TJ-GO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - EDIÇÃO 1423 - SEÇÃO II

ANO VI EDIO n 1423 SEO IID ISPONIBILIZAO : quinta-feira, 07 de novembro de 2013 PUBLICAO: sexta-feira, 08 de novembro de 2013

Senhores(as) Usurios(as),

A Seo II do Dirio da Justia Eletrnico compreende a publicao de atos judiciais e administrativos oriundos da Comarca de Goinia, 1 grau de jurisdio.

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ANO VI - EDIO N 1423 - SEO II DISPONIBILIZAO: quinta-feira, 07/11/2013 PUBLICAO: sexta-feira, 08/11/2013

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================================================================================TRIBUNAL DE JUSTICA RELAO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/11/2013 NR. NOTAS : 234 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL ESCRIVO() : CHARLLES DA SILVA REIS JUIZ DE DIREITO : LUSVALDO DE PAULA E SILVA ================================================================================NR. PROTOCOLO : 328827-12.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 2918 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERENTE : RAIMUNDO FRANCA MARTINS REQUERIDO : SEBASTIAO VENANCIO XAVIER NETO ADV REQTE : 23373 GO - WESLEY SANTANA TOLENTINO DESPACHO : AUTOS N 2.918/13 DESPACHO : A PETIO INICIAL APRESENTA DIVER SAS FALHAS QUE IMPEDEM A INSTAURAO DA INSTNCIA E O SEGUIMENTO DO PROCESSO. PASSO A ENUMER-LAS: 1) O AUTOR SE DECLARA "CASADO" , MAS NO RELACIONOU SUA ESPOSA NO POLO ATIVO OU JUNTOU SUA CERTI DO DE CASAMENTO; 2) AFIRMA QUE ADQUIRIU O IMVEL DA EMPRESA LUC AR, MAS JUNTOU DOCUMENTO DANDO CONTA QUE FOI DE BENEDITO BALDUNO E ESPOSA (VIDE "CESSO DE DIREITOS" DE FLS. 15); 3) SE TIVER AD QUIRIDO REALMENTE DA EMPRESA LUCAR, H INVERSO INDEVIDA DO POLO PASSIVO, J QUE ELA DEVERIA FIGURAR COMO R E NO O SUPOSTO "REPR ESENTANTE LEGAL" SEBASTIO; 4) EM QUE PESE O AUTOR SER HOMEM, A TODO MOMENTO TRATADO COMO MULHER NA PETIO INICIAL, HAVENDO RE FERNCIA, ENTRE OUTRAS, A "SENHORA HUMILDE", "UMA SENHORA POBRE F INANCEIRAMENTE" ETC.; 5) NO FOI JUNTADO O SUPOSTO "CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA", FIRMADO COM A EMPRESA LUCAR; 6) NO FOI JUNTADA A PLANTA DO IMVEL; 7) NO FOI JUNTADA CERTIDO ATUAL DO CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS; 8) NO FORAM INDICADOS E QUALIFICADOS OS CONFRONTANTES. DIANTE DESSE VRIOS PROBLEMAS, DETERMINO QUE O AUTOR EMENDE/COMPLETE A PETIO INICIAL NOS SEGUI NTES TERMOS: 1) JUNTAR CERTIDO DE CASAMENTO EXPEDIDA RECENTEMEN TE (MENOS DE 30 DIAS), VEZ QUE SUA ESPOSA NO VEIO TAMBM COMO AU TORA; 2) JUNTAR O "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA" FIRMADO COM A EMPRESA LUCAR: 3) CORRIGIR O POLO PASSIVO, ONDE DEVE FIGURAR AQU ELE EM CUJO NOME ENCONTRA-SE REGISTRADO O IMVEL (LUCAR?); 4) ES CLARECER AS CONTRADIES DA PETIO INICIAL, A QUAL FALA DE UMA P ESSOA QUE NO O AUTOR, MAS UMA "SENHORA"; 5) JUNTAR A PLANTA D O IMVEL, SITUANDO FISICAMENTE NO BAIRRO OU SETOR A QUE PERTENCE; 6) JUNTAR CERTIDO ATUAL DO CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS, DE INTEIRO TEOR, DESCREVENDO A MATRCULA, REGISTROS, AVERBAES ETC .; 7) INDICAR E QUALIFICAR OS CONFRONTANTES. 8) PARA FINS DE AN LISE DO PEDIDO DE ASSISTNCIA JUDICIRIA, JUNTAR LTIMO COMPROVA NTE DE RENDA, CPIA DA CTPS E DECLARAO DO IMPOSTO DE RENDA. FIX O O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA ESSAS PROVIDNCIAS SOB PENA DE IN DEFERIMENTO DA PETIO INICIAL. I. GOINIA, 04 DE NOVEMBRO DE 201 3. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 8417-06.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 179 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : GILSON MANOEL RIBEIRO REQUERIDO : BANCO CACIQUE ADV REQTE : 24703 GO - FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO DESPACHO : CERTIFICO E DOU F QUE INTIMO O PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA, ASSINAR A PETIO DE FLS. 45. NR. PROTOCOLO : 35956-87.2001.8.09.0011 ( 200100359560 )



AUTOS NR. : 682 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO : LUIZ CARLOS VELACINA ADV REQTE : 21865 GO - ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO 14277 GO - FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO ADV REQDO : 17872 GO - VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO 18582 GO - RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA DESPACHO : CERTIFICO E DOU F QUE INTIMO A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS PARA ALTERA O DA NATUREZA, RETIRANDO A REFERIDA GUIA JUNTO AO PROTOCOLO JUDI CIAL, CONFORME DETERMINAO DE FLS. 194. ESCRIVANIA NR. PROTOCOLO : 229448-50.2003.8.09.0051 ( 200302294486 ) AUTOS NR. : 1989 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : ROSANA MENDONCA NUNES TEIXEIRA REQUERIDO : BANCO SAFRA S/A ADV REQTE : 17208 GO - JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA 24103 GO - FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PARRODE 23660 GO - SUELE MENEZES APOLINARIO ADV REQDO : 14615 GO - MURILO MACEDO LOBO 21660 GO - WANESSA NEVES LESSA DESPACHO : AUTOS N 1989/2003 SENTENA VISTOS ETC ROSANA MENDONA NUNES TEIXEIRA ADENTROU COM EXECUO DE SENTENA EM DESFAVOR DE BANCO SAFRA S/A, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS O DEVEDOR EFETUOU O PAGAMENTO DO DBITO, CONFORME NOTICIADO A FLS 233-235 VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS A SNTESE DECIDO ASSIM SATISFEITA A OBRIGAO, TENDO O EXECUTADO EFETUADO O PAGAMENTO DO DBITO, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISO NSITA NO ART 794, I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL APS O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, EXPEA-SE ALVAR PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTNCIA DEPOSITADA EM JUZO (FLS 234-235), EM FAVOR DA EXEQUENTE, ATRAVS DE SUA ADVOGADA, TATIANA DE LIMA OLIVEIRA, OAB/GO 31 841 D-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE P R I GOINIA, DE OUTUBRO DE 2013 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 192345-44.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 1285 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : JOSE DE SOUSA ALMEIDA REQUERIDO : BANCO ITAUCARD S/A ADV REQTE : 19834 GO - KIEVER CHARTER OLIVEIRA CARRIJO DESPACHO : DIANTE, POIS, DA FALTA DE PREPARO E DA INRCIA DA PARTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO RESTA OUTRA ALTERNATIVA, SENO INDEFERIR A PETIO INICIAL ASSIM, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, INDEFIRO A PETIO INICIAL E DE CONSEQUNCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MRITO (ART 267, I E III) REMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIO E ARQUIVEM-SE P R I GOINIA, DE DE 2013 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 359248-19.2012.8.09.0051



