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1 LEI ORGÂNICA DA CULTURA DO DISTRITO FEDERAL Projeto de Lei Complementar nº XX, de XX de Março de 2016. Institui o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal, suas estruturas e financiamentos, o Sistema de Informações e Indicadores da Cultura e, como anexo único, o Plano de Cultura do Distrito Federal. TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, OBJETIVO E PRINCÍPIOS DO SISTEMA DE CULTURA Art 1º. Fica instituído no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Arte e Cultura SACDF, composto por toda estrutura administrativa direta e indireta vocacionada à cultura, seus órgãos de assessoria e participação social, destinado à formulação, financiamento e gestão da política pública da cultura. Art 2º. O SAC-DF é parte integrante do Governo do Distrito Federal e do Sistema Nacional de Cultura, articulando-se com a sociedade civil, todos os entes federativos do Brasil, tendo como essência a coordenação e cooperação para fortalecimento, democratização e eficiência na gestão pública da cultura. Art 3º. São princípios do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal: I - efetivação dos direitos e deveres culturais, em especial os previstos nas normas de hierarquia constitucional II - valorização das identidades, da diversidade e do pluralismo cultural do Distrito Federal e RIDE; III - sistematização, compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão relativos à preservação e disseminação do patrimônio material e imaterial sob a guarda do Distrito Federal IV - proteção, promoção e preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, material, imaterial e arqueológico V - valorização de iniciativas de inovação e de experimentação artística; VI - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; VII - universalização do acesso aos bens, serviços e meios de produção culturais; VIII - fomento e articulação de políticas, ações e programas transversais da cultura nos planos e ações estratégicas dos demais órgãos integrantes da Administração Pública do Distrito Federal; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - integração e interação das instâncias governamentais na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

Lei orga nica da cultura minuta revisada

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  1. 1. 1 LEI ORGNICA DA CULTURA DO DISTRITO FEDERAL Projeto de Lei Complementar n XX, de XX de Maro de 2016. Institui o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal, suas estruturas e financiamentos, o Sistema de Informaes e Indicadores da Cultura e, como anexo nico, o Plano de Cultura do Distrito Federal. TTULO I DA INSTITUIO, OBJETIVO E PRINCPIOS DO SISTEMA DE CULTURA Art 1. Fica institudo no mbito do Distrito Federal, o Sistema de Arte e Cultura SACDF, composto por toda estrutura administrativa direta e indireta vocacionada cultura, seus rgos de assessoria e participao social, destinado formulao, financiamento e gesto da poltica pblica da cultura. Art 2. O SAC-DF parte integrante do Governo do Distrito Federal e do Sistema Nacional de Cultura, articulando-se com a sociedade civil, todos os entes federativos do Brasil, tendo como essncia a coordenao e cooperao para fortalecimento, democratizao e eficincia na gesto pblica da cultura. Art 3. So princpios do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal: I - efetivao dos direitos e deveres culturais, em especial os previstos nas normas de hierarquia constitucional II - valorizao das identidades, da diversidade e do pluralismo cultural do Distrito Federal e RIDE; III - sistematizao, compatibilizao e interao de normas, procedimentos tcnicos e sistemas de gesto relativos preservao e disseminao do patrimnio material e imaterial sob a guarda do Distrito Federal IV - proteo, promoo e preservao do patrimnio histrico, artstico, cultural, material, imaterial e arqueolgico V - valorizao de iniciativas de inovao e de experimentao artstica; VI - democratizao dos processos decisrios com participao e controle social; VII - universalizao do acesso aos bens, servios e meios de produo culturais; VIII - fomento e articulao de polticas, aes e programas transversais da cultura nos planos e aes estratgicas dos demais rgos integrantes da Administrao Pblica do Distrito Federal; IX - transparncia e compartilhamento das informaes; X - integrao e interao das instncias governamentais na execuo das polticas, programas, projetos e aes desenvolvidas;
