teoria de lei penal

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  • 8/18/2019 teoria de lei penal

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     TEORIA DA LEI PENAL TEORIA DA LEI PENALFDUNLFDUNL

    2008/20092008/2009

    Incriminação ou não do LenocínioIncriminação ou não do Lenocínio

    Ac!rdão T" #$$ % 0$Ac!rdão T" #$$ % 0$

    &aria Luí'a Pin(o )oare'* &aria "+ncio e )o,a &e(e--o&aria Luí'a Pin(o )oare'* &aria "+ncio e )o,a &e(e--o

    #./#0/2008#./#0/2008

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    Decre(oLei n$00/82Decre(oLei n$00/82

      ARTIGO 215.º ARTIGO 215.º(Lenocínio)(Lenocínio)

    1.1. Quem fomentar, favorecer ouQuem fomentar, favorecer oufacilitar a r!tica "e acto#facilitar a r!tica "e acto#contr!rio# ao u"or ou $contr!rio# ao u"or ou $morali"a"e #e%ual, ou "emorali"a"e #e%ual, ou "e

     ro#titui&'o relativamente ro#titui&'o relativamentea) A e##oa menor ou orta"oraa) A e##oa menor ou orta"ora"e anomalia #íuica*"e anomalia #íuica*+) A ualuer e##oa,+) A ualuer e##oa,e%loran"o #itua&'o "ee%loran"o #itua&'o "ea+an"ono ou "e e%tremaa+an"ono ou "e e%tremanece##i"a"e econmica*nece##i"a"e econmica*#er! uni"o com ri#'o at- 2#er! uni"o com ri#'o at- 2ano# e multa at- 1 "ia#.ano# e multa at- 1 "ia#.

    2.2. /a me#ma ena incorre uem/a me#ma ena incorre ueme%lorar o 0ano imoral "ee%lorar o 0ano imoral "e

     ro#tituta, viven"o, total ou ro#tituta, viven"o, total ou arcialmente, a e%en#a# #ua#. arcialmente, a e%en#a# #ua#.

    Decre(oLei n $8/91Decre(oLei n $8/91

     Arti0o 1.º Arti0o 1.ºLenocínioLenocínio

    1.1. Quem, ro3##ionalmente ouQuem, ro3##ionalmente oucom inten&'o lucrativa,com inten&'o lucrativa,fomentar, favorecer ou facilitarfomentar, favorecer ou facilitaro e%ercício or outra e##oa "eo e%ercício or outra e##oa "e

     ro#titui&'o ou a r!tica "e ro#titui&'o ou a r!tica "eacto# #e%uai# "e relevo,acto# #e%uai# "e relevo,e%loran"o #itua&4e# "ee%loran"o #itua&4e# "ea+an"ono ou "e nece##i"a"ea+an"ono ou "e nece##i"a"eeconmica, - uni"o com enaeconmica, - uni"o com ena"e ri#'o "e me#e# a 5 ano#."e ri#'o "e me#e# a 5 ano#.

    2.2. 6e o a0ente u#ar "e viol7ncia,6e o a0ente u#ar "e viol7ncia,amea&a 0rave, ar"il ouamea&a 0rave, ar"il oumano+ra frau"ulenta, ou #emano+ra frau"ulenta, ou #earoveitar "e incaaci"a"earoveitar "e incaaci"a"e

     #íuica "a vítima, - uni"o #íuica "a vítima, - uni"ocom ena "e ri#'o "e 1 a 8com ena "e ri#'o "e 1 a 8ano#.ano#.

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    Lei n.1/98Lei n.1/98

     Art. 1º Art. 1º

    LenocínioLenocínio

    1.1. Quem, ro3##ionalmente ou comQuem, ro3##ionalmente ou cominten&'o lucrativa, fomentar,inten&'o lucrativa, fomentar,favorecer ou facilitar o e%ercíciofavorecer ou facilitar o e%ercício or outra e##oa "e ro#titui&'o or outra e##oa "e ro#titui&'oou a r!tica "e acto# #e%uai# "eou a r!tica "e acto# #e%uai# "erelevo - uni"o com ena "erelevo - uni"o com ena "e ri#'o "e me#e# a 5 ano# ri#'o "e me#e# a 5 ano#

