Otimo Resumo - Direito Processual Penal - Aulas de Processo Penal

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  • 7/29/2019 Otimo Resumo - Direito Processual Penal - Aulas de Processo Penal

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    DA PRISO E DA LIBERDADE PROVISRIA

    1. Introduo

    A priso, em sentido jurdico, a privao da liberdade de locomoo, ou seja, dodireito de ir e vir, por motivo ilcito ou por ordem legal. Indistintamente essa expresso utilizada para

    denominar o local em que algum fica segregado, o recolhimento do preso priso, a captura, a custdia ea deteno.

    2. Justificativa da priso

    A priso uma exigncia amarga, porm imprescindvel. Concebida como umadas formas de apenamento, a priso relativamente recente. Sua origem apontada na penitncia dodireito eclesistico, no final do sculo XVI. Entretanto, a moderna sistematizao dessa espcie de sano,enquanto punio judiciria, data de fins do sculo XVIII e incio do sculo passado, com o Cdigo Criminalde 1808 da Frana. A partir de ento passou a ser considerada a pena das sociedades civilizadas.

    Na verdade, a priso era utilizada to-somente como forma instrumentria de

    manuteno do acusado no distrito da culpa, a fim de assegurar a tramitao do processo e posterioraplicao das sanes definitivas, que quase sempre eram muito desumanas, como o aoite, oarrastamento, a morte, a empalao e outras. De modo que, na sua origem mais remota a priso tinhaapenas um carter provisrio e instrumental.

    3. Disposies gerais Arts. 282 a 300

    H duas espcies de priso completamente distintas. Sebastian Soler definiupena como a sano aflitiva imposta pelo Estado, a quele que praticou a infrao penal. Logo, pena retribuio por parte do Estado.

    A priso como cumprimento de pena somente pode ocorrer aps o trnsito em

    julgado de uma sentena penal condenatria. Porquanto, a sentena penal que ainda estiver sujeita arecurso, no pode impor cumprimento de pena.

    At o trnsito em julgado da sentena condenatria, o acusado pode estar presopor diversos motivos, porm, sempre ser priso processual e nunca para cumprir pena, por esta ltimadepender do trnsito em julgado da sentena.

    Tourinho Filho, poca da nossa Constituio, verificou constar no Art. 5, oprincpio da presuno de inocncia em nvel constitucional. Defendeu a tese de que todas as prisesprocessuais haviam sido revogadas pelo princpio citado.

    Seu posicionamento solitrio durou aproximadamente dois anos, at que declarou

    ter mudado de opinio, isso porque, a priso processual nada tem a haver com a inocncia ou no doacusado.

    O acusado pode ser obrigado a responder o processo preso e na sentena o Juizpoder absolv-lo sem qualquer contradio, pois os motivos da priso processual dizem respeito ao bomandamento do processo e no h anlise do mrito da questo.

    Exemplificando o raciocnio: A matou a sua esposa e est respondendo oprocesso em liberdade, mesmo porque no foi preso em flagrante.

    Durante o processo A ameaou trs testemunhas que podero provar a suaculpa. Ao ter conhecimento da ameaa o Juiz determina a priso de A, por estar interferindo no bom

    andamento do processo.

    Depois de colhida toda a prova de acusao A poder, se for o caso, sercolocado em liberdade, pois no mais interferir na produo da prova.

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    No julgamento perante o Juiz posteriormente, A poder ser absolvido oucondenado, e no o fato de ter ficado preso durante o processo que significaria, automaticamente, umacondenao.

    Em concluso, a priso processual no equivale a uma antecipao do mrito,porque ela tem os seus motivos prprios, totalmente diferentes dos que levaro o Juiz a condenar ouabsolver o acusado.

    4. Espcies de prises processuais

    a) Em flagrante;

    b) Preventiva;

    c) Decorrente de pronncia;

    d) Temporria;

    e) Decorrente de sentena penal condenatria em que o Juiz negou o direito de apelar em liberdade.

    5. Requisitos para a priso

    Somente h duas formas para prender algum, seja priso penal ou processual.

    a) Mandado: O detentor do mandado de priso dever estar com ele em mos para efetuar a priso. Napriso processual, via de regra, tambm expedido o mandado de priso.

    b) Priso em Flagrante: No h necessidade de mandado.

    6. Requisitos do mandado de priso

    a) Qualificao: O mandado deve ter a qualificao completa que possa individualizar quem ser preso.Tambm servir a alcunha, bem como caractersticas fsicas que possam individualiz-lo na ausncia de

    informaes documentais.b) Motivos: O mandado tem que conter os motivos que determinaram a sua deteno;

    c) Competncia: O mandado no pode ser expedido por Delegado. Deve ser elaborado pelo escrivo doCartrio e assinado por Juiz competente, pois conforme o Art. 5, LXI da CF, somente a autoridadejudicial poder expedi-lo.

    7. Cumprimento do mandado de priso

    O oficial de justia dever cumprir o mandado de priso, ainda que, se necessrio,com o uso da fora policial.

