tj-go diário da justiça eletrônico - edição 2139 - seção iii

ANO IX EDIO n 2139 SEO IIIDISPONIBILIZAO: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 PUBLICAO: sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Senhores(as) Usurios(as),

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ANO IX - EDIO N 2139 - SEO III DISPONIBILIZAO: quinta-feira, 27/10/2016 PUBLICAO: sexta-feira, 28/10/2016

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================================================================================TRIBUNAL DE JUSTICA RELAO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/10/2016 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE ABADIANIA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVO() : LEANDRO GONCALVES CHAGAS JUIZ DE DIREITO : ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS ================================================================================NR. PROTOCOLO : 174801-41.2015.8.09.0001 AUTOS NR. : 235 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : BANCO BRADESCO SA EXECUTADO : LATICINIOS SANTA CLARA LTDA ME MARCELO ANTONELLI PAULA ANTONELI ADV EXEQTE : 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI 17923 GO - DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR 41225 GO - GABRIEL MATIAS DA COSTA DESPACHO : (PENHORA INFRUTFERA):INTIME-SE OS PROCURADORES DO EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRAM O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SO B PENA DE ARQUIVAMENTO. NR. PROTOCOLO : 263814-90.2011.8.09.0001 AUTOS NR. : 182 NATUREZA : ACAO MONITORIA REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN SA REQUERIDO : RENATO CARDOSO RIBEIRO ADV REQTE : 19570 GO - SANDRA MARA MOREIRA DESPACHO : (PENHORA INFRUTFERA): VISTA AO PROCURADOR DO EXEQUENTE, PARA REQ UERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS. ================================================================================TRIBUNAL DE JUSTICA RELAO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/10/2016 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE ABADIANIA ESCRIVANIA : JUIZADO CIVEL ESCRIVO() : FERNANDA GOMES RORIZ LEMES JUIZ DE DIREITO : ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS ================================================================================NR. PROTOCOLO : 435766-11.2009.8.09.0001 ( 200904357664 ) AUTOS NR. : 190 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : CERAMICA WE LTDA REQUERIDO : TIM CELULAR SA ADV REQTE : 30275 GO - FABIANO LIMA RIBEIRO ADV REQDO : 25279 DF - DANILO BATISTA SOARES 29638 GO - LIDIANE DE OLIVEIRA DESPACHO : ....PENHORA EFETIVADA (R$ 12.100,00). INTIME-SE A EXECUTADA, PAR- A QUE, CASO QUEIRA, OFEREA IMPUGNAO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. ================================================================================TRIBUNAL DE JUSTICA RELAO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/10/2016 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE ABADIANIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVO() : ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA



JUIZ DE DIREITO : ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS ================================================================================NR. PROTOCOLO : 232156-77.2013.8.09.0001 AUTOS NR. : 221 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SAMUEL JUNIO RAMOS SEVERINO ADV ACUS : 15031 GO - LINDOMAR LOURENCO C SILVA 32827 GO - EDMAR JOSE MARTINS DESPACHO : INTIMACAO DA DEFESA TECNICA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 440/442 E PARA QUE JUNTE CERTIDAO CARCERARIA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 05 DIAS. NR. PROTOCOLO : 245071-56.2016.8.09.0001 AUTOS NR. : 332 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : CLARICE RODRIGUES DE MORAIS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 21680 GO - EDSON PAULO DA SILVA DESPACHO : INTIMACAO DA AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CONTESTACAO E/ OU DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO. NR. PROTOCOLO : 236491-37.2016.8.09.0001 AUTOS NR. : 322 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : WALISON BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 21680 GO - EDSON PAULO DA SILVA DESPACHO : INTIMACAO DO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CONTESTACAO E/OU DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO. NR. PROTOCOLO : 245081-03.2016.8.09.0001 AUTOS NR. : 327 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : PENHA GOMES PEREIRA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 21680 GO - EDSON PAULO DA SILVA DESPACHO : INTIMACAO DA AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE A CONTESTACAO E/OU DOCUMENTOS, SOB PENA DE PRECLUSAO.



==================================================================================================================================TRIBUNAL DE JUSTICA RELAO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 21/10/2016 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE ABADIANIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVO() : ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA ================================================================================ PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE GOIS 634609/2016 COMARCA DE ABADIANIA FRUM - PRACA DA MATRIZ QD 60 LT 06 S/N SETOR CENTRAL CEP - 72940000 TEL: 3343-1279 - FAX : 3343-1209 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TRREO EMITENTE: 5186730 EDITAL DE NOTIFICA$@O PARA TERCEIROS INTERESSADOS ---------------------------- PROCESSO ------------------ Z037L118 PROTOCOLO NUMR: 117833-06.2006.8.09.0001 (200601178330) AUTOS NUMR. : 216 NATUREZA : ACAO POPULAR REQUERENTE : EDSON JOSE DE FREITAS DATA NASCIM. : 06/02/1970 CPF/CGC : 438610911-00 ADV (REQTE) : (17752 GO) RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR REQUERIDO : LUZIMAR GONZAGA DE SOUZA CPF/CGC : 000000000-00 ADV (REQDO) : (6397 GO) DORISMAR LEITE VALOR DA CAUSA: 1.000,00 JUIZ(A) : ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS ( JUIZ 1 )



PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE GOIS 634609/2016 COMARCA DE ABADIANIA FRUM - PRACA DA MATRIZ QD 60 LT 06 S/N SETOR CENTRAL CEP - 72940000 TEL: 3343-1279 - FAX : 3343-1209 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TRREO EMITENTE: 5186730 EDITAL DE NOTIFICA$@O PARA TERCEIROS INTERESSADOS ---------------------------- PROCESSO ------------------ Z037L118 PROTOCOLO NUMR: 117833-06.2006.8.09.0001 (200601178330) AUTOS NUMR. : 216 NATUREZA : ACAO POPULAR REQUERENTE : EDSON JOSE DE FREITAS DATA NASCIM. : 06/02/1970 CPF/CGC : 438610911-00 ADV (REQTE) : (17752 GO) RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR REQUERIDO : LUZIMAR GONZAGA DE SOUZA CPF/CGC : 000000000-00 ADV (REQDO) : (6397 GO) DORISMAR LEITE VALOR DA CAUSA: 1.000,00 JUIZ(A) : ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS ( JUIZ 1 )



PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE GOIS 634609/2016 COMARCA DE ABADIANIA FRUM - PRACA DA MATRIZ QD 60 LT 06 S/N SETOR CENTRAL CEP - 72940000 TEL: 3343-1279 - FAX : 3343-1209 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TRREO EMITENTE: 5186730 EDITAL DE NOTIFICA$@O PARA TERCEIROS INTERESSADOS



================================================================================TRIBUNAL DE JUSTICA RELAO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/10/2016 NR. NOTAS : 8 COMARCA DE ACREUNA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVO() : SILVANA GOMES DA SILVA JUIZ DE DIREITO : REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ================================================================================NR. PROTOCOLO : 248158-17.2016.8.09.0002 AUTOS NR. : 427 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGANTE : ANTONIO CESAR MARQUEZ CAMPOS EMBARGADO : MAISA VITORIA GONCALVES ORISVANIA GONCALVES DOS SANTOS ADV EMBGTE : 43362 GO - GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS ADV EMBGDO : 34877 GO - DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS DESPACHO : FICA O ADVOGADO GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTRIO, NO PRAZO DE 03 (TRS) DIAS, S OB PENA DE SOFRER AS SANES LEGAIS. NR. PROTOCOLO : 157226-80.2016.8.09.0002 AUTOS NR. : 294 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : MVG OGDS EXECUTADO : ACMC ADV EXEQTE : 34877 GO - DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS ADV EXECDO : 43362 GO - GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS DESPACHO : FICA O ADVOGADO GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTRIO, NO PRAZO DE 03 (TRS) DIAS, S OB PENA DE SOFRER AS SANES LEGAIS. NR. PROTOCOLO : 104429-98.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 252 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : MVG EXECUTADO : ACMC ADV EXEQTE : 34877 GO - DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS ADV EXECDO : 43362 GO - GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS DESPACHO : FICA O ADVOGADO GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTRIO, NO PRAZO DE 03 (TRS) DIAS, S OB PENA DE SOFRER AS SANES LEGAIS. NR. PROTOCOLO : 231920-45.2001.8.09.0002 ( 200102319205 ) AUTOS NR. : 4256 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : LUZILENE MARIA DA SILVA AMARAL ESPOLIO : LUISMAR BARRETO DO AMARAL(ESPOLIO) CREDOR HIPOTECAR : BANCO BRASIL S/A TERCEIRO INTERES : FABIO JOSE DA SILVA ADV REQTE : 13947 GO - VANDERLEI GARCIA 18087 GO - CLOVES VARGAS RODRIGUES ADV CREDOR HIPOT : 36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADV TERCEIRO INT : 7075 GO - ANTONIO APARECIDO PEREIRA DESPACHO : INTIME-SE O AUTOR/EXEQENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINO.



NR. PROTOCOLO : 405864-49.2005.8.09.0002 ( 200504058643 ) AUTOS NR. : 1494 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO : WANDER CARLOS DE SOUZA MANOEL ALVES DE SOUZA VANDA MENDONCA DE SOUZA ADV EXEQTE : 33705 GO - DANILO DE OLIVEIRA LUCAS 28591 GO - MARISTELA ALENCAR DE MELO BUENO 26591 GO - PAULO ROBERTO DE CAMARGOS ADV EXECDO : 12516 GO - ALESSANDRA REIS DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS. NR. PROTOCOLO : 304964-92.2004.8.09.0002 ( 200403049649 ) AUTOS NR. : 5441 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : SEBASTIAO CARLOS DA ROCHA NILMAR DA SILVA ROCHA REQUERIDO : ALAMARTINA GOULART MARTINS RUITER DA ROCHA MARTINS ELCIONE MARIA DA ROCHA TALONE WALDETE DA ROCHA TAVARES RUTH DA ROCHA ALMEIDA ZILDETE DA ROCHA MARTINS ROSANGELA RIBEIRO DA ROCHA REGO ELPIDIO DE PAULA RIBEIRO NETO ELPIDIO DE PAULA RIBEIRO NETO ROSANA RIBEIRO DA ROCHA GOMES ROSILEDA RIBEIRO DA ROCHA SARDINHA CARDOSO ROSANIA RIBEIRO DA ROCHA FERREIRA ANTONIO DA ROCHA MARTINS (ESPOLIO) INTERPRETE : NILSANGELA BORGES DA ROCHA HERDEIRO : ELIANE BORGES DA ROCHA ELAINE BORGES DA ROCHA LUCELIA DA SILVA ROCHA VIEIRA NILSANGELA BORGES DA ROCHA ELIANE BORGES DA ROCHA LUCELIA DA SILVA ROCHA VIEIRA ELAINE BORGES DA ROCHA ADV REQTE : 8258 GO - ELZA SOARES BATISTA 3397 GO - CEZAR GOMES DA SILVA 27983 GO - IGOR ARANTES DE FREITAS ADV REQDO : 2527 GO - ANTONIO LEITE PEREIRA 3397 GO - CEZAR GOMES DA SILVA 8258 GO - ELZA SOARES BATISTA 22985 GO - FLAVIO JOSE MARTINS 8187 GO - JAMAR CORREIA CAMARGO 1930 GO - MOISES SANTANA NETO 9100 GO - RICARDO MACIEL SANTANA 17723 GO - JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA ADV INTERPRETE : 11070 GO - ODUVALDO SANTANA JUNIOR ADV HERDEIRO : 11070 GO - ODUVALDO SANTANA JUNIOR DESPACHO : INTIME-SE O DR. RICARDO MACIEL SANTANA, PARA APRESENTAR AS ALEGA ES FINAIS NO PRAZO DE 15 DIAS. NR. PROTOCOLO : 273294-94.2008.8.09.0002 ( 200802732946 ) AUTOS NR. : 307