    2.2. 6e o a0ente u#ar "e viol7ncia,6e o a0ente u#ar "e viol7ncia,amea&a 0rave, ar"il, mano+raamea&a 0rave, ar"il, mano+rafrau"ulenta, "e a+u#o "efrau"ulenta, "e a+u#o "eautori"a"e re#ultante "e umaautori"a"e re#ultante "e umarela&'o "e "een"7nciarela&'o "e "een"7ncia

    ier!ruica, econmica ou "eier!ruica, econmica ou "etra+alo, ou #e aroveitar "etra+alo, ou #e aroveitar "eincaaci"a"e #íuica "a vítimaincaaci"a"e #íuica "a vítimaou "e ualuer outra #itua&'o "eou "e ualuer outra #itua&'o "ee#ecial vulnera+ili"a"e, - uni"oe#ecial vulnera+ili"a"e, - uni"ocom ena "e ri#'o "e 1 a 8com ena "e ri#'o "e 1 a 8ano#.ano#.

    Lei n19/200Lei n19/200

     Arti0o 19.º Arti0o 19.º

    LenocínioLenocínio

    1.1. Quem, ro3##ionalmente ou comQuem, ro3##ionalmente ou cominten&'o lucrativa, fomentar, favorecerinten&'o lucrativa, fomentar, favorecerou facilitar o e%ercício or outra e##oaou facilitar o e%ercício or outra e##oa"e ro#titui&'o - uni"o com ena "e"e ro#titui&'o - uni"o com ena "e

     ri#'o "e #ei# me#e# a cinco ano#. ri#'o "e #ei# me#e# a cinco ano#.

    2.2. 6e o a0ente cometer o crime revi#to no6e o a0ente cometer o crime revi#to non:mero anteriorn:mero anteriora) ;or meio "e viol7ncia ou amea&aa) ;or meio "e viol7ncia ou amea&a0rave*0rave*+) Atrav-# "e ar"il ou mano+ra+) Atrav-# "e ar"il ou mano+rafrau"ulenta*frau"ulenta*c)

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    >>?ma ofen#a #-ria e 0rave $ intimi"a"e e li+er"a"e "o #u@eito a##ivo e inva"a, "e?ma ofen#a #-ria e 0rave $ intimi"a"e e li+er"a"e "o #u@eito a##ivo e inva"a, "euma maneira o+@ectivamente #i0ni3cativa, auilo ue con#titui a re#ervauma maneira o+@ectivamente #i0ni3cativa, auilo ue con#titui a re#erva

     e##oal, o atrimnio íntimo, ue, no "omínio "a #e%uali"a"e, - aan!0io "e e##oal, o atrimnio íntimo, ue, no "omínio "a #e%uali"a"e, - aan!0io "eto"o o #er umano inte0ra, #em ":vi"a, o conceito "e acto #e%ual "e relevo. to"o o #er umano inte0ra, #em ":vi"a, o conceito "e acto #e%ual "e relevo. 

     Acr"'o 6.T.B. "e 1C1C199 Acr"'o 6.T.B. "e 1C1C199

    >>To"o o comortamento "e#tina"o $ li+erta&'o e #ati#fa&'o "o# imul#o# #e%uai#To"o o comortamento "e#tina"o $ li+erta&'o e #ati#fa&'o "o# imul#o# #e%uai#(ain"a ue n'o comorte o envolvimento "o# r0'o# 0enitai# "e ualuer "o#(ain"a ue n'o comorte o envolvimento "o# r0'o# 0enitai# "e ualuer "o#interveniente#), ue ofen"a, em 0rau eleva"o, o #entimento "e timi"eD einterveniente#), ue ofen"a, em 0rau eleva"o, o #entimento "e timi"eD e

    ver0ona comum $ 0enerali"a"e "a# e##oa#. ver0ona comum $ 0enerali"a"e "a# e##oa#.  Acr"'o 6.T.B. "e 2EC1C199 Acr"'o 6.T.B. "e 2EC1C199

