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O USO LEGAL DA FORÇA E DAS ARMAS NÃO LETAIS PELA CORPORAÇÃO - REALIDADE E PERSPECTIVAS

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ARTIGO CIENTÍFICO

Text of O USO LEGAL DA FORÇA E DAS ARMAS NÃO LETAIS PELA CORPORAÇÃO - REALIDADE...

POLCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUO ESCOLA SUPERIOR DE POLCIA MILITAR CURSO DE APERFEIOAMENTO DE OFICIAIS

O USO LEGAL DA FORA E DAS ARMAS NO LETAIS PELA CORPORAO: REALIDADE E PERSPECTIVAS

ADRIANO DA COSTA RODRIGUES CAP PM

Artigo Cientfico apresentado Escola Superior de Polcia Militar para cumprimento de exigncia curricular do Curso de Aperfeioamento de Oficiais 2012.

ORIENTADOR DE CONTEDO SAMUEL DA MOTTA BALBINO - CAP PM

Niteri RJ Julho - 2012

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O USO LEGAL DA FORA E DAS ARMAS NO LETAIS PELA CORPORAO: REALIDADE E PERSPECTIVAS ADRIANO DA COSTA RODRIGUES - CAP PM Este artigo teve como objetivos, descrever a contextualizao histrica do uso legal da fora, relacionando seus principais instrumentos internacionais e nacionais, verificar o modelo do uso legal da fora utilizado pela Corporao, apresentar as diversidades de armas no letais existentes, bem como suas contribuies para sociedade, demonstrar o processo de incluso das armas no letais nas Unidades de Polcia Pacificadora, propor uma padronizao no emprego dessas armas na Corporao e finalmente demonstrar a importncia e as vantagens proporcionadas pelo uso legal da fora e das armas no letais. A pesquisa teve o vis bibliogrfico, documental e qualitativo, sendo aplicado um questionrio annimo com perguntas fechadas e abertas a 53 praas do BPChq e 34 praas da 1 CIPM, quando do retorno do servio, tendo em vista essas duas unidades se depararem frequentemente com manifestaes populares de cunho poltico, social e econmico, resultando diretamente no emprego da fora por parte dos encarregados de aplicao da lei. O Estudo foi acessado por amostragem probabilstica aleatria, com o propsito de coletar dados sobre a utilizao das armas no-letais pelas unidades, bem como o conhecimento dos policiais militares sobre o uso legal da fora. Foi utilizado o pensamento de Alexander1, bem como o de Barbosa e ngelo2 como obras de referncia, tendo em vista os mesmos serem considerados as maiores autoridades no assunto. Concluindo, o utilizao de armas no letais pela Polcia Militar do Estado do Rio de Janeiro traz vantagens claras ao encarregado de aplicao da lei, pois permite a esse profissional de Segurana Pblica uma ferramenta racional e eficaz, acolhendo os preceitos da dignidade da pessoa humana e dos direitos humanos, solucionado conflitos, preservando vidas, minimizando leses, contribuindo para o uso legal da fora de maneira mais proporcional, reduzindo com isso os ndices de letalidade policial e criminalidade, e consequentemente enaltecendo a imagem da Corporao, perante os organismos nacionais e internacionais vinculados a Organizao das Naes Unidas. Palavras-chave: uso legal da fora, armas no letais e mediao de conflitos. LEGAL USE OF FORCE AND NON LETHAL WEAPONS OF THE CORPORATION: REALITY AND PROSPECTS1

ALEXANDER, John B. Armas no-letais: Alternativas para os conflitos do sculo XXI. Traduo de Jos Magalhes de Souza. Rio de Janeiro: Condor, 2003. 2 BARBOSA, Srgio Antunes; NGELO, Ubiratan de Oliveira. Distrbios Civis: Controle e uso da fora pela polcia. 5 v. Coleo Polcia Amanh. Textos Fundamentais de Polcia. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2001.

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This article aimed to describe the historical background of the legal use of force, linking its main international and national instruments, check the model of the legal use of force used by the Corporation, present the diversity of existing non-lethal weapons, and their contributions to society, demonstrating the risks of misuse and inappropriate for such equipment, to propose a standardization in the use of these weapons in the Corporation and finally demonstrate the importance and benefits of the legal use of force and non-lethal weapons. The research was biased bibliographic, documental and qualitative, and applied an anonymous questionnaire with closed questions and open to the BPChq 53 squares and 34 squares of a 1 CIPM, upon the return of service in view these two (02) units often faced with popular demonstrations of political, social and economic, resulting directly in the use of force by law enforcement officers. The study was assessed by random probability sampling, in order to collect data on the use of non-lethal weapons by the plant, as well as knowledge of the military police on the legal use of force. Was used thought Alexander and the Barbosa Angelo and works as reference in order to be considered the same major authorities in the field. In conclusion, the use of non-lethal weapons by the Military Police of Rio de Janeiro brings clear advantages to the charge of law enforcement because it allows the security professional public a rational and effective tool, accepting the precepts of human dignity and human rights, conflicts resolved, preserving lives, reducing injuries, contributing to the legal use of force in a more proportionate, thereby reducing the mortality rates of police and crime, and consequently uplifting the image of the Corporation, before the national and international organizations linked to the United Nations. Keywords: legal use of force, non-lethal weapons and conflict mediation. 1. INTRODUO. Ao longo de sua histria secular, a Polcia Militar do Estado do Rio de Janeiro convive com altos ndices de letalidade decorrentes de aes policiais violentas, refletindo diretamente na morte de infratores da lei e de vtimas inocentes, levantando vrias discusses sobre a violncia policial, principalmente no que tange a utilizao correta da fora e consequentemente a legalidade desses atos. Dentre as principais queixas de violncias policiais esto s aes truculentas, as exibies de armas de fogo sem necessidade, os disparos de intimidao, as agresses numa simples abordagem, a inobservncia do uso legtimo da fora, e principalmente a falta de mudana na mentalidade policial, utilizando-se ainda de mtodos obsoletos e letais nas solues de conflitos. A herana de dcadas de represso social imposta pelo Estado, principalmente por aes autoritrias de governantes e a falta de instrumentos