AUTOS NR. : 5175 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : ELISIA VASCONCELOS DE SOUZA CONSIGNADO : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE ADV CONSGTE : 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO DESPACHO : DIANTE, POIS, DA FALTA DE PREPARO E DA INRCIA EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO RESTA OUTRA ALTERNATIVA, SENO INDEFERIR A PETIO INICIAL ASSIM, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, INDEFIRO A PETIO INICIAL E DE CONSEQUNCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MRITO (ART 267, I E III) REMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIO E ARQUIVEM-SE P R I GOINIA, DE DE 2013 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 395156-45.2009.8.09.0051 ( 200903951562 ) AUTOS NR. : 2371 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : JOSE RONALDO CORDEIRO MENDES REQUERIDO : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO C ADV REQTE : 16949 GO - YURI REIS BARBOSA 30571 GO - GILZA REIS BARBOSA ADV REQDO : 23606 DF - SANDRA ARLETTE RECHSTEINER DESPACHO : ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DE CONSEQUNCIA CONDENO O AUTOR E ORA BENEFICIRIO DA ASSISTNCIA JUDICIRIA NO PAGAMENTO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS DA RS, ESTES FIXADOS EM R$ 1 000,00 (ART 20, PARGRAFO 4 , DO CPC), DESDE QUE POSSA FAZ-LO, SEM PREJUZO DO SUSTENTO OU DA FAMLIA SE DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA SENTENA FINAL, O ASSISTIDO NO PUDER SATISFAZER O PAGAMENTO, A OBRIGAO FICAR PRESCRITA (LEI 1 060/50, ART 12) TORNO SEM EFEITO A LIMINAR DE FLS 68 OFICIE-SE, POIS, AOS BANCOS DE DADOS DE CONSUMO P R I GOINIA, DE OUTUBRO DE 2013 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 363547-05.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 2909 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : ANGELA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO : ITAU SEGUROS S/A ADV REQTE : 23898 GO - SANTANNA DARELLI DESPACHO : AUTOS N 2909/2013 A : NGELA FERREIRA DE SOUZA R : ITA SEGUROS S A NATUREZA: AO DE COBRANA (SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT) VISTOS ETC NGELA FERREIRA DE SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A) NOS AUTOS E VIA DE ADVOGADO(A), AFOROU NESTE JUZO AO DE COBRANA EM FACE DE ITA SEGUROS S A , TAMBM QUALIFICADO(A), OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT) DECIDO DE ACORDO COM O ART 3 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA PROPOR AO NECESSRIO TER INTERESSE, SENDO QUE A AUSNCIA DESTE ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL (ART 295, CAPUT, III), EXTINGUINDO-SE PREMATURAMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUO DE MRITO (ART 267, I) E O QUE INTERESSE PROCESSUAL? SEGUNDO LIEBMAN, O INTERESSE DE AGIR REPRESENTADO PELA RELAO ENTRE A SITUAO ANTIJURDICA DENUNCIADA E O PROVIMENTO QUE SE PEDE PARA DEBEL-LA MEDIANTE



APLICAO DO DIREITO; DEVESSE ESSA RELAO CONSISTIR NA UTILIDADE DO PROVIMENTO, COMO MEIO PARA PROPORCIONAR AO INTERESSE LESADO A PROTEO CONCEDIDA PELO DIREITO ( ) O INTERESSE DE AGIR EM RESUMO, A RELAO DE UTILIDADE ENTRE A AFIRMADA LESO DE UM DIREITO E O PROVIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL PEDIDO (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRADUO E NOTAS DE CNDIDO RANGEL DINAMARCO, 2 ED , RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1 985, PP 155/156) (OS DESTAQUES SO MEUS) COMPLEMENTANDO A LIO, ANOTA CNDIDO DINAMARCO: UTILIDADE DEPENDE DA PRESENA DE DOIS ELEMENTOS: A) NECESSIDADE CONCRETA DO EXERCCIO DA JURISDIO; B) ADEQUAO DO PROVIMENTO PEDIDO E DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO SITUAO DEDUZIDA (IBIDEM, P 156) (VOLTEI A DESTACAR) E ESSE MESMO PROCESSUALISTA RELEMBRA DA EXIGNCIA DE QUE HAJA UMA NECESSIDADE CONCRETA DO EXERCCIO DA JURISDIO EM SUA OBRA EXECUO CIVIL, 7 ED , SO PAULO; MALHEIROS EDITORES, 2000, 406 NA MESMA SENDA CAMINHA THEOTONIO NEGRO, PARA QUEM O CONCEITO DE INTERESSE PROCESSUAL (ARTS 267-VI E 295-CAPUT-III) COMPOSTO PELO BINMIO NECESSIDADE-ADEQUAO, REFLETINDO AQUELA A INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO EM JUZO PARA A OBTENO DO BEM DA VIDA PRETENDIDO E SE CONSUBSTANCIADO ESTA NA RELAO DE PERTINNCIA ENTRE A SITUAO MATERIAL QUE SE TENCIONA ALCANAR E O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO PARA TANTO (CDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAO PROCESSUAL EM VIGOR, SARAIVA, 44 ED , NOTA 4 AO ART 3, P 109) (SUBLINHEI) DISCORRENDO TAMBM SOBRE ESSA CONDIO DA AO, ASSIM SE POSICIONA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, SOB A BATUTA DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN (RESP N 1 310 042/PR, J 15 05 2012) : O INTERESSE DE AGIR, TAMBM CHAMADO INTERESSE PROCESSUAL, CARACTERIZA-SE PELA MATERIALIZAO DO BINMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA ATUAO JURISDICIONAL DE ACORDO COM A TEORIA ECLTICA DA AO, ADOTADA PELO NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUALISTA, NECESSRIA, EM REGRA, A AFIRMAO DE UMA LESO A UM DIREITO PARA O EXERCCIO DO DIREITO DE AO A EXISTNCIA DE UM CONFLITO DE INTERESSES NO MBITO DO DIREITO MATERIAL FAZ NASCER O INTERESSE PROCESSUAL PARA AQUELE QUE NO CONSEGUIU SATISFAZER CONSENSUALMENTE SEU DIREITO A DOUTRINA CLASSIFICA O INTERESSE PROCESSUAL EM INTERESSE-UTILIDADE, INTERESSE-NECESSIDADE E INTERESSE-ADEQUAO PERTINENTE AO PRESENTE CASO O INTERESSE-NECESSIDADE, QUE FREDIE DIDIER JR (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL 1, 12 EDIO, PG 212) ASSIM DEFINE: O EXAME DA "NECESSIDADE DA JURISDIO" FUNDAMENTA-SE NA PREMISSA DE QUE A JURISDIO TEM DE SER ENCARADA COMO LTIMA FORMA DE SOLUO DE CONFLITO ESSE PENSAMENTO S CORRETO, ENTRETANTO, PARA AS SITUAES EM QUE SE PRETENDE EXERCITAR, PELO PROCESSO, DIREITOS A UMA PRESTAO (OBRIGACIONAIS, REAIS E PERSONALSSIMOS), POIS H A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPONTNEO DA PRESTAO NAS AES JUDICIAIS QUE VISAM CONCESSO DE UM BENEFCIO PREVIDENCIRIO, O "CUMPRIMENTO ESPONTNEO DA PRESTAO", NA EXPRESSO UTILIZADA PELO CITADO DOUTRINADOR, POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIRIA IMPE A SUBMISSO DE UM PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO SEGURADO, J QUE NO H POSSIBILIDADE JURDICA DE CONCESSO DE OFCIO DE PRESTAO PREVIDENCIRIA O MESMO AUTOR DISSERTA SOBRE INTERESSE-NECESSIDADE PARA AS AES CONDENATRIAS, NAS QUAIS SE ENQUADRAM AS AES JUDICIAIS COM OBJETIVO CONCESSRIO DE BENEFCIO: NAS AES CONDENATRIAS (CONSIDERADAS COMO TODAS AQUELAS EM QUE SE BUSCA CERTIFICAO E EFETIVAO DE UMA DETERMINADA PRESTAO), O AUTOR DEVE AFIRMAR A EXISTNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CAUSA ATIVA), BEM COMO O FATO VIOLADOR DESSE DIREITO PARA A CONFIGURAO DO INTERESSE, BASTA A AFIRMAO DA LESO, POIS A VERIFICAO DA SUA EXISTNCIA QUESTO DE MRITO" (OP CIT PG 213) CNDIDO RANGEL DINAMARCO (INSTITUIES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOLUME II, 6 EDIO, PG 310) TAMBM RESSALTA O PODER JUDICIRIO COMO VIA NECESSRIA SATISFAO DA PRETENSO: HAVER O INTERESSE



