todos especificados e discriminados neste Convite e seus anexos, e para maiores esclarecimentos procurar a Comisso Permanente de Licitao.

4 - CONDIES DE PARTICIPAO

4.1 - Podero participar as MPES interessadas que: 4.1.1 Estejam previamente inscritos no Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura ou que apresentem os documentos exigidos neste edital no momento do certame, desde que estes sejam vlidos;

4.2 - vedada a participao de empresas nesta Licitao quando: 4.2.1- Declaradas inidneas por atos do Poder Pblico;

4.2.2 - Sob processo de falncia e concordata; 4.2.3 - Proibida de Licitar, contratar, ou transacionar com a Administrao pblica ou qualquer de seus rgos descentralizados; 4.2.4 - Em regime de Consrcio. 4.2.5 No enquadradas com MPES, salvo redao do art. 49 II da Lei

123/06;

5

4.3 - Os participantes devero entregar no Protocolo desta Prefeitura, at s 08:45 horas do dia 15 de setembro de 2017, os envelopes n. 01 e 02;

4.4 Da participao das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

4.4.1 - A participao nesta licitao restrita s Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n 11.488/07), salvo redao do art. 49 II da Lei 123/06;

4.5 - Do enquadramento como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados:

4.5.1 - O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte

- EPP dar-se- nas condies do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, institudo pela Lei Complementar n 123/06. 4.5.1.1 - No caso de participao de sociedade cooperativa com receita bruta igual

ou inferior a R$ 3.600.000,00, do art. 3, 4, VI da Lei Complementar n 123/06, a sociedade cooperativa receber o mesmo tratamento concedido pela Lei

Complementar n 123/06 s ME/EPP. 4.5.1.2 - A fruio dos benefcios licitatrios determinados pela Lei Complementar n 123/06 independe da habilitao da ME/EPP ou equiparado para a obteno

do regime tributrio simplificado. 4.5.1.3 - Somente podero participar do certame, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006, microempresas, empresas de pequeno

porte ou equiparadas, assim caracterizadas nos termos do artigo 3 da Lei Complementar n. 123/2006.

4.6 Da apresentao da documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal 4.6.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, devero apresentar toda

a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio. 4.6.2 - Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser

assegurado o prazo de 5 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogveis

por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica (Art. 43 1 da LC 147/2014), para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de

certido negativa. 4.6.2.1 - A no-regularizao da documentao, no prazo previsto no 1o deste

artigo, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado Administrao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao,

para a assinatura do contrato, ou revogar a licitao.

4.7 Dos envelopes

6

4.7.1 - devero conter no anverso:

ENVELOPE N 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA

COMISSO PERMANENTE DE LICITAO CARTA CONVITE N. 06/2017

ENDEREO COMPLETO COM CEP, E-MAIL E TELEFONE PARA CONTATO RAZO SOCIAL COMPLETA DO LICITANTE E CNPJ

DOCUMENTAO

ENVELOPE N 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

CARTA CONVITE N. 06/2017 RAZO SOCIAL COMPLETA DO LICITANTE

PROPOSTA

4.8 - Somente podero usar da palavra, no decorres das reunies, alm da CPL e Administradores das Empresas, os representantes dos licitantes que

comprovem por intermdio dos documentos necessrios, tal condio (anexo II).

5 - ENVELOPE N. 01 DOCUMENTAO:

5.1 - Podero participar da licitao Pessoas Jurdicas do ramo pertinente, interessadas, cadastradas ou que apresentem por qualquer processo de cpia

autenticada ou publicao em rgo pblico de imprensa os seguintes documentos:

a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado;

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certido Negativa da SRF e Certido Negativa da Dvida Ativa Procuradoria da Fazenda);

c) Ressalte-se que a regularidade perante a Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, poder tambm

ser comprovada por certido conjunta, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB N 2, de 31 de agosto de 2005.

d) Prova de regularidade (certido) com a Seguridade Social INSS; e) A regularidade perante o INSS ser comprovada por meio de Certido

Negativa de Dbito emitida pelo prprio INSS ou pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL

f) Prova de regularidade (certido) com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servio);

g) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domiclio ou sede do licitante;

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h) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do Domiclio ou sede do licitante;

i) Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao de certido negativa, nos termos do

Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 452, de 1o de maio de 1943 Alterada pela LEI N 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011 DOU DE 08/07/2011. (a CNDT poder ser emitida pelo site www.tst.jus.br/certido).

j) Declarao (em papel timbrado da empresa) expressa firmada por seu

representante legal do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.

