Comentrios   Lei 8666

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    Comentrios Lei 8.666/93

    Mdulo II - Comentrios Lei 8.666/93

    Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB

    Curso: Direito Administrativo para Gerentes no Setor Pblico - Turma 01 A

    Livro: Comentrios Lei 8.666/93

    Impresso por: Alessandro Pereira Ramos

    Data: sexta, 24 Jun 2016, 10:36

    Sumrio

    Mdulo II - Comentrios Lei 8.666/93

    Unidade 1 - Disposies Preliminares

    pg. 2

    pg. 3

    pg. 4

    pg. 5

    pg. 6

    pg. 7

    pg. 8

    Unidade 2 - Da Formalizao dos Contratos e da Alterao dos Contratos

    pg. 2

    pg. 3

    pg. 4

    pg. 5

    pg. 6

    pg. 7

    pg. 8

    pg. 9pg. 10

    pg. 11

    Unidade 3 - Da Execuo dos Contratos

    pg. 2

    pg. 3

    pg. 4

    pg. 5

    pg. 6

    pg. 7

    pg. 8

    pg. 9

    pg. 10

    Unidade 4 - Da Inexecuo e da Resciso dos Contratos

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    pg. 2

    pg. 3

    pg. 4

    pg. 5

    pg. 6

    pg. 7

    Exerccios de Fixao - Mdulo II

    Mdulo II - Comentrios Lei 8.666/93

    Conhecer os principais dispositivos constantes da Lei n. 8.666/93

    reconhecer as principais disposies legais relativas formalizao dos

    contratos

    avaliar casos e circunstncias em que se fazem necessrias alteraes

    contratuais

    listar as regras a serem observadas durante a execuo dos contratos e

    justificar ocorrncias que ensejam resciso contratual e suas consequncias.

    Unidade 1 - Disposies Preliminares

    Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas clusulas e pelos preceitos de direito pblico,

    aplicando-se-lhes, supletivamente, os princpios da teoria geral dos contratos e as disposies de direito privado.

    1 Os contratos devem estabelecer com clareza e preciso as condies para sua execuo, expressas em clusulas que definam

    os direitos, obrigaes e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitao e da proposta a que se

    vinculam.

    2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitao devem atender aos termos do ato que os autorizou e da

    respectiva proposta.

    O caput do art. 54 faz meno aos preceitos de Direito Pblico tema j abordado no Mdulo I. A novidade aqui que, alm das

    regras j estudadas, aplicam-se tambm aos Contratos Administrativos as regras de Direito Privado (Direito Civil ou, em alguns

    casos, Direito Comercial) claro, desde que no haja conflito com as normas de Direito Pblico, pois essas so prioritrias.

    Devemos ter em mente que o gestor, sempre que possvel, deve participar de todas as etapas da

    contratao que ficar sob sua responsabilidade: descrio detalhada do objeto, elaborao do Projeto

    Bsico ou Termo de Referncia (no caso de prego), pesquisa de preo, procedimento licitatrio,

    contratao e, finalmente, a gesto propriamente dita da contratao.

    Atuando dessa maneira, o gestor ter a possibilidade de auxiliar na instruo da licitao, permitindo o

    estabelecimento de clusulas contratuais claras e precisas, que definam corretamente os direitos,

    obrigaes e responsabilidades do contratado e da Administrao, facilitando assim a gesto do contrato.

    pg. 2

    O art. 54 tambm obriga a Administrao a estar sempre vinculada ao respectivo processo administrativo que deu origem contratao, no sendo permitida a alterao, no decorrer da execuo, das condies que ensejaram a contratao.

    Art. 55. So clusulas necessrias em todo contrato as que estabeleam:

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    I - o objeto e seus elementos caractersticos

    II - o regime de execuo ou a forma de fornecimento

    III - o preo e as condies de pagamento, os critrios, data-base e periodicidade do reajustamento de preos, os critrios de

    atualizao monetria entre a data do adimplemento das obrigaes e a do efetivo pagamento

    IV - os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso, de entrega, de observao e de recebimento definitivo, conforme o

    caso

    V - o crdito pelo qual correr a despesa, com a indicao da classificao funcional programtica e da categoria econmica

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execuo, quando exigidas

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabveis e os valores das multas

    VIII - os casos de resciso

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administrao, em caso de resciso administrativa prevista no art. 77 desta Lei

    X - as condies de importao, a data e a taxa de cmbio para converso, quando for o caso

    XI - a vinculao ao edital de licitao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e proposta do licitante vencedor

    XII - a legislao aplicvel execuo do contrato e especialmente aos casos omissos

    XIII - a obrigao do contratado de manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele

    assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao.