  2. 2. 2 XI - ampliao progressiva e descentralizao para as Regies Administrativas do Distrito Federal das aes e recursos contidos nos oramentos pblicos para a cultura e para as artes. XII - economicidade, eficincia, eficcia, e equidade na aplicao dos recursos pblicos; XIII - fomento a todas as etapas da cadeia produtiva dos bens culturais e artsticos do DF e RIDE; XIV - estruturao e regulamentao da economia da cultura e criativa, em reconhecimento da cultura como fator de desenvolvimento sustentvel do DF e RIDE; e XV - cooperao e complementaridade dos papis dos agentes culturais pblicos e privados. XVI - Difuso e valorizao das expresses culturais do Distrito Federal nacional e internacionalmente. Art 4. O Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal tem como objetivo geral formular e implementar polticas pblicas de arte, cultura e patrimnio democrticas e permanentes, em dilogo com a sociedade civil, promovendo o desenvolvimento humano, social e econmico, com pleno exerccio dos direitos culturais. Art 5. Para atendimento aos objetivos do artigo 4o, cabe ao Governo do Distrito Federal planejar, articular e implementar polticas para: I - ampliar os processos democrticos de participao na gesto das polticas e dos recursos pblicos na rea cultural; II - promover a equidade social e territorial do acesso aos meios e aos produtos culturais; III - promover a interao da cultura com as demais reas afins, considerando seu papel estratgico no processo de desenvolvimento integrado; IV - promover a formao, o aperfeioamento e o intercmbio de gestores, produtores, pesquisadores, artistas e outros profissionais, viabilizando a cooperao tcnica e a otimizao dos recursos financeiros e humanos disponveis; V - criar mecanismos de gesto para acompanhamento e avaliao das polticas pblicas de cultura desenvolvidas no mbito do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal; e VI - estabelecer parcerias entre os setores pblico e privado nas reas de gesto, fomento, formao, preservao de patrimnio e promoo da cultura; e VII - promover o intercmbio cultural com outros estados e pases. Art 6. A poltica cultural do Distrito Federal deve ser transversal, estabelecendo uma relao estratgica com as demais polticas pblicas, em especial com as polticas de educao, comunicao social, meio ambiente, turismo, cincia e tecnologia, esporte, lazer, sade e segurana pblica.
  3. 3. 3 TTULO II DOS INTEGRANTES E INSTRUMENTOS DE GESTO DO SISTEMA DE ARTE E DE CULTURA CAPTULO I DOS INTEGRANTES DO SISTEMA Art 7. O Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal SACDF composto obrigatoriamente das seguintes instncias: I - coordenao, realizada pela Administrao direta e indireta da cultura do Distrito Federal; II - articulao, deliberao, pactuao, e participao social: III - instrumentos de gesto integrados: IV - sistemas setoriais de cultura. V - Art 8. Podero compor o SAC-DF facultativamente, mediante avena: outros sistemas setoriais que venham a ser aprovados em lei especfica. I - rgos e entidades estrangeiras ou internacionais, respeitadas as competncias normativas, administrativas e tributrias da Unio; II - rgos e entidades da Unio; e III - entidades privadas, sem fins lucrativos, devidamente conveniadas. SEO I DA COORDENAO DO SISTEMA DE ARTE E CULTURA Art 9. Compe os rgos de coordenao, realizada pela Administrao direta e indireta da cultura do Distrito