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adequados que pudessem conduzir o Policial Militar a utilizar uma fora de forma mais gradual e legtima na soluo de conflitos sociais, em respeito principalmente aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, acabaram por disseminar ainda mais a violncia policial contra a sociedade. Fora jamais pode se confundir com violncia, pois mesmo caminhando bem prximas, so bem diferentes no seu contexto, conforme afirma Muniz:

A fora pressupe superioridade e mtodo, fora significa respeito aos direitos humanos, o que d razo de ser ao Estado, o monoplio legal do uso da fora que respalda a autoridade e o enraizamento desta autoridade legal, universal e legtima do cotidiano dos cidados.Violncia universal no sentido perverso, porque todos ns podemos usar. Ele amador, ilegal, ilegtimo, improdutivo. Nossa tradio usar violncia para conter violncia, que algo incompetente e desqualifica uma atividade fundamental da polcia que atividade repressiva qualificada.3

Com a Constituio Federal de 1988 foi inaugurado no Brasil uma nova ordem jurdica, sob o primado do estado de direito. Inmeras transformaes e evolues nos campos jurdicosociais foram introduzidas, dentre elas a misso da Polcia Militar, como um dos rgos responsveis pela Segurana Pblica do Estado. Essa mudana direcionou a sociedade brasileira a novos tempos, inclusive no concerto das relaes internacionais. Tempos estes, de direitos, deveres e liberdades individuais e sociais, obrigando as corporaes policiais militares a repensarem o seu papel perante a sociedade. Mesmo cercada de lentido, essas transformaes vm acontecendo ao mesmo tempo em que se configura um quadro de criminalidade violenta. No segredo que a violncia um dos principais problemas encontrados pelas pessoas nos dias de hoje, que no sabem mais a quem recorrer para reencontrar a tranquilidade perdida, embora Governos de todo o mundo se esforcem em encontrar solues imediatas para diminuir a violncia, sobretudo, nos grandes centros urbanos. Acompanhando essas inmeras transformaes a sociedade se v na era do conhecimento, onde dados geram informaes, que resultam na interao do conhecimento tcito em explcito, definindo Nonaka e Takeuchi como:A externalizao um processo de articulao do conhecimento tcito em conceitos explcitos. um processo de criao do conhecimento perfeito, na medida em que o conhecimento tcito se torna explcito, expresso na forma de metforas, analogias, conceitos, hipteses ou modelos.4

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MUNIZ, Jaqueline. Polcia brasileira tem histria de represso social, 2001. Disponvel em: . Acesso em 19 abr. 2011. 4 NONAKA, Ikujiro e TAKEUCHI, Hirotaka. Criao de conhecimento na empresa. 1. ed. Rio de Janeiro: Campos, 1997, p.71.

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No mbito da Segurana Pblica tambm no diferente. Vrias inovaes tecnolgicas foram obtidas atravs de estudos direcionados, que tm sido cada vez mais aprimorados para que se estabelea uma melhor relao entre policia e sociedade. Dentre essas novas tecnologias surgem as armas no-letais, ferramentas que chegam para preencher uma lacuna na soluo de conflitos entre polcia e cidado, visando principalmente atender as novas demandas e anseios da sociedade moderna, no que tange ao uso gradual e responsvel da fora policial. 2. DESENVOLVIMENTO A Evoluo dos Direitos Humanos e dos Direitos Internacionais. A civilizao humana passou por vrias geraes, em sua grande maioria truculenta, cada uma delas com sua prpria tipicidade, alcanando pontos satisfatrios e muita das vezes no, atrasando com isso suas evolues cientficas, tecnolgicas, econmicas, polticas, jurdicas e sociais. Nemetz definiu que a origem dos direitos humanos teve incio desde os filsofos, atravessando pela Idade Mdia, com a Carta Magna de Joo Sem Terra, na Inglaterra de 1215, sendo seguida pelo Ato de Habeas Corpus de 1679 e pelo Bill of Rights de 1688, vindo todos esses documentos serem elaborad

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