7, da Constituio Federal (modelo anexo III); k) Declarao (em papel timbrado da empresa) elaborada e subscrita pelo

representante legal da licitante, assegurando a inexistncia de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administrao. (modelo anexo IV).

l) Declarao (em papel timbrado da empresa) se, microempresa ou

empresa de pequeno porte, quanto ao interesse nos benefcios contidos na Lei 123/2006, para efeitos de licitao, (modelo anexo V).

m) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor,

devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, no caso de sociedade por aes, acompanhado de documentos de eleio dos seus administradores, ou Registro Comercial no caso de empresa

individual; No caso de Microempreendedor Individual apresentar o CCMEI.

6 - O ENVELOPE N. 02 - PROPOSTA COMERCIAL DEVER CONTER: 6.1 - Carta do participante, apresentando a proposta (modelo Anexo I), em

folha ofcio ou papel timbrado, com endereo, CNPJ e assinatura por

representante legal; 6.2 - Deve conter na Carta as inscries de forma clara e sucinta, sem rasuras, constando preo unitrio e total (quando necessrio) e escrito em seu final por extenso;

6.3 - Local data assinatura e/ou carimbo do proponente; 6.4 - validade da proposta a qual no poder ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da mesma;

6.5 - Preo unitrio e total ofertado, devendo ser cotado em Real e com at duas casas decimais aps a vrgula (R$ X,XX), j inclusos nestes, todos os custos de fornecimento, dentre eles, os encargos sociais, impostos, taxas, seguros, tributos, transportes, embalagens, licenas, despesas de frete,

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bem como todos os outros custos relacionados ao fornecimento do produto ou servio, os quais no acrescentaro nus para o Municpio de Brejetuba. 6.6 - As propostas, sempre que possvel, devero trazer as mesmas

expresses contidas no Anexos I, evitando sinnimos tcnicos, omisses ou acrscimos referentes especificao do objeto.

7 - ABERTURA DO ENVELOPE E JULGAMENTO

7.1 - Ser considerado inabilitado o participante que no apresentar os

documentos exigidos no presente Convite. 7.2 - Aps a fase de habilitao, no caber desistncia da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de falso superveniente, devidamente comprovado e aceito pela Comisso.

8 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1 - Verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos, a

comisso prover a desclassificao das propostas que: 8.1.1 - No atendem ao disposto neste Convite.

8.1.2 - Com preos excessivos ou manifestantes inexequveis. 8.1.3 - No ser levada em conta qualquer oferta de vantagens no prevista neste Convite, nem vantagens baseadas em ofertas de outros licitantes. 8.1.4 - Como critrio de desempate, ser adotado o sorteio, nos termos do que dispem o 3 do Art. 45 da Lei 8.666/93.

8.2 A Comisso Permanente de Licitao ou a autoridade superior poder

solicitar esclarecimentos e promover diligncias, em qualquer momento e sempre que julgar necessrio, fixando prazo para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de documento ou informao que deveria constar originariamente em qualquer dos envelopes.

9 - ADJUDICAO E HOMOLOGAO

9.1 - Encerrada a fase de julgamento, o processo ser encaminhado ao Prefeito, que, concordando com a deciso da Comisso, homologar a

Licitao, e autorizar a contratao do adjudicatrio. No concordando,

devolver o expediente Comisso, para exame, podendo ainda revogar a Licitao por razes de interesse Pblico, decorrente de fatos supervenientes, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

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10 - IMPUGNAO

10.1 - A impugnao ao Convite ter lugar nas condies de que dispe os s 2 e 3 do Art. 41 da Lei 8.666/93.