Federal, sem prejuzos de outras estruturas de administrao direta e indireta que vierem a ser acrescidas por lei especfica: a) Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal SEC/DF e os equipamentos culturais de sua responsabilidade; b) Fundao das Artes do Distrito Federal; c) Instituto de Patrimnio Cultural do Distrito Federal; d) BSB Criativa; e e) Gerncia de Cultura das Administraes Regionais, ou estrutura equivalente. Art 10. No desempenho de suas competncias, os rgos de coordenao do Sistema de Arte e Cultura SAC-DF, podero: I - celebrar avenas para otimizao e transferncias de recursos;
  4. 4. 4 II - compartilhar sistemas de informaes; III - receber e transferir recursos financeiros entre fundos de fomento cultura; IV - instituir sistemas setoriais por atividades culturais especficas; V - realizar outras atividades definidas pelo Conselho Estadual da Cultura. SUBSEO I DA SECRETARIA DE CULTURA Art 11. Sem prejuzo do disposto em seu ato constitutivo, compete Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal: I - exercer a Coordenao Geral do Sistema com orientaes e deliberaes normativas de gesto e fiscalizao; II - formular e implementar polticas, programas e aes culturais a partir dos metas do Plano de Cultura, com a participao do Conselho de Cultura, dos Colegiados Setoriais, e sociedade civil; III - sistematizar e promover a compatibilizao e interao de normas, procedimentos tcnicos e sistemas de gesto em todos os entes, com apoio dos demais rgos competentes no caso de matrias transversais; IV - subsidiar, conjuntamente com Conselho de Cultura e suas demais instncias, as polticas e aes transversais da cultura nos planos e aes estratgicos do Governo do Distrito Federal; V - estabelecer os procedimentos para a integrao das Regies Administrativas ao Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal, particularmente por meio dos Comits Locias e Regionais de Cultura e as Gerncias Regionais de Cultura das RAs ou estrutura equivalente; VI - subsidiar os entes regionais no estabelecimento de instrumentos metodolgicos e na gesto dos programas e aes culturais e artsticas; VII - desenvolver, reunir e disponibilizar, por meio do Sistema de Informaes e Indicadores do Distrito Federal, indicadores e parmetros quantitativos e qualitativos necessrios para fundamentar as polticas de fomento, incentivo, desenvolvimento das artes e da cadeia produtiva do Distrito Federal; VIII - manter recursos humanos e financeiros suficientes e qualificados para atendimento de suas atividades estabelecida na Lei Orgnica do Distrito Federal, na presente lei e demais regulamentaes correlatas; IX - convocar e coordenar, conjuntamente com o Conselho de Cultura do Distrito Federal as Pr-Conferncias e Conferncia de Cultura do Distrito Federal; X - implementar, no mbito do Distrito Federal, as pactuaes acordadas na Comisso Intergestores Tripartite CIT do Sistema nacional de Cultura; Art 12. Sem prejuzo do disposto em seus atos constitutivos, as Gerncias de Cultura ou estrutura equivalente das Administraes Regionais devem ser coordenadas
  5. 5. 5 por servidor com notrio saber em cultura, com avaliao curricular pelos Conselhos Regionais de Cultura, e o quadro tcnico e administrativo dever ser composto por servidores pblicos. Pargrafo nico. Os programas e aes das Gerncias de Cultura devero estar alinhadas os princpios contidos na presente Lei, as estratgias, aes e metas do Plano de Cultura do Distrito Federal e em articulao com a Secretaria de Estado de Cultura e os rgos do conselho de Cultura do Distrito Federal. SUBSEO II DA FUNDAO DAS ARTES DO DISTRITO FEDERAL Art 13. A Fundao das Artes - FUNDARTE, fundao pblica, constituindo parte da administrao indireta vinculada Secretaria de Cultura, tem sede e foro em Braslia, Distrito Federal, e prazo de durao indeterminado. Pargrafo nico. A FUNDARTE ter personalidade jurdica prpria e autonomia administrativa e financeira, com quadro de funcionrios