NATUREZA : INDENIZACAO REQUERIDO : NELSON MATIAS DA SILVA REQUERENTE : ADENILTON JUSTINO DA SILVA ADV REQDO : 7075 GO - ANTONIO APARECIDO PEREIRA ADV REQTE : 33002 GO - ANA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS DESPACHO : FICAM AS PARTES INTIMADAS DA PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 31/10/ 2016, S 17:30, LOCAL : HOSPITAL MUNICIPAL DE ACRENA. INTIME-SE AINDA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE INFORME O MES MO DA PERICIA DESIGNADA. NR. PROTOCOLO : 106555-53.2016.8.09.0002 AUTOS NR. : 218 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGANTE : ACREUNA VEICULOS LTDA ME DEVARLEI OLIVEIRA BARCELOS EMBARGADO : BANCO UNIBANCO S/A ADV EMBGTE : 43807 GO - PAULO HENRIQUE SOARES GALLO DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 201601065552 PARTE AUTORA: ACREUNA VEICULOS LT DA ME E OUTROS PARTE RE: BANCO UNIBANCO S/A DETERMINO QUE SEJAM E NCAMINHADAS A TERCEIRA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST ADO DE GOIAS, NA PESSOA DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, AS INFORMACOES PRESTADAS. ACREUNA, 19/10/2016. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO ================================================================================TRIBUNAL DE JUSTICA RELAO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/10/2016 NR. NOTAS : 44 COMARCA DE ACREUNA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVO() : NAIR CELESTINA DE FREIRE ALE JUIZ DE DIREITO : VIVIAN MARTINS MELO DUTRA ================================================================================NR. PROTOCOLO : 101666-61.2013.8.09.0002 AUTOS NR. : 100 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : BANCO SICOOB ACUSADO : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO LEANDRO FERREIRA MAZZUCCHELLI DELGADO ADV ACUS : 15842 DF - ANA PATRICIA DE SOUZA LOBO PEREIRA D 138079 RJ - FERNANDO PEREIRA NETO 42365 GO - BRENO ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO : RECEBO, NOS REGULARES EFEITOS DE LEI, O RECURSO APELATORIO APRESE NTADO PELOS ACUSADOS, AS FLS. 672 E 676. ASSIM, ABRAM-SE VISTAS A OS DEFENSORES CONSTITUIDO PELOS ACUSADOS, PARA, NO PRAZO LEGAL, A PRESENTAR AS RAZOES RECURSAIS. ATO CONTINUO, DE-SE VISTA AO MINIS TERIO PUBLICO PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR SUAS CONTRARAZOES RECURSAIS. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI CA DO ESTADO DE GOIAS, EM TEMPO HABIL, COM NOSSAS REVERENCIAS, AD OTANDO-SE AS CAUTELAS DE ESTILO. ACREUNA, 20 DE OUTUBRO DE 2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 336164-34.2015.8.09.0002 AUTOS NR. : 418 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : VALMIR CORREIA MENDONCA DESPACHO : DO EXPOSTO, CONVERTO, PROVISORIAMENTE, AS PENAS RESTRITIVAS DE DI REITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE DE VALMIR CORREIA MENDONCA, JA Q



UALIFICADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, PARAGRAFO 4, DO CODIGO PEN AL C/C ART. 181, 1, ALINEA A, DA LEI 7.210/1984. EXPECA-SE MANDAD O DE PRISAO DEFINITIVO, COM DATA DE VALIDADE ATE 26 DE JUNHO DE 2 019, INCLUINDO-O NO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO. EFETUADA A PRISAO DO SENTENCIADO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DE-SE CIE NCIA MINISTERIO PUBLICO. ACREUNA, 20 DE OUTUBRO DE 2016. VIVIAN M ARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 395244-75.2005.8.09.0002 ( 200503952448 ) AUTOS NR. : 106 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : IRON PEDRO DA SILVA JUNIOR VITIMA : LEDILSON PEREIRA ADV ACUS : 7075 GO - ANTONIO APARECIDO PEREIRA DESPACHO : POSTO ISTO, CONCEDO A IRON PEDRO DA SILVA JUNIOR A PROGRESSAO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, 2O, DO CODIGO PENAL E ART. 112 DA LEI 7.210/84, OBSERVADAS AS SEGUIN TES CONDICOES PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO: 1 - DEVERA O REEDUCANDO RECOLHER-SE DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA EN TRE AS 20:00 HORAS E 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE NA CADEIA PUBLIC A DESTA CIDADE, PERMANECENDO RECOLHIDO NOS FINAIS DE SEMANA E FER IADOS. 2 - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO A ESTE JUIZO NO PR AZO DE 05 (CINCO) DIAS, RELACIONANDO-SE BEM COM FAMILIARES E VIZI NHOS; 3 - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACA O A ESTE JUIZO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDIC IAL; 4 - COMPROVAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA CIENCIA DAS CONDICOES FIXADAS, QUE ESTA TRABALHANDO OU ESTUDA NDO DURANTE O PERIODO EM QUE ESTIVER EM LIBERDADE, APRESENTANDO M ENSALMENTE FOLHA DE FREQUENCIA, SENDO-LHE FACULTADO O TRABALHO VO LUNTARIO EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA POR ESTE JUIZO, CASO TENH A DIFICULDADE EM CONSEGUIR TRABALHO OU FREQUENTAR ESTABELECIMENTO DE ENSINO; 5 - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES D AS AUTORIDADES POLICIAIS E JUDICIAIS; 6 - CONDUZIR DOCUMENTOS PES SOAIS E COPIA DESTA DECISAO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 7 - NAO PRATICAR CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50 DA LEP (I- INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A OR DEM OU DISCIPLINA, II- FUGIR, III - POSSUIR INDEVIDAMENTE, INSTRU MENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; IV - PROVO CAR ACIDENTE DE TRABALHO; V- DESCUMPRIR, AS CONDICOES AQUI IMPOST AS); 8- NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDA ALCOOLICA, NEM FREQU ENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASA DE PROSTITUICAO, BARES E/O U BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- TER BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO OU QUE INCLUI NAO CHEGAR EMBRIAG ADO A CADEIA PUBLICA QUANDO DO SEU RECOLHIMENTO, RESPEITAR OS SER VIDORES RESPONSAVEIS PELA CARCERAGEM E DEMAIS REEDUCANDO E CUMPRI R AS ORDENS QUE LHES FOREM DADAS LEGALMENTE. OFICIE-SE AO COORDEN ADOR DA UNIDADE PRISIONAL DESTA CIDADE, PARA QUE ADVIRTA O REEDUC ANDO DAS CONDICOES ACIMA FIXADAS, POR ESCRITO, E ENCAMINHE UMA VI A DA REFERIDA ADVERTENCIA ASSINADA PELO REEDUCANDO A ESTE JUIZO, BEM COMO PARA TOMAR CIENCIA DA PRESENTE DECISAO. CONSIDERANDO QUE O REEDUCANDO FORA BENEFICIADO COM A PROGRESSAO PARA O REGIME SEM IABERTO, DEFIRO A RETIRADA DO PECULIO EM SEU FAVOR, SE HOUVER, NO S TERMOS DO ART. 138, DA LEI 7.210/1984. INTIMEM-SE. ACREUNA, 20 DE OUTUBRO DE 2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 113618-03.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 369 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXECUTADO : WALDEIR EUFLAUSINO DE PAULA EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ACREUNA ADV EXEQTE : 20835 GO - ISABEL CRISTINA ALMEIDA LIMA GONCALV