11 - CONTRATO

11.1 - O prazo de contratao ser at 31 de dezembro de 2017, compreendidos a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser

prorrogado (conforme o caso) na forma do artigo 57 mediante justificativa

fundamentada. 11.2 O contratante convocar o vencedor, formalmente para assinatura do contrato; 11.3 - O prazo para a assinatura do contrato ser de 05 (cinco) dias teis,

contados da data de convocao para este fim; 11.4 A recusa injustificada do adjudicatrio em assinar o contrato ou

retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido, o sujeita as penalidades legalmente estabelecidas (art. 87 da LEI 8.666\93)

12 - PAGAMENTO

12.1 O pagamento ser realizado at o dia 20 (vinte) do ms subsequente entrega dos produtos/servios, mediante apresentao de documento fiscal e aps informao da Secretaria solicitante.

13 - DISPOSIES GERAIS

13.1 - A participao dos profissionais no certame, caracterizadas pelo fornecimento das propostas, implicar na sua sujeio s disposies estabelecidas neste edital.

13.2 - O servio/produto ser executado/entregue sob a fiscalizao da Secretaria Solicitante. 13.2.1 - Para o recebimento definitivo podero ser efetuados testes por amostragem para avaliao dos produtos, utilizando uma quantidade entre um e dez por cento de cada item do empenho, escolhidos aleatoriamente.

13.3 - O contratado ser responsvel pelos danos causados diretamente a Administrao ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execuo do contrato art. 70 lei 8.666/93. 13.4 - - No nos responsabilizamos por entrega de proposta via postal.

10

13.5 - No sero aceitas por quebra de sigilo licitatrio, propostas encaminhadas atravs de FAX.

13.6 - As partes elegem o Foro da Comarca de Conceio do Castelo/ES, para dirimir todas e quaisquer questes do presente processo licitatrio. 13.7 Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena, independentemente de transcrio:

13.7.1 Anexo I - Especificao do objeto, Modelo de Proposta e demais condies; 13.7.2 Anexo II - Modelo de Credenciamento;

13.7.3 Anexo III- Declarao disp. no inciso XXXIII do art. 7, da Constituio Federal;

13.7.4 Anexo IV Declarao de Fato Superveniente; 13.7.5 Anexo V - Declarao Enquadramento ME ou EPP; 13.7.6 Anexo VI Minuta do contrato.

Brejetuba - ES, 04 de setembro de 2017.

______________________________________

Presidente da CPL

Nelzi Stofel Dias

11

ANEXO I

CONVITE N. 06/2017

ESPECIFICAES E MODELO DE PROPOSTA

Item Quant Unid Descrio Valor Unit. R$

Valor Global R$

01

10

Horas

Filmagem em eventos sociais em alta definio com no mnimo 02 cmeras digitais; mnimo de 3 CCD de 1/3 com 1080 x 1920 de resoluo; trips profissionais; iluminao com lmpadas de led; edio em programa profissionais de alta resoluo em HDV; DVD personalizado e capinhas editadas; Elaborao de Texto Jornalstico, criao de roteiro, captao de imagens (por cmeras e drone profissional), locuo, sonorizao, edio de vdeo. Filmagem sem tremuras, devendo a edio contemplar coerncia entre vdeo e imagens captadas; udio captado diretamente da mesa de som (quando possvel) ou atravs de microfone profissional via radio, posicionado em ponto estratgico para um som de boa qualidade, contra rudos estranhos ao evento (movimentos da cmera, sons de vento, etc); Obs:

3) A filmagem editada dever ser analisada pela Administrao antes de seu fechamento, devendo ser modificada e adaptada em um tempo (durao) definido, quando solicitado;

4) A equipe de filmagem dever estar com os equipamentos testados e montados com antecedncia mnima de 30 minutos anterior a abertura do evento.

02

15

Min.