    Muito embora o CPP no traga limitao quanto a dia e hora para se cumprir omandado, deve-se observar o art. 5, XI da CF. Este inciso dispe sobre a inviolabilidade da casa, daseguinte forma:

    a) Nela somente se pode ingressar durante o dia e mediante mandado;

    b) Ingresso durante a noite, somente se houver consentimento do morador;

    c) Do contrrio, somente em caso de flagrante (est ocorrendo um crime) ou iminente desastre.

    7.1. Concluso

    O mandado pode ser executado a qualquer dia e hora. Porm, se aquele que vai

    ser preso estiver escondido em casa, o mandado somente poder ser cumprido durante o dia, ou a noitemediante autorizao do morador.

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    8. Das prises

    8.1. Flagrante

    O vocbulo flagrante vem do latim flagrare, que significa queimar, logo, estadode flagrncia equivale ao momento em que o fato est ocorrendo. Contudo, o CPP em seu art. 302, deuuma certa margem a este conceito, criando trs espcies de flagrante, sendo:

    Prprio ouReal

    Ocorre quando o agente est cometendo a infrao penal ou acaba de comet-la.

    Imprprio ouQuase Flagrante

    Ocorre quando o agente perseguido por policial ou no em situao que leve a crerser ele o autor da infrao.

    Ficto ouPresumido

    Ocorre quando momento aps a prtica da infrao, o agente encontrado comobjeto ou arma, que faam presumi-lo autor dos fatos.

    Nas trs hipteses o autor do fato est em situao de flagrncia, podendo serpreso sem a necessidade de mandado.

    O verbo presumir utilizado no inciso III, do art. 302, pode induzir a erro o leitor,levando-o acreditar tratar-se do flagrante presumido, porm o flagrante presumido est previsto no inciso IV,enquanto que o inciso III refere-se ao flagrante imprprio.

    8.2. Legitimidade para prender em flagrante

    Quanto legitimidade para a priso, h duas espcies de flagrante:

    Obrigatria

    Sempre que as autoridades policiais e seus agentes presenciarem situao de flagrante,devero prender o autor da infrao. Se no o fizerem, movidos por preguia, pouco caso,qualquer outro motivo ou sentimento pessoal, incorrero em crime de prevaricao.Exceo: Na impossibilidade fsica do agente no se aplica a prevaricao.

    Exemplo: policial desarmado e meliante armado.

    Facultativa Qualquer do povo poder prender em flagrante, porm, no tem esta obrigao.

    8.3. Auto de priso em flagrante delito

    Seu procedimento est no art. 304 do CPP. No APFD a autoridade policial ouvirpela ordem:

    1) O condutor;

    2) As testemunhas do fato;

    3) A vtima se estiver presente;

    4) O acusado.No h a obrigao do acusado em responder a nenhuma pergunta, sendo-lhe

    garantido o direito de se manifestar em juzo Art. 5 da CF. Enquanto que a testemunha que mentir poderincorrer no crime de falso testemunho.

    Se o acusado for menor de 21 anos, ser interrogado pela autoridade na presenade um curador, e este no precisa ser Advogado nem ter escolaridade comprovada, basta que tenha 21anos e acompanhe o ato, zelando por sua integridade em nome do menor.

    No caso de recusa do acusado em assinar o APFD, duas testemunhas o faro,mediante leitura em voz alta Art. 304, III.

    Na ausncia de testemunhas da infrao, sero substitudas por duastestemunhas de apresentao do acusado.

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    No havendo autoridade policial no local da deteno, dever o acusado serapresentado autoridade mais prxima.

    9. Fiana no APFD

    Ao elaborar o APFD o Delegado arbitrar o valor da fiana se for crime afianvel

    de sua competncia.

    10. Nota de culpa

    o cumprimento pela qual que a autoridade policial esclarece ao preso os motivosda sua deteno, o nome do seu condutor e das testemunhas do APFD.

    O prazo para entrega da Nota de Culpa de 24 horas aps a efetiva priso. EssaNota de Culpa ser assinada pelo preso, se recusar, duas testemunhas podero faz-lo. obrigatrio a

    entrega da Nota de Culpa, sob pena de configurar priso ilegal.

    O prazo da Nota de Culpa de 24 horas. Para o APFD no h prazo, porm,como ele deve ser realizado antes da entrega da Nota de Culpa, doutrina e jurisprudncia tem entendidoque o mesmo prazo da Nota de Culpa dever ser aplicado ao APFD.

    10.1. Apresentao espontnea

    No caso de apresentao espontnea do autor dos fatos, no se cogita de prisoem flagrante, isto porque ele no foi detido nas hipteses do art. 302, nem tampouco conduzido por terceiro,portanto, no h flagrante.

    11. Espcies de flagrante

    So os seguintes:

    11.1. Preparado

    Na verdade inexiste o crime. Para Nelson Hungria, trata-se de verdadeira comdiae o autor do fato delituoso no passa de mero protagonista de uma encenao teatral.

    No flagrante preparado o autor do fato age motivado por obra do provocador. Sema provocao no haveria a prtica daquela conduta.

    11.2. Espe