8666 exercicios 2013 cespe

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1 Q305162 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; A respeito das normas sobre licitao, julgue os itens a seguir. O rgo da administrao pblica direta, autrquica ou fundacional, empresa pblica ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, assim como a entidade privada com a qual a administrao federal celebra convnio, se sujeita, quando da execuo de despesas com os recursos transferidos, s disposies da Lei n. 8.666/1993, especialmente em relao licitao e ao contrato. 2 Q305163 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; A respeito das normas sobre licitao, julgue os itens a seguir. A habilitao, como fase em que se examina, no procedimento licitatrio, a existncia das condies que garantem aos interessados o direito de participar da licitao, no tem natureza vinculada, pois, alm da anlise dos requisitos constantes da lei e do ato convocatrio, a autoridade administrativa dispe de autonomia para avaliar a idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes. 3 Q305164 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; A respeito das normas sobre licitao, julgue os itens a seguir. Caso a administrao precise adquirir materiais, equipamentos ou gneros que s podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, diz- se que a licitao inexigvel, sendo vedada, entretanto, a preferncia de marca. 4 Q305165 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; A respeito das normas sobre licitao, julgue os itens a seguir. correto afirmar que a administrao pode, mediante razes de interesse pblico, revogar uma licitao com base em juzo de oportunidade e convenincia relativos a fatos supervenientes ou a fatos ocorridos antes de iniciada a licitao, sendo necessrio, porm, assegurar o contraditrio e a ampla defesa ao vencedor do certame. 5 Q305166 ImprimirProva: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; A respeito das normas sobre licitao, julgue os itens a seguir. Concorrncia e tomada de preos so modalidades de licitao que garantem a universalidade de acesso, pois delas podem participar quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital.

6 Q305167 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; Prego; No que concerne a sistema de registro de preos e s disposies relativas ao prego, julgue os itens que se seguem.No prego, vedada a exigncia de garantia de proposta e a aquisio do edital pelos licitantes como condio para participao no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificaes, exceto os referentes a fornecimento do edital.7 Q305168 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; Prego; No que concerne a sistema de registro de preos e s disposies relativas ao prego, julgue os itens que se seguem. O nico critrio seletivo adotado no prego o menor preo, no se dispensando, porm, a necessidade de serem examinados outros aspectos contemplados no edital, como o prazo de fornecimento, especificaes tcnicas e padres mnimos de desempenho e qualidade.8 Q305169 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; No que concerne a sistema de registro de preos e s disposies relativas ao prego, julgue os itens que se seguem. O sistema de registro de preos no obriga a administrao pblica a firmar contrato com o particular beneficirio do registro, mas lhe assegura o direito de preferncia, durante seu prazo de vigncia. 9 Q323857 Prova: CESPE - 2013 - Polcia Federal - Escrivo da Polcia FederalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; No que se refere a licitaes, julgue o item abaixo.Haver dispensa de licitao nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento.10 Q305170 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; No que concerne a sistema de registro de preos e s disposies relativas ao prego, julgue os itens que se seguem. A licitao para registro de preos somente pode ser realizada somente na modalidade de concorrncia, do tipo menor preo, precedida de ampla pesquisa de mercado.

11 Q337429Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; Contratos Administrativos; Julgue os prximos itens, relativos a licitao e contratos administrativos.Como regra geral, os crditos oramentrios tm a mesma durao do contrato administrativo.

12 Q337430 Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; Julgue os prximos itens, relativos a licitao e contratos administrativos. inconstitucional considerar como fatores de averiguao da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitao.13 Q349477 Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO Contador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; Com referncia a contratos administrativos e licitaes, julgue o item abaixo.Os casos de dispensa de licitao tratados pelo legislador na Lei n. o 8.666/1993 no so taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador.

14 Q298041 ImprimirProva: CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Tcnico Judicirio - Conhecimentos BsicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; Contratos Administrativos; Julgue os prximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lein. 8.666/1993, que trata de licitaes e contratos na administraopblica.

Para os fins legais, somente ser considerado contrato o ajuste firmado entre a administrao pblica e particular que seja assim expressamente denominado em documento formal por escrito.

15 Q298042 ImprimirProva: CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Tcnico Judicirio - Conhecimentos BsicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; Julgue os prximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lein. 8.666/1993, que trata de licitaes e contratos na administraopblica.

A alienao de bem imvel de propriedade de rgo da administrao direta est subordinada ao interesse pblico e depende de autorizao legislativa, de prvia avaliao e, em regra, de licitao na modalidade concorrncia.

16 Q303674 ImprimirProva: CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gesto de Telecomunicaes - AdvogadoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; Com relao a licitao, julgue os itens de 36 a 39.

A lesividade decorrente do ato administrativo que dispensa indevidamente o procedimento licitatrio presumida por lei.

17 Q289347 ImprimirProva: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judicirio - rea AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; Em processo licitatrio, a adjudicao a) libera a administrao pblica para contratar o objeto licitado com qualquer outro que no seja o adjudicatrio, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratao. b) garante aos licitantes a participao nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administrao. c) libera os licitantes vencidos dos encargos da licitao. d) vincula o vencedor apenas ao valor do preo acertado, sendo possvel a mudana unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta. e) impede, por ser ato meramente declaratrio, a aplicao das penalidades previstas no edital.

18 Q289348 ImprimirProva: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judicirio - rea AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; Acerca das sanes penais para crimes praticados em licitaes, assinale a opo correta. a) Caber, com exclusividade, Advocacia Geral da Unio propor a ao para buscar a sano penal e a reparao dos possveis danos ao errio. b) As penas previstas na legislao para os envolvidos nesses crimes so, exclusivamente, a priso e a perda do cargo pblico. c) Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em anlise. d) Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitao, o fornecedor ou prestador do servio contratado nessas condies responder solidariamente com o agente pblico pelo dano causado Fazenda Pblica. e) A persecuo penal para esses crimes se dar por intermdio de ao privada condicionada.

19 Q289350 ImprimirProva: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judicirio - rea AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; Com relao administrao pblica, o sistema de registro de preos apresenta como desvantagem

a) o excessivo fracionamento da despesa. b) a complexidade da concorrncia. c) a formao de grandes estoques na organizao pblica. d) o compromisso de compra imediata. e) a vedao de utilizao por outra organizao pblica.

20 Q289351 ImprimirProva: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judicirio - rea AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; Para contratar bens e servios de informtica, a organizao pblica dever obrigatoriamente utilizar o tipo de licitao denominado a) concorrncia. b) melhor preo. c) tomada de preos. d) melhor tcnica. e) tcnica e preo.21 Q331856 ImprimirProva: CESPE - 2013 - Polcia Federal - Delegado de PolciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitaes; Contratos Administrativos;

Considere que uma empresa vencedora de certame licitatrio subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administrao pbl