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Curso de extensão em equipamentos não letais 1

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Text of Curso de extensão em equipamentos não letais 1

  • 1. CURSO DE EXTENSO EM EQUIPAMENTOS NO LETAIS I (CENL-I) CADERNO DIDTICO MATERIAL HOMOLOGADO PELO DEPARTAMENTO DE POLCIA FEDERAL UPF-I/ENL-I 2009
  • 2. Equipe organizadora e executora do trabalho DPF Guilherme Lopes Maddarena Delegado de Polcia Federal Cludio Pereira dos Santos 1 Ten QOPM Polcia Militar do Distrito Federal Walquenis de Oliveira Dias 3 Sgt QPPMC Polcia Militar do Distrito Federal Mainar Feitosa da Silva Rocha Cb QPPMC - Polcia Militar do Distrito Federal Reviso DPF Licinio Nunes de Moraes Netto Delegado de Polcia Federal
  • 3. INTRODUO O Exrcito Brasileiro no uso de suas atribuies autorizou atravs da Portaria n 020 D Log, datada de 27 de dezembro de 2006 (posteriormente substituda pela Portaria n 001 D Log, de 05 de janeiro de 2009) a aquisio de armamento e munio no-letais, classificadas como de uso restrito, para as atividades de segurana privada autorizadas nos termos da lei n 7.102/83. Para tanto listou o rol de tais equipamentos, permanecendo para a Polcia Federal a atribuio de definir as dotaes em armamento e munies no-letais para cada empresa, bem como estabelecer as normas de utilizao, armazenamento e destruio das munies com prazos de validade vencidos. Ciente disto, o Departamento de Polcia Federal, atravs de sua Coordenao Geral de Controle de Segurana Privada, resolveu modificar a Portaria n 387/2006 - DG/DPF, de 28 de agosto de 2006 que regula e consolida as normas aplicadas sobre segurana privada. Para isto alterou alguns dispositivos e acrescentou inovaes relativas ao ensino do vigilante, uma vez que estes podero usar e portar tais equipamentos quando em servio, limitado ao local em que este se desenvolve. As inovaes trouxeram a obrigatoriedade da empresa que necessitar adquirir tais equipamentos e produtos, de possuir vigilantes em sua empresa aptos ao uso de tais tecnologias no letais, portanto nota-se a necessidade de incluir no rol das escolas de formao, extenses prprias com as disciplinas de USO PROGRESSIVO DA FORA - UPF e EQUIPAMENTOS NO LETAIS ENL. O uso progressivo da fora uma tendncia mundial que os rgos de segurana procuram colocar em prtica, pois minimiza os danos fsicos no ser humano, e os vigilantes, desempenhando atividades complementares segurana pblica, devem deter tais conhecimentos como pr-
  • 4. requisito necessrio ao correto emprego dos equipamentos no letais que tenham disponveis. Diante do exposto o presente material didtico passa a ser o contedo terico bsico da extenso em Equipamentos No Letais I (CENL I) e ao final da instruo ministrada, esses profissionais devero ser capazes de: CONCEITUAR o significado do uso da fora, bem como seus princpios norteadores. CONHECER e IDENTIFICAR as legislaes sobre o uso da fora, sua legalidade e as conseqncias jurdicas no uso incorreto e inadequado. Conceituar o significado do uso da fora e arma de fogo; IDENTIFICAR a necessidade do uso da fora. IDENTIFICAR os nveis de utilizao da fora progressiva e sua utilizao, bem como listar os procedimentos a serem seguidos antes, durante e depois do uso da fora. CONHECER os agentes lacrimogneos (Capsaicina-OC ou Ortoclorobenzalmalononitrilo-CS). IDENTIFICAR as definies, caractersticas, propriedades dos espargidores de agente qumico, bem como sua aplicao prtica. CONHECER os efeitos correspondentes a cada tipo de agente qumico estudado e as formas existentes de primeiros socorros e descontaminao. IDENTIFICAR as verses existentes de arma de choque; mecanismo de funcionamento; as restries impostas ao seu uso, os sintomas decorrentes da utilizao. CONHECER alternativas tticas de emprego da arma de choque. DOTAR o aluno de conhecimentos bsicos sobre o sistema nervoso central; ao do sistema nervoso sensorial; sistema nervoso motor e impulsos eltricos.
  • 5. USO PROGRESSIVO DA FORA UPF-I UNIDADE I 1. CONCEITOS E DEFINIES a) FORA: toda interveno compulsria sobre o indivduo ou grupos de indivduos, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodeciso; b) NVEL DO USO DA FORA: entendido desde a simples presena do vigilante em uma interveno, at a utilizao da arma de fogo, em seu uso extremo (letal); c) USO PROGRESSIVO DA FORA: consiste na seleo adequada de opes de fora pelo vigilante em resposta ao nvel de submisso do indivduo suspeito ou infrator a ser controlado. Na prtica ser o escalonamento dos nveis de fora conforme o grau de resistncia ou reao do oponente. 2. LEGISLAO Cdigo de Conduta para Encarregados da Aplicao da Lei CCEAL- Resoluo 34/169 ONU/79; e Princpios Bsicos sobre o Uso da Fora e Armas de Fogo PBUFAF- 8 Congresso Cuba/90: So instrumentos internacionais importantes com o objetivo de proporcionar aos Estados membros orientao quanto conduta dos aplicadores da Lei, buscando criar padres das prticas de aplicao da lei de acordo com os direitos e liberdades humanas. Em suma destacam os seguintes pontos: a) A necessidade de desenvolvimento de armas incapacitantes no letais para restringir a aplicao de meios capazes de causar morte ou ferimentos;