    >>;ara o >6'o auele# ue con#tituam uma ofen#a #-ria e 0rave $ intimi"a"e e li+er"a"e6'o auele# ue con#tituam uma ofen#a #-ria e 0rave $ intimi"a"e e li+er"a"e"o #u@eito a##ivo e inva"am, "e uma maneira o+@ectivamente #i0ni3cativa,"o #u@eito a##ivo e inva"am, "e uma maneira o+@ectivamente #i0ni3cativa,

    auilo ue con#titui a re#erva e##oal, o atrimnio íntimo, ue no "omínio "aauilo ue con#titui a re#erva e##oal, o atrimnio íntimo, ue no "omínio "a

    #e%uali"a"e - aan!0io "e to"o o #er umano. #e%uali"a"e - aan!0io "e to"o o #er umano. . Leal Henriue# e . 6ima# 6anto#,

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    A"3 N #$$/200$A"3 N #$$/200$ Tri6una- "on'(i(uciona- Tri6una- "on'(i(uciona-

    AA  7oi condenada e-o Tri6una- 5udicia- de iana do7oi condenada e-o Tri6una- 5udicia- de iana do"a'(e-o na ena de um ano de ri'ão* 'u'en'a"a'(e-o na ena de um ano de ri'ão* 'u'en'aor de:oi(o me'e' median(e a condior de:oi(o me'e' median(e a condiçção deão deen(re;aren(re;ar àà  in'(i(uiin'(i(uiççãoão ““BB””  a remen(e a ro,''ão ou o ;éénero denero de(ra6a-@o(ra6a-@o””* >io-ando o' ar(i;o' $#* >io-ando o' ar(i;o' $#ºº/# e $/# e $ºº/#* da "RP3/#* da "RP3

    Em re-ação a e'(e ar;umen(o* 'u'(en(a o &P a nãoEm re-ação a e'(e ar;umen(o* 'u'(en(a o &P a nãoincon'(i(uciona-idade do ar(3 #0/# do "Pincon'(i(uciona-idade do ar(3 #0/# do "P

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     Artigo 41.º Artigo 41.º

    (Li+er"a"e "e con#ci7ncia, "e reli0i'o e "e culto)(Li+er"a"e "e con#ci7ncia, "e reli0i'o e "e culto)

    1. A li+er"a"e "e con#ci7ncia, "e reli0i'o e "e culto -1. A li+er"a"e "e con#ci7ncia, "e reli0i'o e "e culto -inviol!vel.inviol!vel.

     Artigo 47.º Artigo 47.º

    (Li+er"a"e "e e#cola "e ro3##'o e ace##o $ fun&'o(Li+er"a"e "e e#cola "e ro3##'o e ace##o $ fun&'o :+lica) :+lica)

    1. To"o# t7m o "ireito "e e#coler livremente a ro3##'o1. To"o# t7m o "ireito "e e#coler livremente a ro3##'oou o 0-nero "e tra+alo, #alva# a# re#tri&4e# le0ai#ou o 0-nero "e tra+alo, #alva# a# re#tri&4e# le0ai#imo#ta# elo intere##e colectivo ou inerente# $ #uaimo#ta# elo intere##e colectivo ou inerente# $ #ua

     rria caaci"a"e. rria caaci"a"e.

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    Reeição do Recur'o or ar(e doReeição do Recur'o or ar(e do Tri6una- da Re-ação de =uimarãe' Tri6una- da Re-ação de =uimarãe'

    BB C em e- o aro>ei(amen(oin(enciona-men(e -ucra(i>o de uma de(erminada condiçãoin(enciona-men(e -ucra(i>o de uma de(erminada condiçãode ou(ra e''oa e em e'ecia- da ro'(i(uição34de ou(ra e''oa e em e'ecia- da ro'(i(uição34

    BBNão 'e (ra(a de um mero eHercNão 'e (ra(a de um mero eHercíício comercia-* comcio comercia-* com

    'ina-a;ma(i'mo de re'(a'ina-a;ma(i'mo de re'(aççe'J (ra(aK'e* i''o 'im* de umae'J (ra(aK'e* i''o 'im* de umaac(i>idade io-a >a-ore' da comunidade e conceac(i>idade io-a >a-ore' da comunidade e conceççe'e'éé(ico'ociai' dominan(e' e em 'er con'iderada'como a-(ruí'(a' B"en(ro' de Emre;o44como a-(ruí'(a' B"en(ro' de Emre;o44