PROCESSUAL SEMPRE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PEDIDO FOR O NICO CAMINHO PARA TENTAR OBT-LO E TIVER APTIDO A PROPICI-LO QUELE QUE O PRETENDE TRAZENDO ESSES ENSINAMENTOS PARA A SITUAO DESTES AUTOS, CONCLUO QUE A FALTA DE POSTULAO ADMINISTRATIVA DA INDENIZAO DO SEGURO OBRIGATRIO RESULTA EM AUSNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS QUE ADENTRAM DIRETAMENTE NO PODER JUDICIRIO PARAFRASEANDO O MINISTRO HERMAN BENJAMIM, MUTATIS MUTANDIS, A PRETENSO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTNCIA PELA SEGURADORA NO H CONFLITO NO H LIDE NO H, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAES - O PODER JUDICIRIO A VIA DESTINADA RESOLUO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBM INDICA QUE, ENQUANTO NO HOUVER RESISTNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AO AQUELE QUE 'JUDICIALIZA' SUA PRETENSO NO H RAZO ALGUMA PARA QUE O INTERESSADO DEIXE DE PROVOCAR A SEGURADORA E ESCOLHA O CAMINHO MAIS DISPENDIOSO E DIFCIL ALIS, DADO O INTERESSE SOCIAL PRESENTE NESSA MODALIDADE DE SEGURO, TANTO O PODER PBLICO QUANTO O CONSRCIO DE SEGURADORAS REITERADAMENTE TM FEITO CAMPANHAS ESCLARECEDORAS DO DIREITO DAS VTIMAS E SEUS FAMILIARES, FACILITANDO AO MXIMO O PEDIDO DE INDENIZAO A PROPSITO, NO PORTAL DO SEGURO OBRIGATRIO (WWW DPVATSEGURODOTRANSITO COM BR) EXISTE UM VDEO COM A SEGUINTE MENSAGEM, POR MIM DESTACADA: OL! O DPVAT O SEU SEGURO DO TRNSITO E AQUI VOC ENCONTRA DICAS ESPECIAIS SOBRE ELE ANOTE TAMBM SAC E SITE DPVAT NESSES DOIS CANAIS VOC RECEBE SEMPRE INFORMAES ATUALIZADAS E OFICIAIS, SEJA PARA DAR ENTRADA OU ACOMPANHAR O PEDIDO DE INDENIZAO VAMOS S DICAS: FUJA DAS FALSAS PROMESSAS VOC J DEVE TER OUVIDO FALAR QUE PARA RECEBER O SEGURO DPVAT PRECISO CONTRATAR ALGUM NO CAIA NESSA FURADA LEMBRE-SE DOS ALERTAS DOS JORNAIS: TEM GENTE POR A SE APROVEITANDO DA BOA F DOS ACIDENTADOS E DE SEUS FAMILIARES PARA FICAR COM A INDENIZAO DO SEGURO DPVAT OUTRA FURADA SEGUIR O CONSELHO DE PEDIR A INDENIZAO NA JUSTIA, ONDE ELA PODE DEMORAR 2, 3, S VEZES 7 ANOS PARA SER LIBERADA ENQUANTO QUE NOS PONTOS DE ATENDIMENTO AUTORIZADOS DO SEGURO DPVAT ELA SAI EM NO MXIMO 30 DIAS POR ISSO O MELHOR A FAZER CUIDAR DA INDENIZAO VOC MESMO ( ) VEJA AGORA OS VDEOS SOBRE A DOCUMENTAO DE CADA COBERTURA DO SEGURO DPVAT E SE PRECISAR DE MAIS ORIENTAES, VOC J SABE: VISITE O SITE OFICIAL DO DPVAT OU LIGUE 0800 022 1204 NO MESMO PORTAL ACIMA VAMOS DEPARAR COM A INFORMAO DE QUE SOMENTE NESTA CAPITAL EXISTEM NADA MENOS DO QUE 47 (QUARENTA E SETE) PONTOS ONDE SE PODE DAR ENTRADA NO PEDIDO (INCLUDAS AS AGNCIAS DOS CORREIOS), SEM QUALQUER CUSTO E DISPENSANDO A INTERMEDIAO DE TERCEIROS, INCLUSIVE ADVOGADO E POR FALAR EM INTERMEDIAO, EM UM PASSADO NO MUITO DISTANTE A MDIA DEU AMPLA DIVULGAO ACERCA DA EXISTNCIA DE VERDADEIRAS QUADRILHAS QUE FALSIFICAVAM DOCUMENTOS E FRAUDAVAM O RECEBIMENTO DO SEGURO OU SE APROPRIAVAM DE TODA OU PARTE DA INDENIZAO E ESSA PARECE SER UMA PREOCUPAO AINDA EXISTENTE EM TODO O PAS, CERTAMENTE MOTIVADORA DO SEGUINTE ALERTA DAS COMPANHIAS: COMO EVITAR O GOLPE DO DPVAT O PEDIDO DE INDENIZAO DO SEGURO DPVAT NO DEVE SER ENTREGUE A TERCEIROS ELE DEVE SER ABERTO E ACOMPANHADO DIRETAMENTE POR QUEM TEM DIREITO INDENIZAO PEDIR, ACOMPANHAR E RECEBER A INDENIZAO DO DPVAT SO SERVIOS GRATUITOS NO ABRA MO DE PARTE DA INDENIZAO PAGANDO DESNECESSARIAMENTE COMISSES OU HONORRIOS A TERCEIROS A INDENIZAO DO DPVAT LIBERADA EM AT 30 DIAS QUANDO O PEDIDO FEITO NOS PONTOS DE ATENDIMENTO AUTORIZADOS FIQUE ATENTO: PEDIDOS FEITOS NA JUSTIA LEVAM ANOS PARA SER LIBERADOS COM RARSSIMAS EXCEES, TODOS SABEMOS A RAZO PELA QUAL DISPENSA-SE A RAPIDEZ E FACILIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, OPTANDO-SE PELA AO JUDICIAL: AQUI A SEGURADORA SER CONDENADA A PAGAR TAMBM HONORRIOS ADVOCATCIOS, AUMENTANDO O GANHO DO INTERMEDIRIO PORTANTO, TRATA-SE UNICAMENTE DE UMA QUESTO DE GANNCIA, DE



EGOSMO DE UNS POUCOS, E PELA QUAL TODOS OS JURISDICIONADOS PAGAM UM PREO MUITO ALTO: A MOROSIDADE DA JUSTIA COMO VIMOS, ESSE PREOCUPANTE ASSUNTO TEM SIDO OBJETO DE PROFUNDA REFLEXO JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA ALIS, EM JULGAMENTO QUE CERTAMENTE CONSTITUIR UM MARCO PRIMRIO E INDELVEL PARA A JURISPRUDNCIA, ESTABELECEU-SE A SEGUINTE EMENTA, ONDE FIZ DESTAQUES: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL SEGURO DPVAT REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRVIO REQUISITO ESSECIAL PARA PROPOSITURA DE AO JUDICIAL PARA CONFIGURAO DO INTERESSE DE AGIR INRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO REVERSO DO ENTENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE INCURSO EM MATRIA FTICO-PROBATRIA INCIDNCIA DA SMULA 7/STJ VIOLAO AO PRINCPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO JUSTIA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIA MATRIA ATINENTE COMPETNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL 2 REVER O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACRDO RECORRIDO, NO SENTIDO DA NO FORMULAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANLISE DO ACERVO FTICO-PROBATRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA BICE NA SMULA 7/STJ 3 O TEMA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSO (INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIRIO) REFOGE ALADA DE CONTROLE DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIA 4 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AGRG NO RESP 936 574/SP, REL MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J 02 08 2011) DO VOTO CONDUTOR DESSE ACRDO EXTRAIO O SEGUINTE TRECHO, DADA A CLAREZA E SIMPLICIDADE DO RACIOCNIO: DESTACA-SE, POR OPORTUNO, QUE A QUESTO NO SE REFERE AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, A QUAL, COMO CEDIO, NO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIRIO, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONADOS PELA CONSTITUIO FEDERAL NA HIPTESE, TRATA-SE DE REQUERIMENTO PRVIO ADMINISTRATIVO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A UTILIDADE DA PROVIDNCIA JURISDICIONAL, ISSO PORQUE A PROVOCAO DO ESTADO E A POSTERIOR CONCRETIZAO DO PROCESSO NO PODE SER INSTRUMENTO DE MERA CONSULTA, MAS SIM, MEIO DE APLICAO DA JUSTIA, COMO FORMA DE SOLUES DE CONFLITOS NESSE SENTIDO, ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, EM CASOS ASSEMELHADOS QUANTO A ESTE TEMA, J DECIDIU QUE CARECE DE INTERESSE DE AGIR A PARTE QUE NO DEMONSTRA TER APRESENTADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A FIM DE OBTER A VINDICAO PRETENDIDA MAIS RECENTEMENTE AQUELA EGRGIA CORTE RETORNOU MATRIA (NO VOTO DA LAVRA DO MINISTRO HERMAN BENJAMIM E J ANTERIORMENTE MENCIONADO), AGORA ABORDANDO SOB NOVA FACETA O ALCANCE JURDICO DA PROBLEMTICA (AFASTANDO O MBITO CONSTITUCIONAL ART 5, XXXV - VISLUMBRADO NO ACRDO ACIMA), BEM COMO REITERANDO A NECESSIDADE DE PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS BENEFCIOS PREVIDENCIRIOS NOTAR QUE A SITUAO IDNTICA DO SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT): PREVIDENCIRIO AO CONCESSRIO DE BENEFCIO PROCESSO CIVIL CONDIES DA AO INTERESSE DE AGIR (ARTS 3 E 267, VI, DO CPC0 PRVIO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO NECESSIDADE, EM REGRA 1 TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AO, CUJO OBJETIVO A CONCESSO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO, NA QUAL O SEGURADO POSTULOU SUA PRETENSO DIRETAMENTE NO PODER JUDICIRIO, SEM REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O OBJETO DA AO 2 A PRESENTE CONTROVRSIA SOLUCIONA-SE NA VIA INFRACONSTITUCIONAL, POIS NO SE TRATA DE ANLISE DO PRINCPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIO (ART 5, XXXV, DA CF) PRECEDENTES DO STF 3 O INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL CONFIGURA-SE COM A EXISTNCIA DO BINMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRETENSO SUBMETIDA AO JUIZ A NECESSIDADE DA PRESTAO JURISDICIONAL EXIGE A DEMONSTRAO DE RESISTNCIA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGAO, J QUE O PODER JUDICIRIO VIA DESTINADA RESOLUO DE CONFLITOS 4 EM REGRA, NO SE MATERIALIZA A RESISTNCIA DO INSS PRETENSO DE CONCESSO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO NO REQUERIDO PREVIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA 5 O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO



E A UTILIDADE DA PRESTAO JURISDICIONAL CONCRETIZAM-SE NAS HIPTESES DE A) RECUSA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO OU B) NEGATIVA DE CONCESSO DO BENEFCIO PREVIDENCIRIO, SEJA PELO CONCRETO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SEJA PELA NOTRIA RESISTNCIA DA AUTARQUIA TESE JURDICA ESPOSADA 6 A APLICAO DOS CRITRIOS ACIMA DEVE OBSERVAR A PRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO COM AO PREVIDENCIRIA, CONFORME SMULAS 89/STJ E 213/EX-TFR 7 RECURSO ESPECIAL NO PROVIDO (OS DESTAQUES SO MEUS) VALENDO-ME DA MESMA ADVERTNCIA ALI FEITA PELO RELATOR E APENAS SUBSTITUINDO A EXPRESSO AGNCIA DO INSS, DIRIA, COM A DEVIDA PERMISSO: A QUESTO QUE CONSIDERO RELEVANTE NESSA ANLISE QUE O PODER JUDICIRIO EST ASSUMINDO, AO AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, TRANSFORMANDO-SE, METAFORICAMENTE CLARO, EM SUCURSAL DE SEGURADORA ACEITAR PASSIVAMENTE ESSA AVALANCHE DE AES FORAR O MAGISTRADO A DESEMPENHAR O SIMPLES PAPEL DE CONFERENCISTA DE DOCUMENTOS SUBSTITUIR O ANALISTA PAGO PELA INICIATIVA PRIVADA (AS BILIONRIAS INSTITUIES FINANCEIRAS) PELO J ASSOBERBADO JUIZ, REMUNERADO PELOS COMBALIDOS COFRES PBLICOS E QUEM PAGA A CONTA O CONTRIBUINTE, J QUE AS CUSTAS QUE TM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME J DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NO SO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSADO SEMPRE POSTULA PELA ASSISTNCIA JUDICIRIA, IMPACTANDO, ASSIM, TODA A COLETIVIDADE E, A PROPSITO, H UMA FALTA DE COERNCIA AQUI: SE A PESSOA ABRE MO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA, NO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E MAIS DIFCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR UMA OUTRA GRANDE PREOCUPAO DA MAGISTRATURA GOIANA, NOTADAMENTE DA CAPITAL, RESIDE NA CRNICA FALTA DE ESTRUTURA DAS VARAS CVEIS PARA SE TER UMA IDEIA, NA ESCRIVANIA DESTE JUZO ATUALMENTE CONTAMOS APENAS COM 3 (TRS) ESCREVENTES, OS QUAIS REVEZAM-SE EM DOIS TURNOS E PARA UMA DEMANDA DE CERCA DE 8 000 PROCESSOS UMA CARGA DESUMANA DE TRABALHO QUE TENDE A PIORAR A CADA DIA SE NO NR. PROTOCOLO : 361709-27.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 2883 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : MARCELO LACERDA ARRUDA REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV REQTE : 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 2883/2013 A : MARCELO LACERDA ARRUDA R : SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A NATUREZA: AO DE COBRANA (SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT) VISTOS ETC MARCELO LACERDA ARRUDA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A) NOS AUTOS E VIA DE ADVOGADO(A), AFOROU NESTE JUZO AO DE COBRANA EM FACE DE SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, TAMBM QUALIFICADO(A), OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT) DECIDO DE ACORDO COM O ART 3 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA PROPOR AO NECESSRIO TER INTERESSE, SENDO QUE A AUSNCIA DESTE ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL (ART 295, CAPUT, III), EXTINGUINDO-SE PREMATURAMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUO DE MRITO (ART 267, I) E O QUE INTERESSE PROCESSUAL? SEGUNDO LIEBMAN, O INTERESSE DE AGIR REPRESENTADO PELA RELAO ENTRE A SITUAO ANTIJURDICA DENUNCIADA E O PROVIMENTO QUE SE PEDE PARA DEBEL-LA MEDIANTE APLICAO DO DIREITO; DEVESSE ESSA RELAO CONSISTIR NA UTILIDADE DO PROVIMENTO, COMO MEIO PARA PROPORCIONAR AO INTERESSE LESADO A PROTEO CONCEDIDA PELO DIREITO ( ) O INTERESSE DE AGIR EM RESUMO, A RELAO DE UTILIDADE ENTRE A AFIRMADA LESO DE UM DIREITO E O PROVIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL PEDIDO (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,



