Legisla§£o ICMS

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Decreto n 45.490, de 30.11.2000 - DOE SP de 01.12.2000 - Ret. DOE SP de 13.01.2000 - Parte 01 (Art. 1 ao Art. 432) 6 de Julho de 2011

Decreto n 45.490, de 30.11.2000 - DOE SP de 01.12.2000 - Ret. DOE SP de 13.01.2000 Parte 01 (Art. 1 ao Art. 432)Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - RICMS.

Mrio Covas, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e objetivando regulamentar a aplicao da Lei n 6.374 , de 1.03.89, com as alteraes das Leis ns 6.556, de 30.11.89, 7.646, de 26.12.91, 8.198, de 15.12.92, 8.456, de 08.12.93, 8.991, de 23.12.94, 8.996, de 26.12.94, 9.176, de 02.10.95, 9.278, de 19.12.95, 9.329, de 26.12.95, 9.355, de 30.05.96, 9.359, de 18.06.96, 9.399, de 21.11.96, 9.794, de 30.09.97, 9.903, de 30.12.97, 9.973, de 15.05.98, 10.134, de 23.12.98, 10.136, de 23.12.98, 10.532, de 30.03.00 e 10.619, de 19.07.00, e da Lei n 10.086 , de 18.11.98, Decreta:

Art. 1 Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - RICMS anexo a este Decreto. Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2001, quando ento ficaro revogados o Decreto n 33.118, de 14.03.91 e o regulamento por ele aprovado, com todas as suas modificaes e o Decreto n 43.738 , de 30.12.98. Palcio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2000. Mrio Covas Yoshiaki Nakano Secretrio da Fazenda Joo Caramez Secretrio-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretrio do Governo e Gesto Estratgica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gesto Estratgica, aos 30 de novembro de 2000.

OFCIO GS-CAT N 840-2000Senhor Governador, Tenho a hoa de encaminhar a Vossa Excelncia a inclusa minuta de decreto que aprova o novo Regulamento do Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - RICMS, em substituio quele aprovado pelo Decreto n 33.118, de 14 de maro de 1991. Trata-se de mais uma medida decorrente dos projetos desenvolvidos por esta Secretaria da Fazenda no mbito do Programa de Modernizao da Coordenadoria da Administrao Tributria - PROMOCAT. A iniciativa atende, tambm, ao disposto na Lei Complementar Estadual n 863, de 29-12-99, que determina a consolidao dos atos legais estaduais

