TJ-GO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - EDIÇÃO 957 - SEÇÃO I

ANO IV – EDIÇÃO nº 957 – SEÇÃO ID ISPONIBILIZAÇÃO : quarta-feira, 07 de dezembro de 2011 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09 de dezembro de 2011

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ANO IV - EDIÇÃO Nº 957 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2011 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2011

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================================================================================CORTE ESPECIAL # INTIMACAO AS PARTES N.170/2011 ================================================================================ 1 - EMBARGOS A EXECUCAO DE ACORDAO EM MS PROTOCOLO : 340373-91.2011.8.09.0000(201193403731) COMARCA : GOIANIA EMBARGANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA EMBARGADO(S) : SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS SINDIFISCO E OUTRO(S) ADV(S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA DECISAO OU DESPACHO: "ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL PARA MANIFES TAR-SE EM QUINZE DIAS SOBRE OS CáLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. APóS, OUçAM-SE, SUCESSIVAMENTE,AS PARTES EMBARGANTE E EMBARGADA, CADA UMA NO PRAZO DE CINCO DIAS. POR FIM,VOLTEM -ME OS AUTOS. GOIâNIA, 17 DE OUTUBRO DE 2011. (A) DES. VíTOR BARBOZA LENZA-PRESIDENTE." 2 - RECLAMACAO PROTOCOLO : 400353-03.2010.8.09.0000(201094003530) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO RECLAMANTE(S) : SOENGE ENGENHARIA LTDA ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA RECLAMADO(S) : JD DA 5A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...NESTE DIAPASãO, SE EXISTE A DíVIDA, NãO VE JO RAZõES SUFICIENTES PARA SUSPENDER A AçãO MONITóRIA NA FOR MA PRETENDIDA, RAZãO PELA QUAL INDEFIRO O PETITóRIO DE FLS. 1.116/1.144. OUTROSSIM, NO QUE TANGE AO PEDIDO DA DOUTA PRO CURADORIA-GERAL DE JUSTIçA, PARA PROMOVER A CIENTIFICAçãO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSáRIOS UNITáRIO (FLS. 1.110),EN TENDO QUE RAZãO LHE ASSISTE. NO CASO, CABE SALIENTAR,SOBRE O TEMA QUE, EM TODAS AS OCASIõES EM QUE HOUVER A POSSIBILIDADE DE UMA DECISãO JUDICIAL ATINGIR A ESFERA JURíDICA DE OUTREM, DEVE SER ESTE CITADO PARA INTEGRAR A LIDE E REALIZAR A SUA DEFESA EM JUíZO E, NA HIPóTESE, A RECLAMAçãO PODERá CAUSAR PREJUíZOS A TERCEIRO. SENDO ASSIM, CONVERTO O FEITO EM DILI GêNCIA E DETERMINO A INTIMAçãO DO LITISCONSORTE NECESSáRIO, BANCO DE BRASíLIA - BRB, NA PESSOA DE SEUS PROCURADORES, PA RA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME REQUERIDO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIçA (FLS. 1.110). é COMO DECIDO. INTIMEM-SE. GOIâNIA,01 DE DEZEM BRO DE 2011.(A) DESEMBARGADORA AMéLIA MARTINS DE ARAúJO-RELA TORA." 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 107549-49.2000.8.09.0000(200001075491) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA IMPETRANTE(S) : HAMILTON CARNEIRO ADV(S) : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO RUBENS LOURENCO DA COSTA CLAUDIA BATISTA DA SILVA NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA FREDERICO ALVES STEGER DE OLIVEIRA IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) ADV(S) : FABIA DE BARROS AMORIM DECISAO OU DESPACHO:



"CERTIFICO QUE NESTA DATA, LEVO AO CONHECIMENTO DO (S) IMPE TRANTE (S) OU AGRAVANTE (S), QUE OS AUTOS EM EPíGRAFE SE EN CONTRAM NESTA SECRETARIA PARA QUE SEJA (M) RECOLHIDA (S) A (S) GUIA (S) DE LOCOMOçãO (õES) DO OFICIAL DE JUSTIçA,CONFOR ME PROVIMENTO Nº004/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, NO PRAZO LEGAL. INTIMAçãO àS PARTES DE Nº 170/2011. O REFERIDO é VERDADE E DOU Fé. GOIâNIA,02 DE DEZEM BRO DE 2011. (A) MáRCIA BEATRIZ M. MACHADO-SECRETáRIA DO PLE NáRIO E CORTE ESPECIAL." 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 351640-94.2010.8.09.0000(201093516402) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS IMPETRANTE(S) : EMERSON ELIAS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : RENATO FONSECA CHIALASTRI LEONARDO MARTINELLI BEZERRIL CASIL FRANZON NETO IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) ADV(S) : LUCIANO ALVES VIEIRA DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...NESSE CONTEXTO, POR CAUTELA, DETERMINO O SO BRESTAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANçA ATé O JULGAMEN TO DEFINITIVO DA ADIN, COM O FITO DE EVITAR DECISõES CONFLI TANTES. OS AUTOS DEVERãO PERMANECER NA SECRETARIA DA CORTE ESPECIAL ATé O JULGAMENTO DA QUESTãO POR ESTE TRIBUNAL. CUM PRA-SE E INTIME-SE. GOIâNIA, 29 DE NOVEMBRO DE 2011.(A) DES. ITANEY FRANCISO CAMPOS-RELATOR." 5 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 401068-45.2010.8.09.0000(201094010685) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA IMPETRANTE(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : SAMYRA APOLINARIO SILVERIA GOMES SANTOS IMPETRADO(S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA 5A CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...ANTE O EXPOSTO,FRENTE A PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS, COM FULCRO NOS ARTS. 175, II E 195, PARáGRAFO úNI CO, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE C/C ART. 267, IV, DO Có DIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DECISãO MONOCRáTICA, JULGO EXTIN TO O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO. INTIMEM-SE E, APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. GOIâNIA, 1º DE DEZEMBRO DE 2011. (A) DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO-RELATOR." 6 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 463809-87.2011.8.09.0000(201194638090) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS IMPETRANTE(S) : KELVER ALCANTARA VIEIRA DE MELO E OUTRO(S) ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ 1 IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS 2 IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...COM EFEITO, NãO SE CONFIGURA O REQUISITO DO DANO IRREPARáVEL, CASO Só CONCEDIDA A SEGURANçA AO FINAL,NEM O 'FUMUS BONI IURIS', CONSISTENTE NA PLAUSIBILIDADE DO DIREI TO INVOCADO EM GRAU SUFICIENTE AO DEFERIMENTO, DE PLANO, DA PROVIDêNCIA PRETENDIDA, AINDA MAIS POR SE TRATAR DE PROMOçãO QUE ACARRETA VANTAGEM FINANCEIRA LEGALMENTE VEDADA EM SEDE DE DELIBERAçãO PERFUNCTóRIA. DIANTE DISSO, INDEFIRO A MEDIDA DE URGêNCIA. NOTIFIQUE-SE AS AUTORIDADES IMPETRADAS, O GOVER



NADOR DO ESTADO DE GOIáS E COMANDANTE-GERAL DA POLíCIA MILI TAR DO ESTADO DE GOIáS, PARA PRESTAREM AS INFORMAçõES NECES SáRIAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 12.016/09. APóS, COLHA-SE PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIçA, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO REGULAMENTAR. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 30 DE NOVEMBRO DE 2011.(A) DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS-RELATOR." 7 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROTOCOLO : 143138-53.2010.8.09.0000(201091431388) COMARCA : TURVANIA RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO REQUERENTE(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE TURVANIA ADV(S) : JEANN FLAVIO FERREIRA REQUERIDO(S) : CAMARA MUNICIPAL DE TURVANIA ADV(S) : JOSE MARTINS DE SOUSA DECISAO OU DESPACHO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA,PREFEITO DO MUNICíPIO DE TURVâNIA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINçãO DO PRO CESSO EM REFERêNCIA, JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTO PROCURATó RIO CONTENDO A OUTORGA DE PODERES ESPECíFICOS PARA PLEITEAR A DECLARAçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FOCO, INDICANDO A LEGISLAçãO IMPUGNADA E RATIFICANDO, SE FOR O CASO, A PETIçãO EXORDIAL, NOS EXATOS TERMOS DO PARECER EXARADO PELO DOUTO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIçA àS FLS. 320/323,CUJA CóPIA DE VE INSTRUIR O ATO INTIMATóRIO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 16 DE NO VEMBRO DE 2011. (A) DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO-RELATOR." 8 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROTOCOLO : 427567-32.2011.8.09.0000(201194275672) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DES. CARLOS ESCHER REQUERENTE(S) : NEY GONCALVES DE SOUSA ADV(S) : JEAN PIERRE FERREIRA BORGES REQUERIDO(S) : CAMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS ADV(S) : BAUHMAN DE ALENCAR SOBRINHO INTERES.(S) : PROCURADOR GERAL DA JUSTICA DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...SEGUNDO O RITO DA LEI 9.868/1999 "SALVO NO PERíODO DE RECESSO,A MEDIDA CAUTELAR NA AçãO DIRETA SERá CON CEDIDA POR DECISãO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBU NAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 22, APóS A AUDIêNCIA DOS óRGãOS OU AUTORIDADES DOS QUAIS EMANOU A LEI OU ATO NORMATI VO IMPUGNADO QUE DEVERãO PRONUNCIAR-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS." (ART. 10, CAPUT). PORTANTO, A CONCESSãO DA MEDIDA CAU TELAR é DE COMPETêNCIA DO TRIBUNAL E, PORTANTO, NãO Há TEMPO HáBIL PARA SUBMETER O PEDIDO à CORTE ESPECIAL, VEZ QUE A PRó XIMA SESSãO SOMENTE SERá REALIZADA APóS A REFERIDA ELEIçãO. PORTANTO, NãO Há COMO APRECIAR O PEDIDO FORMULADO. ANTE AO EXPOSTO, DETERMINO QUE SE CUMPRA, NA íNTEGRA, O DESPACHO DE FLS. 98/99. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIâNIA,02 DE DEZEMBRO DE 2011. (A) DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER-RELATOR EM SUBSTITUI çãO." 9 - RECURSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLO : 449531-81.2011.8.09.0000(201194495311) COMARCA : GOIAS RELATOR : DES. CARLOS ESCHER RECORRENTE(S) : TASSIA RESENDE ANTUNES RECORRIDO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "PRIMEIRAMENTE, INTIME-SE A RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,COMPROVAR QUANDO TEVE CIêNCIA DO ATO ADMINISTRA



TIVO COMBATIDO, HAJA VISTA QUE TAL TAREFA FICOU A CARGO DO MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE GOIáS, DR. SILVâNIO DIVINO DE ALVARENGA,QUE FORMALIZOU O PEDIDO DE FLS. 03/04 DO PROCESSO Nº 3698785 EM FAVOR DAQUELA (FLS. 23/25 DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO), VISANDO, ASSIM, AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. APóS VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2011.(A) DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER-RELATOR SUBSTITUTO." 10 - SUSPENSAO DE LIMINAR PROTOCOLO : 457376-67.2011.8.09.0000(201194573762) COMARCA : GOIANIA REQUERENTE(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR REQUERIDO(S) : NIKI ABREU MINADAKIS BARBOSA ADV(S) : ALEXANDRE SOUZA MAGNO DECISAO OU DESPACHO: "TENDO EM VISTA A OMISSãO LEGISLATIVA NA LEI Nº 12.016/09 E MEDIANTE APLICAçãO ANALóGICA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 8.437/92, OUçA-SE A REQUERIDA E, SUCESSIVAMENTE, A DOUTA PRO CURADORIA GERAL DE JUSTIçA, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. GOIâNIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011. (A) DESEMBARGADOR Ví TOR BARBOZA LENZA-PRESIDENTE." GOIANIA, 2 DE DEZEMBRO DE 2011 SECRETARIO(A): MARILIA SILVEIRA AIRES ORIGINAL ASSINADO



PODER JUDICIÁRIODiretoria-GeralAssessoria Jurídica

Processo nº : 3790771/2011

Nome : CONTROLADORIA INTERNA DA PRESIDÊNCIA

Assunto : Faz Solicitação

DESPACHO Nº 9768/2011.Tendo em vista o que consta dos

autos, especialmente da Ata de Realização de Pregão Presencial de f. 164, oriunda

do edital nº 101/2011, modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço por

Item, tendo por objeto a aquisição de microfone sem fio profissional, filmadora de

vídeo profissional, scanner portátil e tripe para câmera filmadora, e usando da

atribuição a mim conferida pelo Decreto Judiciário nº 1.693, de 7.08.2009,

homologo o resultado obtido pela Pregoeiro e equipe de apoio e, de

consequência, autorizo a contratação da empresa PRONTO TECNOLOGIA

LTDA-EPP, vencedora do certame, pelo valor total de R$15.668,00 (quinze mil,

seiscentos e sessenta e oito reais).

À Diretoria Financeira para complementação da reserva

orçamentária e, em seguida, emissão da respectiva nota de empenho.

Após, à Divisão de Compras para os procedimentos

complementares.

Goiânia, 24 de novembro de 2011.

STENIUS LACERDA BASTOS

Diretor-Geral

___________________________________________________________________________________________________________




Processo nº : 3851168/2011

Nome : COORDENADOR DA JUSTIÇA ATIVA

Assunto : Compra

DESPACHO Nº9948/2011. Tendo em vista o que consta dos autos,

especialmente da Ata de Realização de Pregão Presencial de f. 125, oriunda do edital nº

100/2011, modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço, tendo por objeto a

aquisição de camisetas, e usando da atribuição a mim conferida pelo Decreto Judiciário

nº 1.693, de 7.08.2009, homologo o resultado obtido pela Pregoeiro e equipe de apoio e,

de consequência, autorizo a contratação da empresa REPRESENTAÇÃO NOVA

GERAÇÃO LTDA-ME, vencedora do certame, pelo valor total de R$20.949,80 (vinte

mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).

À Diretoria Financeira para emissão da respectiva nota de empenho.

Após, à Divisão de Compras para os procedimentos

complementares.

Goiânia, 2 de dezembro de 2011.


Diretor-Geral.

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 -

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Processo nº : 3438317/2010

Nome : DIVISÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTO

Assunto : Compra

DESPACHO Nº9953/2011. Tendo em vista o que consta dos autos,

especialmente da Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico de f. 210/212, referente

ao Edital de Licitação nº 086/2011, declaro que foi homologado o resultado a favor da

empresa 46 LIVROS LTDA., vencedora do certame para fornecimento dos livros

jurídicos conforme especificação contida no anexo do ato convocatório, ao preço total

de R$32.990,00 (trinta e dois mil, novecentos e noventa reais).

Destarte, encaminhem-se os autos à Diretoria Financeira para

emissão da respectiva nota de empenho.

Após, à Divisão de Compras para as providências pertinentes.

Publique-se.

Goiânia, 2 de dezembro de 2011.


Diretor Geral.

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 -

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSecretaria da Comissão de Seleção e Treinamento

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador WALTER CARLOS LEMES, Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levo ao conhecimento das partes interessadas que no dia vinte e um do mês de novembro de dois mil e onze (21.11.2011), em sua 10ª REUNIÃO, referente à PAUTA 10/2011, a Comissão HOMOLOGOU os seguintes concursos:

01 - COMARCA DE GUAPÓ PROCESSO Nº 3315487 CARGO: ESCREVENTE JUDICIÁRIO I

RELATOR: DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES

CLASSIFICAÇÃO FINAL MÉDIA FINAL1º lugar – DANIELA MOREIRA SILVA 9,462º lugar – WILMARA APARECIDA BORGES CAMARGO ZAVA 9,333º lugar – WALKIRIA PAULA REGINA ALVES CARNEIRO 9,034º lugar – ZÉLIA PRADO DOS SANTOS 9,035º lugar – LARISSA HELENA RODRIGUES SILVA 8,886º lugar – LUIS AUGUSTO DE CARVALHO 8,857º lugar – VINÍCIUS NUNES DANTAS 8,838º lugar – RODRIGO JOSÉ MAIA 8,689º lugar – FRANCYELLE ANDRADE SOUSA 8,4110º lugar – NICACIO DANTAS DUARTE 8,0811º lugar – ANDERSON WILLIAN FERNANDES DE BRITO 7,6312º lugar – FERNANDA DA SILVA MARINHO 7,5313º lugar – ADRIANA DE SOUSA BARBOSA 6,43

02 - COMARCA DE ALVORADA DO NORTE PROCESSO Nº 3890732 CARGO: ESCRIVÃO JUDICIÁRIO I RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ

CLASSIFICAÇÃO FINAL MÉDIA FINAL1º lugar – KEILA DE JESUS SANTOS 6,98

03 - COMARCA DE ALVORADA DO NORTE PROCESSO Nº 3890694 CARGO: DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO I RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

CLASSIFICAÇÃO FINAL MÉDIA FINAL 1º lugar – FLÁVIO FRANKLYN DA SILVA CAMPOS 8,012º lugar – THAÍS DE ALMEIDA MORAIS 7,35



04 - COMARCA DE ABADIÂNIA PROCESSO Nº 3211029 CARGO: ESCREVENTE JUDICIÁRIO I

RELATOR: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

CLASSIFICAÇÃO FINAL MÉDIA FINAL1º lugar – TÂMARA CAROLINI DOS SANTOS MASCARENHAS 9,462º lugar – ADRIANE DIAS DE PIO 9,283º lugar – DANYLO PEDRO MACHADO ARANTES 8,564º lugar – LEANDRO GONÇALVES CHAGAS 8,155º lugar – DOGLAS PEREIRA DA COSTA 7,966º lugar – ANDRÉ GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA 7,657º lugar – ANA GEORGINA MONTALVÃO E SILVA 7,03

05 - COMARCA DE FORMOSA PROCESSO Nº 3895939 CARGO: OFICIAL DE JUSTIÇA - AVALIADOR JUDICIÁRIO II

RELATOR: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS

CLASSIFICAÇÃO FINAL MÉDIA FINAL1º lugar – FERNANDO FRANCISCO BRAGA 8,452º lugar – SORAYA SIMÃO 7,903º lugar – REJANE DE AZEREDO 6,744º lugar – ALEX SANDRO MARÇAL DE OLIVEIRA CRIZÓSTIMO 6,665º lugar – ROGÉRIO DE CARVALHO COSTA 6,55

SECRETARIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e onze (23.11.2011).

Nádia Rios Vellasco de AmorimSecretária



Departamento de Precatórios - DEPREINTIMAÇÃO ÀS PARTES

1 - Precatório nº : 3748871

Credor: SEBASTIÃO DA SILVA BUENO (Adv.: Luís Antônio Deodato de Jesus – OAB/GO nº 22.010) Entidade devedora : PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS

(Proc.:Felicíssimo Sena – OAB-GO nº 2.652)Juízo expedidor: Comarca de QuirinópolisNatureza do crédito: AlimentarDESPACHO: “ Intime-se o credor Sebastião da Silva Bueno, via de seu procurador, para tomar conhecimento da perícia agendada para o dia 09 de fevereiro de 2012, às 08:30 horas, nos termos do ofício nº 1288/2011/JM. Goiânia, 02 de dezembro de 2011. Hérica Rocha Duarte-Diretora do Departamento de Precatórios (em substituição) – DEPRE.”



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 281716-59.2011.8.09.0000(201192817168) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : AMELIA AUGUSTA FLEURY TEIXEIRA 1 LITPAS(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: AMELIA AUGUSTA FLEURY TEIXEIRA 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 295374-53.2011.8.09.0000(201192953746) COMARCA DE : CORUMBAIBA 1 RECORRENTE(S) ALEXANDRE CARNEIRO MESSIAS ADV(S) : WISNER ARAUJO DE ALMEIDA LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA 1 RECORRIDO(S) DENISMAR DE ARAUJO ADV(S) : GLEISON RIBEIRO DOS SANTOS 3 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 224278-75.2011.8.09.0000(201192242785) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: JADER MIRANDA DE ALMEIDA RAFAEL CARVALHO DA ROCHA LIMA 1 RECORRIDO(S) ADEMAR ANGELO DE REZENDE E OUTRO(S) ADV(S) : MAURICIO DE MELO CARDOSO 4 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 154463-26.2009.8.09.0011(200991544633) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 1 RECORRIDO(S) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PEIXOTO ADV(S) : ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA 5 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 353231-63.2007.8.09.0011(200793532310) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 1 RECORRIDO(S) SILVANO GOULART TERRA ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ 6 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 233006-77.2008.8.09.0011(200892330066) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BENEDIR TEINY OLIVEIRA CARVALHO ADV(S) : DANILO FERREIRA RIOS 1 RECORRIDO(S) UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA



7 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 52904-60.2008.8.09.0011(200890529043) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) AURIMAR BORGES MARINHO ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ ELISA SILVA LIMA 1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA 8 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 409101-34.2010.8.09.0029(201094091014) COMARCA DE : CATALAO 1 RECORRENTE(S) CATALINA VEICULOS LTDA ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA 1 RECORRIDO(S) JALLES MACHADO S/A ADV(S) : CAROLINA MARTINS BARBOSA 9 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 336035-57.2007.8.09.0051(200793360358) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO RENATA SARI CARVALHO 1 RECORRIDO(S) LAZARA CRUVINEL BONFIM ADV(S) : RENATO CARNEIRO DE REZENDE RENATA DIAS RESENDE 10 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROCESSO : 413723-61.2008.8.09.0051(200894137239) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA SERGIO BERMUDES 1 RECORRIDO(S) JOSE OSORIO CINTRA JUNIOR ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO PAULA REZENDE FONTOURA 11 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROCESSO : 150948-43.2000.8.09.0093(200091509483) COMARCA DE : JATAI 1 RECORRENTE(S) HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A ADV(S) : AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES CELSO GONCALVES BENJAMIN SANDRA MARCELINO DA SILVA GUSTAVO BORGES VASCONCELOS 1 RECORRIDO(S) JOSE CARLOS DE ASSSIS ADV(S) : LUIZ ANTONIO PEREIRA 12 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 503677-55.2007.8.09.0051(200795036779) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : HERIKA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA BASSAME 1 RECORRIDO(S) LANA SILVA ADV(S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 67954-62.2008.8.09.0000(200800679541) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES BRUNA NOGUEIRA BARROS KEMELLI VARGAS DO COUTO DANIELLA ARAUJO DAMASCENO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR LUCIANE AYRES BARBOSA 1 RECORRIDO(S) MARIA MATOS DE OLIVEIRA ADV(S) : FLAVIA APARECIDA MACEDO CARVALHO 2 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 209633-04.2004.8.09.0093(200492096333) COMARCA DE : JATAI 1 RECORRENTE(S) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ADV(S) : ROVER ROCHA DERCIO FERREIRA GUIMARAES MARA LUIZA DE ABREU CORREA MACHADO FLAVIO FERREIRA PASSOS 1 RECORRIDO(S) COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FREITAS TOLEDO LTDA ADV(S) : VALERIA ALVES DA SILVA 3 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 585316-61.2008.8.09.0051(200895853167) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO SOCRATES FREIRE CARNEIRO SANDRO GARCIA RORIZ DANIELLE FLOR GODOI E SILVA THAIS NOGUEIRA PINTO JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES 1 RECORRIDO(S) HELIO JOSE GARCIA ADV(S) : HELIO JOSE GARCIA GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, EM PROCESSOS CRIMINAIS, CUJOS FEITOS SAO OS SEGUINTES: =============================================================================== 1 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 111726-92.2003.8.09.0051(200391117262) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) DIVINO DIAS MACIEL E OUTRO(S) ADV(S) : RICARDO SILVA NAVES 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO PROFERIDO NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 389010-10.2010.8.09.0000(201093890100) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MARCIO ALESSANDRO DE SAN TIAGO POTENCIANO 1 LITPAS(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: MARCIO ALESSANDRO DE SAN TIAGO POTENCIANO RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO AO RECURSO ESPECIAL DE N. 1.101.725/RS (2008/0249750-5). 2 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 49010-92.2004.8.09.0051(200490490107) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : THAIS BATISTA LOPES ANDERSON ROCHA MESQUITA ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME 1 RECORRIDO(S) PLATINAN FRANQUIAS LTDA ADV(S) : GLAUBER COSTA PONTES FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA ANTONIO JOSE LUDOVINO LOPES RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO AO RECURSO EXTRAODINARIO DE N 603.138/RJ. 3 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 601331-08.2008.8.09.0051(200896013316) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA MIZIA CRISTINA PIEMY AOKI ANDRE COSTA FERRAZ 1 RECORRIDO(S) TOSHIKO HIRAKAWA ADV(S) : BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO AO RECURSO EXTRAORDINARIO DE N. 591.797/SP. GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 169695-77.2010.8.09.0000(201091696950) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: FERNANDO IUNES MACHADO ALINY NUNES TERRA 1 AGRAVADO(S) LEOBINO VALENTE CHAVES ADV(S) : MARCUS APRIGIO CHAVES ARIVALDO DA SILVA CHAVES FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS AUGUSTO SANTANA M X NUNES 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 33296-07.2011.8.09.0000(201190332965) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR ADV(S) : JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 170791-93.2011.8.09.0000(201191707911) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) IROVANE VIEIRA DOS SANTOS ADV(S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS E SILVA PEDRO GONCALVES DE MIRANDA AILTON RODRIGUES DE BARROS 1 AGRAVADO(S) ARTHUR LACERDA MAGALHAES ADV(S) : GETULIO TARGINO LIMA CRISTIANE CARNEIRO TARGINO STEINHAUSER 4 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 241905-92.2011.8.09.0000(201192419057) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: JADER MIRANDA DE ALMEIDA FERNANDO IUNES MACHADO 1 AGRAVADO(S) MARIA AMELIA AMARAL DE SOUSA ADV(S) : JALES PERILO ANA PAULA DE OLIVEIRA PERILO 5 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 261097-65.2004.8.09.0126(200492610975) COMARCA DE : PIRENOPOLIS 1 AGRAVANTE(S) MARIA NOEMIA DE PINA TEIXEIRA MELO ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA 1 AGRAVADO(S) RITA FLAVIA DE PINA MELO E OUTRO(S) ADV(S) : HUGO XAVIER DA COSTA 6 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 430951-72.2008.8.09.0011(200894309510) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A



ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA PHILIP FLETCHER GHAGAS SERGIO BERMUDES 1 AGRAVADO(S) WILSON BENTO DE SIQUEIRA ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ 7 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 149719-21.2009.8.09.0000(200901497198) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) DAVID AIRES FILHO ADV(S) : MURILO AMADO CARDOSO MACIEL RAFAEL FERNANDES MACIEL GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO SIMONE LINS OLIVEIRA 1 AGRAVADO(S) CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEF ICENTE ADV(S) : RENATO CARNEIRO DE REZENDE 8 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 164621-76.2009.8.09.0000(200901646215) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) MARCO ANTONIO LIRA DE OLIVEIRA ARANTES ADV(S) : LUCIANO MACHADO PACO ANDRE GUILHERME CORNELIO DE OLIVEIRA BROM PAULO ALEXANDRE CORNELIO DE OLIVEIRA BROM DONATO VELY ARRUDA DE OLIVEIRA 1 AGRAVADO(S) ELIZIA PEREIRA DE FRANCA E OUTRO(S) ADV(S) : IONE HENRIQUE DE ALMEIDA JOAO CANDIDO NUNES 9 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 121777-98.2006.8.09.0006(200691217777) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 AGRAVANTE(S) ATLANTICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV(S) : CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL FABIANO RODRIGUES COSTA LEANDRO RODRIGUES DE FREITAS 1 AGRAVADO(S) LEILA DE FATIMA PIRES ADV(S) : VICTOR MAGNUS GOMES JOSE DE ALMEIDA MENDONCA JULIO MARIA REIS 10 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 518389-96.2009.8.09.0110(200995183899) COMARCA DE : MOZARLANDIA 1 AGRAVANTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA HAROLDO FERRAZ ARAUJO SERGIO BERMUDES PHILIP FLETCHER GHAGAS 1 AGRAVADO(S) APARECIDO BUENO FERNANDES ADV(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON 11 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 435341-85.2008.8.09.0011(200894353411) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA LARISSA PINHEIRO LOPES



PHILIP FLETCHER GHAGAS SERGIO BERMUDES CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 1 AGRAVADO(S) LEONICIO AVELINO DE SOUSA ADV(S) : RAPHAEL BROM DE FREITAS 12 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 126298-66.2009.8.09.0011(200991262980) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) SEBASTIANA PEREIRA DE CASTRO ADV(S) : ILAMAR JOSE FERNANDES 1 AGRAVADO(S) ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 13 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 274264-73.2010.8.09.0051(201092742646) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) GILBERTO DE SANT'ANA FILHO ADV(S) : HELCA DE SOUSA NASCIMENTO MARILDA CAMPOS GUIMARAES 1 AGRAVADO(S) WILSON CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR ADV(S) : LUCIANO MACHADO PACO 14 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 389327-62.2005.8.09.0168(200593893271) COMARCA DE : AGUAS LINDAS DE GOIAS 1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS ADV(S) : JAIR ESTEVES MACHADO JUNIOR RAFAEL MATOS DOS SANTOS 1 AGRAVADO(S) JACIKELLE ROBELIA DIAS DE SOUZA ADV(S) : LUIZ PAULO FERREIRA 15 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROCESSO : 467615-79.2008.8.09.0051(200894676156) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) ANA MARIA DE ALMEIDA TORRES E OUTRO(S) ADV(S) : MARCELLO PAES SANDRE 1 AGRAVADO(S) COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADV(S) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS 16 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROCESSO : 384940-92.2008.8.09.0137(200893849405) COMARCA DE : RIO VERDE 1 AGRAVANTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO PHILIP FLETCHER GHAGAS SERGIO BERMUDES CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 1 AGRAVADO(S) RANULFO ALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA 17 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROCESSO : 172180-60.2002.8.09.0152(200291721800) COMARCA DE : URUACU 1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: CAROLINA MARZOLA HIRATA DENISE PEREIRA GUIMARAES MATSUI 1 AGRAVADO(S) TROPICAL COMERCIO DE LUBRIFICANTES URUACU LTDA ADV(S) : ANA MARIA CARVALHO 18 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 170158-94.2009.8.09.0051(200991701585)



COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : VANIA HELENA DOS SANTOS MUNDEL MARINEZ SOUZA LUZ VANIA HELENA DOS SANTOS MUNDEL 1 AGRAVADO(S) LEONARDO MATOS DE LIMA E OUTRO(S) ADV(S) : MARIANA REZENDE MARANHAO WALTER MARQUES SIQUEIRA GERMANO CAMPOS SILVA 19 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 205334-08.2007.8.09.0051(200792053346) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: MARCELO DE SOUSA BALIAN FERNANDO IUNES MACHADO 1 AGRAVADO(S) MILENA SILVEIRA SARAIVA MALDONADO ADV(S) : MILENA SILVEIRA SARAIVA GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL =============================================================================== 1 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 389327-62.2005.8.09.0168(200593893271) COMARCA DE : AGUAS LINDAS DE GOIAS 1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS ADV(S) : JAIR ESTEVES MACHADO JUNIOR RAFAEL MATOS DOS SANTOS 1 AGRAVADO(S) JACIKELLE ROBELIA DIAS DE SOUZA ADV(S) : LUIZ PAULO FERREIRA GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES QUINGENTESIMO VIGESIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CRIMINAIS 1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 201192915615 COMARCA : NEROPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. IVO FAVARO 1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) : RAFAEL PEREIRA ADV(S) : ISA TEIXEIRA DE CASTRO GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES QUINGENTESIMO VIGESIMA SEGUNDA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CRIMINAIS 1 - DENUNCIA N. 201091392099 COMARCA : EDEIA REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 DENUNCIANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 DENUNCIADO(S) : LOURIVAL FERREIRA DE ARAUJO GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES QUINGENTESIMO VIGESIMA TERCEIRA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2010 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CRIMINAIS 1 - DENUNCIA N. 201091392552 COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 DENUNCIANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 DENUNCIADO(S) : JOAO GLADSTON DE PAULA REIS GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES QUINGENTESIMO VIGESIMA TERCEIRA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CRIMINAIS 1 - DENUNCIA N. 201092769960 COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 DENUNCIANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 DENUNCIADO(S) : JOAO DE DEUS SILVA CARVALHO GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES QUINGENTESIMO VIGESIMA SEXTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200594267951 COMARCA : JARAGUA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AUTOR(S) : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADV(S) : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA JOSE MENDONCA CARVALHO NETO REU(S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUA ADV(S) : DANILO S. DE FREITAS APELACAO CIVEL FLS. 311 1 AUTOR(S) : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADV(S) : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA ODUVALDO JOSE DA COSTA JUNIOR 2 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE JARAGUA ADV(S) : DANILO S. DE FREITAS 1 REU(S) : MUNICIPIO DE JARAGUA ADV(S) : DANILO S. DE FREITAS 2 REU(S) : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADV(S) : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA JOSE MENDONCA CARVALHO NETO GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES DUCENTESIMA VIGESIMA PRIMEIRA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 467902-93.2011.8.09.0000(201194679021) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 246440-64.2011.8.09.0000(201192464400) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI IMPETRANTE(S) : APARECIDO EDGARD PANCA ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA JULIANA FERREIRA E SANTOS 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS 2 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS 3 IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 477445-23.2011.8.09.0000(201194774458) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 476857-16.2011.8.09.0000(201194768571) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL RELATOR : DES. CAMARGO NETO IMPETRANTE(S) : LADYMEIRE LORENA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : CECI CINTRA DOS PASSOS IMPETRADO(S) : JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA 5 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 481630-07.2011.8.09.0000(201194816304) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM IMPETRANTE(S) : EDIR LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR ADV(S) : DHIOGO DE ARAUJO AGUIAR IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS



6 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 477459-07.2011.8.09.0000(201194774598) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS 7 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 476424-12.2011.8.09.0000(201194764240) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO IMPETRANTE(S) : JOSE MARIANO DE MENEZES ADV(S) : KATIANA LUIZ FRANCA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS 8 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 476259-62.2011.8.09.0000(201194762590) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO IMPETRANTE(S) : AMPLA PRODUTOS EM COMUNICACAO VISUAL LTDA ADV(S) : ANDRE RAONY BILEK DOS SANTOS IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 9 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 475613-52.2011.8.09.0000(201194756131) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA IMPETRANTE(S) : IVONES ROSA DA SILVA RIBEIRO ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA JULIANA FERREIRA E SANTOS 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS 2 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS 3 IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV 10 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 475605-75.2011.8.09.0000(201194756050) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA IMPETRANTE(S) : DIVINA LOURENCO DOS REIS ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 11 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 475598-83.2011.8.09.0000(201194755984) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA IMPETRANTE(S) : ODETE PEREIRA MARTINS DIAS ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA JULIANA FERREIRA E SANTOS 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS 2 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS 3 IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV



12 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 475512-15.2011.8.09.0000(201194755127) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI IMPETRANTE(S) : ELAINE PATRICIA ALVES DE CAMARGO E OUTRO(S) ADV(S) : OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA MARCOS CESAR BARBOSA IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS 13 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 475492-24.2011.8.09.0000(201194754929) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. NORIVAL SANTOME IMPETRANTE(S) : FABRICIA GRAZIANI BRAGA E OUTRO(S) ADV(S) : OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS 14 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 474748-29.2011.8.09.0000(201194747485) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO IMPETRANTE(S) : OLINDA ALVES DA SILVA ADV(S) : BARTOLOMEU PIMENTA BORGES ABIRON DE MORAIS IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS 15 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 474303-11.2011.8.09.0000(201194743030) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS 16 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 473766-15.2011.8.09.0000(201194737668) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES IMPETRANTE(S) : ROGERILDO GENTIL DE MELO ADV(S) : JOSE COELHO DE OLIVEIRA IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS 17 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 472090-32.2011.8.09.0000(201194720900) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO IMPETRANTE(S) : CONFIDENCE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADV(S) : CLAYTON MACHADO GOMES ARANTES IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS 18 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 471824-45.2011.8.09.0000(201194718248) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL



RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA IMPETRANTE(S) : ISRAEL ALVES DE SOUSA ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS 19 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 470271-60.2011.8.09.0000(201194702716) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO IMPETRANTE(S) : GERALDO MAJELA DE LIMA ADV(S) : AIRTON FERNANDES DE CAMPOS LAIZE ANDREA FELIZ E SILVA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 84051-35.2011.8.09.0000(201190840510) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA ADV(S) : REGINALDO MARTINS COSTA ADILSON CINTRA JUNIOR AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 166823-55.2011.8.09.0000(201191668231) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : COMERCIAL OLIVEIRA DE LUBRIFICANTES FILTROS E PECAS PARA VEICULOS LTDA ADV(S) : THAIS AURELIA GARCIA AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460048-48.2011.8.09.0000(201194600484) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : SUELY MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 449667-78.2011.8.09.0000(201194496679) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBTITUTO DO : DES. FLORIANO GOMES AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : CELSO MARCON MARTA NERES RODRIGUES AGRAVADO(S) : GRACIELA BRAGA MOREIRA 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 449769-03.2011.8.09.0000(201194497691) COMARCA : ITABERAI DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS



ADV(S) : JULIANNE DA VEIGA JARDIM JACOMO AGRAVADO(S) : TRANSPORTADORA ITABERAI LTDA (ME) 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 450772-90.2011.8.09.0000(201194507727) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : SMAFF AUTOMOVEIS LTDA ADV(S) : CAIO VINICIUS AOUN 1 AGRAVADO(S) : PAULO EMILIO DE CASTRO E AGUERO ADV(S) : CARLOS FRANCISCO ROCHA DE SOUZA 2 AGRAVADO(S) : JORLAN S/A VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO ADV(S) : LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA 3 AGRAVADO(S) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADV(S) : LUCIANO VALENTIM DE CASTRO GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 450815-27.2011.8.09.0000(201194508154) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : MARIA FERREIRA PINTO E OUTRO(S) ADV(S) : GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES AGRAVADO(S) : MRV PRIME APARECIDA DE GOIANIA INCORPORACOES SPE LTDA 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 451104-57.2011.8.09.0000(201194511040) COMARCA : JUSSARA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPOLIO) E OUTRO(S) ADV(S) : VANDERLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : ABEL GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : ZAURILDA ALVES GOMES 28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 451149-61.2011.8.09.0000(201194511490) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM AGRAVANTE(S) : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ ADV(S) : MAXIMILIAN PATRIOTA CARNEIRO MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO AGRAVADO(S) : ANIELLY BARROS MAIA 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 451217-11.2011.8.09.0000(201194512178) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA AGRAVADO(S) : DROGAS DROGAS LTDA E OUTRO(S) 30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 451224-03.2011.8.09.0000(201194512240) COMARCA : MAURILANDIA



DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE PORTEIRAO ADV(S) : CARLA ASSIS DE MELO ROBERTO VILELA FRANCA ROSEMBERG ANDRE BATISTA DE PRADO AGRAVADO(S) : ELSON SILVEIRA ALVES E OUTRO(S) ADV(S) : VINICIUS BORGES DI FERREIRA 31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 451482-13.2011.8.09.0000(201194514820) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MARCIL INCORPORACAO CONSTRUCAO LTDA ADV(S) : THYALA JANKOWSKI RODRIGO DE MOURA GUEDES AGRAVADO(S) : JOSE MARTINS DA FONSECA E OUTRO(S) ADV(S) : OLAVO BERQUO 32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 451501-19.2011.8.09.0000(201194515010) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE AGRAVADO(S) : ANTENOR PEDROSO DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES 33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 451730-76.2011.8.09.0000(201194517307) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : ALMEIDA FRANCA ENGENHARIA LTDA ADV(S) : RITA ALVES LOBO DAS GRACAS AGRAVADO(S) : FAKUL EMPREENDIMENTOS ESTUDANTIS LTDA 34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 452179-34.2011.8.09.0000(201194521797) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : FABIO SANTANA NASCIMENTO IVO YAMADA LOPES FERREIRA AGRAVADO(S) : ANDRELA E ANDRELA LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : ELISA CRISTINA FARIA MOLCHAN RIBEIRO 35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 452959-71.2011.8.09.0000(201194529593) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : TRADEWAVE LIMITED ADV(S) : LUCIANO VIEIRA AGRAVADO(S) : THERMAS CACHOEIRA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV(S) : BRENO PIRES BORGES NICOMEDES DOMINGOS BORGES



36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 453186-61.2011.8.09.0000(201194531865) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : MAIA E BORBA S/A ADV(S) : RICARDO DE MORAIS FURTADO AGRAVADO(S) : MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV(S) : JORGE LEANDRO DA SILVA 37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 453597-07.2011.8.09.0000(201194535976) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : SERGIO GOMES ROSA ADV(S) : FERNANDO JORGE SILVA AGRAVADO(S) : BERNARDINO ROSA JUNIOR (ESPOLIO) ADV(S) : CHIANG DE GOMES DANILO AUAD DE GOMES 38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 453626-57.2011.8.09.0000(201194536263) COMARCA : ITABERAI DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JULIANNE DA VEIGA JARDIM JACOMO 1 AGRAVADO(S) : LATICINIOS ANANIAS LTDA E OUTRO(S) 2 AGRAVADO(S) : CITALE BRASIL LTDA ADV(S) : FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES 3 AGRAVADO(S) : ALAN SIZENANDO JAIME ADV(S) : FERNANDA TERRA DE CASTRO EDUARDO LUCAS VIEIRA 39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 453841-33.2011.8.09.0000(201194538410) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : ARTHUR DE OLIVEIRA TELES E OUTRO(S) ADV(S) : KISLEU GONCALVES FERREIRA AGRAVADO(S) : SERGIO CARLOS FERREIRA E OUTRO(S) ADV(S) : EDSON JOSE DE BARCELLOS 40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 454007-65.2011.8.09.0000(201194540074) COMARCA : BOM JESUS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBTITUTO DO : DES. FLORIANO GOMES AGRAVANTE(S) : AGROBOM ARMAZENS GERAIS LTDA (ME) ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA DYOGO CROSARA AGRAVADO(S) : PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S/A COM E INDUSTRIA ADV(S) : GENIVALDO DE OLIVEIRA SIQUEIRA 41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 454366-15.2011.8.09.0000(201194543669) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM AGRAVANTE(S) : TADEU PAULO DE OLIVEIRA



ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE AGRAVADO(S) : BANCO BFB LEASING S/A ADV(S) : ERIKA SILVA MACHADO 42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 454410-34.2011.8.09.0000(201194544100) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : TADEU MOURA ADV(S) : MILENE SPINDOLA NUNES AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS 43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 454857-22.2011.8.09.0000(201194548571) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : SOLAR IMOVEIS LTDA ADV(S) : SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA SEBASTIAO FERREIRA LEITE AGRAVADO(S) : MANOEL FERREIRA DA SILVA NETO ADV(S) : GERALDO VIEIRA ROCHA AUGUSTO DE ANDRADE SENA NETO 44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 454947-30.2011.8.09.0000(201194549470) COMARCA : PONTALINA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : NASSER DE OLIVEIRA SHIBLI ADV(S) : CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES AGRAVADO(S) : FUNDO DE PENSAO DOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNCEF ADV(S) : LUIZ FERNANDO BRUM DOS SANTOS 45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 455317-09.2011.8.09.0000(201194553176) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : MARIA ONOFRE DE MOURA WANDERLEY ADV(S) : JULIO CESAR NOGUEIRA REIS AGRAVADO(S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCORDIA ADV(S) : LUCIANE MARIO JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS 46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 455590-85.2011.8.09.0000(201194555900) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : VALDIVINA PEREIRA DE SOUSA ADV(S) : GUILHERME DALUL FARIA AGRAVADO(S) : PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV 47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 455615-98.2011.8.09.0000(201194556159) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : CARLOS HENRIQUE BATISTA SALAZAR ADV(S) : LARISSA DE AGUIAR REIS



AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS 48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 455794-32.2011.8.09.0000(201194557945) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : CARITON RODRIGUES DE FARIA ADV(S) : LARISSA DE AGUIAR REIS AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS 49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 455921-67.2011.8.09.0000(201194559212) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : JOREMA D'APARECIDA BASTOS GODINHO ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A 50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 455925-07.2011.8.09.0000(201194559255) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : SIRLEI CAMILO FRANCA ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 455928-59.2011.8.09.0000(201194559280) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : ADJAN LOURENCO AMORIM ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : BANCO JSAFRA S/A 52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 456048-05.2011.8.09.0000(201194560482) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : WANDERLEY DIAS DA CRUZ E OUTRO(S) ADV(S) : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT AGRAVADO(S) : ALISSON GOMES BRITO E OUTRO(S) ADV(S) : ANDRE DE LOURENZO BORGES 53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 456050-72.2011.8.09.0000(201194560504) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : KYNO FILMES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ADV(S) : PAULO IURI ALVES TEIXEIRA AGRAVADO(S) : DIRCEU FERNANDO BRAGA ADV(S) : OSMAR LUIZ FERREIRA 54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 456181-47.2011.8.09.0000(201194561810) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL



RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : HIRAM GOMES CARSOSO ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 456311-37.2011.8.09.0000(201194563112) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : ENIVALDO BORGES DE REZENDE ADV(S) : MIKAEL BORGES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : BANCO FIBRA S/A 56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 456322-66.2011.8.09.0000(201194563228) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : WHELVIS CORTES NAVES ADV(S) : POLLIANE PEREIRA DE SOUSA AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : SANDRO PISSINI ESPINDOLA GUSTAVO AMATO PISSINE 57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 456485-46.2011.8.09.0000(201194564852) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : JORCILENE ALVES FERREIRA ADV(S) : ANDRE LUIZ AIDAR ALVES AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A 58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 456548-71.2011.8.09.0000(201194565484) COMARCA : SERRANOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : EVANDRO PAGNONCELLI PEIXOTO ADV(S) : ANSELMO MATEUS VEDOVATO JR. NYCOLLE ARAUJO SOARES AGRAVADO(S) : DOW AGROCIENCES INDUSTRIAL LTDA ADV(S) : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO 59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 456805-96.2011.8.09.0000(201194568050) COMARCA : GOIANIRA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBTITUTO DO : DES. FLORIANO GOMES AGRAVANTE(S) : CELIA MARTINS LOPES ADV(S) : MARCOS FERNANDES DE FARIA AGRAVADO(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV(S) : MARCELO ORABONA ANGELICO KAREN AMANN OLIVEIRA 60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 456835-34.2011.8.09.0000(201194568351) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : JOAO PAULO MARQUES MOREIRA



ADV(S) : VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA PRADO AGRAVADO(S) : BANCO FIAT S/A 61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 456885-60.2011.8.09.0000(201194568858) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : BANCO PAULISTA S.A. ADV(S) : ADRIANO MUNIZ REBELLO AGRAVADO(S) : ISRAEL ALVES DE MOURA ADV(S) : KAMILLO DE SOUSA TEIXEIRA 62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 457307-35.2011.8.09.0000(201194573070) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) : RAYNNIELEN COIMBRA CRISOSTOMO ADV(S) : DELIO RIBEIRO MESQUITA JULIO CESAR PEIXOTO ALVES 2 AGRAVADO(S) : PRESIDENTE DA GOIASPREV ADV(S) : VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA NAKANO 63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 457774-14.2011.8.09.0000(201194577741) COMARCA : BOM JESUS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : WILLIAN APARECIDO DA SILVA ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES JAYFFSONN CLAYTTON RIBEIRO AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : MAISA LIMA DE PAIVA MARTA NERES RODRIGUES RENATA MACEDO ANDRADE 64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 458520-76.2011.8.09.0000(201194585205) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA ADV(S) : RODRIGO DUARTE XAVIER AGRAVADO(S) : BY TRADING INTERNATIONAL TRADE LTDA 65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 458678-34.2011.8.09.0000(201194586783) COMARCA : FAZENDA NOVA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : ED WILSON CAVALCANTE ADV(S) : KLEBER FERNANDO SILVA AGRAVADO(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : CINTIA REGINA DORNELAS M PEREIRA LIGIA MARIA DA COSTA 66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 458679-19.2011.8.09.0000(201194586791) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA



AGRAVANTE(S) : NELSON RUBENS ARAUJO DO CARMO ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR AGRAVADO(S) : BANCO SCHAHIN S/A 67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 458771-94.2011.8.09.0000(201194587712) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : ELIENE LUCIO CALDAS ADV(S) : CELIO ABRAO JUNIOR AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 458938-14.2011.8.09.0000(201194589383) COMARCA : BOM JESUS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : ELDER FERREIRA ADRIANO ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES AGRAVADO(S) : BANCO SAFRA S/A 69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 458983-18.2011.8.09.0000(201194589839) COMARCA : GUAPO DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR AGRAVADO(S) : MILTON DE OLIVEIRA BARBOSA ADV(S) : JAMES ALLEN CORREIA FERNANDES 70 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 459383-32.2011.8.09.0000(201194593836) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : ADILSON DA SILVA LOPES ADV(S) : ALLAN EMMANUEL RODRIGUES ALVES COELHO AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 71 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 459612-89.2011.8.09.0000(201194596126) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : FABIO JUNIOR BARBOSA BORGES ADV(S) : EDUARDO MIRANDA MATIAS AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 72 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 459857-03.2011.8.09.0000(201194598579) COMARCA : URUANA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MIURA LEAL BOB ADV(S) : MARCIO HENRIQUE DA SILVA ALVARENGA AGRAVADO(S) : BV FINANCEIA S/A



73 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460043-26.2011.8.09.0000(201194600433) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : JERONIMO FERNANDES DE OLIVEIRA ]2396 GO ADV. C/ OAB NAO CADASTRADA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A 74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 470387-66.2011.8.09.0000(201194703879) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : DIVINA CELIA DA SILVA BARBOSA ADV(S) : PAULO ROCHA SANTOS TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA RENATO BELTRAO RODRIGUES AGRAVADO(S) : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A 75 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460052-85.2011.8.09.0000(201194600522) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : VALQUICISLEY PEREIRA DA CRUZ ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 76 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460053-70.2011.8.09.0000(201194600530) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : BOA NOVA TRANSPORTES LTDA ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A 77 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460055-40.2011.8.09.0000(201194600557) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : RENAN PEIXOTO VIEIRA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 78 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460112-58.2011.8.09.0000(201194601120) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : MAURICIO CAMILO ADV(S) : UBIRATAM XAVIER MAIA JUNIOR WALTENE JUNQUEIRA FILHO AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 79 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460117-80.2011.8.09.0000(201194601170) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : SEBASTIANA JANETE CORREIA ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA AGRAVADO(S) : FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO FUNDAPLUB E OUTRO(S) ADV(S) : MURILO AMADO CARDOSO MACIEL 80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460119-50.2011.8.09.0000(201194601197) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : REINALDO EUCLIDES DE ARAUJO ADV(S) : IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA AGRAVADO(S) : BANCO OMNI S/A 81 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460161-02.2011.8.09.0000(201194601618) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : MARIEL DA SILVA BRITO ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA AGRAVADO(S) : GILSON CESAR RIBEIRO FELISMINO 82 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460196-59.2011.8.09.0000(201194601960) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : CLAUDIO JOSE DOS REIS ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A 83 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460262-39.2011.8.09.0000(201194602622) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : CIBELIUS TAGLIAVINI JESUS JUNIOR ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA THIAGO SANTOS RODRIGUES AGRAVADO(S) : BANCO CIA ITAUCARD S/A 84 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460380-15.2011.8.09.0000(201194603807) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : VALDIVINO ALVES NEIVA ADV(S) : GABRIELA DE OLIVEIRA ESPADA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 85 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460512-72.2011.8.09.0000(201194605125) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : BANCO GMAC S/A ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES MARCELO DI REZENDE BERNARDES AGRAVADO(S) : PAULO ROGERIO STRICKER DE MELLO



86 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460576-82.2011.8.09.0000(201194605761) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV(S) : RODRIGO SILVA DE CAZAES AGRAVADO(S) : SANDRA BATISTA BARROSO DIAS 87 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460597-58.2011.8.09.0000(201194605974) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : DAYEL DIAMANTINO ASSUNCAO ADV(S) : SERGIO AMARAL MARTINS AGRAVADO(S) : BANCO CREDIFIBRA S/A 88 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 460603-65.2011.8.09.0000(201194606032) COMARCA : INHUMAS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBTITUTO DO : DES. FLORIANO GOMES AGRAVANTE(S) : NELIO JUNIOR MANGUCI ADV(S) : ELIANE FARIA DE BRITO GUIMARAES AGRAVADO(S) : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADV(S) : EDUARDO TEIXEIRA NASSER EDWALDO TAVARES RIBEIRO FABIO CARRARO FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO 89 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 461098-12.2011.8.09.0000(201194610986) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : LUCIENE XAVIER DE ALMEIDA ADV(S) : ROSA MARIA MARTINS MADY AGRAVADO(S) : PRESIDENTE DA AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO TRANSPORTE E MOBILIDADE AMT 90 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 461437-68.2011.8.09.0000(201194614370) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : IEPG INSTITUTO DE ESPECIALIZACAO E POS GRADUACAO ADV(S) : IVONE ARAUJO DA SILVA GONCALVES AGRAVADO(S) : IPOG INSTITUTO DE POS GRADUCAO E GRADUACAO LTDA ADV(S) : MURILLO CAMPOS CAETANO EDGAR CAETANO ROSA 91 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 461854-21.2011.8.09.0000(201194618545) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA



AGRAVANTE(S) : ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO ATENEU DOM BOSCO ADV(S) : TANIA MORATO COSTA AGRAVADO(S) : ANDREIA LILIAN BETTINI DE SOUZA ADV(S) : PATRICK DARIANO COELHO PRETO 92 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 461857-73.2011.8.09.0000(201194618570) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBTITUTO DO : DES. FLORIANO GOMES AGRAVANTE(S) : UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA ADV(S) : TANIA MORATO COSTA AGRAVADO(S) : CLAUDIA OLIVEIRA CUSINATO 93 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 461956-43.2011.8.09.0000(201194619568) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : BANCO ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : NELSON PASCHOLOTTO GILMARA FERREIRA DE SANTANA AGRAVADO(S) : SEBASTIAO DE SOUZA ADV(S) : JURACI JOAQUIM GONCALVES 94 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 461965-05.2011.8.09.0000(201194619657) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM AGRAVANTE(S) : MARCIO JOSE LOPES NASCIMENTO ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A 95 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 461991-03.2011.8.09.0000(201194619916) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : HARIADINY BORGES DE ALCANTARA ADV(S) : BRUNO CESAR CURADO AGRAVADO(S) : BANCO ITAU S/A E OUTRO(S) 96 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 462050-88.2011.8.09.0000(201194620507) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : HELIO PALMEIRA DA SILVA ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA AGRAVADO(S) : BANCO ITAU UNIBANCO S/A 97 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 462163-42.2011.8.09.0000(201194621635) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : CLAUDIMARA DE AQUINO FERREIRA ADV(S) : RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA



AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSS/A 98 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 462424-07.2011.8.09.0000(201194624243) COMARCA : INHUMAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : MANOEL DE SOUZA CALDAS NETO ADV(S) : ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 99 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 462872-77.2011.8.09.0000(201194628729) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : ANDREIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA ADV(S) : SIMONE ALVES BASILIO ONELINO RODRIGUES AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A 100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 463072-84.2011.8.09.0000(201194630723) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : ILKA DE JESUS SOARES ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 463352-55.2011.8.09.0000(201194633528) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA ADV(S) : TANIA MORATO COSTA AGRAVADO(S) : DIVINO BATISTA NEIVA 102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 463355-10.2011.8.09.0000(201194633552) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : COLEGIO INTEGRADO JAO LTDA ADV(S) : TANIA MORATO COSTA AGRAVADO(S) : PAULO ERNANI BRINGEL BEZERRA ADV(S) : ERICK FERRAZ DE OLIVEIRA 103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 463438-26.2011.8.09.0000(201194634389) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : LUIZA ALVES PAIS LANDINHO ADV(S) : LUIZ MARQUES VIEIRA DE CASTRO AGRAVADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 463446-03.2011.8.09.0000(201194634460) COMARCA : RIO VERDE



DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : CLEBER ALVES DO NASCIMENTO ADV(S) : LUIZ MARQUES VIEIRA DE CASTRO AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A 105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 463450-40.2011.8.09.0000(201194634508) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : VILMA MARQUES DE SOUSA ADV(S) : LUIZ MARQUES VIEIRA DE CASTRO AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 463817-64.2011.8.09.0000(201194638171) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : MATILDE DUARTE GONCALVES GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES AGRAVADO(S) : GIL WADSON MOURA E OUTRO(S) 107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 463838-40.2011.8.09.0000(201194638384) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : MARIA DE FATIMA DE JESUS E OUTRO(S) ADV(S) : FERNANDO FERNANDES BORGES VALADAO AGRAVADO(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS 108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 463858-31.2011.8.09.0000(201194638589) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : JULIANA PEREIRA MENDANHA CAMILO ADV(S) : THIAGO ALVES GOMIDE AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULO ALVARENGA REALE 109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 463862-68.2011.8.09.0000(201194638627) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : GILDANIO MARQUES DA SILVA ADV(S) : ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES AGRAVADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : FLUVIO JOSE DE CARVALHO FERREIRA 110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 463863-53.2011.8.09.0000(201194638635) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV ADV(S) : VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA NAKANO



AGRAVADO(S) : CARMELITA DE MELO ROSSI ADV(S) : LARISSA DE CASTRO GARCAO GABRIELLA GALDINO MONTEL 111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 464039-32.2011.8.09.0000(201194640397) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA AGRAVADO(S) : LUDIMILA SOUZA FURTADO ADV(S) : NILTON RODRIGUES GOULART 112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 464165-82.2011.8.09.0000(201194641652) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : POLIGRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA AGRAVADO(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL 113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465179-04.2011.8.09.0000(201194651798) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : RENATO APARECIDO DA COSTA ADV(S) : IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA AGRAVADO(S) : BANCO DAYCOVAL S/A 114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465235-37.2011.8.09.0000(201194652352) COMARCA : ITAGUARU DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : WAGNER MOREIRA DE SOUZA ADV(S) : GLEYSON JADER BUENO AGRAVADO(S) : BANCO ITAULEASING S/A 115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465495-17.2011.8.09.0000(201194654959) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : AFONSO ARAUJO BARROS E OUTRO(S) ADV(S) : LARISSA DE AGUIAR REIS AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS 116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465532-44.2011.8.09.0000(201194655327) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : NAVES JOSE BISPO E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE ROBERTO ARAUJO AGRAVADO(S) : VALDECI SIQUEIRA BATISTA E OUTRO(S) 117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465588-77.2011.8.09.0000(201194655882) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL



RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : ARAUJO ENGENHARIA LTDA ADV(S) : SANDRO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO(S) : MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ADV(S) : AIKA MICHELLY MAGALHAES ELKADI DE PAIVA JAIME JOSE DOS SANTOS 118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465598-24.2011.8.09.0000(201194655980) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : JOSE MARCELO SARAIVA DE FREITAS ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO SAFRA S/A 119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465603-46.2011.8.09.0000(201194656030) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : ROBERTO DE SOUSA FERREIRA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465607-83.2011.8.09.0000(201194656072) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : RILDO BARBOSA DA SILVA ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465701-31.2011.8.09.0000(201194657010) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : PATRICIA PONTAROLI JANSEN AGRAVADO(S) : VALDIR DE OLIVEIRA FARIA ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE WATSON HENRIQUE MARQUES 122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465831-21.2011.8.09.0000(201194658318) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI NEURI LUIZ PIGATTO FILHO AGRAVADO(S) : VALTERMY ALVES DOS SANTOS (ESPOLIO) ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON 123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465832-06.2011.8.09.0000(201194658326) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : RAQUEL DE OLIVEIRA TOMAZ ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A 124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465851-12.2011.8.09.0000(201194658512) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : LUSIMAR CAMPOS AMARAL ADV(S) : WENDEL DIOGENES PEREIRA DOS PRAZERES AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465889-24.2011.8.09.0000(201194658890) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : JOAO PEREIRA DE BRITO ADV(S) : LUCIANO DA SILVA BILIO AGRAVADO(S) : CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA ADV(S) : MURILO AMADO CARDOSO MACIEL RAFAEL FERNANDES MACIEL FERNANDA RIOS NASCIMENTO 126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465902-23.2011.8.09.0000(201194659020) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : GLAUBER COSTA PONTES LUIZ ANTONIO LORENA DE SOUZA FILHO AGRAVADO(S) : FABIO PEREIRA DE MELO 127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465921-29.2011.8.09.0000(201194659217) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : KAROLINE FERNANDA SCHMIDT ADV(S) : GUSTAVO SULEK BRUNO CESAR CURADO AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A 128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 465969-85.2011.8.09.0000(201194659691) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : BRASIL MODAL LTDA ADV(S) : RICARDO REZENDE BORGES AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A 129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 466002-75.2011.8.09.0000(201194660029) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : JOAO SOUZA AMARAL



ADV(S) : ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 466120-51.2011.8.09.0000(201194661203) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : MARINA VICENTE LOPES BARBACENA ADV(S) : GERALDO ADAO LAMOUNIER JUNIOR AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 468927-44.2011.8.09.0000(201194689272) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBTITUTO DO : DES. FLORIANO GOMES AGRAVANTE(S) : REGINA MARIA DO AMARAL ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : HUMBERTO LUIS TEIXEIRA 132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 468971-63.2011.8.09.0000(201194689710) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : ROBSON GOMES DE MELO ADV(S) : ULISSES TRINDADE DE FARIA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 469713-88.2011.8.09.0000(201194697135) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : MARIA DIVINA DA SILVA RAFAEL SANTOS ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO DIBENS S/A 134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 472016-75.2011.8.09.0000(201194720161) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MARCELO ABDALA DIAS CARVALHO AGRAVADO(S) : ELEUSA MARIA RODRIGUES (FI) E OUTRO(S) ADV(S) : VALERIA NOGUEIRA AFFIUNE 135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 472180-40.2011.8.09.0000(201194721800) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : LUCIANA MUNIZ AGRAVADO(S) : BANCO GE CAPITAL S/A ADV(S) : EDUARDO LUIZ BROCK



136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 472212-45.2011.8.09.0000(201194722121) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA AGRAVADO(S) : SONIA DA CRUZ SILVA ADV(S) : PAULO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA 137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 472217-67.2011.8.09.0000(201194722172) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA AGRAVADO(S) : CLEIDE UMBELINA GONCALVES DE ANDRADE ADV(S) : PAULO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA 138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 472229-81.2011.8.09.0000(201194722296) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA AGRAVADO(S) : IVANETE ALVES DA CUNHA ADV(S) : PAULO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA 139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 472352-79.2011.8.09.0000(201194723527) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO AGRAVADO(S) : VIVIANY ARAUJO NASCIMENTO ADV(S) : PATRICIA BORGES PEREIRA 140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 472375-25.2011.8.09.0000(201194723756) COMARCA : RUBIATABA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : RUI VIEIRA MENDONCA ADV(S) : SONIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO AGRAVADO(S) : FABIANA SAVINI BERNARDES PIRES DE ALMEIDA RESENDE 141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 472428-06.2011.8.09.0000(201194724280) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : RENATA DA SILVA MARQUES ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A 142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 472998-89.2011.8.09.0000(201194729983) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL



RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBTITUTO DO : DES. FLORIANO GOMES AGRAVANTE(S) : WEDER NOGUEIRA DOS SANTOS ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A 143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 473002-29.2011.8.09.0000(201194730027) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : RAIMUNDO TEIXEIRA DE BARROS ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 473007-51.2011.8.09.0000(201194730078) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : FRANCISCA EDEILDA RODRIGUES LIMA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO FIAT S/A 145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 473010-06.2011.8.09.0000(201194730108) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : FABIO ANTONIO DE JESUS ARAUJO ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 473013-58.2011.8.09.0000(201194730132) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : EURIDICE BATISTA DO NASCIMENTO ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A 147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 473020-50.2011.8.09.0000(201194730205) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : EDMILSON GONCALVES DE JESUS ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 473027-42.2011.8.09.0000(201194730272) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : CASSIO RETTOR ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROCESSO : 474664-28.2011.8.09.0000(201194746640) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : THIEFERSON BONFIM VALVERDE ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 474793-33.2011.8.09.0000(201194747930) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) : MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR ADV(S) : NELSON LOPES DE FIGUEIREDO 2 AGRAVADO(S) : JAVAHE DE LIMA ADV(S) : ADILSON RAMOS JUNIOR PEDRO TORQUATO RAMOS 3 AGRAVADO(S) : JULIO CESAR COSTA ADV(S) : CARLOS ALBERTO VAZ 4 AGRAVADO(S) : BRUNO LUCIO SCALA MANZOLILLO ADV(S) : BRUNO LUCIO SCALA MAZOLILLO 5 AGRAVADO(S) : LUIZ CARLOS CORREA ADV(S) : ANTONIO GERALDO BETHIOL ANGELA IBANEZ LYRA ROGERIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO 6 AGRAVADO(S) : NOVA FASE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : ANTONIO GERALDO BETHIOL ANGELA IBANEZ LYRA 7 AGRAVADO(S) : GABRIEL DAMATO NETO ADV(S) : LUIZ INACIO MEDEIROS BARBOSA 8 AGRAVADO(S) : JANIDES DE SOUZA FERNANDES ADV(S) : FRANCISCO DAMIAO DA SILVA 151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 475739-05.2011.8.09.0000(201194757391) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA LITPAS(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA 152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 475842-12.2011.8.09.0000(201194758428) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : RESTAURANTE MULTISABORES LTDA ADV(S) : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES AGRAVADO(S) : GONCALVES GARCIA E OLIVEIRA LTDA ADV(S) : ADALBERTO CARMO DE MORAES 153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 481651-80.2011.8.09.0000(201194816517) COMARCA : TURVANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : OTACILIO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADV(S) : BRUNO FRANCISCO FROES OLIVEIRA AGRAVADO(S) : FERNANDO ALVES SALOMAO ANTONELLI ADV(S) : GLEUDISTRON FRANCISCO CABRAL



154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 391616-74.2011.8.09.0000(201193916160) COMARCA : CALDAS NOVAS REDISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : SIRLENIO EVANGELISTA DA ROCHA ADV(S) : MARCUS VINICIUS SILVA ROCHA SANTANA AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS ADV(S) : FERNANDO PEDRO DA SILVA 155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 20940-97.2010.8.09.0134(201090209401) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : NIFB ADV(S) : BERTOLDO FELIX NETO MONICA BATISTA PENA BARBOSA AGRAVADO(S) : RJAB ADV(S) : LILIAN CRISTINA CABRAL FREITAS 156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 439705-31.2011.8.09.0000(201194397050) COMARCA : NOVO GAMA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO ADV(S) : FRANCISCO PEREIRA SERPA AGRAVADO(S) : ELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ME) 157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 440521-13.2011.8.09.0000(201194405215) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : ERCILIO PEZZINI E OUTRO(S) ADV(S) : MURILO COUTO LACERDA AGRAVADO(S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOENTE GOIANO COMIGO ADV(S) : LUCI CLEA FERREIRA DA COSTA LAIZA SILVA ALEIXO 158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 442625-75.2011.8.09.0000(201194426255) COMARCA : CIDADE OCIDENTAL DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) : VALDELICE CASTRO DA SILVA ADV(S) : VALDUILSON JOSE DOS SANTOS 2 AGRAVADO(S) : ADALGISA PEREIRA MOURA ADV(S) : IRACEMA NASCIMENTO DA SILVA 159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 443519-51.2011.8.09.0000(201194435190) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : RENATA RAMOS OSAK E OUTRO(S) ADV(S) : JEAN CARLOS RIBEIRO AGRAVADO(S) : GERALDO DE SOUZA RAMOS (ESPOLIO) 160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROCESSO : 444205-43.2011.8.09.0000(201194442056) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : ROBERTO COIMBRA BUENO ADV(S) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS ALBERTO VINICIUS ARAUJO PEQUENO AGRAVADO(S) : JOAO LUSTOSA DOS REIS ADV(S) : WALTER DE ARAUJO THARLAINY FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJO 161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 444415-94.2011.8.09.0000(201194444156) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : JF ESPORTES LTDA ADV(S) : SONIA MARIA CARNEIRO CAETANO FERNANDES AGRAVADO(S) : GOIAS ESPORTE CLUBE ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA ELENILDES NOGUEIRA DA CONCEICAO 162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 444620-26.2011.8.09.0000(201194446205) COMARCA : ITAJA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : LUIZ PEDRO RODRIGUES PIMENTA ADV(S) : RONIVALDO TOMAZ DE ALMEIDA AGRAVADO(S) : MARILIA QUIRINO DE OLIVEIRA PIMENTA ADV(S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA 163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 444733-77.2011.8.09.0000(201194447333) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : ADILSON RIBEIRO DE MOURA E OUTRO(S) ADV(S) : ROGERIO BUZINHANI AGRAVADO(S) : OLICIO RODRIGUES BORGES E OUTRO(S) ADV(S) : CELSO DOS REIS OLIVEIRA JUNIOR MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA MARCELO RODRIGO GOMES 164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 444737-17.2011.8.09.0000(201194447376) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : GLORIA REGINA DOS SANTOS SILVA ADV(S) : ANDREA NETTO DE REZENDE GERMANA POVOA CRUZ LOBO LUCIANE BORGES AGRAVADO(S) : SAS 165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 444740-69.2011.8.09.0000(201194447406) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : MULCIMAR AQUINO DOS REIS ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA



ROGERIO NAVES DE LIMA AGRAVADO(S) : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 444807-34.2011.8.09.0000(201194448070) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : DIVINA MARIA DOS SANTOS RAMOS ADV(S) : RELTON SANTOS RAMOS AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL 167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 444861-97.2011.8.09.0000(201194448615) COMARCA : SAO SIMAO DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : WANDER MORAIS MENDES ADV(S) : NELSON COSTA FILHO AGRAVADO(S) : SEBASTIAO FERNANDES VIEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : IVAN LINS PEIXOTO 168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 444886-13.2011.8.09.0000(201194448860) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : MARCO ANTONIO DE LIMA MACHADO ADV(S) : VICTOR LUIZ FONSECA DIAS CIRO FONSECA DIAS AGRAVADO(S) : NAPOLEAO JESUS DE OLIVEIRA ADV(S) : ROBLEDO EURIPEDES VIEIRA DE RESENDE ROBLEDO RESENDE VIEIRA 169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 446132-44.2011.8.09.0000(201194461328) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS ADV(S) : JAIR ESTEVES MACHADO JUNIOR RAFAEL MATOS DOS SANTOS AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 448335-76.2011.8.09.0000(201194483356) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR AGRAVADO(S) : PRODATEC PROCESSAMENTO DE DADOS E CURSOS TECNICOS LTDA E OUTRO(S) 171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 448777-42.2011.8.09.0000(201194487777) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM AGRAVANTE(S) : BOADYR VELOSO (ESPOLIO) E OUTRO(S) ADV(S) : EDSON JOSE DE BARCELLOS



172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 448798-18.2011.8.09.0000(201194487980) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA MICHELLE PINHEIRO AGRAVADO(S) : COMERCIAL SECOS MOLHADOS ITATIAIA LTDA 173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 448905-62.2011.8.09.0000(201194489052) COMARCA : INHUMAS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA AGRAVADO(S) : EDVALDO MOLES MARTINS E OUTRO(S) ADV(S) : MARIA QUEIROGA MENDES BATISTA 174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 449131-67.2011.8.09.0000(201194491316) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : LAV ADV(S) : HENRIQUE ARCHANJO ELIAS AGRAVADO(S) : CPM ADV(S) : ARTEMISIA LOURENCO DIAS MARCO AURELIO BARCELOS CARNEIRO 175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 449371-56.2011.8.09.0000(201194493718) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM AGRAVANTE(S) : LUZIA DA SILVA WEBER ADV(S) : DIDIMO DE OLIVEIRA COSTA DEBORA BATISTA DE OLIVEIRA COSTA MACHADO AGRAVADO(S) : GEORG WEBER 176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 449473-78.2011.8.09.0000(201194494730) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE GOIANIA LTDA SICOOB LOJICRED ADV(S) : LEO DIAS DA SILVA AGRAVADO(S) : TEM TRANSPORTES E ENTREGAS MULTIMODAL LTDA ME E OUTRO(S) ADV(S) : NORTON BELEM CIRQUEIRA 177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 449659-04.2011.8.09.0000(201194496598) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : SILVESTRE MENDONCA RIBEIRO E OUTRO(S) ADV(S) : SARAH MARIA CAMARGO GUIMARAES AGRAVADO(S) : SERGIO RODRIGUES VIEIRA FILHO ADV(S) : GERSON CLAUDIO PEREIRA



178 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 457261-46.2011.8.09.0000(201194572618) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALINE PEREIRA ZIEMBA MABDAREMA REU(S) : LENY DE ANDRADE AUKSCHUM 179 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 474511-92.2011.8.09.0000(201194745113) COMARCA : ISRAELANDIA DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL RELATOR : DES. CAMARGO NETO AUTOR(S) : FRANCISCO NUNES FERNANDES ADV(S) : JOAO ANTONIO FRANCISCO REU(S) : BRASIL TELECOM S/A 180 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 464621-32.2011.8.09.0000(201194646212) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AUTOR(S) : JOSE TARCISIO DE MELO E OUTRO(S) ADV(S) : ADELIO ALVES MOURA REU(S) : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIAS S/A 181 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 476031-87.2011.8.09.0000(201194760317) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AUTOR(S) : DISTRITO FEDERAL ADV(S) : TIAGO STREIT FONTANA REU(S) : VIPLAN VIACAO PLANALTO LTDA 182 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 457163-61.2011.8.09.0000(201194571638) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AUTOR(S) : HELENA MARIA ALVES GOMES ADV(S) : UBERAZILDO ANTONIO DE MELO LETICIA ROSA DE MELO REU(S) : JAMIL JOSE FELICIO 183 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 417865-62.2011.8.09.0000(201194178650) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AUTOR(S) : WILMAR RODRIGUES DA LUZ E OUTRO(S) ADV(S) : DECIL DE SA ABREU BRUNO CESAR CURADO EMERSON THADEU VITA FERREIRA REU(S) : ESTADO DE GOIAS 184 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 489903-78.2007.8.09.0011(200794899030) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE



APELANTE(S) : GHASSAN MOH'D ABDEL AZIZ AL RAIY ADV(S) : FABIANO DIAS MARTINS APELADO(S) : EXCELSIOR SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA 185 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 426241-43.2007.8.09.0011(200794262414) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : MACIONIL MOREIRA DOS SANTOS ADV(S) : LIVIA MARCIA BORGES MARQUES GRAMA JAQUELINE MARIA BORGES TAKATU APELADO(S) : MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA ADV(S) : FLAVIA CRISTINA ALVES PINHEIRO 186 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 287870-42.2008.8.09.0051(200892878703) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADV(S) : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA JOSE MENDONCA CARVALHO NETO APELADO(S) : ART ENXOVAIS LTDA ME (BEM ME QUER) E OUTRO(S) 187 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 315191-12.2007.8.09.0011(200793151910) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : PHRS ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ APELADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA 188 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 212717-66.2009.8.09.0051(200992127173) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULO ALVARENGA REALE APELADO(S) : ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADV(S) : MOZART BARBOSA FILHO 189 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 358340-98.2008.8.09.0051(200893583405) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA BRUNA CADIJA VIANA APELADO(S) : FLORENCIO HENRIQUE DE REZENDE ADV(S) : DERCY BEZERRA L.TOCANTINS 190 - APELACAO CIVEL



PROCESSO : 25157-78.2009.8.09.0051(200990251578) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : LUIZ CASSIOS RAMALHO CRUZ ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR APELADO(S) : BANCO DAYCOVAL S/A ADV(S) : ELDER DE OLIVEIRA GONCALVES LILIAN ANDRADE SILVA 191 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 92735-97.2005.8.09.0051(200590927353) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CAROLINA DRUMOND BRAGA DE CASTRO APELADO(S) : MASSA FALIDA DE DONEY SERVICOS GRAFICOS LTDA ADV(S) : FREDERICO DE CARVALHO LOPES 192 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 330303-90.2010.8.09.0051(201093303034) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : JOSE ALVES PEREIRA ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA 193 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 220520-66.2010.8.09.0051(201092205209) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : JORGE DE OLIVEIRA E SOUZA ADV(S) : GUILHERME ECA DE FIGUEREDO APELADO(S) : BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO 194 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 241995-78.2010.8.09.0051(201092419950) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : PRISCILA DA MATTA SANTOS VIEIRA ADV(S) : ERICK DE ARLITEL OLIVEIRA THIAGO FERREIRA DE SOUZA APELADO(S) : PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC/GO ADV(S) : ERI DE LIMA SANTOS JANE VILELA GODOI JOSE GERALDO SARAIVA 195 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 159485-08.2010.8.09.0051(201091594856) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : KARINE BORGES BRASIL PIRES



APELADO(S) : IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSE ADV(S) : INDIARA SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGO DOS SANTOS RAMOS 196 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 197534-25.2011.8.09.0006(201191975347) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : IRIS CARMITA BORGES ADV(S) : LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA APELADO(S) : BANCO FINASA S/A 197 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 373547-06.2009.8.09.0051(200993735479) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : VALDI CAMARCIO BEZERRA E OUTRO(S) ADV(S) : SEBASTIAO FERREIRA LEITE SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO KEILA CRISTINA EUSTAQUIO APELADO(S) : IVAN ORNELAS ADV(S) : IVAN ORNELAS 198 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 102690-39.2009.8.09.0011(200991026900) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADV(S) : ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE APELADO(S) : DPL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADV(S) : HELENICE DIVINA GARCIA HELIO JOSE GARCIA 199 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 388867-62.2010.8.09.0051(201093888679) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : IMOBILIARIA CEITA CORE LTDA ADV(S) : REGINALDO TOME JORGE PAREIRAS APELADO(S) : AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADV(S) : CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO 200 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 260911-32.2004.8.09.0097(200492609110) COMARCA : JUSSARA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : AUTO POSTO SANTA FE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA APELADO(S) : CARMELINA FERREIRA DA SILVA MOURA E OUTRO(S) ADV(S) : ALVARO JORGE BRUM PIRES 201 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 200531-11.2009.8.09.0051(200992005310) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : ALICE MARIA PEIXOTO BORGES



ADV(S) : RILENE COUTINHO MAGALHAES PEREIRA LARA PALMA BARBOSA APELADO(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR 202 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 433714-46.2008.8.09.0011(200894337149) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA APELADO(S) : CLEUBER DE PAULA FERREIRA ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA 203 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 157089-91.2004.8.09.0011(200491570899) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CAMARGO NETO APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : ERIKA SILVA MACHADO MIRIA PEREIRA DE ARAUJO APELADO(S) : SUELI ZEFERINO DE MOURA 204 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 463708-37.2008.8.09.0006(200894637088) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : SHALLON DA SILVA ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA APELADO(S) : BANCO REAL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES 205 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 169926-24.2005.8.09.0051(200591699265) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : NORMA CONCEICAO BARBOSA DE CASTRO E OUTRO(S) ADV(S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RAPHAEL GODINHO PEREIRA APELADO(S) : ILMA ROSA LINO ADV(S) : ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA GUERRA MARQUES 206 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 25450-71.2009.8.09.0011(200990254500) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO APELADO(S) : ALEXANDRE CRUZ DE FREITAS ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA 207 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 374402-51.2009.8.09.0029(200993744028) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE



SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA APELADO(S) : ENISON FELIX DOS SANTOS ADV(S) : CRISTIANE DE OLIVEIRA KOZIEL 208 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 33428-54.2009.8.09.0123(200990334287) COMARCA : PIRACANJUBA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : WEBER DIVINO DE ALMEIDA ADV(S) : MARIA QUEIROGA MENDES BATISTA APELADO(S) : VALDIVINA AUGUSTA DA SILVA ADV(S) : JOAQUINA RIBEIRO XAVIER 209 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 6615-11.2010.8.09.0137(201090066155) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : BANCO GMAC S/A ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES MARCELO DI REZENDE BERNARDES APELADO(S) : POLLIANA MARQUES BORGES ADV(S) : LIVIA GUIMARAES RODRIGUES DANILO MARQUEZ BORGES 210 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 13742-67.2009.8.09.0126(200990137422) COMARCA : PIRENOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : JOAQUIM ALVES DA COSTA E OUTRO(S) ADV(S) : ANTONIO ELY MACHADO DO CARMO APELADO(S) : ENESTINO LUIZ DE OLIVIERA (ESPOLIO) ADV(S) : ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA MILENA GUIMARAES PEREIRA DE ALMEIDA CLAUDINA BATISTA ARANTES 211 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 109343-04.2008.8.09.0137(200891093435) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE ROVER ROCHA APELADO(S) : GEORGE WILLIAN FARIA RIBEIRO E OUTRO(S) ADV(S) : CARLOS ROGERIO GALIMBERTTI LUNARDI 212 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 485420-58.2009.8.09.0100(200994854200) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : NABIO ELIAS MEIRELES ADV(S) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO APELADO(S) : MIRIA MARCIA PINTO ADV(S) : GESEMI MOURA DA SILVA



213 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 491615-12.2009.8.09.0051(200994916159) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : MARISTELLA POVOA FERRO E OUTRO(S) ADV(S) : OLIVIO MARTINS DA SILVA APELADO(S) : JAYDA GLEYCY DOS SANTOS RODRIGUES ADV(S) : PEDRO PEREIRA ARAUJO CDOR(S) : ADERILTON BEZERRA DOS SANTOS 214 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 373261-52.2009.8.09.0043(200993732615) COMARCA : FIRMINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : JOSE DE SOUZA PINTO JUNIOR ADV(S) : LAZARA DE FATIMA CARNEIRO PONCIANO 1 APELADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES LIMA NETTO E OUTRO(S) ADV(S) : FLAVIO FONSECA DE AGUIAR 2 APELADO(S) : GERALDO APARECIDO DA SILVA ADV(S) : LUCIANO PEREIRA DA COSTA 215 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 333988-96.2010.8.09.0151(201093339888) COMARCA : TURVANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA 1 APELANTE(S) : ALDOMIRO JOSE PEREIRA ADV(S) : ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA 2 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI LIVIA TORQUATO DA SILVA RAMOS 1 APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI LIVIA TORQUATO DA SILVA RAMOS 2 APELADO(S) : ALDOMIRO JOSE PEREIRA ADV(S) : ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA 216 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 461841-28.2007.8.09.0011(200794618413) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES 1 APELANTE(S) : MAX DOS SANTOS MENEZES ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE AVILA PINHEIRO SALES RICARDO DIAS EDILBERTO DE CASTRO DIAS 2 APELANTE(S) : JOSE MACEDO DE ARAUJO E OUTRO(S) ADV(S) : MARCELO RIBEIRO FERNANDES APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 217 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 350787-68.2006.8.09.0051(200693507870) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : MARIA HELENA CASCAO ADV(S) : SOLANGE DAMASCENO DO ESPIRITO SANTO APELADO(S) : ANTONIO DA LUZ COSTA ADV(S) : FLORIPES DE SOUSA BARBOSA 218 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 245873-45.2009.8.09.0051(200992458730)



COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : ANTONIO ARCELINO COSTA MACHADO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES APELADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA 219 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 67723-08.2010.8.09.0051(201090677235) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES THIAGO MENEZES ALMEIDA APELADO(S) : ADONIRAN DUARTE SILVA ADV(S) : IVANA FERRANTE SILVA 220 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 77442-71.2009.8.09.0011(200990774422) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : GERALDO ANTONIO AZEVEDO SILVA ADV(S) : KIEVER CHARTER OLIVEIRA CARRIJO APELADO(S) : SUL AMERCICA COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 221 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 26091-40.2010.8.09.0006(201090260911) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA ADV(S) : ANTONIA SELMA SILVA APELADO(S) : NACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADV(S) : NEDSON FERREIRA ALVES JUNIOR 222 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 228464-88.2010.8.09.0029(201092284648) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM 1 APELANTE(S) : CBA E OUTRO(S) ADV(S) : THADEU BOTEGA AGUIAR 2 APELANTE(S) : CG E OUTRO(S) ADV(S) : WALBER DE ALMEIDA COELHO APELADO(S) : MVAB ADV(S) : AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA RODRIGO GONCALVES MONTALVAO 223 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 278299-69.2009.8.09.0000(200902782996) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA BRUNA NOGUEIRA BARROS APELADO(S) : ORLANDO SAGNORI E OUTRO(S)



ADV(S) : OSVALDO ANTONIO RODRIGUES 224 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 340021-95.2009.8.09.0100(200993400213) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : NABIO ELIAS MEIRELES ADV(S) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO APELADO(S) : MIRIA MARCIA PINTO ADV(S) : GESEMI MOURA DA SILVA 225 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 277980-05.2008.8.09.0011(200892779802) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : ERIKA SILVA MACHADO MIRIA PEREIRA DE ARAUJO APELADO(S) : WESLEY BATISTA SANTAREM 226 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 293190-65.2008.8.09.0086(200892931906) COMARCA : ITAUCU DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV(S) : CARLA MILANE DA ZANETTE NELSON PASCHOALOTTO APELADO(S) : SUELI DE SOUSA CUSTODIO MORAES 227 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 602855-78.2008.8.09.0006(200896028550) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS RAFAEL FARIA DE AMORIM APELADO(S) : JOSE TEOFILO FILHO (ESPOLIO) ADV(S) : DAMIAO NONATO COELHO 228 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 109798-48.1999.8.09.0051(9991097983) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBTITUTO DO : DES. FLORIANO GOMES APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO APELADO(S) : WASHINGTON WILLIAN SIQUEIRA ADV(S) : JOSE MURILO SOARES DE CASTRO 229 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 191649-94.2008.8.09.0051(200891916490) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : ARMANDO ARAUJO ADV(S) : SAMUEL ARAUJO GABRIELA VILLAIN ARAUJO



APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : SABRINA DE MELO ALVES ABBUD 230 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 33379-64.2011.8.09.0051(201190333791) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV(S) : JOSE MURILO SOARES DE CASTRO APELADO(S) : MARCIO NEI RODRIGUES DA CUNHA ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA 231 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 404892-87.2009.8.09.0051(200994048920) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO 1 APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO SOCRATES FREIRE CARNEIRO 2 APELANTE(S) : DIVINO GOMES DE SA ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO 1 APELADO(S) : DIVINO GOMES DE SA ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO 2 APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO SOCRATES FREIRE CARNEIRO 232 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 121623-12.2008.8.09.0006(200891216235) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CAMARGO NETO APELANTE(S) : EDILSON VILA ADV(S) : ALCIMAR JOSE DE CARVALHO APELADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA JOAO MIGUEL NETO 233 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 305863-68.2010.8.09.0006(201093058633) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : EDNIR NANCY GASTALDON JAYME ADV(S) : JANETI CONCEICAO AMARO DE PINA GOMES MELL APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES 234 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO PROCESSO : 57309-53.2007.8.09.0051(200790573091) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA APELADO(S) : LUZIA GOMES CESARIO



ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA 235 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO PROCESSO : 310474-60.2009.8.09.0051(200993104746) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : ANADI FRAISSAT DE MORAES E OUTRO(S) ADV(S) : RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES LEONARDO BEZERRA CAVALCANTE APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : RODOLFO MACEDO MONTENEGRO 236 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE PROCESSO : 217943-67.2000.8.09.0051(200092179436) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MICHELLE PINHEIRO APELADO(S) : VISON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE JOIAS LTDA 237 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE PROCESSO : 216021-18.2001.8.09.0160(200192160214) COMARCA : NOVO GAMA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF ADV(S) : JUSCELINO MALTA LAUDARES APELADO(S) : CURTUME SANTA LUZIA LTDA 238 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 470797-27.2011.8.09.0000(201194707971) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO SUSCITANTE(S) : JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA 239 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 460637-40.2011.8.09.0000(201194606377) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBTITUTO DO : DES. FLORIANO GOMES SUSCITANTE(S) : JD DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA 240 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 470796-42.2011.8.09.0000(201194707963) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER SUSCITANTE(S) : JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA 241 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 469684-38.2011.8.09.0000(201194696848) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL



RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO SUSCITANTE(S) : JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA 242 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 457428-63.2011.8.09.0000(201194574289) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ SUSCITANTE(S) : JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA 243 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 458894-92.2011.8.09.0000(201194588948) COMARCA : NIQUELANDIA DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. NORIVAL SANTOME SUSCITANTE(S) : JD DA COMARCA DE NIQUELANDIA SUSCITADO(S) : JD DA 2A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIANIA 244 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 461997-10.2011.8.09.0000(201194619975) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER SUSCITANTE(S) : JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA 245 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 470718-48.2011.8.09.0000(201194707181) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA SUSCITANTE(S) : JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA 246 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 465704-83.2011.8.09.0000(201194657044) COMARCA : CACU DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO SUSCITANTE(S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA 3A CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS SUSCITADO(S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA 3A CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS 247 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 469298-08.2011.8.09.0000(201194692982) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. NORIVAL SANTOME SUSCITANTE(S) : JD DA 3A VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA



248 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 458071-21.2011.8.09.0000(201194580718) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM SUSCITANTE(S) : JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA 249 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 460635-70.2011.8.09.0000(201194606350) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES SUSCITANTE(S) : JD SUBSTITUTO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : SEGUNDO JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA 250 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 462014-46.2011.8.09.0000(201194620140) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO SUSCITANTE(S) : JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA 251 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 242068-50.2010.8.09.0051(201092420681) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CAMARGO NETO AUTOR(S) : CLEIBER ALVES RODRIGUES ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS REU(S) : ESTADO DE GOIAS APELACAO CIVEL FLS. 213 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA REU(S) : CLEIBER ALVES RODRIGUES ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS 252 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 347246-19.2009.8.09.0149(200993472460) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : NOVA MODA CONFECCOES LTDA ADV(S) : RICARDO ANTONIO DIAS BAPTISTA REU(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE TRINDADE ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA MARCIELY FERREIRA DE PAULA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 250 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE TRINDADE ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA MARCIELY FERREIRA DE PAULA APELADO(S) : NOVA MODA CONFECCOES LTDA ADV(S) : RICARDO ANTONIO DIAS BAPTISTA 253 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 510735-12.2007.8.09.0051(200795107358)



COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CAMARGO NETO AUTOR(S) : COMERCIAL GOYAS DE AUTOMOVEIS LTDA ADV(S) : ANA MARIA BORGES DA SILVA FERNANDES REU(S) : PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO CAT 254 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 216830-10.2002.8.09.0051(200292168306) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 REU(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ANA PAULA LIMA FLORENTINO 2 REU(S) : RUY BARBOSA MEIRELLES ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME 255 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONA PROCESSO : 479403-44.2011.8.09.0000(201194794033) COMARCA : MINEIROS DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL RELATOR : DES CARLOS ESCHER (CONVOCADO) : DES. LEANDRO CRISPIM REQUERENTE(S) : SINDICATO DA INDUSTRIA DE FABRICACAO DE ETANOL DO ESTADO DE GOIAS SIFAEG ADV(S) : LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA EDUARDO RIZZO ENEAS JORGE REQUERIDO(S) : CAMARA MUNICIPAL DE PORTELANDIA INTERES.(S) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO 256 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA PROCESSO : 465953-34.2011.8.09.0000(201194659535) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA IMPUGNANTE(S) : LOPES BORGES E BORGES LTDA ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY CAROLINE AVILA MARQUES SANDRE IMPUGNADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A 257 - MEDIDA CAUTELAR PROCESSO : 393502-45.2010.8.09.0000(201093935022) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI REQUERENTE(S) : JOSE PEREIRA DA SILVA ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS REQUERIDO(S) : ESTADO DE GOIAS =============================================================================== PROCESSOS CRIMINAIS 1 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 445661-28.2011.8.09.0000(201194456618) COMARCA : URUACU DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 SUSCITANTE(S) : JD DA COMARCA DE URUACU 1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE URUACU



2 - EMBARGOS INFRINGENTES PROCESSO : 464741-75.2011.8.09.0000(201194647413) COMARCA : SAO SIMAO DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES SUBTITUTO DO : DES. LEANDRO CRISPIM 1 EMBARGANTE(S) : MARCIO CEZAR DA SILVA ADV(S) : NELSON DOS SANTOS ROSA 1 EMBARGADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 3 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 354250-95.2010.8.09.0174(201093542500) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES SUBTITUTO DO : DES. LEANDRO CRISPIM 1 APELANTE(S) : DENY EVERSON NASCIMENTO DOS SANTOS ADV(S) : FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 4 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 24537-82.2011.8.09.0120(201190245370) COMARCA : PARAUNA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 APELANTE(S) : IZARY FERNANDES DE SOUSA ADV(S) : JURANDIR FERRO DE SOUZA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 5 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 20876-60.2001.8.09.0051(200190208767) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA 1 APELANTE(S) : EDIVALDO DIOLINO DE OLIVEIRA ADV(S) : DOUGLAS DALTO MESSORA VALDECI FRANCISCO DE SOUZA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 6 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 60464-55.1993.8.09.0051(930604643) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. IVO FAVARO 1 APELANTE(S) : EDSON CAMILO DE BRAGA ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 7 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 21007-40.1998.8.09.0051(9890210075) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. IVO FAVARO 1 APELANTE(S) : DALVO PEREIRA DE MATOS ADV(S) : EDISON DE BRITTO RANGEL 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 8 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 8429-64.2006.8.09.0051(200690084293) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA



1 APELANTE(S) : CRISTIANO FERREIRA ALVES ADV(S) : ROGERIO PEREIRA LEAL 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 9 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 473265-61.2011.8.09.0000(201194732658) COMARCA : MAURILANDIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : DIEGO ARAUJO BATISTA ADV(S) : GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA 10 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 474084-95.2011.8.09.0000(201194740847) COMARCA : URUACU DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES SUBTITUTO DO : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : ALBERT SABIN ALVES DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : JOSE IVONALDO DO NASCIMENTO ADV(S) : ALBERT SABIN ALVES OLIVEIRA 11 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 459702-97.2011.8.09.0000(201194597025) COMARCA : CIDADE OCIDENTAL DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA 1 IMPETRANTE(S) : MAX SPINDOLA DE ATAIDES 1 PACIENTE(S) : NALDO DOS SANTOS CRUZ FABIO RODRIGUES DA SILVA GUTEMBERG RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : MAX SPINDOLA DE ATAIDES 12 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 474315-25.2011.8.09.0000(201194743153) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA SUBTITUTO DO : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 IMPETRANTE(S) : WILSIMAR BARROS DE PAULA 1 PACIENTE(S) : MARCILENE MARIA FERREIRA ADV(S) : WILSIMAR BARROS DE PAULA 13 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 472949-48.2011.8.09.0000(201194729495) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO 1 PACIENTE(S) : ANDERSON LUIZ TAVARES ADV(S) : ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO 14 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 481480-26.2011.8.09.0000(201194814808) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : ALTAIDES JOSE DE SOUSA 1 PACIENTE(S) : KEILA PIMENTEL DA SILVA ADV(S) : ALTAIDES JOSE DE SOUSA 15 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 473947-16.2011.8.09.0000(201194739474)



COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : JOAO ERNESTO SOARES CUNHA 1 PACIENTE(S) : CLEVER MARQUES ADV(S) : JOAO ERNESTO SOARES CUNHA 16 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 472526-88.2011.8.09.0000(201194725260) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : WEMERSON DIAS DE SA 1 PACIENTE(S) : WEMERSON DIAS DE SA 17 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 477177-66.2011.8.09.0000(201194771777) COMARCA : GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA 1 IMPETRANTE(S) : GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO 1 PACIENTE(S) : ELPIDIO RAIMUNDO DOS SANTOS WELLINGTON RAIMUNDO DE SOUZA ADV(S) : GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO 18 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 468821-82.2011.8.09.0000(201194688217) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : LUIZ HONORATO DE SANTANA 1 PACIENTE(S) : EUILDES NEVES MOREIRA ADV(S) : LUIZ HONORATO DE SANTANA 19 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 475080-93.2011.8.09.0000(201194750800) COMARCA : RUBIATABA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : SAMUEL BALDUINO PIRES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : JOSILIO BISPO DE PAULA ESMAR SILVERIO DE OLIVEIRA ADV(S) : SAMUEL BALDUINO PIRES DA SILVA 20 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 477023-48.2011.8.09.0000(201194770231) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR 1 PACIENTE(S) : TIAGO PEREIRA DE LIMA ADV(S) : DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR 21 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 472869-84.2011.8.09.0000(201194728693) COMARCA : PORANGATU DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : RAIMUNDO ROCHA MEDRADO 1 PACIENTE(S) : MAGNO MARTINS PEREIRA ADV(S) : RAIMUNDO ROCHA MEDRADO



22 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 470654-38.2011.8.09.0000(201194706541) COMARCA : MINACU DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA 1 IMPETRANTE(S) : PEDRO SERGIO DOS SANTOS 1 PACIENTE(S) : MAURILIO RODRIGUES DA SILVEIRA ADV(S) : PEDRO SERGIO DOS SANTOS 23 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 475677-62.2011.8.09.0000(201194756778) COMARCA : NOVO GAMA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : WANDEIR FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA 1 PACIENTE(S) : AUGUSTO FERNANDES DE PAIVA ADV(S) : WANDEIR FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA 24 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 476966-30.2011.8.09.0000(201194769667) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. PAULO TELES 1 IMPETRANTE(S) : ULISSES TRINDADE DE FARIA 1 PACIENTE(S) : LEANDRO EUSTAQUIO GONCALVES ADV(S) : ULISSES TRINDADE DE FARIA 25 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 472290-39.2011.8.09.0000(201194722903) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES SUBTITUTO DO : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : CRISTOVAO BATISTA DOS REIS ADV(S) : MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA 26 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 472252-27.2011.8.09.0000(201194722520) COMARCA : COCALZINHO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : PAULO RIDOMAR FLEURY FERNANDES 1 PACIENTE(S) : LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ADV(S) : PAULO RIDOMAR FLEURY FERNANDES 27 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 481906-38.2011.8.09.0000(201194819060) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA SUBTITUTO DO : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 IMPETRANTE(S) : WEYVEL ZANELLI DA SILVA 1 PACIENTE(S) : RONIVON FRANCISCO DA SILVA ADV(S) : WEYVEL ZANELLI DA SILVA 28 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 473005-81.2011.8.09.0000(201194730051) COMARCA : MARA ROSA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : MURILO EUSTAQUIO CARDOSO MORENO 1 PACIENTE(S) : JOSE DOMINGOS DE SOUZA ADV(S) : MURILO EUSTAQUIO CARDOSO MORENO



29 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 477765-73.2011.8.09.0000(201194777651) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : SEBASTIAO CARNEIRO DE REZENDE 1 PACIENTE(S) : WARLEY DA SILVA CRISOSTOMO ADV(S) : SEBASTIAO CARNEIRO DE REZENDE 30 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 477769-13.2011.8.09.0000(201194777694) COMARCA : NIQUELANDIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : ROBERTO JORDAO DE CARVALHO 1 PACIENTE(S) : RANGEL FERNANDES GONCALVES ADV(S) : ROBERTO JORDAO DE CARVALHO 31 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 477344-83.2011.8.09.0000(201194773443) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : WALBER BROM VIEIRA 1 PACIENTE(S) : FRANCISCO DE ASSIS TELES RESPLANDES ADV(S) : WALBER BROM VIEIRA 32 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 473057-77.2011.8.09.0000(201194730574) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : ERICK DE ARLITEL OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : DIONATAN JOSE WEBER ADV(S) : ERICK DE ARLITEL OLIVEIRA 33 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 473114-95.2011.8.09.0000(201194731147) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : BRAZTIN NETO DE SOUZA 1 PACIENTE(S) : JOAO LUIZ ALVES EDER NASCIMENTO ALVES ADV(S) : BRAZTIM NETO DE SOUZA 34 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 481068-95.2011.8.09.0000(201194810683) COMARCA : CACHOEIRA ALTA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES SUBTITUTO DO : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : DORALEI DE FREITAS SANTOS 1 PACIENTE(S) : HOOVER APARECIDO ROSA BARBOSA ADV(S) : DORALEI DE FREITAS SANTOS 35 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 472997-07.2011.8.09.0000(201194729975) COMARCA : CAMPOS BELOS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. PAULO TELES 1 IMPETRANTE(S) : PEDRO DE ALCANTARA MORAIS DA SILVA



1 PACIENTE(S) : DILVAN TELES FERNANDES ADV(S) : PEDRO DE ALCANTARA MORAIS DA SILVA 36 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 473492-51.2011.8.09.0000(201194734928) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA 1 IMPETRANTE(S) : JANDIR PEREIRA JARDIM 1 PACIENTE(S) : WELLINGTON ALVES HONORIO ADV(S) : JANDIR PEREIRA JARDIM 37 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 454896-19.2011.8.09.0000(201194548962) COMARCA : GOIANESIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : DIANA NOMINATO LEITE 1 PACIENTE(S) : ADILSON DE PAULA BORGES ADV(S) : DIANA NOMINATO LEITE 38 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 481784-25.2011.8.09.0000(201194817840) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO 1 PACIENTE(S) : ALVARO VIEIRA PONTES ADV(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO 39 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 476889-21.2011.8.09.0000(201194768890) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : JOSE IVAN ABRAO 1 PACIENTE(S) : JEFFERSON DOURADO LIMA ADV(S) : JOSE IVAN ABRAO 40 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 476485-67.2011.8.09.0000(201194764851) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. PAULO TELES 1 IMPETRANTE(S) : EURIPES DA SILVA ROZA 1 PACIENTE(S) : MARCELO GOMES DE ARAUJO ADV(S) : EURIPES DA SILVA ROZA 41 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 471164-51.2011.8.09.0000(201194711642) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE 1 PACIENTE(S) : JAIR FERREIRA FILHO ADV(S) : FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE 42 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 471321-24.2011.8.09.0000(201194713211) COMARCA : EDEIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA SUBTITUTO DO : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO 1 IMPETRANTE(S) : RENATO LEANDRO FELIPE



1 PACIENTE(S) : VALDIVINO FERREIRA DA SILVA ADV(S) : RENATO LEANDRO FELIPE 43 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 472080-85.2011.8.09.0000(201194720803) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES SUBTITUTO DO : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : ERNANI SILVA DE ASSUNCAO 1 PACIENTE(S) : LEANDRO SANTHIAGO LOPES MIRANDA ADV(S) : ERNANI SILVA DE ASSUNCAO 44 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 472073-93.2011.8.09.0000(201194720730) COMARCA : IPORA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : NIMILTON ALVES ARANTES 1 PACIENTE(S) : EUDES MARIANO DOS SANTOS ADV(S) : NIMILTON ALVES ARANTES 45 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 476954-16.2011.8.09.0000(201194769543) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : ULISSES TRINDADE DE FARIA 1 PACIENTE(S) : CARLOS FILHO SOUSA DE OLIVEIRA ADV(S) : ULISSES TRINDADE DE FARIA 46 - INQUERITO PROCESSO : 473211-95.2011.8.09.0000(201194732119) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA 1 AUT. FATO(S) : JOSE GOMES DA ROCHA 47 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 13538-04.2009.8.09.0100(200990135381) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. PAULO TELES 1 RECORRENTE(S) : JOSELIO COSTA SOUSA ADV(S) : DENIS DA COSTA MEIRELES 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO 48 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 48573-85.1990.8.09.0069(9090485738) COMARCA : GUAPO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA 1 RECORRENTE(S) : SALVADOR DE SOUZA ADV(S) : POLICARPO RODRIGUES DA CONCEICAO 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO 49 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 281245-42.2010.8.09.0044(201092812458) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. PAULO TELES 1 RECORRENTE(S) : FABIO FIGUEIRA DE JESUS ADV(S) : LUCIO RAFAEL LOBO MARTINS



1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO 50 - APELACAO (E.C.A.) PROCESSO : 567828-37.2008.8.09.0005(200895678284) COMARCA : ALVORADA DO NORTE REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 APELANTE(S) : NOB ADV(S) : ROGERIO BRUNO CORREA FABIO MULLER DUTRA DIAS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 51 - APELACAO (E.C.A.) PROCESSO : 217916-13.2009.8.09.0005(200992179165) COMARCA : ALVORADA DO NORTE REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. PAULO TELES 1 APELANTE(S) : NOB KDPS ADV(S) : ROGERIO BRUNO CORREA FABIO MULLER DUTRA DIAS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 308 GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A SECAO CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.113/2011 ================================================================================ 1 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 267199-09.2011.8.09.0175(201192671996) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE SUSCITANTE(S) : JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, consoante o artigo 120, parágrafo único do Código de Processo Civil, julgo procedente o presente conflito, declarando competente para o julgamento da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito o Juízo da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia. Intimem-se. Goiânia, 22 de novembro de 2011. Des. Francisco Vildon J. Valente Relator 2 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 414992-89.2011.8.09.0000(201194149928) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUSCITANTE(S) : JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : SEGUNDO JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência, ficando definido, então, que a ação descrita no presente procedimento (cobrança securitária - DPVAT nº 201101590771) deverá ser processada e julgada perante a 2ª Juíza de Direito da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, ora suscitada, remetendo-se os autos da referida ação àquele juízo. Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, 29 de novembro de 2011. Juiz ROBERTO HORÁCIO REZENDE Relator em Substituição fcl 3 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 420194-47.2011.8.09.0000(201194201946) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM SUSCITANTE(S) : JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ACOLHO o presente conflito para declarar a competência da 2ª Juíza da 6ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, ora suscitada, para processar e julgar a ação descrita no presente procedimento. Dê ciência desta decisão as autoridades suscitante e suscitada. Após, arquivem-se estes autos com as devidas baixas. Goiânia, 29 de novembro de 2011.