  • 6. b) O uso de armas de fogo com o intuito de atingir fins legtimos de aplicao da lei deve ser considerado uma medida extrema; c) Os aplicadores da Lei no usaro armas de fogo contra indivduos, exceto em casos de legtima defesa de outrem contra ameaa iminente de morte ou ferimento grave, para impedir a perpetrao de crime particularmente grave que envolva sria ameaa vida, para efetuar a priso de algum que resista a autoridade, ou para impedir a fuga de algum que represente risco de vida; d) O Agente deve ser moderado no uso da fora e arma de fogo e agir proporcionalmente gravidade do delito cometido e o objetivo legtimo a ser alcanado. Note-se que se deve interpretar todas as hipteses acima como situaes em que se expe a vida ou sade de outras pessoas grave perigo. O texto no autoriza nem sugere que se empregue arma de fogo contra algum que resista passivamente autoridade. A exemplo disto temos: um cidado que se joga ao cho e se recusa a acompanhar, ou se levantar, etc, ou com suas aes no traz grave perigo a terceiros. Estas normas so normalmente relacionadas s atividades policiais, mas deve-se lembrar que a segurana privada atividade complementar segurana pblica, de modo que muitas vezes o vigilante poder se colocar na condio de encarregado da aplicao da Lei. Cdigo Penal Brasileiro (CP) O Cdigo Penal contm justificativas ou causas de excluso da antijuridicidade que amparam legalmente o uso da fora: Art. 23 - No h crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legtima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exerccio regular de direito. Assim, sendo necessrio o uso de fora, nestas circunstncias haver amparo legal, desde que no se exceda alm do suficiente.
  • 7. UNIDADE II 3. NECESSIDADE DO USO DA FORA 3.1. PRINCPIOS BSICOS Quando voc perceber a necessidade de usar a fora para atender o objetivo legtimo da aplicao da lei e manuteno da ordem pblica, e antes de qualquer iniciativa de ao, teremos que atentar para os seguintes questionamentos: O emprego da fora legal? J foram esgotadas todas as possibilidades preliminares? A aplicao da fora necessria? O nvel de fora a ser utilizado proporcional ao nvel de resistncia oferecida? Voc detm os meios materiais e os conhecimentos para empregar a tcnica? O Uso da fora conveniente, no que diz respeito s conseqncias da ao ou omisso? 3.1.1. O EMPREGO DA FORA LEGAL? O Vigilante deve amparar legalmente sua ao, devendo ter conhecimento da lei e estar preparado tecnicamente, atravs da sua formao e do treinamento recebidos. 3.1.2. A APLICAO DA FORA NECESSRIA? Para responder a esta indagao precisamos identificar o objetivo a ser atingido, ou seja, se a ao atende aos limites considerados mnimos para que se torne justa e legal sua interveno. Sugere-se ainda verificar se todas as opes esto sendo consideradas e se existem outros meios menos danosos para se atingir o objetivo. 3.1.3. O NVEL DE FORA A SER UTILIZADO PROPORCIONAL AO NVEL DE RESISTNCIA OFERECIDA?
  • 8. Neste caso est se verificando a proporcionalidade do uso da fora, e caso no haja, estar caracterizado o abuso de poder. Jamais poderemos efetuar um tiro em uma pessoa, se esta est apenas agredindo um caixa eletrnico que reteve seu dinheiro ou at mesmo o carto. Ainda que gere danos instituio financeira e constitua um ato ilcito, desproporcional efetuar disparos de arma de fogo para fazer cessar esta ao. Na maioria das vezes s a presena do vigilante j faz cessar ou at mesmo inibir a ao. 3.1.4. O USO DA FORA CONVENIENTE? O aspecto referente convenincia do uso da fora diz respeito ao momento e ao local da interveno. Exemplos de aes inconvenientes so o uso de arma de fogo em local de grande concentrao de pessoas, bem como o acionamento de espargidores de agentes qumicos gasosos em locais fechados, como veremos mais detalhadamente no momento adequado do curso. Ao responder essas perguntas buscamos enquadrar a ao dentro destes PRINCPIO

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