8666 licitacoes e contratos

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  • 8/3/2019 8666 licitacoes e contratos

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    LICITAOLICITAO

    Prof. MILERProf. MILER

    LEI N 8.666/93

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    AA ConstituioConstituio estabeleceu aestabeleceu aexigncia de licitao para asexigncia de licitao para ascontrataes de obras, servios,contrataes de obras, servios,compras e alienaes dacompras e alienaes daAdministrao direta e indireta.Administrao direta e indireta.

    LEI N 8.666/93

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    Art. 37. A administrao pblicaArt. 37. A administrao pblica diretadiretaee indiretaindireta de qualquer dos Poderes dade qualquer dos Poderes da

    Unio, dos Estados, do Distrito FederalUnio, dos Estados, do Distrito Federale dos Municpios obedecere dos Municpios obedecer aosaosprincpios de legalidade,princpios de legalidade,impessoalidade, moralidade,impessoalidade, moralidade,

    publicidade e eficinciapublicidade e eficincia e, tambm, aoe, tambm, aoseguinte:seguinte:

    Fundamento ConstitucionalFundamento Constitucional

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    XX

    IXX

    I -- ressalvados os casos especificados naressalvados os casos especificados nalegislaolegislao, as obras, servios, compras e, as obras, servios, compras ealienaes sero contratados mediantealienaes sero contratados medianteprocesso de licitao pblica queprocesso de licitao pblica que assegureassegure

    igualdade de condies a todos osigualdade de condies a todos osconcorrentesconcorrentes, com clusulas que, com clusulas queestabeleam obrigaes de pagamento,estabeleam obrigaes de pagamento,mantidas as condies efetivas damantidas as condies efetivas da

    proposta, nos termos da lei, o qual somenteproposta, nos termos da lei, o qual somentepermitir as exigncias de qualificaopermitir as exigncias de qualificaotcnica e econmica indispensveis tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes.garantia do cumprimento das obrigaes.

    Fundamento ConstitucionalFundamento Constitucional

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    Compete Unio legislarCompete Unio legislarsobre assobre asnormas geraisnormas gerais aplicadas aplicadas licitao.licitao.

    A Lei nA Lei nrr 8.666/93 institui as8.666/93 institui asreferidas normas gerais.referidas normas gerais.

    LEI N 8.666/93

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    Art. 22. Compete privativamente UnioArt. 22. Compete privativamente Uniolegislar sobre:legislar sobre:

    XXVIIXXVII -- normas geraisnormas gerais dede licitaolicitao ee

    contrataocontratao, em todas as modalidades, para, em todas as modalidades, paraas administraes pblicas diretas,as administraes pblicas diretas,autrquicas e fundacionais da Unio,autrquicas e fundacionais da Unio,Estados, Distrito Federal e Municpios,Estados, Distrito Federal e Municpios,obedecido o disposto noobedecido o disposto no art. 37, XXIart. 37, XXI, e para, e paraasas empresas pblicasempresas pblicas ee sociedades desociedades deeconomia mistaeconomia mista, nos termos do, nos termos do art. 173,art. 173,

    11, III., III.

    LEI N 8.666/93

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    LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DELEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE1993.1993.

    RegulamentaRegulamenta oo artart.. 3737,, incisoincisoXX

    IXX

    I,, dadaConstituioConstituio Federal,Federal, instituiinstitui normasnormasparapara licitaeslicitaes ee contratoscontratos dadaAdministraoAdministrao PblicaPblica ee dd outrasoutrasprovidnciasprovidncias..

    LEI N 8.666/93

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    O artigo 3O artigo 3rr da Lei nda Lei nrr 8.666/93 menciona os princpios8.666/93 menciona os princpiosda licitao:da licitao:

    PRINCPIOS A SEREM OBSERVADOS NAPRINCPIOS A SEREM OBSERVADOS NALICITAOLICITAO::

    Legalidade:Legalidade: agir em conformidade com a Leiagir em conformidade com a Lei;;impe o administrador s prescries legais queimpe o administrador s prescries legais queregem o procedimento em todos os seus atos eregem o procedimento em todos os seus atos efases;fases;

    Impessoalidade:Impessoalidade: resguardar o interesse pblico,resguardar o interesse pblico,evitar favoritismos e privilgiosevitar favoritismos e privilgios; todos; todos ososlicitantes devem ser tratados igualmentelicitantes devem ser tratados igualmente, em, emtermos de direitos e obrigaes.termos de direitos e obrigaes.

    LEI N 8.666/93

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    MoralidadeMoralidade -- probidade:probidade: pautarpautar--se por umase por umaconduta honestaconduta honesta, evitando conluios, acordos, evitando conluios, acordosescusos, etc.escusos, etc. Nem tudo que legal moralNem tudo que legal moral!!

