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Aulas Teoria da Lei Penal

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Teoria da Lei Penal

O primeiro ponto da matria a ser mais desenvolvido o do Conceito Material de Crime. Antes vamos comear a desenvolver o Conceito de Crime, mas do ponto de vista Formal. Sob o ponto vista Formal de Crime temos:

A Aco, o Comportamento Tpico, Ilicito, Culposo, punivel com uma Sano do Direito Pblico, o Direito Penal.O que permite caracterizar o Ilicito como Criminal a aplicao de uma Sano como Pena, sendo previstas pelo Cdigo Penal como Sano especfica. As Penas podem ser de trs tipos:

PENAS PRINCIPAIS: aquelas que esto expressamente previstas nos Tipos

Legais de Crime, preceitos que descrevem o Ilicito como Criminal. A sua aplicao no depende da aplicao de qualquer outra. Estas Penas aplicam-se quando esteja em causa a Responsabilidade de Pessoas Singulares, atravs da Priso ou Multa, ou quando esteja em causa a Responsabilidade de Pessoas Colectivas, atravs da Dissoluo ou Multa (Artigo 90, alneas a), b) e c) do Cdigo Penal enumeram os diferentes tipos de Penas a aplicar). O Artigo 11 do Cdigo Penal refere quais os Crimes passiveis de punio s Pessoas Colectivas

PENAS DE SUBSTITUIO: Como o prprio nome indica, estas penas so

aplicadas em circunstncias de cometimento de Crimes de Menor Gravidade, passando as Penas Principais a serem substituidas por penas de natureza diferente. O Cdigo Penal prev os Tipos de Penas em que, verificados vrios pressupostos, se podem substituir as Penas Principais. Assim, enumeram-se: - PRISO POR DIAS LIVRES: Artigo 45 do Cdigo Penal - SEMI-DETENO: Artigo 46 do Cdigo Penal - PRESTAO DE TRABALHO: Artigo 48 do Cdigo Penal - PRESTAO DE TRABALHO COMUNITRIO: Artigo 58 do Cdigo Penal - ADMOESTAO: Artigo 60 do Cdigo Penal. Verificados os pressupostos de Crime de Menor Gravidade, prev-se a alternativa com a aplicao deste tipo de Penas.

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Pode-se dar o exemplo da aplicao deste tipo de Pena conduo sob o efeito de bebidas alcolicas.

PENAS ACESSRIAS: uma contraposio s Penas de Substituio. A

Pena de Substituio aplicada EM VEZ DA PENA PRINCIPAL, a Pena Acessria aplicada CONJUNTAMENTE COM A PENA PRINCIPAL. Prev-se Conjuntamente no Cdigo Penal a aplicao de: - PROBIO DO EXERCICIO: Artigo 66 do Cdigo Penal - SUSPENSO DO EXERCICIO: Artigo 67 do Cdigo Penal - SUSPENSO DA ACTIVIDADE: Artigos 66 e 67 do Cdigo Penal - PROBIO DE CONDUO: Artigo 69 do Cdigo Penal De entre as Sanes Penais, ao lado das Penas (enquanto Sano aplicada a quem pratica o Acto, tambm aplicavel a quem pratica o Facto) existe uma figura que rigorosamente no uma Pena, mas sim uma Medida de Segurana. As Medidas de Segurana so diferentes de Medidas de Coao, por funcionarem no momento prvio. So dois os aspectos que diferenciam as Penas das Medidas de Segurana. Assim sendo:1. Primeira e mais importante: as Penas so aplicveis a quem practica Factos

Tpicos e Ilicitos de Forma Culposa. Pode acontecer que pessoas que pratiquem Factos Tpicos e Ilicitos, e que em relao a elas e sua condio, no se possam considerar como actuando de Forma Culposa: INIMPUTVEIS. O seu comportamento Crime, mas a sua perturbao na altura em comete o Facto, no o torna Culposo. Neste caso aplica-se uma Medida de Segurana.2. Da Pena diz-se que: um dos fundamentos da Pena assenta na Culpa e na forma

de retribuir por essa culpa. O fundamento da Culpa reside no Facto Passado. Na Medida de Segurana, no h uma aplicao em funo do Facto Passado, mas pela Perigosidade do Agente para a realizao de Factos Futuros. NOTA: Antnio, premeditadamente ou no, decide matar Bruno. Aplicar Pena para qu? Por ter feito ou por premeditar fazer? A Perigosidade Futura, mas a Culpa revelada no Facto Passado.

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Conceito Material de CrimeSe basta a definio Formal de Crime, fico sem o critrio que me possa sindicar as opes do Legislador, no que um Crime. Responder que sabe o que que de facto um comportamento com um grau de desvalor muito intenso, que justifique que o Legislador reaja sob o ponto de vista dos Direitos Fundamentais das Pessoas. Do ponto de vista Formal h Crime, mas a norma a aplicar pode ser inconstitucional. O Legislador no pode elevar categoria de Crime o que no tem um Grau de gravidade exigido. NOTA: Hoje existe acordo em que toda a gente, autores afirmam que, em primeiro lugar, o que do ponto de vista Material caracteriza o comportamento como Crime: s legitimo a punio de comportamentos, na medida em que se demonstre que o comportamento leza Bens Jurdicos Fundamentais e em segundo lugar, a susceptibilidade de colocar em perigo ou causar dano no Bem Jurdico Fundamental. O Bem Jurdico Fundamental um Ente individualizavel no ponto de vista ntico e/ou axiolgico, ou valor indispensvel ou pelo menos til ao desenvolvimento ou expanso da personalidade de cada um, ou manuteno da situao de coeso social, na medida em que ela prpria condio desse livre desenvolvimento. Esta definio de Roxin pode significar o seguinte: S Bem Jurdico Fundamental aquilo que pode ser especficado como o que possivel de cada um de ns para se realizar como pessoa. Realidade do instrumento de que cada um se desenvolva como pessoa. Sade, Liberdade, Vida. Na ltima frase da definio podemos associar o conceito de Paz Pblica. A situao de Paz um instrumental da possibilidade de realizao. O Direito Penal Sexual um Bem Jurdico. A Moral sexual dominante assenta em Comportamentos dados como correctos. No Prembulo do Cdigo Penal de 1995 existe outro modo de encarar esta realidade. Nesta rea verificam-se duas condies: a Liberdade e a Autodeterminao Sexual das crianas (maturidade para se definirem sexualmente). Qualquer outra coisa para invocar