Filmagem para documentrios com Drone Profissional e cmeras digitais com no mnimo de 3 CCD de 1/3 com 1080 x 1920 linhas de resoluo em HDV; iluminao de 300 e 1000 watts e led; trips profissionais; microfone de lapela e convencional (ambos profissionais), todos estreos; edies em programa profissional de alta definio; locuo de udio profissional; trilhas

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sonoras, efeitos de imagem, efeitos de udio, roteiro de imagens; DVDs personalizados; capinhas editadas; locutor profissional; apoio e acompanhamento na criao de textos e roteiros; Filmagem sem tremuras devendo a edio contemplar coerncia entre vdeo e imagens captadas. Obs:

2) O documentrio dever ser analisado pela Administrao antes de seu fechamento, devendo ser modificado ou adaptado, quando solicitado.

03

05

Unid

Locao de Telo de 200 polegadas com estrutura galvanizada; data show de no mnimo 4500 lumens; cabo de udio rca com no mnimo 50 metros de comprimento, acompanhado de plugs p2, p10 e Canon de adaptao em mesa de som, para uso quando necessrio; cabo hdmi; cabo VGA de no mnimo 40 metros. Equipamentos devendo estar montados com antecedncia mnima de 60 minutos abertura dos eventos a serem contratados.

04 1.000 Unid Foto 10 x 15 revelada. A empresa ser responsvel por acompanhar o evento a ser contratado, tirar as fotos com a utilizao de cmeras, flex, lmpada de led, etc, todos profissionais, devendo entregar as fotografias com tratamento de imagem e reveladas. O quantitativo de fotos a ser contratado ser definido pela

Administrao conforme o evento.

Valor global da Proposta: R$_______________________ (por extenso.)

Forma de entrega: Fracionada, de acordo com as necessidades.

Local de entrega: Gabinete da Prefeitura

Validade da Proposta: mnimo 60 dias.

Data e assinatura do Representante legal da Empresa.

Favor informar dados bancrios para fins de depsito em conta, caso a licitante venha a vencer o certame.

13

ANEXO II

MODELO DE CREDENCIAMENTO

Brejetuba, _____ de ___________________ de 2017.

Ao Pregoeiro do Municpio de Brejetuba/ES Assunto: Credenciamento para a participao na CARTA CONVITE N

06/2017

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsvel (is) legal (is) pela Empresa __________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o

n ____________________________________________ vem pela presente, informar a V. Ss, que o (a) S. () _____________________________________________, Carteira(s) de identidade n(s) _________________ pessoa autorizada a representar, em todos os atos, a pessoa jurdica acima citada durante a realizao da CARTA CONVITE em epgrafe, podendo para tanto, transigir, oferecer ou renunciar a

recursos, requerer, assinar, enfim, praticar todos os atos referentes ao certame. Assinatura Identificvel (nome do representante da empresa)

Obs: Dever ser apresentado documento que comprove que o subscritor

tem poderes para a outorga, Juntamente com cpia de documento de identidade autenticada.

14

ANEXO III

Modelo de Declarao CARTA CONVITE N. 06/2017

Declarao de que no utiliza mo de obra de menores de 18 anos

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsvel (is) legal (is) pela Empresa__________________________________, inscrito no CNPJ n ______________________, por intermdio de seu representante legal o (a) Sr(a) __________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade n _____________________________ e do CPF n __________________________________, DECLARA, para fins do

disposto no inciso V do art 27 da lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega

menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega Menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ).

(Observao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

____________________________, _____ de ______________________ de 2017

_______________________________________________________

(Representante Legal)

15

ANEXO IV

CARTA CONVITE 06/2017

MODELO DE DECLARAO DE FATOS IMPEDITIVOS

Declaramos sob as penas lei, e para fins de participao no Processo Licitatrio Carta Convite em epgrafe, junto a Prefeitura Municipal de Brejetuba, ES, que a Empresa _____________________________________ inscrita no CNPJ sob o n. _______________________________________, at a

presente data no recebeu deste ou de qualquer outro rgo da Administrao Pblica declarao de INIDONEIDADE, para licitar ou

contratar com a Administrao Pblica Federal, Estadual, ou Municipal e do Distrito Federal, no havendo assim FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAO da mesma, ciente da obrigatoriedade de comunicar ocorrncias posteriores.