    Publicidade:Publicidade: osos atos devem ser amplamenteatos devem ser amplamente

    divulgadosdivulgados, para garantir, inclusive,, para garantir, inclusive, aatransparncia da atuao administrativatransparncia da atuao administrativa. Os atos. Os atoslicitatrios sero pblicos desde quelicitatrios sero pblicos desde queresguardados o sigilo das propostasresguardados o sigilo das propostas;;

    Art. 3,Art. 3, 33 A licitao no ser sigilosa, sendoA licitao no ser sigilosa, sendopblicos e acessveis ao pblico os atos de seupblicos e acessveis ao pblico os atos de seuprocedimento, salvo quanto ao contedo dasprocedimento, salvo quanto ao contedo daspropostas, at a respectiva abertura.propostas, at a respectiva abertura.

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    LEI N 8.666/93

    MODALIDADEMODALIDADE 45 DIAS45 DIAS 30 DIAS30 DIAS 15 DIAS15 DIAS 5DIAS5DIASTEISTEIS

    CONCURSO X

    CONCORRENCIA Regime deEmpreitadaIntegral

    OUTIPO MT TP

    DEMAIS

    TOMADA DE PREO TIPO MT OU TP DEMAIS

    CONVITE X

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    Vinculao:Vinculao: adstritos aoadstritos aopermitido no instrumentopermitido no instrumento

    convocatrioconvocatrio da licitao,da licitao, nonopodendo mudar as regras depoispodendo mudar as regras depoisde iniciado o procedimentode iniciado o procedimento;;

    LEI N 8.666/93

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    Julgamento objetivoJulgamento objetivo:: aa deciso a ser tomadadeciso a ser tomadapela Administraopela Administrao DEVER BASEARDEVER BASEAR--SE emSE emcritrioscritrios concretos, claros e definidos noconcretos, claros e definidos noinstrumento convocatrioinstrumento convocatrio;;

    CompetitividadeCompetitividade:: no podem haverno podem haverregras queregras queimpeam o acesso ao certame, de interessados;impeam o acesso ao certame, de interessados;

    Adjudicao compulsriaAdjudicao compulsria: Se a administrao: Se a administrao forforexecutar o objeto, obrigatoriamente ter que serexecutar o objeto, obrigatoriamente ter que sercom o vencedor.com o vencedor.

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    ATENO:ATENO:

    Os princpios enunciados so deOs princpios enunciados so deOBSERVNCIA OBRIGATRIAOBSERVNCIA OBRIGATRIA nonoprocedimento licitatrio.procedimento licitatrio.

    SeSe umum dos princpios for afrontado, odos princpios for afrontado, oprocedimento licitatrio serprocedimento licitatrio ser NULO.NULO.

    LEI N 8.666/93

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    A licitao visa a duplo objetivo art. 3:A licitao visa a duplo objetivo art. 3:

    Assegurar a todos a possibilidade deAssegurar a todos a possibilidade deconcorrerem s contrataes com aconcorrerem s contrataes com aAdministrao, isonomia;Administrao, isonomia;

    E possibilitar a celebrao do melhorE possibilitar a celebrao do melhorcontrato para a Administrao.contrato para a Administrao.

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    OBJETO DA LICITAOOBJETO DA LICITAO:: ressalvados osressalvados os

    casos especificados na legislao art. 2:casos especificados na legislao art. 2: as obrasas obras,, serviosservios, (publicidade), (publicidade)

    comprascompras,, alienaes,alienaes, locaes,locaes, concessesconcesses, e, e

    permissespermisses.. sero contratados mediante processo de licitaosero contratados mediante processo de licitao

    pblica, a qualpblica, a qual somentesomentepermitir as exigncias depermitir as exigncias dequalificao tcnica e econmicaqualificao tcnica e econmica indispensveis indispensveis

    garantia do cumprimento das obrigaes.garantia do cumprimento das obrigaes.

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    MODALIDADE DA EXECUO DOSMODALIDADE DA EXECUO DOSSERVIOSSERVIOS

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    Execuo DiretaExecuo Direta --

    a que feita pelos rgos e entidadesa que feita pelos rgos e entidadesda Administrao, pelos prpriosda Administrao, pelos prpriosmeios;meios;

    LEI N 8.666/93

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    Execuo IndiretaExecuo Indireta -- a que o rgo oua que o rgo ouentidade contrata com terceiros, sobentidade contrata com terceiros, sobqualquer das seguintes modalidades:qualquer das seguintes modalidades:

    a) empreitada por preo globala) empreitada por preo global -- quandoquandose contrata a execuo da obra ou dose contrata a execuo da obra ou doservio por preo certo e total;servio por preo certo e total;

    b) empreitada por preo unitriob) empreitada por preo unitrio -- quandoquandose contrata a execuo da obra ou dose contrata a execuo da obra ou doservio por preo certo de unidadesservio por preo certo de unidades

    determinadas;determinadas;