celetistas e em comisso, salvo servidores eventualmente cedidos pelo Governo do Distrito Federal ou poder pblico de ente federativo. Art 14. A FUNDARTE tem por finalidade promover e incentivar a produo, prtica, desenvolvimento, promoo e difuso das atividades artsticas do Distrito Federal e RIDE e, por meio das seguintes aes: I. zelar pelo direito identidade por meio de polticas pblicas de promoo e difuso cultural; II. subsidiar, colaborar e implementar de programas e aes vocacionados ao desenvolvimento das artes, em especial as previstas no Plano de Cultura; III. editalizar por delegao da Secretaria de Cultura recursos do Fundo de Apoio Cultura direcionados s artes, observando as vocaes e demandas regionais; IV. realizar parcerias com instituies de ensino, pesquisa e fomento s artes, no Brasil e no exterior, visando instituio de programas e intercmbios de qualificao tcnica, artstica e profissional; V. Promover presenas em feiras, festivais e atividades congneres estratgicas para a promoo e difuso nacional e internacional da arte do DF e RIDE; VI. Promover e articular aes de comunicao e mdias voltadas para o reconhecimento nacional e internacional da arte do DF e RIDE; VII. Promover, em cooperao com o IPAC, as culturas de base tradicional, indgenas, populares e afro-brasileiras e iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorizao da cultura de outros grupos sociais historicamente excludos, conforme os arts. 215 e 216 da Constituio Federal;
  6. 6. 6 VIII. captar recursos pblicos e privados para eventos, atividades, conferncias, circuitos e outras aes voltadas para a promoo e difuso da cultura do Distrito Federal. Art 15. A Fundao dever ter diretoria colegiada paritria, presidida pelo Secretrio de Cultura, que ter voto de qualidade nas reunies colegiadas. Art 16. Constituem recursos financeiros da FUNDARTE: I - dotaes oramentrias que lhe forem consignadas no Oramento do Distrito Federal; II - descentralizao de recursos da Secretaria de Estado de Cultura; III - auxlios, subvenes e patrocnios oriundos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e de quaisquer entidades pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus prprios servios; V - rendimentos derivados da aplicao de seus recursos, nos limites da legislao pertinente; e VI - outras receitas eventuais. Pargrafo nico. O patrimnio e os recursos da FUNDARTE sero utilizados, exclusivamente, na execuo de suas finalidades. Art 17. A Fundao dever ser regulamentada por lei especfica, proposta at 270 (duzentos e setenta) dias aps a promulgao desta, elaborada por meio de comisso paritria de dez membros. Pargrafo nico. Os cinco representantes do governo sero indicados pelo Secretrio de Estado de Cultura e os cinco representantes da sociedade civil devero ser de notrio saber cultural, artstico e transversal, indicados pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal. Art 18. A implementao da Fundao ser gradual e prevista em plano de trabalho quinquenal, anexo lei de criao. SUBSEO III DO INSTITUTO DE PATRIMNIO ARTISTICO E CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL Art 19. O Instituto do Patrimnio Artstico e Cultural do Distrito Federal IPAC DF fundao pblica, constituindo parte da administrao indireta vinculada Secretaria de Cultura, tem sede e foro em Braslia, Distrito Federal, e prazo de durao indeterminado.
