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ICMS- IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS E SERVIOS

ART 155, II e 2 I a XII CF/88; LC 87/96; 92/97; 99/99; 102/00; 114/02; 116/03; 122/06; 138/10 Resolues do Senado Federal 22/99; 95/96; Convnios de secretrios de fazenda dos Estados e DF; Legislao dos Estados e DF.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior; 2. O imposto previsto no inciso II atender ao seguinte: I - ser no-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;II - a iseno ou no-incidncia, salvo determinao em contrrio da legislao:a) no implicar crdito para compensao com o montante devido nas operaes ou prestaes seguintes;b) acarretar a anulao do crdito relativo s operaes anteriores;III - poder ser seletivo, em funo da essencialidade das mercadorias e dos servios;IV - resoluo do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Repblica ou de um tero dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer as alquotas aplicveis s operaes e prestaes, interestaduais e de exportao;V - facultado ao Senado Federal:a) estabelecer alquotas mnimas nas operaes internas, mediante resoluo de iniciativa de um tero e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;b) fixar alquotas mximas nas mesmas operaes para resolver conflito especfico que envolva interesse de Estados, mediante resoluo de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois teros de seus membros;VI - salvo deliberao em contrrio dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alquotas internas, nas operaes relativas circulao de mercadorias e nas prestaes de servios, no podero ser inferiores s previstas para as operaes interestaduais;VII - em relao s operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-:a) a alquota interestadual, quando o destinatrio for contribuinte do imposto;b) a alquota interna, quando o destinatrio no for contribuinte dele;VIII - na hiptese da alnea "a" do inciso anterior, caber ao Estado da localizao do destinatrio o imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual;IX - incidir tambm:a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servio prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domiclio ou o estabelecimento do destinatrio da mercadoria, bem ou servio; b) sobre o valor total da operao, quando mercadorias forem fornecidas com servios no compreendidos na competncia tributria dos Municpios;X - no incidir!!!!:ATENO!a) sobre operaes que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servios prestados a destinatrios no exterior, assegurada a manuteno e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operaes e prestaes anteriores; b) sobre operaes que destinem a outros Estados petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e energia eltrica;c) sobre o ouro (ativo financeiro), nas hipteses definidas no art. 153, 5;d) nas prestaes de servio de comunicao nas modalidades de radiodifuso sonora e de sons e imagens de recepo livre e gratuita; XI - no compreender, em sua base de clculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado industrializao ou comercializao, configure fato gerador dos dois impostos;XII - cabe lei complementar:a) definir seus contribuintes;b) dispor sobre substituio tributria;c) disciplinar o regime de compensao do imposto;d) fixar, para efeito de sua cobrana e definio do estabelecimento responsvel, o local das operaes relativas circulao de mercadorias e das prestaes de servios;e) excluir da incidncia do imposto, nas exportaes para o exterior, servios e outros produtos alm dos mencionados no inciso X, "a";f) prever casos de manuteno de crdito, relativamente remessa para outro Estado e exportao para o exterior, de servios e de mercadorias;g) regular a forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal, isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados.h) definir os combustveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir uma nica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hiptese em que no se aplicar o disposto no inciso X, b; i) fixar a base de clculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambm na importao do exterior de bem, mercadoria ou servio.

3 exceo dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poder incidir sobre operaes relativas energia eltrica, servios de telecomunicaes, derivados de petrleo, combustveis e minerais do Pas. Comment by Gilberto: II IE 4 Na hiptese do inciso XII, h, observar-se- o seguinte: I - nas operaes com os lubrificantes e combustveis derivados de petrleo, o imposto caber ao Estado onde ocorrer o consumo; II - nas operaes interestaduais, entre contribuintes, com gs natural e seus derivados, e lubrificantes e combustveis no includos no inciso I deste pargrafo, o imposto ser repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operaes com as demais mercadorias; III - nas operaes interestaduais com gs natural e seus derivados, e lubrificantes e combustveis no includos no inciso I deste pargrafo, destinadas a no contribuinte, o imposto caber ao Estado de origem; IV - as alquotas do imposto sero definidas mediante deliberao dos Estados e Distrito Federal, nos termos do 2, XII, g, observando-se o seguinte: a) sero uniformes em todo o territrio nacional, podendo ser diferenciadas por produto; b) podero ser especficas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operao ou sobre o preo que o produto ou seu similar alcanaria em uma venda em condies de livre concorrncia; c) podero ser reduzidas e restabelecidas, no se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. Comment by Gilberto: NRAE MAS,R90 DIAS