Por ser verdade, assinamos a presente declarao.

____________________________, _____ de ______________________ de 2017

_______________________________________________________

(Representante Legal)

16

ANEXO V

CONVITE 06/2017

DECLARAO DE MICRO EMPRESA E EPP

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsvel (is) legal (is) pela Empresa ________________________________________ inscrita no CNPJ n_________________________por intermdio de seu representante legal, o(a)

Sr(a.)_____________________________________________ inscrito(a) no CPF sob n_________________________ DECLARA, para fins do disposto no Edital do Convite em epgrafe, sob pena de aplicao das sanes administrativas cabveis e as

penas da lei, ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da legislao vigente, no possuindo nenhum dos impedimentos previstos no 4 do

artigo 3 da Lei Complementar n 123/06, e tendo interesse em se beneficiar dos benefcios nela contidos para efeitos de licitao, quando e no que couber.

Por ser verdade, assinamos a presente declarao.

____________________________, _____ de ______________________ de 2017

_______________________________________________________

(Representante Legal)

17

ANEXO VI

MINUTA DE CONTRATO N. xx/2017 CARTA CONVITE N 06/2017 Pelo presente instrumento de CONTRATO e na melhor forma de direito, de um

lado como CONTRATANTE a PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA, com sede na Avenida ngelo Uliana, Bairro Uliana, Brejetuba/ES, CEP: 29.630-000, inscrita no CNPJ sob o n. 01.612.674/0001-00, neste ato representado pelo

prefeito, Senhor JOO DO CARMO DIAS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n. 478.319.017-87, portador da Carteira de Identidade n. 575.860

SPTC/ES, residente e domiciliado no Crrego do Caf, Zona Rural, Brejetuba/ES, CEP: 29630-000, e por outro lado como CONTRATADA a empresa __________________________________________, inscrita no CNPJ sob o n.

______________________________, com sede na Rua _____________________________, n __________________________, CEP: ______________________ neste ato representado pelo senhor, xxxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n

_______________________, portador da Carteira de Identidade n _____________________________, considerando o que consta dos autos do Processo

n. ____/2017, e com fulcro nas Leis n. 8.666/93 e 123/2006 e suas alteraes posteriores, resolvem de comum acordo celebrar este CONTRATO, que reger-se- pelas seguintes Clusulas:

CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Este CONTRATO tem por objeto a Contratao de servios de filmagem de eventos sociais com edio, filmagem e edio completa de

vdeo documentrio, fotografias e locao de telo com projetor para atender a demanda das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal

de Brejetuba/ES (mediante necessidades). 1.2 - descrio dos produtos/Servios:

Item Quant Unid Descrio Valor Unit. R$

01

10

Horas

Filmagem em eventos sociais em alta definio com no mnimo 02 cmeras digitais; mnimo de 3 CCD de 1/3 com 1080 x 1920 de resoluo; trips profissionais; iluminao com lmpadas de led; edio em programa profissionais de alta resoluo em HDV; DVD personalizado e capinhas editadas; Elaborao de Texto Jornalstico, criao de roteiro, captao de imagens (por cmeras e drone profissional), locuo, sonorizao, edio de vdeo. Filmagem sem tremuras,

18

devendo a edio contemplar coerncia entre vdeo e imagens captadas; udio captado diretamente da mesa de som (quando possvel) ou atravs de microfone profissional via radio, posicionado em ponto estratgico para um som de boa qualidade, contra rudos estranhos ao evento (movimentos da cmera, sons de vento, etc); Obs:

5) A filmagem editada dever ser analisada pela Administrao antes de seu fechamento, devendo ser modificada e adaptada em um tempo (durao) definido, quando solicitado;

6) A equipe de filmagem dever estar com os equipamentos testados e montados com antecedncia mnima de 30 minutos anterior a abertura do evento.