22742 GO - MONICA ALVES FARIA 27524 GO - LIVIA KAROLINA DA SILVA PIRES DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 201401136189 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ACREUNA REQUERIDO: WALDEIR EUFLAUSINO DE PAULA CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE SISTEMAS QUE POSSIBILITAM A BUSCA DE ENDERECO, BEM COMO O PRIN CIPIO DA COOPERACAO COM AS PARTES, DETERMINO A PESQUISA DE ENDERE CO VIA BACENJUD, SIEL E INFOJUD CONSULTANDO NO CPF: 730.814.006-7 8. FEITA A PESQUISA, DE-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ACREUNA, 20/10/ 2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 329317-36.2003.8.09.0002 ( 200303293173 ) AUTOS NR. : 2238 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : O ESTADO DE GOIAS EXECUTADO : IRISNEIDE MARTINS JALES ROSA ADV EXEQTE : 19314 GO - BRUNO BAIOCCHI VIEIRA DESPACHO : PROCESSO: 200303293173 DESPACHO OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE CUMPRIU O OFICIO DE FLS. 90. ACREUNA, 20/10/2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREI TO NR. PROTOCOLO : 241103-11.1999.8.09.0002 ( 199902411038 ) AUTOS NR. : 1103 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXECUTADO : MIRIAN LIMA DA SILVA ACREUNA EXEQUENTE : A UNIAO ADV EXECDO : 13947 GO - VANDERLEI GARCIA ADV EXEQTE : 16458 GO - ALETH NIVIA SILVA DI OLIVEIRA DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 199902411038 REQUERENTE: A UNIAO REQUERIDO: MI RIAN LIMA DA SILVA ACREUNA CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE SISTEMAS QUE POSSIBILITAM A BUSCA DE ENDERECO, BEM COMO O PRINCIPIO DA COO PERACAO COM AS PARTES, DETERMINO A PESQUISA DE ENDERECO VIA BACEN JUD , SIEL E INFOJUD CONSULTANDO NO CPF: 01.181.925/0001-49 . ACR EUNA, 20/10/2016. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 241653-44.2015.8.09.0002 AUTOS NR. : 215 NATUREZA : ANULATORIA REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO : RONIVONE VAZ MOTA ARANTES ADV REQDO : 28432 GO - RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 201502416535 PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARTE RE: RONIVONE VAZ MOTA ARANTES DEFIRO O PED IDO DE FLS. RETRO. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA O CADASTRAMENTO DO CAU SIDICO. RESTITUA-SE O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE RECURSO. ACREUNA , 20/10/2016. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 158877-50.2016.8.09.0002 AUTOS NR. : 97 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL REQUERENTE : MUNICIPIO DE ACREUNA ADV REQTE : 28483 GO - MARIA JULIA DE OLIVEIRA PIRES DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 201601588776 PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ACREUN A PARTE RE: CUMPRIDOS OS TRAMITES LEGAIS, E ATINGIDO O OBJETIVO P



RETENDIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS. ACREUNA, 20/10/2016. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 25025-43.1987.8.09.0002 ( 8700250252 ) AUTOS NR. : 149 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : INCRA EXECUTADO : NELSON VAZ ADV EXEQTE : 2246 GO - EVERALDO MIRANDA MACHADO DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 8700250252 PARTE AUTORA: INCRA PARTE RE: NELSO N VAZ ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. ACREUNA, 20/10/ 2016. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 329595-32.2006.8.09.0002 ( 200603295953 ) AUTOS NR. : 3236 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : UNIAO EXECUTADO : MAURO LUIZ ALTINO DUILO OTAVIANO ADV EXEQTE : 8582 GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 200603295953 PARTE AUTORA: UNIAO PARTE RE: DUI LO OTAVIANO E OUTROS INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE REALIZACAO DE LEILAO, UMA VEZ QUE OS EXECUTADOS NAO FORAM INTIMADOS DAS PENHOR AS REALIZADAS. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA APRESENTAR ENDERECO, OU PEDIR O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO INTUITO DE POSSIBILITAR A IN TIMACAO. ACREUNA, 20/10/2016. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 417473-29.2005.8.09.0002 ( 200504174732 ) AUTOS NR. : 2685 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : UNIAO EXECUTADO : ALGODOEIRA COLORADO LTDA SOCIO RESPONSAVE : AUDELINO CARMO DE SOUZA SOCIO GERENTE : ANA MARIA DE PAULA SOUZA ADV EXEQTE : 8582 GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 200504174732 PARTE AUTORA: UNIAO PARTE RE: ALG ODOEIRA COLORADO LTDA COMO NAO FOI JUNTADO DARF PARA CONVERSAO DO S VALORES, POSTERGO TAL APRECIACAO. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DA R ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE E XTINCAO. ACREUNA, 20/10/2016. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 228796-54.2001.8.09.0002 ( 200102287966 ) AUTOS NR. : 1461 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ACREUNA EXECUTADO : LUIZ ANGELO ANTUNES ADV EXEQTE : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ 22742 GO - MONICA ALVES FARIA 27524 GO - LIVIA KAROLINA DA SILVA PIRES DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 200102287966 PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ACREUN A PARTE RE: LUIZ ANGELO ANTUNES CITE-SE O NOVO PROPRIETARIO DOS I MOVEIS, NO ENDERECO INDICADO PELO EXEQUENTE, PARA QUE PAGUE A DIV IDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INICIAREM OS ATOS EXP ROPRIATORIOS. ACREUNA, 20/10/2016. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUI



Z DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 35448-17.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 208 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JOSE SILVERIO BRAZ RODRIGUES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 29120 GO - VAGNA APARECIDA BRAZ DA ROCHA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 167, DETERMINANDO AO INSS QUE REESTABELECA IMEDIATAMENTE O BENEFICIO CONCEDIDO AO AUTOR, C OM DIB DESDE A CESSACAO INDEVIDA (07/02/2016). INTIMEM-SE. O INSS VIA REMESSA DOS AUTOS. CUMPRA-SE. ACREUNA, 20/10/2016 17:18:48 R EINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 113884-87.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 359 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ACREUNA EXECUTADO : NORMELIA BARBOSA DE SOUZA E OU ADV EXEQTE : 20835 GO - ISABEL CRISTINA ALMEIDA LIMA GONCALV 22742 GO - MONICA ALVES FARIA 27524 GO - LIVIA KAROLINA DA SILVA PIRES ADV EXECDO : 28432 GO - RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 201401138840 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ACREUNA REQUERIDO: NORMELIA BARBOSA DE SOUZA E OU CONSIDERANDO A EXISTENC IA DE SISTEMAS QUE POSSIBILITAM A BUSCA DE ENDERECO, BEM COMO O P RINCIPIO DA COOPERACAO COM AS PARTES, DETERMINO A PESQUISA DE END ERECO VIA BACENJUD , SIEL E INFOJUD CONSULTANDO NO CPF: 168.195.4 31-15 . FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SO BRE O VALOR DA ACAO. ACREUNA, 20/10/2016. REINALDO DE OLIVEIRA DU TRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 293456-52.2004.8.09.0002 ( 200402934568 ) AUTOS NR. : 2735 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL REQUERENTE : BENEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADV REQTE : 7075 GO - ANTONIO APARECIDO PEREIRA DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 200402934568 PARTE AUTORA: BENEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INTIM E-SE O AUTOR, VIA ADVOGADO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZACAO DO CAUSIDICO POR ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA. ACREUNA, 20/10/2016. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 242478-51.2016.8.09.0002 AUTOS NR. : 400 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ACUSADO : RONI ROSA DA SILVA ADV ACUS : 28432 GO - RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA DESPACHO : RECEBO O RECURSO, POR SER TEMPESTIVO E LEGITIMAMENTE INTERPOSTO P ELO RECORRENTE. ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA, NO PRAZ O LEGAL, APRESENTAR SUAS RAZOES RECURSAIS. APOS, RETORNEM OS AUTO S CONCLUSOS PARA ANALISE DO ART. 589, DO CPP. ACREUNA, 20 DE OUTU BRO DE 2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO



NR. PROTOCOLO : 171572-07.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 180 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : LAERCIO GONCALVES DOS REIS ADV ACUS : 10467 GO - EUTERPY PEREIRA MARQUEZ DESPACHO : AUTOS N.: 180/2014 PROTOCOLO N.: 201401715723 SENTENCIADO: LAERCI O GONCALVES DOS REIS DESPACHO HOMOLOGO A DESISTENCIA RECURSAL DE FLS. 141. PROVIDENCIAS DA ESCRIVANIA: 1) CERTIFIQUE A ESCRIVANIA O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 126/131. 2) C ONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO EFETUOU O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PAR CELA DA PRESTACAO PECUNIARIA,FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL . 3) REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA A ELABORACAO DE CALCUL O DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 4) EFETUADO O CALCUL O, INTIME-SE O APENADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU REQUERER O SEU PARCELAMENTO, SOB PE NA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. 5) EM CASO DE NAO QUITACAO, PROV IDENCIE A EXPEDICAO DE CERTIDOES PARA INSCRICAO DA MULTA DEVIDA P ELO SENTENCIADO EM DIVIDA ATIVA, COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISIT OS NECESSARIOS E DOCUMENTOS ANEXOS (COPIA DA SENTENCA E CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO). 6) APOS, ARQUIVEM-SE. ACREUNA, 20 DE OUT UBRO DE 2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 331656-31.2004.8.09.0002 ( 200403316566 ) AUTOS NR. : 353 NATUREZA : INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL ACUSADO : FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA REQUERENTE : DELEGACIA DE POLICIA DE ACREUNA DESPACHO : PROCESSO: 200403316566 DESPACHO DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO . ACREUNA, 20/10/2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 273521-06.2016.8.09.0002 AUTOS NR. : 443 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : CHARLES DOS SANTOS BRAZ VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CITE(M)-SE O(S) ACUSADO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPO NDER(EM) A ACUSACAO. CUMPRA(M)-SE O(S) REQUERIMENTO(S) DO REPRESE NTANTE MINISTERIAL, CONSTANTE DA COTA INTRODUTORIA (FLS. 37). ALT ERE-SE NATUREZA PARA ACAO PENAL. ACREUNA, 20 DE OUTUBRO DE 2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 73961-20.2015.8.09.0002 AUTOS NR. : 55 NATUREZA : CARTA PRECATORIA REQUERENTE : FAZENDA NACIONAL REQUERIDO : LUCIOMAR MARTINS FABIANO DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 201500739612 PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PA RTE RE: LUCIOMAR MARTINS FABIANO DEFIRO O PEDIDO DE FLS. RETRO. P ROCEDA-SE A CONSTRICAO DO BEM PENHORADO A F. 21, VIA RENAJUD. APO S, DIGA A PARTE EXEQUENTE SE HA OUTROS BENS PASSIVEIS DE CONSTRIC AO. CASO NAO HAJA, VOLVAM OS AUTOS AO JUIZO DEPRECANTE, COM AS DE VIDAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE. ACREUNA, 20/10/2016. REINALDO DE OLI VEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO



NR. PROTOCOLO : 83574-11.2008.8.09.0002 ( 200800835748 ) AUTOS NR. : 61 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXECUTADO : PAULO DE FREITAS BARBOSA EXEQUENTE : FAZENDA NACIONAL ADV EXEQTE : 12355 GO - CARLUCIO CORCINO DA OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS, PELO EXE CUTADO. CERTIFIQUE A ESCRIVANIA QUANTO A EXISTENCIA DE PENHORAS, GRAVAMES OU RESTRICOES E, EM CASO POSITIVO, EFETUE SEU LEVANTAMEN TO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTO S COM AS DEVIDAS BAIXAS. P. R. I. ACREUNA-GO, 20/10/2016 REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 113919-47.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 358 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ACREUNA EXECUTADO : ODETE CONCEICAO DE SOUZA PRADO ADV EXEQTE : 20835 GO - ISABEL CRISTINA ALMEIDA LIMA GONCALV 22742 GO - MONICA ALVES FARIA 27524 GO - LIVIA KAROLINA DA SILVA PIRES DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 201401139196 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ACREUNA REQUERIDO: ODETE CONCEICAO DE SOUZA PRADO CONSIDERANDO A EXISTENC IA DE SISTEMAS QUE POSSIBILITAM A BUSCA DE ENDERECO, BEM COMO O P RINCIPIO DA COOPERACAO COM AS PARTES, DETERMINO A PESQUISA DE END ERECO VIA BACENJUD , SIEL E INFOJUD CONSULTANDO NO CPF: 435.877.7 11-20 . ACREUNA, 20/10/2016. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE D IREITO NR. PROTOCOLO : 114045-97.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 366 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ACREUNA EXECUTADO : IMOBILIARIA SERRA PELADA LTDA ADV EXEQTE : 20835 GO - ISABEL CRISTINA ALMEIDA LIMA GONCALV 22742 GO - MONICA ALVES FARIA 27524 GO - LIVIA KAROLINA DA SILVA PIRES 28483 GO - MARIA JULIA DE OLIVEIRA PIRES ADV EXECDO : 34877 GO - DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS DESPACHO : PROCESSO: 201401140453 DESPACHO ALTERE-SE A CAPA DOS AUTOS E NO S ISTEMA SPG PARA CUMPRIMENTO DE SENTENCA . INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAMENTO VOLUNTARIO DA SENTENCA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PR EVISTA NO 1 DO ART 523 DO CPC E HONORARIOS ADVOCATICIOS ( RESP 1. 262.933 E RESP 940.274 ). CUMPRA-SE. ACREUNA, 20/10/2016. REINALD O DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 129734-84.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 501 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ACREUNA EXECUTADO : VERA LUCIA RODRIGUES COSTA ADV EXEQTE : 22742 GO - MONICA ALVES FARIA 27524 GO - LIVIA KAROLINA DA SILVA PIRES DESPACHO :



ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS, PELO EXE CUTADO. CERTIFIQUE A ESCRIVANIA QUANTO A EXISTENCIA DE PENHORAS, GRAVAMES OU RESTRICOES E, EM CASO POSITIVO, EFETUE SEU LEVANTAMEN TO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTO S COM AS DEVIDAS BAIXAS. P. R. I. ACREUNA-GO, 20/10/2016 REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 143264-92.2013.8.09.0002 AUTOS NR. : 55 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS IMPETRADO : JOSE BATISTA DE ARAUJO, SECRETARIO MUNICIPAL DE ADV IMPDO : 27524 GO - LIVIA KAROLINA DA SILVA PIRES 28483 GO - MARIA JULIA DE OLIVEIRA PIRES DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 201301432649 ESTA MAGISTRADA ENTROU PESSOALMEN TE EM CONTATO TELEFONICO COM O SR. ADIR VELOSO, O QUAL INFORMOU Q UE SUA ESPOSA RECEBEU O MEDICAMENTO NA DATA DE ONTEM. CIENTIFIQUE -SE O MINISTERIO PUBLICO E NADA SENDO REQUERIDO ARQUIVEM-SE. ACRE UNA, 20/10/2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 174225-11.2016.8.09.0002 AUTOS NR. : 115 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : MUNICIPIO DE ACREUNA DESPACHO : AAO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, E CONFIRMO A LIMINAR JA CONCE DIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO, ARQU IVEM-SE. ACREUNA, 17 DE OUTUBRO DE 2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTR A JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 427871-64.2007.8.09.0002 ( 200704278710 ) AUTOS NR. : 12 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : FRANCISCO JOAQUIM DE OLIVEIRA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 7075 GO - ANTONIO APARECIDO PEREIRA 28432 GO - RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA ADV REQDO : 6855 GO - WILMAR PEREIRA GONCALVES DESPACHO : PROCESSO: 200704278710 DESPACHO EXPECA-SE RPV EM NOME DO ADVOGADO . DEFIRO O PEDIDO DE HABILITACAO DA HERDEIRA TATIUSCA FERREIRA DE OLIVEIRA CARVALHO, PORTANTO EXPECA-SE RPV, CORRESPONDENTE A 1/5( UM QUINTO) DO VALOR PARA A REFERIDA HERDEIRA. CONSIDERANDO O DESI NTERESSE DOS DEMAIS HERDEIROS, PROCEDA-SE A DEVOLUCAO DO VALOR DE POSITADO, DESCONTADO O CREDITO DA HERDEIRA SUPRA. COM O DEPOSITO, EXPECA-SE ALVARA. APOS, ARQUIVEM-SE. ACREUNA, 14/10/2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 297079-95.2002.8.09.0002 ( 200202970790 ) AUTOS NR. : 2066 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AG EXECUTADO : MUNICIPIO DE ACREUNA ADV EXEQTE : 5563 GO - DIVINO TERENCO XAVIER 18082 GO - MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS ADV EXECDO : 12739 GO - MARIA DE FATIMA FREITAS