  7. 7. 7 Pargrafo nico O IPAC ter personalidade jurdica prpria e autonomia administrativa e financeira, com quadro de funcionrios celetistas e em comisso, salvo servidores eventualmente cedidos pelo Governo do Distrito Federal ou poder pblico de ente federativo. Art 20. O IPAC tem por finalidade desenvolvimento, implementao e coordenao da poltica de preservao do patrimnio cultural do Distrito Federal, por meio das seguintes aes: I. criar sistema de planejamento e financiamento que estruture aes e consolide a poltica de preservao; II. articular interinstitucionalmente para o planejamento de posturas e aes integradas que configurem uma poltica pblica de preservao do patrimnio cultural; III. Implementar poltica de financiamento, incentivos e penalidades para o patrimnio privado. IV. editalizar, por delegao da Secretaria de Cultura e aprovado pelo Conselho de Cultura, recursos do Fundo de Cultura - FunCultura, direcionados s suas linhas de atuao, programas e projetos; V. Implementar e coordenar a gesto compartilhada visando a otimizao de recursos humanos e financeiros para a proteo do Patrimnio cultural, pela coordenao das aes entre rgos distritais, federais, iniciativa privada e organizaes sociais, nacionais e internacionais; VI. Planejar e gerir manuteno, conservao e restauro continuado dos equipamentos pblicos da Cultura e seus acervos; VII. Emitir orientaes sobre uso, ocupao, intervenes e interferncias, bem como avaliao peridica do estado de manuteno, conservao e preservao do patrimnio cultural do Distrito Federal; VIII. Conduzir processo de reconhecimento e tutela de patrimnio e rea de tutela, includo plano de salvaguarda ou preservao do objeto IX. Realizar vistorias para diagnstico, prognstico, recomendaes, notificaes e verificao do cumprimento das exigncias de preservao do patrimnio cultural do Distrito Federal. X. realizar parcerias com instituies de ensino, pesquisa e fomento ao patrimnio, no Brasil e no exterior, visando para promoo de eventos educativos, conferncias, circuitos participativos , informativos e produo de material didtico; XI. registrar e preservar, em cooperao com a FUNDARTE, as culturas de base tradicional, indgenas, populares e afro-brasileiras e iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorizao da cultura de outros grupos sociais historicamente excludos, conforme os arts. 215 e 216 da Constituio Federal;
  8. 8. 8 XII. mobilizar e captar recursos pblicos e privados para construo, reforma, restauro, eventos, atividades, e outras aes voltadas para a preservao, crescimento e valorizao do patrimnio cultural do Distrito Federal. Art 21. O IPAC dever ter diretoria colegiada paritria, presidida pelo Secretrio de Cultura, que ter voto de qualidade nas reunies colegiadas. Art 22. Constituem recursos financeiros da IPAC: I - dotaes oramentrias que lhe forem consignadas no Oramento do Distrito Federal; II - descentralizao de recursos da Secretaria de Estado de Cultura; III - auxlios, subvenes e patrocnios oriundos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e de quaisquer entidades pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus prprios servios; V - rendimentos derivados da aplicao de seus recursos, nos limites da legislao pertinente; e VI - outras receitas eventuais. VII - Pargrafo nico. O patrimnio e os recursos da IPAC sero utilizados, exclusivamente, na execuo de suas finalidades. Art 23. O Instituto dever ser regulamentada por lei especfica, proposta at 270 (duzentos e setenta) dias aps a promulgao desta, elaborada por meio de comisso paritria de dez membros. Pargrafo nico. Os cinco representantes do governo sero indicados pelo Secretrio de Estado de Cultura e os cinco representantes da sociedade civil devero ser de notrio saber cultural e patrimonial, indicados pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal. SUBSEO IV DA BSB Criativa Art 24. A BSB Criativa fundao pblica, constituindo parte da administrao indireta vinculada Secretaria de Cultura, tem sede e foro em Braslia, Distrito Federal, e prazo de durao indeterminado. Pargrafo nico. A BSB Criativa ter personalidade jurdica prpria e autonomia administrativa e financeira, com quadro de funcionrios celetistas e em comisso, salvo servidores eventualmente cedidos pelo Governo do Distrito Federal ou poder pblico de ente federativo. Art 25. A BSB Criativa tem por finalidade o fomento, suporte e articulao de empreendimentos, empreendedores culturais e criativos, arranjos produtivos locais
