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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Cmara de Pesquisa e Desenvolvimento ProfissionalHome Page : www.crc.org.br E-mail : cursos@crcrj.org.br

REGRAS BSICAS DO ICMS

Expositora: Shirley Bastos

Rio de Janeiro Atualizao: 28/02/2010

1. CONCEITOS BSICOS 1.1. CONCEITO DE TRIBUTO Conforme estabelece o artigo 3 do CTN (Cdigo Tributrio Nacional) toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.2. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO

SUJEITO ATIVO - a pessoa que tem capacidade tributria ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). o titular do crdito tributrio (credor do tributo). SUJEITO PASSIVO - a pessoa que tem capacidade tributria passiva (dever jurdico de pagar o tributo). o devedor do tributo. a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniria (art. 121 do CTN). 1.3. ESPCIES DE TRIBUTOS

Impostos: o tributo cujo fato gerador no depende de qualquer atividade estatal especfica em relao ao contribuinte. Suas receitas so destinadas ao custeio da administrao pblica (art. 145, I, CF/88). Taxas: pode ser cobrada pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, mas limitados ao mbito de suas atribuies. So cobradas em funo do exerccio do poder de polcia ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico prestado ao contribuinte ou posto a sua disposio (art. 145,II, CF/88).A definio legal de Poder de polcia est no art. 78 do CTN: "Considera-se poder de polcia a atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do poder pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

Contribuio de Melhoria: pode ser cobrada pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, no mbito de suas atribuies. Exigidas para indenizar o Estado pelo gasto de obras pblicas de que decorram benefcios aos proprietrios de imveis (art. 145,III, CF/88).De acordo com o artigo 82 do CTN: A lei relativa contribuio de melhoria observar os seguintes requisitos mnimos: I - publicao prvia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) oramento do custo da obra; c) determinao da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuio; d) delimitao da zona beneficiada;

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e) determinao do fator de absoro do benefcio da valorizao para toda a zona ou para cada uma das reas diferenciadas, nela contidas; II - fixao de prazo no inferior a 30 (trinta) dias, para impugnao pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentao do processo administrativo de instruo e julgamento da impugnao a que se refere o inciso anterior, sem prejuzo da sua apreciao judicial. ........................................................................................................................

Contribuies Especiais: objetivam a regulamentao da economia, os interesses de categorias profissionais e o custeio da seguridade social e educacional e esto previstas nos artigos 149 e 149-A, conforme a seguir:

CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ..................................................................................................................... Art. 149. Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo. 1 Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, do regime previdencirio de que trata o art. 40, cuja alquota no ser inferior da contribuio dos servidores titulares de cargos efetivos da Unio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003). ..................................................................................................................... Art. 149-A Os Municpios e o Distrito Federal podero instituir contribuio, na forma das respectivas leis, para o custeio do servio de iluminao pblica, observado o disposto no art. 150, I e III. (Includo pela Emenda Constitucional n 39, de 2002) ..................................................................................................................... Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998) a) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio; (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998) c) o lucro; (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social de que trata o art. 201; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognsticos. IV - do importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003) ..................................................................................................................... 6 - As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". ...................................................................................................................

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Emprstimo Compulsrio ou Impostos Extraordinrios institudos pela Unio, nos casos de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia, ou no caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional (art. 148 CF/88). COMPETNCIA TRIBUTRIA

1.4.

A Constituio Federal no cria tributos, apenas, outorga competncia tributria a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpio para criar, modificar e extinguir tributos. IMPOSTOS COMPETNCIA TRIBUTRIACOMPETNCIA DA UNIAO Imposto de Importao - II Sobre a entrada de mercadorias estrangeiras no pas. Imposto de Exportao - IE Sobre a sada de mercadorias nacionais ou nacionalizadas do pas. Imposto de Renda - IR Sobre renda e proventos de qualquer natureza Imposto sobre Produtos Sobre produtos industrializados Industrializados - IPI Imposto sobre Operaes Sobre operaes de crdito, cambio e Financeiras - IOF seguro ou relativas a ttulos e valores mobilirios. Imposto sobre a Propriedade Sobre a propriedade territorial rural Territorial Rural - ITR Imposto sobre Grandes Ainda no institudo Fortunas - IGP Deve ser criado por Lei Complementar Imposto Extraordinrio Institudo na iminncia ou no caso de guerra externa Outros impostos de Institudos por Lei Complementar competncia residual So no cumulativos e no podem ter fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados na Constituio.

COMPETNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Imposto sobre Circulao de Sobre circulao de mercadorias e Mercadorias e Servios de Transporte sobre servios de transporte Interestadual e Intermunicipal e de interestadual e intermunicipal e Comunicaes - ICMS comunicaes Artigo 155, II, da CF/88. Imposto de Transmisso Causa Mortis Sobre transmisso causa mortis e e Doao de Bens e Direitos - ITCMD doao. Imposto sobre a Propriedade de Sobre a propriedade de veculos Veculos Automotores - IPVA automotores

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COMPETNCIA DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL Imposto sobre a Transmisso Sobre a transmisso intervivos de intervivos, a qualquer ttulo, por ato imveis, de competncia do Municpio oneroso, de bens imveis, por natureza onde estiver situado o bem. ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio ITBI, Imposto sobre Propriedade Predial Pode ser progressivo em razo do e Territorial Urbana - IPTU valor do imvel e ter alquotas diferentes segundo a localizao e uso do imvel. Imposto sobre Servios de Sobre os servios previstos em lei Qualquer Natureza - ISS complementar (LC 156/87)

2. CLASSIFICAO DOS IMPOSTOS DIRETOS so aqueles que o valor econmico da obrigao tributria suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o nus seja repassado para terceiros. Os impostos diretos incidem sobre o patrimnio e a renda, e so considerados tributos de responsabilidade pessoal. Ex: IRPJ, IPTU, IPVA e outros INDIRETOS so aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigao tributria transferida para terceiros. Os impostos indiretos so aqueles que incidem sobre a produo e a circulao de bens e servios e so repassados pelo preo. Ex: IPI, ICMS, ISS e outros.

I C M SDentre os impostos indiretos, o ICMS ser o nosso objeto de estudo. O Sistema Tributrio Nacional foi inserido na Constituio em seu Ttulo VI, Captulo I, que se inicia pelo artigo 145, estendendo-se at o artigo 162. O termo inicial para entrada em vigor do Sistema Tributrio Nacional e, consequentemente do ICMS, foi definid