28483 GO - MARIA JULIA DE OLIVEIRA PIRES 22742 GO - MONICA ALVES FARIA DESPACHO : PROCESSO: 200202970790 DESPACHO EXPECA-SE OFICIO PARA QUE O BANCO DO BRASIL PROCEDA A TRANSFERENCIA DOS VALORES PARA A CONTA N 10. 493-0, AGENCIA 3486-X, BANCO DO BRASIL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , DEVENDO INFORMAR A ESTE O JUIZO O CUMPRIMENTO DESTA DETERMINACA O. APOS A RESPOSTA DO BANCO, DE-SE VISTA AO EXEQUENTE. NADA SENDO REQUERIDO ARQUIVEM-SE. ACREUNA, 14/10/2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 88987-92.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 322 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE GOI EXECUTADO : WAGNER LUCENA DE SOUSA ADV EXEQTE : 18736 GO - MAX WILSON FERREIRA BARBOSA 25898 GO - ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. CERTIFIQUE A ESCRIVA NIA QUANTO A EXISTENCIA DE PENHORAS, GRAVAMES OU RESTRICOES E, EM CASO POSITIVO, EFETUE SEU LEVANTAMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGA DO, ARQUIVEM-SE. P. R. I. ACREUNA-GO, 20/10/2016 REINALDO DE OLIV EIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 31094-46.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 119 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE GOI EXECUTADO : WAGNER LUCENA DE SOUSA ADV EXEQTE : 18736 GO - MAX WILSON FERREIRA BARBOSA 25898 GO - ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. CERTIFIQUE A ESCRIVA NIA QUANTO A EXISTENCIA DE PENHORAS, GRAVAMES OU RESTRICOES E, EM CASO POSITIVO, EFETUE SEU LEVANTAMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGA DO, ARQUIVEM-SE. P. R. I. ACREUNA-GO, 20/10/2016 REINALDO DE OLIV EIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 169623-89.2007.8.09.0002 ( 200701696235 ) AUTOS NR. : 3480 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : UNIAO EXECUTADO : SANTANA MORAES SERVICOS LTDA ADV EXEQTE : 8582 GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 200701696235 PARTE AUTORA: UNIAO PARTE RE: SAN TANA MORAES SERVICOS LTDA DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSAO EM RENDA. OFICIE-SE A INSTITUICAO FINANCEIRA PARA EFETUE A CONVERSAO. INTIM E-SE A EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUI NZE) DIAS, INDICANDO BENS A PENHORA OU PLEITEANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINCAO, UMA VEZ QUE O PROCESSO SE ARRAS TA APENAS EM RELACAO AO VALOR CONSTRITO. ACREUNA, 20/10/2016. REI NALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 39103-94.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 214 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL



EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO : USINA GLOBAL GOIAS S/A ADV EXEQTE : 8474 GO - JUSCELINO MALTA LAUDARES 7527 GO - BARTOLOMEU ARIOSVALDO DE SOUSA DESPACHO : PROCESSO: 201400391037 DESPACHO DETERMINO BUSCA DE BENS VIA RENAJ UD (VEICULOS) E INFOJUD. PROCEDA-SE AS PESQUISAS NO CNPJ: N 08.28 4.453/0001-07 . EM SEGUIDA, DE-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA REQUERE R O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ACREUNA, 20/1 0/2016 17:15:35 VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 162852-51.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 634 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ACREUNA EXECUTADO : VANDA DE SOUZA LINO PIMENTA ADV EXEQTE : 22742 GO - MONICA ALVES FARIA 27524 GO - LIVIA KAROLINA DA SILVA PIRES ADV EXECDO : 34877 GO - DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS DESPACHO : DESPACHO PROCESSO: 201401628529 INTIME-SE A EXEQUENTE A REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ESCLARECENDO Q UE HONORARIOS ADVOCATICIOS SERAO EXECUTADOS NOS PROPRIOS AUTOS (P ROCESSO N 201502048900), PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO RETRO. ACREU NA, 20/10/2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 204890-44.2015.8.09.0002 AUTOS NR. : 163 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGANTE : VANDA DE SOUZA LINO PIMENTA EMBARGADO : MUNICIPIO DE ACREUNA ADV EMBGTE : 41752 GO - GEORGE CARDOSO DO VALLE ADV EMBGDO : 22742 GO - MONICA ALVES FARIA DESPACHO : PROCESSO: 201502048900 DESPACHO ALTERE-SE A NATUREZA PARA CUMPRIM ENTO DE SENTENCA. INTIME-SE A EXEQUENTE/EMBARGADA (MUNICIPIO DE A CREUNA) PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS. PROCEDA-SE AO DESAPENSAMENTO DESTES AUTOS. ACREUNA, 20/10/2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 348448-40.2016.8.09.0002 AUTOS NR. : 580 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MATHEUS MARTINS FELIPE DESPACHO : AUTOS N.: 580/2016 PROTOCOLO N.: 201603484480 SENTENCIADO: MATHEU S MARTINS FELIPE DESPACHO INTIME-SE O APENADO PARA COMPARECER A E SCRIVANIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE TOMAR CIENCIA E DA R INICIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE LHE FORAM IMPOSTAS. RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ITEM 3.4, DEVERA O R EEDUCANDO ALEM DE CUMPRIR UMA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS CUMUN ITARIOS, OPTAR PELA PRESTACAO PECUNIARIA OU OUTRA PENA DE PRESTAC AO DE SERVICOS COMUNITARIOS. APOS TOMAR CIENCIA DAS CONDICOES ACI MA FIXADAS, DEVERA O REEDUCANDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPA RECER A SECRETARIA DE URBANISMO, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACREU NA, PARA TOMAR CIENCIA DO LOCAL EM QUE DEVERA CUMPRIR SUA PENA. I NTIME-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. ACREUNA, 20 DE OUT UBRO DE 2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 247127-30.2014.8.09.0002



AUTOS NR. : 257 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VITOR FREITAS DA SILVA GILMAR HERMENEGILDO DE CARVALHO EDMILSON LIMA PINTO ALESSANDRO BARBOSA DE ANDRADE CASSILDA NERIS DOS SANTOS VITIMA : SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV ACUS : 38637 GO - VILMAR RONIERI DANTAS PERES DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201 402471275 DESPACHO CONSIDERANDO AS CERTIDOES DE FLS. 80/83, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO VITOR FREITAS DA SILVA O DR. DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS , OAB/GO N 34.87 7 E COMO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO CASSILDA NERIS DA SILVA O DR. RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA , OAB/GO 28.432. INTIMEM-SE, PESS OALMENTE, OS DEFENSORES NOMEADOS DAS RESPECTIVAS NOMEACOES, BEM C OMO PARA APRESENTAREM RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. ACREUN A, 20 DE OUTUBRO DE 2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIRE ITO NR. PROTOCOLO : 108894-92.2010.8.09.0002 AUTOS NR. : 92 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIDALIA MARTINS DA SILVA ACUSADO : CILENO DE SOUSA NEVES DESPACHO : PROCESSO: 201001088942 ACUSADO: CILENO DE SOUSA NEVES DESPACHO AC OLHO O PEDIDO MINISTERIAL DE FLS.-RETRO, PARA TANTO, PROCEDA-SE A CITACAO VIA EDITAL , COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS D O ART. 361 DO CPP, DEVENDO CONSTAR NO REFERIDO EDITAL QUE O ACUSA DO DEVERA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO D E 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396, "CAPUT", DO CPP. CASO O ACUSADO NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO, DESDE JA NOMEIO O DR. ANTONIO MARCOS FERREIRA , OAB/GO 5.931 COMO DEFENSOR DATIVO E QUE , SO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO ACIMA, DEVERA SER INTIMADO PARA OF ERECIMENTO DE RESPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA ANALISE DOS DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES AS FLS. 68/ 69. ACREUNA, 20 DE OUTUBRO DE 2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUI ZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 214891-54.2016.8.09.0002 AUTOS NR. : 357 NATUREZA : REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO REQUERIDO : S DESPACHO : PROCESSO: 201602148915 DESPACHO OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL R EPRESENTANTE, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS MIDIAS DAS INTERCEPTACOES TELEFONICAS. ACREUNA, 20/10/2016. VIVIA N MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 371050-59.2015.8.09.0002 AUTOS NR. : 459 NATUREZA : REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO REQUERENTE : DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE ACREUNA-GO REQUERIDO : A ESCLARECER DESPACHO : PROCESSO: 201503710500 DESPACHO ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXA S DEVIDAS. ACREUNA, 20/10/2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA D E DIREITO