02

15

Min.

Filmagem para documentrios com Drone Profissional e cmeras digitais com no mnimo de 3 CCD de 1/3 com 1080 x 1920 linhas de resoluo em HDV; iluminao de 300 e 1000 watts e led; trips profissionais; microfone de lapela e convencional (ambos profissionais), todos estreos; edies em programa profissional de alta definio; locuo de udio profissional; trilhas sonoras, efeitos de imagem, efeitos de udio, roteiro de imagens; DVDs

personalizados; capinhas editadas; locutor profissional; apoio e acompanhamento na criao de textos e roteiros; Filmagem sem tremuras devendo a edio contemplar coerncia entre vdeo e imagens captadas. Obs:

3) O documentrio dever ser analisado pela Administrao antes de seu fechamento, devendo ser modificado ou adaptado, quando solicitado.

03

05

Unid

Locao de Telo de 200 polegadas com estrutura galvanizada; data show de no mnimo 4500 lumens; cabo de udio rca com no mnimo 50 metros de comprimento, acompanhado de plugs p2, p10 e Canon de adaptao em mesa de som, para uso quando necessrio; cabo hdmi; cabo VGA

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de no mnimo 40 metros. Equipamentos devendo estar montados com antecedncia mnima de 60 minutos abertura dos eventos a serem contratados.

04 1.000 Unid Foto 10 x 15 revelada. A empresa ser responsvel por acompanhar o evento a ser contratado, tirar as fotos com a utilizao de cmeras, flex, lmpada de led, etc., todos profissionais, devendo entregar as

fotografias com tratamento de imagem e reveladas. O quantitativo de fotos a ser contratado ser definido pela Administrao conforme o evento.

CLUSULA SEGUNDA - DO VALOR GOLBAL

2.1 O valor global a ser pago do CONTRATO de R$ ___________________ mediante as notas atestadas pela Secretaria de __________________________

pertencente a esta Municipalidade.

CLUSULA TERCEIRA - DO PRAZO REAJUSTAMENTO

3.1 Os preos do objeto deste CONTRATO manter-se-o fixos e irreajustveis pelo perodo de sua vigncia.

CLUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGNCIA

4.1 - O prazo de durao do presente CONTRATO ter inicio em ... de

______________ de _________________________, encerrando-se em _______________ de ______________________ de 2017 tendo incio a partir da

assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado (conforme o caso) na forma do artigo 57 mediante justificativa fundamentada. CLUSULA QUINTA - DA DOTAO ORAMENTRIA

5.1 Dos recursos: Os recursos sero provenientes de dotao dos Recursos prprios:

Dotao

oramentria

Elemento

de

despesa

Proj. Ficha Origem Prot.

N

Ativ.

02.01 339039 2004 6 Gabinete 3215/2017 2017

2.4 - Na realizao de eventos (festas, simpsios, etc.) que envolvam a

formao de Comisso de Festas, as despesas podero ser pagas pela mesma, em caso de repasse de oramento.

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CLUSULA SEXTA - DAS OBRIGAES DA CONTRATADA

6.1 Para a execuo do objeto do CONTRATO obriga-se a contratada a:

a) Realizar a entrega dos produtos ____________________ de acordo com a solicitao da secretaria;

b) Garantir a qualidade dos _________________, bem como garantia

dos mesmos. CLUSULA STIMA - DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE

7.1 Os pagamentos sero efetuados posteriores a apresentao das Notas Fiscais assinadas pela Secretaria de _______________________, pertencente a

esta Municipalidade, juntamente com cpia dos documentos abaixo relacionados, que no estejam com prazo de validade vencido, na data do pagamento:

a) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; b) Certido Negativa de Dbito junto Fazenda Pblica Estadual;

c) Certido Negativa de Dbito junto Previdncia Social; d) Certido Negativa de Dbitos de Tributos e Contribuies Federais

junto Receita Federal; CLUSULA OITAVA - DO ATESTADO DE EXECUO

8.1 Os produtos, objeto deste CONTRATO, ser atestada pela CONTRATANTE, atravs da Secretaria de _______________________

pertencente a esta Municipalidade.