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    A-e;açe' da Rei'(o éé  umumcrime 'em >crime 'em >íí(ima* oi' não ro(e;e nin;u(ima* oi' não ro(e;e nin;uéém em concre(om em concre(ode7endendo* an(e'* in(ere''e' de cari: 'en(imen(a-i'(a3de7endendo* an(e'* in(ere''e' de cari: 'en(imen(a-i'(a3””

    BBC não uní>e- crimina-men(e e- crimina-men(e orecer ou 7aci-i(ar o eHercício da ro'(i(uição ou ac(o'7a>orecer ou 7aci-i(ar o eHercício da ro'(i(uição ou ac(o'

    'eHuai' de re-e>o C Poro C Pora 4

    C arece e'(ar a ri>ar'e o cidadão de eHercer umaC arece e'(ar a ri>ar'e o cidadão de eHercer umaac(i>idade ro,''iona-* or imo'ição de re;ra' e rincíioac(i>idade ro,''iona-* or imo'ição de re;ra' e rincíiomorai'34morai'34

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    "on(raa-e;açe' do &P"on(raa-e;açe' do &P O crime de -enocínio não une a r!ria rG(ica daO crime de -enocínio não une a r!ria rG(ica da

    ro'(i(uição* ma' 'im (oda ai>er cu'(a de

    ou(ra' e''oa'* nomeadamen(e eH-orando a 'uaou(ra' e''oa'* nomeadamen(e eH-orando a 'uaro'(i(uição3ro'(i(uição3 O crime de -enocO crime de -enocíínio do ar(i;o #0nio do ar(i;o #0ºº/# do "P >i'a a/# do "P >i'a a

    ro(ecro(ecçção de um 6em urão de um 6em uríídico com-eHo* o àà o'(ura 'eHua-o'(ura 'eHua-e ao ;an@o @one'(o* como (am6e ao ;an@o @one'(o* como (am6éém a er'ona-idade dem a er'ona-idade dea a re'(ricomo eHce''i>a a re'(riçção imo'(a a

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    E'(G em cau'a* no re'en(e roce''o*E'(G em cau'a* no re'en(e roce''o*a e>en(ua- incon'(i(uciona-idade daa e>en(ua- incon'(i(uciona-idade da

    norma con(ida no ar(i;o #0 n#* donorma con(ida no ar(i;o #0 n#* do"P* or >io-ação do' ar(i;o' $# e $"P* or >io-ação do' ar(i;o' $# e $n#* conu;ado' com o ar(i;o #8 n2n#* conu;ado' com o ar(i;o #8 n2da "RP3da "RP3

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    Resposta do TribunalResposta do Tribunal

    Constitucional:Constitucional:

      O direi(o ode (u(e-ar >a-ore'O direi(o ode (u(e-ar >a-ore'morai'* 'em

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    A norma do ar(i;o #0 n#* do "!di;o Pena- ro(e;e >a-ore'* a-ore' de u'(iça e

    di;nidade da e''oa @umana* o

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    A PROSTITUIÇÃO SERÁ UA !ORAA PROSTITUIÇÃO SERÁ UA !ORA"E #ESCRA$I"ÃO%&"E #ESCRA$I"ÃO%&

    O TC sublin'a o car(cter de e)plora*+o 'u,ana e- e, especial- deO TC sublin'a o car(cter de e)plora*+o 'u,ana e- e, especial- desubordina*+o das ,ul'eres .ue lenoc/nio si0ni1ca e i,plica2 O podersubordina*+o das ,ul'eres .ue lenoc/nio si0ni1ca e i,plica2 O poderne0ocial das prostitutas- especial,ente se pobres- 3 di,inuto2ne0ocial das prostitutas- especial,ente se pobres- 3 di,inuto2

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    Re-a(i>amen(e >io-ação do ar(i;oRe-a(i>amen(e >io-ação do ar(i;o 456 n65- da CRP456 n65- da CRP* a* a-i6erdade de con'ci?ncia não in(e;ra nen@uma-i6erdade de con'ci?ncia não in(e;ra nen@umadimen'ão de -i6erdade* ei(ar da' car?ncia' a-@eia' ou de -ucrar com a'e aro>ei(ar da' car?ncia' a-@eia' ou de -ucrar com au(i-i:ação da 'eHua-idade a-@eia3 O aro>ei(amen(ou(i-i:ação da 'eHua-idade a-@eia3 O aro>ei(amen(oecon!mico or (erceiro'* comor(a ri'co' in(o-erG>ei'econ!mico or (erceiro'* comor(a ri'co' in(o-erG>ei'na au(onomia e -i6erdade do a;en(e