5 As regras necessrias aplicao do disposto no 4, inclusive as relativas apurao e destinao do imposto, sero estabelecidas mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do 2, XII, g

Trata-se de um imposto no-cumulativo; real ( o imposto que no leva em considerao as condies inerentes ao contribuinte, incidindo por igual face a qualquer pessoa, so os denominados "Impostos sobre o Patrimnio", comoIPTU,IPVAeITR), proporcional (Quando estabelecido em porcentagem nica incidente sobre o valor da matria tributvel, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor bsico para o clculo sofra crescimento (ICMS, IPI e o ISS, quando incidente sobre a receita)e de carter fiscal (carrear recursos aos cofres pblicos)

Princpios do ICMS Seletividade: conforme a essencialidade do bem. O ICMS PODE ser seletivo, no obrigatrio. Fica a critrio do legislador estadual. Embora existam posicionamentos discordantes facultatividade. No cumulatividade: pode-se compensar o que foi pago na cadeia anterior com a cadeia posterior.

CRITRIO MATERIAL: o ICMS apresenta cinco hipteses de incidncia, ou seja; cinco critrios materiais: 1. Realizar operaes de circulao de mercadorias; 155,II CF2. Prestar servios de transporte interestadual ou intermunicipal; 155,II CF3. Prestar servios de comunicao; 155,II CF4. Sobre energia eltrica art. 1553 CF5. Sobre a importao de bens art. 1552 IX, a CF

Realizar operaes de circulao de mercadorias. O fato gerador realizar operaes de circulao de mercadoria. O mero circular de mercadoria no gera ICMS. Necessariamente deve ocorrer uma operao jurdica e com transferncia de titularidade!!! preciso que tenha ocorrido um negcio jurdico mercantil. A circulao, segundo Sabbag, deve ser capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produo at o consumo. As mercadorias que foram levadas por uma enchente, esto circulando, mas no geraram operao jurdica, o mesmo ocorre em relao a um assalto em uma loja. A sada de uma mercadoria de um estabelecimento para outro estabelecimento do mesmo titular, segundo a lei 87/96 gera incidncia de ICMS, porm a CF diz que o fato gerador operao jurdica de circulao e transferncia de titularidade de mercadoria, nesse caso a simples circulao de um estabelecimento para outro do mesmo proprietrio/titular no implicar em incidncia de ICMS, mesmo tendo ocorrido a circulao de mercadoria. Smula 166 do STJ + art. 155, II.

Mas se a transferncia de mercadoria do mesmo proprietrio ocorrer entre estabelecimentos que se localizam em estados diferentes, neste caso, a doutrina muito tem discutido, pois h quem defenda haver a incidncia do imposto para no violar o pacto federativo. Porm, em 2010, no Resp 1125133, Luis Fux disse que onde existe a mesma razo incide o mesmo dispositivo legal, assim, no incidir ICMS em caso de transferncia de uma mercadoria entre estados, se no houver mudana de titularidade, pois mesmo assim no implica em realizao de operao jurdica, pois trata-se de bens do mesmo titular. Aplica-se a smula 166.

Operaes: so atos ou negcios jurdicos em que ocorre a transmisso de um direito. No basta apenas ser proprietrio da mercadoria. Circulao: implica na mudana de titular. O efeito jurdico s ocorre se a mercadoria ou o bem mudar de titular.

A operao de circulao deve envolver mercadoria e no produto. Mercadoria o objeto de mercancia, o que foi colocado no comrcio para ser vendido.

S haver incidncia do ICMS quando se tratar de circulao de mercadoria, com o intuito de venda/revenda.

O que esta no comrcio para se