Gabaritando Lei 8666 Fcc

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  • 7/28/2019 Gabaritando Lei 8666 Fcc

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    Edio 2012

    Gabaritando

    Lei 8.666/93 - FCC

    Lei 8.666/93

    100 Questes Comentadas

    200 Questes Gabaritadas

  • 7/28/2019 Gabaritando Lei 8666 Fcc

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    Copyright2012 Editora Artejur.

    Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n 9.610/98.

    Proibida a reproduo total ou parcial, por qualquer meio, sem autorizao expressa epor escrito dos autores e da editora.

    Gabaritando Lei 8.666/93Obra Atualizada at 06-2012

    Capa:Davi

    Diagramao:Davi

    Ilustrao:

    Davi

    Impresso:Fbio

    Editorao Grfica:Felipe

    Acabamento:Rodrigo

    Reviso:

    Alan

    Superviso editor ial:Renato

    ATENO!!

    ATENDIMENTO

    Dvidas, reclamaes e sugestes(85) 3032 3709

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    LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Captulo IDAS DISPOSIES GERAIS

    Seo I

    Dos Princpios

    Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras, servios, inclusivede publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicpios.

    Pargrafo nico. Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da administrao direta, os fundos especiais, asautarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladasdireta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.

    Art. 2o As obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes, concesses, permisses e locaes daAdministrao Pblica, quando contratadas com terceiros, sero necessariamente precedidas de licitao, ressalvadas ashipteses previstas nesta Lei.

    Pargrafo nico. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre rgos ou entidades daAdministrao Pblica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formao de vnculo e a estipulao deobrigaes recprocas, seja qual for a denominao utilizada.

    Art. 3o A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, a seleo da proposta maisvantajosa para a administrao e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estritaconformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, daprobidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes socorrelatos.(Redao dada pela Lei n 12.349, de 2010)

    1o vedado aos agentes pblicos:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocao, clusulas ou condies que comprometam, restrinjam oufrustrem o seu carter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleam preferncias ou distines emrazo da naturalidade, da sede ou domiclio dos licitantes ou de qualquer outra circunstncia impertinente ou irrelevante para oespecfico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos 5oa 12 deste artigo e no art. 3oda Lei no8.248, de 23 de outubro de1991;(Redao dada pela Lei n 12.349, de 2010)

    II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciria ou qualquer outra, entreempresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quandoenvolvidos financiamentos de agncias internacionais, ressalvado o disposto no pargrafo seguinte e no art. 3oda Lei no8.248, de23 de outubro de 1991.

    2o Em igualdade de condies, como critrio de desempate, ser assegurada preferncia, sucessivamente, aos bens eservios:

    I -(Revogado pela Lei n 12.349, de 2010)

    II - produzidos no Pas;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pas.(Includopela Lei n 11.196, de 2005)

    3o A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos e acessveis ao pblico os atos de seu procedimento, salvo quanto aocontedo das propostas, at a respectiva abertura.

    4(Vetado).(Includo pela Lei n 8.883, de 1994)

    5o Nos processos de licitao previstos no caput, poder ser estabelecido margem de preferncia para produtosmanufaturados e para servios nacionais que atendam a normas tcnicas brasileiras.(Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.666-1993?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.666-1993?OpenDocumenthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm#art3.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm#art3.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm#art3.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm#art3.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm#art3.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm#art3.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm#art3.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm#art3.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art7http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art7http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art7http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep436-L8883-94.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep436-L8883-94.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep436-L8883-94.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep436-L8883-94.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art7http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm#art3.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm#art3.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.666-1993?OpenDocument
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    6o A margem de preferncia de que trata o 5oser estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, emprazo no superior a 5 (cinco) anos, que levem em considerao:(Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    I - gerao de emprego e renda;(Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    II - efeito na arrecadao de tributos federais, estaduais e municipais; (Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    III - desenvolvimento e inovao tecnolgica realizados no Pas; (Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    IV - custo adicional dos produtos e servios; e(Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    V - em suas revises, anlise retrospectiva de resultados. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    7o Para os produtos manufaturados e servios nacionais resultantes de desenvolvimento e inovao tecnolgicarealizados no Pas, poder ser estabelecido margem de preferncia adicional quela prevista no 5 o.(Includo pela Lei n 12.349,de 2010)

    8o As margens de preferncia por produto, servio, grupo de produtos ou grupo de servios, a que se referem os 5oe7o, sero definidas pelo Poder Executivo federal, no podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco porcento) sobre o preo dos produtos manufaturados e servios estrangeiros.(Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    9o As disposies contidas nos 5oe 7odeste artigo no se aplicam aos bens e aos servios cuja capacidade de

    produo ou prestao no Pas seja inferior:(Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    I - quantidade a ser adquirida ou contratada; ou(Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    II - ao quantitativo fixado com fundamento no 7odo art. 23 desta Lei, quando for o caso.(Includo pela Lei n 12.349, de2010)

    10. A margem de preferncia a que se refere o 5opoder ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviosoriginrios dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.(Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    11. Os editais de licitao para a contratao de bens, servios e ob