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    A -i6erdade de eHercício de ro,''ão ou deA -i6erdade de eHercício de ro,''ão ou de

    ac(i>idade econ!mica (em como -imi(e'ac(i>idade econ!mica (em como -imi(e'>a-ore' e direi(o' direc(amen(e a''ociado'>a-ore' e direi(o' direc(amen(e a''ociado' ro(ecção da au(onomia e da di;nidade ro(ecção da au(onomia e da di;nidadede ou(ro 'er @umano3 Por i''o e'(ãode ou(ro 'er @umano3 Por i''o e'(ão

    ar(icu-armen(e condicionado' comoar(icu-armen(e condicionado' comoo6ec(o de (ra6a-@o* ac(i>idade' idade' ida* 'ade eo''am a7ec(ar a >ida* 'ade ein(e;ridade mora- do' cidadão'* ar(3 19in(e;ridade mora- do' cidadão'* ar(3 19

    n# 6 e c ou n2 c da "RP3n# 6 e c ou n2 c da "RP3Não e'(G de (odo em cau'a a >io-ação doNão e'(G de (odo em cau'a a >io-ação doar(i;oar(i;o 476 n65 da CRP476 n65 da CRP33

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    con'iderada roorciona- e con'iderada roorciona- eade

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    Di7eren(e' ar;umen(açe' Tri6una- "on'(i(uciona-

    "oncen(ra'e na ro(ecção da'mu-@ere' e da 'ua di;nidade

    % O aro>ei(amen(oO aro>ei(amen(o

    econ!mico or (erceiro'*econ!mico or (erceiro'*comor(a ri'co' in(o-erG>ei'comor(a ri'co' in(o-erG>ei'na au(onomia e -i6erdadena au(onomia e -i6erdadedo a;en(e oda 'ociedade re-a(i>o àà o'(ura 'eHua- e ao ;an@oo'(ura 'eHua- e ao ;an@o@one'(o* como (am6@one'(o* como (am6éém am aer'ona-idade de i'ado e-a condu(a'ea >i'ado e-a condu(ado a;en(e3do a;en(e3

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    )i(e' re-acionado' com o(ema

    @((J//WWW3onin@o3(/ @((J//WWW3aid'con;re''3ne(/rin(3@'id

    X#2 @((J//WWW3aid'con;re''3ne(/ar(ic-e3@

    idYcomunicacaoXZ90 @((J//WWW3c3(/u6-ica/mi-i(an(/2$9/Z2

    3@(m- @((J//WWW3'cie-o36r

    /'cie-o3@'cri(X'ciYar((eH([idX)0#020#88#998000#000#2[-n;X([nrmXi'o

    http://www.aidscongress.net/print.php?sid=12http://www.aidscongress.net/print.php?sid=12http://www.aidscongress.net/article.php?id_comunicacao=390http://www.aidscongress.net/article.php?id_comunicacao=390http://www.pcp.pt/publica/militant/249/p32.htmlhttp://www.pcp.pt/publica/militant/249/p32.htmlhttp://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-01881998000100012&lng=pt&nrm=isohttp://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-01881998000100012&lng=pt&nrm=isohttp://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-01881998000100012&lng=pt&nrm=isohttp://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-01881998000100012&lng=pt&nrm=isohttp://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-01881998000100012&lng=pt&nrm=isohttp://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-01881998000100012&lng=pt&nrm=isohttp://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-01881998000100012&lng=pt&nrm=isohttp://www.pcp.pt/publica/militant/249/p32.htmlhttp://www.pcp.pt/publica/militant/249/p32.htmlhttp://www.aidscongress.net/article.php?id_comunicacao=390http://www.aidscongress.net/article.php?id_comunicacao=390http://www.aidscongress.net/print.php?sid=12http://www.aidscongress.net/print.php?sid=12