Desembargador HÉLIO MAURÍCIO AMORIM Relator 4 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 418351-47.2011.8.09.0000(201194183514) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUSCITANTE(S) : JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : SEGUNDO JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, do art. 120, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência, ficando definido, então, que a ação descrita no presente procedimento (autos nº 201003312840) deverá ser processada e julgada perante o Juízo da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, ora suscitado, remetendo-se os autos da referida ação àquele juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 29 de novembro de 2011. Juiz ROBERTO HORÁCIO REZENDE Relator em Substituição Lu. 5 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 426496-92.2011.8.09.0000(201194264964) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM SUSCITANTE(S) : JD DA DECIMA SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA QUARTA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ACOLHO o presente conflito para declarar a competência do 1º Juiz da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, ora suscitado, para processar e julgar a ação descrita no presente procedimento. Dê ciência desta decisão as autoridades suscitante e suscitada. Após, arquivem-se estes autos com as devidas baixas. Goiânia, 29 de novembro de 2011. Desembargador HÉLIO MAURÍCIO AMORIM Relator 6 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 426527-15.2011.8.09.0000(201194265278) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUSCITANTE(S) : JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência, ficando definido, então, que a ação descrita no presente procedimento (consignatória c/c revisional nº 201101492672) deverá ser processada e julgada perante o 1º Juiz de Direito da 6ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, ora suscitado, remetendo-se os autos da referida ação àquele juízo. Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, 29 de novembro de 2011. Juiz ROBERTO HORÁCIO REZENDE



Relator em Substituição fcl 7 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 429700-47.2011.8.09.0000(201194297005) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO SUSCITANTE(S) : JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, ficando definido, então, que a ação descrita no presente procedimento deverá ser processada e julgada perante o Juízo da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, ora suscitado, remetendo-se os autos da referida ação àquele juízo. Intimem-se e comuniquem-se aos magistrados suscitante e suscitado. Posteriormente, arquivem-se estes autos, com as baixas necessárias. 8 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 432460-66.2011.8.09.0000(201194324606) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUSCITANTE(S) : JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, do art. 120, do Código de Processo Civil, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, para determinar que a ação de restituição de importâncias pagas (protocolo nº 201002469184) seja processada e julgada pela MMa. Juíza de Direito da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, ora suscitada, com a remessa dos autos ao juízo mencionado. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 29 de novembro de 2.011. Juiz ROBERTO HORÁCIO REZENDE BF Relator em Substituição GOIANIA, 1 DE DEZEMBRO DE 2011 SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.217/2011 ================================================================================ 1 - EMBARGOS A EXECUCAO PROTOCOLO : 191622-17.2001.8.09.0000(200101916226) COMARCA : GOIANIA EMBARGANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CLEULER BARBOSA DAS NEVES 1 EMBARGADO(S) : OTAVIO LAGE DE SIQUEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME 2 EMBARGADO(S) : JONAS FERREIRA ALVES DUARTE (ESPOLIO) ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO CLEBER RIBEIRO TEREZINHA URANY DE CASTRO LITISCTE(S) : REBECA LILIAN JARDIM GUIMARAES ADV(S) : MAURICIO NUNES MOREIRA SAUMIR DA SILVA RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO N 217/11 VISTOS ETC. ... AGUARDAR CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 304 12/09/11. JOAO WALDECK FELIX DE SOUZA. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 253279-42.2010.8.09.0000(201092532790) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO IMPETRANTE(S) : IVAN DIAS ALVES JUNIOR ADV(S) : KIEVER CHARTER OLIVEIRA CARRIJO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO N 217/11 DESPACHO: DIANTE DO CONTEUDO DA CERTIDAO DE FLS. 145, INTI ME-SE O IMPETRANTE PARA, EM DEZ (10) DIAS, TRAZER AOS AUTOS O ATUAL ENDERECO DA FUNCAB - FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUS TO BITTENCOURT. APOS, SEJA A FUNCAB INTIMADA PARA, NO MESMO PRAZO SUPRA, REMETER A ESTE ORGAO, EM ORIGINAL OU EM COPIA AUTENTICADA. " ... " A DETERMINACAO TEM POR FUNDAMENTO O ART. 14, INCISO V, E PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA REDACAO E A SEGUINTE: " ... " PUBLIQUE-SE E CUM PRA-SE. GOIANIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2011. DES. ZACARIAS NE VES COELHO - RELATOR. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398544-41.2011.8.09.0000(201193985447) COMARCA : JATAI RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO AGRAVANTE(S) : JUNIO CESAR CABRAL SILVA ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI ELISABETE OLIVEIRA CARVALHO AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO N 217/11 DESPACHO: (FLS. 62/65 - PARTE FINAL) INTIME-SE O AGRAVANTE, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, E FETUAR O PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APRECO, SOB PE NA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ART. 511 DA LEI FORMAL. CUM PRA-SE. GOIANIA, 1 DE DEZEMBRO DE 2011. JUIZ CARLOS ROBERTO



FAVARO - RELATOR SUBSTITUTO EM 2 GRAU. GOIANIA, 2 DE DEZEMBRO DE 2011 SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.85/2011 ================================================================================ 1 - HABEAS-DATA PROTOCOLO : 417019-45.2011.8.09.0000(201194170196) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO IMPETRANTE(S) : RAMON HENRIQUE EDREIRA NEVES ADV(S) : HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS 2 IMPETRADO(S) : REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no art. 10, da Lei n° 9.507/97 e, pel aplicação analógica do art. 249, do RITJGO, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data, e, por consequência, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI, do CPC), nos exatos termos da fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, 21 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 85 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 385435-57.2011.8.09.0000(201193854350) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO IMPETRANTE(S) : MARIA DAS GRACAS FREITAS LIMA ADV(S) : TAINE MARIA DA COSTA MENDANHA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, homologo o pedido de desistência formulado a fls. 52/53, para, de conseguinte, declarar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC, c/c artigo 175, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Custas de lei. Goiânia, 21 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 85 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 430275-55.2011.8.09.0000(201194302750) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO IMPETRANTE(S) : DARIO CORREA ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA JULIANA FERREIRA E SANTOS IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, RECONHECO A ILEGITIMIDADE DOS SE CRETARIOS DA FAZENDA E DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS PARA COMPOREM O POLO PASSIVO DA RE LACAO PROCESSUAL EM EPIGRAFE, RAZAO POR QUE DETER MINO SUA EXCLUSAO DA LIDE. POR CONSEGUINTE, EVIDEN CIADA A INCOMPETENCIA DESTE ORGAO AD QUEM, DETERMI NO A REMESSA E DISTRIBUICAO DO PROCESSO A UMA DAS



VARAS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIANIA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2011. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELA TOR. ( DM. 85/2011 ) 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 227953-80.2010.8.09.0000(201092279539) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADV(S) : ROGERIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO JOAO MARCOS SILVEIRA AGRAVADO(S) : FERNANDO CECILIO DAHER E OUTRO(S) ADV(S) : FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE LUIZ CARLOS DE ARRUDA VIVIANE RAMONE TAVARES DECISAO OU DESPACHO: Ante tais ponderações, considerando que a decisão atacada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e, principalmente, com o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, inafastável a aplicação da norma inserta no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, que permite ao relator, por meio de decisão monocrática, dar provimento ao recurso. Referido julgamento, por si só, não exclui do Órgão Colegiado a apreciação da questão, que pode ser a este levada mediante a interposição de agravo interno (art. 557, §1º, do CPC). Ao teor do exposto, com espeque no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, para cassar o decisum de primeiro grau, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se o teor desta decisão ao ilustre Juiz da causa, para os devidos fins. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, 06 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 85 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 10452-63.2011.8.09.0000(201190104520) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : CRISTIANE GARRIDO MARQUEZ MACHADO ADV(S) : SORAIA LINO SUZUKI AGRAVADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO DECISAO OU DESPACHO: ISTO POSTO, com arrimo do artigo 557, §1º-A do CPC, dou monocrático provimento ao agravo para, reformada a decisão hostilizada, revogar a liminar deferida nos autos da ação de busca e apreensão. Intimem-se. Arquivem-se após o trânsito em julgado deste decisório. Goiânia, 25 de outubro de 2001. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator DM 85 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 168752-26.2011.8.09.0000(201191687520) COMARCA : IPORA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD AGRAVANTE(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN GO ADV(S) : ROSILENE ALVES DE OLIVEIRA FELICIANO AGRAVADO(S) : RONALDO ROSA MOREIRA ADV(S) : JOAO ANTONIO FRANCISCO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento em epígrafe, porque manifestamente inadmissível (ausência de peças obrigatórias). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 25 de agosto de 2011. WILSON SAFATLE FAIAD Relator - Juiz de Direito Substituto em 2º Grau DM 85 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 183790-78.2011.8.09.0000(201191837904) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA AGRAVADO(S) : VALMOR MORAIS DOS SANTOS ADV(S) : FLAVIA APARECIDA MACEDO CARVALHO DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, com arrimo do artigo 557, §1º-A do CPC, dou monocrático provimento ao agravo para, reformada a decisão hostilizada, reconhecer o direito do agravante de usar, gozar e dispor do bem que lhe foi reintegrado liminarmente, afastando, outrossim, a possibilidade de purgação da mora por parte do devedor/agravado, que deverá quitar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/04). Intimem-se. Arquivem-se após o trânsito em julgado deste decisório. Goiânia, 20 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator DM 85 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 202647-75.2011.8.09.0000(201192026470) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) : USINA PUMATY S/A E OUTRO(S) ADV(S) : MARCIO FAM GONDIM JOANNA CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASC LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES 2 AGRAVADO(S) : S/A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL E OUTRO(S) ADV(S) : SINVAL JOSE ALVES ODAIR PAULO MORALES 3 AGRAVADO(S) : RUBENS MARQUES VIEIRA DOS SANTOS ADV(S) : GERMANA POVOA CRUZ LOBO LARISSA MENDONCA QUEIROZ LUCIANE BORGES



ANDREA NETTO DE REZENDE 4 AGRAVADO(S) : MENDO SAMPAIO S/A USINA ROCADINHO E OUTRO(S) ADV(S) : MARCUS APRIGIO CHAVES 5 AGRAVADO(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : JOSE FERNANDES PEIXOTO JUNIOR OSMAR MENDES DA CUNHA 6 AGRAVADO(S) : GERALDO FERREIRA FELIX DE SOUZA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 195, PAR, UNICO, DO RITJ/GO C/C ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, PORQUE MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM- SE. OFICIE-SE AO JUIZO DE 1 GRAU, COMUNICANDO-LHE DO TEOR DESTE DECISUM E, INCLUSIVE, REMETENDO-LHE COPIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 98/99. APOS O TRANSI TO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. GOIANIA, 29 DE SETEMBDRO DE2011. WILSON SAFATLE FAIAD - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2 GRAU. DM 85 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 254705-55.2011.8.09.0000(201192547055) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : HELEGANCIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADV(S) : LUCIANO VIEIRA AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Demais disso, o regramento do artigo 186 do Código Tributário Nacional, que garante a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, pode ser observado ainda que as ações estejam desapensadas, bastando que sejam tomadas as cautelas devidas pelo dirigente processual. Dessa maneira, constata-se que o édito agravado reveste-se de ilegalidade, na medida em que ordenou a reunião de duas ações ao arrepio da Legislação Processual Civil, motivo por que merece ser cassado. Ante o exposto, em vista de a decisão agravada estar em manifesto confronto com entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste Sodalício, pela via monocrática (CPC, art. 557, § 1°-A), dou provimento ao agravo de instrumento, para cassá-la em face de sua notória ilegalidade e, de consequência, determinar o desapensamento dos autos supramencionados. Intimem-se e cientifique-se o juízo de origem. Goiânia, 20 de outubro de 2011. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 85 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 296228-47.2011.8.09.0000(201192962281) COMARCA : NIQUELANDIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : JOSE DE ASSIS GOMES ADV(S) : SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO AGRAVADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor das considerações acima delineadas, considerando os ditames do artigo 526, parágrafo



único, do CPC, ante a omissão do agravante, apontada pelo Juízo a quo, deixo de conhecer do presente agravo instrumental. Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Goiânia, 10 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator DM 85 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 382134-05.2011.8.09.0000(201193821347) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD AGRAVANTE(S) : FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA AGRAVADO(S) : ARI PINTO PONTES JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para reformar a decisão no ponto que determinou a juntada do original do contrato sub judice, mantendo-a nos demais termos. Comunique-se o teor deste decisum ao ilustre Juiz da causa, para as providências legais de mister. Publique-se. Intime-se, arquivando-se oportunamente. Goiânia, 30 de setembro de 2011. WILSON SAFATLE FAIAD Juiz de Direito Substituto em 2º grau DM 85 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 384487-18.2011.8.09.0000(201193844878) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MARCO AURELIO GARCES DE ARAUJO ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento manejado por MARCO AURÉLIO GARCÊS DE ARAÚJO, para, em reforma à decisão censurada, isentá-lo de eventual complementação das custas iniciais. Comunique-se o teor deste decisum ao ilustre Juiz da causa, para os devidos fins. Publique-se. Intime-se, arquivando-se os autos oportunamente. Goiânia, 04 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 85 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 392239-41.2011.8.09.0000(201193922399) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO:



Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para autorizar os depósitos incidentais dos valores indicados pela agravante, mas sem afastar os efeitos da mora, bem como para que com espeque no CDC e requerimento expresso na petição inicial (fls. 32/36) inverter o ônus da prova para determinar que a Instituição Financeira forneça fotocópia do contrato entabulado. Cientifique-se o juízo de origem do teor desta decisão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, 07 de outubro de 2011. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 85 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 392292-22.2011.8.09.0000(201193922925) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MARCELO DE OLIVEIRA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 14 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 85 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 389998-94.2011.8.09.0000(201193899982) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH AGRAVADO(S) : BONINI ALIMENTOS LTDA (EPP) ADV(S) : LIDIA GABRIELA FELICIANO TAVARES DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, tendo em vista a manifesta inadmissibilidade do agravo, nego seguimento ao recurso. Goiânia, 10 de outubro de 2.011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLI Relator DM 85 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 392324-27.2011.8.09.0000(201193923247) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ROBER SILVA AMARAL ADV(S) : FABIO ANDRE COUTINHO AGRAVADO(S) : AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SE



GUIMENTO AO RECURSO, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPRO CEDENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE O TEOR DESTA DECISAO AO ILUSTRE JUIZ DA CAUSA, PARA OS DEVIDOS FINS. COM O TRAMITE EM JULGADO, ARQUI VEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 18 DE OUTUBRO DE 2011. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR. DM 85 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 392328-64.2011.8.09.0000(201193923280) COMARCA : NEROPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS AGRAVADO(S) : RODRIGO FERREIRA VIDIGAL ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, provejo o recurso, reformando a decisão atacada, a fim de receber a apelação interposta pelo agravante em seus efeitos devolutivo e suspensivo, de acordo com a regra geral prevista no caput do artigo 520 do mencionado Código. Determino à Secretaria que proceda a correção da etiqueta e registros pertinentes ao presente Agravo de Instrumento quanto à comarca, devendo constar: Nerópolis. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, 11 de outubro de 2011. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 85 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 393430-24.2011.8.09.0000(201193934303) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : MOACYR AUGUSTO DA SILVA SALOMAO E OUTRO(S) ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Ademais, do exame de tais documentos se depreende que o vencimento básico percebido pela referida agravante a partir do ano de 2011 é de R$ 5.164,82, ao qual se encontra adicionada uma “gratificação adicional” no valor de R$ 258,24 e um “ajuste remuneratório” de R$ 3.703,39, importâncias que, calculados os descontos, remunera mensalmente dita recorrente em mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Desta feita, não tendo sido comprovado, de forma objetiva, que o desembolso, por cada agravante, do valor de R$ 2.276,18 - referente à cota individual das custas iniciais do processo de origem - seria comprometedor de suas subsistências, tendo em conta a remuneração mensal de mais de R$ 6.000,00, escorreita a decisão que negou os benefícios da gratuidade. AO TEOR DO EXPOSTO, conhecido o agravo de instrumento em testilha, nego-lhe seguimento pela via monocrática, por estar em manifesto confronto com jurisprudência dominante



no âmbito deste Tribunal (CPC, art. 557, caput). Dê-se ciência ao juízo de origem. Goiânia, 18 de outubro de 2011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 85 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398275-02.2011.8.09.0000(201193982758) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : LETICIA DE CASSIA MENDES FERREIRA ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Tem-se assim que, ao recurso cuja apreciação resta evidentemente prejudicada, deve ser negado seguimento, na forma preconizada no art. 557, do CPC. Na confluência do exposto, nego-lhe seguimento. Intimem-se. Goiânia, 26 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator DM 85 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398293-23.2011.8.09.0000(201193982936) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : FABIO JUNIO XAVIER ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Tem-se assim que, ao recurso cuja apreciação resta evidentemente prejudicada, deve ser negado seguimento, na forma preconizada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Na confluência do exposto, NEGO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator DM 85 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398340-94.2011.8.09.0000(201193983401) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ULISSES ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, militando tal óbice impeditivo ao conhecimento do presente agravo de instrumento, nego-lhe seguimento, por manifesta inadmissibilidade, em face da ausência de documento essencial, com fulcro no artigo 557, caput, c/c o artigo 525, inciso II, ambos da Lei de Ritos. Intime-se. Goiânia, 19 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA RELATOR



DM 85 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 393266-59.2011.8.09.0000(201193932661) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : MARIA DE LOURDES CARVALHO DE JESUS ADV(S) : MURILLO CAMPOS CAETANO ELIAS ANTONIO DE MELO AGRAVADO(S) : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal e da Corte Superior, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, provejo o recurso, reformando a decisão atacada, a fim de conceder os benefícios da assistência judiciária à recorrente, na forma vindicada. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2011. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 85 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 392925-33.2011.8.09.0000(201193929253) COMARCA : IPAMERI RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO IVAN BITES DE CASTRO ANA PAULA ALVES ESTEVAO AGRAVADO(S) : BRUNO ANDRADE DE SOUZA ADV(S) : CLEY APARECIDO MARQUES DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, §1º - A do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse de protocolo nº 201100070987, em tramitação perante o juízo da Comarca de Ipameri, ajuizada pelo ora agravante em desfavor de Bruno Andrade de Souza, para reformar a decisão hostilizada, excluindo a possibilidade do requerido/agravado purgar a mora no valor das prestações vencidas, o que somente será possível com o depósito/pagamento da integralidade da dívida. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão, para imediato cumprimento. Goiânia, 19 de outubro de 2011. Eudélcio Machado Fagundes Juiz Substituto em 2º Grau Relator DM 85 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 394704-23.2011.8.09.0000(201193947049) COMARCA : IPAMERI RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : NILSON RODRIGUES ADV(S) : GLAUCIA MARIA SILVA OLIVEIRA MENDANHA LEANDRO VAZ DA FONSECA AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI DECISAO OU DESPACHO:



Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento manejado por NILSON RODRIGUES, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 25 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 85 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 405464-31.2011.8.09.0000(201194054641) COMARCA : VIANOPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : ANA MARIA VIEIRA ADV(S) : MAXIMO VINICIUS RAMOS AGRAVADO(S) : ROBERTO CARLOS DA ROCHA ADV(S) : ANGELO MARCIO PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, consoante o disposto no art. 501 do CPC e inciso XV, do art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, homologo o pedido de desistência formulado à fl. 100, pondo fim ao procedimento recursal. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Goiânia, 13 de outubro 2011. Des. Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 85 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 396007-72.2011.8.09.0000(201193960070) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : ABIGAIL SILVEIRA ARAUJO GUIMARAES ADV(S) : MORNEY ANTONIO DE SOUSA AGRAVADO(S) : DIBENS LEASING S.A E ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Intime-se. Goiânia, 21 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator DM 85 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398322-73.2011.8.09.0000(201193983223) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : RODRIGO LIMA PALMEIRA DE SOUZA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 19 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 85



28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398290-68.2011.8.09.0000(201193982901) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : ENGEBRA EMPRESA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : ADILSON RAMOS ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS AGRAVADO(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ADV(S) : HELIA KARINE DA SILVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, militando tal óbice impeditivo ao conhecimento do presente agravo de instrumento, nego-lhe seguimento, por manifesta inadmissibilidade, em face da ausência de documento obrigatório, com fulcro no artigo 557, caput, c/c o artigo 525, inciso I, ambos da Lei de Ritos. Intime-se. Goiânia, 31 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA RELATOR DM 85 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398343-49.2011.8.09.0000(201193983436) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : GUSTAVO NORONHA MORAIS ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento por ser contrário ao hodierno entendimento deste Sodalício, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Goiânia, 20 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator DM 85 30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398264-70.2011.8.09.0000(201193982642) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : ELEUZELI MARIA DE SOUSA SILVA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao cabo dessas considerações, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento, negando-lhe seguimento pela via monocrática com fulcro nos artigos 557, caput, e 525, inc. I, do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, 19 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator DM 85 31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398251-71.2011.8.09.0000(201193982510) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES AGRAVANTE(S) : JOVERCI NUNES DA CUNHA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A



DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõem o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, e as Súmulas nº 3801 e 3822, do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo mas nego-lhe seguimento, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão. Goiânia, 18 de outubro de 2011. Eudélcio Machado Fagundes Juiz Substituto em 2º Grau Relator DM 85 32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398254-26.2011.8.09.0000(201193982545) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES AGRAVANTE(S) : GERALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO PAN-AMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõem o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, e as Súmulas nº 3801 e 3822, do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo mas nego-lhe seguimento, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão. Goiânia, 18 de outubro de 2011. Eudélcio Machado Fagundes Juiz Substituto em 2º Grau Relator DM 85 33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398248-19.2011.8.09.0000(201193982480) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : NAIARA GONTIJO DA SILVA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto por NAIARA GONTIJO DA SILVA. Publique-se. Intime-se, arquivando-se os autos oportunamente. Goiânia, 21 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 85 34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 402195-81.2011.8.09.0000(201194021956) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : DECIVALDO PEREIRA VITALINO ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 1º-A do



artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente, para autorizar os depósitos incidentais dos valores indicados pelo agravante. Cientifique-se o juízo de origem do teor desta decisão. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2011. Des. Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 85 35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 402234-78.2011.8.09.0000(201194022340) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MANOEL MESSIAS ALVES DE SOUSA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 21 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 85 36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 403798-92.2011.8.09.0000(201194037984) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES AGRAVANTE(S) : LUIZ HUMBERTO URZEDO DE QUEIROZ ADV(S) : MARCELO BERNARDES GUIMARAES FILHO AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM DECISAO OU DESPACHO: NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO E ATENTO AO QUE DISPOE O ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTIME-SE E COMUNIQUE-SE AO JUIZO DE ORIGEM, ENCAMINHANDO-SE-LHE COPIA DA PRESENTE DE CISAO. GOIANIA, 19 DE OUTUBRO DE 2011. EUDELCIO MA CHADO FAGUNDES - JUIZ SUBSTITUTO EM 2 GRAU - RELA TOR. DM 85 37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 404013-68.2011.8.09.0000(201194040136) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : RAKEL MENDES DA SILVA BASTOS ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO PARáGRAFO 1º-A DO artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente, para autorizar os depósitos incidentais dos valores indicados pela agravante, mas sem afastar os efeitos da mora. Cientifique-se o



juízo de origem do teor desta decisão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, 20 de outubro de 2011. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 85 38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 404022-30.2011.8.09.0000(201194040225) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : SOLANGE SILVA DOS SANTOS ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 25 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 85 39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 407215-53.2011.8.09.0000(201194072151) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : WENDELL MENDES MARTINS ADV(S) : LEANDRO JARDINI RORIZ E SILVA AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego provimento liminarmente ao presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do Código Instrumental. Intime-se. Goiânia, 26 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA RELATOR DM 85 40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 407215-53.2011.8.09.0000(201194072151) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : WENDELL MENDES MARTINS ADV(S) : LEANDRO JARDINI RORIZ E SILVA AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 410260-65.2011.8.09.0000(201194102603) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES AGRAVANTE(S) : MARIA APARECIDA DE FREITAS ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o §1º-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo, tão



somente para permitir que a parte autora/agravante deposite o valor que entende devido, porém com a ressalva de que os efeitos da mora restarão caracterizados para todos os fins legais. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão, para imediato cumprimento. Goiânia, 21 de outubro de 2011. Eudélcio Machado Fagundes Juiz Substituto em 2º Grau Relator DM 85 42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 411383-98.2011.8.09.0000(201194113834) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVANTE(S) : VALDECI GOMES DE ARAUJO ADV(S) : LUCILEIDE RODRIGUES FERREIRA LIMA AGRAVADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Intime-se. Goiânia, 19 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator DM 85 43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 411842-03.2011.8.09.0000(201194118429) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : CLAUDEIR MARTINS DE OLIVEIRA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Desta forma, seria temerário, na estreita via de agravo de instrumento, analisar eventuais vícios de cláusulas contratuais, posto que exige o exame do contrato não juntado até então nos autos. Ademais, insta salientar que a arguição de vícios no contrato diz respeito ao próprio mérito da demanda revisional, ainda não examinada pelo magistrado a quo. Sob tal perspectiva, não merece reforma a decisão agravada. ANTE AS RAZÕES EXPENDIDAS, com supedâneo nas disposições contidas no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por estar em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior. Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, 26 de outubro de 2011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA R e l a t o r DM 85 44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 413492-85.2011.8.09.0000(201194134920) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : ANA CARLA GONCALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO:



Ante o exposto, com fulcro nas disposições do artigo 557, § 1º-A, do Código Processual Civil, conheço do recurso, dando-lhe parcial provimento a fim de reformar a decisão atacada, apenas, para manter o valor dado à causa e conferir à agravante a inversão do ônus da prova, determinando ao banco agravado a juntada do contrato celebrado pelas partes. No mais, mantenho o decisum. Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, 26 de outubro de 2011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 85 45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 426994-91.2011.8.09.0000(201194269940) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES AGRAVANTE(S) : GELMIREZ JOSE DA SILVA ADV(S) : ESTER MAIA ESCHER DIAS AGRAVADO(S) : ANTONIO RAMOS LESSA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, por formação deficiente, nos termos dos artigos 525 e 527, inciso I c/c o artigo 557, caput, todos do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de analisar o pedido formulado à fl. 53, por não ser matéria afeta à decisão vergastada, devendo tal requerimento ser dirigido ao juízo a quo. Intimem-se, e, posteriormente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Oficie-se ao juízo singular. Goiânia, 26 de outubro de 2011. Eudélcio Machado Fagundes Juiz Substituto em 2º Grau Relator DM 85 46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 415053-47.2011.8.09.0000(201194150535) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES AGRAVANTE(S) : ALICE DUTRA DE CAMPOS ADV(S) : MARCIO TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Pelas razões expostas, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso. Cumpra-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao juiz a quo. Goiânia, 26 de outubro de 2011. Eudélcio Machado Fagundes Juiz Substituto em 2º Grau Relator DM 85 47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 415043-03.2011.8.09.0000(201194150438) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA AGRAVADO(S) : JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA ADV(S) : NILSON JOSE DIAS DECISAO OU DESPACHO: Em conclusão, não é razoável que se exija custas processuais para o início do cumprimento de sentença. Ad argumentandum, é salutar registrar,



diligências outras poderão ensejar despesas processuais que deverão ser adiantadas, conforme os normativos em vigor. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 1ª-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão proferida pelo órgão julgador singular, de modo a registrar a inexigibilidade do pagamento de custas para que se inicie a fase de cumprimento de sentença. Cientifique-se o juízo de origem do teor desta decisão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, 31 de outubro de 2.011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 85 48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 426403-32.2011.8.09.0000(201194264034) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES AGRAVANTE(S) : MURILO NOBREGA DE SOUSA ADV(S) : DILAMAR FATIMA DE JESUS MARCOS MENDES GOUVEA 1 AGRAVADO(S) : SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS 2 AGRAVADO(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS DECISAO OU DESPACHO: Destarte, impõe-se a negativa de seguimento ao presente agravo de instrumento. Na confluência do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos já delineados. Intimem-se, e, posteriormente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Oficie-se ao juízo singular. Goiânia, 26 de outubro de 2011. Eudélcio Machado Fagundes Juiz Substituto em 2º Grau Relator DM 85 49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 429123-69.2011.8.09.0000(201194291236) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : WALTER MOREIRA ALVES JUNIOR ADV(S) : ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA JULIENE FALCAO PEIXOTO AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conheço deste agravo e lhe dou provimento para reformar a combatida decisão e deferir a assistência judiciária requerida pelo agravante. Goiânia, 27 de outubro de 2011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 85 50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 420386-77.2011.8.09.0000(201194203868) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : GILMA GOMES FERREIRA DO PRADO ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON



AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 27 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 85 51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 418839-02.2011.8.09.0000(201194188397) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : SIMONE SIMON YAZIGI GRUSZEZYNSKI ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para, em reforma à decisão atacada, manter o valor inicialmente atribuído à causa, tudo nos termos da fundamentação expendida. Comunique-se o teor da decisão ao ilustre Juiz da causa, para as providências legais de mister. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos. Goiânia, 27 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 85 52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 422231-47.2011.8.09.0000(201194222315) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES AGRAVANTE(S) : NORMA CARDOSO TELES ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Pelas razões expostas, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, dou provimento parcial ao recurso monocraticamente para autorizar o depósito na quantia ofertada, para resguardar o direito de ação, porém, sem o afastamento dos efeitos da mora. Cumpra-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao juiz a quo. Goiânia, 26 de outubro de 2011. Eudélcio Machado Fagundes Juiz Substituto em 2º Grau Relator DM 85 53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 423837-13.2011.8.09.0000(201194238378) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : MARCELO SANTANA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E



INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõem o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil e as Súmulas nº 3801 e 3822, conheço do agravo e lhe dou parcial provimento, tão-somente para autorizar os depósitos incidentais no valor indicado pelo agravante, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão, para imediato cumprimento. Goiânia, 03 de novembro de 2011. Des. CARLOS ALBERTO DM 85 54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 426982-77.2011.8.09.0000(201194269826) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : PEDRO DE SOUZA DIAMANTINO ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, e em observância ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser o presente manifestamente inadmissível. Oficie-se ao douto magistrado, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão, para os fins de mister. Intimem-se. Goiânia, 03 de novembro de 2011. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 85 55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 436392-62.2011.8.09.0000(201194363920) COMARCA : TAQUARAL DE GOIAS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ITISUKE ARATAKE NETO ADV(S) : DAVID DUTRA FILHO IRANILDE PIRES DE CARVALHO AGRAVADO(S) : SIDNEI JOSE ARATAKE ADV(S) : ROBERTO CARLOS BARRETO SOUZA JORDAO HORACIO DA SILVA LIMA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento aqui interposto, por ser manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, 27 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 85 56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 429985-40.2011.8.09.0000(201194299857) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : OVIDIO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S) ADV(S) : LUIS GUSTAVO DE GODOY COSTA CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS



ADV(S) : CLEONICE ALVES CORDEIRO VERONICA ISSI SIMOES BASTOS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõem a Súmula nº 4351 do Superior Tribunal de Justiça e o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão, para imediato cumprimento. Intimem-se. Goiânia, 03 de novembro de 2011. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 85 57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 430197-61.2011.8.09.0000(201194301975) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : REGIANE MARIA DE FARIA FERREIRA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Com essas considerações, calha reformar, apenas em parte, a decisão recorrida, tão somente para autorizar os depósitos incidentais no valor indicado pela parte agravante, sem, contudo, afastar os efeitos moratórios. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente, para autorizar os depósitos incidentais dos valores indicados pela agravante. Cientifique-se o juízo de origem do teor desta decisão. Intimem-se. Goiânia, 04 de novembro de 2011. Des. Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 85 58 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 299653-53.2009.8.09.0000(200902996538) COMARCA : POSSE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : FUNCER FUNDACAO UNIVERSITARIA DO CERRADO E OUTRO(S) ADV(S) : EURIVAL DE SOUZA BRITO CAMILA RODRIGUES DE SOUZA BRITO APELACAO CIVEL FLS. 646 1 AUTOR(S) : FUNCER FUNDACAO UNIVERSITARIA DO CERRADO ADV(S) : EURIVAL DE SOUZA BRITO CAMILA RODRIGUES DE SOUZA BRITO 2 AUTOR(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG ADV(S) : RUSKAIA ABRANTE DE PINA JOAO BOSCO ADORNO ALUISIO BORGES DE CARVALHO 3 AUTOR(S) : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADODE GOIAS SINEPE ADV(S) : NELIO CARVALHO BRASIL ARNALDO MACHADO REU(S) : MINISTERIO PUBLICO



DECISAO OU DESPACHO: Ao cabo do exposto, porque manifestamente improcedente, nego seguimento à remessa oficial e aos recursos apelatórios formalizados, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nos termos da fundamentação antes vertida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 14 de outubro de 2011 DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 85/2011 ) 59 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 386808-95.2008.8.09.0011(200893868086) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AUTOR(S) : NIVALDO JOSE DE OLIVEIRA ADV(S) : DIVINO PEREIRA MACHADO ADRIANO CURADO SILVA MACHADO CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO REU(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : ROOSEVELT SANTOS PAIVA DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO APELACAO CIVEL FLS. 125 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : ROOSEVELT SANTOS PAIVA DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO REU(S) : NIVALDO JOSE DE OLIVEIRA ADV(S) : DIVINO PEREIRA MACHADO ADRIANO CURADO SILVA MACHADO CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, escorado nesses fundamentos e nos ditames do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, provejo, em parte, a remessa necessária e a apelação, somente para estabelecer em 6% (seis por cento) ao ano a alíquota dos juros compensatórios relativos à indenização a ser paga pelo apelante, no período compreendido entre a data em que veio a ocupar o imóvel expropriado (12/03/1998), até o dia 13/09/2001, que é a data da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pedido de concessão de medida cautelar na ADIn 2.232-2/DF. A partir de 13/09/2001, os juros compensatórios obedecerão à taxa de 12%(doze por cento) ao ano. Quanto à sucumbência, tendo em vista que o apelado decaiu em parte mínima do pedido, arrimado no princípio da causalidade e sob o pálio do artigo 21, parágrafo único, do CPC, mantenho-a conforme estipulada pela sentença apelada. Após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na Distribuição. Registre-se. Publique-se. Goiânia, 11 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 85/2011 ) 60 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROTOCOLO : 85110-74.1996.8.09.0100(9690851107) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA



APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ APELADO(S) : SILVIO JACOB ALIGAYER DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, conheço do recurso apelação e dou-lhe provimento, para cassar a sentença proferida sem a observância da legislação aplicável à espécie, com a interpretação dos tribunais, afastando o decreto prescricional. Determino, por conseguinte, o prosseguimento da ação de execução fiscal, como de direito. Intimem-se. Goiânia, 28 de setembro de 2.011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator ( DM. 85/2011 ) 61 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 282756-47.2009.8.09.0000(200902827566) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : MARIA DIVINA FALEIRO NOVATO ADV(S) : SERGIO FRANCO LEAO FERNANDA MARTINS FRANCO LEAO ISABEL CRISTINA UMBELINO LIRA APELADO(S) : CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE ADV(S) : RENATO CARNEIRO DE REZENDE DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso apelatório interposto, nos exatos termos da fundamentação vertida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa na Distribuição. Goiânia, 31 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 85/2011) 62 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 8601-22.2010.8.09.0162(201090086016) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ANA PAULA SOUSA DA SILVA ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA JULIO CESAR BORGES DE RESENDE APELADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA JOAO PAULO MARTINS GONCALVES BETHANIA ARAUJO DE AZEVEDO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 31 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 85/2011) 63 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 162970-83.2003.8.09.0011(200391629700) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA



RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA ADV(S) : EMERSON MATEUS DIAS FREDERICO MARTINS RODARTE APELADO(S) : CLERISTON DE BRUM JASKULSKI ADV(S) : MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONCA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, escorado nesses fundamentos e nas ordenanças do artigo 557, § 1º-A, da Lei Processual Civil, provejo a apelação para o fim de indeferir os requerimentos da contestação, julgar procedente o pedido da inicial e, de conseguinte, declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva da apelante sobre o veículo descrito na petição inicial, ordenando que na elaboração do cálculo do quantum debeatur sejam observados os parâmetros acima especificados. Por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno o apelado no pagamento das custas processuais e de verba honorária favorável aos patronos da apelante, que, nos moldes do artigo 20, § 4º, do CPC, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que serão acrescidos de correção monetária pelo INPC, a fluir da publicação desta, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de seu trânsito em julgado. Ocorrida res iudicata, devolvam-se os autos à Instância a quo, com baixa na Distribuição. Registre-se. Publique-se. Goiânia, 11 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 85/2011 ) 64 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 415736-96.2009.8.09.0051(200994157363) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO 1 APELANTE(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : FRANCISCO MORATO CRENITTE VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA MARCELA FREITAS DE MACEDO 2 APELANTE(S) : ANTONIO DE SOUSA CASTRO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MAXIMO VOLPON 1 APELADO(S) : ANTONIO DE SOUSA CASTRO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MAXIMO VOLPON 2 APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : FRANCISCO MORATO CRENITTE VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA MARCELA FREITAS DE MACEDO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a ambas as apelações, porque manifestamente improcedentes. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para os fins de mister (inclusive, para que autorize o levantamento, pelo autor/2º apelante, dos valores por ele consignados nos autos). Goiânia, 31 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO



Relator ( DM. 85/2011) 65 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 118323-27.2008.8.09.0011(200891183230) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA APELADO(S) : CHRISTIANE BRANDAO DE FIGUEIREDO ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com espeque no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação cível, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos à instância a quo, para os fins de mister. Goiânia, 26 de setembro de 2011. WILSON SAFATLE FAIAD. JUIZ DE DIREITO, SUBSTITUTO EM 2º GRAU. ( DM. 85/2011 ) 66 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 289366-13.2009.8.09.0006(200992893666) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA APELADO(S) : RANDES DE PAULA SILVEIRA ADV(S) : FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, escorado nesses fundamentos e nas disposições do artigo 557, caput, do do CPC, nego seguimento à apelação, por manifestamente improcedente. Após o trânsito em julgado desta, devolvam-se os autos ao Juízo a quo, anotando-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 31 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator (DM. 85/2011 ) 67 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 74628-23.2008.8.09.0011(200890746281) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA APELADO(S) : EUDE LUCENA DE SOUSA ADV(S) : RAUL ALVES ROSA JUNIOR RAUL ALVES ROSA NETO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente. De ofício, reformo a sentença na parte em que fixou a correção monetária (INPC), para que esta incida a partir da data do evento danoso (Súmula 43/STJ), conforme a fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos ao Juízo de origem, para os fins de mister. Goiânia, 10 de outubro de 2011. DES.



ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 85/2011 ) 68 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 412158-32.2010.8.09.0006(201094121584) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : SALMO EMANUEL DE SOUZA ADV(S) : MARIVALDA DA SILVA LIMA RAMOS APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, considerando que a sentença recorrida confronta explicitamente com a remansosa orientação jurisprudencial deste Tribunal, conheço e dou provimento à apelação interposta, com espeque no §1º-A, artigo 557, do Estatuto Processual Civil para, cassar a decisão monocrática e determinar o prosseguimento do feito, estabelecendo-se a relação processual, que é o mínimo razoável. Intimem-se. Goiânia, 05 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator ( DM. 85/2011 ) 69 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 213018-92.2010.8.09.0175(201092130187) COMARCA : GUAPO RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : LAZEMARIO RIBEIRO ROSA ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA APELADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com espeque no dispositivo citado (art. 557, §1°-A, do CPC), dou provimento ao apelo interposto, para cassar a sentença editada, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, após a regular instrução do feito, nos termos da fundamentação antes vertida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 19 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 85 70 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 318099-09.2006.8.09.0001(200693180994) COMARCA : ABADIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : ROSANGELA DA ROSA CORREA MARIANE CARDOSO MACAREVICH SAMYRA APOLINARIO SILVERIA GOMES SANTOS SABRINA C. DE OLIVEIRA MARTIN RODRIGO SILVA DE CAZAES APELADO(S) : CARLOS FERNANDES PEREIRA ATAIDES ADV(S) : RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Forte em tais razões, tendo em vista o vicio de representação quando da interposição do apelo, com espeque no artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil nego-lhe seguimento (manifesta



inadmissibilidade). Intimem-se. Goiânia, 04 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator (DM. 85/2011 ) 71 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 40256-54.2010.8.09.0051(201090402562) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTUO EDITH REBOUCAS MENDONCA TATTYA PEREIRA 2 APELANTE(S) : MARIA INEZ CAETANO ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA 1 APELADO(S) : MARIA INEZ CAETANO ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA 2 APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO TATTYA PEREIRA JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTUO LUIZ RENATO TERRA DE SIQUEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao apelo aviado por MARIA INEZ CAETANO, para, em reforma à v. sentença, permitir, para o período da normalidade, somente a incidência da capitalização anual dos juros. E, com fulcro no art. 557, caput, do mesmo Codex, nego seguimento ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, porque manifestamente improcedente. De ofício, decoto da sentença o capítulo que determinou a incidência de correção monetária (INPC) sobre o financiamento, colhendo proveito ainda, para adequar o dispositivo da sentença, para que dele conste que o pedido consignatório julga-se improcedente, à luz do art. 269, I, do CPC, consoante a fundamentação acima. Remanescendo a sucumbência recíproca, descabe proceder a inversão integral do ônus estipulado na origem, como soa do art. 21, do Código de Processo Civil. A propósito: “(...) A sucumbência recíproca leva a compensação dos honorários, além das despesas, consoante o art. 21, do CPC”. (STJ-2ª Turma, REsp. n. 285013/RS-AgRg, Min. Eliana Calmon, DJU 13/08/01, p. 101) Portanto, mantenho os ônus da sucumbência nos moldes definidos no 1º grau. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à origem. Goiânia, 07 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 85/2011) 72 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 317795-49.2009.8.09.0051(200993177956) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : ROBERTO MORAIS LISBOA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES APELADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A



ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DECISAO OU DESPACHO: De tal sorte, força é reconhecer que o presente recurso não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, uma vez que as razões expendidas estão inteiramente desagregadas do que restou efetivamente decidido na sentença objurgada. Na confluência do exposto, nego seguimento ao presente recurso apelatório, a teor do disposto no artigo 557, caput, do Código de Ritos, porquanto manifestamente inadmissível. Intimem-se. Goiânia, 06 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA RELATOR ( DM. 85/2011 ) 73 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 14338-86.2010.8.09.0006(201090143389) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES APELADO(S) : IVANIR DE CARVALHO MOREIRA ADV(S) : WANDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, eis que em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal, mantendo-se a sentença objurgada por seus jurídicos e exatos fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 25 de outubro de 2011. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator ( DM. 85/2011 ) 74 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 387270-62.2008.8.09.0137(200893872709) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA APELADO(S) : ITAMAR SILVA DE OLIVEIRA ADV(S) : GUSTAVO ANDRADE ZAGO DECISAO OU DESPACHO: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal, ratificando a sentença recorrida por estes e seus jurídicos e exatos termos. Intimem-se. Goiânia, 30 de setembro de 2011. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator ( DM. 85/2011 ) 75 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 281776-60.2003.8.09.0146(200392817764) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : ILAG ADV(S) : WONER MARTINS PROTASIO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, conheço do presente



recurso apelatório e dou-lhe provimento liminar, a luz do dispositivo ut supra para, cassada a sentença vergastada, determinar que o probo Juiz processante dê regular prosseguimento ao inventário em questão, tomando as providências indispensáveis a regularidade processual, decidindo, ao final, como de direito. Intimem-se. Goiânia, 10 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA RELATOR ( DM. 85/2011 ) 76 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 275559-42.2008.8.09.0011(200892755598) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : PALOMA APARECIDA TAVARES SEABRA ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 31 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 85/2011 ) 77 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 378398-14.2009.8.09.0011(200993783988) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : RAIMUNDO MILHOMEM DE BARROS ADV(S) : JOSE CARLOS DOS REIS APELADO(S) : BANCO DAYCOVAL S/A ADV(S) : WILTON ROVERI PAULINE FRAGA LOPES DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, rejeito os embargos de declaração, para manter incólume a decisão fustigada. Ato contínuo, rejeito o pedido de fls. 202, porquanto inviável o desentranhamento da petição anexada aos autos de fls.188/193 (fax), uma vez que tal documento já passou a integrar o processo, inclusive por ser necessário para aferir a tempestividade do recurso oposto. Intimem-se. Goiânia, 03 de novembro de 2011. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 85 78 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 433021-68.2010.8.09.0051(201094330213) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD APELANTE(S) : DAYVES WISNEY PEREIRA E SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MAXIMO VOLPON LUDMILA ALVES IMAI



APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante tais ponderações, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso interposto por DAYVES WISNEY PEREIRA E SILVA, para cassar a sentença atacada, de sorte que o processo tenha regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 27 de setembro de 2011. WILSON SAFATLE FAIAD Juiz de Direito Substituto em 2º Grau (DM. 85/2011 ) 79 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 272945-11.2010.8.09.0006(201092729453) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : JORGE SALOMAO ROSA DE BESSA ADV(S) : GENTIL GOULART JUNIOR APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, conheço do presente recurso apelatório e dou-lhe provimento liminar, a luz do do § 1º-A, do artigo 557, do Código Instrumental, para, cassada a sentença vergastada, determinar que o probo Juiz processante dê regular prosseguimento a ação revisional em questão, decidindo, ao final, como de direito. Intime-se Goiânia, 11 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA RELATOR ( DM. 85/2011 ) 80 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 266327-46.2009.8.09.0051(200992663270) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : ALEXANDRE ROBERTO FRANCA RUBINGER ADV(S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA FERNANDO GOMES DE MELO APELADO(S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A ADV(S) : MARIA VILMA BARROS FERREIRA PAULO IVO VAZ DE CAMARGO SAULO LOPES MARQUES SANTANA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nego seguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente e confrontar com a jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, restando confirmada a sentença recorrida por seus jurídicos e exatos fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 27 de outubro de 2011. Des. Amaral Wilson de Oliveira Relator ( DM. 85/2011 ) 81 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 135626-69.2008.8.09.0006(200891356266) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : BANCO FINASA S/A



ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO APELADO(S) : RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA NERE DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, conheço e dou provimento à apelação interposta, com espeque no §1º-A, artigo 557, do Estatuto Processual Civil, a fim de cassar a sentença vergastada e, por consequência, determinar o normal prosseguimento do feito, observando-se os ditames legais vigentes. Intimem-se. Goiânia, 05 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA.RELATOR ( DM. 85/2011 ) 82 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 452938-10.2009.8.09.0051(200994529384) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : MARIA JOSE FERREIRA LIMA ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS APELADO(S) : BANCO ITAU S/A DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, com espeque no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva, conheço do apelo, mas nego-lhe seguimento pela via monocrática. Intime-se. Goiânia, 06 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator ( DM. 85/2011 ) 83 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 346443-96.2008.8.09.0011(200893464430) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : ROBSON ALVES FERNANDES ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento ao presente recurso apelatório, nos termos do dispositivo legal supra-referido. Intimem-se. Goiânia, 17 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA RELATOR ( DM. 85/2011 ) GOIANIA, 7 DE NOVEMBRO DE 2011 SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.86/2011 ================================================================================ 1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 236518-67.2009.8.09.0000(200902365180) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : SEBASTIAO VITORIO DE ARAUJO ADEMIR MARIANO DOS SANTOS REU(S) : RONALDO GONCALVES DE ARAUJO ADV(S) : ANDREA GONCALVES DE ARAUJO CHAVES DIVINO TEIXEIRA CHAVES APELACAO CIVEL FLS. 41 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : SEBASTIAO VITORIO DE ARAUJO ADEMIR MARIANO DOS SANTOS REU(S) : RONALDO GONCALVES DE ARAUJO ADV(S) : ANDREA GONCALVES DE ARAUJO CHAVES DIVINO TEIXEIRA CHAVES DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, porque manifestamente improcedentes, nego seguimento ao recurso apelatório e à remessa oficial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia, 31 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 86/2011 ) 2 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 228283-60.2006.8.09.0051(200692282831) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AUTOR(S) : HEBER LIMA DE MACEDO ADV(S) : MARIA DO LIVRAMENTO M. DE OLIVEIRA ALTAIDES JOSE DE SOUSA CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA REU(S) : INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPASGO APELACAO CIVEL FLS. 113 AUTOR(S) : INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPASGO ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR AURELIO JOSE DA SILVA BAIA BEATRIZ REGINA GONCALVES CORREIA REU(S) : HEBER LIMA DE MACEDO ADV(S) : MARIA DO LIVRAMENTO M. DE OLIVEIRA ALTAIDES JOSE DE SOUSA CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso voluntário e à remessa oficial, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de



origem, para os devidos fins. Goiânia, 20 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 86 3 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 448796-05.2009.8.09.0134(200994487967) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD AUTOR(S) : MERCEDES MARTINS ADV(S) : EDWARD VICTOR MOURAO DOS SANTOS REU(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS E OUTRO(S) APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 71 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS E OUTRO(S) ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA ELAINE GOMES PEREIRA JIVAGO TOMAS DA CUNHA REU(S) : MERCEDES MARTINS ADV(S) : EDWARD VICTOR MOURAO DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com escora no art. 557, caput, e §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso apelatório e à remessa oficial, para reconhecer a decadência e, de conseguinte, declarar a extinção do feito, com resolução do mérito, amparado pelos artigos 23, da Lei n.º 12016/2009 e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia, 21 de setembro de 2011. WILSON SAFATLE FAIAD Relator em Substituição DM 86 4 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 3175-23.2000.8.09.0051(200090031750) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AUTOR(S) : RONALDO PEIXOTO VALADAO E OUTRO(S) ADV(S) : MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONCA REU(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA APELACAO CIVEL FLS. 192 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA REU(S) : RONALDO PEIXOTO VALADAO E OUTRO(S) ADV(S) : MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONCA DECISAO OU DESPACHO: Ante ao exposto, com amparo nas disposições do artigo 557, caput, do CPC, e no enunciado da Súmula 253 do STJ, nego seguimento à remessa obrigatória e ao apelo voluntário, a fim de confirmar a sentença atacada por seus jurídicos e exatos termos. Intimem-se. Goiânia, 04 de novembro de 2011. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator ( DM. 86/2011 )



5 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 226859-46.2007.8.09.0051(200792268598) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AUTOR(S) : MARIA HELENA DIAS BATISTA E OUTRO(S) ADV(S) : WESLEY FANTINI REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : ANTONIO DIVINO BENTO APELACAO CIVEL FLS. 573 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : ANTONIO DIVINO BENTO REU(S) : MARIA HELENA DIAS BATISTA E OUTRO(S) ADV(S) : WESLEY FANTINI DECISAO OU DESPACHO: Ante ao exposto, com amparo nas disposições do artigo 557, caput, do CPC, e no enunciado da Súmula 253 do STJ, nego seguimento à remessa obrigatória e ao apelo voluntário, a fim de confirmar a sentença atacada por seus jurídicos e exatos termos. Intimem-se. Goiânia, 1º de novembro de 2011. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator ( DM. 86/2011 ) 6 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 596027-83.2008.8.09.0065(200895960273) COMARCA : GOIAS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : VANIA MARIA FERNANDES NUNES E OUTRO(S) ADV(S) : ALCIMINIO SIMOES CORREA JUNIOR JECIRENE DE ALENCASTRO APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIAS ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA DECISAO OU DESPACHO: Assim sendo, em conformidade com a jurisprudência citada, impõe-se o reconhecimento da carência da ação mandamental, à míngua de documento essencial à impetração. Ante ao exposto, com fulcro nas disposições conjugadas dos artigos 557, caput e § 1º-A, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, reformo a sentença para reconhecer, de ofício, a carência da impetração em face da ausência de prova pré-constituída, de consequência, denego o mandado de segurança, restando prejudicado o exame das questões deduzidas na apelação. Intimem-se. Goiânia, 26 de outubro de 2011. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira RELATOR ( DM. 86/2011 ) 7 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 235009-78.2009.8.09.0137(200992350093) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : VALQUIR DE OLIVEIRA CAJUEIRO ADV(S) : GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO APELADO(S) : CIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN SANDRA MARCELINO DA SILVA PAULO HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, por vislumbrar a necessidade de se proceder à dilação probatória (art. 130,



CPC), casso, de ofício, a sentença objurgada, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja complementada a instrução, inclusive, e se necessário, com perícia médica para apurar-se a invalidez sofrida pelo autor/apelante. Por conseguinte, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso interposto por VALQUIR DE OLIVEIRA CAJUEIRO, eis que, consoante a fundamentação expendida, restou manifestamente prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à instância a quo, para os fins de mister. Goiânia, 04 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 86 8 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 343546-14.2006.8.09.0093(200693435461) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA APELADO(S) : ZENILDA ALVES DOS SANTOS ADV(S) : JOEL ZANELLI DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, e com fulcro na disposição do artigo 557, caput, do Código Processual Civil, nego seguimento ao recurso. Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, 11 de outubro de 2011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator ( DM. 86/2011 ) 9 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 171460-20.2009.8.09.0000(200901714601) COMARCA : FAZENDA NOVA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD APELANTE(S) : ELIAS DE AZEREDO BASTOS ADV(S) : MARCUS VINICIUS AZEREDO COSTA APELADO(S) : MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA ADV(S) : WILMAR ANTONIO DE LISBOA PAULO SILVA DE JESUS WILSON DA SILVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao cabo do exposto, porque manifestamente improcedente, nego seguimento ao recurso apelatório, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 21 de setembro de 2011. WILSON SAFATLE FAIAD Juiz de Direito Substituto em 2º grau ( DM. 86/2011) 10 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 344128-94.2009.8.09.0000(200903441289) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD APELANTE(S) : NILSON LIMONGI E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE BENJAMIM BARBOSA VILAR APELADO(S) : WILTON PINHEIRO DE LIMA E OUTRO(S) ADV(S) : ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA



THALES JOSE JAYME PAULO DE TARSO PARANHOS LUZIA ANGELA AMORIM MENDES DECISAO OU DESPACHO: Ao cabo do exposto, porque manifestamente improcedente, nego seguimento ao recurso apelatório, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 27 de setembro de 2011. WILSON SAFATLE FAIAD Juiz de Direito Substituto em 2º grau ( DM. 86/2011 ) 11 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 208406-32.2009.8.09.0051(200992084067) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : SURLEIDE ROSA CANUTO ALVES ADV(S) : ARLETE MESQUITA EDNA MARIA DA SILVA APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ANTONIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Diploma Processual Civil, nego seguimento ao apelo interposto por Surleide Rosa Canuto Alves, eis que manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa na Distribuição. Goiânia, 04 de novembro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 86/2011 ) 12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 243821-52.2004.8.09.0051(200492438218) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO 1 APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO ANA CAROLINA LAZZAROTTO ANALICE VILELA LEAO DE ALMEIDA MARTINS 2 APELANTE(S) : REIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADV(S) : EDSON JOSE CAALBOR ALVES HERIBELTON ALVES ROSILENA FREITAS APELADO(S) : ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, porque manifestamente improcedentes, nego seguimento às apelações cíveis interpostas, nos exatos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa na Distribuição. Goiânia, 08 de novembro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 86 13 - APELACAO CIVEL



PROTOCOLO : 221137-36.2004.8.09.0051(200492211370) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO 1 APELANTE(S) : REIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADV(S) : EDSON JOSE CAALBOR ALVES HERIBELTON ALVES 2 APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : FREDERICO MARTINS RODARTE GLAUBER COSTA PONTES APELADO(S) : ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INAMISSIVEIS, NE GO SEGUIMENTO AS APELACOES EM TESTILHA. PUBLIQUE- SE. INTIMEM-SE. COM O TRANSITO EM JULGADO, REME TAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 08 DE NOVEMBRO DE 2011. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RE LATOR. DM 86 14 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 381954-35.2008.8.09.0051(200893819549) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD APELANTE(S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVALDI ADV(S) : WASHINGTON LOPES CARDOSO OTACILIO PRIMO ZAGO JUNIOR ELAINE ZAGO CARNEIRO FARIA APELADO(S) : A GLOBAL SERVICOS HIDRAULICOS E GERAIS LTDA (ME) ADV(S) : RODRIGO GOMES DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do que estabelece o art. 503, parágrafo único c/c o art. 557, caput, ambos do Diploma Processual Civil, nego seguimento à apelação em epígrafe, porquanto prejudicada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos ao Juízo de origem, onde, se for o caso, deverá ser procedida a homologação do citado acordo. Goiânia, 28 de setembro de 2011. WILSON SAFATLE FAIAD Relator - Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ( DM. 86/2011 ) 15 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 453811-91.2008.8.09.0100(200894538110) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD APELANTE(S) : MARCILENE ROCHA SANTOS ADV(S) : ELDER DE ARAUJO APELADO(S) : MICHELLE APARECIDA DE MENEZES NOGUEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : IVAN JOSE THOMAZI IRIA MARCELA THOMAZI DECISAO OU DESPACHO: Ao cabo do exposto, porque manifestamente improcedente, nego seguimento ao recurso apelatório, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de



origem. Goiânia, 28 de setembro de 2011. WILSON SAFATLE FAIAD Juiz de Direito Substituto em 2º grau ( DM. 86/2011) 16 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 521669-14.2007.8.09.0153(200795216696) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA APELADO(S) : MARCO ATILA CLAUDINO DA CRUZ ADV(S) : VIVIANE MARTINS DE PAULA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos à instância a quo, para os fins de mister. Goiânia, 25 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 86/2011) 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 355524-51.2005.8.09.0051(200593555244) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : HALLEY COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA ADV(S) : HELIO FRANCA DE ALMEIDA VIVIANE MONTEIRO APELADO(S) : COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG ADV(S) : OTHON PINHEIRO POTIGUAR LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR LUIZ AURELIO TORRES POTIGUAR DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Diploma Processual Civil, dou provimento à apelação cível interposta por Halley Combustíveis Automotivos Ltda, para cassar o decisum de f. 158, dando-se regular prosseguimento à fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à instância a quo, para os devidos fins. Goiânia, 20 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 86/2011) 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 368197-79.2009.8.09.0134(200993681972) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : MONICA BATISTA PENA BARBOSA APELADO(S) : COMERCIAL DE TECIDOS TELAVIVE LTDA (ME) ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA MILA GERVASIO RIBEIRO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, casso, de ofício, a sentença vergastada, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que



seja proferido novo julgamento, com apreciação das particularidades de todos os contratos objeto de revisão. Por conseguinte, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente prejudicado, à luz do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos à instância a quo. Goiânia, 04 de novembro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO DM 86 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 213080-62.2004.8.09.0137(200492130809) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : LUCIANNE CASTRO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : RENATO SILVA MARTINS APELADO(S) : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV(S) : ITAJARA DO CARMO CUNHA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 31 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 86/2011 ) 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 2782-35.1999.8.09.0051(9990027825) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD APELANTE(S) : YONE VILELA DE FARIA E OUTRO(S) ADV(S) : ADILSON RAMOS ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS APELADO(S) : MARIA DE FATIMA CABRAL ARAUJO ADV(S) : ELBES MENDONCA DE ABREU INTERES.(S) : ADRIANA CAIXETA ADV(S) : PAULO CESAR DE MENEZES POVOA DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL) AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, NOS TER MOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL CI VIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORA INTERPOSTO, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. COM O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 28 DE SETEMBRO DE 2011. WILSON SAFATLE FAIAD - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2 GRAU. (DM.86/2011 ) 21 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 342827-95.2007.8.09.0093(200793428270) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : AGROPECUARIA RC BUSCHMANN LTDA ADV(S) : TIAGO SETTI XAVIER DA CRUZ APELADO(S) : CARGILL AGRICOLA S/A ADV(S) : CILENE DOS SANTOS RODRIGUES YARA CRUVINEL RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, conheço e dou



provimento ao apelo, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, pela via monocrática, no sentido de majorar os honorários advocatícios, devidos aos advogados da apelante fixados em 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Intimem-se. Goiânia, 28 de setembro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator ( DM. 86/2011 ) 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 208820-69.2007.8.09.0093(200792088204) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : AGROPECUARIA RC BUSCHMANN LTDA ADV(S) : TIAGO SETTI XAVIER DA CRUZ APELADO(S) : HELIO CARLOS DOGE E OUTRO(S) ADV(S) : NEY GOMES DE CASTRO DECISAO OU DESPACHO: a confluência do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, pela via monocrática, no sentido de majorar os honorários advocatícios, devidos aos advogados da apelante fixados em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se. Goiânia, 28 de setembro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator (DM. 86/2011) 23 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 362540-85.2009.8.09.0093(200993625401) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : DARCI DA SILVA ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI ELISABETE OLIVEIRA CARVALHO APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO ALESSANDRA PAULINO MATHEUS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação cível interposta por DARCI DA SILVA, para, em reforma à sentença, afastar a incidência de capitalização mensal dos juros, da taxa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de carnê; julgar parcialmente procedente o pleito consignatório e, por fim, proibir a inserção do nome do demandante nos cadastros de inadimplentes e permitir a sua manutenção na posse do bem objeto do litígio, tudo nos termos da fundamentação acima. Ante a sucumbência recíproca, ficam divididos e compensados entre os litigantes, à proporção de 80% (oitenta por cento) para o réu/apelado e 20% (vinte por cento) para o autor/apelante, as custas processuais e os honorários advocatícios (art. 21, caput, CPC), estes arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais), conforme o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Todavia, o requerente só estará obrigado ao pagamento se puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, em até cinco (05) anos, contados da data da decisão final, nos



termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. Goiânia, 26 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 86/2011 ) 24 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 505842-62.2009.8.09.0162(200995058423) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO APELANTE(S) : SANDRA CRISTINA VIEIRA ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA JULIO CESAR BORGES DE RESENDE APELADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA JOAO PAULO MARTINS GONCALVES BETHANIA ARAUJO DE AZEVEDO DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento à apelação interposta, nos termos do art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil. Intime-se. Goiânia, 09 de novembro de 2011. Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO Relator Substituto em 2º Grau DM 86 25 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 351215-79.2008.8.09.0051(200893512150) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : CELIA DIAS DE ARAUJO SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : WESLEY FANTINI APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : OSMARIA DO SOCORRO JOSE DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, estando o presente recurso de Apelação em confronto com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, nego-lhe seguimento, com base no artigo 557, “caput”, do Código de Processo Civil, mantendo-se a sentença singular,por seus fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 08 de novembro de 2011. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 86 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 413662-40.2007.8.09.0051(200794136621) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : ROSANA APARECIDA MAIA FALEIRO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES APELADO(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTEZ DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, já conhecido o apelo, dou-lhe parcial provimento, pela via monocrática, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC, tão somente para julgar parcialmente procedente o pleito consignatório, com a determinação de complementar os depósitos, nos termos da decisão recorrida, mantendo-se no mais a sentença monocrática por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 10 de outubro de 2011.



Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator ( DM. 86/2011 ) 27 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 196194-65.2009.8.09.0087(200991961943) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD APELANTE(S) : ALESSANDRO DA SILVA ADV(S) : BRUNA PEREIRA BORGES APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Diploma Processual Civil, dou parcial provimento ao recurso para, em reforma à sentença, arbitrar o quantum indenizatório em R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da indenização máxima prevista para o caso. A correção monetária e os juros moratórios deverão incidir sobre o referido montante nos moldes como restaram fixados no decisum recorrido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos à instância a quo. Goiânia, 30 de agosto de 2011. WILSON SAFATLE FAIAD Juiz de Direito Substituto em 2º grau ( DM.86/2011 ) 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 84453-05.2006.8.09.0029(200690844530) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : TAISE MACHADO MELO LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA JOSE PEDRO DA BROI APELADO(S) : JOAO WOLNEY NETTO E OUTRO(S) ADV(S) : PAULO SERGIO RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: Ex positis, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Diploma Processual Civil, dou parcial provimento ao apelo aviado por BANCO DO BRASIL S/A, para, em reforma à sentença, redimensionar a distribuição dos ônus sucumbenciais e majorar os honorários inicialmente fixados em favor do causídico do réu/apelante para o importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). De conseguinte, ante a sucumbência recíproca, ficam divididos e compensados entre os litigantes, à proporção de 50% para cada, as custas processuais e os honorários advocatícios (art. 21, caput, CPC), estes fixados - uniformemente - no valor acima. Publique-se. Intimem-se (no que tange à intimação do ora recorrente, observe a Secretaria desta 2ª Câmara Cível o requerimento formulado a fls. 301). Após o trânsito em julgado, remetam os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 03 de novembro de



2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO RELATOR ( DM. 86/2011 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 46121-73.2001.8.09.0051(200190461217) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO APELADO(S) : JM REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ADV(S) : HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, por ato de ofício, declaro a nulidade parcial da sentença, mais especificamento do capítulo em que foi afastada a vinculação do dólar americano à correção monetária do débito, por se tratar de matéria alheia à lide. De conseguinte, nos termos do artigo 557, caput, porque prejudicado, nego seguimento ao recurso interposto por VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, tudo nos exatos termos da fundamentação acima. Com isso, os ônus da sucumbência deverão ser suportados exclusivamente pela empresa apelada, observados os mesmos parâmetros estabelecidos na sentença. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para as providências de mister. Goiânia, 29 de setembro de 2011. WILSON SAFATLE FAIAD z RELATOR - JUIZ. SUBSTITUTO EM 2ºGRAU ( DM.86/2011 ) 30 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 359235-25.2009.8.09.0051(200993592350) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BANCO ITAULEASING S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO ERIKA SILVA MACHADO APELADO(S) : ADOLFO EURIPEDES GOULART LIMA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso ora interposto, em razão de sua manifesta improcedência. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 1º de novembro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 86 31 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 177878-25.2003.8.09.0051(200391778781) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD APELANTE(S) : GUSTAVO DE CARVALHO BIZINOTO ADV(S) : JOAQUINA RIBEIRO XAVIER ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI SANDRO PICINI ESPINDOLA LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA DECISAO OU DESPACHO:



Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para os fins de mister. Goiânia, 26 de setembro de 2011. WILSON SAFATLE FAIAD Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ( DM. 86/2011 ) 32 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 88828-46.2007.8.09.0051(200790888289) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD APELANTE(S) : PUBLIO FRANCO SILVA ADV(S) : LEONARDO BARBOSA ROCHA APELADO(S) : SERASA S/A ADV(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, em razão de sua manifesta improcedência, mantendo incólume a sentença vergastada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 23 de setembro de 2011. WILSON SAFATLE FAIAD Relator em substituição DESPACHO DE FLS. 201 DOS AUTOS, PARTE FINAL... TODAVIA,A APELAÇÃO FOI JULGADA EM 23/09/2011, DE FORMA QUE ESTÁ PREJU DICADO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A BANCA DE CONCILIAÇÃO, NADA IMPEDINDO QUE AS PARTES, DE COMUM ACORDO,DE OUTRA TRAN SACIONEM. INTIME-SE.GOIANIA, 08 DE NOVEMBRO DE 2011. DES. ZA CARIAS NEVES COELHO. RELATOR ( DM. 86/2011 ) 33 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 483202-33.2009.8.09.0011(200994832028) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ELVIRA MARIA PEREIRA TAVARES ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA APELADO(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com espeque no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação cível em tela, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 07 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 86 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 368369-76.2009.8.09.0051(200993683690) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO 1 APELANTE(S) : CLAUDIA CRISTINA PEREIRA



ADV(S) : CLEVER DA SILVA MARCELO PINHEIRO DAVI 2 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO RISSINI LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA 1 APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO RISSINI LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA 2 APELADO(S) : CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ADV(S) : CLEVER DA SILVA MARCELO PINHEIRO DAVI DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1-A, DO CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AVIADO POR CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, PA RA, EM REFORMA A V. SENTENCA, TAO SOMENTE CONFIR MAR A ANTECIPACAO DE TUTELA OUTRORA DEFERIDA (PROI BICAO DE INSERCAO OU EXCLUSAO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUA MANUTENCAO NA POSSE DO BEM FINANCIADO). E, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO MESMO CODEX, NEGO SEGUIMENTO AO RE CURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DE OFICIO, DECOTO DA SENTENCA O CAPITULO EM QUE DETERMINOU A INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA (INPC) SOBRE O FINANCIAMEN TO, CONSOANTE A FUNDAMENTACAO ACIMA. ONUS DA SUCUM BENCIA NOS MOLDES DEFINIDOS NO 1 GRAU. PUBLIQUE- SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REME TAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 05 DE OUTUBRO DE 2011. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELA TOR. DM 86 35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 358244-15.2010.8.09.0051(201093582448) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : FRANCISCO DE ASSIS LIMA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, CAPUT, DA LEI ADJETIVA, CONHECO DO APELO PARA IMPROVE-LO, NE GANDO-LHE SEGUIMENTO PELA VIA MONOCRATICA (MANIFES TA IMPROCEDENCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDENCIA DO MINANTE). INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2011. JUIZ CARLOS ROBERTO FAVARO - RELATOR- SUBS TITUTO EM 2 GRAU. DM 86 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 251414-48.2009.8.09.0087(200992514142) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO 1 APELANTE(S) : NAYARA DE SOUZA PINHEIRO ADV(S) : PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA BRUNA PEREIRA BORGES 2 APELANTE(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA 1 APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS



VAIR HELENA ARANTES PAULISTA 2 APELADO(S) : NAYARA DE SOUZA PINHEIRO ADV(S) : PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA BRUNA PEREIRA BORGES AGRAVO RETIDO FLS. 247 APELANTE(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA APELADO(S) : NAYARA DE SOUZA PINHEIRO ADV(S) : PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA BRUNA PEREIRA BORGES DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, à luz do art. 557, §1º-A, do Diploma Processual Civil, dou parcial provimento ao agravo retido interposto pela 2ª apelante para, em reforma à decisão agravada, reduzir os honorários do perito para R$800,00 (oitocentos reais). Com fundamento no art. 557, caput, do mesmo Codex, nego seguimento à apelação interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, por manifesta improcedência. Por fim, dou parcial provimento à apelação interposta por Nayara de Souza Pinheiro para, tão somente, majorar a verba honorária de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação., tudo consoante a fundamentação expendida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos à instância a quo, para os fins de mister. Goiânia, 03 de novembro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 86 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 301147-91.2009.8.09.0051(200993011470) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : LUCAS ARAUJO RODRIGUES DA CUNHA ADV(S) : MARCIO VINICIUS SILVA GUIMARAES APELADO(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN ADV(S) : ROSILENE ALVES DE OLIVEIRA FELICIANO DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, conheço do apelo para desprovê-lo, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, razão pelo qual nego-lhe seguimento (afronta a jurisprudência dominante e manifesta improcedência). Intimem-se. Goiânia, 03 de novembro de 2011. Juiz CARLOS ROBERTO FAVARO Relator - Substituto em 2º Grau DM 86 38 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 468590-27.2008.8.09.0011(200894685902) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : KEILA RODRIGUES DOS SANTOS ADV(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA ANA CARITA PAES LEME APELADO(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA



DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 18 de OUTUBRO DE 2011. DES. ZACARIAS NEVES COELHO RELATOR ( DM. 86/2011) 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 328551-97.2005.8.09.0006(200593285514) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : TAISE MACHADO MELO LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA ALAIR PINHEIRO DA SILVA JOSE PEDRO DA BROI APELADO(S) : SILMIO SOARES ADV(S) : MARIA FATIMA DE OLIVEIRA MARCELO ROBERTO PIRES DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, considerando que a sentença recorrida confronta, com a orientação jurisprudencial do Augusto Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço do recurso apelatório e dou-lhe provimento, pela via monocrática, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a sentença hostilizada e afastar a prescrição, ordenando o normal prosseguimento da ação originária. Intimem-se. Goiânia, 18 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator DM 86 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 492358-79.2008.8.09.0011(200894923587) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : NILDA LUZIA KRUGER ADV(S) : RENATA BRASIL RANGEL APELADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SE GUIMENTO AO RECURSO, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCE CENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JUL GADO A DECISAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE O RIGEM. GOIANIA, 04 DE NOVEMBRO DE 2011. DES. ZACA RIAS NEVES COELHO - RELATOR. ( DM. 86/2011 ) 41 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 113385-48.2009.8.09.0174(200991133854) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ALEX ALVES FERREIRA



ADV(S) : JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR UELTON DARIO LISBOA APELADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO ANA PAULA VIEIRA LEMES DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, PORQUE IMPREGNADA DE NULIDADE (JULGAMENTO CITRA PETITA), DE OFICIO, CASSO A SEN TENCA DIGLADIADA, DE SORTE QUE, OPORTUNAMENTE, SE JA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO, COM APRECIACAO, EM SUA INTEGRALIDADE, DOS PLEITOS REVISIONAL E CONSIG NATORIO FORMULADOS PELO AUTOR. DE CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO A APELACAO INTER POSTA POR ALEX ALVES FERREIRA, EIS QUE MANIFESTA MENTE PREJUDICADA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGAO DESTA DECISAO, RETORNEM OS AUTOS A ORIGEM, PARA OS FINS DE MISTER. GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2011. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR. DM 86 42 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 520644-33.2009.8.09.0011(200995206449) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO APELANTE(S) : MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA TORRES ADV(S) : MONICA SIMONE DE MORAIS APELADO(S) : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, com espeque no artigo 557, caput, do CPC, deixo de conhecer do apelo em decorrência de sua manifesta inadmissibilidade (deserção). Intimem-se. Goiânia, 09 de novembro de 2011. Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO Relator - substituto em 2º Grau DM 86 43 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 401222-41.2009.8.09.0051(200994012225) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : MARIA DAS GRACAS MARTINS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MAXIMO VOLPON APELADO(S) : BANCO REAL LEASING ARRENDAMENTOS MERCANTIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA THIAGO MENEZES ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, considerando que o argumento expendido no apelo contraria explicitamente a Súmula Vinculante nº 7, além de remansosa orientação jurisprudencial do Augusto Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, com espeque no artigo 557, do Estatuto Processual Civil. Intime-se. Goiânia, 13 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator ( DM. 86/2011) 44 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 286942-57.2009.8.09.0051(200992869420)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS RAFAEL FARIA DE AMORIM APELADO(S) : ILMA GONCALVES SIMOES ADV(S) : ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Diploma Processual, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 29 de setembro de 2011. WILSON SAFATLE FAIAD Juiz de Direito Substituto em 2º grau DM 86 45 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 397580-94.2010.8.09.0093(201093975806) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : WILMA RIBEIRO PINTO ADV(S) : VALTENIS GONÇALVES FERNANDES APELADO(S) : BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante as razões expendidas, com fundamento no art. 557,§1º-A, do CPC, dou provimento ao apelo para cassar a sentença recorrida de fls. 66/68, por estar em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e de Tribunal Superior, determinando que os autos retornem ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento dos feitos (ação principal e medida cautelar). Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao juízo de origem, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, 28 de setembro de 2011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA R E L A T O R ( DM. 86/2011 ) 46 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 65601-85.2011.8.09.0051(201190656019) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : MARIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MAXIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO LUDMILA ALVES IMAI APELADO(S) : BANCO FIAT S/A DECISAO OU DESPACHO: Sendo assim, a sentença objurgada não enseja reparos. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao apelo, eis que em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal, mantendo-se a sentença recorrida por seus jurídicos e exatos fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 14 de outubro de 2011. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 86



47 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 319059-08.2010.8.09.0006(201093190590) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BRASIL PARK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADV(S) : JOAO FELIPE MORAES FERREIRA APELADO(S) : NW ANAPOLIS CONFECCOES LTDA DATELLI ADV(S) : LUCIANA CECILIO DAHER DECISAO OU DESPACHO: A par dessas considerações, demonstrada a relação jurídica entre autora/apelada e a recorrente, bem como o direito da primeira de exigir que a requerida preste contas, tenho que a sentença objurgada não deve sofrer reforma, não havendo como prosperar a tese recursal. Ante ao exposto, com fulcro nos preceitos do artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação porque manifestamente improcedente, em notório confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal sobre a matéria abordada, restando confirmada a sentença recorrida por seus jurídicos e exatos termos. Goiânia, 31 de outubro de 2011. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator ( DM. 86/2011 ) 48 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 58235-92.2011.8.09.0051(201190582350) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO APELANTE(S) : DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES APELADO(S) : MARLENE ARAUJO CAVALCANTE DECISAO OU DESPACHO: Desse modo, impõe-se mantença da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a não caracterização da mora eis que o ato notificatório apresentado(fls.29/31) foi realizado em desconformidade com o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Por todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por estar em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, pois a mora, na espécie, não restou materializada à falta de notificação extrajudicial do devedor, realizada consoante exige a norma pertinente ( artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 ). Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao juízo de origem, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, 19 de setembro de 2011. CARLOS ROBERTO FÁVARO Juiz de Direito em Substituição no 2º grau DM 86 49 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 113375-50.2007.8.09.0149(200791133753) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV(S) : JOSE MARTINS



MARCELA FREITAS DE MACEDO APELADO(S) : PAULO SERGIO FERREIRA ADV(S) : PAULO SERGIO FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto e, com fulcro nas disposições do artigo 557, caput, do Código Processual Civil, nego seguimento ao recurso. Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, 28 de setembro de 2011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator ( DM. 86/2011 ) 50 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 62065-55.2007.8.09.0100(200790620650) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : ORLANDO LUIZ RORIZ E OUTRO(S) ADV(S) : HELIO RORIZ DALILA DA SILVA SANTOS APELADO(S) : SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA ADV(S) : FABIO CARVALHO SANCHES DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: A teor do exposto, constatado que o ato recorrido se encontra em manifesto confronto com as jurisprudências dominantes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória, de modo a permitir aos apelantes que produzam a prova requerida às fls. 208/209 dos autos. Intimem-se. Goiânia, 11 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator ( DM. 86/2011 ) 51 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 58772-64.2006.8.09.0051(200690587724) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : RODRIGO SOUZA NETTO ADV(S) : MARCOS BENATTI DA SILVA APELADO(S) : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DANIELLA ARAUJO DAMASCENO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento ao presente recurso apelatório, a teor do disposto no artigo 557, caput, do Código de Ritos, porquanto manifestamente improcedente. Intimem-se. Goiânia, 20 de setembro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA RELATOR DM 86 52 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 321391-98.2008.8.09.0011(200893213918) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO APELANTE(S) : ELIANA ALVES PACHECO ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA APELADO(S) : BANCO SANTANDER S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, dou provimento à apelação interposta, nos termos do art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil, para substituir a



capitalização mensal dos juros remuneratórios pela anual, excluir os encargos de mora que incidem juntamente com a comissão de permanência e julgar procedente o pedido consignatório, cujos valores serão oportunamente apurados, nos termos acima estipulados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 09 de novembro de 2011. Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO Relator - Substituto em 2º Grau DM 86 53 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 64462-35.2010.8.09.0051(201090644620) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO ERIKA SILVA MACHADO APELADO(S) : MARCIA FRANCISCA DE JESUS ADV(S) : EVERALDO WASCHECK CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento à apelação interposta, nos termos do art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil. Intime-se. Goiânia, 06 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator DM 86 54 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 333179-52.2009.8.09.0051(200993331793) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : JULIANA PASCHOAL LEMOS APELADO(S) : ASSOCIACAO ALPHAVILLE FLAMBOYANT RESIDENCIAL ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA DECISAO OU DESPACHO: A teor do exposto, nego seguimento a este recurso. Intimem-se. Goiânia, 25 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator DM 86 55 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 112624-45.2009.8.09.0100(200991126246) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : TANIA MARA GONCALVES DE OLIVEIRA APELADO(S) : ANTONIO RAIMUNDO LIMA FEITOSA ADV(S) : MOISES ADRIANO AMORIM DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com espeque no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva, conheço do apelo para improvê-lo, negando-lhe seguimento pela via monocrática. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2011. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator DM 86 56 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 156812-02.2009.8.09.0011(200991568125) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA



APELANTE(S) : LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV(S) : MANOELA GONCALVES SILVA BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO APELADO(S) : CELIA RITA DA SILVA ADV(S) : JOSE LUIZ DE CARVALHO GELCIO JOSE SILVA VALTER FERRO DE MARAES KARINE FERREIRA DE CARVALHO RECURSO ADESIVO FLS. 111 APELANTE(S) : CELIA RITA DA SILVA ADV(S) : JOSE LUIZ DE CARVALHO GELCIO JOSE SILVA VALTER FERRO DE MARAES KARINE FERREIRA DE CARVALHO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nego seguimento aos recursos de apelação e adesivo, por confrontarem com a jurisprudência dominante deste Tribunal, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, 25 de outubro de 2011. Des. Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 86 57 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 171746-34.2007.8.09.0140(200791717461) COMARCA : SANCLERLANDIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA APELANTE(S) : INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SANCLERLANDENSE LTDA ADV(S) : SICAR OSORIO DE SOUSA APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : RICARDO MACIEL SANTANA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento a apelação interposta, nos termos do artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil. Intimem-se. Goiânia, 03 de novembro de 2011. Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO Relator - Substituto em 2º Grau ( DM. 86/2011 ) 58 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 26362-37.2007.8.09.0044(200790263629) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO APELANTE(S) : LUIZ RAMOS DOS SANTOS ADV(S) : CLAUDIA CARVALHO DE FREITAS LIVIA DE SOUZA LEDO APELADO(S) : MARIA DIVINA CARVALHO PEREIRA PINTO ADV(S) : ANTONIO ALVES MACHADO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com supedâneo no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de apelação, tendo em vista sua manifesta improcedência. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao juízo de origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Goiânia, 28 de setembro de 2.011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator ( DM. 86/2011)



59 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 43588-63.2009.8.09.0051(200990435881) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO FABIANO MARTINS CAMARGO APELADO(S) : ELIANA DAS GRACAS DE LIMA ADV(S) : FABIANO MARTINS CAMARGO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo aviado por MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A para, em reforma à sentença atacada, reconhecer a prescrição da pretensão da autora/apelada, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, sendo os honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), ao teor do art. 20, §4º, do Diploma Processual. Todavia, a requerente só estará obrigada ao pagamento se puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, em até cinco (05) anos, contados da data da decisão final, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (RT 781/170). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à origem. Goiânia, 11 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 86 60 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 492319-82.2008.8.09.0011(200894923196) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA APELADO(S) : DOUGLAS ALVES BUENO ADV(S) : RENATA BRASIL RANGEL DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos à instância a quo, para os fins de mister. Goiânia, 25 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator ( DM. 86/2011 ) 61 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 462232-12.2009.8.09.0011(200994622325) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA APELADO(S) : VATEINO TAVARES BARBOSA GONCALVES ADV(S) : ROBERTO GOMES DA ROCHA NETO DECISAO OU DESPACHO:



Ante ao exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação por prejudicado e, de ofício, declaro extinto o presente feito, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil, sem julgamento do mérito, em face da litispendência. Após as intimações necessárias e trânsito em julgado desta, volvam os autos ao Juízo de origem. Custas de lei. Intimem-se. Goiânia, 25 de outubro de 2011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 86 62 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 509679-70.2009.8.09.0051(200995096791) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : FLAVIA CRISTINA POVOA FERREIRA FERRO E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE MOREIRA NUNES APELADO(S) : GABRIEL HENRIQUE MARTINS FERREIRA ADV(S) : PEDRO PEREIRA ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, porque inadmissível (deserta), nego seguimento à apelação cível interposta, nos exatos termos da fundamentação vertida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa na Distribuição. Goiânia, 11 de outubro de 2011. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 86 63 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 199973-39.2009.8.09.0051(200991999738) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO APELANTE(S) : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV(S) : LOURDES FAVERO TOSCAN AILTON ALVES FERNANDES APELADO(S) : ADRIANO SOUZA LIMA ADV(S) : EVERALDO WASCHECK DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, conheço do presente recurso apelatório, dando-se-lhe parcial provimento liminar, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil para, reformada, em parte, a sentença vergastada, determinar que a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente se dê até 30 (trinta dias), a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo consorcial correspondente, devendo incidir, a partir daí, os juros de mora, reconhecendo, outrossim, legal e não abusiva a cláusula contratual que fixa a taxa de administração em percentual superior a 10% (dez por cento), nos termos do artigo 33, da Lei nº 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, mantendo, quanto ao mais a decisio litis, nos seus precisos termos. Intimem-se. Goiânia, 04 de novembro de 2011. Juiz CARLOS ROBERTO FAVARO



Relator - Substituto em 2º Grau DM 86 64 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 259176-17.2009.8.09.0152(200992591767) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : EVERTON VINICIUS OLIVEIRA CAMARGO ADV(S) : GENTIL MEIRELES NETO APELADO(S) : BRASDECO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO DECISAO OU DESPACHO: Desta forma, dou provimento ao recurso monocraticamente, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, para julgar procedente o pedido e condenar a seguradora apelada ao pagamento da indenização do seguro DPVAT em favor do autor/apelante no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 12% ao ano, o primeiro a partir da data do acidente que vitimou o recorrente e os segundos a partir da data da citação. Condeno a requerida/recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor correspondente a 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC. Em tempo, conforme se observa da decisão proferida em audiência em fls. 25, o presente feito foi convertido para o rito ordinário. Assim, determino sejam os autos remetidos à Divisão de Autuação para que se proceda a retificação da capa dos autos, bem como a retificação no SSG (Sistema de Segundo Grau), para que neles conste como Apelação Cível. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 09 de setembro de 2011. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA RELATOR DM 86 GOIANIA, 10 DE NOVEMBRO DE 2011 SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.43/2011 =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 243512-43.2011.8.09.0000(201192435125) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 IMPETRANTE(S) : DIEGO HENRIQUE CALDEIRA GOMES ADV(S) : OLIMPIO FERREIRA SOBRINHO 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : VERONICA ISSI SIMOES BASTOS 1 LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS EMENTA : Mandado de Segurança. Isenção ICMS e IPVA. Aquisição de veículo automotor para transporte de portador de deficiência visual não habilitado para dirigir. Prova préconstituída. Carência de ação. Inocorrência. Princípios constitucionais. Possibilidade. I - Havendo nos autos documentos comprobatórios da deficiência visual do impetrante, não há falar em carência de ação por ausência de prova préconstituída. II - Merece extensão a análise acerca das hipóteses cabíveis de isenção dos impostos ICMS e IPVA, porquanto o portador de deficiência visual impossibilitado de dirigir possui direitos iguais aos demais, necessitando de locomoção para as tarefas de seu dia-a-dia. III - Atendendo aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, é perfeitamente aplicável a legislação para deficiente incapacitado, que utilizará o veículo para seu uso próprio, embora dirigido por outrem. Segurança concedida. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conceder a presente segurança, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 2 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 25894-23.2005.8.09.0051(200590258940) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DE GOIAS SOEGO ADV(S) : ARLETE MESQUITA EDNA MARIA DA SILVA 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : CHRISTIAN RESENDE ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES ANA CRISTINA VELOSO E SILVA ANNE CRISTINA NAVES GODOI CARLOS EDUARDO DE PAULA ITACARMBY EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROVIMENTO. Escorreita a decisão balizada sob os trilhos do artigo 557,§1º-A, do CPC, patente dos autos que a sentença foi proferida em



descompasso com a letra da lei (art. 333, II, CPC), bem assim, com os julgados desta Corte. Ademais, se o agravante nada de novo trouxe aos autos, inviável reconsiderar. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 3 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 178492-43.2010.8.09.0032(201091784922) COMARCA : CERES RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSOM FLORE FABIO JOSE LONGO FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES AMANDA MATOS DA SILVA ROSA JOSLAINE CRISTINA PAIAO DEBORA GONCALVES BORTES DA MATA 1 APELADO(S) : NIVALDO ADAO ROSARIO ADV(S) : HELIER PRADOS SILVA II EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES SEM ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ILÍCITO. É ilícito o protesto de cheques que não foram recebidos por meio de endosso. Assim, não demonstrado nos autos o endosso dos cheques, impõe-se a procedência do pedido. II - DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PROVAR MATERIALMENTE O PREJUÍZO SOFRIDO. PRESUNÇÃO. PREJUÍZO NOTÓRIO. Os danos morais nestes casos, não mais se cogita da necessidade de provar materialmente o prejuízo efetivamente sofrido para a configuração do abalo moral, já que o protesto ilícito, por si só, faz presumir o dano, pois é notória a ruína creditícia que o fato gera para qualquer pessoa, seja ela humana ou jurídica. III - VALOR ARBITRADO. SATISFAÇÃO JUSTA. MANUTENÇÃO. É de se manter o valor da verba indenitária, tendo em vista que poderá ser facilmente suportado pelo requerido, além de proporcionar ao autor satisfação justa na medida do abalo sofrido, sem enriquecimento injustificado. IV - IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Impõe-se o improvimento do agravo regimental que não logrou êxito em comprovar que os fundamentos da decisão agravada regimentalmente são contrários à jurisprudência dominante deste Tribunal ou dos Tribunais Superiores. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 4 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL



PROTOCOLO : 451387-86.2007.8.09.0011(200794513875) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : RANGEL BATISTA DOS SANTOS ADV(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA CLEVER DA SILVA 1 APELADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Decisão monocrática nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. I - A decisão monocrática encontra-se de acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, não cabendo a modificação do pronunciamento via recurso de agravo regimental, pois não foi comprovada a sua incorreção no plano material e, ainda, acertada a incidência da norma contida no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. II - Ausência de Elemento Novo. Desprovimento. Não trazendo o recorrente nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão fustigada, deve ser desprovido o agravo regimental. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 5 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 427190-78.2006.8.09.0051(200694271900) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS TAISE MACHADO MELO JOSE PEDRO DA BROI ALAIR PINHEIRO DA SILVA DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA 1 APELADO(S) : CARLOS GOMES CAVALCANTI MUNDIM ADV(S) : MARIA AUXILIADORA ALVES DA CUNHA MORAIS 2 APELADO(S) : VALFRAN DE SOUSA RIBEIRO NELIA CARLA MUNDIM RIBEIRO EMENTA : Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Apelação Cível - Ação de Cobrança - Contrato de Confissão de Dívida - Desconto de Cheques em Conta-Corrente - Encargos de Inadimplemento - Comissão de Permanência - Taxa Referencial - Taxa Selic. Repetição dos argumentos invocados no recurso. Ausência de fundamento novo. IAdmite- se a cobrança da comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa



contratual ou juros remuneratórios. II- É válida a aplicação da TR se livremente avençada no contrato, não tendo sido alijada do ordenamento jurídico pátrio, sendo o seu âmbito de incidência limitado ao período posterior à edição da Lei nº 8.177/91, via de consequência, excluída para os contratos firmados antes do diploma em evidência, por ferir o ato jurídico perfeito. III- A Taxa Selic reflete a remuneração dos agentes econômicos pela compra e venda de títulos públicos, sendo, por conseguinte, inaplicável a qualquer tipo de empréstimo, quer entre particulares, quer celebrado com instituição financeira, tanto como forma de remuneração do capital, como para cobrir atraso no pagamento do valor devido. IVNega- se provimento ao agravo regimental, quando apenas renova a discussão já examinada no recurso de Apelação. Assim, não apresentado pela agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado, impõe-se a manutenção da decisão vergastada. Agravo Regimental conhecido e desprovido. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 6 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 111033-98.2009.8.09.0051(200991110331) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : WANESSA CRISTINA BARRETO DE SOUSA ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES ANA CRISTINA VELOSO E SILVA ANNE CRISTINA NAVES GODOI ANTONIO DIVINO BENTO 1 APELADO(S) : NEY MONTEIRO BORGES ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA ALINNE RODRIGUES DA COSTA EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROGRESSIVIDADE FISCAL DE ITU E IPTU COM BASE NO ART. 17 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. INSTITUTOS DA CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE E DA REPRISTINAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA DE ARTIGO DE LEI REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 17 do Código Tributário do Município de Goiânia, que é de 1975, não foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988, eis que confrontava diretamente com ela. Referido dispositivo da legislação tributária municipal previa a progressividade fiscal do ITU e do IPTU (tendo em conta o valor do imóvel, sua localização e uso), o que não guardava sintonia



com a redação originária do art. 156 da CF/88, que estabelecia que tais impostos estavam sujeitos à progressividade somente de caráter extrafiscal, isto é, apenas para assegurar a função social da propriedade. II - O fato de posterior edição da Emenda Constitucional n° 29/2000 ter alterado a redação do mencionado preceptivo constitucional para acrescentar, também no bojo da Magna Carta, a permissibilidade da progressividade extrafiscal do ITU e do IPTU, não tem o condão de legitimar a previsão contida no art. 17 do CTM por dois motivos: a) o ordenamento jurídico pátrio não admite a existência do instituto da constitucionalidade superveniente; b) referida emenda não previu expressamente a ocorrência do efeito repristinatório do referido artigo do CTM, que é vedado em caráter implícito, nos termos do § 3° do art. 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. III - Uma vez que o art. 17 do CTM não foi recepcionado pela CF/88, não há falar em validade de sua alteração pela Lei Complementar Municipal n° 181/2008, haja vista que lei revogada é extirpada do ordenamento jurídico, motivo por que sua modificação por outra lei não surte qualquer consequência jurídica. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo Regimental na Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. 7 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 59111-47.2011.8.09.0051(201190591111) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : EDMILSON SENA GUIMARAES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MAXIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO 1 APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA ASSENTADA NA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso (agravo interno) cujas razões envolvem matéria totalmente diversa e desconexa dos fundamentos que embasaram a decisão unipessoal vergastada. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em não conhecer o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 8 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 411983-97.2010.8.09.0051(201094119830) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A



ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DANIELLA ARAUJO DAMASCENO LIDIANE MAURIZ ARAUJO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR 1 APELADO(S) : ALEXANDRE DE ALEXANDRIA ALVES DE MENESES ADV(S) : ERIVELTON MELO EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC. 1- Há de ser mantida a decisão que declara a manifesta improcedência das razões do recurso de apelação. Aplicação do artigo 557 do CPC. 2- A contratação de financiamento bancário por falsário e a inscrição indevida do nome do autor em bancos de dados de proteção ao crédito, por si só, geram o dever de indenizar. Indubitavelmente, acarretam abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, sendo devida, também por isso, a indenização por dano moral. 3- Não se acolhe agravo interno quando se verifica a ausência de fato novo a ensejar a modificação do convencimento externado no ato judicial vituperado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo Regimental na Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. 9 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 419806-82.2009.8.09.0011(200994198060) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 1 APELADO(S) : JHONNY MENDES DO CARMO ADV(S) : RAFAEL PEREIRA NAUFEL EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INOVADORES. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLUÊNCIA. I - Apenas fatos supervenientes e relevantes têm o condão de formar novo convencimento e provocar a reconsideração pretendida. A mera reprodução do que já foi requerido anteriormente nas razões do apelo não implica em formação de inédita e diferente convicção. É o que se vê no arrazoado deste recurso: repetição dos argumentos expostos nas razões do apelo e que não tiveram força suficiente a inclinar o desfecho rumo à pretensão do recorrente. II - A ausência de elementos inovadores que possam provocar a modificação do convencimento externado na decisão agravada não provoca outro resultado senão o improvimento do Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº 419806-82.2009.8.09.0011 (200994198060), Comarca de Aparecida de Goiânia, sendo agravante COMPANHIA



EXCELSIOR DE SEGUROS e agravado JHONY MENDES DO CARMO. ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo Regimental na Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o Juiz Carlos Roberto Fávaro (em substituição ao Des. João Waldeck Felix de Sousa). O julgamento foi presidido pelo Desembargador Zacarias Neves Coêlho. Presente o Dr. Wellington de Oliveira Costa, Procurador de Justiça. Goiânia, 22 de novembro de 2011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator 10 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 358974-15.2010.8.09.0087(201093589744) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 1 APELADO(S) : LUIS FERNANDO SILVA PAIVA ADV(S) : ANTONIO JULIO RIBEIRO EMENTA : EMENTA: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. I - Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Interesse processual configurado. De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça e do STJ, não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo pleiteando indenização securitária, sob pena de ofensa ao inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal. II - Conselho Nacional de Seguros Privados/CNSP. Competência. O CNSP somente está autorizado a estabelecer regras para atender ao pagamento de indenizações e eventuais tarifas a serem instituídas por resolução, não possuindo competência para discutir e fixar o quantum a ser indenizado, valor este fixado pela Lei nº 6.194/74. III - Invalidez parcial e permanente configurada. Indenização proporcional. Cabimento. Vigência da MP nº 451/08, convertida posteriormente na Lei nº 11.945/09 de 04/06/2009. A lei prevê pagamento de indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente que ficou inválida, parcial ou totalmente, em caráter permanente. A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez permanente, deve levar em conta seu grau tecnicamente apurado e tem por base de cálculo o teto previsto na Lei nº 6.194/74 com as alterações promovidas pela MP 451/MP 451/08, convertida posteriormente na Lei nº 11.945/09 de 04/06/2009, vigente à época do sinistro. IV - Correção monetária. Termo a quo. No caso em tela, tendo sido condenada a seguradora ao pagamento da indenização, a correção monetária deve incidir a partir do



efetivo prejuízo. VPrequestionamento. Insta relembrar aqui que, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. VI - Decisão monocrática nos termos do artigo 557 do CPC. Ausência de fato novo. Nega-se provimento ao agravo interno quando este apenas renova a discussão ocorrida no recurso de apelação, não tendo sido apresentado pelo agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 11 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 351328-22.2009.8.09.0011(200993513280) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 1 APELADO(S) : VALDECI LAZARO DE MOURA ADV(S) : JARED OZEAS DE SANTANA EMENTA : Agravo Regimental na Apelação Cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Boletim de Ocorrência como meio de prova. Validade. Gradação do valor de indenização de acordo com o grau de invalidez permanente. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Medida Provisória nº 451/2008. Princípio tempus regit actus. Resoluções do CNSP. Inaplicabilidade. Correção monetária. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Repetição dos argumentos invocados no recurso. Ausência de fundamento novo. I-Constando dos autos outros documentos que corroborem com as declarações constantes do Boletim de Ocorrência, não há que se considerá-lo inválido como meio de comprovação do acidente de trânsito, mormente por ser documento expedido pela Polícia Civil, órgão oficial. II- Desnecessária a aferição do grau de invalidez que acometeu a vítima na fixação do quantum indenizatório decorrente de seguro obrigatório - DPVAT, bastando que a lesão seja considerada permanente. Para tanto, suficiente que o sinistro provoque sequelas que invalidem permanentemente o segurado, causando-lhe a perda ou redução de função de caráter irreversível. III - Inaplicável a Medida Provisória nº 451/2008, (convertida na Lei nº 11.945/09), ante a circunstância de o sinistro ter ocorrido em 21/04/2007, portanto, fora da égide da referida modificação. IV- Não há previsão legal que confira poder ao CNSP para fixar o valor das indenizações referentes ao DPVAT, sendo sua competência restrita à fixação



de tarifas e normas disciplinares. Para a hipótese de indenização máxima do seguro obrigatório, exige-se que a vítima tenha sofrido invalidez permanente, não importando se total ou parcial. V- No caso em tela, houve a fixação da indenização com base no salário mínimo vigente na época do efetivo pagamento, razão pela qual não há que se falar na aplicação da correção monetária a contar do evento danoso, eis que a atualização monetária será feita pelo próprio salário mínimo. VICorreta é a manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença por se mostrarem justos e condizentes com o trabalho desempenhado pelo causídico da apelada. VIIInsta relembrar aqui que, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. VIII- Nega-se provimento ao agravo regimental, quando apenas renova a discussão já examinada no recurso de Apelação. Assim, não apresentado pela agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado, impõe-se a manutenção da decisão vergastada. Agravo Regimental conhecido e desprovido. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 343073-40.2011.8.09.0000(201193430739) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 AGRAVANTE(S) : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV(S) : TATIANA ACCIOLY FAYAD FABIANA MOURA ROSA FABIA NIUTCHA MUNDIM DE GODOY 1 AGRAVADO(S) : JEAN MARIE LAMBERT ADV(S) : GEORGES DE MOURA FERREIRA BRUNO CARVALHO MACHADO MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Não se configurando da decisão do Relator prolatada com espeque no art. 557, § 1º-A, do Estatuto Processual Civil, suposto vício que lhe fora irrogado, ex vi do disposto no art. 535 do Cód. Proc. Civil, incabível o manejo dos embargos de declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, máxime quando se pretende trazer à tona o reexame de questão já soberanamente decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.



13 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 145581-11.2009.8.09.0000(200901455819) COMARCA : IPAMERI RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD REDATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : SERGIO ROBERTO ALBERNAZ ADV(S) : LEONARDO PIMENTA CURY FLAVIA LUCIANA GEBRIM TEIXEIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Incompetência territorial. Nulidade. Ausência de juízo de prelibação. Cerceamento de defesa. Não caracterização das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Prequestionamento. I - É o Ministério Público parte legítima para propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Precedentes desta Corte e do STJ. II - A competência para a ação civil pública é a do local do dano. Assim, tendo sido a maior parte dos atos ímprobos praticados no Município de Ipameri/GO, é o juízo daquela comarca competente para processar e julgar a presente ação. III - Inexiste cerceamento de defesa mesmo não realizada a notificação prévia prevista no art. 17 da Lei nº 8.429/92, uma vez que a decretação de nulidade dos atos processuais posteriores só é admissível quando se verificar efetivo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, o que inocorre na espécie. IV - Não padecendo o acórdão dos vícios elencados nos incisos I e II do art. 535 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sendo vedada a rediscussão da temática debatida na decisão, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Redator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 14 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 366545-41.2009.8.09.0000(200903665454) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO PROCURADOR : MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : JAIRO FALEIRO DA SILVA JAIRO MACHADO PINTO JOSE PEDRO DA BROI RENATO MENDONCA SANTOS 1 APELADO(S) : ROSA MARIA CARVALHO CARRIJO ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO EMENTA : EMBARGOS DE DECLARACAO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. OMISSAO. INEXISTENCIA. REEXAME DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVEM SER REJEITADOS



OS EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO EVIDENCIADA A INTENCAO DO RECORRENTE DE OBTER O REEXAME DA MATERIA JA APRECIADA. EMGARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, POREM, REJEITADOS. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 15 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 345026-56.2006.8.09.0051(200693450266) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO SILCA MENDES MIRO BABO ROBERTA OLIVEIRA FARIA FERNANDA MUNFORTE MARIA APARECIDA MOZART DA SILVA 1 APELADO(S) : SALVADOR RODRIGUES OLIVEIRA ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON LUDMILA ALVES IMAI RICARDO DI MANOEL CAIADO EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E OUTROS JULGADOS. DESCABIMENTO. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso de integração, de modo a completar ou aperfeiçoar a decisão proferida, frente à constatação de quaisquer dos vícios previstos no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2 - Afigura-se descabida alegação de contradição entre os termos do julgamento embargado e outros julgados sobre a matéria versada, eis que, como cediço, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela constatada no bojo da própria decisão, o que não se verifica no caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. 16 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 366675-72.2009.8.09.0051(200993666752) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : SIEMENS LTDA ADV(S) : SANDRO PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE KOSLOVSKI SOARES DANIELA MARQUES MORGADO INGRID WERNICK 1 APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALINY NUNES TERRA EMENTA : Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação



Anulatória de débitos fiscais c/c pedido de antecipação de tutela. Inexistência de vícios apontados no art. 535, incisos I e II, do CPC. I- Os embargos aclaratórios devem ser rejeitados quando inexistentes os vícios elencados nos incisos I e II, do art. 535, do Código de Processo Civil, bem quando buscam tão somente reexame do julgado. Embargos de declaração rejeitados. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 211169-91.2011.8.09.0000(201192111699) COMARCA : CACU RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO PROCURADOR : MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS 1 AGRAVANTE(S) : JOAO NUNES ALVES FAUSTA MARIA FERREIRA ALVES ADV(S) : HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA 1 AGRAVADO(S) : CREDIGOIAS AGRORURAL LTDA ADV(S) : SUAIR MORAES ANDRADE EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural exige a presença inafastável e concomitante dos requisitos enunciados na Constituição Federal (art. 5º, XXVI) e no regramento legal pertinente (Lei n. 8.009/90), incumbindo, pois, ao executado o ônus da referida prova (art. 333, I, CPC). 2. Por envolver questão fática, a comprovação dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem demanda dilação probatória, o que não é comportável em sede de exceção de pré-executividade. DECISAO : ]ISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 240324-42.2011.8.09.0000(201192403240) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA PROCURADOR : MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS 1 AGRAVANTE(S) : UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA ADV(S) : TANIA MORATO COSTA 1 AGRAVADO(S) : ANA LUZIA GOMES PEREIRA DO NASCIMENTO ADV(S) : ANTONIO DE PADUA PEREIRA GOMES EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA POR RETENÇÃO MENSAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE 30 % DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Embora seja aceitável a penhora de proventos do devedor, com desconto em conta



corrente, até o limite de 30% do salário, não é exatamente, é incomportável a determinação para que a instituição financeira se encarregue de reter mensalmente tal percentual, diretamente da conta corrente da parte devedora, o que teria o mesmo efeito da penhora fonte pagadora, o que é repelido pela jurisprudência. 2 - Não pode o Poder Judiciário delegar à instituição financeira a função de proceder repetidas penhoras em conta corrente, em cumprimento de uma única ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 240333-04.2011.8.09.0000(201192403339) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS 1 AGRAVANTE(S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO ADV(S) : CAIRO AUGUSTO G. ARANTES EDMAR QUEIROZ DA SILVA 1 AGRAVADO(S) : ILDEU VILELLA DE SOUZA NADIR SIQUEIRA DE SOUZA ADV(S) : DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA GERALDO BORGES DA SILVA EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. ERRO NA PLANILHA. NÃO CABIMENTO. 1 - Tendo a parte recorrente interposto o presente agravo através do protocolo integrado deste Tribunal de Justiça, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução 23/1998 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em tempo hábil, não há que se falar em intempestividade do recurso em testilha. 2 - Estando os cálculos apresentados pela perita judicial em consonância o determinado pelo voto condutor, a manutenção do decisum é a medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 240333-04.2011.8.09.0000 (201192403339), Comarca de Rio Verde, sendo agravante COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e agravados ILDEU VILELA DE SOUZA E OUTROS. ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador João Waldeck Felix de Sousa e o Juiz Wilson Safatle Faiad (em substituição ao Des. Zacarias Neves Coêlho). O julgamento foi presidido pelo Desembargador João Waldeck Felix de Sousa. Presente a Dra. Márcia de Oliveira Santos, Procuradora de Justiça. Goiânia, 27 de setembro de 2011. CARLOS



ROBERTO FÁVARO Relator - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 277674-64.2011.8.09.0000(201192776747) COMARCA : ACREUNA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA PROCURADOR : MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS 1 AGRAVANTE(S) : ANTONIO HENRIQUE DA SILVA ADV(S) : IGOR ARANTES DE FREITAS 1 AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNATÓRIA. DECISÃO DECLINATORIA FORI. DÚVIDA QUANTO AO REAL ENDEREÇO DO AUTOR. CONSIDERAÇÃO DO DOMICÍLIO INDICADO NO CONTRATO. DECISÃO ISENTA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. I - O único documento que, segundo o agravante, comprova o seu endereço residencial em Acreúna, é apenas cópia da fatura de energia elétrica, na qual consta o nome de outra pessoa como titular da conta. Nesse passo, torna-se dificultosa a identificação de seu real endereço, sendo mais prudente considerar aquele declinado no documento que demonstra o local onde o agravante emitiu uma cédula bancária em prol do recorrido. II - Não desbordando o juiz dos limites da legalidade ou da razoabilidade, não se justifica reprimenda à sua decisão pelo juízo ad quem, ainda mais se considerada a maior proximidade do dirigente do feito com o repertório de provas dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 277674-64.2011.8.09.0000 (201192776747), Comarca de Acreúna, sendo agravante ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA e agravado BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os Desembargadores João Waldeck Felix de Sousa e Zacarias Neves Coêlho. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Zacarias Neves Coêlho. Presente a Dra. Márcia de Oliveira Santos, Procuradora de Justiça. Goiânia, 11 de outubro de 2011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 329114-02.2011.8.09.0000(201193291143) COMARCA : PALMEIRAS DE GOIAS RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 AGRAVANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE 1 AGRAVADO(S) : GOIAS COUROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV(S) : ALDROVANDO DIVINO DE CASTRO JUNIOR



CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO ROBSON CROSUE ROSA EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE AFASTADA. Não padece da eiva de nulidade a decisão que aborda eficazmente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia deduzida em juízo. II - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A Augusta Corte Superior Tribunal de Justiça, na sua mais legítima função constitucional da legalidade processual firmou posicionamento no alambor de que, “para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado”. IIl - DEPÓSITO INCIDENTAL NO VALOR OFERTADO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INCOMPOSSIBILIDADE. Se o depósito incidental, formulado a título de antecipação de tutela, foi ofertado com valor visivelmente ínfimo em relação, até mesmo, aos encargos defendidos na peça de origem, outro caminho não há, senão o indeferimento de tal pleito, ante a manifesta ausência de verossimilhança dos fatos alegados, requisito capital para a antecipação dos efeitos da tutela encarecida. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 22 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 113868-59.2009.8.09.0051(200991138686) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 AUTOR(S) : SENIR MARIA DE SALES BISPO ADV(S) : WESLEY FANTINI 1 REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA APELACAO CIVEL FLS. 170 1 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : EDILENE TEIXEIRA MARTINS 1 REU(S) : SENIR MARIA DE SALES BISPO ADV(S) : WESLEY FANTINI EMENTA : EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. O direito ao adicional pelas horas extraordinárias, superior, no mínimo, em 50% em relação à hora do serviço regular, é direito constitucional dos servidores públicos, cabendo aos órgãos locais



apenas a sua regulamentação. E sendo garantia constitucionalmente assegurada, o fato de o Estatuto dos Servidores do magistério Público Municipal (Lei Complementar Municipal N.º 91/2000) não conter disposição expressa sobre o adicional não ilide o direito dos servidores da educação de receber o adicional em questão. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer da remessa e do apelo, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. 23 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 265303-65.2010.8.09.0174(201092653031) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS 1 APELANTE(S) : MARIA JOSE DA CONCEICAO MENDONCA ADV(S) : JORGE LUIZ MENDONCA 1 APELADO(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO ADV(S) : KEILA CRISTINA EUSTAQUIO SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO SEBASTIAO FERREIRA EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL DE INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DE LOTEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. Evidenciado nos autos que a impetrante vem regularmente procedendo a outorga de escritura aos compradores dos imóveis do loteamento descrito nos autos, não há razão para o Município decretar a intervenção administrativa do mesmo, conforme bem salientado pelo Ministério Público, o que importa na revogação do aludido Decreto de nº 960/2010, do Prefeito de Senador Canedo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover a Apelação Cível em Mandado de Segurança, nos termos do voto do Relator. 24 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 245671-77.2004.8.09.0137(200492456712) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO REVISOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : SEBASTIAO MARCOS DE SOUSA PERES ADV(S) : LUCIANO MONTEIRO LIMA DIOGO CAMPOS VIEIRA JOVINO COELHO DE LIMA EDUARDO RODRIGUES LIMA 2 APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA 1 APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA 2 APELADO(S) : SEBASTIAO MARCOS DE SOUSA PERES ADV(S) : LUCIANO MONTEIRO LIMA DIOGO CAMPOS VIEIRA JOVINO COELHO DE LIMA EDUARDO RODRIGUES LIMA



EMENTA : EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. 1 - Para que reste configurado o dever de indenizar respaldado na responsabilidade civil do Estado, necessária a demonstração de que a atividade administrativa tenha ocasionado efetivo dano a terceiro (art. 37, §6º, CF). 2 - A prisão do indivíduo, quando já revogada a sua decretação pela extinção da punibilidade, e causada por negligência do serviço judiciário que demorou na expedição do alvará de soltura, configura dano moral passível de reparação, pelo Estado. 3 - O quantum da indenização por dano moral deve levar em consideração as circunstâncias fáticas, notadamente aquelas relativas à extensão do dano e às condições econômicas das partes, segundo o critério da razoabilidade, de modo que não se mostre excessivo, nem tampouco irrisório. Assim é que, revelado insuficiente o valor arbitrado, deve ser ele modificado, para o atingimento dos objetivos da justa e razoável indenização. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda, desprovida. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EM CONHECER DE AMBAS AS APELAÇÕES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA E DESPROVER A SEGUNDA, nos termos do voto do RELATOR. 25 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 318902-73.2009.8.09.0134(200993189024) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO REVISOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : ISMENIA FRANCISCO ALVES ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA MILA GERVASIO RIBEIRO JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO 1 APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : WILSON FERREIRA GUIMARAES JUNIOR EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA, PELA APELANTE, DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INTERVALO TEMPORAL DE TRÊS ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO E A ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo em vista que a apelante impugnou, de forma direta, todos os fundamentos da sentença, restou observado o princípio da dialeticidade recursal inserto no art. 514, II, do CPC, não havendo falar, assim, em óbice ao conhecimento do recurso, como alegado pelo apelado. 2. Se intimada da homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, a executada queda-se inerte, não pode pleitear a realização de novos cálculos, dada a preclusão da matéria. 3. Conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao devedor apresentar embargos à arrematação, alegando preço vil do bem arrematado, decorrente da falta



de atualização deste, ainda que não questionada a matéria antes da praça. 4. Tendo a avaliação ocorrido 3 (três) anos antes da arrematação, espaço de tempo em que ocorreu sensível alteração no valor dos imóveis na região, é razoável admitir-se a existência de variação significativa no valor do bem, o que indica a vileza do preço pelo qual foi arrematado. Sendo assim, deve ser reformada a sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação, com a consequente anulação do ato respectivo, para que se proceda à nova avaliação. Apelação parcialmente provida. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 294822-45.2009.8.09.0134(200992948223) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO REVISOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : WILSON FERREIRA GUIMARAES JUNIOR JOSE PEDRO DA BROI TAISE MACHADO MELO 1 APELADO(S) : ISMENIA FRANCISCO ALVES ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA MILA GERVASIO RIBEIRO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO PLEITO REVISIONAL. SECURITIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A eficácia preclusiva da coisa julgada material impede a modificação do resultado a que se chegou em outro processo. De tal sorte, deve ser cassado da sentença de primeiro grau o capítulo pertinente à análise dos encargos contratuais constantes das Cédulas de Produto Rural Financeiras relacionadas nos autos, eis que a discussão em torno desses encargos foi alcançada pela coisa julgada material, nos autos dos embargos do devedor opostos pela apelada, cuja sentença, digladiada em grau de recurso, já transitou em julgado. 2. O alongamento de dívida originada de crédito rural é direito do devedor nos termos da lei. No entanto, tendo sido a dívida rural contraída após a data limite do benefício previsto em lei, e não restando demonstrada nos autos a existência de norma legal que imponha o alongamento do débito, é de se julgar improcedente o pedido de securitização. Apelação provida. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.