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06/07/2011

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A edio de um novo regulamento do ICMS atende aos anseios de todos os usurios da legislao do ICMS em So Paulo, abrangendo contribuintes, Agentes Fiscais de Rendas, advogados, Procuradores do Estado, membros do Poder Judicirio, empresas de consultoria, contadores e muitas outras pessoas que, direta ou indiretamente, so afetadas pelo nosso ordenamento tributrio. O atual regulamento do ICMS ao longo de mais de nove anos de vigncia sofreu inmeras e profundas modificaes em seu texto, afetando consideravelmente a sua estrutura e, principalmente, a sua inteligibilidade. De fato, a pesquisa de uma matria no atual regulamento tem sido uma tarefa das mais rduas mesmo para os mais experientes hermeneutas. A complexidade da legislao do ICMS decorre de inmeros fatores, tais como a dinmica da economia, o efetivo exerccio de polticas tributrias, a celebrao de acordos entre as unidades da Federao, a edio de leis complementares reguladoras do imposto e o prprio desenvolvimento do pas. Basta lembrar que nos ltimos nove anos o atual regulamento foi alterado por centenas de decretos e complementado por outras centenas de normas infra-regulamentares. vista disso, o trabalho desenvolvido por esta Secretaria norteou-se pela busca da simplificao e do didatismo, implicando diversas modificaes de cunho formal que sero explicitadas mais adiante. bvio que o processo de simplificao da legislao encontra limitaes na prpria complexidade do sistema tributrio nacional, problema sobejamente conhecido por toda a sociedade brasileira e que s ter soluo mais efetiva com a aprovao de uma reforma tributria. A despeito disso, procurou-se dar maior clareza legislao, com o intuito de reduzir as dificuldades do usurio em identificar, compreender, analisar, e cumprir as normas tributrias. Isso sem deixar de prestigiar o didatismo do atual regulamento do ICMS. Para esse fim, procurou-se dar maior preciso a alguns termos e expresses utilizados largamente no regulamento, alm de uma padronizao na redao de diversos dispositivos. Com o objetivo de facilitar a localizao de matrias no novo regulamento, est sendo inserido em seu incio um ndice sistemtico. Outra preocupao do trabalho foi a de realizar uma atualizao de todo o texto do regulamento, resultando na eliminao de dispositivos revogados tacitamente ou incompatveis com o sistema tributrio atualmente em vigor. Tambm foram trazidas para o regulamento algumas disciplinas constantes de normas esparsas, como o caso do regime especial de tributao para o fornecimento de alimentao e da disciplina da microempresa e da empresa de pequeno porte. Ainda em termos de atualizao, foi feita uma completa reviso de denominaes e expresses, tais como nomes de rgos Pblicos, do documento de inscrio de empresas no cadastro federal e de outros documentos vinculados exportao. No que respeita sistematizao, foi feito um minucioso trabalho de remanejamento, abrangendo pargrafos, artigos, captulos e at mesmo anexos do regulamento, com o objetivo de facilitar a consulta e localizao das matrias e, em alguns casos, tambm pelo entendimento de que a matria no estava em local apropriado. As principais inovaes a esse respeito so: a) NOVOS ANEXOS - vrias matrias foram retiradas do corpo do regulamento e transformadas em anexos, quer em razo de se destinarem a um nmero reduzido de usurios, de tratarem de procedimentos vinculados a produtos ou atividades especficas ou de se constiturem em verdadeiros regimes especiais normatizados. Com isso, pretendeu-se preservar o corpo principal do regulamento para as normas mais gerais e estveis, facilitando, conseqentemente, a pesquisa tanto por meio manual como mediante a utilizao de meios informatizados. Assim, foram transformadas em anexos as disciplinas relativas a canade-acar, controle de leite no entreposto, depsito fechado, armazm geral, depsito de combustveis, transporte por empresa de "courier", construo civil, fabricantes de veculo, oficinas de veculo, seguradoras, empresas areas, empresas de telecomunicaes, empresas de energia eltrica, operaes realizadas pela CONAB e mercadorias vendidas em bolsa. Alm disso, incorporou-se a disciplina das operaes destinadas a Manaus e outras reas incentivadas que hoje se encontra no corpo do regulamento ao prprio dispositivo de iseno (vide artigo 84 do Anexo I); b) BENEFCIOS FISCAIS - houve uma completa reformulao da estrutura dos anexos quetratam de iseno, reduo de base de clculo e crdito outorgado, a saber: - eliminao das tabelas que separavam os benefcios com vigncia por tempo indeterminado daqueles por tempo determinado; - redao dos dispositivos na forma de artigos e no mais de itens, facilitando a sua leitura e compreenso e com observncia da Lei Complementar n 863/99 ; - incluso de verbetes no incio de cada artigo, em ordem alfabtica, para possibilitar a localizao mais rpida de um benefcio fiscal. Mesmo considerando que essa ordem no possa ser preservada de forma absoluta em razo da incluso futura de novos benefcios, ainda por um bom tempo ser possvel localizar rapidamente um benefcio determinado;

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- identificao do prazo de vigncia dos benefcios por tempo determinado por meio de um pargrafo ao final de cada artigo; - padronizao e atualizao da redao dos dispositivos; c) PRAZOS DE RECOLHIMENTO - foi dado um novo formato ao anexo que contempla os prazos de recolhimento, buscando no apenas a simplificao da redao, como tambm a facilidade de alterao do texto no futuro. Foi dado o formato de artigos, em substituio s atuais tabelas do Anexo VI do RICMS/91. Os prazos para entrega da Guia de Informao e Apurao do ICMS - GIA passaram a constar no artigo 254 do regulamento; d) ALQUOTAS - o dispositivo que contempla as alquotas de ICMS foi subdividido em cinco novos artigos, cada um tratando de uma alquota ou de uma situao especfica. Isso foi necessrio em funo das inmeras alteraes feitas no atual regulamento a respeito dessa matria desde 1991, gerando uma diversidade de alquotas e produtos distintos tratados de forma que veio a se tornar desordenada. Assim sendo, o novo formato favorecer a leitura e a compreenso da matria; e) PROCESSOS DE EMISSO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E DISCIPLINA DE ESTABELECIMENTOS GRFICOS - essas matrias encontravam-se isoladas no atual regulamento, embora estivessem diretamente vinculadas ao cumprimento das obrigaes acessrias.Assim, decidiu-se traz-las para prximo da disciplina relativa aos documentos e livros fiscais; f) SUBSTITUIO TRIBUTRIA DE VECULOS - foi criada uma seo nica -Seo VIII do Captulo I do Ttulo II do Livro II - artigos 299 a 309, para abranger as sistemticas de substituio tributria de automveis e de motocicletas, incluindo, ainda, a disciplina relativa ao faturamento direto ao consumidor que comum aos dois tipos de veculo; g) PROCESSO MECANIZADO - a disciplina relacionada com a emisso e escriturao de documentos e livros fiscais por processo mecanizado no foi reproduzida no novo regulamento, por se tratar de um mtodo que vem sendo substitudo pela utilizao de proces