TRADUO E NOTAS DE CNDIDO RANGEL DINAMARCO, 2 ED , RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1 985, PP 155/156) (OS DESTAQUES SO MEUS) COMPLEMENTANDO A LIO, ANOTA CNDIDO DINAMARCO: UTILIDADE DEPENDE DA PRESENA DE DOIS ELEMENTOS: A) NECESSIDADE CONCRETA DO EXERCCIO DA JURISDIO; B) ADEQUAO DO PROVIMENTO PEDIDO E DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO SITUAO DEDUZIDA (IBIDEM, P 156) (VOLTEI A DESTACAR) E ESSE MESMO PROCESSUALISTA RELEMBRA DA EXIGNCIA DE QUE HAJA UMA NECESSIDADE CONCRETA DO EXERCCIO DA JURISDIO EM SUA OBRA EXECUO CIVIL, 7 ED , SO PAULO; MALHEIROS EDITORES, 2000, 406 NA MESMA SENDA CAMINHA THEOTONIO NEGRO, PARA QUEM O CONCEITO DE INTERESSE PROCESSUAL (ARTS 267-VI E 295-CAPUT-III) COMPOSTO PELO BINMIO NECESSIDADE-ADEQUAO, REFLETINDO AQUELA A INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO EM JUZO PARA A OBTENO DO BEM DA VIDA PRETENDIDO E SE CONSUBSTANCIADO ESTA NA RELAO DE PERTINNCIA ENTRE A SITUAO MATERIAL QUE SE TENCIONA ALCANAR E O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO PARA TANTO (CDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAO PROCESSUAL EM VIGOR, SARAIVA, 44 ED , NOTA 4 AO ART 3, P 109) (SUBLINHEI) DISCORRENDO TAMBM SOBRE ESSA CONDIO DA AO, ASSIM SE POSICIONA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, SOB A BATUTA DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN (RESP N 1 310 042/PR, J 15 05 2012) : O INTERESSE DE AGIR, TAMBM CHAMADO INTERESSE PROCESSUAL, CARACTERIZA-SE PELA MATERIALIZAO DO BINMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA ATUAO JURISDICIONAL DE ACORDO COM A TEORIA ECLTICA DA AO, ADOTADA PELO NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUALISTA, NECESSRIA, EM REGRA, A AFIRMAO DE UMA LESO A UM DIREITO PARA O EXERCCIO DO DIREITO DE AO A EXISTNCIA DE UM CONFLITO DE INTERESSES NO MBITO DO DIREITO MATERIAL FAZ NASCER O INTERESSE PROCESSUAL PARA AQUELE QUE NO CONSEGUIU SATISFAZER CONSENSUALMENTE SEU DIREITO A DOUTRINA CLASSIFICA O INTERESSE PROCESSUAL EM INTERESSE-UTILIDADE, INTERESSE-NECESSIDADE E INTERESSE-ADEQUAO PERTINENTE AO PRESENTE CASO O INTERESSE-NECESSIDADE, QUE FREDIE DIDIER JR (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL 1, 12 EDIO, PG 212) ASSIM DEFINE: O EXAME DA "NECESSIDADE DA JURISDIO" FUNDAMENTA-SE NA PREMISSA DE QUE A JURISDIO TEM DE SER ENCARADA COMO LTIMA FORMA DE SOLUO DE CONFLITO ESSE PENSAMENTO S CORRETO, ENTRETANTO, PARA AS SITUAES EM QUE SE PRETENDE EXERCITAR, PELO PROCESSO, DIREITOS A UMA PRESTAO (OBRIGACIONAIS, REAIS E PERSONALSSIMOS), POIS H A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPONTNEO DA PRESTAO NAS AES JUDICIAIS QUE VISAM CONCESSO DE UM BENEFCIO PREVIDENCIRIO, O "CUMPRIMENTO ESPONTNEO DA PRESTAO", NA EXPRESSO UTILIZADA PELO CITADO DOUTRINADOR, POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIRIA IMPE A SUBMISSO DE UM PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO SEGURADO, J QUE NO H POSSIBILIDADE JURDICA DE CONCESSO DE OFCIO DE PRESTAO PREVIDENCIRIA O MESMO AUTOR DISSERTA SOBRE INTERESSE-NECESSIDADE PARA AS AES CONDENATRIAS, NAS QUAIS SE ENQUADRAM AS AES JUDICIAIS COM OBJETIVO CONCESSRIO DE BENEFCIO: NAS AES CONDENATRIAS (CONSIDERADAS COMO TODAS AQUELAS EM QUE SE BUSCA CERTIFICAO E EFETIVAO DE UMA DETERMINADA PRESTAO), O AUTOR DEVE AFIRMAR A EXISTNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CAUSA ATIVA), BEM COMO O FATO VIOLADOR DESSE DIREITO PARA A CONFIGURAO DO INTERESSE, BASTA A AFIRMAO DA LESO, POIS A VERIFICAO DA SUA EXISTNCIA QUESTO DE MRITO" (OP CIT PG 213) CNDIDO RANGEL DINAMARCO (INSTITUIES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOLUME II, 6 EDIO, PG 310) TAMBM RESSALTA O PODER JUDICIRIO COMO VIA NECESSRIA SATISFAO DA PRETENSO: HAVER O INTERESSE PROCESSUAL SEMPRE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PEDIDO FOR O NICO CAMINHO PARA TENTAR OBT-LO E TIVER APTIDO A PROPICI-LO QUELE QUE O PRETENDE TRAZENDO ESSES ENSINAMENTOS PARA A SITUAO DESTES AUTOS, CONCLUO QUE A FALTA DE POSTULAO ADMINISTRATIVA DA INDENIZAO DO SEGURO OBRIGATRIO RESULTA EM



AUSNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS QUE ADENTRAM DIRETAMENTE NO PODER JUDICIRIO PARAFRASEANDO O MINISTRO HERMAN BENJAMIM, MUTATIS MUTANDIS, A PRETENSO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTNCIA PELA SEGURADORA NO H CONFLITO NO H LIDE NO H, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAES - O PODER JUDICIRIO A VIA DESTINADA RESOLUO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBM INDICA QUE, ENQUANTO NO HOUVER RESISTNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AO AQUELE QUE 'JUDICIALIZA' SUA PRETENSO NO H RAZO ALGUMA PARA QUE O INTERESSADO DEIXE DE PROVOCAR A SEGURADORA E ESCOLHA O CAMINHO MAIS DISPENDIOSO E DIFCIL ALIS, DADO O INTERESSE SOCIAL PRESENTE NESSA MODALIDADE DE SEGURO, TANTO O PODER PBLICO QUANTO O CONSRCIO DE SEGURADORAS REITERADAMENTE TM FEITO CAMPANHAS ESCLARECEDORAS DO DIREITO DAS VTIMAS E SEUS FAMILIARES, FACILITANDO AO MXIMO O PEDIDO DE INDENIZAO A PROPSITO, NO PORTAL DO SEGURO OBRIGATRIO (WWW DPVATSEGURODOTRANSITO COM BR) EXISTE UM VDEO COM A SEGUINTE MENSAGEM, POR MIM DESTACADA: OL! O DPVAT O SEU SEGURO DO TRNSITO E AQUI VOC ENCONTRA DICAS ESPECIAIS SOBRE ELE ANOTE TAMBM SAC E SITE DPVAT NESSES DOIS CANAIS VOC RECEBE SEMPRE INFORMAES ATUALIZADAS E OFICIAIS, SEJA PARA DAR ENTRADA OU ACOMPANHAR O PEDIDO DE INDENIZAO VAMOS S DICAS: FUJA DAS FALSAS PROMESSAS VOC J DEVE TER OUVIDO FALAR QUE PARA RECEBER O SEGURO DPVAT PRECISO CONTRATAR ALGUM NO CAIA NESSA FURADA LEMBRE-SE DOS ALERTAS DOS JORNAIS: TEM GENTE POR A SE APROVEITANDO DA BOA F DOS ACIDENTADOS E DE SEUS FAMILIARES PARA FICAR COM A INDENIZAO DO SEGURO DPVAT OUTRA FURADA SEGUIR O CONSELHO DE PEDIR A INDENIZAO NA JUSTIA, ONDE ELA PODE DEMORAR 2, 3, S VEZES 7 ANOS PARA SER LIBERADA ENQUANTO QUE NOS PONTOS DE ATENDIMENTO AUTORIZADOS DO SEGURO DPVAT ELA SAI EM NO MXIMO 30 DIAS POR ISSO O MELHOR A FAZER CUIDAR DA INDENIZAO VOC MESMO ( ) VEJA AGORA OS VDEOS SOBRE A DOCUMENTAO DE CADA COBERTURA DO SEGURO DPVAT E SE PRECISAR DE MAIS ORIENTAES, VOC J SABE: VISITE O SITE OFICIAL DO DPVAT OU LIGUE 0800 022 1204 NO MESMO PORTAL ACIMA VAMOS DEPARAR COM A INFORMAO DE QUE SOMENTE NESTA CAPITAL EXISTEM NADA MENOS DO QUE 47 (QUARENTA E SETE) PONTOS ONDE SE PODE DAR ENTRADA NO PEDIDO (INCLUDAS AS AGNCIAS DOS CORREIOS), SEM QUALQUER CUSTO E DISPENSANDO A INTERMEDIAO DE TERCEIROS, INCLUSIVE ADVOGADO E POR FALAR EM INTERMEDIAO, EM UM PASSADO NO MUITO DISTANTE A MDIA DEU AMPLA DIVULGAO ACERCA DA EXISTNCIA DE VERDADEIRAS QUADRILHAS QUE FALSIFICAVAM DOCUMENTOS E FRAUDAVAM O RECEBIMENTO DO SEGURO OU SE APROPRIAVAM DE TODA OU PARTE DA INDENIZAO E ESSA PARECE SER UMA PREOCUPAO AINDA EXISTENTE EM TODO O PAS, CERTAMENTE MOTIVADORA DO SEGUINTE ALERTA DAS COMPANHIAS: COMO EVITAR O GOLPE DO DPVAT O PEDIDO DE INDENIZAO DO SEGURO DPVAT NO DEVE SER ENTREGUE A TERCEIROS ELE DEVE SER ABERTO E ACOMPANHADO DIRETAMENTE POR QUEM TEM DIREITO INDENIZAO PEDIR, ACOMPANHAR E RECEBER A INDENIZAO DO DPVAT SO SERVIOS GRATUITOS NO ABRA MO DE PARTE DA INDENIZAO PAGANDO DESNECESSARIAMENTE COMISSES OU HONORRIOS A TERCEIROS A INDENIZAO DO DPVAT LIBERADA EM AT 30 DIAS QUANDO O PEDIDO FEITO NOS PONTOS DE ATENDIMENTO AUTORIZADOS FIQUE ATENTO: PEDIDOS FEITOS NA JUSTIA LEVAM ANOS PARA SER LIBERADOS COM RARSSIMAS EXCEES, TODOS SABEMOS A RAZO PELA QUAL DISPENSA-SE A RAPIDEZ E FACILIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, OPTANDO-SE PELA AO JUDICIAL: AQUI A SEGURADORA SER CONDENADA A PAGAR TAMBM HONORRIOS ADVOCATCIOS, AUMENTANDO O GANHO DO INTERMEDIRIO PORTANTO, TRATA-SE UNICAMENTE DE UMA QUESTO DE GANNCIA, DE EGOSMO DE UNS POUCOS, E PELA QUAL TODOS OS JURISDICIONADOS PAGAM UM PREO MUITO ALTO: A MOROSIDADE DA JUSTIA COMO VIMOS, ESSE PREOCUPANTE ASSUNTO TEM SIDO OBJETO DE PROFUNDA REFLEXO JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA ALIS, EM JULGAMENTO QUE CERTAMENTE CONSTITUIR UM MARCO PRIMRIO E INDELVEL PARA A