27 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 388577-79.2007.8.09.0042(200793885779) COMARCA : FAZENDA NOVA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : YARA ALVES FERREIRA E SILVA 1 APELANTE(S) : MARIA CREUZA TAVARES ADV(S) : EUDES FABIANE CANEIRO 1 APELADO(S) : FABIO JOSE BERALDO DOS REIS ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA AGRAVO RETIDO FLS. 158 1 APELANTE(S) : MARIA CREUZA TAVARES ADV(S) : EUDES FABIANE CANEIRO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ÚNICO BEM IMÓVEL E DÍVIDAS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. Se a parte autora, embora intimada, deixa de apresentar no prazo fixado pelo juiz o rol de testemunhas, há preclusão quanto ao direito de produção da referida prova oral. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando se mostra desnecessária a instrução probatória. De igual forma, não há necessidade de abrir-se prazo para que as partes apresentem razões finais ou memoriais (precedentes do STJ e desta Corte). 3. O regime de bens aplicável à união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros. Ademais, restou demonstrado nos autos, e admitido pela apelante, que o imóvel objeto da partilha foi adquirido com dinheiro enviado pelo apelado dos Estados Unidos da América. 4. As dívidas contraídas durante a união estável devem integrar, como regra, o acervo patrimonial a ser partilhado. Todavia, a solidariedade pelo pagamento dessas dívidas ocorre apenas quando restar comprovado nos autos que o passivo foi constituído em benefício da unidade familiar. Agravo retido desprovido e apelo parcialmente provido. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DESPROVER O AGRAVO RETIDO, nos termos do voto do RELATOR. 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 23849-27.2007.8.09.0164(200790238497) COMARCA : CIDADE OCIDENTAL RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA REVISOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO PROCURADOR : YARA ALVES FERREIRA E SILVA 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI



SOCRATES FREIRE CARNEIRO 1 APELADO(S) : LUCINEIDE BESERRA NEVES ADV(S) : VERANI SPINDOLA DE ATAIDES SOUZA ALESSANDRA BARRETO FERNANDES EMENTA : APELACAO CIVEL. ACAAO DE INDENIZACAO. DANO MORAL. INSTITUICAO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEQUE ADULTERADO. VALOR EXPRESSO PREVALECE. A INSTITUICAO FINANCEIRA NORTEIA-SE PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA,FULCRADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO ELIDIDA APENAS PELA CULPA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. PORTANTO O BANCO E OBRIGADO A INDENIZAR QUANDO, PELO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA LEI DO CHEQUE, DEIXA DE CONFERIR O VALOR EXPRESSO NO CHEQUE, DESCONTANDO-O PELO VALOR NUMERICO ADULTERADO E, LEVA NOME DO CORRENTISTA AO CADASTRO DOS EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO, CONFIGURANDO A CONDUTA ABUSIVA, POR CAUSAR INJUSTA OFENSA A HONRA, ENSEJANDO, VIA DE CONSEQUENCIA, A REPARACAO MORAL, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISOS V E X, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO DISPENSAVEL, EM CASO DE QUE TAIS, QUALQUER PERQUIRICAO QUANTO A EXISTENCIA DE EFETIVOS PREJUIZOS PATRIMONIAS, POIS TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. II - QUANTUM INDENIZATORIO. ANTE A AUSENCIA DE PARAMETRO LEGAL, A FIXACO DA VERBA INDENIZATORIA ESTA ADSTRITA AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR,O QUAL DEVE GUIAR-SE PELO BOM SENSO EM JUSTA MEDIDA, SATISFAZENDO OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E O DA PROPORCIONALIDA DE E TAMBEM NO INTUITO DE APLICAR A TEORIA DO DESISTIMULO, RAZOAVEL, PORQUE, MANTEM-SE O VALOR DE RS 8.000,00 ( OITO MIL REAIS). APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 102306-64.2008.8.09.0091(200891023062) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA REVISOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO PROCURADOR : YARA ALVES FERREIRA E SILVA 1 APELANTE(S) : COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE JARAGUA LTDA ADV(S) : WILSON MARTINS SILVA 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE JARAGUA ADV(S) : MARCUS FLAVIO NEVES EMENTA : EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. I - Indenização justa é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio, consubstanciando-se em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento. II - Com a finalidade de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, há de ser alterado o valor fixado para fins de indenização se o mesmo ofende o princípio da justa



remuneração, consagrado no art. 5º, XXIV, da CF. III - Se a finalidade da desapropriação é a construção de uma creche, uma praça de lazer e um anel viário, confirma tratar-se de interesse público, devendo, pois, sobrepor ao do particular. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 30 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 128771-52.2002.8.09.0049(200291287719) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA REVISOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : JOSE ADILSON FENELON ADV(S) : ALEXANDRE AUGUSTO FENELON RICARDO SILVA NAVES 1 APELADO(S) : ADAO DELFINO DUARTE ADV(S) : WALTERCIDES JOSE FERREIRA PAULO IURI ALVES TEIXEIRA 1 DEN. A LIDE(S) : ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO (ANIMAL NA RODOVIA). RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA IN VIGILANDO PROPRIETÁRIO. RESPONDE DANOS MATERIAIS E MORAIS 1- O artigo 936 do CC dispõe ser a responsabilidade objetiva do proprietário ou detentor do animal, quanto aos danos causados por ele. Assim, não demonstrada excludentes de responsabilidade, resta caracterizada a culpa do proprietário do boi nelore que estava na pista de rolagem da rodovia estadual causando o acidente, que originou o pedido de indenização 2. E, uma vez que, restou comprovado que o acidente fora causado pela presença de animal na pista, responde o proprietário destes pela composição dos danos decorrentes do sinistro, ou seja, pelos materiais e morais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 128771-52.2002.8.09.0049 (200291287719), Comarca de Goianésia, sendo apelante JOSÉ ADILSON FENELON e apelado ADÃO DELFINO DUARTE. ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o Juiz Carlos Roberto Fávaro (em substituição ao Des. João Waldeck Felix de Sousa). Fizeram sustentações orais os doutores Ricardo Silva Naves, advogado do apelante e Paulo Yuri Alves Teixeira, advogado do apelado. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Zacarias Neves Coêlho. Presente o Dr. Wellington de Oliveira Costa, Procurador de Justiça. Goiânia, 22 de novembro de 2011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator



31 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 140589-37.2007.8.09.0142(200791405893) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA REVISOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : AML ADV(S) : MIGUEL PEIXOTO BARBOSA MARCIA DA SILVA PEIXOTO DOS SANTOS 1 APELADO(S) : ARB ADV(S) : JULIO CEZAR DA SILVA EDGAR ANTONIO GARCIA NEVES EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL QUANTUM DEVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ART. 130 DO CPC. 1 - De acordo com os preceitos do artigo 130 do CPC, é facultado ao juiz determinar, de ofício, a realização de prova destinada à elucidação de fato que seja imprescindível à adequada solução da lide. 2 - Evidenciada, frente às especificidades da causa, a necessidade de produção de prova pericial contábil, para segura apuração de quantia eventualmente devida, impõe seja cassada a sentença proferida pelo Juiz singular, possibilitando-se a realização da pericia, adequada à elucidação de questão controvertida, relevante ao deslinde da demanda. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 140589-37.2007.8.09.0142 (200791405893), Comarca de Santa Helena de Goiás, sendo apelante ANA MARIA LOPES e apelado ANTÔNIO RIBEIRO BORGES. ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em cassar a sentença, de ofício, julgando prejudicada a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o Juiz Carlos Roberto Fávaro (em substituição ao Des. João Waldeck Felix de Sousa). O julgamento foi presidido pelo Desembargador Zacarias Neves Coêlho. Presente o Dr. Wellington de Oliveira Costa, Procurador de Justiça. Goiânia, 22 de novembro de 2011. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator GOIANIA, 29 DE NOVEMBRO DE 2011 SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================3A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.195/2011 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 387758-69.2010.8.09.0000(201093877588) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS ANDECC ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO AGRAVADO(S) : ZILAH QUINTA ARAUJO E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO com fulcro no artigo 557, § 1ª-A do CPC, reformando a decisão proferida pelo magistrado singular para admitir a inclusão da associação agravante na demanda como assistente SIMPLES.INTIMEM-SE.GO.21/11/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 37003-80.2011.8.09.0000(201190370034) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO AGRAVADO(S) : JCF CONFECCOES LTDA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 59028-87.2011.8.09.0000(201190590280) COMARCA : CERES RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : MARIA LUCIA PESSOA BIAGINI ALMEIDA ADV(S) : THAIS RIBEIRO FRANCO AGRAVADO(S) : RIVALDO FERREIRA REGO E OUTRO(S) ADV(S) : PEDRO REGO FILHO RICARDO GONCALVES LEAO DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, por estar a decisão guerreada em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça, assim como dos Tribunais Superiores, fulcrado no artigo 557, §1º-A, do CPC, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para acolher a exceção de pré-executividade, por ausência dos requisitos de exequibilidade do título executivo. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 200256-50.2011.8.09.0000(201192002563) COMARCA : CAMPOS BELOS RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : ANDERSON FABIO SANTOS ALMEIDA E OUTRO(S) ADV(S) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA KELLEN CRISTINA BOMBONATO SANTOS DE ARAUJ



HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GESIEL JANUARIO DE ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: Forte em tais razões, com fundamento no art. 557, caput, do Diploma Processual Civil, casso de ofício a decisão recorrida, devendo outra ser proferida pelo ilustre Juiz, nos termos expostos linhas volvidas. Por consequência, julgo prejudicado o recurso de agravo interposto e, de consectário, revogo a liminar concedida às fls. 381/385.OFICIE-SE AO JUIZO DE 1º GRAU, COMUNICANDO -LHE O INTEIRO TEOR DESTA DECISAO, PARA OS DEVIDOS FINS.PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO. GO.24/10/2011.JOSE CARLOS DE OLIVEIRA-JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU-RELATOR 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 226697-68.2011.8.09.0000(201192266978) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN 1 AGRAVADO(S) : ALFONSO TURISMO LTDA 2 AGRAVADO(S) : EDSON ALFONSO FILHO ADV(S) : CLEVERSON DONIZETTE C. DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, § 1-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada para deferir o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada, reputando válida a citação efetivada em seu desfavor (fl. 159), devendo o magistrado condutor do feito prosseguir nos demais ATOS DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO.INTIMEM-SE.APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.GO.27/09/2011. DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 236883-53.2011.8.09.0000(201192368835) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : DORALDINA TELES DE OLIVEIRA ADV(S) : JOEL ALENCASTRO VEIGA NEY BATISTA POUZO ARINAN CAMILO ALENCASTRO VEIGA 1 AGRAVADO(S) : ITAMAR LOURENCO RIBEIRO E OUTRO(S) ADV(S) : LUCILAINY MARTINS CARDOSO 2 AGRAVADO(S) : WILMA TEREZA RIBEIRO ADV(S) : ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO 3 AGRAVADO(S) : OSMAR ELIAS DE DEUS E OUTRO(S) ADV(S) : JARINA VIEIRA STIVAL TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO 4 AGRAVADO(S) : WASHINGTON LUCINDO DE PAULA ADV(S) : AURELINO IVO DIAS ALEXANDRE DO CARMO AFIUNE JOSE ROBERTO ALVES DE JESUS 5 AGRAVADO(S) : MAURICIO BATISTA PEREIRA E OUTRO(S) ADV(S) : SANDRA CARLA MATOS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, de forma monocrática, NEGO



SEGUIMENTO ao presente recurso por considerá-lo prejudicado, e, na sequência, de ofício, CASSO A DECISÃO AGRAVADA a fim de que outra seja proferida, com a observância dos ditames legais. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 283655-74.2011.8.09.0000(201192836553) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO(S) : ELIANE CAETANO LINHARES DE FREITAS ADV(S) : MARILIA PONTES ROSSI DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, EM DECISãO MONOCRáTICA, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO A FIM DE REFORMAR A DECISãO AGRAVADA, DETERMINANDO O REGULAR SEGUIMENT O DO RECURSO DE APELAçãO CíVEL INTERPOSTO PELO EST ADO DE GOIáS. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 290738-44.2011.8.09.0000(201192907388) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADV(S) : LUCIANA CARLA DOS SANTOS VAZ AGRAVADO(S) : DEUSVALDO PEREIRA DE SOUZA ADV(S) : JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO DECISAO OU DESPACHO: "...ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECUR SO INTERPOSTO, MANTENDO INCOLUME A DECISAO RECORRI DA POR ESTES E SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS..." 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 328225-48.2011.8.09.0000(201193282250) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : NELSON JUNQUEIRA JUNIOR ADV(S) : VICTOR MAGNUS GOMES ALESSANDRA REIS JULIO MARIA REIS AGRAVADO(S) : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE GOIANIA SENADOR CANEDO REGIOES ADV(S) : TAYRONE DE MELO JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO DECISAO OU DESPACHO: Forte em tais razões, por afrontar jurisprudência dominante de Tribunal Superior (STJ) e desta Corte de Justiça, fulcrado no art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, revogando a decisão liminar deferida às fls. 245/249, vol. II. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 343382-61.2011.8.09.0000(201193433827) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : TORC TRANSPORTES ORGANIZADOS DE CARGAS LTDA ADV(S) : RICARDO REZENDE BORGES AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO DECISAO OU DESPACHO:



Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, JULGO, DE OFÍCIO, EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, declarando prejudicado o presente agravo. Por consequência, há que ser revogada a decisão liminar deferida à fl. 31 bem como determinada a devolução do veículo apreendido à fl. 32. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 380085-88.2011.8.09.0000(201193800854) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : ILVANE GONCALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES AGRAVADO(S) : BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 384342-59.2011.8.09.0000(201193843421) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : ITAMAR LOPES DOS SANTOS ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA AGRAVADO(S) : MARIN TYRE REMOLDADORA DE PNEUS LTDA (ME) E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Forte em tais razões, fulcrado no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo, por manifestamente improcedente. 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 386237-55.2011.8.09.0000(201193862370) COMARCA : IPAMERI RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : HUGO CESAR MARCELINO MEIRELES ADV(S) : ALINE ALVES NETTO DA COSTA LEAO AUCELI ROSA DE OLIBEIRA 1 AGRAVADO(S) : OVIDIO MARTINS DE ARAUJO ADVOGADOS S/S ADV(S) : FRANCISCO PLACIDO BORGES JUNIOR 2 AGRAVADO(S) : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUDESTE LTDA ADV(S) : LEO DIAS DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Forte em tais razões, com fundamento no art. 557, § 1-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder a assistência judiciária gratuita ao AGRAVANTE.OFICIE-SE AO MM.JUIZ DA CAUSA, DANDO-LHE CONHECIMENTO DESSA DECISAO.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEMS-E.INTIMEM-SE.GO.16/09/2011. DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 380340-46.2011.8.09.0000(201193803403) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : MARIA SUELY DA SILVA ADV(S) : ROSE FERREIRA DIAS AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, em decisão monocrática,



com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO a fim de conceder a agravante o benefício reclamado, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos e atos. 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 387587-78.2011.8.09.0000(201193875870) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : CONSORCIO EMPREENDEDOR CORUMBA III E OUTRO(S) ADV(S) : CARLOS GONCALVES JUNIOR REGIANE SOARES DE CASTRO AGRAVADO(S) : JOSIAS PEREIRA GOMES E OUTRO(S) ADV(S) : LUIZ ANTONIO COSTA REIS DECISAO OU DESPACHO: Forte em tais razões, fulcrado no art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, por manifestamente improcedente. 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 387840-66.2011.8.09.0000(201193878403) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : NELSON PASCOALOTO AGRAVADO(S) : FABIO HENRIQUE LOURENCO DECISAO OU DESPACHO: Forte em tais considerações, apresentando-se manifestamente conflitante com jurisprudência do STJ, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 387711-61.2011.8.09.0000(201193877113) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : BANCO PAULISTA S/A ADV(S) : ADRIANO MUNIZ REBELLO AGRAVADO(S) : ALAN BEZERRA COSTA ADV(S) : WOLNEY FERNANDES DO CARMO DECISAO OU DESPACHO: Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil com o fito de reformar o decisum objurgado nos termos SUSOMENCIONADOS.OFICIE-SE AO MM.JUIZ DANDO-LHE CONHECIMENTO DESTA DECISAO.APOS O TRANSITO EM JUL- GADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTI- LO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.GO.19/09/2011. DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 388908-51.2011.8.09.0000(201193889081) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : FRANCISLAINE BARBOSA DE FARIA ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Por estes argumentos, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 557 do CPC, nego seguimento ao recurso.



19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 391807-22.2011.8.09.0000(201193918073) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM AGRAVADO(S) : THAYNNE HAYSSA FRANCA BARBOSA ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES DECISAO OU DESPACHO: A estes argumentos, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, § 1-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de reformar a decisão vergastada, para determinar que os valores a serem consignados sejam efetivados nos moldes pactuados, bem como para indeferir a medida antecipatória dos efeitos da tutela também em relação às restrições creditícias e a manutenção na posse do bem objeto do contrato. OFICIE-SE AO MM.JUIZ DE DIREITO DANDO-LHE CONHECI- MENTO DESTA DECISAO.INTIMEM-SE.APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE,OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.GO.23/09/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO- RELATOR 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 388215-67.2011.8.09.0000(201193882150) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : JERRY ADRIANO DE MORAES ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ AGRAVADO(S) : REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: Forte em tais razões, apresentando-se manifestamente improcedente o recurso, fulcrado no artigo 557, caput do Código de Processo Civil NEGO-LHE SEGUIMENTO. 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398280-24.2011.8.09.0000(201193982804) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : SEBASTIAO DONIZETI DA SILVA LINHARES ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, por afrontar jurisprudência dominante da egrégia Corte de Justiça Goiana, e com fundamento no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 396332-47.2011.8.09.0000(201193963320) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : POSTO RURAL DE GOIAS LTDA ADV(S) : HELIO FRANCA DE ALMEIDA AGRAVADO(S) : ECONOMIX LTDA DECISAO OU DESPACHO: Com essas considerações, dou provimento ao presente recurso, sob os albores do art. 557, caput, do CPC.



23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 403750-36.2011.8.09.0000(201194037500) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : GUILHERME MAMEDE ATAIDE ADV(S) : GEOVANA MACHADO MARQUES AGRAVADO(S) : BANCO ITAU S/A DECISAO OU DESPACHO: Forte em tais razões, apresentando-se manifestamente improcedente o recurso, fulcrado no artigo 557, caput do Código de Processo Civil NEGO-LHE SEGUIMENTO. 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 402200-06.2011.8.09.0000(201194022006) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : PALOMA REGINA NERES DA SILVA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ora interposto. 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 402145-55.2011.8.09.0000(201194021450) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : DIOGO TCHARLLES SOUTHIER ADV(S) : SILVANA DE SOUSA ALVES AGRAVADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A DECISAO OU DESPACHO: "...COM ESSAS CONSIDERAçõES,NEGO SEGUIMENTO AO PRE SENTE RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC..." 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 404167-86.2011.8.09.0000(201194041671) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : VALDIRENE LOPES ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO a fim de conceder à agravante o benefício reclamado, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito em seus ULTERIORES TERMOS E ATOS.OFICIE-SE AO MM.JUIZ CONDUTOR DO PROCESSO PRINCIPAL, DANDO-LHE CONHECI- MENTO DESTA DECISAO.APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEMS-E, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. INTIME-SE.CUMPRA-SE.GO.23/11/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 404603-45.2011.8.09.0000(201194046037) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : ANA MARIA JORDAO VASCONCELOS



ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, § 1-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento da ação revisional no juízo de origem. 28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 404940-34.2011.8.09.0000(201194049400) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : MARCOS GONCALVES ALVES ADV(S) : CRISTIANO DIONISIO LIRA E SILVA AGRAVADO(S) : ACILINO SOARES BEZERRA FILHO DECISAO OU DESPACHO: De corolário, lastreado no art. 501 do Código de Ritos c/c art. 175, XV do Regimento Interno desta Corte, HOMOLOGO o pleito de desistência do agravo interno, determinando à Secretaria da 3ª Câmara Cível que, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 406931-45.2011.8.09.0000(201194069312) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADV(S) : ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR AGRAVADO(S) : BANCO VOTORANTIM S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO a fim de conceder ao agravante o benefício reclamado, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito em seus ULTERIORES TERMOS E ATOS.OFICIE-SE AO MM.JUIZ CON- DUTOR DO PROCESSO PRINCIPAL, DANDO-LHE CONHECIMEN- TO DESTA DECISAO.APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUI VEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.INTIME-SE CUMPRA-SE.GO.29/11/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR 30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 418635-55.2011.8.09.0000(201194186351) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : JOVELITO ROSA DA SILVA ADV(S) : ALEXANDRE GONCALVES PARREIRA MARCOS BENATTI DA SILVA AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A DECISAO OU DESPACHO: A estes argumentos, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para conceder a assistência judiciária gratuita ao INSURGENTE.OFICIE-SE AO JUIZO A QUO PARA QUE CONHE CA OS TERMOS DA PRESENTE DECISAO.APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.GO.21/11/2011. DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR



31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 412647-53.2011.8.09.0000(201194126472) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : RESTAURANTE BERTILHO E SILVA LTDA ADV(S) : AGNALDO FERNANDES AGRAVADO(S) : SOLANGE DURIMEH CAVALCANTI DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, por restar prejudicado o presente recurso, nego-lhe seguimento, para, de ofício, CASSAR os provimentos interlocutórios de fls.128/130, tal qual deliberado na decisão monocrática anteriormente proferida neste grau de jurisdição e fl.213. 32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 413213-02.2011.8.09.0000(201194132138) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA AGRAVADO(S) : CIA DOS FREIOS LTDA DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, EM DECISAO MONOCRATICA, COM FUNDA- MENTO NO ART. 557, § 1º-A,DO CPC, CONHECO DO RECUR SO E LHE DOU PROVIMENTO A FIM DE REFORMAR A DECI- SAO AGRAVADA PARA DEFERIR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL CONTRA O SOCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA, DEVENDO O MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO PROSSEGUIR NOS DEMAIS ATOS DO PROCEDIMENTO EXECUTI VO.INTIME-SE.APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM- SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. GO.30/11/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR 33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 413325-68.2011.8.09.0000(201194133258) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : GUTEMBERG DE ARAUJO LOPES ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO CREDFIBRA S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com base no artigo 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo interposto, com base nos fundamentos acima alinhavados. 34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 411679-23.2011.8.09.0000(201194116795) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : RICHARD ANTONIO NUNES TEIXEIRA ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO AGRAVADO(S) : BANCO PAULISTA S/A DECISAO OU DESPACHO: A estes argumentos, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, § 1-A, do CPC DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos suso-mencionados. 35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 424004-30.2011.8.09.0000(201194240046) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA



AGRAVANTE(S) : MARCOS JOSE DE MATOS ADV(S) : GLEUBER COSTA DOS REIS AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nos termos da redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao agravo de instrumento, a fim de manter a decisão proferida pela jurisdição singela. 36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 428501-87.2011.8.09.0000(201194285015) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : BANCO TRIANGULO S/A ADV(S) : TIAGO AUED PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES AGRAVADO(S) : SUPERMERCADO E PANIFICADORA SHALON LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY LEONARDO RIBEIRO ISSY ADMINST.(S) : SERGIO REIS CRISPIM DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, por afrontar jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça, sob os albores do art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.OFICIE-SE AO ILUSTRE JUIZ PRESIDENTE DO PROCESSO PRINCIPAL DANDO-LHE CONHECIMENTO DESTA DECISAO.APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.INTIME-SE.CUMPRA- SE.GO.14/11/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO- RELATOR 37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 415223-19.2011.8.09.0000(201194152236) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA COTA PERES ADV(S) : ANDREINA BARBOSA BERNARDO DO PRADO AGRAVADO(S) : LAURO ALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : LIVIA ARAUJO PAULA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, fulcrado no art. 557 do CPC, nego seguimento ao agravo em testilha, por sobejar manifestamente inadmissível (irregularidade formal). 38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 428385-81.2011.8.09.0000(201194283853) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : BANCO CITIBANK S/A ADV(S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER LUCIANO CORREA GOMES AGRAVADO(S) : SUPERMERCADO E PANIFICADORA SHALON LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY LEONARDO RIBEIRO ISSY DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, por afrontar jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça, sob os albores do art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.



39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 423847-57.2011.8.09.0000(201194238475) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : ADELOR HEIDEMANN ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, por afrontar jurisprudência dominante da egrégia Corte de Justiça Goiana, e com fundamento no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. 40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 426155-66.2011.8.09.0000(201194261558) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : LUIZ CELSO CANDIDO DA SILVA ADV(S) : LUCILEIDE RODRIGUES FERREIRA LIMA AGRAVADO(S) : BANCO FIAT S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ora interposto. 41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 430184-62.2011.8.09.0000(201194301843) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : JORGE LUIZ DE ARRUDA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISAO OU DESPACHO: Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. 42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 430195-91.2011.8.09.0000(201194301959) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : RAMIRES MARQUES FIGUEIREDO ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO PAULISTA S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com base no artigo 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo interposto, com base nos fundamentos acima alinhavados. 43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 429845-06.2011.8.09.0000(201194298451) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : LUCIANO CARVALHO DE MEDEIROS ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, em decisão monocrática, com



fundamento no art. 557, § 1-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento da ação revisional no juízo de origem. 44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 427116-07.2011.8.09.0000(201194271162) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : GUILHERME PONCIANO CUNHA DE OLIVEIRA ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO AGRAVADO(S) : BANCO ITAU S/A DECISAO OU DESPACHO: NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, EM DECISAO MONOCRATICA COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, DOU PROVI- MENTO AO RECURSO PARA MANTER COMO VALOR DADO A CAUSA AQUELE ATRIBUIDO NA PECA VESTIBULAR DA ACAO PROPOSTA.OFICIE-SE AO MM.JUIZ DA CAUSA, DANDO-LHE CONHECIMENTO DESSA DECISAO.APOS O TRANSITO EM JUL- GADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE. GO.30/11/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR 45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 431432-63.2011.8.09.0000(201194314325) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : JERONIMO BATISTA LEITE ADV(S) : BERLIOZ ORIENTE AGRAVADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. 46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 438044-17.2011.8.09.0000(201194380441) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, por afrontar jurisprudência dominante da egrégia Corte de Justiça Goiana, e com fundamento no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. 47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 440308-07.2011.8.09.0000(201194403085) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : LUCIANO SILVERIO DE OLIVEIRA ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Forte em tais razões, fulcrado no art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, por manifestamente improcedente.



48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 440314-14.2011.8.09.0000(201194403140) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : TERESA CRISTINA ALVES DOS ANJOS ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO CREDIFIBRA S/A DECISAO OU DESPACHO: Forte em tais razões, apresentando-se manifestamente improcedente o recurso, fulcrado no artigo 557, caput do Código de Processo Civil NEGO-LHE SEGUIMENTO. 49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398083-69.2011.8.09.0000(201193980836) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : SIDNEY ANICETO REZENDE JUNIOR ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: A estes argumentos, em decisão monocrática, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para conceder a assistência judiciária gratuita ao INSURGENTE.OFICIE-SE AO JUIZO A QUO PARA QUE CONHE CA OS TERMOS DA PRESENTE DECISAO.APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.GO.30/11/2011. DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR 50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 443547-19.2011.8.09.0000(201194435475) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : MARIA DA PENHA SILVA OLIVEIRA ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO AGRAVADO(S) : BANCO FIAT S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, em decisão monocrática, sob os albores no art. 557, § 1º - A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter como valor dado à causa aquele atribuído na peça VESTIBULAR DA AçãO PROPOSTA.OFICIE-SE AO MM.JUIZ DA CAUSA, DANDO-LHE CONHECIMENTO DESSA DECISAO. CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.GO.30/11/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR 51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 457662-45.2011.8.09.0000(201194576621) COMARCA : VARJAO RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : BANCO SAFRA S/A ADV(S) : MAURICIO SCANDELARI MILCZEWSKI JOAO PEDRO DOS SANTOS LOPES PINTO RIBEIRO MARCO JULIANO FELIZARDO AGRAVADO(S) : SULLYVAN GARCIA DA SILVA ADV(S) : ANDREA HERCULES DECISAO OU DESPACHO: Com essas considerações, por estar a decisão agravada em manifesto confronto com jurisprudência



dominante de Tribunal Superior (STJ), com fulcro no art. 557, § 1ºA, do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fito de reformar o decisum objurgado nos termos susomencionados. INTIME-SE.APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.GO.23/11/2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR 52 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROTOCOLO : 207574-70.2006.8.09.0029(200692075747) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. FLORIANO GOMES APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA APELADO(S) : MONTE CRISTO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ADV(S) : JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS DECISAO OU DESPACHO: FACE AO EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença impugnada e, assim, condenar a Devedora/Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Exequente/Apelante, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Publique-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister. Cumpra-se. Goiânia, de novembro de 2011 Juiz WILSON SAFATLE FAIAD Substituto em 2º Grau 53 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 468863-17.2007.8.09.0051(200794688632) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FLORIANO GOMES APELANTE(S) : JOSE AUGUSTO DUARTE DE SOUSA ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA RENATA DE CASTRO PORTO RAMOS APELADO(S) : BANCO BEG S/A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO DECISAO OU DESPACHO: FACE AO EXPOSTO, conheço de ambos os recursos interpostos e dou parcial provimento ao 1º apelo (JOSÉ AUGUSTO DUARTE DE SOUSA), com a finalidade de majorar os honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais) e, com relação ao 2º apelo (BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A), nego-lhe seguimento, mantendo a sentença inalterada. 54 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 30069-44.2009.8.09.0011(200990300692) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FLORIANO GOMES APELANTE(S) : ABREU E SA LTDA ADV(S) : JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ SOARES APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : DANIELA DE FRANCO OLIVEIRA PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: FACE AO EXPOSTO, conheço deste Recurso, mas nego-lhe seguimento eis que em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, além de ser manifestamente improcedente. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 1º de dezembro de 2.011



Juiz WILSON SAFATLE FAIAD Substituto em 2º Grau 55 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 307439-58.2010.8.09.0051(201093074396) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO 1 APELANTE(S) : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO 2 APELANTE(S) : JEFFERSON ANTONIO TIODORO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 APELADO(S) : JEFFERSON ANTONIO TIODORO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 2 APELADO(S) : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC CONHEçO DOS RECURSOS INTERPOSTOSE NEGO-LHES SEGUIMENTO, MANTENDO INCóLUME A SENTENçA HOSTILIZA DA. 56 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 322451-15.2010.8.09.0051(201093224517) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD APELANTE(S) : ELISETE ALVES DE ANDRADE ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: FACE AO EXPOSTO, conheço desta Apelação, mas nego-lhe seguimento em razão de sua manifesta improcedência e por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal, ficando, pois, mantida a sentença recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixe-se ao Juízo de origem. Goiânia, de novembro de 2.011 Juiz WILSON SAFATLE FAIAD Substituto em 2º Grau 57 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 437991-14.2010.8.09.0051(201094379913) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : LOJA MACONICA ORDEM E PROGRESSO ADV(S) : ASDRUBAL CARLOS MENDANHA EMERSON DA SILVA PAIVA ANA FLAVIA FARIAS MENDANHA APELADO(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR DECISAO OU DESPACHO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APRECIAÇÃO EQUIVO-CADA DAS PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. I - Embora o julgador seja soberano para apreciar as provas produzidas nos autos e assim, eleger fatos, documentos e aspectos que entenda pertinentes para decidir de acordo com o seu livre convencimento, devidamente motivado, é necessário que decida em consonância com o conjunto probatório, de modo que agindo diversamente dos fatos apreciados, é imperiosa a reforma da sentença. II - Em se tratando de



matéria relacionada ao direito do consumidor e diante da inércia do réu em trazer aos autos a prova determinada pelo magistrado, após, invertido ônus da prova, presumem-se verdadeiros os fatos alegados, relacionados com o que se pretendia provar. III - Reformada a sentença para determinar a revisão dos valores indevidamente cobrados, inverte-se o ônus da sucumbência. Recurso de apelação conhecido e provido, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC. GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 3A CAMARA CIVEL # PAUTA N. 45/2011 DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 370405-79.2011.8.09.0000(201193704057) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 209575-42.2011.8.09.0000(201192095758) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES IMPETRANTE(S) : DIVA ANTONIA DA SERRA E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE DA ROCHA CUELHO 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS 2 IMPETRADO(S) : GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL ADV(S) : KATYENE FERREIRA BARCAROLO PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA JOSE PERILLO FLEURY 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 241916-24.2011.8.09.0000(201192419162) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA IMPETRANTE(S) : JOAQUIM ELEUTERIO DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 384271-57.2011.8.09.0000(201193842719) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA IMPETRANTE(S) : VALDEMAR JOAQUIM DE MATOS ADV(S) : GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIANE FERREIRA FAVARO 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 91483-08.2011.8.09.0000(201190914832) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : IRONIDES MARTINS DA COSTA ADV(S) : JOVELI FRANCISCO MARQUES AGRAVADO(S) : CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DE URUAC ADV(S) : ORLANDO TRONCONI FILHO PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 154353-89.2011.8.09.0000(201191543536) COMARCA : CATALAO RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES AGRAVANTE(S) : MUNISE LORRAINE EVANGELISTA HOLANDA E



OUTRO(S) ADV(S) : ARILTON JOSE PIRES AGRAVADO(S) : JOSIANE PIRES DE ALVARENGA ADV(S) : PAULO SERGIO RODRIGUES 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 341643-53.2011.8.09.0000(201193416434) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA AGRAVADO(S) : ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA OGGO ADV(S) : HELEN TEISA SOUSA LEAL PROC. DE JUSTICA : DR(A). LAURA MARIA FERREIRA BUENO 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 347947-68.2011.8.09.0000(201193479479) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES AGRAVANTE(S) : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE AGRAVADO(S) : WR&C TECNOLOGIA LTDA ADV(S) : EMANUEL DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 442064-51.2011.8.09.0000(201194420648) COMARCA : IPORA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA AGRAVANTE(S) : WESLLEY NEVES DE BARROS ADV(S) : JOAO ANTONIO FRANCISCO AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE IPORA ADV(S) : PAULO REGIS TAVORA DINIZ 10 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROTOCOLO : 317452-41.2003.8.09.0026(200393174522) COMARCA : CAMPOS BELOS RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ APELADO(S) : ELZA DA SILVA GUEDES 11 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 110434-33.2009.8.09.0093(200991104340) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA APELANTE(S) : ANDREA VELASCO DOS SANTOS CARVALHO ADV(S) : CARLOS HUMBERTO DE SENE APELADO(S) : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO RENATA SARI CARVALHO PROC. DE JUSTICA : DR(A). DILENE CARNEIRO FREIRE 12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 8957-34.2006.8.09.0137(200690089570) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. STENKA I. NETO REVISOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES APELANTE(S) : BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES



GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS ALINNE RODRIGUES FERREIRA APELADO(S) : MARCOS IRIS RODRIGUES VIEIRA ADV(S) : JAIME NUNES BORGES 13 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 43518-51.2006.8.09.0051(200690435185) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA REVISOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : LCC TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : EDUARDO SIADE MARCIO ROBERTO JORGE FILHO CAROLINE FARIA SIADE LEONARDO FARIA SIADE APELADO(S) : METAIS DE GOIAS S/A METAGO (EM LIQUIDACAO) ADV(S) : EDINAMAR OLIVEIRA DA ROCHA DELBERT JUBE NICKERSON LAZARO CUSTODIO DOS SANTOS ODENIR MALASPINA DE MORAIS PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA 14 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 44707-14.2011.8.09.0011(201190447070) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES REVISOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : JOSE MARTINS MARCELA FREITAS DE MACEDO APELADO(S) : BRAULIO FRANCO RIBEIRO JACOMINI 15 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 61434-17.2003.8.09.0112(200390614343) COMARCA : NEROPOLIS RELATOR : DES. STENKA I. NETO REVISOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES 1 APELANTE(S) : DAISY BRAGA DE MENEZES ADV(S) : CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK 2 APELANTE(S) : EVERALDO WASCHECK ADV(S) : EVERALDO WASCHECK APELADO(S) : AFRANIO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO(S) ADV(S) : ISA TEIXEIRA DE CASTRO 16 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 76440-47.2010.8.09.0006(201090764405) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA REVISOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR APELADO(S) : EULALIA DE MELO GODOY ADV(S) : CESAR GRATAO DE OLIVEIRA PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 212484-77.2010.8.09.0134(201092124845) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA REVISOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A ADV(S) : DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO



FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA APELADO(S) : ANA MARIA REZENDE DA SILVA ADV(S) : LEONARDO PUCCINELLI 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 322954-11.2006.8.09.0137(200693229543) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES REVISOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : ADAUTO DOS REIS CINTRA ADV(S) : ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE APELADO(S) : GUIMAQ GUIMARAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADV(S) : GENIVALDO DE OLIVEIRA SIQUEIRA 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 382186-22.2005.8.09.0158(200593821866) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA REVISOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : RODOLF MIKEL GHANNAM NETO E OUTRO(S) ADV(S) : MELINA LOBO DANTAS APELADO(S) : ALDO BARROS DIAS E OUTRO(S) ADV(S) : OSCAR MILLER FILHO PAULO OLIVEIRA LIMA PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIANE FERREIRA FAVARO 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 415803-53.2008.8.09.0162(200894158031) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA REVISOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : MARTA LENI DE AMORIM ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ROBERTO GOMES FERREIRA APELADO(S) : MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS ADV(S) : NARJARA CASTRO JULIANA QUEIROZ SOUZA PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS SECRETARIO(A) ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.197/2011 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 250895-72.2011.8.09.0000(201192508955) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO IMPETRANTE(S) : ELIAS PEREIRA DA MOTA ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA JULIANA FERREIRA E SANTOS 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS 2 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS 3 IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV 4 IMPETRADO(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "...HEI POR BEM REJEITAR A PRELIMINAR AGITADA PELO ESTADO DE GOIAS EM SEDE DE CONTESTACAO, PARA MANTE-LO NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, AO LADO DAS DEMAIS AUTORIDADES ACOIMADAS COATO RAS, POR SEREM DETENTORES DE PODERES PARA CORRECAO DO ATO IM PUGNADO".GO.11/10/2011.DES.KISLEU DIAS MACIEL FILHO-RELATOR. GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2011 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.198/2011 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 472243-65.2011.8.09.0000(201194722431) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER IMPETRANTE(S) : MARIA DAS DORES VIEIRA ADV(S) : ANDRE JONAS DE CAMPOS IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "...AUSENTE O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA, ENSEJADOR DA CONCESSAO DA MEDIDA LIMINARMENTE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONCEDER A MEDIDA LIMINARMENTE, NAO SENDO A MEDIDA INEFICAZ SE CONCEDIDA AO FINAL. AUTORIZO, ENTAO O PROCESSAMENTO DO WRIT...INTIME-SE E CUMPRA-SE." GO.02.12.11. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 418764-60.2011.8.09.0000(201194187641) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA AGRAVADO(S) : JORGE RENATO DA COSTA AZEREDO ADV(S) : ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO,MANTEN DO, POR HORA, A EFICACIA DA DECISAO RECORRIDA...INTIME-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES. GO.29/11/2011. DESª ELIZABETH MARIA DA SILVA - RELATORA. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 408593-44.2011.8.09.0000(201194085938) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : EDSON VAZ DE CAMPOS ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR E DEIXO DE CONCEDER EFEITO SUS PENSIVO A DECISAO AGRAVADA...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL. GO.30/11/2011. DESª. ELIZABETH MARIA DA SILVA - RELATORA. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 411691-37.2011.8.09.0000(201194116914) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO ANA PAULA ALVES ESTEVAO AGRAVADO(S) : ECIVANO CARDOSO DECISAO OU DESPACHO: "...DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA RECURSAL PRETENDIDO, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISAO AGRAVADA, ATE O JULGAMENTO DESTE RECURSO...DEIXO DE INTIMAR A PARTE AGRAVA DA, VEZ QUE NAO HA NOTICIAS NOS AUTOS DE QUE TENHA INTEGRADO A LIDE REVISIONAL E 1º GRAU. GO.29/11/2011. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR.



5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 420078-41.2011.8.09.0000(201194200788) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : EDITORA PLANETA DO BRASIL ADV(S) : LUCIANO VALENTIM DE CASTRO AGRAVADO(S) : RONALDO RAMOS CAIADO ADV(S) : ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA ANNA VITORIA GOMES CAIADO 1 INTERES.(S) : FERNANDO MORAIS ADV(S) : CAMILA MORAIS CAJAIBA 2 INTERES.(S) : GABRIEL ZELLMEISTER ADV(S) : CELSO CINTRA MORI ANDRE ZONARO GIACCHETTA MARCIO JUNQUEIRA LEITE DECISAO OU DESPACHO: "...CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRU MENTO, PARA DETERMINAR A SUSPENSAO DO CUMPRIMENTO DA DECISAO AGRAVADA ATE O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE RECURSO...DETERMI NO A INTIMACAO DO AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOS TA NO PRAZO LEGAL.GO.30/11/2011. DESª ELIZABETH Mª DA SILVA- RELATORA. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 414977-23.2011.8.09.0000(201194149774) COMARCA : JATAI RELATOR : DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : JOAO LUIZ DO PRADO ADV(S) : MARCELO MAIA DE ASSIS FABIO FERNANDES FAGUNDES GILBERTO MAIA DE ASSIS AGRAVADO(S) : SADI ANGELO PALHARINI ADV(S) : CORNELIO MENDES GARCIA DIOGO NUNES MAGALHAES DE FREITAS JOSE MODESTO GARCIA AMARO DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA, POR AUSENCIA DE PERICULUM IN MORA,CONFORME EXIGENCIA DO ART. 558 DO CPC., MANTENDO INCOLUME O TEOR DO DECISUM RECORRIDO ATE O JULGAMEN TO FINAL DO PRESENTE RECURSO...DETERMINO A INTIMACAO DO AGRA VADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. GO.29/11/2011. DESª ELIZABETH MARIA DA SILVA - RELATORA. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 426924-74.2011.8.09.0000(201194269249) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEICULOS S/A ADV(S) : BRUNO MARCELO RENNO BRAGA JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ AGRAVADO(S) : IRACILDA COUTINHO ITACARAMBY CARDOSO E OUTRO(S) ADV(S) : HELDER MONTEIRO DA COSTA DECISAO OU DESPACHO: "...DEFIRO A TUTELA RECURSAL PRTENDIDA, SUSPENDENDO OS EFEI TOS DA DECISAO ATACADA EM RELACAO A EMPRESA AGRAVANTE BRAMON TE MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEICULOS S/A, ATE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO...INTIME-SE OS AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRARRAZOES AO RECURSO, NO PRAZO LE GAL. GO.29/11/2011. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 434837-10.2011.8.09.0000(201194348378)



COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : ALZIRA MARIA MARRA DO NASCIMENTO DEBORA MARRA DO NASCIMENTO ALINE MARRA DO NASCIMENTO AGRAVADO(S) : SAMIR DE PAULA DIPE ADV(S) : DOMINGOS ASSAD STOCHE GLADSTONE LEITE ROCHA FILHO RIALINO ALVES DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTER POSTO, MANTENDO A EFICACIA DA DECISAO RECORRIDA ATE O FINAL JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO...INTIME-SE OS AGRAVADOS PARA APRESENTAREM SUAS CONTRARRAZOE. GO. 29/11/2011. DESª ELEZABETH MARIA DA SILVA - RELATORA." 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 435764-73.2011.8.09.0000(201194357644) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : CRESCENCIO PINHAO DE SENA E OUTRO(S) ADV(S) : MARCOS PABLO LEON AGRAVADO(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : IZABEL ANTONIETA BUENO DA FONSECA JACQUES NUNES ATTIE DECISAO OU DESPACHO: "...IMPRIMO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,INDEFERINDO, CONTUDO, O PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MES MO...INTIME-SE A EMPRESA AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZOES AO RECURSO, NO PRAZO E FORMA LEGAL(ART.527. V, DO CPC). GO.30/11/2011.DES. CARLOS ESCHER - RELATOR." 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 428003-88.2011.8.09.0000(201194280030) COMARCA : MARA ROSA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : MRT E OUTRO(S) ADV(S) : MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES AGRAVADO(S) : AAM E OUTRO(S) ADV(S) : ALAN BATISTA ALVES JOSE DE JESUS XAVIER SOUSA THIAGO ALVES GOMIDE DECISAO OU DESPACHO: "...DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, SUSPENDENDO OS EFEI TOS DA DECISAO AGRAVADA, ATE O JULGAMENTO DESTE RECURSO...IN TIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRARRA ZOES AO RECURSO, NO PRAZO E FORMA LEGAL...INTIME-SE E CUMPRA -SE ." GO.01.12.11. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 456485-46.2011.8.09.0000(201194564852) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : JORCILENE ALVES FERREIRA ADV(S) : ANDRE LUIZ AIDAR ALVES AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE ISENCAO DO PREPARO DO AGRAVO DE INS TRUMENTO. INTIME-SE A AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR E COMPROVAR O PREPARO DO RECURSO DE AGRAVO,SOB AS PENAS DA LEI ( ART. 511, § 2º , DO CPC)...CUMPRA-SE." GO. 02.12.11. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR



12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 467618-85.2011.8.09.0000(201194676189) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : FLAVIO FERREIRA DE ASSIS ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE ISENCAO DE PREPARO DO AGRAVO DE INS TRUMENTO. INTIME-SE O AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR O PAGAMENTO DAS DEVIDAS CUSTAS, SOB AS PENAS DA LEI ( ART. 511, § 2º, DO CPC)...CUMPRA-SE." GO.02.12.11. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 465787-02.2011.8.09.0000(201194657877) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : GREISON DO COUTO RIBEIRO ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA AGRAVADO(S) : DEGIR MIRANDA FILHO E OUTRO(S) ADV(S) : MARCOS MENDES ARANTES GERCINO GONCALVES BELCHIOR DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, DE IMEDIATO, NA DORA PLEITEADA, DETERMINANDO, CONTUDO, O PROCESSAMENTO DO A GRAVO...INTIME-SE OS AGRAVADOS PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESEN TAR, CASO QUEIRAM, CONTRARRAZOES AO RECURSO...INTIME-SE E CUMPRA-SE." GO.01.12.11. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR 14 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 230510-84.1999.8.09.0110(199992305106) COMARCA : MOZARLANDIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : GILCILENE CESAR LEMES FERREIRA AMILCAR PIMENTA DE MORAIS APELADO(S) : APARECIDO DALAFINI ADV(S) : HAROLDO JOSE ROSA MACHADO FILHO DENES GOUVEIA DALAFINI RECURSO ADESIVO FLS. 349 APELANTE(S) : APARECIDO DALAFINI ADV(S) : HAROLDO JOSE ROSA MACHADO FILHO DENES GOUVEIA DALAFINI DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE REPUBLICACAO DO ACORDAO FORMULADO PELO DR. WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA. GO. 28/11/2011. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO - RELATOR. 15 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 272368-29.2009.8.09.0051(200992723680) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : THAIS BATISTA LOPES APELADO(S) : SOLPAR PARTICIPACOES LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAR AS CONTRARRA ZOES AO EMBARGOS INFRINGENTES 16 - APELACAO CIVEL



PROTOCOLO : 289490-59.2010.8.09.0006(201092894900) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES(A). KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS ADV(S) : NATALIA DE SOUZA SANTOME APELADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIME-SE , POIS, A RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,EFETUAR O PREPARO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERCAO. CUM PRA-SE." GO.01.12.11. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO- RELATOR 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 574039-86.2008.8.09.0006(200895740397) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : RODOVIARIO RAMOS LTDA ADV(S) : LOURIVAL CAVALCANTE DA SILVA APELADO(S) : GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADV(S) : MILENA GUIMARAES PEREIRA DE ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: "...INTIME-SE A EMPRESA APELANTE PARA PROCEDER AO RECOLHIMEN TO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB AS PE NAS DA LEI.GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA -R$14.271,84 ): PORTE TJ (112-0) = R$4,45. GO.01/12/2011.DES.CARLOS ESCHER - RELATOR. GOIANIA, 2 DE DEZEMBRO DE 2011 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.199/2011 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 419850-66.2011.8.09.0000(201194198503) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO IMPETRANTE(S) : RUBENS MATEUS DE JESUS SOARES DE BRITO ADV(S) : JOAO BATISTA TORRES PINHEIRO 1 IMPETRADO(S) : DIRETORA DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO FARMACIA JUAREZ BARBOSA 2 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "...DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR NA FORMA COMO INTENTADO, BEM COMO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA". GO.19/10/2011 DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 431054-10.2011.8.09.0000(201194310540) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA IMPETRANTE(S) : KAUA SOUSA SARTIN ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "...DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A AUTORIDADE IMPE TRADA QUE CONCEDA AO IMPETRANTE A ISENCAO DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO) E DO IPVA (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTORES) PARA FINS DE AQUISICAO DE AUTOMOVEIS NOVOS. ADVIRTA-SE, CON TUDO, QUE AS ISENCOES ORA DEFERIDAS DEVEM ABARCAR VEICULOS NOVOS DE NO MAXIMO R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), NOS TER MOS DO ANEXO IX DO ART.7º DO INCISO XIV DO REGULAMENTO DO CO DIGO TRIBUTARIO ESTADUAL." GO.25.10.11. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA - RELATORA. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398291-53.2011.8.09.0000(201193982910) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVANTE(S) : ELIEZER CANDIDO DOS SANTOS ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR DANIELLA ARAUJO DAMASCENO ERICA RODRIGUES CARNEIRO EURIDICE CRISTOFOLI LIMA JULIANA SOARES DE ALMEIDA LUCIANE AYRES BARBOSA DECISAO OU DESPACHO: "...DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETEN DIDO, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISAO AGRAVADA TAO SOMENTE PARA QUE SE PERMITA O DEPOSITO DAS PRESTACOES NO VALOR QUE O AGRAVANTE ENTENDE DEVIDO, ATE JULGAMENTO DESTE RECURSO... IN TIME-SE O BANCO AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRAR RAZOES AO RECURSO, NO PRAZO LEGAL (ART.527, V, DO CPC). INTI ME-SE." GO.19.10.11. DIAC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA



FILHO - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU. GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.200/2011 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 409956-66.2011.8.09.0000(201194099564) COMARCA : JOVIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : TANIO GOMES DE MORAIS ADV(S) : JOAO ROSA PINTO 1 AGRAVADO(S) : ING BANK NV ADV(S) : WALDEMAR DECCACHE LIGIA NOGUEIRA DE SOUZA 2 AGRAVADO(S) : ANTONIO JOSE GOMES MARQUES ADV(S) : ROBERTO DE PAULA GOMES MARQUES DECISAO OU DESPACHO: "...DEFIRO TAO SOMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECI SAO AGRAVADA, ATE O JULGAMENTO DO MERITO DO PRESENTE RECUR SO...INTIME-SE O AGRAVADO, PARA, QUERENDO, RESPONDER AOS TER MOS DO RECURSO". GOIANIA, 20/10/2011. DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR. GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2011 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.201/2011 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 396173-07.2011.8.09.0000(201193961734) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVANTE(S) : PATRICIA LOBIANCO DE ARAUJO ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER S/A DECISAO OU DESPACHO: "...DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, SUSPEN DENDO-SE OS EFEITOS DA DECISAO AGRAVADA, TAO SOMENTE PARA PERMITIR O DEPOSITO DAS PRESTACOES PELO VALOR QUE A PARTE AU TORA REPUTA DEVIDO, ATE O JULGAMENTO DESTE AGRAVO...DEIXO DE INTIMAR O BANCO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES AO RE CURSO, VEZ QUE AINDA NAO INTEGROU A LIDE NA INSTANCIA SIN GELA. INTIME-SE." GO.25.10.11. DIAC. DR. DELINTRO BELO DE AL MEIDA FILHO - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU. GOIANIA, 27 DE OUTUBRO DE 2011 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.196/2011 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 324398-29.2011.8.09.0000(201193243980) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV(S) : ROSANGELA DIAS GUERREIRO DE ALMEIDA IZABEL ANTONIETA BUENO DA FONSECA AGRAVADO(S) : ODIVAN OLIVEIRA DA SILVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : MARCOS PABLO LEON DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conforme autoriza o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos embargos de declaração por serem os mesmos manifestamente inadmissíveis, tendo em vista que suas razões recursais estão dissociadas da matéria decidida no ato judicial hostilizado. Oficie-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência do conteúdo desta decisão. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 369569-09.2011.8.09.0000(201193695694) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : SONIA MACHADO PEREIRA ADV(S) : ISABELLA MARIA LEMOS MACEDO ALEXANDRE MACHADO MACEDO AGRAVADO(S) : SERGIO ZACHARIAS ADV(S) : JOTAMICHEL JORGE DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conforme autoriza o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso interposto, diante da sua manifesta inadmissibilidade, por se tratar de recurso inexistente, uma vez que a advogada postulante não possui poderes para procurar em juízo em nome da pessoa já falecida. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão. Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 388076-18.2011.8.09.0000(201193880769) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : DIEGO JOSE DE MORAIS MAGALHAES ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: Ante estas considerações, autorizado pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se, oficiando-se, com cópia, o juízo de origem. Após, arquivem-se. Custas pelo agravante. 4 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 165004-95.2009.8.09.0051(200991650042)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : EDSON QUEIROZ ADV(S) : EDNA MARIA DA SILVA ARLETE MESQUITA APELADO(S) : PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : INOCENCIO GONCALVES BORGES DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, acolhendo o Parecer Ministerial da lavra do Dr. Wellington de Oliveira Costa, e nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do apelo, porém, NEGO-LHE SEGUIMENTO, em razão da matéria objeto do recurso estar em manifesto confronto com a Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se intacta a sentença vergastada. Goiânia, 26 de setembro de 2011. Juíza ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora Respondente 5 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROTOCOLO : 149826-82.2006.8.09.0093(200691498261) COMARCA : JATAI RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : EMILIA SANTOS COSTA APELADO(S) : SILVIA HELENA RUFFING DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENA PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1- É defeso ao juiz, conhecer de ofício, de prescrição intercorrente, antes de ouvir a Fazenda Pública (art. 40 da Lei. 6.830/80). 2- Merece ser afastada a prescrição, quando verificado que ocorreu causa interruptiva, em decorrência do despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, devendo, então, ter prosseguimento a execução fiscal. APELO PROVIDO. 6 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 197840-64.2008.8.09.0146(200891978402) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO(S) ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN SANDRA MARCELINO DA SILVA APELADO(S) : VALDECY MIGUEL GONCALVES ADV(S) : LORENA BATISTA DE ARAUJO FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: Portanto, precluso o direito de recorrer, resta manifestamente inadmissível o apelo aviado pelos apelantes, restando reconhecida a sua interposição extemporânea. Ao exposto, ante à faculdade contida no artigo 557, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO. Goiânia, 15 de setembro de 2011. Juíza ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora Respondente



7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 67725-84.2008.8.09.0006(200890677255) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES(A). KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : SERGIO ANTONIO MARTINS APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Por todo o exposto, conhecido do recurso em evidência, hei por bem em dar-lhe parcial provimento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, para, reformando em parte o decisum objurgado, admitir a possibilidade de que o atendimento ao usuário, em dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais, federais e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais, ocorra em até 30 (trinta) minutos, segundo a alteração dada pela Lei Complementar Municipal nº 181/2008, em seu art. 2º, inciso III (fls. 493/494), bem como para reduzir o valor da multa diária arbitrada em desfavor do banco apelante, em caso de descumprimento da ordem judicial, para o importe equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, irretocada a sentença vergastada, consoante a linha de fundamentação expendida em laudas pretéritas. Após o trânsito em julgado do presente decisum, determino que a Secretaria respectiva providencie a pronta remessa destes autos para a instância singela, não antes de promovidas as baixas de estilo e as anotações de praxe, mediante as cautelas legais. Cumpra-se e intimem-se. 8 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 222402-68.2007.8.09.0051(200792224027) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE ADV(S) : ELIZABETH MARIA DE ARAUJO GOES LANA ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acolher a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam do apelante, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o apelado/autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por força do disposto no artigo 18 da Lei federal nº 7.347/85. 9 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 178882-98.2006.8.09.0049(200691788820) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : CLAUDIO BERNARDES DE PAIVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES APELADO(S) : BANCO GMAC S/A ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES



DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com fundamento no artigo 557, “caput” do Código de Processo Civil, por decisão monocrática, nego seguimento ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente. Em tempo, nota-se que, por força da conexão, foi determinado o apensamento destes autos da ação de busca e apreensão, a ação revisional c/c consignatória protocolo nº 200600985886, em apenso, ajuizada em 06/04/2006, na data de 31/08/2010, conforme decisão de fls. 97/98. Todavia, na mencionada ação, já havia sido proferida sentença, em 27/04/2006 (fls. 58/63), que foi cassada (fls. 138/146), sendo proferido novo decisum, em 25/01/2008 (fls. 156/161), tudo, em data anterior àquela determinação. Assim, impõe-se o afastamento da mencionada conexão, visto que quando há julgamento de uma ação, a conexão desaparece, conforme disposto na Súmula nº 235 do STJ. Desta feita, resta determinar à Secretaria da 4ª Câmara Cível o desapensamento imediato da ação revisional c/c consignatória protocolo nº 200600985886, em apenso, com a sua remessa ao juízo singular competente para o devido cumprimento do despacho de fls. 294/295. Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos à origem, após as anotações de praxe. Cumpra-se e intimem-se. 10 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 245846-28.2010.8.09.0051(201092458468) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : MARIANE CARDOSO MACAREVICH ROSANGELA DA ROSA CORREA RODRIGO SILVA DE CAZAES APELADO(S) : INACIO CARMO DOS SANTOS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MAXIMO VOLPON DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. É posição majoritária deste Tribunal que a parte possui interesse de agir ao ajuizar cautelar de exibição de documentos, objetivando a exibição de contrato bancário para fins de propor futura ação revisional, não se mostrando necessário exaurir a via administrativa, sob pena de ferimento ao princípio de acesso à Justiça. Estando os honorários fixados dentro dos parâmetros legais, devem ser mantidos. APELO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 11 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 316137-92.2009.8.09.0017(200993161375) COMARCA : BELA VISTA DE GOIAS RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO APELADO(S) : LAZARO BARBOSA DE LEMES ADV(S) : SELMA MARIA MIRANDA KAMENACH DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, e autorizada pelo artigo 557,



caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso apelatório interposto, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO, em razão da matéria encontrar-se em confronto com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça, a fim de manter incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 26 de setembro de 2011. Juíza ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora Respondente 12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 332242-12.2003.8.09.0129(200393322424) COMARCA : PONTALINA RELATOR : DES(A). GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : MARCELO MARCAL VIEIRA EDSON DANIEL MORTARI APELADO(S) : DPL COMERCIO HOSPITALAR LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições contidas no § 1º-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso em face de sua manifesta procedência, para cassar a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. 13 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 212167-42.2007.8.09.0051(200792121678) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : PAULO ROBERTO DA SILVA ADV(S) : JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA FABIOLA MARIA PADOVANI DE BRITO APELADO(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS LEANDRO GOMES COTRIM DECISAO OU DESPACHO: PELO EXPOSTO, com fulcro nas disposições contidas no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada sua manifesta improcedência, pelos fatos e fundamentos alinhavados. Transitado em julgado o presente decisum, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a observância das cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2011 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.198/2011 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 422004-57.2011.8.09.0000(201194220045) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Por conseguinte, indefiro a petição inicial, via decisão monocrática, consoante dispõe o art. 175, inciso II, c/c o art. 249, ambos do RITJGO e, de consequência, julgo extinto o processo atinente ao presente writ, sem julgamento de mérito, nos termos do § 5º, do art. 6º, e o caput, do art. 10, ambos da Lei nº 12.016/09, bem como, dos artigos 267, incisos I e VI (última figura), e 295, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Após as baixas de estilo e anotações de praxe, arquivem-se estes autos mediante as cautelas legais. Cumpra-se. Intime-se. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 246856-32.2011.8.09.0000(201192468562) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO WEIMARA RUBIA BARROSO AGRAVADO(S) : IVAN BORGES GONCALVES ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para, em reforma da decisão objurgada, indeferir a concessão da tutela antecipada. Intime-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 270905-40.2011.8.09.0000(201192709055) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : CONSTRUTORA HABIL LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : MARCUS APRIGIO CHAVES ARIVALDO DA SILVA CHAVES FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS AUGUSTO SANTANA M X NUNES AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, mantendo inalterada a decisão recorrida, que está de acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.