  9. 9. 9 intensivos em cultura e agentes que atuam no campo das economias da cultura e criativas do Distrito Federal e RIDE, por meio das seguintes aes: I. Implementar, subsidiar, e colaborar com programas, projetos e aes vinculados ao desenvolvimento econmico sustentvel dos empreendimentos culturais e criativos; II. Desenvolver e compartilhar orientaes e materiais em temas afeitos gesto cultural, economia da cultura e ao empreendedorismo e inovao no campo cultural; III. Colaborar com os programas e projetos do SIIC-DF, voltados para criao de indicadores e gerao de informaes da cultura, em especial os que tangenciam a cadeia produtiva da cultura; IV. editalizar, por delegao da Secretaria de Cultura, recursos do Fundo de Cultura - FunCultura, direcionados s suas linhas de atuao, programas e projetos; V. realizar parcerias com instituies de ensino, pesquisa e fomento ao empreendedorismo e inovao, no Brasil e no exterior, visando instituio de programas e intercmbios de qualificao de gesto, tcnica e profissional; VI. fortalecer as relaes emersas dos/nos territrios e a propiciar as trocas inter-regionais; VII. Desenvolver aes descentralizadas no territrio, visando o desenvolvimento econmico de todo Distrito Federal e RIDE; VIII. promover programas de sustentabilidade de culturas de base tradicional, indgenas, populares e afro-brasileiras e iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorizao da cultura de outros grupos sociais historicamente excludos; IX. mobilizar e captar recursos pblicos e privados para programas, projetos, eventos, atividades, e outras aes voltadas para as economias da cultura e criativa; X. Implementar programa de incubao e mentoria de empreendimentos culturais e criativos; e XI. Realizar e promover a participao de empreendedores e agentes do Distrito Federal em feiras de negcios, inovao e atividades correlatas nacionais e internacionais. Art 26. A BSB Criativa dever ter diretoria colegiada paritria, presidida pelo Secretrio de Cultura, que ter voto de qualidade nas reunies colegiadas. Art 27. Constituem recursos financeiros da BSB Criativa: I - dotaes oramentrias que lhe forem consignadas no Oramento do Distrito Federal; II - descentralizao de recursos da Secretaria de Estado de Cultura;
  10. 10. 10 III - auxlios, subvenes, convnios e patrocnios oriundos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e de quaisquer entidades pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus prprios servios; V - rendimentos derivados da aplicao de seus recursos, nos limites da legislao pertinente; e VI - outras receitas eventuais. Pargrafo nico. O patrimnio e os recursos da BSB Criativa sero utilizados, exclusivamente, na execuo de suas finalidades. Art 28. A BSB Criativa dever ser regulamentada por lei especfica, proposta at 270 (duzentos e setenta) dias aps a promulgao desta, elaborada por meio de comisso paritria de dez membros. Pargrafo nico. Os cinco representantes do governo sero indicados pelo Secretrio de Estado de Cultura e os cinco representantes da sociedade civil devero ser de notrio saber cultural e de empreendimento, indicados pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal. SEO II DAS INSTNCIAS DE ARTICULAO, DELIBERAO, PACTUAO E PARTICIPAO SOCIAL SUBSEO I DO CONSELHO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL CCDF E SUAS INSTNCIAS VINCULADAS; Art 29. O CCDF rgo colegiado deliberativo, consultivo e normativo, com composio entre Poder Pblico e sociedade civil, com composio paritria da sociedade civil, e se constitui no principal espao de participao social institucionalizada, de carter permanente, na estrutura do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal. Art 30. O CCDF tem como principais atribuies participar da elaborao polticas pblicas de cultura, acompanhar sua execuo, fiscalizar e avaliar aes e metas consolidadas no Plano de Cultura do Distrito Federal, em acordo com as diretrizes consolidadas nas Conferncia de Cultura do Distrito Federal.