JURISPRUDNCIA, ESTABELECEU-SE A SEGUINTE EMENTA, ONDE FIZ DESTAQUES: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL SEGURO DPVAT REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRVIO REQUISITO ESSECIAL PARA PROPOSITURA DE AO JUDICIAL PARA CONFIGURAO DO INTERESSE DE AGIR INRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO REVERSO DO ENTENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE INCURSO EM MATRIA FTICO-PROBATRIA INCIDNCIA DA SMULA 7/STJ VIOLAO AO PRINCPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO JUSTIA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIA MATRIA ATINENTE COMPETNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL 2 REVER O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACRDO RECORRIDO, NO SENTIDO DA NO FORMULAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANLISE DO ACERVO FTICO-PROBATRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA BICE NA SMULA 7/STJ 3 O TEMA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSO (INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIRIO) REFOGE ALADA DE CONTROLE DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIA 4 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AGRG NO RESP 936 574/SP, REL MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J 02 08 2011) DO VOTO CONDUTOR DESSE ACRDO EXTRAIO O SEGUINTE TRECHO, DADA A CLAREZA E SIMPLICIDADE DO RACIOCNIO: DESTACA-SE, POR OPORTUNO, QUE A QUESTO NO SE REFERE AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, A QUAL, COMO CEDIO, NO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIRIO, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONADOS PELA CONSTITUIO FEDERAL NA HIPTESE, TRATA-SE DE REQUERIMENTO PRVIO ADMINISTRATIVO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A UTILIDADE DA PROVIDNCIA JURISDICIONAL, ISSO PORQUE A PROVOCAO DO ESTADO E A POSTERIOR CONCRETIZAO DO PROCESSO NO PODE SER INSTRUMENTO DE MERA CONSULTA, MAS SIM, MEIO DE APLICAO DA JUSTIA, COMO FORMA DE SOLUES DE CONFLITOS NESSE SENTIDO, ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, EM CASOS ASSEMELHADOS QUANTO A ESTE TEMA, J DECIDIU QUE CARECE DE INTERESSE DE AGIR A PARTE QUE NO DEMONSTRA TER APRESENTADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A FIM DE OBTER A VINDICAO PRETENDIDA MAIS RECENTEMENTE AQUELA EGRGIA CORTE RETORNOU MATRIA (NO VOTO DA LAVRA DO MINISTRO HERMAN BENJAMIM E J ANTERIORMENTE MENCIONADO), AGORA ABORDANDO SOB NOVA FACETA O ALCANCE JURDICO DA PROBLEMTICA (AFASTANDO O MBITO CONSTITUCIONAL ART 5, XXXV - VISLUMBRADO NO ACRDO ACIMA), BEM COMO REITERANDO A NECESSIDADE DE PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS BENEFCIOS PREVIDENCIRIOS NOTAR QUE A SITUAO IDNTICA DO SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT): PREVIDENCIRIO AO CONCESSRIO DE BENEFCIO PROCESSO CIVIL CONDIES DA AO INTERESSE DE AGIR (ARTS 3 E 267, VI, DO CPC0 PRVIO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO NECESSIDADE, EM REGRA 1 TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AO, CUJO OBJETIVO A CONCESSO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO, NA QUAL O SEGURADO POSTULOU SUA PRETENSO DIRETAMENTE NO PODER JUDICIRIO, SEM REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O OBJETO DA AO 2 A PRESENTE CONTROVRSIA SOLUCIONA-SE NA VIA INFRACONSTITUCIONAL, POIS NO SE TRATA DE ANLISE DO PRINCPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIO (ART 5, XXXV, DA CF) PRECEDENTES DO STF 3 O INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL CONFIGURA-SE COM A EXISTNCIA DO BINMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRETENSO SUBMETIDA AO JUIZ A NECESSIDADE DA PRESTAO JURISDICIONAL EXIGE A DEMONSTRAO DE RESISTNCIA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGAO, J QUE O PODER JUDICIRIO VIA DESTINADA RESOLUO DE CONFLITOS 4 EM REGRA, NO SE MATERIALIZA A RESISTNCIA DO INSS PRETENSO DE CONCESSO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO NO REQUERIDO PREVIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA 5 O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO E A UTILIDADE DA PRESTAO JURISDICIONAL CONCRETIZAM-SE NAS HIPTESES DE A) RECUSA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO OU B) NEGATIVA DE CONCESSO DO BENEFCIO PREVIDENCIRIO, SEJA PELO CONCRETO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SEJA PELA NOTRIA RESISTNCIA DA AUTARQUIA TESE JURDICA ESPOSADA 6 A APLICAO DOS



CRITRIOS ACIMA DEVE OBSERVAR A PRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO COM AO PREVIDENCIRIA, CONFORME SMULAS 89/STJ E 213/EX-TFR 7 RECURSO ESPECIAL NO PROVIDO (OS DESTAQUES SO MEUS) VALENDO-ME DA MESMA ADVERTNCIA ALI FEITA PELO RELATOR E APENAS SUBSTITUINDO A EXPRESSO AGNCIA DO INSS, DIRIA, COM A DEVIDA PERMISSO: A QUESTO QUE CONSIDERO RELEVANTE NESSA ANLISE QUE O PODER JUDICIRIO EST ASSUMINDO, AO AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, TRANSFORMANDO-SE, METAFORICAMENTE CLARO, EM SUCURSAL DE SEGURADORA ACEITAR PASSIVAMENTE ESSA AVALANCHE DE AES FORAR O MAGISTRADO A DESEMPENHAR O SIMPLES PAPEL DE CONFERENCISTA DE DOCUMENTOS SUBSTITUIR O ANALISTA PAGO PELA INICIATIVA PRIVADA (AS BILIONRIAS INSTITUIES FINANCEIRAS) PELO J ASSOBERBADO JUIZ, REMUNERADO PELOS COMBALIDOS COFRES PBLICOS E QUEM PAGA A CONTA O CONTRIBUINTE, J QUE AS CUSTAS QUE TM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME J DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NO SO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSADO SEMPRE POSTULA PELA ASSISTNCIA JUDICIRIA, IMPACTANDO, ASSIM, TODA A COLETIVIDADE E, A PROPSITO, H UMA FALTA DE COERNCIA AQUI: SE A PESSOA ABRE MO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA, NO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E MAIS DIFCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR UMA OUTRA GRANDE PREOCUPAO DA MAGISTRATURA GOIANA, NOTADAMENTE DA CAPITAL, RESIDE NA CRNICA FALTA DE ESTRUTURA DAS VARAS CVEIS PARA SE TER UMA IDEIA, NA ESCRIVANIA DESTE JUZO ATUALMENTE CONTAMOS APENAS COM 3 (TRS) ESCREVENTES, OS QUAIS REVEZAM-SE EM DOIS NR. PROTOCOLO : 161078-67.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1483 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : ORLENE BRANDAO DOS SANTOS REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV REQTE : 6971 GO - HUGO CESAR DE ARAUJO CUNHA DESPACHO : AUTOS N 1483/2013 SENTENA: VISTOS ETC ORLENE BRANDO DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADA, AFOROU NESTE JUZO AO REVISIONAL EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, TAMBM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO OS FATOS E FUNDAMENTOS JURDICOS CONSTANTES DA PETIO INICIAL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PELA DECISO DE FLS 18 ESTE JUZO DETERMINOU A INTIMAO DA AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INCIAIS, DEIXANDO ELE, NO ENTANTO, DE ATENDER ESSA DETERMINAO RELATADOS, DECIDO DISPE O ART 257 QUE SER CANCELADA A DISTRIBUIO DO FEITO QUE, EM TRINTA (30) DIAS, NO FOR PREPARADO NO CARTRIO EM QUE SE DEU ENTRADA J O ART 19 REZA QUE CABE S PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAM OU REQUEREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO DESDE O INCIO AT A SENTENA FINAL EIS O CASO DOS AUTOS TENDO ESTE JUZO PERCEBIDO A IRREGULARIDADE, FOI LANADA A DECISO DE FLS 18: INTIME-SE A AUTORA PARA NO PRAZO DE 30 DIAS, RECOLHER A GUIA DE CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIO AINDA, ALTERO O VALOR DA CAUSA PARA R$8 463,36, O QUAL CORRESPONDE AO BENEFCIO ECONMICO PERSEGUIDO NESTA AO, J QUE PELO CONTRATO A PARTE DEVERIA PAGAR R$ 39 835,68 (48 PRESTAES DE R$829,91), ENQUANTO JULGA ELA SER DEVIDO APENAS R$ 31 372,32(10 PRESTAES PAGAS DE R$ 829,91 + 38 PRESTAES DE R$ 607,19 QUE PRETENDE CONSIGNAR) DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CUMPRIMENTO DESTE DISPOSITIVO, DEIXOU A AUTORA, NO ENTANTO, DE CUMPRI-LO DIANTE, POIS, DA FALTA DE PREPARO E DA INRCIA DELE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO RESTA OUTRA ALTERNATIVA, SENO INDEFERIR A PETIO INICIAL ASSIM, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, INDEFIRO A PETIO INICIAL E DE CONSEQUNCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM



JULGAMENTO DE MRITO (ART 267, I E III) REMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIO E ARQUIVEM-SE P R I GOINIA, DE DE 2013 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 189900-08.2009.8.09.0051 ( 200901899008 ) AUTOS NR. : 1129 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : RONEY DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A SPC SERVICO PROTECAO AO CREDITO SERASA CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S/A ADV REQTE : 1055 GO - ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS 24350 GO - ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR ADV REQDO : 17756 GO - MARIA LUCILIA GOMES 24864 GO - DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO 24289 GO - BEATRIZ BOGHI DE SA 25322 GO - LUCIANE MOREIRA CAMPOS 104430 SP - MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI DESPACHO : AUTOS N . : 1129/2009 DESPACHO : INTIME-SE A CREDORA PARA APRE SENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DBITO , CONFORME DETERMINADO NA SE NTENA DE FLS. 205-217. AINDA, NO MESMO PRAZO ACIMA, DEVER A CAU SDICA SER INTIMADA PARA ASSINAR A PETIO DE FLS. 141-142, EIS Q UE APCRIFA. GOINIA , ...1... DE AGOSTO DE 2013. LUSVALDO DE PAU LA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 256611-92.2009.8.09.0051 ( 200902566118 ) AUTOS NR. : 1533 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : JANAINA THAIS SAUCHUK REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A. ADV REQTE : 6337 GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO ADV REQDO : 25725 GO - ELIANE TARGA NASCIMENTO DESPACHO : ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DE CONSEQUNCIA CONDENO A AUTORA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORRIOS ADVOCATCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1 200,00 (ART 20, PARGRAFO 4 , DO CPC) AINDA, EM DECORRNCIA DA LITIGNCIA DE M-F, CONDENO-A NO PAGAMENTO DE INDENIZAO E MULTA, NO PERCENTUAL DE 20% E 1%, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O VALOR DADO CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO APS O TRNSITO EM JULGADO, DETERMINO SEJA ELA INTIMADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAQUELAS VERBAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (CPC, ART 475-J) TORNO SEM EFEITO A LIMINAR DE FLS 17 OFICIE-SE, POIS, AOS BANCOS DE DADOS DE CONSUMO P R I GOINIA, DE OUTUBRO DE 2013 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 330635-39.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 1327 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : JOAO DA CRUZ PEREIRA REQUERIDO : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV REQTE : 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA



DESPACHO : POSTO ISSO, HOMOLOGO POR SENTENA, PARA QUE SURTAM SEUS JURDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTNCIA DE FLS 52-54 E, EM CONSEQUNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISO NSITA NO ART 267, VIII, DA LEI PROCESSUAL CIVIL AINDA, EXPEA-SE ALVAR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUZO, EM FAVOR DO AUTOR, ATRAVS DO ADVOGADO JARBAS VILARINDO DE SANTANA, OAB/GO 30 844 POR FIM, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL, MEDIANTE TRASLADO NOS AUTOS APS, D-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE, INDEPENDENTEMENTE DO TRNSITO EM JULGADO P R I GOINIA, ___ DE ____________ DE 2013 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 336412-18.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 2756 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : NIXON ESTEVES JUNIOR REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADV REQTE : 3783 GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA DESPACHO : ANTE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS NO INCIO INVOCADOS, INDEFIRO A PETIO INICIAL POR CARNCIA DO DIREITO DE AO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL) E DE CONSEQUNCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO P R I GOINIA, DE DE 2013 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 162831-93.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 3217 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : TIAGO RIBEIRO DA SILVA CONSIGNADO : BANCO PAN AMERICANO S/A ADV CONSGTE : 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO DESPACHO : DIANTE, POIS, DA FALTA DE PREPARO E DA INRCIA DELE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO RESTA OUTRA ALTERNATIVA, SENO INDEFERIR A PETIO INICIAL ASSIM, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, INDEFIRO A PETIO INICIAL E DE CONSEQUNCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MRITO (ART 267, I E III) REMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIO E ARQUIVEM-SE P R I GOINIA, DE DE 2013 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 169229-61.2009.8.09.0051 ( 200901692292 ) AUTOS NR. : 1083 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/A. REQUERIDO : GONCALVES & ESTEVAM LTDA ADV REQTE : 24864 GO - DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO DESPACHO : BANCO BRADESCO AFOROU NESTE JUZO AO DE BUSCA E APREENSO EM FACE DE GONALVES E ESTEVAM LTDA ME, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS NO CURSO DO PROCESSO FOI INTIMADA A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO)



HORAS, A QUAL QUEDOU-SE INERTE POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISO INSERTA NO ART 267, III, DO CPC D-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE P R I GOINIA, DE DE 2013 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 262883-97.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 4478 NATUREZA : ANULATORIA REQUERENTE : JAQUELINE MACHADO DE SOUZA REQUERIDO : MARIA ADRIANE VITORIA DA SILVA REGINA APARECIDA CASSIANA ALEXANDRA CAROLINE DIAS ADV REQTE : 11025 GO - JORGE CORREA LIMA DESPACHO : AUTOS N.: 4478/2012 DECISO: VISTOS ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE SU SPENSO, POR SER INCOMPATVEL COM O ATUAL ESTGIO DO PROCESSO. DI ANTE DISSO, INTIME-SE A AUTORA PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE N AS FERRAMENTAS DO INFOJUD/RENAJUD E BACEN/JUD, A FIM DE LOCALIZAR OS ENDEREOS DAS RS. GOINIA, ...... DE NOVEMBRO DE 2013. LUSVA LDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 120372-18.2008.8.09.0051 ( 200801203729 ) AUTOS NR. : 642 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS N REQUERIDO : ROBERTO GOMES DE SALES ADV REQTE : 26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR DESPACHO : AUTOS N. 642/2008 DESPACHO INTIME-SE O BANCO PARA JUNTAR AOS AU TOS DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DBITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS , SOB PENA DE EXTINO. GOINIA, ...... DE NOVEMBRO DE 2013. LUSV ALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 268064-45.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 2259 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S/A EXECUTADO : LAURIVANE CUSTODIO DA SILVA LAURIVANE CUSTODIO DA SILVA ADV EXEQTE : 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO DESPACHO : AUTOS N 2259/2013 DESPACHO INTIME-SE O CREDOR PARA , NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , MANIFESTAR ACERCA DA EXCEO DE PR-EXECUTIVID ADE APRESENTADA S FLS. 23-35 . GOINIA , ..... DE NOVEMBRO DE 20 13. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVE L NR. PROTOCOLO : 191813-74.1999.8.09.0051 ( 199901918139 ) AUTOS NR. : 1481 NATUREZA : EXECUCAO DE SENTENCA REQUERENTE : VALDEVINO CAETANO DE FARIA LUCIANO ANDREW SABBAG REQUERIDO : IVAMAR SILVA NASCIMENTO SUBLOCATARIO : DONIZETE MARTINS NEVES ADV REQTE : 7692 GO - LUCIANO ANDREW SABBAG 1590 GO - MARCOS SABAG ADV REQDO : 2309 GO - JOSE SIMOES DE LIMA ADV SUBLOCATARIO : 14011 GO - ELISABETH FERREIRA LOIOLA DESPACHO :



