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Artigo Sobre Decisão de Pronúncia

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Artigo Jurídico sobre a decisão de Pronúncia.

Text of Artigo Sobre Decisão de Pronúncia

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    A Dvida na Deciso de Pronncia: In dubio pro societate

    ou in dubio pro reo1

    ENRICO RILHO SANSEVERINO2

    RESUMO : A pronncia encerra a primeira fase de julgamento do

    procedimento do jri, e remete o ru a julgamento pelo Conselho

    de Sentena, em plenrio. Ela tem como requisitos a materialidade

    do fato e a existncia de indcios suficientes de autoria. No

    momento da pronncia, pode existir dvida sobre alguns desses

    requisitos. Neste caso, existem diferentes orientaes sobre qual a

    atitude a ser tomada pelo magistrado, como a aplicao dos

    brocardos do in dubio pro reo ou do in dubio pro societate . Assim,

    o magistrado somente poder remeter o acusado a jri quando

    estiver convicto da materialidade e da autoria, conforme as provas

    dos autos.

    Palavras-chave: Tribunal do Jri. Pronncia. Dvida. In dubio pro

    reo . In dubio pro societate .

    1 INTRODUO

    Na cincia jurdica, existem alguns posicionamentos que,

    sustentados por alguns autores ao longo dos anos, acabam por se

    tornar verdades absolutas. Diante disso, outros doutrinadores

    passam a repetir o que aqueles haviam dito. Consequentemente,

    os magistrados tendem a aplicar tal orientao em suas decises.

    Assim, acaba-se criando um dogma que todos insistem em

    1 Artigo extrado de Trabalho de Concluso de Curso realizado como exigncia parcial para obteno do ttulo de Bacharel em Direito, no Curso de Direito da Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul PUCRS, aprovado com grau mximo pela banca examinadora composta pelo Prof. Orientador Vitor Antonio Guazzelli Peruchin, Prof. Alexandre Lima Wunderlich e Prof. Felipe Cardoso Moreira de Oliveira, em 26 de junho de 2014. 2 Acadmico do Curso de Direito da Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul.

    Email: [email protected]

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    repetir, sem nem mesmo ref letir se aquele posicionamento est

    certo, e em quais situaes deve ele ser aplicado.

    Um desses dogmas criados pela cincia jurdica pode ser

    encontrado no Tribunal do Jri, mais especif icamente na deciso

    de pronncia, proferida ao f inal da primeira fase de julgamento do

    jri. Quando se fala em deciso de pronncia, h, repetidamente, a

    orientao de que, em havendo dvida, deve o acusado ser levado

    a julgamento pelo Tribunal do Jri, vigorando, nessa fase, o velho

    brocardo in dubio pro societate . No entanto, em algumas

    situaes, nem mesmo o prprio magistrado seria capaz de

    condenar o acusado com as provas apresentadas. Desse modo,

    acaba por delegar aos jurados a rdua tarefa de julgar aquele que

    mero suspeito.

    Ao longo da histria jurdica brasileira, temos inmeros

    exemplos de pessoas injustamente acusadas e condenadas pelo

    Tribunal do Jri. Um desses exemplos o clebre caso dos irmos

    Naves, que acabaram sendo condenados por um homicdio em que

    sequer havia materialidade. 3 Anos depois, a suposta vt ima

    apareceria viva, revelando uma das maiores injust ias do direito

    brasi leiro.4

    Nesse caso, o prprio magistrado, na deciso de pronncia,

    reconheceu que, diante da inexistncia do cadver da vtima, bem

    como do dinheiro furtado, a prova girava exclusivamente em torno

    das confisses prestadas pelos indiciados autoridade policial,

    reforadas por provas testemunhais meramente indicirias. 5

    3 A propsito, ver o trabalho de Joo Alamy Filho, no qual afirma: No h possibilidade de

    corpo de delito, direto ou indireto. Nem o mnimo indcio da morte de Benedit, ou do objeto do suposto crime. Nada, seno a confisso dos denunciados, eivada de defeitos, sem valor probante, feita sob a mais forte coao, sob os mais tremendos castigos. Inteiramente falsa e inteiramente retratada. ALAMY, Joo Filho. O Caso dos Irmos Naves. Belo Horizonte: Editora Bernardo lvares, 1961. p. 191. 4 Sobre o tema, ver GARCIA DA SILVA, Camila. O caso dos irmos Naves: Tudo o que disse

    foi de medo e pancada.... Revista Liberdades, n. 04, maio-agosto de 2010, publicao do departamento de internet do IBCCRIM. 5 ALAMY, Joo Filho. Op cit., p. 185-190.

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    Mesmo diante disso, o magistrado insist iu na pronncia e, ainda,

    manteve os investigados presos. 6 7

    A ideia para o tema deste estudo surgiu a partir da leitura do

    artigo Sentena de pronncia, de Evandro Lins e Silva, e

    publicado no Boletim do IBCCrim, v. 8, n. 100, em maro de 2001.

    No artigo, o autor discorda da aplicao para todo e qualquer caso

    do brocardo in dubio pro societate no procedimento do jri.