  11. 11. 11 Art 31. O Conselho de Cultura ter estrutura capilarizada no Distrito Federal, visando a descentralizao, ampliao da participao social e democratizao dos processos polticos em cultura, composta das seguintes instituies: I - Comits Locais de Cultura [CLC], um em cada Regio Administrativa, com ampla participao social e rgo assessor da Gerncia de Cultura das Administraes Regionais, ou estrutura equivalente; II - Conselhos Regionais de Cultura [CRC], com agrupamento em 7 (sete) macrorregies, com 2 (dois ) representantes de cada CLC da macrorregio e 2 (dois) Conselheiros de Cultura; III - Conselho de Cultura do DF com 7 (sete) representantes do Governo e 7 (sete) representantes da Sociedade Civil. 1. Os conselheiros tero mandato de 3 anos, renovveis uma vez por igual perodo, conforme Regimento Interno. 2. Os conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho de Cultura do Distrito Federal da sero eleitos pelos agentes culturais regularmente inscritos nos CLCs pelo menos 120 dias antes do pleito, e devero cumprir seus mandatos independente de troca de gesto pblica. 3. Os conselheiros representantes do poder pblico sero indicados pelo Secretrio de Estado de Cultura e devem traduzir a estrutura do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal, e as entidades vinculadas, alm de outros rgos e entidades do Governo do Distrito Federal - GDF que tenham interface com a temtica da cultura; 4. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poder ser servidor da Secretaria de Cultura do Distrito Federal ou detentor de cargo em comisso, funo de confiana vinculada ao governo do Distrito Federal por conflito de competncia. 5. O processo de nomeao da representao da sociedade civil nas trs instncias de representao ser definida conforme regulamentao do CCDF e contemplar as diversas reas da ao cultural; Art 32. O CCDF poder constituir em seu regimento ou sempre que entender pertinente, Cmaras Transversais, Setoriais ou Ad Hoc para programas e projetos especficos, facultado o convite de profissionais de notrios saber. Pargrafo nico. As Cmaras so espaos de articulao, elaborao e pactuao de polticas pblicas de cultura dentro de sua temtica, assessorando a Plenria do CCDF para a tomada de deciso e, quando consultadas, a Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal. Art 33. O Conselho de Cultura dever eleger na primeira sesso de cada mandato dentre seus representantes um presidente e um vice-presidente. Pargrafo nico. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Gestor sero preenchidos de forma alternada, obrigatoriamente, por um representante do governo e um representante da sociedade civil.
  12. 12. 12 Art 34. A funo de membro do CCDF ser considerada prestao de servio de relevante interesse pblico e poder ser remunerada conforme regulamentao. Art 35. A Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal prestar o apoio tcnico e administrativo ao CCDF, bem como equipamentos e recursos, equivalente importncia de suas atribuies. Art 36. Ao Plenrio, instncia mxima do CCDF, compete: I - aprovar o seu regimento interno e dos Conselhos Regionais de Cultura, as diretrizes e as pactuaes encaminhadas pelos Conselhos Regionais de Cultura, Comits Locais de Cultura e Colegiados Setoriais; II - apreciar as diretrizes oramentrias da rea da Cultura; III - subsidiar, acompanhar e fiscalizar a elaborao do Plano de Cultura do Distrito Federal; IV - acompanhar e fiscalizar a implementao e execuo das metas do Plano Distrital de Cultura; V - articular e colaborar com o Conselho Nacional de Poltica Cultural CNPC; VI - promover cooperao com os movimentos sociais, organizaes no governamentais e o setor empresarial; VII - incentivar a participao democrtica na gesto das polticas e dos investimentos pblicos na rea cultural; VIII - delegar deliberaes e execues s diferentes instncias componentes do CCDF; IX - aprovar o regimento interno da Conferncia de Cultura do Distrito Federal, acompanhar sua execuo e aprovar seus anais.propor diretrizes pertinentes s finalidades e aos objetivos do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal; X - propor diretrizes para as aplicao dos recursos do Sistema de Financiamento do Sistema de Cultura do DF; XI - apoiar a descentralizao de programas, projetos e aes e facilitar participao social no acompanhamento e fiscalizao dos mesmos; XII - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria e Acordos de Cooperao celebrados pela Secretaria de Estado da Cultura e suas entidades vinculadas com Organizaes da Sociedade Civil, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execuo; e XIII - propor, apreciar e aprovar diretrizes para a Rede de Formao em Cultura do Distrito Federal, especialmente no que tange formao de recursos humanos para a gesto das polticas culturais.