CLUSULA NONA - DAS MULTAS

9.1 A CONTRATANTE poder nos casos de resciso por inexecuo deste CONTRATO aplicar CONTRATADA multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado deste Instrumento. CLUSULA DCIMA - DAS SANES ADMINISTRATIVAS

10.1 Pela inexecuo total ou parcial deste CONTRATO, a CONTRATANTE aplicar a CONTRATADA, sem prejuzo das multas previstas na Clusula anterior, as seguintes sanes:

I - advertncia;

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II - suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao Pblica Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos;

III - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administrao Pblica Municipal; IV - as sanes previstas nos incisos I e III, desta Clusula, tambm

sero aplicadas CONTRATADA que, em razo de contrato regido pela Lei n. 8.666/93, tenha:

a) sofrido condenao definitiva por praticarem, por meios dolosos,

fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) praticado atos ilcitos visando frustrar os objetivos da licitao; c) demonstrado no possuir idoneidade para contratar com a Administrao Pblica Municipal em virtude de atos ilcitos praticados.

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - DA RESCISO

11.1 O presente CONTRATO ser rescindido se durante sua execuo for observado qualquer dos seguintes motivos:

I - o no cumprimento ou o cumprimento irregular de clusula contratual;

II - a lentido ou atraso injustificado na prestao dos

servios/fornecimento de ________________________________________ levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da CONTRATADA de cumprir os prazos estipulados;

III - a paralisao dos servios/fornecimento sem justa causa e prvia comunicao CONTRATANTE;

IV - a subcontratao, cesso ou transferncia total;

V - o desatendimento das determinaes regulares do servidor

designado para o acompanhamento e fiscalizao da sua execuo; VI - o cometimento reiterado de faltas na sua execuo; VII - a decretao de falncia ou a instaurao de insolvncia civil; VIII - a dissoluo da sociedade, a alterao social ou a modificao

da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execuo

do CONTRATO; IX - razes de interesse pblico, de alta relevncia e amplo

conhecimento, justificados e determinados pela Comisso Permanente de Licitao;

X - a supresso, pela CONTRATANTE, do objeto contratado,

acarretando modificaes no valor inicial do CONTRATO alm de 25%

(vinte e cinco por cento); XI - a suspenso de sua execuo, por ordem escrita, por prazo

superior a 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspenses que totalizem o mesmo prazo, independentemente do

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pagamento de indenizao, assegurado CONTRATADA o direito de optar pela suspenso at que seja normalizada a situao;

XII - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos pelos servios prestados, salvo em caso de calamidade pblica, grave

perturbao da ordem interna ou guerra, assegurado CONTRATADA o direito de optar pela suspenso at que seja normalizada a situao;

XIII - a ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior, regularmente comprovado, impeditivo da execuo do CONTRATO.

1 - A resciso motivada nos dispositivos dos incisos I a VIII, no d

direito CONTRATADA de qualquer indenizao ou ressarcimento de

prejuzo alegado. 2 - Os casos de resciso contratual sero formalmente motivados

nos autos do processo, assegurado o contraditrio e a ampla defesa. 3 - O CONTRATO poder ser rescindido por acordo entre as partes,

independente de interpelao judicial ou extra judicial, mediante simples aviso escrito, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias.

4 - O CONTRATO poder ainda, ser rescindida antes do prazo constante na Clusula quinta deste instrumento, sem qualquer tipo de penalidade, mediante aviso da CONTRATANTE.

CLUSULA DCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Conceio do Castelo/ES, para dirimir quaisquer dvidas ou contestaes oriundas direta ou indiretamente deste Instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente

CONTRATO em 03 (trs) vias de igual teor e forma, para que produza seus

efeitos legais.

Brejetuba/ES, __________ de __________________ de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA

Joo do Carmo Dias CONTRATANTE

Nome da empresa

NOME DO REPRESENTANTE CONTRATADA