NR. PROTOCOLO : 276020-60.2016.8.09.0002 AUTOS NR. : 450 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUCAS SOUSA MATOS RUAN GUILHERME DE SOUZA CARVALHO CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO SOUSA VITIMA : IDERLANDIA ALVES DE OLIVEIRA PERIQUITO EUSA ARANTES DE GOUVEA DESPACHO : AUTOS N.: 450/2016 PROTOCOLO N.: 201602760203 ACUSADOS: LUCAS SOU SA MATOS, RUAM GUILHERME DE SOUZA CARVALHO E CARLOS HENRIQUE RIBE IRO DO NASCIMENTO SOUSA DESPACHO ACOLHO O PARECER DE FLS. 438-VER SO, PARA TANTO, DETERMINO A ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) DESENTRANHEM-SE OS PEDIDOS DE FLS. 418/420 E 434/438, AUTUAND O-OS COMO PEDIDOS DE RESTITUICAO DE BENS APREENDIDOS. 2) ATO CONT INUO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS SE OS ACUSADOS LUCAS SOUSA MATOS E RUAM GUILHERME DE SOUZA CARVALHO APRESENTARAM RESPOSTA A ACUSACAO . 3) CASO NAO TENHAM APRESENTADO, DESDE JA, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO RUAM GUILHERME DE SOUZA CARVALHO O DR. ANTONIO MARCOS FERREIRA , OAB/GO 5.931 E COMO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO LUCAS SOUSA MATOS O DR. BRENO ALVES DE OLIVEIRA , OAB/GO 42.365. 4) INTIME-SE , PESSOALMENTE, OS DEFENSORES ACIMA NOMEADOS DA RESP ECTIVA NOMEACAO, BEM COMO PARA APRESENTAREM RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 5) APOS, OFICIE-SE A VARA DE PRECATORIAS DA COMAR CA DE GOIANIA-GO SOLICITANDO A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA DE N 201603537354 DEVIDAMENTE CUMPRIDA, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE REU P RESO. ACREUNA, 20 DE OUTUBRO DE 2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA J UIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 278882-04.2016.8.09.0002 AUTOS NR. : 454 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR JOSIVAN AMARAL SOUSA LOPES VITIMA : WILLIAN SILVA LIMIRIO KARLA GOMES PEREIRA LIMIRO ADV ACUS : 5931 GO - ANTONIO MARCOS FERREIRA 38505 GO - FRANSINALDO RAIMUNDO DE LIMA DESPACHO : 3. DISPOSITIVO AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDI DO CONSTANTE NA DENUNCIA, PARA: A) CONDENAR OS ACUSADOS JOSIVAN A MARAL SOUSA LOPES E FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, QUALIFICADOS NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL. PA SSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AOS ACUSADOS ATENDENDO AS DIRETR IZES PREVISTAS NOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL. 3.1. FLA VIO ALVES DE OLIVEIRA CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JU IZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO ROUBO - TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVAC AO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA COMO LEVE, POIS, NAO EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. ANTEC EDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: E PRIMARIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES (FLS. 64/65). NAO HA ELEMENTOS PARA VALORACAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO ACUSADO. MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS: OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTA NCIAS SAO AS PROPRIAS DO TIPO. AS CONSEQUENCIAS SAO DESFAVORAVEIS , EM RAZAO DO ABALO PSICOLOGICO SOFRIDO E EM VIRTUDE DE OS OBJETO S SUBTRAIDOS NAO TEREM SIDO TODOS RECUPERADOS, CAUSANDO, ALEM DO ABALO PSICOLOGICO, PREJUIZO FINANCEIRO AS VITIMAS. COMPORTAMENTO DAS VITIMAS: NORMAL, QUE EM NADA CONTRIBUIRAM PARA A ACAO CRIMINO SA DO ACUSADO, O QUE O PREJUDICA. EM OBSERVANCIA AS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS ACIMA, ANALISADAS ISOLADAMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 0



5 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE, PREVISTA N O ARTIGO 65, I, DO CP, RAZAO PELA QUAL ATENUO SUA PENA EM 06 (SEI S) MESES. NA TERCEIRA FASE, VERIFICO ESTAREM PRESENTES AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO 2 D O ARTIGO 157 DO CP MOTIVO PELO QUAL MAJORO A PENA EM 3/8 (TRES OI TAVOS), TORNADO-A EM 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. 3.1.1. DO CONCURSO FORMAL CONSIDERANDO O CONCU RSO FORMAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO E AS PENAS IDENTICAS, JA QUE R EALIZADOS NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS, EXASPERO-A EM 1/6 (UM SEXTO) , EM RAZAO DA EXISTENCIA DE 02 (DOIS) PATRIMONIOS VIOLADOS, TORNA NDO-A DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSAO. 3.1.2. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A SANCAO DEVERA SER CUMPR IDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, ATENDENDO AO ART. 33, 2 ALINE A A DO CODIGO PENAL. 3.1.3. DA PENA DE MULTA FIXO A PENA DE MULTA , UTILIZANDO O MESMO CRITERIO TRIFASICO ELABORADO PARA A FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERANDO A PENA ALI FIXADA, E STABELECO A PENA D

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tj-go diário da justiça eletrônico - edição 2139 - seção iii