    O trabalho trata, ento, de investigar a dvida na deciso de

    pronncia proferida no mbito do Tribunal do Jri. Para isso,

    tratar-se- da definio e funo da pronncia no procedimento do

    jri. A seguir, abordar-se- as diferentes formas de dvida com

    que o julgador pode se deparar nesse momento do processo, seja

    em relao autoria, seja quanto material idade do delito; aps,

    questionar-se- a aplicao do brocardo in dubio pro societate, em

    detrimento do in dubio pro reo , para resolver a dvida na deciso

    de pronncia. Por f im, analisar-se- qual o fundamento

    constitucional daquele antigo aforisma, que acabou por sustentar a

    questionada recomendao de levar o ru a julgamento perante o

    Tribunal do Jri no caso da dvida.

    2 A DVIDA NA PRONNCIA

    2.1 CONSIDERAO PRELIMINAR

    Neste tpico, buscar-se- uma definio da deciso de

    pronncia no contexto do tema deste estudo. Para isso, discorrer -

    se- sobre a funo da pronncia, ou seja, qual a razo de estar

    colocada ao f inal da primeira fase de julgamento, marcando a

    passagem de uma para outra.

    6 Esta deciso foi, posteriormente, muito criticada por Joo Alamy Filho, advogado dos irmos

    Naves. ALAMY, Joo Filho. Op cit., p. 190-194. 7 O caso, por sua relevncia para a histria jurdico-brasileira, posteriormente virou filme: O

    CASO DOS IRMOS NAVES. Jean-Claude Bernardet e Lus Srgio Person. Elenco: Anselmo Duarte, John Herbert, Juca de Oliveira e Raul Cortez. 1967. 92 minutos. Preto e branco. MC Filmes Distribuidora.

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    A seguir, tratar-se- sobre a materialidade e autoria delit iva,

    bem como sobre as consequncias que a falta desses elementos

    trar para o desenrolar da deciso e do curso do processo. Ainda,

    sero abordadas as formas que os magistrados poderiam util izar

    para a soluo da questo, com a aplicao dos brocardos do in

    dubio pro societate , ou do in dubio pro reo .

    2.2 DEFINIO E FUNO DA PRONNCIA

    A pronncia trata-se de um juzo de admissibi l idade da

    acusao, realizado pelo magistrado ao f inal da primeira fase de

    julgamento pelo Tribunal do Jri. 8 Ainda, sem a pretenso de

    esgotar o tema quanto natureza da deciso de pronncia, vale

    citar o conceito de Eugnio Pacell i e Douglas Fischer, no que

    tange sua funo:

    A pronncia a deciso pela qual o juzo

    monocrtico (ainda na fase do denominado

    judicium accusationis ) verif ica a existncia de

    um juzo de probabil idade e no de certeza

    acerca da autoria ou participao do delito e de

    provas suficientes acerca da materialidade.

    Trata-se de uma deciso interlocutria mista,

    tendo como efeito o encerramento da fase

    procedimental delimitada, que ainda passvel

    de impugnao mediante recurso em sentido

    estrito.9

    Ademais, o julgamento do Conselho de Sentena regido pelo

    princpio constitucional da soberania dos veredictos. Conforme o

    princpio, o julgamento dos jurados no pode ser modif icado por

    8 Sobre a definio da deciso de pronncia, ver ESPNOLA FILHO, Eduardo. Cdigo de

    processo penal anotado. Campinas: Bookseller, 2000.p. 298-299. 9 OLIVEIRA, Eugnio Pacelli de. Comentrios ao cdigo de processo penal / Eugnio Pacelli de

    Oliveira e Douglas Fischer. 2. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 907.

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    instncias superiores quanto matria de mrito. O que pode

    ocorrer, em determinados casos taxativamente previstos no artigo

    593, III, do Cdigo de Processo Penal, que o tr ibunal ad quem

    submeta o ru a novo julgamento pelo Tribunal do Jri. Pode,

    ainda, o tr ibunal fazer a devida ret if icao quando houver erro na

    deciso de primeiro grau.

    Na deciso de pronncia, no caso de dvida sobre a

    material idade ou a autoria do fato deli tuoso, no obstante a

    redao do artigo 414 do Cdigo de Processo Penal 10, a orientao

    de boa parte da doutrina no sentido de que o juiz deve

    pronunciar o acusado, atendendo o aforisma do in dubio pro

    societate . A palavra f inal caberia, ento, ao Conselho de

    Sentena, que deve decidir se o acusado ou no culpado.

    Dessa forma, alegando o princpio da soberania dos

    veredictos, alguns magistrados acabam delegando a

    responsabil idade de julgar o acusado ao Conselho de Sentena.

    Assim, conforme Jader Marques, a exigncia da certeza e

    material idade do crime por parte do juiz inf luir ia no livre

    convencimento dos jurados, uma vez que o acusado iria a jri j

    com uma prvia condenao realizada pelo juiz togado.11

    No entanto, para Vicente Greco Filho, diante dos princpios da

    soberania e do julgamento por ntima convico dos jurados, a

    pronncia deve evitar que um inocente seja submetido a

    julgamento pelo Conselho de Sentena. Com isso, disco

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