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a criminalizao ilegitimo. A prostituio, se no tiver em causa a dependencia, a subsistencia, no proibida luz do Direito Penal. possivel concretizar melhor a definio de Bem Jurdico Fundamental, embora ela tenha um grau de indeterminao muito elevado. Pode dizer-se que o critrio ou Diploma que se enuncia para identificar o Bem Jurdico Fundamental a Constituio da Repblica Portuguesa. A concretizao da questo de saber a Identidade, Finalidade, Valores dada pela CRP. Temos de recorrer a esta para os identificar como fundamentais. Primeira concluso: desde que seja possvel identificar o Bem Jurdico Fundamental como algo susceptivel de perturbar o comportamento, excluido como tal. O Objecto tem de ser um Bem Fundamental. Segunda concluso: Princpio da Ofensividade: para que seja legitimo punir criminalmente, no suficiente que em algum momento o comportamento susceptivel de lezar o Bem Jurdico Fundamental, ou ento o grau de perigosidade tem uma intensidade forte que necessita a interveno do Direito Penal. NOTA: Conduzir a 140 Km/h na Auto-Estrada condiz a determinado perigo ao Bem Jurdico Fundamental. Ligado ao comportamento, no suficiente para interveno do Direito Penal. A ideia que se fez com o Princpio da Ofensividade o de que o Direito Penal dever punir apenas em funo do Bem Jurdico Fundamental. Em princpio s o comportamento lesivo do Bem Jurdico Fundamental pode fazer aplicar o Direito Penal. Acontece que ao lado destes Crimes de Dano, encontra-se tambm o Crime de Perigo, a suficiente demostrao de perigosidade contra o Bem Jurdico Fundamental, como por exemplo, e novamente a conduo sob o efeito de bebidas alcolicas. O Artigo 292 do Cdigo Penal uma excepo a esta regra. A Doutrina vai entendendo que a tpificao dos Crimes de Perigo no incompativel com a punio. Demonstrar que a conduta perigosa e que importante o Bem Jurdico sobre o qual houve uma aco de Comportamento Perigoso. A discusso da Legitimidade Criminal assenta na no garantia da inconstitucionalidade. O modo como est tpificada a ilcitude sobre o Alcool feliz. Acontece que 0,5 g/l constitui uma Contra-Ordenao e 1,2 g/l constitui Crime. E quem conduzir com taxas entre os 0,5 e 1,2 g/l comete Crime? Aplicao do Artigo 291 do Cdigo Penal, no4

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apenas o Artigo 292 do Cdigo Penal. Todo o que conduzir sob o efeito do alcool, entre estes dois valores, pratica um Crime ao abrigo do Artigo 291 do Cdigo Penal? Verifica-se uma condio de Crime de Perigo Abstracto (Artigo 292 do Cdigo Penal), que diz que suficiente a realizao do Acto, independentemente do perigo. A aplicao do Artigo 291 do Cdigo Penal no suficiente. S Crime quando por efeito do alcool se acarrete perigosidade para o Bem Jurdico Fundamental. O efectivo perigo depende do modo como est a ser feita a conduo. No chega, no suficiente para que seja legtima a interveno do Direito Penal que se identifique a capacidade lesiva para o Bem Jurdico Fundamental. Depende de um critrio que decorre da CRP, patente no n2, do Artigo 18 da CRP: s legitimo restringir Direitos Fundamentais, se se demonstrar que a restrio necessria salvaguarda de outros Direitos Fundamentais (aplicao ao Direito Penal do Princpio da Necessidade da Pena, ou Princpio da Interveno Minima do Direito Penal ou Princpio da Subsidiariedade do Direito Penal). Ideia de que o Direito Penal constitui o ltimo recurso de Poltica Legislativa que o Estado usa para sancionar comportamentos. Para dissuadir, sancionar, como Direito meramente inferior ao Direito Penal, o Estado est proibido de usar o Direito Penal. S legtimo quando outras medidas menos gravosas no so suficientes para punir comportamentos. Resumindo, aplica-se: 1. Ao comportamento que atente contra o Bem Jurdico; 2. Demonstre perigosidade longinqua, intensidade relevante e risco relevante contra o Bem Jurdico; 3. Demonstre que o Estado no dispunha de forma alternativa menos gravosa para dissuadir o comportamento. No limite quem decide sempre o Tribunal Constitucional. NOTA: Se algum acusado de um Crime, e se o Juz entender que o Facto Formal est identificado mas no suficiente para aplicao do Direito Penal, confrontado com a Norma cr que no se justifica esta interveno. Manda a CRP que