AUTOS N 1481/99 DECISO: VISTOS ETC. DETERMINO A BAIXA E ARQUI VAMENTO DESTES AUTOS, SEM PREJUZO DE EVENTUAL DESARQUIVAMENTO FU TURO, CASO O CREDOR LOCALIZE BENS DO(S) DEVEDOR(ES). I. GOINIA, ....... DE NOVEMBRO DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ D E DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 197776-14.2009.8.09.0051 ( 200901977769 ) AUTOS NR. : 1200 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : THIAGO DA SILVA ROMAO CONSIGNADO : BANCO DAYCOVAL S/A ADV CONSGTE : 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES ADV CONSIGDO : 21717 GO - ELDER DE OLIVEIRA GONCALVES DESPACHO : AUTOS N: 1200/2009 DECISO: VISTOS ETC. INDEFIRO PEDIDO DE SUSPE NSO DO PROCESSO, HAJA VISTA QUE ESTE SE ENCONTRA H MESES SEM MO VIMENTAO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 (QUAREN TA E OITO) HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINO. G OINIA,..DE NOVEMBRO DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 231291-69.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 1648 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : ERIC FERREIRA DOS SANTOS CONSIGNADO : BANCO BRADESCO S/A ADV CONSGTE : 29763 GO - LUDMILA ALVES IMAI DESPACHO : AUTOS N: 1648/2011 DECISO: VISTOS ETC. INDEFIRO PEDIDO DE SUSPE NSO DO PROCESSO, HAJA VISTA QUE ESTE SE ENCONTRA H MESES SEM MO VIMENTAO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUER ER O QUE LHE APROUVER, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. GOINIA, .. DE NOVEMBRO DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 32904-40.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 353 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : WILSON ANTONIO DOS SANTOS ADV REQTE : 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO ADV REQDO : 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO DESPACHO : POSTO ISSO, HOMOLOGO, POR SENTENA PARA QUE SURTAM SEUS JURDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTNCIA DE FLS 44 E, EM CONSEQUNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISO NSITA NO ART 267, VIII, DA LEI PROCESSUAL CIVIL D-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE, INDEPENDENTEMENTE DO TRNSITO EM JULGADO P R I GOINIA, ___ DE _____________ DE 2013 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 410149-64.2007.8.09.0051 ( 200704101496 ) AUTOS NR. : 1641 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO : MARCELO GOMES DE SOUSA ADV REQTE : 24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE 18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA 21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO



27932 GO - FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO DESPACHO : AUTOS N.: 642/2008 DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE CON VERSO DA AO EM EXECUO, DEVENDO SER O BANCO INTIMAD O , ATRAV S DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAR A GUIA DE CONVERSO. CITE - SE O E XECUTAD O PARA , NO PRAZO DE 3 ( TRS ) DIAS , EFETUAR O PAGAMENT O DA DVIDA DE R $ 56.832,15 MAIS METADE DOS HONORRIOS ORA ARBIT RADOS EM R $ 3.000,00_ (TRS MIL REAIS__________________________) , OS QUAIS SERO DEVIDOS INTEGRALMENTE APS AQUELE PRAZO . NO EF ETUADO O PAGAMENTO, DEVER O OFICIAL DE JUSTIA PENHORAR BENS SUF ICIENTES E AVALI-LOS, INTIMANDO-SE O EXECUTADO NA MESMA OPORTUNI DADE. POR FIM, TAMBM DEVER CONSTAR DO MANDADO QUE A EXECUTADA P ODER, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, OPOR-SE A ESTA EXECUO POR MEIO DE EMBARGOS. GOINIA , ..... DE NOVEMBRO DE 2013. LUSVALDO D E PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 104566-06.2009.8.09.0051 ( 200901045661 ) AUTOS NR. : 1691 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : MARCELO GONCALVES REQUERIDO : CENTAURO SEGURADORA S/A PERITO : PERCIVAL ROSA REBELLO ADV REQTE : 20356 GO - NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS ADV REQDO : 19123 GO - CARLOS FRANCISCO ROCHA DE SOUZA 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO 3072 RO - ERIDAN FERNANDES FERREIRA ADV PERITO : 20922 GO - LEANDRO DE FARIA E MOURA DESPACHO : INTIMO O ADVOGADO DO PERITO NOMEADO PARA MANIFESTAR SOBRE O DESPA CHO DE FLS. 122. ESCRIVANIA NR. PROTOCOLO : 130520-49.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 2910 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : WILSON ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT ADV REQTE : 11430 GO - LEON DENIZ BUENO DA CRUZ 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO DESPACHO : POR ESSAS RAZES, INDEFIRO AS ANTECIPAES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVAO DE DEPSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAES VENC IDAS DEVERO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMAO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE V ENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE J O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIO FINANCEIRA, MEDIANTE A LVAR EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QU ITAO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDNCIAS ANTERIORES, C ITE-SE A PARTE R PARA RESPONDER AO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D IAS E EXIBIR CPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO S OB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE NELE(S) O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOINIA,........ DE . ............. DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREI TO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 359359-03.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 5182 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO REQUERENTE : ITAU UNIBANCO S/A REQUERIDO : WANGNER TOTOLI MIRANDA JUNIOR ADV REQTE : 27282 GO - CARLA PASSOS MELHADO_COCHI



DESPACHO : AUTOS N 5182/2012 SENTENA: VISTOS ETC ITA UNIBANCO S/A AFOROU NESTE JUZO AO DE BUSCA E APREENSO EM FACE DE WANGNER TOTOLI MIRANDA JUNIOR, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS NO CURSO DO PROCESSO FOI INTIMADA A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A QUAL QUEDOU-SE INERTE POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISO INSERTA NO ART 267, III, DO CPC D-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE P R I GOINIA, DE DE 2013 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 108736-79.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1209 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : MILTON CAMARGO DOS SANTOS FILHO CONSIGNADO : BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV CONSGTE : 32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA DESPACHO : AUTOS N 1209/2013 SENTENA: VISTOS ETC MILTON CAMARGO DOS SANTOS FILHO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUZO AO CONSIGNATRIA EM FACE DE BANCO ITAUCARD - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, TAMBM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO OS FATOS E FUNDAMENTOS CONSTANTES DA PETIO INICIAL A FLS 58-59 FOI DETERMINADO A PARTE AUTORA QUE CORRIGISSE O VALOR DA CAUSA /NATUREZA DA AO E RECOLHESSE AS CUSTAS COMPLEMENTARES, O QUE DEIXOU DE FAZER TRATA-SE DE AO REVISIONAL ATRAVS DA QUAL DESEJA O AUTOR SEJA FEITA A REVISO E/ OU ANULAO DAS CLUSULAS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E TIDAS COMO ABUSIVAS ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A AO POSSUI CUNHO ECONMICO, NUMA CUMULAO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA SER CORRESPONDENTE VANTAGEM QUE O AUTOR DESEJA AUFERIR COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AO, CUJO RITO SER ORDINRIO (REVISIONAL) E NO ESPECIAL (CONSIGNATRIA), SABENDO-SE QUE AS CUSTAS NO PRIMEIRO SO SUPERIORES S DO SEGUNDO PORTANTO, COMO A PETIO INICIAL DESTOAVA DESSE MANDAMENTO, FOI DADA A OPORTUNIDADE DE CORRIGI-LA, SEM QUE HOUVESSE, NO ENTANTO, QUALQUER MANIFESTAO ASSIM, NOS TERMOS DO QUE REZA O ART 284, PARGRAFO NICO, DO CPC, OUTRO CAMINHO NO RESTA SENO DESACOLHER DE PLANO AQUELA PEA ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIO INICIAL E DE CONSEQUNCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUO DE MRITO P R I GOINIA, DE DE 2013 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL NR. PROTOCOLO : 280028-56.2010.8.09.0175 AUTOS NR. : 1213 NATUREZA : CONSIGNATORIA

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TJ-GO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - EDIÇÃO 1423 - SEÇÃO II