    1 (Vetado)

    2 Nos contratos celebrados pela Administrao Pblica com pessoas fsicas ou jurdicas, inclusive aquelas domiciliadas no

    estrangeiro, dever constar necessariamente clusula que declare competente o foro da sede da Administrao para dirimir qualquer

    questo contratual, salvo o disposto no 6 do art. 32 desta Lei.

    3 No ato da liquidao da despesa, os servios de contabilidade comunicaro, aos rgos incumbidos da arrecadao e

    fiscalizao de tributos da Unio, Estado ou Municpio, as caractersticas e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei n.

    4.320, de 17 de maro de 1964.

    pg. 3

    Para que uma contratao possa ser realizada com sucesso, deve ser instruda pelo rgo tcnico competente ou pela unidade

    solicitante, conforme o caso, com a elaborao de Projeto Bsico ou Termo de Referncia, contendo, no que couber, as seguintes

    informaes:

    a) objeto perfeitamente descrito, com caractersticas e quantidades

    b) justificativa da necessidade da contratao

    c) descrio circunstanciada da situao atual e previso da situao futura

    d) forma e local de execuo dos servios ou recebimento dos bens

    e) prazo para incio dos servios ou de entrega dos bens

    f) condies de recebimento do servio ou dos bens

    g) formalizao e prazo de vigncia do contrato

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    h) prazo de garantia

    i) previso dos materiais, instalaes ou equipamentos necessrios

    j) indicao de pessoal tcnico adequado

    k) capacidade tcnica necessria

    l) planilha de composio de custos

    m) vistoria tcnica e regras pertinentes

    n) obrigaes da contratada e do contratante

    o) condies de pagamento

    p) acompanhamento e fiscalizao do contrato

    q) estimativa de custo

    r) previso oramentria

    s) possibilidade de subcontratao, se for o caso

    t) possibilidade de participao de consrcio, se for o caso e

    t) marcas e modelos de referncia, quando aplicvel, visando facilitar a pesquisa de preo.

    No caso de Compras a definio das quantidades a serem adquiridas deve ser estabelecida em funo do consumo e da utilizao

    provveis, estimados em conformidade com tcnicas adequadas.

    Um Projeto Bsico ou Termo de Referncia bem feito se revelar de grande utilidade na elaborao da minuta de contrato que far

    parte do edital da licitao. Essa minuta dever conter, no mnimo, as clusulas estabelecidas pelo art. 55.

    pg. 4

    Vale ressaltar que fundamental ao gestor conhecer bem o objeto contratado e suas caractersticas principais a forma de

    execuo, condies e prazos estabelecidos em contrato garantias, direitos e responsabilidades das partes etc. Nesse sentido,

    tambm recomendamos ao gestor o estudo atento do Projeto Bsico ou Termo de Referncia, caso no tenha participado de sua

    elaborao.

    Especificamente no que se refere aos incisos VII e VIII do art. 55, devemos ter em mente

    que o gestor deve registrar de forma clara e objetiva os fatos que possam ensejar a

    imposio de penalidades ou resciso do contrato, comunicando-os prontamente ao setor

    responsvel pela aplicao das sanes.

    importante que todas as possveis penalidades constem explicitamente do contrato firmado com o particular, pois, caso contrrio,

    a Administrao no poder aplicar sanes contratada. Vejamos o que diz o prof. Maral Justen Filho: a Lei faculta a aplicao de

    multa ao contratado inadimplente. Porm, se o ato convocatrio e o contrato forem omissos, a multa ser inaplicvel pela

    impossibilidade de apurao da quantia da penalidade. No se admite a remessa discricionariedade da Administrao para aplicar

    multa.

    Art. 56. A critrio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatrio, poder ser exigida

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    prestao de garantia nas contrataes de obras, servios e compras.

    1 Caber ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    I - cauo em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica, devendo estes ter