4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 272337-94.2011.8.09.0000(201192723376) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : ELETRON ENGENHARIA LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : MARCUS APRIGIO CHAVES FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS ARIVALDO DA SILVA CHAVES AUGUSTO SANTANA M X NUNES AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, e autorizada pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO-LHE SEGUIMENTO, em razão da matéria estar em confronto com a jurisprudência desta Corte de Justiça, mantendo, por conseguinte, a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Após, não havendo recurso, arquivem-se os autos. Goiânia, 26 de setembro de 2011. ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora Respondente 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 287586-85.2011.8.09.0000(201192875869) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : MARIA HELENA CARVALHO ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO AGRAVADO(S) : BANCO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Conforme precedentes do STJ e desta Corte, não há impeditivo legal à iniciativa do consumidor em proceder o depósito no montante que entender devido. Porém, a consignação de importância inferior à contratada não tem o condão de afastar os efeitos inerentes à mora, notadamente para proibir a anotação do nome do agravante nos registros de restrição ao crédito e mantê-lo na posse do veículo financiado, vez que sendo os depósitos a menor, amora persiste, ainda que parcial. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 297487-77.2011.8.09.0000(201192974875) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : GEOVA LINS DOS SANTOS ADV(S) : BRUNO DE OLIVEIRA GARCAO MARQUES AGRAVADO(S) : MECANICA E ESTAMPARIA SAO BERNARDO LTDA DECISAO OU DESPACHO: PELO EXPOSTO, com supedâneo nas disposições contidas no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, ante sua manifesta improcedência, pelos fatos e fundamentos alinhavados. Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 335014-63.2011.8.09.0000(201193350140) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : FRANCISMAR DE OLIVEIRA ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não verificadas as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do CPC (contradição, obscuridade ou omissão), a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida necessária. EMBARGOS REJEITADOS. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 380357-82.2011.8.09.0000(201193803578) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : CLESLEI LOPES MARQUES ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO AGRAVADO(S) : BANCO GMAC S/A DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, caput, e seu § 1º - A do CPC, nego seguimento ao recurso, por sua manifesta improcedência, na parte em que se postula o prosseguimento da ação sem recolhimento das custas complementares, e, noutro plano, dou provimento imediato quanto à insurgência em face da determinação de juntada do contrato celebrado, invertendo o ônus da prova para que o banco agravado anexe aos autos da Ação de Consignação em Pagamento c/c Modificação de Cláusulas Contratuais a cópia do pacto negocial. Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos, com a observância das cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 385854-77.2011.8.09.0000(201193858542) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : LUIZ ANTONIO DE QUEIROZ ADV(S) : EDSON AUGUSTO RAMOS AGRAVADO(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANTENÇA NA POSSE DO BEM OBJETO DA DEMANDA. Consoante precedentes do STJ, possibilita-se ao consumidor proceder o depósito no montante que entende devido, inferior ao valor contratado, sem o condão, contudo, de afastar os efeitos da mora, notadamente, a vedação à inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e a sua mantença na posse do veículo objeto da demanda, vez que, com o depósito a menor a mora persiste, ainda que parcial. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 388093-54.2011.8.09.0000(201193880939) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO



AGRAVANTE(S) : ELIZABETH DE OLIVEIRA NARDELLI ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições contidas no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dado sua manifesta improcedência, pelos fatos e fundamentos supramencionados. Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 387909-98.2011.8.09.0000(201193879094) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : SEBASTIAO FAUSTO FERREIRA ADV(S) : RAYSSA REIS DE CASTRO AGRAVADO(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com supedâneo nas disposições contidas no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, em face da sua manifesta improcedência, pelos fatos e fundamentos alinhavados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. 12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 212553-67.2010.8.09.0051(201092125531) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : RUZELL NOGUEIRA DE ARAUJO ADV(S) : LEONARDO DE CARVALHO FERNANDO TELES FALCAO APELADO(S) : CIA ITAU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA RICARDO ALEXANDRE PERESI DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nos termos do artigo 175, inciso XV, do RITJGO e 501 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência formalizada à f. 138 e DETERMINO que se proceda a remessa dos autos ao juízo de origem para a apreciação do acordo entabulado entre as partes. Intimem-se. 13 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 6161-89.2008.8.09.0011(200890061610) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES(A). GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA APELADO(S) : MAURO PEREIRA DE MATTOS ADV(S) : LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA REGINA BRAZ DE LIMA JOAO GILBERTO GODOI OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no imperativo contido no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso dada a sua manifesta improcedência, pelos fatos e



fundamentos aduzidos. Transitado em julgado o presente decisum, volvam os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Intimem-se. GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.199/2011 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 398330-50.2011.8.09.0000(201193983304) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVANTE(S) : CASSILDA SILVA DE MORAES ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS. DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. POSSIBILIDADE. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANTENÇA NA POSSE DO BEM OBJETO DA DEMANDA. De acordo com precedentes do STJ, possibilita-se ao consumidor proceder ao depósito no montante que entende devido, inferior ao valor contratado, o que não tem o condão, contudo, de afastar os efeitos da mora, notadamente, a vedação à inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e a sua mantença na posse do veículo objeto da demanda. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 404054-35.2011.8.09.0000(201194040543) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVANTE(S) : MARCIA CRISTINA RODRIGUES ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANTENÇA NA POSSE DO BEM OBJETO DA DEMANDA. Consoante precedentes do STJ e desta Corte, possibilita-se ao consumidor proceder o depósito no montante que entende devido, inferior ao valor contratado, sem o condão, contudo, de afastar os efeitos da mora e, notadamente, a vedação à inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e a sua mantença na posse do veículo objeto da demanda. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 413162-88.2011.8.09.0000(201194131620) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : ZANONY RANGEL DE SOUSA ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ AGRAVADO(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, §1-A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,CONHECO EM PARTE DO RECUR SO E NESTA PARTE DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO,APENAS PARA AUTORIZAR O DEPOSITO DOS VALORES QUE O AGRA



VANTE ENTENDE DEVIDOS, SEM, NO ENTANTO, OBSTAR OS EFEITOS DA MORA, EM RAZAO DA MATERIA TRATADA ENCON TRA-SE PACIFICADA NA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTE EGREGIO TRIBUNAL. GOIANIA, 27 DE OUTUBRO DE 2011 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 5A CAMARA CIVEL # PAUTA N. 46/2011 DATA DO JULGAMENTO: 15/12/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 242366-64.2011.8.09.0000(201192423666) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO IMPETRANTE(S) : FILOVALDO CARDOSO DA CUNHA ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA JULIANA FERREIRA E SANTOS IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 272653-10.2011.8.09.0000(201192726537) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO IMPETRANTE(S) : IVO MAGALHAES ZEFERINO ADV(S) : AIRTON ARRUDA DE SANTANA 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS 2 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA PROC. DE JUSTICA : DR(A). RUTH PEREIRA GOMES 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 331164-35.2010.8.09.0000(201093311649) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE IMPETRANTE(S) : DALILA LUIZA COELHO ADV(S) : ARLINDO JOSE COELHO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) PROC. DE JUSTICA : DR(A). REGINA HELENA VIANA 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 364905-32.2011.8.09.0000(201193649056) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 5 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 371692-77.2011.8.09.0000(201193716926) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : AMELIA AUGUSTA FLEURY TEIXEIRA PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 6 - MANDADO DE SEGURANCA



PROTOCOLO : 419581-27.2011.8.09.0000(201194195814) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO IMPETRANTE(S) : JULIANA PABLA SOARES MARTINS ADV(S) : ALCIDES NETO GUIMARAES FRANCO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA PROC. DE JUSTICA : DR(A). DILENE CARNEIRO FREIRE 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 155624-36.2011.8.09.0000(201191556247) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : VALERIANO DE CASTRO SILVA ADV(S) : OLAVO MARSURA ROSA ROMULO CESAR BARBOSA MARQUES MARIA IZABEL DE M. O. DOS SANTOS NATIV ONILTON ALVES PINTO MARIELZA FERNANDES DA SILVA AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALERTE MARTINS DE JESUS FABIA DE BARROS AMORIM PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 236979-68.2011.8.09.0000(201192369793) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO SOCRATES FREIRE CARNEIRO AGRAVADO(S) : MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADV(S) : ANTONIO DE VICENTE BORGES 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 251858-80.2011.8.09.0000(201192518586) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM AGRAVANTE(S) : JULIETE TERESINHA SILVA ADV(S) : HELIO GOMES PEREIRA DA SILVA DEUSENI ALVES VICENTE AGRAVADO(S) : AVELINO SODRE PACHECO ADV(S) : ARTUR ASSIS DE LIMA JUNIOR 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 269907-72.2011.8.09.0000(201192699076) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : SHEYLLA ROBERTA FLEURY DA SILVA AGRAVADO(S) : KAUA DIEGO ARAUJO SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : RAFAEL BORGES DA CRUZ SALLES FERREIRA DE MORAIS PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 270348-53.2011.8.09.0000(201192703480) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO



AGRAVANTE(S) : WELITA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : JULYANNA VIEIRA LEAO CABRAL DEJANE MARA MAFFISSONI AGRAVADO(S) : ADMINISTRADOR JUDICIAL DO FRIGORIFICO MARGEM LTDA 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 287726-22.2011.8.09.0000(201192877268) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : MARIANA GARCIA OLIVEIRA TALARICO DO VALLE ADV(S) : MONICA DE SOUZA MENDES AGRAVADO(S) : PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC-GO PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 340498-59.2011.8.09.0000(201193404983) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : ROGERIO BUZINHANI ADV(S) : ROGERIO BUZINHANI ESPER CHIAB SALLUM AGRAVADO(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 442265-43.2011.8.09.0000(201194422659) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : CARPEGIANE SILVESTRE DA SILVA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 15 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 34462-46.2008.8.09.0011(200890344620) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AUTOR(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : MARIA VANDA SANTANA LIMA ROOSEVELT SANTOS PAIVA TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS REU(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : FERNANDO DA SILVA PEREIRA EDINEU FRANCISCO LEITE APELACAO CIVEL FLS. 583 APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : FERNANDO DA SILVA PEREIRA EDINEU FRANCISCO LEITE APELADO(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : MARIA VANDA SANTANA LIMA ROOSEVELT SANTOS PAIVA TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS PROC. DE JUSTICA : DR(A). RUTH PEREIRA GOMES 16 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 187904-47.2010.8.09.0048(201091879044) COMARCA : GOIANDIRA RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AUTOR(S) : JERONIMO CARNEIRO SOBRINHO



ADV(S) : RUBIA GARCIA DE PAULA REU(S) : PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA E OUTRO(S ADV(S) : ROBERTO VAGNER ALVES FERREIRA PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA 17 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 238694-92.2009.8.09.0105(200992386942) COMARCA : MINEIROS RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AUTOR(S) : JOAS FRANCO RODRIGUES E OUTRO(S) ADV(S) : MILTON DANTAS PIRES REU(S) : MUNICIPIO DE MINEIROS APELACAO CIVEL FLS. 172 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE MINEIROS ADV(S) : FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE APELADO(S) : JOAS FRANCO RODRIGUES E OUTRO(S) ADV(S) : MILTON DANTAS PIRES PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS 18 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 270945-72.2009.8.09.0006(200992709458) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JORDI MACHADO REU(S) : ARACA SUL MADEIRAS LTDA ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO FABRICIO JOSE DE CARVALHO APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 71 APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JORDI MACHADO APELADO(S) : ARACA SUL MADEIRAS LTDA ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO FABRICIO JOSE DE CARVALHO PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA 19 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 512090-65.2008.8.09.0134(200895120909) COMARCA : CACHOEIRA DOURADA RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AUTOR(S) : ANTONIO MARCELO TAVARES E CIA LTDA (ME) ADV(S) : LUIZ TEIXEIRA NETO REU(S) : MUNICIPIO DE INACIOLANDIA ADV(S) : BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE APELACAO CIVEL FLS. 145 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE INACIOLANDIA ADV(S) : BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE APELADO(S) : ANTONIO MARCELO TAVARES E CIA LTDA (ME) ADV(S) : LUIZ TEIXEIRA NETO PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIANE FERREIRA FAVARO 20 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROTOCOLO : 18383-89.2003.8.09.0100(200390183830) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ APELADO(S) : JONAS FLORENCIO DA SILVA (FI) 21 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 247448-90.2009.8.09.0115(200992474485)



COMARCA : ORIZONA RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : MUNICIPIO DE VIANOPOLIS ADV(S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS APELADO(S) : MARIA DE LOURDES PEREIRA CASTRO ADV(S) : FLAVIO MESQUITA REIS PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA JOSE PERILLO FLEURY 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 278861-60.2006.8.09.0137(200692788611) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE REVISOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : DE ROSSI E SABOTO LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : LIVIA QUIXABEIRA MACHADO APELADO(S) : CARLOS FRANCISCO DA SILVA ADV(S) : GEOVANA LOPES CARVALHO MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI AGRAVO RETIDO FLS. 244 AGRAVANTE(S) : SEMENTES PREZZOTTO LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : LIVIA QUIXABEIRA MACHADO 23 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 809779-84.1988.8.09.0051(888097790) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : CANDIDA BORGES RODRIGUES ADV(S) : EDSON RIBEIRO DE CARVALHO APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO 24 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 48672-65.1999.8.09.0093(9990486722) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADV(S) : LIEGE MAURICIA HERRMANN APELADO(S) : CURINGA DOS PNEUS LTDA ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI RECURSO ADESIVO FLS. 158 RECORRENTE(S) : CURINGA DOS PNEUS LTDA ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI 25 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 65173-34.2008.8.09.0011(200890651736) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ANA CAROLINA SIMARRO RIOS APELADO(S) : COSPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO E EMBALAGENS LTDA ADV(S) : ANTONIO BALIAN PROC. DE JUSTICA : DR(A). RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 88082-06.2008.8.09.0000(200800880824) COMARCA : ANAPOLIS



RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE REVISOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : PEDRO FERNANDO SAHIUM ADV(S) : JESSE ALVES DE ALMEIDA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LAURA MARIA FERREIRA BUENO 27 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 94381-43.2007.8.09.0029(200790943816) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM REVISOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE 1 APELANTE(S) : RUITER ANTONIO SILVA ADV(S) : ANTONIO RIBEIRO NETTO 2 APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR SUENE CINTYA DA CRUZ 1 APELADO(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR 2 APELADO(S) : RUITER ANTONIO SILVA ADV(S) : ANTONIO RIBEIRO NETTO 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 132282-81.2004.8.09.0051(200491322828) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA 2 APELANTE(S) : ANDERSON PEIXOTO DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) ADV(S) : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT JULIANNA FERNANDES MENDES 1 APELADO(S) : ANDERSON PEIXOTO DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) ADV(S) : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT JULIANNA FERNANDES MENDES 2 APELADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 214210-15.2008.8.09.0051(200892142103) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPASGO ADV(S) : LUANA CAVALCANTE DE FREITAS APELADO(S) : JOSE SANTANA DE MOURA ADV(S) : JOSE MARIA SILVA SOBREIRO FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS 30 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 245115-37.2007.8.09.0051(200792451155) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA REVISOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : DANIELA VALCACER BRANDSTETTER APELADO(S) : JOSIAS BORGES SILVA



ADV(S) : DILVA RIBEIRO BROM JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ SOARES PROC. DE JUSTICA : DR(A). NELIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA 31 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 253022-73.2008.8.09.0004(200892530227) COMARCA : ALTO PARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : ISMERALDO DE SOUZA BARROS ADV(S) : JONAS LEONARDO COSTA BARBOSA APELADO(S) : MARINALVA GONCALVES DE CASTRO ADV(S) : SILVIO ALVES RAMOS 32 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 271961-17.2004.8.09.0142(200492719616) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : TULIO DE ALENCAR COSTA LEITE ADV(S) : CAIO ALENCAR LEITE PEREIRA APELADO(S) : MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS ADV(S) : TEREZA CRISTINA DA SILVA ARAUJO VALERIA CRISTINA ALVES 33 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 278779-47.2009.8.09.0000(200902787793) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE REVISOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : KARISMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : MARCELLO PAES SANDRE APELADO(S) : BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 278782-02.2009.8.09.0000(200902787823) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE REVISOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : KARISMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : MARCELLO PAES SANDRE APELADO(S) : BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES WARLEI MARTINS DE SOUZA MURILO LEAO AYRES CRISTIANE BORGES ARANTES AYRES 35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 304783-69.2004.8.09.0074(200493047832) COMARCA : IPAMERI RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : BATISTA E FRANCELINO BATISTA LTDA (ME) E OUTRO(S) ADV(S) : ADRIANA SUL SANTANA APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : FABRICIUS SIMAO



ALAIR PINHEIRO DA SILVA AMANDO GOMES DE OLIVEIRA CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ EDUARDO ANTONIO SANTOS 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 342940-04.2010.8.09.0074(201093429402) COMARCA : IPAMERI RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : BATISTA E FRANCELINO BATISTA LTDA (ME) E OUTRO(S) ADV(S) : ADRIANA SUL SANTANA APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 376627-59.2005.8.09.0134(200593766270) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM REVISOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A ADV(S) : GUILHERME VILELA DE PAULA GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES ROBERTO BELESIA APELADO(S) : ELIAS FREIRE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : GENIVALDO DE OLIVEIRA SIQUEIRA PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO 38 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 395089-46.2010.8.09.0051(201093950897) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : WILLIAN JESUS BRAGA ADV(S) : VANESSA DOMINGOS DA SILVA POLIANA DA SILVA SANTOS APELADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 412365-98.2006.8.09.0029(200694123650) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM REVISOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE 1 APELANTE(S) : RUITER ANTONIO SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : ANTONIO RIBEIRO NETTO 2 APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : MARCELO MARIANI DALAN JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS GLEIDVANIA SANTOS DA SILVA 1 APELADO(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : MARCELO MARIANI DALAN JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS GLEIDVANIA SANTOS DA SILVA 2 APELADO(S) : RUITER ANTONIO SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : ANTONIO RIBEIRO NETTO 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 465786-24.2009.8.09.0085(200994657862) COMARCA : ITAPURANGA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : BANCO FINASA S/A



ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO APELADO(S) : CARLOS EDUARDO MOREIRA DA CUNHA 41 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 491560-95.2008.8.09.0051(200894915606) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REVISOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBST. DO DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : ROSEMEIRE ALMEIDA CHAVES ADV(S) : ROGERIO ALMEIDA CHAVES APELADO(S) : ALLIANZ SEGUROS S/A ADV(S) : ELTON CARLOS VIEIRA CAROLINA SIGNORELLI FARIA LIMA 42 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 513193-45.2009.8.09.0111(200995131937) COMARCA : NAZARIO RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM REVISOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO RENATA SARI CARVALHO APELADO(S) : JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : THIAGO DE MELO LOBO PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA 43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 411034-32.2010.8.09.0000(201094110345) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM AGRAVANTE(S) : LIONES CORREIA DE SOUSA ADV(S) : BRUNO DE PAULA FERREIRA AGRAVADO(S) : DARIANE BIANCA SILVA PROC. DE JUSTICA : DR(A). DILENE CARNEIRO FREIRE GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 MARCO WILSON C. MACHADO SECRETARIO(A) ORIGINAL ASSINADO



================================================================================6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.206/2011 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 382288-23.2011.8.09.0000(201193822882) COMARCA : BELA VISTA DE GOIAS RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : KMS ADV(S) : JACKELINE DA SILVA VELOSO JOAO CANDIDO GONCALVES AGRAVADO(S) : RSN ADV(S) : LUIS AUGUSTO FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR ATé DECISãO FINAL DESTE RE CURSO, MORMENTE POR NãO VISLUMBRAR OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 527, INC. III, E 558, AMBOS DO MESMO DIPLOMA PRO CESSUAL CIVIL. REINTERE A INTIMAçãO DA AGRAVADA PARA APRESEN TAR AS CONTRARRAZõES NO PRAZO DE DEZ DIAS...GOIANIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES -RE LATOR." 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 404088-10.2011.8.09.0000(201194040888) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA AGRAVANTE(S) : MIGUEL PINTO NETO E OUTRO(S) ADV(S) : FABIANO PINTO AGRAVADO(S) : COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ANAPOLIS LTDA DECISAO OU DESPACHO: "...CONSIDERANDO QUE A GREVE DOS SERVIDORES TEVE FIM ESSA SE MANA, DETERMINO A INTIMAçãO DOS AGRAVANTES PARA PROVIDENCIA REM, EM 05 DIAS, AS CóPIAS ELENCADAS à FL. 11, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. GOIâNIA, 28 DE NO VEMBRO DE 2011. DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU." 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 415079-45.2011.8.09.0000(201194150799) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : DYNAPAC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV(S) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA FERNANDA DE CARVALHO RIBEIRO RANNIER FELIPE CAMILO AGRAVADO(S) : RECOMAP REPRESENTACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA ADV(S) : LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO A ANTECIPAçãO DE TUTELA PLEITEADA...INTIME-SE O AGRAVADO NOS TERMOS DA LEI, PARA QUE, CASO QUEIRA, RESPONDA A PRETENSãO, NO PRAZO DE 10 DIAS...GOIâNIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR CAMARGO NETO - RELATOR." 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 449726-66.2011.8.09.0000(201194497268) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : ELIANA APARECIDA DOS SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO:



"...AUSENTE PROVA CONCLUDENTE DOS REQUISITOS NECESSáRIOS à CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, INDEFIRO A MEDIDA PLEITEADA...INTIMEM-SE O AGRAVADO, PARA QUE, CASO QUEIRA,RES PONDA à PRETENSãO EM IGUAL PRAZO, CONFORME DISPOSTO NO ARTI GO 527, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL...GOIâNIA, 01 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR CAMARGO NETO - RELATOR." 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 451989-71.2011.8.09.0000(201194519890) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA AGRAVANTE(S) : MAURO AUGUSTO CABRAL E OUTRO(S) ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO AGRAVADO(S) : RONALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO O ATO JUDICIAL DIGLADIADO...DEIXO DE INTIMAR OS AGRAVADOS PARA RES PONDEREM, PORQUANTO AINDA NãO CITADAS NO FEITO ORIGINáRIO... GOIâNIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2011. MAURICIO PORFIRIO ROSA-JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU." 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 481651-80.2011.8.09.0000(201194816517) COMARCA : TURVANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : OTACILIO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADV(S) : BRUNO FRANCISCO FROES OLIVEIRA AGRAVADO(S) : FERNANDO ALVES SALOMAO ANTONELLI ADV(S) : GLEUDISTRON FRANCISCO CABRAL DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTIME-SE O AGRA VADO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRAMINUTA NO PRAZO DE 10 DI AS...GOIANIA, 2 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR JEOVA SAR DINHA DE MORAES - RELATOR." 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 494748-62.2009.8.09.0051(200994947488) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO ARY CARVALHO NETTO GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO APELADO(S) : AIRLON MACHADO DE ARAUJO ADV(S) : SILVANO SABINO PRIMO DECISAO OU DESPACHO: "...NO CASO EM ESPéCIE, OBSERVA-SE QUE O PLEITO HOMOLOGATO RIO DO ACORDO FOI PROTOCOLIZADO EM 29/11/2011, ENQUANTO QUE O RECURSO FOI JULGADO NO DIA 8.11.2011, POREM, NãO APURA SE O ACóRDãO Já TRANSITOU EM JULGADO, INVIABILIZANDO, ASSIM, A HOMOLOGAçãO DA DESISTENCIA RECURSAL. NESSE CONTEXTO, GUIANDO ME PELOS PRINCIPIOS DA FUNGIBILIDADE RAZOABILIDADE, HOMOLOGO A DESITENCIA DO PRAZO RECURSAL, DECLARANDO O TRANSITO EM JUL GADO DO ACóRDãO, AO TEMPO EM DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO JUíZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE MISTER. INTIME-SE.GOIâNIA 02 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MO RAES - RELATOR." GOIANIA, 2 DE DEZEMBRO DE 2011 SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO



================================================================================6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.181/2011 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 295248-03.2011.8.09.0000(201192952480) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR AGRAVANTE(S) : VALDECIDIO PARREIRA DA SILVA ADV(S) : PEDRO RAFAEL DE MOURA MEIRELES AGRAVADO(S) : MARCIA VALERIA CORREIA DE QUEIROZ ADV(S) : ARNOBIO DE FRANCA CAMPOS DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, fulcrado no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe nego seguimento eis que em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como desta Corte de Justiça. Intimem-se. Goiânia, 27 de setembro de 2011. GOIANIA, 3 DE OUTUBRO DE 2011 SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.49/2011 =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 187414-38.2011.8.09.0000(201191874141) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : WAGNER FABIANO DA SILVA REZENDE ADV(S) : NICEIA ALVES DE MELO 1 AGRAVADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO JOAO BATISTA FARIA JUNIOR EMENTA : Ementa. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Ação revisional c/c Consignatória. 1. Não se altera a decisão monocrática cujo fundamento repercute o entendimento da Corte Superior. 2. Não satisfeitas as condições delineadas no Resp. 1.061.530-RS, afetado para repetitivo, nega-se ao consumidor a manutenção da posse do bem financiado, bem como a imunidade de seu nome perante os cadastros de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 187414-38, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 191298-75.2011.8.09.0000(201191912981) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : JOSE DE SENA MOURA ADV(S) : SILVIA MOREIRA PIRES ZUMIRA SILVA GON�ALVES MOREIRA HELIO AILTON PEDROZO 1 AGRAVADO(S) : ANDERSON MARCELO GONTIJO EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS, ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. O agravo de instrumento deve estar acompanhado das peças obrigatórias (artigo 525, I, CPC), bem como dos documentos indispensáveis à análise e comprovação das teses recursais, ainda que nominados de facultativos. 2. A ausência de tais documentos importa na negativa de seguimento do recurso, porquanto incomportável a conversão do julgamento em diligência para autorizar a dilação probatória nesta espécie recursal. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 191298-75, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL



PROTOCOLO : 234844-83.2011.8.09.0000(201192348443) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : SONY ERICSSOM MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA ADV(S) : CLAUDIA DE LIMA ESELLOS 1 AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : MARCELLO SIMIEMA CAMPOS EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO AUSENTE. DESERÇÃO. Não merece conhecimento o recurso de agravo regimental desacompanhado do devido preparo, vez que exigência do art. 511 do CPC e da norma estadual competente (item n° 2 da Tabela I do Provimento n° 15/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 234844-83, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER o recurso, nos termos do voto do Relator. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 260360-08.2011.8.09.0000(201192603605) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : SEBASTIAO SOLEMAR MOREIRA DAMASCENA ADV(S) : LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA 1 AGRAVADO(S) : BANCO ITAULEASING S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A realização de depósitos incidentais nos valores ofertados pelo devedor não tem o condão de elidir os efeitos da mora, o que somente se alcança com a consignação dos valores contratados. 2 - Merece improvimento o Agravo Regimental que se limita a abordar os mesmos temas já analisados no recurso de Agravo de Instrumento, em nada inovando de forma a alterar o convencimento do relator. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 260360-08, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 5 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 364743-83.2008.8.09.0051(200893647438) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA SILCA MENDES MIRO BABO CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO GIOVANNA FIGUEIREDO CAMARCO 1 APELADO(S) : LEDA MARIA DA CONCEICAO ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. CERTIDÃO



DE PUBLICAÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO UNILATERAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIRMADA. 1. Não há se falar em vício em certidão de publicação que contém em seu bojo todos os dados do ato judicial publicado, o nome das partes e de seus advogados, notadamente quando os patronos do recorrente são os mesmos subscritores do recurso de apelação, inexistindo razão para não terem tido, naquela oportunidade, ciência do ato judicial publicado. 2. Não é prudente admitir documento produzido unilateralmente pelo interessado, tendente a comprovar a tempestividade do apelo. Para a validade do ato, mostrar-se-ia imprescindível documento com chancela oficial, cópia colhida do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça ou certidão informativa obtida junto à escrivania do juízo primevo. Na falta de qualquer destes documentos, há de ser confirmada a intempestividade do recurso de apelação. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 364743-83, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 6 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 353352-38.2006.8.09.0137(200693533528) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA DERCIO FERREIRA GUIMARAES ROVER ROCHA 1 APELADO(S) : PAULA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (ME) PAULA SUAIDEN SOUTO THEREZINHA ELORZA SUAIDEN ADV(S) : WILSON RODRIGUES DE FREITAS AIBES ALBERTO DA SILVA BEATRIZ AGNES ANTONIO MARCOS FERREIRA EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Não havendo qualquer vício no acórdão, resta patente o efeito protelatório do recurso. E, assim caracterizado, impõe-se a aplicação de multa, conforme prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 353352-38, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 7 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 426521-14.2007.8.09.0011(200794265219) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : JOSEFA GOMES DE LIMA



ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 2 APELANTE(S) : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTEZ LUCIANE AYRES BARBOSA 1 APELADO(S) : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTEZ LUCIANE AYRES BARBOSA 2 APELADO(S) : JOSEFA GOMES DE LIMA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO NÃO APRESENTADO. PENALIDADE DO ART. 359, CPC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Verificada a resistência da parte requerida para apresentar a cópia do contrato submetido a revisão judicial, apesar de invertido em seu desfavor o ônus da prova, há de incidir a penalidade do art. 359 do CPC, para o fim de se considerar verdadeiros os fatos que o autor pretendia comprovar com o documento que não foi juntado. 2. Por decorrência da ausência do instrumento contratual, não se pode verificar a natureza do negócio jurídico, tampouco analisar a legalidade dos termos pactuados, pelo que a revisão deve ser fazer no campo da presunção, prestigiando-se as declarações feitas na petição inicial. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 426521-14, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 8 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 38425-13.2010.8.09.0134(201090384254) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS CNDL/SPC ADV(S) : LEONARDO PUCCINELLI 1 APELADO(S) : ADILSON MARTINS DA COSTA ADV(S) : RENATO BARROSO RIBEIRO EMENTA : Ementa. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Deserção. Não se conhece, por deserto, agravo regimental interposto sem o correspondente preparo. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido. Deserção decretada. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 38425-13, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 9 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 396462-09.2008.8.09.0011(200893964620) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 1 APELADO(S) : HILDA LIRIO GOMES DE ALMEIDA EDNA LIRIO GOMES PEREIRA



SONIA LIRIO GOMES CELIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA ALMEIDA ADV(S) : KATIA CANDIDA QUEIROZ EMENTA : EMENTA. Agravo Regimental na Apelação Cível. Dpvat. Legitimidade Ativa. Prova negativa. Honorários advocatícios. Prequestionamento. 1.Mantem-se a Decisão Monocrática que reconheceu a legitimidade ativa dos herdeiros para postular o benefício do seguro dpvat. Desarrazoada a expectativa da seguradora-agravante em impor aos beneficiados o ônus de produzir prova negativa ( ausência de relação matrimonial ou sociedade de fato) do falecido que já era viúvo da mãe dos autores. 2. A causa não tem complexidade máxima, mas o tema do dpvat é, por si só, trabalhoso e suscita nuances várias que o patrono das autoras-apeladas foi incitado várias vezes a manifestar-se nos autos, denotando dispêndio de esforço, inteligência e tempo. Mantidos, pois, os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. No que tange ao prequestionamento, todos os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso foram analisados, sendo desnecessária a citação de dispositivos legais, até porque não indicados pela recorrente.4. Agravo interno conhecido e desprovido. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 396462-09, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 10 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 297361-96.2008.8.09.0011(200892973617) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA 1 APELADO(S) : FABIO EURIPEDES COELHO ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Merece desprovimento o agravo regimental que se limita a abordar os mesmos temas outrora analisados em sede de Apelação Cível, em nada inovando de forma a alterar o convencimento do relator. AGRAVOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 297361-96, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 11 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 27190-41.2009.8.09.0051(200990271900) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS VAIR HELENA ARANTES PAULISTA



1 APELADO(S) : MURILLO DE OLIVEIRA MASCARENHAS ADV(S) : FABIANO MARTINS CAMARGO MAIRA DANIELA CAMARGO EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO PROVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Merece desprovimento o Agravo Regimental que se limita a abordar os mesmos temas outrora analisados em sede de Apelação Cível, em nada inovando de forma a alterar o convencimento do relator. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 27190-41, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 12 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 379708-32.2009.8.09.0051(200993797083) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : AUGE ENGENHARIA LTDA ADV(S) : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS PEREIRA FELIPE NOLETO DOS SANTOS 1 APELADO(S) : BANCO ABN AMRO REAL ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTEZ LUCIANE AYRES BARBOSA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA AGRAVADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. Confirma-se a decisão monocrática proferida nos termos do art. 557 do CPC, quando nas razões do Agravo Regimental foram abordados os mesmos temas já expendidos em manifestações anteriores e que, com a sua interposição, nada trouxe de novo que possa alterar o convencimento deste Relator. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 379708-32, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 13 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 524561-71.2008.8.09.0051(200895245612) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : CLAYTON FERREIRA DE ARAUJO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 APELADO(S) : REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL . DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Está pacificado o entendimento segundo



o qual os juros remuneratórios livremente avençados não estão sujeitos à limitação de 12% ao ano. 2. Merece desprovimento o Agravo Regimental que se limita a abordar os mesmos temas já analisados no recurso de Apelação Cível que teve seguimento negado em virtude da consolidação da tese defendida, em nada inovando de forma a alterar o convencimento do relator. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 524561-71, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 14 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 193454-53.2006.8.09.0051(200691934541) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 2 APELANTE(S) : LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA 1 APELADO(S) : LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA 2 APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA EMENTA : EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Está pacificado o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios livremente avençados não estão sujeitos à limitação de 12% ao ano. 2. Cediço que a comissão de permanência pode ser cobrada no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada como outros encargos moratórios, o que não é o caso. 3. A capitalização mensal de juros passou a ser admitida após o advento da MP n.º 2.170/2000, desde que expressamente pactuada. 3. Ausente pactuação de índice para correção monetária, é de se aplicar o INPC por ser mais benéfico ao consumidor. 4. Merecem desprovimento os Agravos Regimentais que se limitam a abordar os mesmos temas já analisados nos recursos de Apelação Cível, em nada inovando de forma a alterar o convencimento do relator. AGRAVOS REGIMENTAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 193454-53, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 15 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 456712-48.2009.8.09.0051(201100260026) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : NEURI LUIZ PIGATTO FILHO CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI 2 APELANTE(S) : JOAO CARLOS DOS SANTOS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 1 APELADO(S) : JOAO CARLOS DOS SANTOS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 2 APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : NEURI LUIZ PIGATTO FILHO CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO QUE PRETENDIA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. MESMAS ALEGAÇÕES. I - Resolvendo a monocrática ora invectivada pela impossibilidade da limitação de juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, o fez seguindo posicionamento incontroverso desta Corte Goiana, bem como do Tribunal da Cidadania, razão pela qual não merece qualquer reparo. II- Constatado que as razões elencadas no regimental são as mesmas esposadas pelas partes no curso do processo, não inovando no arrazoado e incapazes de impingir dúvida no acerto do decisum, impõe-se, conseguintemente, seu desprovimento. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 456712-48, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 16 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 396193-73.2010.8.09.0051(201093961937) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : JEREMIAS FERREIRA BALDEZ ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MAXIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO 1 APELADO(S) : BANCO ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. Confirma-se a decisão monocrática proferida nos termos do art. 557 do CPC, quando nas razões do agravo regimental foram abordados os mesmos temas já analisados no recurso de Apelação Cível e que, com a sua interposição, nada trouxe de novo que possa alterar o convencimento deste relator. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 396193-73, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 17 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 208379-49.2009.8.09.0051(200992083796)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : JENIFER RAMOS RODRIGUES SANTOS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MAXIMO VOLPON 1 APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO ADRIANO MUNIZ REBELLO EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. A questão da limitação dos juros remuneratórios no patamar anual de 12% (doze por cento) há muito foi definida, estando hoje ancorada na Súmula Vinculante nº 7, que estabelece que 'a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.. 2. Igualmente não se aplica a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) em operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF). 3. Assim, o controle dos juros remuneratórios pelo Poder Judiciário somente somente é comportável quando a parte demonstrar que as taxas praticadas pela instituição financeira destoam da média mercadológica, fato não ocorrido na espécie. 4. Inexistindo fatos novos suficientes para inclinarem novo posicionamento, há de ser mantida a decisão monocrática. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 208379-49, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 18 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 72454-40.2009.8.09.0097(200990724549) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : KALLITA REBECA CARVALHO LEMES ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA 1 APELADO(S) : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. Confirma-se a decisão monocrática proferida nos termos do art. 557 do CPC, quando nas razões do agravo regimental foram abordados os mesmos temas já analisados no recurso de Apelação Cível e que, com a sua interposição, nada trouxe de novo que possa alterar o convencimento deste relator. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 72454-40, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara



Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 19 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 178888-28.2008.8.09.0149(200891788883) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS 1 APELADO(S) : ANTONIO ALVES DE CARVALHO MARIA GERALDA DE CARVALHO ADV(S) : GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise do conteúdo meritório apresentado ao poder judiciário, tampouco à modificação de sentença ou acórdão contra os quais se rebelam, como se pretende no presente caso, pois que tal representa violação às hipóteses taxativas elencadas no artigo 535, CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 178888-28, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. 20 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 427643-39.2007.8.09.0051(200794276431) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : BEL EXPORT LTDA ADV(S) : LUIGGI TAPAJOS GOMES FERNANDA RECCO 1 APELADO(S) : HIDRODINAMICA COMERCIAL TECNICA LTDA ADV(S) : MOACIR ARAUJO DA SILVA ANNE ROSE NUNES GOMES DE VASCONCELOS EMENTA : EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente a omissão apontada, eis que o julgado apreciou a lide nos limites e fundamentos mediante os quais foi proposta. Embargos conhecidos e rejeitados. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 427643-39, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. 21 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 66285-10.1992.8.09.0137(9290662854) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : TANYA MARTINS BARBOSA DANILO MORAIS LACERDA JOSE ROBERTO DE SOUZA



ANA MARIA DE CARVALHO MARTINS SOUZA MARCIA APARCEIDA CARVALHO MARTINS CRISTINA MARTINS BARBOSA TIVERON ANDRE BATISTUTA TIVERON ADV(S) : SIDNEY MORAIS LACERDA 1 APELADO(S) : VANILDA ARANTES FONSECA ADV(S) : VALDIR MIRANDA DE MORAES EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis somente em casos em que se verificar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos embargos de declaração com fins de prequestionamento deve-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC. CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 66285-10, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. 22 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 22953-84.2009.8.09.0011(200990229530) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 1 APELADO(S) : DILMAR CAETANO DE SOUZA ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ GISELLE FAVA DE OLIVEIRA LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA RECURSO ADESIVO FLS. 280 1 APELANTE(S) : DILMAR CAETANO DE SOUZA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ GISELLE FAVA DE OLIVEIRA LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA 1 APELADO(S) : DILMAR CAETANO DE SOUZA ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ GISELLE FAVA DE OLIVEIRA LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não verificando as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do CPC (contradição, obscuridade ou omissão), a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida que se impõe, inclusive, quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos embargos de declaração com fins de prequestionamento deve-se observar os limites



traçados no art. 535 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 22953-84, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. 23 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 339290-52.2009.8.09.0051(200993392903) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : ROMISMAR RODRIGUES FERREIRA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MAXIMO VOLPON 1 APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis somente em casos em que se verificar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos embargos de declaração com fins de prequestionamento deve-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 339290-52, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. 24 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 441177-73.2007.8.09.0011(200794411770) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : EDMILSON JOSE ALVES DA SILVA ADV(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA CLEVER DA SILVA JOSSERRAND MAXIMO VOLPON 1 APELADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA EMENTA : Ementa. Embargos de declaração na apelação cível. Obscuridade. Inexistência . Rejeição. 1. Sendo o julgado explícito e claro nas razões de seu convencimento, a discordância da parte com o raciocínio nele desenvolvido não faz caracterizar obscuridade. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 441177-73, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. 25 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO



PROTOCOLO : 266741-59.2007.8.09.0004(200792667417) COMARCA : ALTO PARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : NAILDA NUNES BANDEIRA ADV(S) : ISAU DOS SANTOS 1 APELADO(S) : JOAO BATISTA BERNARDES RABELO ADV(S) : CIRO HEITOR F. GUSMAO 2 APELADO(S) : JOAO CARVALHO NETO VALDIVINO BALBINO DA SILVA ADV(S) : BENEDITO GOMIDES JUNIOR DANIEL MOREIRA GOMIDES EMENTA : Ementa. Embargos de declaração. Ofensa à lei ordinária. Inviabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. 1. Os embargos declaratórios não são o instrumento adequado para aferir-se eventual ofensa a lei ordinária sequer identificada. 2. Não logrando a parte recorrente a identificar no corpo do julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, o destino dos embargos é a rejeição. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 266741-59, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. 26 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 252848-83.2009.8.09.0051(200992528488) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : LEIDIANE FERREIRA DA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MAXIMO VOLPON 1 APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES DE CASTRO EMENTA : EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA . I - Verificado que as razões veiculadas no recurso de Embargos de Declaração se mostram inteiramente dissociadas das fundamentações declinadas na decisão combatida, o não acolhimento do recurso é medida que se impõe. II - Comprovada a intenção protelatória da embargante, em evidente abuso de recorrer, aplicável a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 252848-83, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. 27 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 82155-41.2005.8.09.0137(200590821555) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AUTOR(S) : ROSA MARIA NEVES DO NASCIMENTO



HILTON ANTONIO DE OLIVEIRA ADV(S) : SEBASTIAO PIRES DE MORAES RUSLEY PEREIRA DOS SANTOS 1 REU(S) : ESTADO DE GOIAS APELACAO CIVEL FLS. 171 1 AUTOR(S) : ROSA MARIA NEVES DO NASCIMENTO HILTON ANTONIO DE OLIVEIRA ADV(S) : SEBASTIAO PIRES DE MORAES RUSLEY PEREIRA DOS SANTOS 2 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA 1 REU(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA 2 REU(S) : ROSA MARIA NEVES DO NASCIMENTO HILTON ANTONIO DE OLIVEIRA ADV(S) : SEBASTIAO PIRES DE MORAES RUSLEY PEREIRA DOS SANTOS EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se verificando omissão, obscuridade ou contradição, nos moldes previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos. II- Em sede de apelação cível, não havendo reforma, pelo órgão ad quem, de determinado ponto da sentença, permanece aquilo que ficou decidido pelo magistrado a quo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 82155-41, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. 28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 90051-51.2011.8.09.0000(201190900513) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME PROCURADOR : WALDIR LARA CARDOSO 1 AGRAVANTE(S) : ALAN KARDEC MENDES DE OLIVEIRA ADV(S) : ADELIO BRAZ DE PAULA TENORIO CESAR DA FONSECA CLEIDE MARIA MARTINS 1 AGRAVADO(S) : JENIFFER CRISTINA MENDES ADV(S) : MURILLO CAMPOS CAETANO EMENTA : EMENTA: ALIMENTOS FIXADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.232/05. MEIO MAIS EFICAZ E CÉLERE PARA O CREDOR. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. 1. Após a vigência da Lei de nº 11.232/05, passou-se a dispensar a ação executiva de título judicial, passando esta a ser feita no mesmo procedimento. Assim, a execução não depende de uma nova ação, podendo, inclusive, ser aplicada nas execuções de alimentos por considerar a modalidade mais ágil e célere de cumprimento de sentença para o credor. 2. a cobrança das parcelas mensais em atraso, não incide a prescrição do art. 206, § 2º do Código Civil, enquanto estiverem presentes as circunstâncias dos arts. 197, inciso II e 198, inciso I, ambos daquele mesmo codex. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PORÉM DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos



de Agravo de Instrumento nº 90051-51, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 98017-65.2011.8.09.0000(201190980177) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA 1 AGRAVADO(S) : ANTONIO LUIZ SILVA DA CRUZ ADV(S) : ANDREIA SEPTIMIO BELLO ALVES EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. No caso em tela, pretende-se o restabelecimento de auxílio doença por alegada incapacidade laborativa derivada de acidente de trabalho. Entretanto, não consta nos autos que o referido auxílio tenha sido, em algum momento, deferido, o que prejudica o seu restabelecimento, como pretendido pelo autor da demanda originária, ora agravado. 2. A falta de lastro probatório mínimo da atual capacidade laborativa do recorrente impõe a não concessão da medida, por ausência dos requisitos legais exigidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CASSADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 98017-65 acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 192664-52.2011.8.09.0000(201191926648) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : SARA MARIA RAMOS YERXA PINHEIRO ADV(S) : SILVIO CARDOSO DO NASCIMENTO 1 AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A EMENTA : EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL ALMEJADO. 1- O valor da causa guarda relação com o benefício patrimonial almejado pelo autor da ação. 2 - Quando a demanda judicial não versar sobre a integralidade do contrato, mas, somente, sobre algumas de suas cláusulas, o valor da causa deve ser proporcional à dimensão da matéria debatida. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 192664-52, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 198634-33.2011.8.09.0000(201191986349) COMARCA : HIDROLANDIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS



ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 1 AGRAVADO(S) : HUGO NARCISO GOMES DE ARAUJO ADV(S) : MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA RAFAEL PEREIRA NAUFEL EMENTA : EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. OFÍCIO CIRCULAR Nº 31/2009, EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. NÃO VINCULAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. 1 - O Ofício Circular nº 31/2009, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, em momento algum impõe, de forma cogente, a observância do valor ali declinado, devendo-se atentar para a situação descrita em cada caso concreto, conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2 - Justifica-se a redução do valor estabelecido a título de honorários periciais para importância equânime e adequada ao serviço a ser realizado, bem como à natureza e extensão econômica da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 198634-33, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 218853-67.2011.8.09.0000(201192188535) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 1 AGRAVADO(S) : FERNANDO VICENTE SILVA ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA ROMULO PEREIRA DA COSTA EMENTA : EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. OFÍCIO CIRCULAR Nº 31/2009, EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. NÃO VINCULAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. 1 - O Ofício Circular nº 31/2009, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, em momento algum impõe, de forma cogente, a observância do valor ali declinado, devendo-se atentar para a situação descrita em cada caso concreto, conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2 - Justifica-se a redução do valor estabelecido a título de honorários periciais para importância equânime e adequada ao serviço a ser realizado, bem como à natureza e extensão econômica da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 218853-67, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 33 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 131001-40.2010.8.09.0129(201091310017) COMARCA : PONTALINA



RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME PROCURADOR : YARA ALVES FERREIRA E SILVA 1 AUTOR(S) : MAURICIO ALVES DA COSTA ADV(S) : MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA 1 REU(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 286 1 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE PONTALINA ADV(S) : JOAO ROSEMAR NAVES 1 REU(S) : MAURICIO ALVES DA COSTA ADV(S) : MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA EMENTA : EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. 1 - O servidor público municipal, nomeado por concurso, não pode ser demitido ou exonerado sem que sejam atendidas as formalidades legais, consoante ao artigo 5, LV, da CR/88 (Contraditório e Ampla Defesa), porquanto, manifesto seu direito líquido e certo de manter-se no cargo do qual foi exonerado sem o devido processo legal com a observância do contraditório e da ampla defesa. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Duplo Grau de Jurisdição nº 131001-40, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER a remessa e o apelo, nos termos do voto do Relator. 34 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 137230-16.2010.8.09.0129(201091372306) COMARCA : PONTALINA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME PROCURADOR : OSVALDO NASCENTE BORGES 1 AUTOR(S) : SEBASTIAO GONCALVES MOTA ADV(S) : MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA 1 REU(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 280 1 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE PONTALINA ADV(S) : JOAO ROSEMAR NAVES 1 APELADO(S) : SEBASTIAO GONCALVES MOTA ADV(S) : MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA EMENTA : Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO. I - Os servidores públicos municipais concursados e empossados, que estejam em estágio probatório, gozam dos direitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. II - Reconhecida a ilegalidade do ato de demissão, deve ser reconduzido ao cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Duplo Grau de Jurisdição nº 137230-16, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER



a remessa e o apelo, nos termos do voto do Relator. 35 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 421390-19.2010.8.09.0087(201094213900) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA EMENTA : EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO EM DISPONIBILIZAR UMA CIRURGIA A PESSOA CARENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. I- A Constituição Federal fixou, como obrigação solidária dos Estados, Municípios bem como da União, o direito a vida e a saúde, sendo ilegal o ato do agente público que se nega a fornecer a assistência médica indispensável para o tratamento e para a sobrevivência da pessoa enferma. REMESA CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Duplo Grau nº 421390-19, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER a remessa, nos termos do voto do Relator. 36 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 10402-20.2007.8.09.0051(200790104024) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME PROCURADOR : WALDIR LARA CARDOSO 1 APELANTE(S) : COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS GELG ADV(S) : LION GUEDES D AMORIM FILHO 1 APELADO(S) : AGF BRASIL SEGUROS S/A ADV(S) : CAROLINA SIGNORELLI FARIA LIMA ELTON CARLOS VIEIRA EMENTA : EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. BUSCA DA VERDADE REAL. I - Revela-se inviável o julgamento da causa se as provas constantes dos autos forem insuficientes para o deslinde da questão sub judice, mormente se produzidas unilateralmente. II - O artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz poderes, extensível ao relator, para determinar a realização das provas que entender necessárias à instrução da causa. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 10402-20, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o apelo, nos termos do voto do Relator. 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 33879-58.1996.8.09.0051(9690338795) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA JOAO MIGUEL NETO SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO



1 APELADO(S) : RICARDO RIBEIRO COSAC JORGE AZIZ COSAC EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. NÃO VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO INÉRCIA/TEMPO. PRECEDENTES. 1. Suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis, pela não localização destes, ou pela praça dos bens penhorados, em outra execução, não há se falar em prescrição intercorrente quando não caracterizada a desídia do credor que, atendendo a todas as determinações judiciais, cuidou do regular prosseguimento do feito. 2. No caso dos autos não restou configurada a inércia do exequente que teve o feito suspenso, ex officio, pelo juiz. 3. De acordo com os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da execução autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à configuração da prescrição intercorrente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 33879-58, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 38 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 170417-34.2009.8.09.0134(200991704177) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CLEONICE ALVES CORDEIRO 1 APELADO(S) : QUEILA RESENDE DA SILVEIRA AGUIAR ADV(S) : MARCOS CESAR ALVES BORGES DOS SANTOS ALANNA RIBEIRO EMENTA : Ementa. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. 1. Constatado que o bem penhorado é o único imóvel residencial que abriga a família da embargante e do devedor, correta a sentença que decreta sua impenhorabilidade. 2. Tendo o embargado sido o responsável pela indicação do bem a ser penhorado e, além disso, tendo ele resistido à pretensão contida nos embargos, deve arcar com o ônus sucumbencial decorrente. Inteligência da Súmula 303/STJ. Apelo conhecido e desprovido. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 170417-34, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 173763-81.2003.8.09.0011(200391737635) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF 1 APELADO(S) : RENATO PEREIRA DE LIMA EMENTA : EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU.



EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DO ART. 219, §§ 2º E 3º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRESENÇA DE INTERESSE DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 173763-81, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 293917-83.2009.8.09.0152(200992939178) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : BASILIO GRACA AMORIM ADV(S) : JOVELI FRANCISCO MARQUES 1 APELADO(S) : JOAO SERRA DA SILVA ADV(S) : ANA MARIA CARVALHO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - IMÓVEL - DOMÍNIO - JUSTO TÍTULO. I - A ação reivindicatória é ação real, que visa a restituição da coisa (posse), com fundamento na propriedade e no direito de sequela inerente a ela. II - Extrai-se do art. 1.228 do CC/2002, como requisitos para a propositura da ação reivindicatória, que o autor tenha titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, que a mesma seja individuada, identificada e esteja injustamente em poder do réu. IV - Provado o domínio sobre o imóvel adquirido e não configurado o justo título que pudesse escorar a defesa do demandado, é de se julgar procedente o pedido da ação reivindicatória. III - Não configurados os requisitos à ação de usucapião pela prescrição aquisitiva, o improvimento do apelo se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 293917-83, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 41 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 315328-42.2009.8.09.0134(200993153283) COMARCA : CACHOEIRA DOURADA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO PROCURADOR : LAURA MARIA FERREIRA BUENO 1 APELANTE(S) : MARIO FERNANDO MARQUES PEREIRA ADV(S) : ERIC TEOTONIO TAVARES LEVERTON EDUARDO DOURADO DIAS 1 APELADO(S) : VINICIUS BARROSO SIMAO PEREIRA ADV(S) : DORALEI DE FREITAS SANTOS EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PAI OU QUE ESTE ESTEJA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA NOS TERMOS PROPOSTOS EM ACORDO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR OS ALIMENTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AVÔ PATERNO. EXTINÇÃO DO



PROCESSO. 1. Os ascendentes devem ser compelidos a prestar alimentos apenas no caso de total impossibilidade dessa obrigação pelo genitor. 2. Constando dos autos os recibos regularmente emitidos dando conta da satisfação acerca da prestação dos alimentos pelo pai da criança, nos termos propostos em acordo anterior firmado pelas partes e, ausente comunicação de alteração no status a quo em relação ao sustento do rebento, não deve ser imputado ao avô paterno a obrigação de complementar os alimentos, por ser este o dever primário dos pais. 3. Restando demonstrada, portanto, a satisfação da obrigação pelo pai da criança, o avô paterno é mesmo parte ilegítima na ação. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (ART 267, VI CPC). APELO PREJUDICADO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 315328-42, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em declarar PREJUDICADO o apelo, nos termos do voto do Relator. 42 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 144822-59.2007.8.09.0051(200791448223) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 APELANTE(S) : ANTONIO ROBERTO DE MELO FERREIRA ADV(S) : ORLANDO LEAO NUNES 1 APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALINY NUNES TERRA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR INATIVO. GOZO PARCIAL DA LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA REFERENTE AO PERÍODO RESTANTE. DIREITO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. 1. O servidor inativo pode pleitear a conversão em pecúnia da licença prêmio prevista, já deferida e parcialmente gozadas, uma vez que esse direito, em razão da observância interesse público, encontra-se trilhado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes no STJ. 2. À vista do princípio da primazia do interesse pública não pode a Fazenda Pública ser condenada no pagamento das custas processuais, de acordo com o que preceitua o art. 39 da Lei nº 6.830/80. Entretanto, vencido o Estado, deve reembolsar o valor das custas despendidas pela parte contrária. 3. Havendo êxito no recurso, inverte-se o ônus da sucumbência, devendo os honorários advocatícios serem suportados pela Fazenda Pública Estadual em favor do causídico da parte recorrente. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 144822-59, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator.



43 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 355254-85.2009.8.09.0051(200993552544) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL 2 APELANTE(S) : MARTINHO PEDRO PINTO FILHO ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO 1 APELADO(S) : MARTINHO PEDRO PINTO FILHO ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO 2 APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL EMENTA : EMENTA: Contratos Bancários. Revisão Contratual. Admissibilidade. Enunciado da Súmula n.º 297 do STJ. Correção monetária. Índice mais benéfico ao consumidor. INPC. Comissão de Permanência. Enunciado da Súmula n.º 30 do STJ. Capitalização mensal de juros. Tabela Price. Honorários Advocatícios. Sucumbência Recíproca. 1-De acordo com o enunciado da súmula n.º 297 do STJ, os contratos bancários se constituem em relação de consumo e, nos termos do art. 6, V e 51 do CDC, estão sujeitos à revisão judicial. 2- Deve ser aplicada a correção monetária de acordo com o índice do INPC por tratar-se de mera recomposição da moeda e por ser mais benéfico ao consumidor. 3- Nos termos do enunciado da Súmula n.º 30 do STJ, a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. 4- Por ser inacumulável com os juros de mora, remuneratórios e multa contratual a comissão de permanência deve ser afastada.. 5- Deve ser excluída a capitalização mensal dos juros por beneficiar somente as instituições bancárias e por ofensa ao inciso XXXII do artigo 5°, bem como inciso V do art. 170 da Constituição da República. 6- É defesa a utilização da Tabela Price, eis que sua aplicação caracteriza uma forma de se capitalizarem os juros. 7- Verificada a sucumbência parcial e recíproca entre os litigantes, as despesas e honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos e compensados. 1ª Apelação conhecida e parcialmente provida. 2ª Apelação conhecida, mas desprovida. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 355254-85, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER os apelos, PROVER PARCIALMENTE o primeiro e NÃO PROVER o segundo, nos termos do voto do Relator. 44 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 54701-02.2011.8.09.0000(201190547015) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : ROBERTO JOSE DOS SANTOS ADV(S) : REGIO CASSIO MARTINS GOMES ELIAS LOURENCO GOMES



1 APELADO(S) : JOSE DIVINO CAVALCANTI ADV(S) : RONALDO DAVID GUIMARAES JANAINA MONTEIRO GUIMRAES LEONARDO COSTA DE CASTRO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. 1. Cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, sendo irrelevante a relação jurídica subjacente que deu causa à sua emissão, considerando-se que o título já é prova da obrigação do emitente. 2. Não tendo comprovação da alegação da prática ilícita de agiotagem, através de prova efetiva e inconteste, os títulos que embasam a monitória devem de ser considerados válidos. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 54701-02, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. 45 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 157535-94.2010.8.09.0137(201091575355) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : VALDEMAR PAULA DA SILVA ADV(S) : VALDEMAR PAULA DA SILVA 1 APELADO(S) : RICARDO DA COSTA CARVALHO ADV(S) : LENIZE GUIMARAES SANTOS JOAO JOSE VILELA DE ANDRADE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1 - É legítima para se sujeitar à decisão judicial a parte que tenha alguma relação com a situação que se debate. 2 - Verificado que o réu não firmou avença contratando serviços advocatícios, nem mesmo o valor dos honorários profissionais, é ele parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação que busca o recebimento daquela verba com fundamento no termo contratual. 3 - Reconhecida a ilegitimidade passiva da parte, a extinção do feito com fulcro no art. 267, VI do CPC é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 157535-94, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 46 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 447815-65.2008.8.09.0051(200894478150) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : LIBERTY SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA 2 APELANTE(S) : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADV(S) : UBIRACI MOREIRA LISBOA



3 APELANTE(S) : ADILEA HARDY FERREIRA CHRISTIAN HARDY FERREIRA ADV(S) : ANNA VITORIA GOMES CAIADO 1 APELADO(S) : ADILEA HARDY FERREIRA CHRISTIAN HARDY FERREIRA ADV(S) : ANNA VITORIA GOMES CAIADO 2 APELADO(S) : LIBERTY SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO 3 APELADO(S) : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADV(S) : UBIRACI MOREIRA LISBOA AGRAVO RETIDO FLS. 412 1 APELANTE(S) : LIBERTY SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. FALSIDADE DAS DECLARAÇÕES DO SEGURADO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I - Nos casos em que, para a celebração do contrato de seguro de vida, não for exigida do segurado a realização de exames prévios, no intuito de constatar a existência de doenças preexistentes, a seguradora não pode se firmar em tal alegação para se opor ao pagamento da indenização. II - A má-fé do segurado, consubstanciada no intuito de fraudar o seguro, deve ser provada de forma inequívoca. III - O indeferimento de prova manifestamente desnecessária para o julgamento do feito não caracteriza cerceamento de defesa. IV - Em honra ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à demanda deve suportar o ônus sucumbencial. V - Não merece reforma o arbitramento dos honorários advocatícios, quando em consonância com a etiqueta legal inserta no art. 20, §3º do CPC. VI - É cabível a denunciação à lide da empresa de resseguros quando esta se houver obrigado a indenizar em ação regressiva. VII - Em atendimento à recomendação da Súmula 43 do STJ, nas ações cobrança que objetivam o recebimento de indenização de seguro de vida, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, e não do ajuizamento da ação, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito da seguradora. AGRAVO RETIDO E APELOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO, 1º E 2º APELOS DESPROVIDOS. 3º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 293917-83, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o agravo retido e o primeiro e segundo apelos, e CONHECER e PROVER PARCIALMENTE o terceiro apelo, nos termos do voto do Relator. 47 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 226544-47.2009.8.09.0051(200992265444) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : LAERSON ZICA DE OLIVEIRA ADV(S) : ALAN BATISTA ALVES JOSE DE JESUS XAVIER SOUSA



THIAGO ALVES GOMIDE 1 APELADO(S) : ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV(S) : GILDO RAIMUNDO DE FREITAS EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MODO DE PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. 1. Havendo divergência sobre o modo como as partes ajustaram o pagamento do negócio de compra e venda de mercadorias (cheque emitido por terceiro ou duplicata), deve prevalecer aquele a que uma das partes conseguiu comprovar nos autos. 2. Mero depoimento testemunhal é prova frágil para sobrepujar documentos colacionados aos autos que confirmam o contrato de compra mercadorias em nome e com assinatura do adquirente, nota fiscal com número da duplicata mercantil, título de crédito regulamente protestado e sentença de mérito com trânsito em julgado, de reconhecimento da validade da duplicata mercantil executada. 3. A cessão de crédito imprescinde de demonstração, nos termos do art. 333, I, CPC, sem a qual deve ser assegurado ao credor o direito de receber quantia comprovadamente devida. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 226544-47, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 48 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 417799-25.2006.8.09.0011(200694177997) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : CLAUDINO VITRIO IZAURA BELMIRA ROSA VITRIO ADV(S) : LAURO VINICIUS RAMOS JUNIOR 1 APELADO(S) : JOSE IVONE GOMES DA SILVA JOEL CORREIA TAVARES ADV(S) : KELY CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA GOMES EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE E ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSTABELECIMENTO. 1- A procuração em causa própria, nada mais é que um mandato outorgado no interesse exclusivo do mandatário e não no mandante, isentando, por isso, o mandatário da necessidade de prestação de contas, dando-lhe poderes ilimitados, equivalendo tal mandato à venda ou cessão, permitindo, também, ao mandatário acionar em seu próprio nome.2- Sendo autorizado, também, ao mandatário de procuração em causa própria o substabelecimento, tendo por objeto o mesmo imóvel e apresentação de recibo de quitação do preço. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 417799-25, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator.



49 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 428365-28.2009.8.09.0011(200994283652) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : PAOLLA MARCELA SOARES BARBOSA MARCELO DIVINO BARBOSA FILHO PRISCILLA MARCELE SOARES BARBOSA ADV(S) : LEONARDO COELHO AVELAR 1 APELADO(S) : GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV(S) : JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR JALES DE OLIVEIRA MELO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. 1 - Aos excluídos, aos desistentes ou aos seus sucessores, serão restituídas as quantias por eles pagas ao grupo do qual participaram, deduzindo-se os valores relativos ao seguro de vida, à taxa de administração, à taxa de adesão, ao fundo de reserva, aos juros e multas por pagamentos efetuados em atraso. 2 - Cabe à própria administradora chamar os excluídos e restituir-lhes a totalidade da importância despendida em até 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato. Precedentes do STJ. 3 - Não sendo possível determinar a quantidade de parcelas efetivamente pagas pelos apelantes, o valor a ser restituído deverá ser objeto de posterior liquidação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 428365-28, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER PARCIALMENTE o apelo, nos termos do voto do Relator. 50 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 285049-49.2009.8.09.0142(200992850495) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : ORCEDILO FRANCISCO DA SILVA ADV(S) : RAPHAEL FARIAS MARTINS EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA 1 APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA MARCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO. CÉDULA CRÉDITO RURAL . 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. Em se tratando de crédito rural incentivado e não se verificando autorização do Conselho Monetário Nacional para que o credor opere juros acima de 12% ao ano, limita-se a respectiva taxa a esse patamar, à luz do Decreto 22.626/33. Precedentes jurisprudenciais. 2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. 3 - MULTA CONTRATUAL. Incide quando estipulada no contrato e estando em mora o devedor. Negócio posterior à vigência da Lei nº 9.298/96, sendo cabível a redução da multa para 2% ao contratos firmados após a vigência desta



lei.4- SUBSTITUIÇÃO ÍNDICE OTN - Estando prevista a aplicação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) a título de correção monetária no contrato de crédito rural, é legítima a incidência da Taxa Referencial (TR), a partir da data de sua criação (Lei 8.177/91), uma vez que este índice substituiu o Bônus do Tesouro Nacional (BTN), que substituiu aquele. Precedentes do STF (RE 175.678/MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718) 5- RESTITUIÇÃO- O montante cobrado a maior deve ser restituído incidindo sobre eles juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso. 6- ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Condeno a parte apelada a custear os honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor da restituição efetivada, nos termos do art. 20,§ 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 285049-49, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER PARCIALMENTE o apelo, nos termos do voto do Relator. 51 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 4345-20.2006.8.09.0051(200690043457) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADV(S) : MURILO AMADO CARDOSO MACIEL RAFAEL FERNANDES MACIEL 1 APELADO(S) : ROSANGELA MARIA DE JESUS ADV(S) : CLAUDIA NUNES TRONCOSO RIBEIRO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS. CARTÃO DE CRÉDITO CARREFOUR. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 381 DO STJ. CARÊNCIA RECURSAL QUANTO A TESE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - O contrato firmado entre as partes pode ser revisto pelo Judiciário, afastando o rigorismo da pacta sunt servanda. II - A ausência de pactuação acerca da taxa de juros remuneratórios impõe a limitação desta à taxa média do mercado. Precedentes dos STJ. E mais, tendo em vista que as Administradoras de Cartão de Crédito afiguram-se financeiras, não sofrendo, por isso, as limitações da Lei de Usura, segundo o enunciado da Súmula 283 do STJ, os juros por estas praticados dentro da média de mercado é aceitável. Súmula 296 do STJ. Mantida a sentença nessa tese, para firmar a incidência de juros efetivos remuneratórios à média de mercado. III - A capitalização mensal dos juros remuneratórios nos contratos de cartão de crédito sujeita-se a requisitos específicos, como a previsão contratual e sua inserção em instrumento celebrado a partir da vigência da MP nº 2.170-36/2001. No caso em tela, a considerar que a avença foi encetada em momento posterior à entrada em vigor do referido diploma legal, mas não havendo pactuação expressa nesse sentido, afasta-se a periodicidade mensal, porem, e por precedente uniformizador da 2ª Seção



do STJ, no EREsp n. 917.570/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJU de 04.08.2008, aplica-se a permissibilidade de capitalização anual dos juros. Sentença reformada apenas para garantir a capitalização anual dos juros; APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 4345-20, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 52 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 479091-80.2009.8.09.0051(200994790910) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO PROCURADOR : JOSE CARLOS MENDONCA 1 APELANTE(S) : DELSUITE ALVES ROCHA ADV(S) : TIAGO MAGALHAES COSTA 1 APELADO(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS- IPA ADV(S) : ELIZABETH DE SOUZA LEMOS AIR RIBEIRO JUNIOR AURELIO JOSE DA SILVA BAIA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. IPASGO SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO INDEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1 - A contraprestação a ser cobrada do segurado do IPASGO para custeio da prestação do serviço de saúde deve incidir tão somente sobre 12 (doze) parcelas, posto que desproporcional o pagamento de 13 parcelas. 2 - A Corte Especial deste Tribunal de Justiça, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 18, da Lei 14.081/2002, que permitia a cobrança de 13 parcelas. 3 - Viável o ressarcimento dos valores descontados a título de IPASGO SAÚDE, incidentes sobre o 13º salário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 479091-80, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 53 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 112076-07.2008.8.09.0051(200891120769) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : LLAC COMUNICACAO E MARKETING LTDA ADV(S) : JEFERSON FARIA 1 APELADO(S) : CLASICA COMERCIO LICITACOES E UTILIDADES LTDA ADV(S) : JOSE HUMBERTO BRUNO RECURSO ADESIVO FLS. 121 1 APELANTE(S) : CLASICA COMERCIO LICITACOES E UTILIDADES LTDA ADV(S) : JOSE HUMBERTO BRUNO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO VALOR INDENIZAÇÃO. 1. O



ônus de demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos, a tanto não se prestando meras alegações consoante o brocardo latino allegatio et non probatio, quasi non allegatio. 2. O valor do dano moral será arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 112076-07, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o apelo e o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. 54 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 47458-92.2004.8.09.0051(200490474586) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES EURIDICE CRISTOFOLI LIMA 1 APELADO(S) : BEST BY INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA ONOFRE ANTONIO VIEIRA FRANZKENNEDY DIAS ARANTES EMENTA : Ementa. Apelação Cível. Decisão que autodenomina sentença e decisão em embargos declaratórios com efeito modificado da sentença, ordenando a sequência da ação. Fungibilidade recursal. Ato processual defeituoso mas que deve sobreviver em razão da correção de sua parte dispositiva. 1. Diante da atecnia do ato judicial recorrido, admite-se o apelo em prestígio da fungibilidade recursal. 2. A anomalia da decisão recorrida não autoriza declarar sua completa nulidade porque a parte dela que aprecia os embargos declaratórios atende aos ditames legais, conjugando-se a isso o fato de que inexistiu prejuízo para quaisquer das partes (pas de nullité sans grief).3 Apelo conhecido mas desprovido. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 47458-92, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 55 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 405395-11.2009.8.09.0051(200994053959) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA 1 APELADO(S) : DENER AMARAL RUAS ADV(S) : EVERTON BERNARDO CLEMENTE EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Carência da Ação. RECUSA À EXIBIÇÃO. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. 1- Não configura ausência de interesse de agir, quando a parte interessada não requer administrativamente os documentos, para



posteriormente intentar a ação cautelar exibitória, não sendo tal procedimento exigência legal para tanto, consoante artigo 5º, inciso XXXV, da CF. 2 - Diante do princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios aquele que deu causa a instauração do processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 405395-11, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 56 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 65166-48.2010.8.09.0051(201090651660) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : JOSE ALEXANDRINO DORNELAS ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS MARLENE MARTINS DE OLIVEIRA SOUSA MARIA DAS VITORIAS REINALDO DE ARAUJO 1 APELADO(S) : BANCO FINASA S/A EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO VIA EDITAL PRECEDIDA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - O abandono da causa por mais de trinta dias, por não promover os atos e diligências que lhe competia acarreta em extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, inc. III, CPC). 2 - Para a extinção do processo, sem apreciação de mérito, por abandono da causa por mais de trinta dias, indispensável a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito (§ 1°, do artigo 267 do CPC). Todavia, se o intimado não é encontrado no endereço indicado nos autos, por dele ter se mudado, sem qualquer comunicação ao juízo, necessário é, para a validade do ato processual, que seja completado com a intimação editalícia. 3 - A postergação do processo em razão da inércia do autor, após intimado para dar prosseguimento no feito, traduz atitude não condizente com a moderna sistemática processual voltada à efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 65166-48, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 57 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 466407-18.2008.8.09.0162(200894664077) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : HELENA BUENO DA SILVA MIRILIA BUENO DA SILVA ADV(S) : JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEICAO 1 APELADO(S) : EDUARDO SANTOS SA ADV(S) : ALLAN DE SOUZA MACHADO



GERALDO MACHADO JUNIOR EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. I - Não ocorre cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide, se o Juiz à vista da prova documental jungida aos autos, disponha de dados suficientes à formação do seu livre convencimento. II - Sendo a ação de imissão de posse de cunho petitório, adequada a resguardar o direito do proprietário que está impedido de exercer o poder físico sobre a coisa imóvel e comprovada a presença dos requisitos ensejadores a imissão de posse, a procedência da demanda é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 466407-18, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 58 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 81202-91.2010.8.09.0011(201090812027) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : JOCAR AUTOMOVEIS MULTIMARCAS ADV(S) : MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA 1 APELADO(S) : DORALICE DE FRANCA SANTOS ADV(S) : NADIA HONORIO DE OLIVEIRA EMENTA : DIREITO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO MECÂNICO. PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. I - Quem compra carro usado, mesmo assumindo o risco do negócio, em razão do desgaste natural do bem, tem direito de ser indenizado por defeito nele descoberto dias depois, e que não podia ser verificado quando da transação, por se constituir em vício oculto. II - Cabível a condenação da revendedora de veículos ao pagamento de indenização por danos morais, nos casos em que o automóvel adquirido pelo consumidor apresenta defeito no motor cerca de 01 (um) mês após a compra, frustrando as expectativas do proprietário e de seus familiares. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 81202-91, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 59 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 101129-20.2010.8.09.0051(201091011290) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : FERNANDO GARCIA DE ARAUJO FERNANDA DE ARAUJO CARNEIRO ADV(S) : LEONARDO MARTINS MAGALHAES JOSE EDUARDO FIRMINO MAURO 1 APELADO(S) : PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN



HELIA KARINE DA SILVEIRA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória c/c Lucros Cessantes c/c Pedido Indenização por Danos Morais e Materiais. Entrega do imóvel fora do prazo estipulado. Prejuízo material e moral ao comprador. Multa moratória. Lucros cessantes. Inoponibilidade de gravame hipotecário entre a construtora e instituição financeira ao terceiro adquirente. Súmula 308 do STJ. I - Justa a indenização material pelo proceder culposo da construtora, caracterizado pelo atraso injustificado na entrega da unidade, vez que deu causa a eventual acumulo de prejuízos mensais aos compradores pela não fruição do apartamento, ocupação, renda ou equivalente ao aluguel. II - A indenização moral também se torna justa vez que a situação de incerteza por que passaram os apelantes supera em muito meros dissabores do dia a dia e pequenos aborrecimentos do cotidiano, mesmo porque, a questão afeta direito fundamental de moradia, a par de colocar em risco investimentos e a segurança patrimonial da família. III - A multa moratória é devida após o prazo de 120 dias estipulado no contrato adesivo. IV - Nos termos da súmula 308 do STJ “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro,anterior ou posterior a celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante adquirentes do imóvel.” APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 101129-20, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 60 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 113203-14.2007.8.09.0051(200791132030) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : BANCO ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO GIOVANNA FIGUEIREDO CAMARCO 1 APELADO(S) : ROGERIO CAMILO RAMOS ADV(S) : JORGE CARNEIRO CORREIA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DO CADASTRO. SÚMULA 359 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A responsabilidade pela comunicação prévia da restrição cadastral é dos órgãos mantenedores do cadastro, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida ao banco de dados. Inteligência da súmula 359 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Neste ínterim, correto é a cassação da sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 113203-14, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara



Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 61 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 206168-44.2010.8.09.0006(201092061681) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : FRANCISCO EDMAR SOARES ADV(S) : REVAIR JOAQUIM DA SILVA ELENITA FERNANDES DOS SANTOS 1 APELADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 295, III E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ E INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Poder Judiciário valendo-se do sistema protetivo inaugurado pelo Código de Defesa do Consumidor, deve intervir nos contratos privados, definindo regras de equidade, a fim de implantar ou restabelecer o equilíbrio nas relações das instituições financeiras com seus clientes, quando, em desvantagem exagerada destes, àquelas estejam se locupletando de forma ilícita. 2 - Não há falar em ausência de interesse processual quando se verificar que o autor tem necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito em ver revisadas as cláusulas do contrato que o colocam em extrema desvantagem diante da negociação realizada. 3 - Deve ser cassada a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 295, III e 267, I, do CPC, por entender caracterizada a ausência de boa-fé e interesse de agir, pelo fato do devedor ter adimplido reduzidos números de parcelas do contrato firmado de alienação fiduciária, por afronta a garantia constitucional do direito de ação, garantido pelo inciso XXXV do art. 5°, bem como dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 206168-44, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 62 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 23763-65.2011.8.09.0051(201190237636) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : FERNANDA PATRICIA GOMES SOARES ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA 1 APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO EXPRESO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Constitui direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que constatada a verossimilhança de suas alegações ou a sua



hipossuficiência. Inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC. 2 - Nas ações revisionais de cláusulas contratuais, se a parte alegar que não possui cópia do contrato entabulado e requerer expressamente na inicial que a outra parte junte o documento aos autos, o acolhimento do pedido pelo magistrado é medida que se impõe, por se tratar de relação de consumo. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 23763-65, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 63 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 304555-90.2009.8.09.0051(200993045553) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : VANI PEREIRA DA SILVA BRAGA ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ 1 APELADO(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA JOSE HENRIQUE MANZATTO LUCYANA DE OLIVEIRA FELIPE EMENTA : EMENTA: CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CC MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. OBRIGATORIEDADE. A extinção do processo por abandono da causa pode ser decretada, desde que observada a diligência prévia estabelecida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que consiste na intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e não de seu advogado, cuja inércia anterior criou a situação de abandono. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 304555-90, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 64 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 430901-52.2010.8.09.0051(201094309010) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO GIOVANNA FIGUEIREDO CAMARCO 1 APELADO(S) : WALMIR SANTOS AGUIAR EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CASSADA 1 - A cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial, a teor do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, logo, goza da força executiva assegurada a todos os títulos de crédito em geral. 2 - Reconhecido o preenchimento dos requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, afasta-se o indeferimento da petição inicial para que seja determinado o regular



prosseguimento do feito executivo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 430901-52, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 65 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 409656-08.2010.8.09.0011(201094096563) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : FLORITA PEREIRA PINTO ADV(S) : EPITACIO BARBOSA DOS REIS 1 APELADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - É nula a sentença que determina o cancelamento da distribuição do feito e julga extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento na ausência de pagamento das custas iniciais, quando está comprovado nos autos o recolhimento do preparo respectivo, fato que impõe, assim, de ofício, a cassação da sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 409656-08, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o apelo, nos termos do voto do Relator. 66 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 47841-49.2011.8.09.0011(201190478412) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : ALEKSANDER ALVES ARAGAO ADV(S) : MELYSSA PIRES LEDA IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA ROMULO PEREIRA DA COSTA 1 APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Havendo o autor utilizado do instrumento necessário e adequado, nos moldes da lei processual para tutelar o seu direito, afasta-se a alegação de ausência de interesse de agir, sobretudo porque esse direito de agir não está atrelado à reclamação prévia na via administrativa. 2. Nos termos do que preleciona o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou indeclinabilidade, a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial constitui ilegal restrição ao inciso XXXV do art. 5º da CF. 3. Em observância ao princípio de observância ao duplo grau de jurisdição, é vedado ao Órgão Revisor conhecer de matéria não apreciada ou discutida na instância singela. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos



de Apelação Cível nº 47841-49, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PARCIALMENTE PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 67 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 494824-86.2009.8.09.0051(201101774910) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO 1 APELADO(S) : FERNANDO DIAS DAMACENO ALVES EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. DESÍDIA DA ESCRIVANIA EM PROCEDER A JUNTADA. Se a parte autora protocolou, tempestivamente, petição visando o cumprimento da determinação de emenda à inicial, e esta não foi juntada aos autos antes da sentença, por desídia da escrivania, não há que se falar em indeferimento da inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 494824-86, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2011 SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 1A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.103/2011 =============================================================================== 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 373924-62.2011.8.09.0000(201193739241) COMARCA : ITABERAI RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : CLELIA COSTA NUNES PRYSCILLA COSTA MENEZES 1 PACIENTE(S) : ROGERIO LOPES PEREIRA ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. 1- Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi motivada na cautelaridade nos moldes do artigo 282, incisos I e II, c/c os artigos 312, caput e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar em constrangimento ilegal. Ademais, o artigo 44 da Lei n. 11.343/06, encontra-se em plena vigência. 2- Predicados pessoais, ainda que favoráveis, não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. 3- Ordem denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade, acolhendo o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Relator, proferido na Assentada de Julgamento. Sem custas. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Paulo Teles, o Doutor Maurício Porfirio Rosa, em substituição ao Desembargador Itaney Francisco Campos, e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão. Presente ao julgamento o Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 11 de outubro de 2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 376552-24.2011.8.09.0000(201193765528) COMARCA : GUAPO RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : JOSE ROBERTO BACCIN NETO 1 PACIENTE(S) : WASCHINGTON DE CAMARGO DANTAS ADV(S) : JOSE ROBERTO BACCIN NETO EMENTA : HABEAS CORPUS. QUARILHA ARMADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CÓPIA DA DENÚNCIA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1- Não tendo o impetrante juntado a cópia da denúncia, indispensável para a demonstração da alegada



coação ilegal sofrida pelo paciente, apontada sob o fundamento da absoluta ausência de indícios de autoria e materialidade dos crimes, apta a permitir o trancamento da persecução penal, inviável o conhecimento da ação penal de habeas corpus, vez que o procedimento constitucional reclama prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 2- É incabível examinar, na via estreita do habeas corpus, matéria referente a materialidade e a autoria delitiva, por demandar dilação probatória e aprofundado exame dos elementos de convicção. 3- Não é contaminado de ilegalidade, o pronunciamento judicial que mantém o regime de custódia antecipada, amparado em condições autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, frente a periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias de execução do delito. 4- Predicados pessoais, por si só, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal, justificam a medida. 5- O argumento de que a custódia cautelar viola o princípio constitucional da presunção de inocência, não merece prosperar ante o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual permite a possibilidade de prisão por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente, não constituindo óbice ao recolhimento provisório. 6- Ordem conhecida parcialmente e, nesta parte, denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Sessão Ordinária da 1ª Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer em parte do Habeas Corpus, e nesta extensão, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Paulo Teles, o Doutor Maurício Porfírio Rosa, em substituição ao Desembargador Itaney Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão. Presente ao julgamento o Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 11 de outubro de 2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 3 - APELACAO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 443141-48.2009.8.09.0006(200994431414) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 APELANTE(S) : WOSHINGTON LUIZ DOS SANTOS ADV(S) : WALDINAR PINHEIRO LIMA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 619 do CPP e 384 do RITJGO, o prazo para a oposição dos embargos é de dois dias. Expirado tal prazo, inadmissível o



conhecimento do recurso. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 443141-48.2009.8.09.0006 (200994431414) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em não conhecer dos Embargos de Declaração, ante a intempestividade, nos termos do voto da Relatora. 4 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 220781-24.2009.8.09.0000(200902207819) COMARCA : BELA VISTA DE GOIAS RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 APELANTE(S) : LUCAS RODRIGUES DE SOUZA ADV(S) : JOSE DONIZETE MORENO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. 1) Não havendo recurso da acusação, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento no prazo calculado sobre a pena em concreto, reduzida pela metade ante a menoridade do agente ao tempo dos fatos. Isto porque decorreu este prazo entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória. Restando, assim, prejudicado o exame do mérito recursal. 2) Constatada a prescrição, mesmo que o outro acusado não tenha exercitado recurso contra a sentença, impõe-se declará-la, de oficio, por ser matéria de ordem pública. 3) Conheço do recurso e nego provimento, e de ofício declaro a extinção da punibilidade. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua primeira turma julgadora da Primeira Câmara Criminal, na conformidade da ata do julgamento e acolhendo o parecer ministerial, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, mas de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do relator proferido na assentada do julgamento. Participaram do julgamento, além do Relator, Doutor José Carlos de Oliveira, em substituição ao Desembargador Paulo Teles, o Desembargador Itaney Francisco Campos, que presidiu a sessão, e o Desembargador Ivo Fávaro. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Alciomar Aguinaldo Leão. 5 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 363608-58.2009.8.09.0000(200903636080) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : JAIME JOSE RODRIGUES ADV(S) : VITORINO GOMES DE OLIVEIRA 2 APELADO(S) : JOVIMAR ALMEIDA DE MELO



ADV(S) : WITER ELIAS DE SIQUEIRA OLINDA ELISA DA SILVA MICHELLE ABRAHAO CHAGAS 3 APELADO(S) : RONALDO CESAR VIEIRA PAIXAO ADV(S) : ANTONIO CARLOS TRINDADE 4 APELADO(S) : MAURICIO PEREIRA DA SILVA ADV(S) : DARCI DE SOUZA VERAS EMENTA : EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. A dúvida, no processo penal, não pode prevalecer em desfavor dos réus, uma vez que a condenação, como medida rigorosa e privativa de liberdade pública constitucionalmente assegurada, requer a demonstração cabal da autoria e materialidade. Nesses moldes, constatando-se nos autos a existência de provas conflitantes quanto às circunstâncias dos delitos de falsidade ideológica, corrupção ativa e corrupção passiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 363608-58.2009.8.09.0000 (200903636080) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer Ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 6 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 332808-72.2008.8.09.0100(200893328081) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : LEONIDAS BUENO BRITO 1 APELANTE(S) : RONALDO PEREIRA ALVES ADV(S) : MARCIA APARECIDA TEIXEIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Ainda que o Tribunal de Justiça não seja o órgão competente para julgar o recurso, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, em homenagem aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade do autor dos fatos ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tornando-se desnecessária a remessa dos autos para a Turma Recursal competente. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O SEU JULGAMENTO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer do apelo, e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do voto



do Relator. 7 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 391406-82.2009.8.09.0100(200993914063) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. PAULO TELES PROCURADOR : PAULO SERGIO PRATA REZENDE 1 APELANTE(S) : EDIRAN VIANA DA SILVA ADV(S) : ANTONIO CARNEIRO FILHO GIOVANI PASINI NETO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. INCOMPORTABILIDADE. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. 1) Descabe a absolvição quando demonstrado, por elementos probatórios bastantes, a materialidade e autoria delitiva. 2) Não há se desmerecer a palavra da ofendida, sobretudo quando revela-se consentânea com as demais provas produzidas. 3) Incomportável o afastamento da indenização pelos danos causados, posto que decorrente de imposição legal, consoante o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4) A isenção de pagamento das custas processuais somente poderá ser concedida na fase de execução do julgado, quando então será aferida a alegada insuficiência financeira do condenado. 5) Recurso conhecido e improvido, mas, de ofício, minorado o valor da reparação por danos causados. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, na conformidade da ata do julgamento e acolhendo o parecer ministerial, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, mas, de ofício reduziu o valor de indenização, nos termos do voto do relator proferido na assentada do julgamento. Participaram do julgamento, além do Relator, o Doutor José Carlos de Oliveira, em substituição ao Desembargador Itaney Francisco Campos, e o Desembargador Ivo Fávaro, que presidiu a sessão. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Alciomar Aguinaldo Leão. 8 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 386731-29.2009.8.09.0051(200993867316) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : PAULO MAURICIO SERRANO NEVES 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : MARCELO DE MELO ADV(S) : DICKSON RODRIGUES DE SOUZA 2 APELADO(S) : WARLEY DE PAULA SILVA ADV(S) : ROGERIO PEREIRA LEAL 3 APELADO(S) : RODRIGO MARCOS DO EGITO ARAUJO ADV(S) : DOUGLAS DALTO MESSORA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPORTABILIDADE. I - Inexistindo elementos suficientes quanto a participação do acusado na prática do homicídio, impõe-se a confirmação de



sua impronúncia. II - Merece ser afastada a qualificadora referente a surpresa quando demonstrado nos autos a ocorrência de desavenças momentos antes da prática delituosa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 386731-29.2009.8.09.0051 (200993867316) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer Ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 9 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 84019-02.2003.8.09.0100(200390840190) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS 1 APELANTE(S) : AGNALDO BRANDAO DE SOUSA FRANCISLEI MIGUEL DE OLIVEIRA ADV(S) : JOSE AECIO PEIXOTO 2 APELANTE(S) : FELIZNALDO DOS SANTOS SARAIVA SEBASTIAO BATISTA PEREIRA DA SILVA ADV(S) : DENIS DA COSTA MEIRELES 3 APELANTE(S) : MARCIO JOSE BARBOSA DE SOUZA FELIZARDO DOS SANTOS SARAIVA ADV(S) : DENIS DA COSTA MEIRELES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE INVIÁVEL. I - Incontestes a materialidade e a autoria dos crimes de roubo, formação de quadrilha e receptação, impositiva é a manutenção da sentença condenatória. II - Não há que se falar em redução da pena-base, quando fixada pouco acima do mínimo legal, após constatada a presença de várias circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. III - O aumento na terceira fase da aplicação da pena no crime de roubo qualificado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - inteligência da Súmula 443 do STJ. IV - Despropositado é o pedido de sursis quando a sentença condenatória contemplou o recorrente com o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do artigo 77, inciso III, do Código Penal. V - Não se analisa pedido de aguardar o julgamento de recurso em liberdade quando a pretensão já foi alcançada em primeiro grau. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS DOIS PRIMEIROS E PARCIALMENTE PROVIDO O ÚLTIMO, PARA ADEQUAR A DOSIMETRIA DA PENA. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 84019-02.2003.8.09.0100 (200390840190) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos,



acolhendo em parte o parecer Ministerial de cúpula, em conhecer dos apelos e negar provimento aos dois primeiros e, dar parcial provimento ao terceiro, para adequar a pena, nos termos do voto do relator. 10 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 168702-12.2009.8.09.0051(200991687027) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : LUZIA VILELA RIBEIRO 1 APELANTE(S) : THIAGO HENRIQUE MOSCARDINI DE MOURA ADV(S) : IEDA RUBENS COSTA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IN DUBIO PRO REO. CONFISSÃO ISOLADA. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. SANÇÃO CORPORAL FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. MITIGAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, a confissão do agente e o depoimento do ofendido, apontando-o como um dos autores do roubo majorado, constituem provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório. 2. Impossível o abrandamento da pena privativa de liberdade, uma vez que já fora eleita em seu menor grau. 3. Em obediência ao princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve ser fixada no mínimo legal, pois assim o foi com relação à sanção corporal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 168702-12.2009.8.09.0051 (200991687027). acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer Ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para reduzir a pena de multa, nos termos do voto do relator. 11 - INQUERITO PROTOCOLO : 58758-63.2011.8.09.0000(201190587580) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 INTERESSADO(S) : CLAUDIVINO FERREIRA DA SILVA ANTONIO LUCIANO BATISTA LUCENA CASSIO VIEIRA SAMPAIO OLIMPIO CESAR DE ARAUJO ALMEIDA EVALDO JOSE DA SILVA ANTONIO JOSE GUIMARAES SONIA CHAVES DE FREITAS CARVALHO NASCIMENTO EURIDES MARIA ROSA NAVES JOSE DENISSON DE SOUSA VALDIVINO RODRIGUES BORGES JOSE DO NASCIMENTO JANUARIO INACIO DA LUZ ARAUJO LUCIANO LEAO GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA JOAO SOARES DE OLIVEIRA ALTAMIRO ANTONIO DA SILVA JOSE MARIA GOMES



ERNANI LOPES LAZARO SOARES DE AQUINO NOEMI GONCALVES DE FREITAS ITAMAR DIAS TEIXEIRA VALDIR INACIO DO PRADO RAIMUNDO BARBOSA DE SOUSA LAURO VINICIUS RAMOS MARIA LUCIMAR FAUSTINA DE ABREU OTAVIO LAGE DE SIQUEIRA FILHO WALDECINO FERREIRA NETO EMENTA : EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE PREFEITOS E EX-PREFEITOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA OFICIANTE, ATUANDO POR DELEGAÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFERIMENTO. Tratando-se a hipótese de peça informativa para apuração de conduta típica, cuja posterior competência para julgamento é originária do Tribunal de Justiça, pois alguns dos indiciados ainda exercem mandato de prefeito municipal (art. 29, inciso X, da CF c/c art. 76, inciso I, do CPP e art. 15, inciso I, alínea “c”, do RI-TJGO), o pedido de arquivamento pelo Procurador de Justiça oficiante, atuando por delegação do Chefe do Ministério Público estadual (Ato PGJ nº 12/2009 e Portaria PGJ nº 1178/2011) é vinculativo e irrecusável, não cabendo a este Sodalício examinar-lhe o mérito, mas, simplesmente, deferi-lo. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em determinar o arquivamento do Inquérito, nos termos do voto do Relator. GOIANIA, 18 DE OUTUBRO DE 2011 SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 1A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.104/2011 =============================================================================== 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 294440-95.2011.8.09.0000(201192944402) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : RANGEL DOS SANTOS OLIVEIRA ADV(S) : GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CRIMES. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 1. A negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva, alicerçada na suposta reiteração de práticas criminosas pelo paciente, além do fato de hipoteticamente haver foragido do distrito da culpa. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Sem custas. 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 326370-34.2011.8.09.0000(201193263700) COMARCA : IPAMERI RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : MILTON CADEMARTORI SIMAO 1 PACIENTE(S) : VANIO EDSON DOS SANTOS ADV(S) : MILTON CADEMARTORI SIMAO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise de conteúdo-fático probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional e a denegação de sua revogação estão satisfatoriamente motivados, com indicação de elementos objetivo, no sentido de que a gravidade e forma de execução do delito, revela a periculosidade do agente e a necessidade da segregação cautelar, para garantia da ordem pública. 3. Atributos de personalidade abonadores



não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade quando a prisão se reveste dos elementos legitimadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Sem custas. 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 338643-45.2011.8.09.0000(201193386438) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. PAULO TELES PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : FILEMON SANTANA MENDES 1 PACIENTE(S) : JERONIMO MARQUES NUNES ADV(S) : FILEMON SANTANA MENDES EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. ORNAMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1) Presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, principalmente pela de tentativa de fuga do réu do distrito da culpa, não se há falar em concessão do presente writ. 2) A presença de predicados pessoais favoráveis ao pacientes, por si só, não autoriza a revogação da medida cautelar. 3) Proferida decisão de pronúncia, resta superada a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4) Ordem denegada. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, na conformidade da ata do julgamento, e acolhendo o parecer ministerial, à unanimidade, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator proferido na assentada do julgamento. Sem custas. Participaram do julgamento, além do Relator, o Doutor Maurício Porfírio Rosa, em substituição ao Desembargador Itaney Francisco Campos, os Desembargadores Ivo Fávaro, que presidiu a sessão, J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Alciomar Aguinaldo Leão. 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 342107-77.2011.8.09.0000(201193421071) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : MARCOS DE FREITAS SILVA 1 PACIENTE(S) : GUSTAVO MARTINS CARVALHO ADV(S) : MARCOS DE FREITAS SILVA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.INDEFERIMENTO. 1 - Em



sede de habeas corpus é incomportável o exame aprofundado de provas, as quais devem ser apreciadas no juízo da instrução criminal, motivo pelo qual não há que se cogitar no presente writ da negativa de autoria. 2 - A manutenção da prisão em flagrante no processo por crime de tráfico de drogas não se reveste de arbitrariedade, em face da regra inserta no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, e da presença de indícios sérios da prática delituosa, conforme anotou o magistrado em decisão motivada. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Sem custas. 5 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 346045-80.2011.8.09.0000(201193460450) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : WILMA ETERNO FERREIRA 1 PACIENTE(S) : JAIME REZENDE DE OLIVEIRA ADV(S) : WILMA ETERNO FERREIRA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NEGATIVA DE AUTORIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ANÁLISE INCOMPORTÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SUBSTITUTIVA. INVIABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I - A análise da negativa de autoria e das declarações da vítima inocentando o paciente, por depender de amplo exame do conjunto fático-probatório, mostra-se incomportável em sede de habeas corpus. II - Encontra-se devidamente fundamentada a decisão que nega o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em face da gravidade do delito, de sua fuga do distrito da culpa e da possibilidade de persuasão da vítima, além de não fazerem presentes elementos aptos para justificar a necessidade de aplicação de outra medida substitutiva. III - Os predicados pessoais, por si só, não são bastantes para a concessão da liberdade provisória. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS nº 346045-80.2011.8.09.0000 (201193460450) acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em não conhecer da ordem impetrada, nos termos do voto da relatora. 6 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 347342-25.2011.8.09.0000(201193473420) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITAS 1 PACIENTE(S) : VILMAR MACHADO PEREIRA ADV(S) : JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. PREVENTIVO. TRÁFICO DE



DROGAS. LEI Nº 6.368/76. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.343/06. RETROATIVIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. 1 - O artigo 59 da Lei nº 11.343/06, por ser norma mais benéfica que a anterior, é aplicado ao caso, ainda que o fato tenha se dado em época outrora quando aplicada a Lei nº 6.368/76. 2 - Se na data do fato relativo ao crime em comento, não havia condenação com trânsito em julgado anterior, mister se faz o afastamento da reincidência reconhecida na sentença, impondo a concessão ao paciente do direito de recorrer em liberdade. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS nº 347342-25.2011.8.09.0000 (201193473420) acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer da impetração e conceder a ordem impetrada, determinando a expedição de salvo-conduto em benefício do paciente, nos termos do voto da relatora. 7 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 347943-31.2011.8.09.0000(201193479436) COMARCA : ALEXANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : VALDIVINO CLARINDO LIMA 1 PACIENTE(S) : VICENTE PEREIRA DA SILVA RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS ADV(S) : VALDIVINO CLARINDO LIMA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Concedida a liberdade provisória ao paciente e determinada a expedição de alvará de soltura em seu proveito, julga-se prejudicado o pedido de Habeas Corpus, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. PEDIDO PREJUDICADO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em julgar prejudicada a impetração, por perda do seu objeto, nos termos do voto do Relator. Sem custas. 8 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 356844-85.2011.8.09.0000(201193568447) COMARCA : NIQUELANDIA RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : JOSE AURELIO SILVA ROCHA 1 PACIENTE(S) : JOSUE SOARES ADV(S) : JOSE AURELIO SILVA ROCHA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEFICÁCIA. I - Não há falar em constrangimento ilegal, quando a decisão que decreta a prisão preventiva encontra-se fundamentada na comprovada materialidade de



delito, na existência de indícios de autoria, bem como na periculosidade do paciente e na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. II - Inviável a substituição da constrição cautelar por outra medida menos gravosa quando a gravidade concreta do delito somada às circunstâncias da prática delitiva demonstram sua ineficácia para acautelar a garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS nº 356844-85.2011.8.09.0000 (201193568447) acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da relatora. 9 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 347885-28.2011.8.09.0000(201193478855) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. PAULO TELES PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : IGOR DANIEL ALMEIDA DE SOUZA 1 PACIENTE(S) : MOIZES ANTUNES RODRIGUES ADV(S) : IGOR DANIEL ALMEIDA DE SOUZA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO MEDIDAS CAUTELARES. FIANÇA. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) A prisão cautelar do paciente encontra-se plenamente justificada na manutenção da ordem pública, ante a concreta possibilidade de que, em liberdade, venha a praticar novos crimes. 2) Com o advento da Lei nº 12.403/11, o artigo 324 do Código de Processo Penal manteve o regime que antes vigorava, ao dispor que não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva. 3) Mesmo se os predicados pessoais do paciente fossem favoráveis, entende-se que, por si sós, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida. 4) Ordem conhecida e denegada. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, na conformidade da ata do julgamento e acolhendo o parecer ministerial, à unanimidade, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator proferido na assentada do julgamento. Sem custas. Participaram do julgamento, além do Relator, o Doutor Maurício Porfírio Rosa, em substituição ao Desembargador Itaney Francisco Campos, os Desembargadores Ivo Fávaro, que presidiu a sessão, J. Paganucci Jr., e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Luzia Vilela Ribeiro.



10 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 357717-85.2011.8.09.0000(201193577179) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : JAVIER ALVES JAPIASSU 1 PACIENTE(S) : FAUSTINO NUNES ADV(S) : JAVIER ALVES JAPIASSU EMENTA : EMENTA:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. I - A sentença que se omite acerca da possibilidade de o paciente recorrer em liberdade, encontra-se desprovida de fundamentação, vulnerando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impondo-se, dessa forma, a concessão da impetração. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS nº 357717-85.2011.8.09.0000 (201193577179) acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, em conceder a ordem impetrada, determinando a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da relatora. 11 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 357484-88.2011.8.09.0000(201193574846) COMARCA : MAURILANDIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : ANTONIO ROBERTO ROHRER RIBEIRO 1 PACIENTE(S) : RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA ADV(S) : ANTONIO ROBERTO ROHRER RIBEIRO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FASE DOS MEMORIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. Remanescendo para a prolação da sentença tão apenas o oferecimento de memoriais pela defesa técnica, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, nos termos do enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, em cujo teor tem se orientado a jurisprudência deste Sodalício, por ambas as Câmaras Criminais. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Sem custas. 12 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 359134-73.2011.8.09.0000(201193591341) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DES. PAULO TELES PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO 1 PACIENTE(S) : FERNANDO CAVALCANTE DE ANDRADE ADV(S) : MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E POSSE DE ARMA.



SENTENÇA CONDENATÓRIA DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1) Se o paciente esteve preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, com mais razão deve assim permanecer após a prolação da sentença penal condenatória recorrível, sendo irrelevante seus predicados pessoais. 2) Advindo édito condenatório, não há se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, vez que a custódia passou a fundar-se sob outro título. Inteligência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3) Ordem denegada. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, na conformidade da ata do julgamento e, acolhendo o parecer ministerial, à unanimidade, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator proferido na assentada do julgamento. Sem custas. Participaram do julgamento, além do Relator, o Doutor Maurício Porfírio Rosa, em substituição ao Desembargador Itaney Francisco Campos, os Desembargadores Ivo Fávaro, que presidiu a sessão, J. Paganucci Jr., e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Luzia Vilela Ribeiro. 13 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 359059-34.2011.8.09.0000(201193590590) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : ROGERIO CARVALHO CARDOSO 1 PACIENTE(S) : SIMONO RODRIGUES ALVES ADV(S) : ROGERIO CARVALHO CARDOSO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE SOLTA. PEDIDO PREJUDICADO. Cessado o alegado constrangimento ilegal, com o relaxamento da prisão da paciente pela autoridade impetrada, resta prejudicada a impetração. ORDEM PREJUDICADA. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS nº 359059-34.2011.8.09.0000 (201193590590) acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em julgar prejudicada a ordem impetrada, em face da perda do seu objeto, nos termos do voto da relatora. 14 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 362354-79.2011.8.09.0000(201193623545) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : JOSE NIERO 1 PACIENTE(S) : ODVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADV(S) : JOSE NIERO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR FUNDADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI



PENAL. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. Se o convencimento do magistrado singular quanto à necessidade do enclausuramento provisório do paciente está alicerçado na circunstância de que, ao depois de ter sido revogada, por uma primeira vez, sua prisão preventiva, diante da suposta comprovação de endereço fixo, não foi ele novamente encontrado para intimação, havendo tentado por duas vezes ludibriar a justiça informando endereços em que não seria encontrado, contexto fático que, consoante iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, configura o fundamento de cautelaridade da garantia da aplicação da lei penal, não há de se falar em ilegalidade do ato impugnado. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Sem custas. 15 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 364549-37.2011.8.09.0000(201193645492) COMARCA : COCALZINHO DE GOIAS RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : VALDEVINO DOS SANTOS CORREA 1 PACIENTE(S) : EDIVALDO DE SOUZA ANDRADE ADV(S) : VALDEVINO DOS SANTOS CORREA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS E FURTO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE. PRESENÇA DO FUNDAMENTO DE CAUTELARIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, REVELADA PELO SEU MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, em razão de ter ele praticado, em tese, três roubos majorados e um furto qualificado num período de quatro dias, agindo com variação de comparsas, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e, ainda, restringindo a liberdade das vítimas, circunstâncias denotativas da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade social do suposto autor, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Sem custas. 16 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 376550-54.2011.8.09.0000(201193765501) COMARCA : GUAPO RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : JOSE ROBERTO BACCIN NETO 1 PACIENTE(S) : PAULO CEZAR TEOTONIO DA SILVA ADV(S) : JOSE ROBERTO BACCIN NETO



EMENTA : HABEAS CORPUS. QUARILHA ARMADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CÓPIA DA DENÚNCIA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1- Não tendo o impetrante juntado a cópia da denúncia, indispensável para a demonstração da alegada coação ilegal sofrida pelo paciente, apontada sob o fundamento da absoluta ausência de indícios de autoria e materialidade dos crimes, apta a permitir o trancamento da persecução penal, inviável o conhecimento da ação penal de habeas corpus, vez que o procedimento constitucional reclama prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 2- É incabível examinar, na via estreita do habeas corpus, matéria referente a materialidade e a autoria delitiva, por demandar dilação probatória e aprofundado exame dos elementos de convicção. 3- Não é contaminado de ilegalidade, o pronunciamento judicial que mantém o regime de custódia antecipada, amparado em condições autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, frente a periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias de execução do delito. 4- Predicados pessoais, por si só, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal, justificam a medida. 5- O argumento de que a custódia cautelar viola o princípio constitucional da presunção de inocência, não merece prosperar ante o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual permite a possibilidade de prisão por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente, não constituindo óbice ao recolhimento provisório. 6- Ordem conhecida parcialmente e, nesta parte, denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Sessão Ordinária da 1ª Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer em parte do Habeas Corpus, e nesta extensão, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Paulo Teles, o Doutor Maurício Porfírio Rosa, em substituição ao Desembargador Itaney Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão. Presente ao julgamento o Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 11 de outubro de 2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 17 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 376551-39.2011.8.09.0000(201193765510) COMARCA : GUAPO RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA



1 IMPETRANTE(S) : JOSE ROBERTO BACCIN NETO 1 PACIENTE(S) : GILBERT COSTA NASCIMENTO ADV(S) : JOSE ROBERTO BACCIN NETO EMENTA : HABEAS CORPUS. QUARILHA ARMADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CÓPIA DA DENÚNCIA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1- Não tendo o impetrante juntado a cópia da denúncia, indispensável para a demonstração da alegada coação ilegal sofrida pelo paciente, apontada sob o fundamento da absoluta ausência de indícios de autoria e materialidade dos crimes, apta a permitir o trancamento da persecução penal, inviável o conhecimento da ação penal de habeas corpus, vez que o procedimento constitucional reclama prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 2- É incabível examinar, na via estreita do habeas corpus, matéria referente a materialidade e a autoria delitiva, por demandar dilação probatória e aprofundado exame dos elementos de convicção. 3- Não é contaminado de ilegalidade, o pronunciamento judicial que mantém o regime de custódia antecipada, amparado em condições autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, frente a periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias de execução do delito. 4- Predicados pessoais, por si só, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal, justificam a medida. 5- O argumento de que a custódia cautelar viola o princípio constitucional da presunção de inocência, não merece prosperar ante o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual permite a possibilidade de prisão por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente, não constituindo óbice ao recolhimento provisório. 6- Ordem conhecida parcialmente e, nesta parte, denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Sessão Ordinária da 1ª Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer em parte do Habeas Corpus, e nesta extensão, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Paulo Teles, o Doutor Maurício Porfírio Rosa, em substituição ao Desembargador Itaney Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão. Presente ao julgamento o Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 11 de outubro de 2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 18 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 376553-09.2011.8.09.0000(201193765536)



COMARCA : GUAPO RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : JOSE ROBERTO BACCIN NETO 1 PACIENTE(S) : JULIANO BEZERRA PEREIRA ADV(S) : JOSE ROBERTO BACCIN NETO EMENTA : HABEAS CORPUS. QUARILHA ARMADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CÓPIA DA DENÚNCIA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1- Não tendo o impetrante juntado a cópia da denúncia, indispensável para a demonstração da alegada coação ilegal sofrida pelo paciente, apontada sob o fundamento da absoluta ausência de indícios de autoria e materialidade dos crimes, apta a permitir o trancamento da persecução penal, inviável o conhecimento da ação penal de habeas corpus, vez que o procedimento constitucional reclama prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 2- É incabível examinar, na via estreita do habeas corpus, matéria referente a materialidade e a autoria delitiva, por demandar dilação probatória e aprofundado exame dos elementos de convicção. 3- Não é contaminado de ilegalidade, o pronunciamento judicial que mantém o regime de custódia antecipada, amparado em condições autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, frente a periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias de execução do delito. 4- Predicados pessoais, por si só, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal, justificam a medida. 5- O argumento de que a custódia cautelar viola o princípio constitucional da presunção de inocência, não merece prosperar ante o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual permite a possibilidade de prisão por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente, não constituindo óbice ao recolhimento provisório. 6- Ordem conhecida parcialmente e, nesta parte, denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Sessão Ordinária da 1ª Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer em parte do Habeas Corpus, e nesta extensão, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Paulo Teles, o Doutor Maurício Porfírio Rosa, em substituição ao Desembargador Itaney Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão. Presente ao julgamento o Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 11 de outubro de 2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR



19 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 384151-14.2011.8.09.0000(201193841518) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA 1 PACIENTE(S) : OZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA EMENTA : EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. Concede-se a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca) quando não está demonstrado, por fatos consistentes, precisos e determinados, a indispensabilidade da medida constritiva cautelar imposta ao paciente, primário e detentor de bons predicados pessoais, também porque a vedação legal à liberdade provisória pode ser mitigada em situações em que o encarceramento se mostre desarrazoado. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conceder a ordem de habeas corpus, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto do Relator. Sem custas. 20 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 384149-44.2011.8.09.0000(201193841496) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA 1 PACIENTE(S) : ALEANDRO PIRES DOS SANTOS ADV(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA EMENTA : EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. Concede-se a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca) quando não está demonstrado, por fatos consistentes, precisos e determinados, a indispensabilidade da medida constritiva cautelar imposta ao paciente, primário e detentor de bons predicados pessoais, também porque a vedação legal à liberdade provisória pode ser mitigada em situações em que o encarceramento se mostre desarrazoado. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o



parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conceder a ordem de habeas corpus, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto do Relator. Sem custas. 21 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 382551-55.2011.8.09.0000(201193825512) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : PAULO CURADO BERQUO 1 PACIENTE(S) : PAULO CURADO BERQUO FABRICIO SILVA CURADO BERQUO ANA PAULA DA SILVA CELIA VITORIA GONCALVES BERQUO NEIDE APARECIDA GONCALVES DE LIMA EMENTA : EMENTA:EMENTA: HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO AFERÍVEL PELA VIA MANDAMENTAL DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. Impõe-se o indeferimento liminar da ordem de habeas corpus formulada com o objetivo de cobrar pagamento de débito, porquanto não observado requisito indispensável para a ação mandamental, qual seja, a indicação de violência, coação ou ameaça ao direito ambulatorial dos pacientes. Inteligência do artigo 663 do Código de Processo Penal, e artigos 175, inciso XII, e 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS nº 382551-55.2011.8.09.0000 (201193825512) acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial , em indeferir, liminarmente, a ordem impetrada, nos termos do voto da relatora. 22 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 386437-62.2011.8.09.0000(201193864372) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : EMANOEL BATISTA DE ARAUJO 1 PACIENTE(S) : YURE ARTHUR MOREIRA NISHIMURA ADV(S) : EMANOEL BATISTA DE ARAUJO EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 - Já ultrapassados 157 (cento e cinquenta e sete) dias da prisão do paciente, em processo sem complexidade, com morosidade atribuída exclusivamente a máquina judiciária, sem que a audiência de instrução e julgamento tenha se encerrado, configurado está o constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2- Ordem concedida. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela sua Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer



Ministerial, em conceder a ordem de Habeas Corpus, determinando a expedição do alvará de soltura, em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto do Relator, proferido na Assentada do Julgamento. Sem custas. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Paulo Teles, o Doutor Maurício Porfírio Rosa, em substituição ao Desembargador Itaney Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão. Presente ao julgamento o Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 11 de outubro de 2011. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 23 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 395062-85.2011.8.09.0000(201193950627) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : ALCIOMAR AGUINALDO LEAO 1 IMPETRANTE(S) : WEYVEL ZANELLI DA SILVA 1 PACIENTE(S) : CLODOALDO ANTONIO FELIPE ADV(S) : WEYVEL ZANELLI DA SILVA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA NOVA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO. Impõe-se o indeferimento liminar da petição de habeas corpus impetrado sem observância mínima de seus requisitos legais, mormente no que concerne a ausência de prova do constrangimento e, ainda, a inadequação da via eleita para impugnação de ato jurisdicional tomado em processo de execução penal. Inteligência dos arts. 175, inciso XII e 235, inciso I, ambos do RI-TJGO PETIÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer do pedido por falta de instrução, nos termos do voto do Relator. Sem custas. 24 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 396031-03.2011.8.09.0000(201193960312) COMARCA : COCALZINHO DE GOIAS RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : ALCIOMAR AGUINALDO LEAO 1 IMPETRANTE(S) : VALDEVINO DOS SANTOS CORREA 1 PACIENTE(S) : LEANDRO DE SOUZA BARBOSA ADV(S) : VALDEVINO DOS SANTOS CORREA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO. Impõe-se o indeferimento liminar da petição de habeas corpus impetrado sem observância mínima de seus requisitos legais, mormente no que concerne a ausência de prova do constrangimento. Inteligência dos arts. 175, inciso XII e 235, inciso I, ambos do RI-TJGO PETIÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o



parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Sem custas. 25 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 234937-80.2010.8.09.0097(201092349375) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : JOSE FABIANO ITO 1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) : JOSE PEREIRA DE SOUZA ADV(S) : ADEON PAULO DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. Confirma-se a decisão de pronúncia, que excluiu a qualificadora da surpresa quando nos autos não há elementos indicando que a vítima teria sido surpreendida com um ataque sorrateiro e inesperado por parte do recorrido, de modo a ter sua defesa impossibilitada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 26 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 429052-90.2006.8.09.0049(200694290521) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 RECORRENTE(S) : ELIAS PEREIRA DE AQUINO ADV(S) : NILDSON ANTONIO CABRAL BATISTA JAIR ANTONIO ABRAO 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Ainda que o Tribunal de Justiça não seja o órgão competente para julgar o recurso, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, em homenagem aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade do autor dos fatos ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tornando-se desnecessária a remessa dos autos para a Turma Recursal competente. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O SEU JULGAMENTO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer do recurso, mas, de ofício, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do Relator.



