filepelo Decreto 61.836/67. A Lei 8666/93, por sua vez, regulamenta o artigo 37, XXI da...
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filepelo Decreto 61.836/67. A Lei 8666/93, por sua vez, regulamenta o artigo 37, XXI da Constituição Federal, e institui ... estar obriaados a sequir as disposicöes da Lei no 8666/93