27 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 512429-05.2008.8.09.0011(200895124297) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : PAULO MAURICIO SERRANO NEVES 1 APELANTE(S) : LUCIENE FARIAS DA CONCEICAO ADV(S) : JOAO BARBOSA NETO 2 APELANTE(S) : RUBERVALDO LOPES ADV(S) : AIRTON OLIVEIRA CARVALHO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Demonstrado nos autos, pela confissão e pelo depoimento testemunhal, que a primeira apelante ajudava o corréu na prática do tráfico de drogas, entregando a substância proscrita aos compradores, inviável o acolhimento da tese recursal que busca sua absolvição. 2. Constatado que a conduta do agente, à época em que foi praticada (novembro de 2008), era considerada atípica, por conta da abolitio criminis temporalis (art. 30 da Lei 10.826/03 c/c art. 20 da Lei 11.922), necessário afastar a condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. 3. Mostra-se impossível a diminuição das reprimendas corporais requerida pelo réu, visto que as penas concretizadas pelos ilícitos que cometera já foram eleitas em seus patamares mínimos. 4. Imposta a censura criminal em 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, inviável o abrandamento do regime de cumprimento de pena, devendo o agente cumpri-lo sob a modalidade fechada, conforme dicção do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, DE OFÍCIO, QUANTO À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 16 DA LEI 10.826/03, COM CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 512429-05.2008.8.09.0011 (200895124297) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer Ministerial de cúpula, em conhecer dos apelos e negar-lhes provimento e, de ofício, absolver o 2º apelante pela conduta tipificada no artigo 16 da Lei 10.826/03, redimensionando as reprimendas corporal e pecuniária, fixadas em relação aos outros crimes, nos termos do voto do relator. 28 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 412835-87.2006.8.09.0140(200694128350) COMARCA : SANCLERLANDIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 APELANTE(S) : JOAO MARTINS DE OLIVEIRA PRIMO HILAR MARTINS DE OLIVEIRA DIVINO ANTONIO DE MELO ADV(S) : VALDEMAR JOSE DA SILVA



JUAREZ LEOMAR DE SOUZA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). EX-PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Configura-se o crime de responsabilidade (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67) quando restar comprovada a simulação de pagamento de notas ficais frias, sem que a suposta mercadoria tenha sido adquirida. II - Evidenciada a existência de dolo ou má-fé na conduta do agente, consistente na vontade de causar prejuízo ao erário, impossível acolher a pretensão absolutória. III - As penas de prestação pecuniária e prestação de serviços substituem a pena corpórea, não podendo o pleito alternativo ser acolhido, sob pena de, apesar de condenados, os apelantes não sofrerem nenhuma penalidade, em afronta à legislação pertinente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 412835-87.2006.8.09.0140(200694128350) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer Ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 29 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 152136-91.2009.8.09.0146(200991521366) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : LUZIA VILELA RIBEIRO 1 APELANTE(S) : FREDD MATIAS VALADAO REGINALDO PEREIRA LEITE ADV(S) : HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. I - Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que, com respaldo no conjunto probatório coligido, opta por uma das versões sustentadas em plenário. II - A confissão espontânea feita apenas visando uma excludente de antijuridicidade, consubstanciada na legítima defesa, não tem incidência na dosimetria da pena. III - Sendo o apelante menor de vinte e um anos à época dos fatos, deve ser aplicada a atenuante da menoridade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 152136-91 2009.8.09.0146 (200991521366) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer Ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para minorar a pena do apelante Fredd



Matias Valadão, nos termos do voto do relator. 30 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 143245-27.1999.8.09.0051(199991432457) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR 1 APELANTE(S) : FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA JUVERSON FRANCISCO DA SILVA ADV(S) : IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA 2 APELANTE(S) : CARLOS ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS ADV(S) : ROGERIO PEREIRA LEAL 3 APELANTE(S) : ADRIANO CARDOSO DO VALE PARANA ADV(S) : IRISVAN VIANA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. 1º APELO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME. VIÁVEL. 1 - Incontestes a materialidade e a autoria do crime de roubo, impositiva é a manutenção da sentença condenatória. II - Constatando-se exacerbada a sanção quanto à análise das circunstâncias judiciais, a redução da pena é medida que se impõe, com consequente alteração do regime prisional. 2º APELO: REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. Deve a pena-base ser readequada quando verificar-se que as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) não foram devidamente sopesadas. 3º APELO: MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INACEITÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE REGIME. INVIÁVEL. 1 - Não há que se reduzir a reprimenda se as circunstâncias do art. 59, CP foram devidamente analisadas e constatou-se, a maioria, desfavoráveis. 2 - Inviável o reconhecimento de participação de menor importância quando o acervo probatório demonstra a colaboração relevante do apelante para cometimento do crime. 3 - A prescrição regula-se pela pena aplicada na sentença, de forma que, não ultrapassado o prazo contido no art. 109, III, CP, não há que se cogitar em extinção da punibilidade. 4 - Não preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, 'c', do CP, não há que se falar em mudança de regime de cumprimento de pena semiaberto para o aberto. RECURSOS CONHECIDOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO, 2º APELO PROVIDO E 3º APELO DESPROVIDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 143245-27.1999.8.09.0051(199991432457) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido parcialmente o parecer Ministerial de cúpula, em conhecer dos recursos e da parcial provimento aos 1º e 2º apelos, tão somente, para readequar as penas e modificar o regime inicial de cumprimento da segregação de Fernando de Oliveira e Silva e Carlos Alberto Francisco dos Santos e, negar provimento aos demais pedidos e apelos, nos termos do voto do relator.



31 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 73913-42.2010.8.09.0162(201090739133) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 1 APELANTE(S) : REGINALDO PINHEIRO NEPUNUCENO ADV(S) : JETHER EMILIO PEREIRA BISPO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS. INADMISSIBILIDADE. Evidenciada a autoria e materialidade do crime, em especial pela confissão judicial, referendada pelos demais elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em linha com as palavras das vítimas, não há como se acolher a tese absolutória. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 73913-42.2010.8.09.0162 (201090739133) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer Ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 32 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 62461-18.2010.8.09.0006(201090624611) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : LUZIA VILELA RIBEIRO 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 2 APELANTE(S) : EDNALDO PEREIRA NUNES ADV(S) : LEOPOLDO GUIMARAES GARCIA 1 APELADO(S) : EDNALDO PEREIRA NUNES ADV(S) : LEOPOLDO GUIMARAES GARCIA 2 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PENA CORPÓREA. ADEQUAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Inteligência da Súmula 711 do STF. II - Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas, quando nos autos restarem suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito. III - Afasta-se o concurso material por estar configurada a continuidade delitiva específica, eis que se trata de vítimas diferentes, cujos crimes foram praticados em tempo, lugar e modo de execução iguais. Precedentes desta Corte de Justiça. IV - Para o acréscimo relativo à continuidade delitiva, deve-se considerar o número de infrações cometidas. V- Ficando demonstrado que houve erro na escolha da fração adotada, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, há que se fazer a adequação da pena fixada na sentença. VI - Ocorrendo erro material na parte dispositiva da sentença, com a omissão na capitulação em que foi condenado o acusado, impõe-se a sua retificação,



de ofício. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, MAS DE OFÍCIO, CORRIGIDO O ERRO MATERIAL E ADEQUADA A PENA CORPÓREA. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 62461-18.2010.8.09.0006 (201090624611) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer Ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento e, de ofício corrigir o erro material, adequando a pena corpórea aplicada, nos termos do voto do relator. 33 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 92996-73.2010.8.09.0023(201090929960) COMARCA : CAIAPONIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS 1 APELANTE(S) : DIRCEU RIBEIRO GOMES ADV(S) : EDILVAN DA SILVA MAIA 2 APELANTE(S) : MARIA MADALENA CARREIRO ADV(S) : SAMUEL ATHAYDE DE L. COUTO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA UM DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PARA A CORRÉ. REDUÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. 1 - Estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas para o 1º apelante, impõe-se a confirmação da sentença condenatória, desprovendo os pleitos absolutório e de desclassificação de sua conduta para crime de consumo de drogas. 2 - Inexistindo nos autos prova segura e inconteste de ter a 2ª apelante praticado o crime de tráfico de drogas, sua absolvição deve ser declarada, nos termos do art. 386, VII, CPP, atendendo ao princípio in dubio pro reo, restando prejudicado o pedido de responder em liberdade. 3 - Mantém-se a pena-base do 1º apelante, porquanto fixada com razoabilidade e em observância irrestrita aos dispositivos legais pertinentes. 4 - Não demonstrada a origem ilícita dos bens apreendidos da 2ª apelante, sua restituição é devida. PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO APELO. PROVIDO O SEGUNDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 92996-73.2010.8.09.0023 (201090929960) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer Ministerial de cúpula, em conhecer dos apelos e dar parcial provimento ao primeiro apelo para absolver Dirceu Ribeiro Gomes das sanções do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, mantendo-se a condenação pelo crime do artigo 33 da Lei de Tóxicos e, dar provimento ao segundo para absolver a apelante Maria Madalena Carreiro dos crimes previstos nos artigos 33,



caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, determinando a expedição de Alvará de Soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa, nos termos do voto do relator. 34 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 88655-42.2010.8.09.0172(201090886551) COMARCA : SANTA TEREZINHA DE GOIAS RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : PAULO SERGIO PRATA REZENDE 1 APELANTE(S) : JOSE DOS SANTOS SILVA ADV(S) : ALUIZIO FERREIRA DA ROCHA FLAVIANE CACIA DE LIMA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTÁVEL. I - Quando o conjunto probatório harmônico demonstra, de forma clara, a materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, restando comprovado que o apelante praticou verbo contido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a condenação é medida que se impõe. II - Não há que se falar em exacerbação da reprimenda quando a sanção foi fixada dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais, tendo a pena-base sido estabelecida pouco acima do mínimo legal e muito aquém da semissoma dos extremos. III - Tratando-se de réu primário, portador de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas, nem integra organização criminosa, é de rigor o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 em seu favor, porquanto se trata de direito subjetivo do apelante. IV - Verificada a presença dos requisitos do artigo 44 do Código Penal é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação ao crime de tráfico, uma vez que afastado o óbice contido nos artigos 33, § 4º, e 44, ambos da Lei de Drogas. Precedentes do STJ e do STF. V - A circunstância de estar a arma de fogo desmuniciada não pode excluir a tipicidade do delito de posse irregular de arma de fogo, haja vista ser considerado como crime de perigo abstrato, não sendo necessário para sua consumação que ocorra efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela lei, bastando para tanto a sua exposição a risco (ofensa presumida). VI - Impõe-se, de ofício, a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, quando preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A REPRIMENDA IMPOSTA AO APELANTE, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, E PARA SUBSTITUIR AS PENAS CORPÓREAS



POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AO DELITO DE POSSE. IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 88655-42.2010.8.09.0172 (201090886551) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer Ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento para adequar a reprimenda imposta e substituir as penas corpóreas por restritivas de direitos, em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas e, de ofício, no tocante ao delito de posse irregular de arma de fogo, nos termos do voto do relator. 35 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 43778-10.2008.8.09.0100(200890437785) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 APELANTE(S) : JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : WEDJER DA SILVA CORTES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENA. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. I - Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada do comerciante que adquire veículo, que devia saber ser de origem ilícita, por valor bem abaixo do preço de mercado, para desmanche, o que impossibilita a sua absolvição ou a desclassificação para o delito descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. II - Valorados negativamente os antecedentes, quando da fixação da pena-base, não pode o magistrado, sob pena de recair em bis in idem, majorá-la em razão da agravante da reincidência. Inteligência da Súmula 241 do STJ. III - Deve manter-se inalterado o regime de cumprimento de pena fixado em semiaberto, nos termos do disposto pelo artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal. IV - Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não atendido o requisito subjetivo constante do artigo 44, inciso II, do Código Penal. V - Deve ser afastada a verba indenizatória fixada a título de reparação de danos à vítima (art. 387, inc. IV, do CPP), uma vez que o fato delituoso é anterior à vigência da Lei 11.719/08. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A VERBA INDENIZATÓRIA E, DE OFÍCIO, EXCLUIR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 43778-10.2008.8.09.0100 (200890437785) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer Ministerial de cúpula,



em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para afastar a verba indenizatória e, de ofício, adequar a pena, excluindo a agravante da reincidência, nos termos do voto do relator. 36 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 7698-65.2010.8.09.0136(201090076983) COMARCA : RIALMA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 1 APELANTE(S) : DALMI RODRIGUES DE SOUZA ADV(S) : PEDRO REGO FILHO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO PARA O MAIS BRANDO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. I - Embora o § 3º do artigo 44 do Código Penal admita excepcionalmente a possibilidade da substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos ao acusado reincidente não específico, não se aplica tal benefício quando verificado que a medida não é socialmente recomendável ante a manifesta periculosidade do condenado. II - Ainda que fixada pena inferior a quatro anos, mas em se tratando de réu reincidente e existente circunstâncias judicias desfavoráveis, incomportável a modificação do regime prisional para o mais brando. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 7698-65.2010.8.09.0136 (201090076983) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer Ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 37 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 69680-44.2010.8.09.0051(201090696809) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES PROCURADOR : JOSE FABIANO ITO 1 APELANTE(S) : GEOVANE MARTINS RODRIGUES ADV(S) : JOAO CANDIDO GONCALVES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 ASS.ACUS.(S) : DOUGLAS DALTO MESSORA ADV(S) : DOUGLAS DALTO MESSORA ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO EMENTA : EMENTA:EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Não é manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão do Conselho de Sentença que, apoiada em uma de suas versões, desacolhe a tese defensiva de negativa de autoria. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 69680-44.2010.8.09.0051 (201090696809) acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do



Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer Ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 38 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 224363-55.2010.8.09.0175(201092243631) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : PAULO MAURICIO SERRANO NEVES 1 APELANTE(S) : ALESSANDRO RODRIGUES DOS REIS ADV(S) : JULIO DOMINGOS DE ALMEIDA NETO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1 - Não comprovado o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior à prática do crime, afasta-se a agravante da reincidência, e de consequência, promove-se a diminuição da pena. 2 - Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a sanção corpórea, estabelecida em 1 ano de detenção, por uma pena restritiva de direitos. RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUADA A PENA E DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, mas, de ofício, adequar a pena e substituir por restritiva de direito, nos termos do voto do Relator. GOIANIA, 19 DE OUTUBRO DE 2011 SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 1A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 86/2011 DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES =============================================================================== 1 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROTOCOLO : 156044-98.2011.8.09.0175(201191560449) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. PAULO TELES AGRAVANTE(S) : EURIPEDES DE SOUSA SANTOS ADV(S) : RONALDO DAVID GUIMARAES HUGO CABRAL SILVA AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO 2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 14057-24.1987.8.09.0011(8790140570) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO RECORRIDO(S) : JOAO BARBOSA DE LIMA ADV(S) : JOAO BOSCO BOAVENTURA PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE FABIANO ITO 3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 25348-56.2008.8.09.0117(200890253480) COMARCA : PALMEIRAS DE GOIAS RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RECORRENTE(S) : SEBASTIAO DOS REIS PEREIRA ADV(S) : FRANCISNETE IZABEL CANDIDA PEREIRA RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR 4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 30640-68.2011.8.09.0100(201190306409) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO RECORRIDO(S) : ALEMES MICHEL DOS SANTOS ADV(S) : JOSE AECIO PEIXOTO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 5 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 33488-85.2011.8.09.0178(201190334887) COMARCA : MAURILANDIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. RECORRENTE(S) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SEBASTIAO HERMINIO DOS SANTOS ADV(S) : ANTONIO ROBERTO ROHRER RIBEIRO RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES 6 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 13847-06.2006.8.09.0011(200690138474) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : IVAN NUNES DA SILVA



ADV(S) : EZIZIO ALVES BARBOSA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO 7 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 16870-80.2010.8.09.0152(201090168705) COMARCA : URUACU RELATORA : DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS REVISOR : DES. PAULO TELES APELANTE(S) : HENRIQUE BEZERRA LOPES ADV(S) : EDENVAL NUNES DA FONSECA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES 8 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 19222-27.2002.8.09.0011(200290192226) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO REVISOR : DES. J. PAGANUCCI JR. APELANTE(S) : DONIZETE APARECIDO DIAS DOS SANTOS ADV(S) : FLAVIO CARDOSO EUDIS FILIPI NOVAES RIBEIRO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALCIOMAR AGUINALDO LEAO 9 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 39850-33.2010.8.09.0051(201090398506) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : FRANCISCO ROGERIO MEDEIROS DA SILVA ADV(S) : JULIO DOMINGOS DE ALMEIDA NETO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE 10 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 47282-43.2007.8.09.0105(200790472821) COMARCA : MINEIROS RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO REVISOR : DES. J. PAGANUCCI JR. APELANTE(S) : CLEIDIMAR DAMASCENO OLIVEIRA APELANTE(S) : PAULO ROBERTO PEREIRA SOUZA APELANTE(S) : FABRICIO PEREIRA SOUZA ADV(S) : ANTONIO CHAVES DE MORAIS APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO 11 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 48572-03.1990.8.09.0069(9090485720) COMARCA : GUAPO RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : JOSE VITAL FERREIRA ADV(S) : EURIPEDES FERREIRA GOMES APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO 12 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 56813-07.2010.8.09.0152(201090568134)



COMARCA : URUACU RELATOR : DES. PAULO TELES REVISOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS APELANTE(S) : LEANDRO DE JESUS SILVA ADV(S) : VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 61689-40.2010.8.09.0011(201090616899) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA ADV(S) : EZIZIO ALVES BARBOSA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 14 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 71604-03.1994.8.09.0132(9490716044) COMARCA : POSSE RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA ADV(S) : EULER ANTONIO DE ARAUJO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALCIOMAR AGUINALDO LEAO 15 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 73859-30.2008.8.09.0006(200890738599) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : ALEXANDRE RAMIRO BATISTA ADV(S) : THEBERGE RAMOS PIMENTEL APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO 16 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 75957-74.2006.8.09.0097(200690759576) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : EDSON FRANCISCO DA SILVA APELANTE(S) : DIVINO HUMBERTO DE JESUS MAGALHAES ADV(S) : CARMINO FERREIRA DOS SANTOS APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO 17 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 83357-34.2006.8.09.0132(200690833571) COMARCA : POSSE RELATOR : DES. PAULO TELES REVISOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS APELANTE(S) : AIRTON NUNES DUARTE ADV(S) : CLOVIS NERI CECHET APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO



18 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 96874-24.2007.8.09.0051(200790968746) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. PAULO TELES REVISOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS APELANTE(S) : BRUNO LEAL ARANTES ADV(S) : MARCIENE MENDONCA DE REZENDE APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO 19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 96968-53.2010.8.09.0087(201090969686) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO REVISOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 APELANTE(S) : DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO ADV(S) : MARCELO ANTONIO VIEIRA SILVA ROSADO GRACIELLE RODRIGUES MARTINS 2 APELANTE(S) : CARLOS APARECIDO CASSIMIRO ADV(S) : GRACIELLE RODRIGUES MARTINS APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE FABIANO ITO 20 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 100827-98.2004.8.09.0051(200491008279) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. PAULO TELES REVISOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS APELANTE(S) : MARCOS FERREIRA DO NASCIMENTO ADV(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE 21 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 102513-17.2008.8.09.0074(200891025138) COMARCA : IPAMERI RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO 1 APELANTE(S) : VALFREDO PERFEITO 1 APELANTE(S) : LUIZ ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : CELIO EMEDIATO GERHARDT SIRLENE DE FATIMA SILVA 2 APELANTE(S) : FELIPE JOAO CARVALHO ADV(S) : ECILO FRANCISCO DA SILVA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 22 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 106432-38.2010.8.09.0011(201091064326) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : FERNANDO LUIZ SILVA COSTA ADV(S) : JOAO BARBOSA NETO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 23 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 107735-98.2009.8.09.0051(200991077350)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO REVISOR : DES. J. PAGANUCCI JR. APELANTE(S) : FABIO DA COSTA MELLO ADV(S) : ANTONIO CARLOS TRINDADE APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR 24 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 115390-97.2004.8.09.0051(200491153902) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : MARCELO BEZERRA DE SOUSA ADV(S) : IVONETE FERREIRA DE ANDRADE APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE FABIANO ITO 25 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 117535-96.2006.8.09.0006(200691175357) COMARCA : ANAPOLIS RELATORA : DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS REVISOR : DES. PAULO TELES APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : CLEIDSON MIGUEL DOS SANTOS ADV(S) : JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA 2 APELADO(S) : TIAGO ALCANTARA DA SILVA ADV(S) : GILMAR ALVES DOS SANTOS PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE 26 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 137721-68.2007.8.09.0051(200791377210) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : NEILTO VIEIRA DE OLIVEIRA NETO APELANTE(S) : ROMULO BATISTA JUNIOR ADV(S) : ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS 27 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 142564-12.2010.8.09.0006(201091425647) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO REVISOR : DES. J. PAGANUCCI JR. APELANTE(S) : CHARLES EDUARDO JESUS DA SILVA ADV(S) : MANOEL APARECIDO DOS SANTOS APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO 28 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 144025-78.2010.8.09.0051(201091440255) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO REVISOR : DES. J. PAGANUCCI JR. APELANTE(S) : OSNY ANTONIO PEREIRA JUNIOR



ADV(S) : MAGDA PEREIRA DE ANDRADE APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO 29 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 178564-13.2010.8.09.0167(201091785643) COMARCA : CROMINIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : FABIO ALVES CAMARGO ADV(S) : JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO 30 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 200058-07.2010.8.09.0175(201092000585) COMARCA : GOIANIA RELATORA : DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS REVISOR : DES. PAULO TELES 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 2 APELANTE(S) : ISMAIL ALVES DE LIMA ADV(S) : JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA 3 APELANTE(S) : JOSIAS EVANGELISTA DA SILVA ADV(S) : IEDA RUBENS COSTA 1 APELADO(S) : ISMAIL ALVES DE LIMA ADV(S) : JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA 2 APELADO(S) : JOSIAS EVANGELISTA DA SILVA ADV(S) : IEDA RUBENS COSTA 3 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 31 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 203030-64.2004.8.09.0011(200492030308) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATORA : DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS REVISOR : DES. PAULO TELES APELANTE(S) : RONALDO RIBEIRO DE CASTRO ADV(S) : BRUNO DE ANDRADE SILVA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALCIOMAR AGUINALDO LEAO 32 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 213983-53.2005.8.09.0011(200592139832) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO REVISOR : DES. J. PAGANUCCI JR. APELANTE(S) : PAULO ALBERTO CACIAMANI ADV(S) : WALTER DE ARAUJO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO 33 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 234682-96.2001.8.09.0046(200192346822) COMARCA : FORMOSO RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. REVISOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 APELANTE(S) : OSMAR RAMOS DA SILVA ADV(S) : VALDEMAR RODRIGUES DE SOUZA 2 APELANTE(S) : MAURIZA GARCEZ DE BARROS ADV(S) : RAIMUNDO ROCHA MEDRADO 3 APELANTE(S) : EDILAINE ELIAS VIEIRA ANDRADE



ADV(S) : JEAN VASCONCELOS DE MOURA 4 APELANTE(S) : OSVALDO ELIAS VIEIRA ADV(S) : JEAN VASCONCELOS DE MOURA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO 34 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 245924-66.2007.8.09.0038(200792459245) COMARCA : CRIXAS RELATOR : DES. PAULO TELES REVISOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS APELANTE(S) : JOSE ROBERTO SOARES DE SOUZA ADV(S) : WILMAR FERNANDES MATIAS ROLANDO DA LUZ SILVA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO INTERV-GARAN(S) ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES 35 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 246628-23.2010.8.09.0152(201092466282) COMARCA : URUACU RELATORA : DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS REVISOR : DES. PAULO TELES APELANTE(S) : ROMARIO ALVES DOS SANTOS ADV(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR 36 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 266866-59.2009.8.09.0003(200992668662) COMARCA : ALEXANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO 1 APELANTE(S) : JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUSA ADV(S) : CHRISTIANE DA CUNHA RIBEIRO 2 APELANTE(S) : WILTON DA SILVA LIMA ADV(S) : SANDRO JOSE ROSA 3 APELANTE(S) : ARMELINDO VAZ DA COSTA ADV(S) : VALDIVINO CLARINDO LIMA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS 37 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 318429-50.2006.8.09.0051(200693184299) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. PAULO TELES REVISOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : JEOVA BITENCOURT ADV(S) : ANTONIO SOARES DE SOUZA 2 APELADO(S) : JOAO VIANEZ FRANCISCO LACERDA ADV(S) : GOIANY GOIANIA APOLINARIO PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS 38 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 358697-48.2010.8.09.0006(201093586974) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : JULIO CESAR SILVA E SOUZA ADV(S) : SOLANGE MOTA DA SILVA



ROGERIO PEREIRA LEAL APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALCIOMAR AGUINALDO LEAO 39 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 359791-74.2009.8.09.0100(200993597912) COMARCA : LUZIANIA RELATORA : DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS REVISOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SUBST. DO DES. PAULO TELES 1 APELANTE(S) : WILKER RODRIGUES BARBOSA ADV(S) : FLAVIA DA SILVA SIMAO PEREIRA JONAS LEONARDO COSTA BARBOSA 2 APELANTE(S) : ALDEIR PEREIRA ESPINDOLA ADV(S) : LEOPOLDO JOSE DE MENDOCA BRAGA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO 40 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 381419-54.2010.8.09.0175(201093814195) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : MARCOS JUNIO FELIX CORREIA ADV(S) : TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 41 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 389004-83.2006.8.09.0051(200693890045) COMARCA : GOIANIA RELATORA : DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS APELANTE(S) : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADV(S) : MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR 42 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 407455-97.2006.8.09.0006(200694074551) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO REVISOR : DES. J. PAGANUCCI JR. APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO APELADO(S) : WANDER AUGUSTO DE OLIVEIRA ADV(S) : THEBERGE RAMOS PIMENTEL PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 43 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 415323-20.2008.8.09.0051(200894153234) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : EDNA CANDIDA DE SOUZA ADV(S) : HELMO JACOMO ALEXANDRE SEGUNDO APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 44 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 422585-89.2006.8.09.0051(200694225851)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO APELANTE(S) : WILLIAN DA SILVA ADV(S) : IEDA RUBENS COSTA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO 45 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 444602-11.2010.8.09.0074(201094446025) COMARCA : IPAMERI RELATOR : DES. PAULO TELES REVISOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS APELANTE(S) : FABIANO DE SOUSA MARTINS ADV(S) : PAULO SERGIO DOS SANTOS APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE FABIANO ITO 46 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 479356-26.2009.8.09.0005(200994793561) COMARCA : ALVORADA DO NORTE RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBST. DO DES. IVO FAVARO REVISOR : DES. J. PAGANUCCI JR. APELANTE(S) : CLAUDIO ALBERTO DA ROCHA SOUSA ADV(S) : ICARO ARAUJO BRAGA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA SECRETARIO(A) ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.147/2011 =============================================================================== 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 410725-74.2011.8.09.0000(201194107257) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : ODAIR DE MENESES 1 PACIENTE(S) : FERNANDO CALASANS PIMENTEL JUNIOR ADV(S) : ODAIR DE MENESES EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Por ser o habeas corpus remédio jurídico constitucional de rito especial e sumário, deve a prova ser sempre pré-constituída, cabendo ao impetrante instruí-lo com todos os documentos que comprovem a ocorrência do alegado constrangimento ilegal. 2 - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. A negativa de autoria solicita acurado exame probatório e, sendo o habeas corpus uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo que requer prova pré-constituída e que não permite dilação probatória, não pode ser objeto de apreciação nos estreitos meios do writ. ORDEM NÃO CONHECIDA QUANTO À PRIMEIRA ALEGAÇÃO, E DENEGADA QUANTO À SEGUNDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em não conhecer da ordem impetrada quanto à primeira alegação, e denegar quanto à segunda, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 432212-03.2011.8.09.0000(201194322123) COMARCA : URUACU RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA 1 PACIENTE(S) : GILBERTO DA SILVA ROCHA ADV(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUABILIDADE DA VIA. É limitada a possibilidade do manejo do remédio heroico para se insurgir contra a dosimetria da pena, excetuado no caso de ilegalidade manifesta, porquanto o habeas corpus não permite ampla valoração do cotejo de prova, sobretudo porque a norma processual prevê caminho próprio para a análise da temática. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer



Ministerial, em não conhecer do pedido, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 438276-29.2011.8.09.0000(201194382762) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS 1 PACIENTE(S) : FABIANO SANTOS DE SOUZA MASCARENHAS ADV(S) : PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. Concedida a liberdade do paciente pelo Juiz de primeira instância, resta superada a alegação acerca de eventual constrangimento ilegal, pela prejudicialidade do pedido em razão da perda do objeto da impetração, consoante o disposto nos artigos 659 do Código de Processo Penal e 195, caput, e seu parágrafo único, do Regimento Interno desta egrégia Corte de Justiça. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial oral, em julgar prejudicado o presente pedido, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 441568-22.2011.8.09.0000(201194415687) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : JOSE NIERO 1 PACIENTE(S) : KLEBER HENRIQUE FERNANDES ADV(S) : JOSE NIERO EMENTA : HABEAS CORPUS. 1 - Não há que se falar em excesso de prazo na conclusão da instrução quando esta encontra-se prestes a se findar, inteligência da Súmula 52, do STJ. 2 - Impositiva a manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, posicionando-se pela inaplicabilidade das medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011, ante a presença dos requisitos do art. 312, do CPP, mormente na garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em denegar a ordem, de conformidade com o voto do relator. Sem custas. Votaram, além do relator, Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, substituto da Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, Drª Lília Mônica de Castro Borges, substituta do Des. Leandro Crispim, Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, e Des. José Lenar de Melo Bandeira. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Edison Miguel da Silva Júnior.



5 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 442297-48.2011.8.09.0000(201194422977) COMARCA : ITAPACI RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : RONALDO DAVID GUIMARAES 1 PACIENTE(S) : CLEMENTINO ALVES DA COSTA ADV(S) : RONALDO DAVID GUIMARAES EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. COAÇÃO CESSADA. I- Julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus se durante o seu trâmite cessa a coação a que foi submetido o paciente, ex vi do disposto no artigo 659 do Código de Processo Penal. II- Ordem prejudicada. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e o julgar prejudicado, nos termos do voto do relator. 6 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 443044-95.2011.8.09.0000(201194430449) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : CLEIA COSTA NUNES 1 PACIENTE(S) : VALMIR QUINTINO ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREPARAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do lapso temporal previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, se o esclarecimento do fato demanda verificação mais complicada, cujas circunstâncias e fatores extraordinários obstruem e impedem a tramitação regular da marcha processual. Especialmente se a audiência de instrução e julgamento já se avizinha. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 7 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 445338-23.2011.8.09.0000(201194453384) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : OSMAR DE FREITAS JUNIOR 1 PACIENTE(S) : PATRICK AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA ADV(S) : OSMAR DE FREITAS JUNIOR EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. MEIO IMPRÓPRIO. Inviável a via estreita do writ of mandamus para análise de negativa de autoria, dada a natureza célere, especial da presente ação constitucional que veda a apreciação da matéria factual. 2.



IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. Eventuais irregularidades ocorridas na prisão em flagrante restam superadas quando o encarceramento do paciente encontra-se motivado por novo título judicial, qual seja, prisão preventiva derivada (transmudada da prisão em flagrante). 3. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de liberdade provisória ao agente, preso em flagrante por tráfico de drogas e associação, diante da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, máxime quando a prisão em flagrante foi transformada em prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 8 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 445679-49.2011.8.09.0000(201194456790) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA CRISTA AAJUC 1 PACIENTE(S) : GLAUCO DAVI MICHAEL DE ALMEIDA ADV(S) : RONALDO DAVID GUIMARAES ZILMAR BORGES TEIXEIRA EMENTA : HABEAS CORPUS. I - A negativa de autoria importa em apreciação do mérito da ação penal, incomportável na via estreita do habeas corpus. II - Demonstrado na decisão singular, que o julgador monocrático converteu a prisão em flagrante em preventiva, ante a presença da materialidade delitiva, de indícios de autoria, e, também, como forma de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal. III - Não havendo sido formulado pedido junto ao julgador singular acerca da possibilidade ou não de aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, mister se faz o não conhecimento do writ neste ponto, sob pena de indevida supressão de instância. IV - Permitida a prisão em flagrante e a prisão cautelar por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos termos do que estabelecido no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, tal como verificado in casu, não há que se falar em afronta ou ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer de cúpula ministerial, em conhecer



parcialmente do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do relator. Sem custas. Votaram com o relator, o Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria (Subs. da Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo), Dra. Lilia Mônica de Castro Borges (Subst. do Des. Leandro Crispim), Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, e Des. José Lenar de Melo Bandeira. Presidiu a sessão, o Des. Luiz Cláudio Veiga Braga. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Edison Miguel da Silva Júnior. 9 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 448666-58.2011.8.09.0000(201194486665) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO 1 PACIENTE(S) : KESLEY JUNIO PINHEIRO CHAPADENSE ADV(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA REALIZADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. Fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando já foi realizada a audiência de instrução e julgamento e o processo aguarda a apresentação de alegações finais para ser sentenciado. Súmula 52 do STJ. 2 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Por ser o habeas corpus remédio constitucional jurídico de rito especial e sumário, deve a prova ser sempre pré-constituída, cabendo ao impetrante instruí-lo com todos os documentos que comprovem a ocorrência do alegado constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA QUANTO AO 1º PEDIDO E NÃO CONHECIDA QUANTO AO 2º. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem, quanto ao 1º pedido e não conhecer do 2º pedido, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 10 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 448668-28.2011.8.09.0000(201194486681) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO 1 PACIENTE(S) : BRUNO HENRIQUE PIRES ADV(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA REALIZADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. Fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando já foi realizada a audiência de instrução e julgamento e o processo aguarda a apresentação de alegações finais para ser sentenciado. Súmula 52 do STJ. 2 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Por ser o habeas corpus remédio constitucional



jurídico de rito especial e sumário, deve a prova ser sempre pré-constituída, cabendo ao impetrante instruí-lo com todos os documentos que comprovem a ocorrência do alegado constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA QUANTO AO 1º PEDIDO E NÃO CONHECIDA QUANTO AO 2º. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem, quanto ao 1º pedido e não conhecer do 2º pedido, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 11 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 450165-77.2011.8.09.0000(201194501656) COMARCA : CACHOEIRA ALTA RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : DORALEI DE FREITAS SANTOS 1 PACIENTE(S) : HOOVER APARECIDO ROSA BARBOSA ADV(S) : DORALEI DE FREITAS SANTOS EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO OUTRORA DESACOLHIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Não se conhece a impetração do habeas corpus quando o paciente já obteve, noutro pleito, a manifestação jurisdicional, expondo mera renovação do pedido anteriormente suscitado e quando impetrado desacompanhado de prova pré-constituída, tornando impossível a constatação da ilegalidade. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial, em não conhecer do pedido, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 12 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 440106-30.2011.8.09.0000(201194401066) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : MILTON SOUZA GOMES 1 PACIENTE(S) : DANIEL SOUSA E SILVA ADV(S) : MILTON SOUZA GOMES EMENTA : EMENTA: Tráfico ilícito de substância entorpecente. Arquivamento dos autos. Relaxamento da prisão. Concedida a liberdade pela autoridade impetrada, resta sem objeto o mandamus, ficando prejudicado o seu julgamento, conforme art. 659, do Código de Processo Penal, e art. 195, do RITJGO, pois que recebida na origem a prestação jurisdicional reivindicada. II- Ordem prejudicada. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em julgar prejudicada a ordem, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem custas. 13 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 450161-40.2011.8.09.0000(201194501613)



COMARCA : CACHOEIRA ALTA RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : CLOVIS THADEU MALHEIROS 1 PACIENTE(S) : ROBSON WILLIAN RODRIGUES EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. SÚMULA N. 52 DO STJ. PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Tem-se por superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, primeiro, porque houve contribuição da defesa na delonga da marcha processual, e segundo, porquanto a instrução processual já se encerrou, estando os autos aguardando apenas a apresentação das derradeiras alegações finais, de modo que aduzir bons predicados pessoais são insuficientes para restabelecer o status libertatis do paciente. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 14 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 458269-58.2011.8.09.0000(201194582699) COMARCA : JATAI RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : MARCIO SEVERINO DE CARVALHO 1 PACIENTE(S) : JALES LEOPOLDINO PEREIRA ADV(S) : MARCIO SEVERINO DE CARVALHO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TORTURA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. I - A manutenção da custódia cautelar da paciente por prazo superior ao assinalado para a formação da culpa, por culpa exclusiva da máquina judiciária, caracteriza constrangimento ilegal reparável via do writ. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e conceder a ordem, determinando a expedição de Alvará de Soltura, nos termos do voto do relator. 15 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROTOCOLO : 241156-43.2011.8.09.0140(201192411560) COMARCA : SANCLERLANDIA RELATOR : DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 AGRAVANTE(S) : ADALTON ROMEIRO DE OLIVEIRA ADV(S) : ALANO XAVIER DE SOUZA 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : Agravo em Execução Penal. Alteração do Regime de cumprimento da pena. Coisa Julgada. Fixado o regime de cumprimento da pena por sentença confirmada através de acórdão com trânsito em julgado, impossível alcançá-lo por meio de agravo, para não enfrentar a preclusão operada. Recurso



improvido. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. 16 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 200244-78.1998.8.09.0004(9892002445) COMARCA : ALTO PARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCURADOR : PAULO SERGIO PRATA REZENDE 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : JOSE ANTONIO RODRIGUES ADV(S) : JONAS LEONARDO COSTA BARBOSA EMENTA : EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. TRIPLO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. I - Não é passível de cassação a decisão do Conselho de Sentença que, assentada na prova, acolhe versão que encontra agasalho nos elementos de convicção dos autos, reconhecendo a ausência da materialidade do crime homicídio tentado, tipificado pelo art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, rejeitando a tese acusatória do dolo eventual, quando o processado não efetuou qualquer disparo de arma de fogo contra a vítima, sob pena de constituir ofensa à soberania dos pronunciamentos leigos, prevista pela Carta da República. II - Revela erro de julgamento a decisão do Júri que absolve o processado do cometimento do crime de homicídio tentado, relativamente a uma das vítimas, e desclassifica o delito para lesão corporal tentada, pertinente a outra vítima, se a prova dos autos expõe que ele lhes efetuou disparos de arma de fogo, não alcançando o êxito legal porque, em defesa, atiraram-lhe um tijolo e empreenderam fuga, constituindo circunstância alheia à sua vontade que impediu o aperfeiçoamento do delito de morte, pelo que o veredicto deve ser cassado, ensejando a renovação da sessão leiga. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos termos do voto do Relator. 17 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 196692-88.1998.8.09.0042(9891966920) COMARCA : FAZENDA NOVA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCURADOR : ALCIOMAR AGUINALDO LEAO 1 APELANTE(S) : MILTON LOPIS ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE S. SARAIVA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABOLSOVIÇÃO. PROVA. Não prospera o reclamo defensivo, para o



pronunciamento jurisdicional absolutória da imputação de crime de furto qualificado, tipificado pelo art. 155, § 5º, do Código Penal Brasileiro, quando a prova dos autos, produzida no curso da investigação judicial, evidencia a materialidade delitiva e a autoria, a partir da confissão extrajudicial, confirmada pelos depoimentos testemunhais, revelando a apreensão de objetos subtraídos no local indicado pelo processado, incutindo a certeza plena da sua responsabilidade pela conduta delitiva. APELO DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto do Relator. 18 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 354575-55.2010.8.09.0082(201093545755) COMARCA : ITAJA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCURADOR : LUZIA VILELA RIBEIRO 1 APELANTE(S) : MARIO ROBERTO DE SANTANA ADV(S) : RONALDO DAVID GUIMARAES ZILMAR BORGES TEIXEIRA HUGO CABRAL SILVA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PENA. CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. I - A incompetência territorial para processar e julgar a ação penal configura nulidade relativa, cabendo à parte, na fase própria, indicá-la, conforme previsão do art. 108, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão, prorrogando a competência do Juízo originariamente incompetente. II - Apenamentos corrigidos. III - Extraído dos elementos de convicção dos autos que o processado transportava de um Estado para outro substância entorpecente, maconha, com plena consciência da sua conduta, deve ser responsabilizado pelo crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ficando o apenamento sujeito ao acréscimo decorrente da causa aumentativa. IV - A incidência da causa de redução de pena pelo crime de tráfico privilegiado, prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve ser orientada, também, pela quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do processado, uma vez que o comércio de grande volume de drogas revela dedicação a essa atividade criminosa, afastando a circunstância minorante. V - O regime prisional fechado para o autor do crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/06, decorre de previsão legal, contida na Lei dos Crimes Hediondos, impondo o resgate da sanção no sistema mais rigoroso, por opção do legislador, sob pena de contrastar a norma de incidência temática. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.



DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos termos do voto do Relator. 19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 290586-87.2010.8.09.0175(201092905863) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCURADOR : PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 1 APELANTE(S) : CARLOS MENDES GALVAO ADV(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO 2 APELANTE(S) : MAGNO JORGE DA SILVA LIMA ADV(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PENA. SUBSTITUIÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECIFÍCA. I - É desarrazoada a pretensão absolutória do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, tipificado pelo art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, quando demonstrado, pelas provas dos autos, reconhecimento da vítima e depoimentos testemunhais, a efetiva participação dos processados no ato criminoso, sujeitando-os ao apenamento pela conduta delitiva. II - As elementares do art. 59, do Código Penal Brasileiro, ponderadas, em sua maioria, favoráveis, conduzem à fixação da pena-base nas proximidades do menor grau punitivo previsto pelo preceito secundário do modelo penal violado, como solução mais justa, aplicada pelo sentenciante dessa forma, agravada pela reincidência, não podendo ser decrescida, definida no limite necessário ao atendimento do caráter corretivo e preventivo. III - Reconhecidos os processados como reincidentes, contra si anterior sentença condenatória transitada em julgado, constante de certidão cartorária, ainda que o apenamento imposto seja inferior de 04 (quatro) anos de reclusão, não podem ser beneficiários da substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos, pela expressa vedação contida no art. 44, inciso II, do Código Penal Brasileiro, não ressalvada pelo § 3º, do dispositivo, pela recidiva específica. APELOS DESPROVIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos apelos e os desprover, nos termos do voto do Relator. 20 - CORREICAO PARCIAL PROTOCOLO : 380727-61.2011.8.09.0000(201193807271) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS 1 REQUERENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 REQUERIDO(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANAPOLIS



EMENTA : EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. Julga-se prejudicada a correição parcial quando a pretensão estiver sido posteriormente alcançada por outra via (parágrafo único do art. 195 do RITJGO). CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA. DECISAO : A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer da correição e julgá-la prejudicada, tudo nos termos do voto do relator. GOIANIA, 2 DE DEZEMBRO DE 2011 SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL ORIGINAL ASSINADO



================================================================================DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL # INTIMACAO AS PARTES N.82/2011 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 65112-07.2011.8.09.0000(201190651122) COMARCA : CORUMBAIBA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : HELIO CABRAL DE FARIA E OUTRO(S) ADV(S) : HUGO CESAR DE OLIVEIRA E SILVA CURADO AGRAVADO(S) : DIVINO MARIO PAULINO ADV(S) : WISNER ARAUJO DE ALMEIDA NEIRIBERTO JOSE DA SILVA ANDERSON HENRIQUE DE ANDRADE LITISCTE(S) : JOSE ODEMIR SPAGGIARI ADV(S) : NICOLAS GUTLAC LITPAS(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES DECISAO OU DESPACHO: "INTIME-SE O RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO DO RECUR SO ESPECIAL, CONFORME CERTIDAO DE F. 552-VERSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 05 DE DEZEM BRO DE 2011." PORTE DE REMESSA (DUAJ) .............. R$7,80 PORTE DE RETORNO (GRU) .............. R$67,60 CUSTAS (GRU) ....................... R$116,99 TOTAL A RECOLHER ................... R$192,39 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 96718-53.2011.8.09.0000(201190967189) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DES(A). ALMEIDA BRANCO AGRAVANTE(S) : PODIUM AUTO POSTO LTDA ADV(S) : THIAGO FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A DECISAO OU DESPACHO: "NAO COMPROVADA A INSUFICIENCIA DE MEIOS FINANCEIROS, COMO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDE RAL, INDEFIRO O BENEFICIO E CONCEDO A RECORRENTE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EFETUAR O RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE NOVEMBRO DE 2011. DESEMBAR GADOR VITOR BARBOZA LENZA - PRESIDENTE." PORTE DE REMESSA (DUAJ) ............. R$43,60 PORTE DE RETORNO (GRU) .............. R$43,60 CUSTAS (GRU) ....................... R$116,99 TOTAL A RECOLHER ................... R$204,19 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 268282-03.2011.8.09.0000(201192682823) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : MARCO AURELIO MARQUES OLIVEIRA ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA AGRAVADO(S) : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISAO OU DESPACHO: "NAO COMPROVADA A INSUFICIENCIA DE MEIOS FINANCEIROS, COMO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDE RAL, INDEFIRO O BENEFICIO E CONCEDO AO RECORRENTE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EFETUAR O RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA



DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE NOVEMBRO DE 2011. DESEMBAR GADOR VITOR BARBOZA LENZA - PRESIDENTE." PORTE DE REMESSA (DUAJ) ............. R$43,60 PORTE DE RETORNO (GRU) .............. R$43,60 CUSTAS (GRU) ....................... R$116,99 TOTAL A RECOLHER ................... R$204,19 4 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 282284-28.2004.8.09.0095(200492822840) COMARCA : JOVIANIA RELATOR : DES(A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : JOAO MONTEIRO NUNES E OUTRO(S) ADV(S) : DEODINA OLIVIA LEITE PEREIRA DE OLIVEIRA JOAQUIM ALVES BASTOS FILHO APELADO(S) : FILEMON SANTANA MENDES ADV(S) : ERICK VIEIRA CARDOSO LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO RECURSO ADESIVO FLS. 705 APELANTE(S) : FILEMON SANTANA MENDES ADV(S) : ERICK VIEIRA CARDOSO LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO DECISAO OU DESPACHO: "NAO COMPROVADA A INSUFICIENCIA DE MEIOS FINANCEIROS, COMO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDE RAL, INDEFIRO O BENEFICIO E CONCEDO ASO RECORRENTES O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EFETUAR O RESPECTIVO PREPARO (RECUR SO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO), SOB PENA DE DESERCAO, NOS TER MOS DO ARTIGO 511 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE NOVEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR VITOR BARBOZA LENZA - PRESIDENTE." RECURSO ESPECIAL : PORTE DE REMESSA (DUAJ) ............ R$104,40 PORTE DE RETORNO (GRU) ............. R$104,40 CUSTAS (GRU) ....................... R$116,99 TOTAL A RECOLHER ................... R$325,79 ------------------------------------------------------------ RECURSO EXTRAORDINARIO : PORTE DE REMESSA (DUAJ) ............ R$112,00 PORTE DE RETORNO (GRU) ............. R$112,00 CUSTAS (GRU) ....................... R$128,96 TOTAL A RECOLHER ................... R$352,96 5 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 205700-14.2006.8.09.0138(200692057005) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : SIDNEI DE SOUZA E SILVA ADV(S) : JOAO ALBERTO DE FREITAS 1 APELADO(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES RIOS E OUTRO(S) ADV(S) : BEATRIZ AGNES LIVIA QUIXABEIRA MACHADO 2 APELADO(S) : ANTONIO ALVES PEREIRA ADV(S) : LIMIRIO MARTINS SOBRINHO DECISAO OU DESPACHO: "INTIME-SE O RECORRENTE PARA PROMOVER A COMPLEMENTACAO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME CERTIDAO DE F. 491, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 25 DE NOVEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR VITOR BARBOZA LENZA - PRESIDENTE." PORTE DE REMESSA (DUAJ) ............. R$59,80



6 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 433062-43.2008.8.09.0168(200894330624) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR APELANTE(S) : PLANALTO CENTRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ADV(S) : MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO MARIA DAS GRACAS CALAZANS 1 APELADO(S) : SERGIO SAKON E OUTRO(S) ADV(S) : NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA 2 APELADO(S) : NILZON PERIQUITO DE LIMA ADV(S) : GIBRAIL MAGALHAES BORGES DECISAO OU DESPACHO: "INTIME-SE O RECORRENTE PARA PROMOVER A COMPLEMENTACAO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME CERTIDAO DE F. 380, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 29 DE NOVEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR VITOR BARBOZA LENZA - PRESIDENTE." PORTE DE REMESSA (DUAJ) ............. R$52,00 PORTE DE RETORNO (GRU) .............. R$52,00 TOTAL A RECOLHER ................... R$104,00 GOIANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2011 LUIZ CARLOS BONTEMPO DE LIMA DIRETOR(A) DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL ORIGINAL ASSINADO



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TJ-GO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - EDIÇÃO 957 - SEÇÃO I