  13. 13. 13 Art 37. Os Conselhos Regionais de Cultura devero reunir no mnimo trimestralmente e sero instncias de articulao macrorregional e de dilogo direto entre os representantes das Regies com o CCDF. 1. Os Conselheiros de Cultura devero relatar as demandas e encaminhamentos de seu respectivo CRC na primeira reunio plenria subsequente ao encontro regional; 2. Os Coordenadores da Regional de Ensino ou cargo gestor da poltica regional de educao equivalente ser membro nato dos CRCs, devendo indicar seu suplente; 3. Caso tenha mais de um Coordenador Regional de Ensino na macrorregio, dentre eles dever ser escolhido titular e outro suplente. 4. Todos os membros do CRC tem direito a voz e voto. Art 38. Os Comits Locais de Cultura sero espao de ampla participao da comunidade cultural, condicionado apenas ao registro no SIIC-DF, no qual constituir plenria e todos tero direito a voz. 1. O Gerente de Cultura ou estrutura equivalente membro nato do Comit Local de Cultura de sua respectiva Regional e tero direito a voz e voto; 2. O Administrador Regional membro nato, sendo facultada a indicao de representante diverso do Gerente de Cultura, com direto a voz e voto. 3. Para fins de representao institucional do CLC, sero eleitos 7 representantes setoriais da sociedade civil, conforme regulamentao definida pelo CCDF; 4. Dentre os 7 representantes setoriais de cada CLC sero eleitos os 2 membros designados a compor os Conselhos Regionais de Cultura. Art 39. O CCDF definir em regulamentao quais temticas cabem a deliberao da plenria do CLC e quais assuntos, preferencialmente administrativos, ser delegada deliberao dos 7 representantes setoriais. Art 40. Cabe s Administraes Regionais oferecer a estrutura fsica e tcnica que viabilize o desenvolvimento das atribuies dos Comits Locais de Cultura. Art 41. As competncias, metodologia de composio e atribuies dos CRCs e CLCs ser definido por regulamentao especfica aprovada pela Plenria do CCDF, no prazo mximo de 90 dias a contar da publicao desta Lei. SUBSEO II DOS COLEGIADOS SETORIAIS
  14. 14. 14 Art 42. Os Colegiados Setoriais de Cultura so instncias permanentes vinculadas s diretorias setoriais da Fundao das Artes com carter mobilizador, propositivo e consultivo. Art 43. A coordenao e competncias dos Colegiados Setoriais de Cultura observaro o disposto no Regimento Interno proposto conjuntamente pela Diretoria Colegiada da Fundao das Artes e o Comit Gestor dos Colegiados Setoriais. 1. Os Colegiados Setoriais permanecero ligados ao gabinete da Secretaria de Cultura at a criao da FUNDARTE. 2. Aps a sua institucionalizao, a FUNDARTE ter 90 dias para propor a redao e aprovar o Regimento Interno dos Colegiados Setoriais, nos termos dessa lei. Art 44. Os Colegiados Setoriais de Cultura tero os seguintes objetivos: I - Promover o debate entre artistas, produtores, conselheiros, gestores, investidores e demais protagonistas da cultura, valorizando a diversidade das expresses e o pluralismo das opinies; II - Fortalecer e facilitar a formao e o funcionamento de redes de artistas, agentes, gestores, investidores e ativistas culturais; III - Debater e encaminhar Fundao das Artes, Secretaria de Cultura e ao CCDF, propostas relativas poltica pblica de seus respectivos setoriais; IV - Formular e avaliar as diretrizes e aes especficas para cada segmento, de forma a contribuir com a formulao e avaliao dos respectivos Planos Setoriais de Cultura. SUBSEO III CONFERNCIA DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL - CONFCDF; Art 45. A Conferncia de Cultura do Distrito Federal constitui-se numa instncia de participao social e articulao entre os poderes do Estado e a sociedade civil, voltada para a anlise da conjuntura da rea cultural no Distrito Federal e propositura de diretrizes para a formulao das polticas pblicas que comporo o Plano de Cultura do Distrito Federal - PCDF. 1. Cabe Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal convocar e coordenar a Conferncia de Cultura do Distrito Federal, que se reunir ordinariamente a cada quatro anos coincidindo com a Conferncia Nacional ou extraordinariamente, a qualquer tempo. 2. de responsabilidade da Conferncia de Cultura do Distrito Federal analisar, aprovar moes, proposies e avaliar a execuo das metas concernentes ao Plano de Cultura do Distrito Federal e s respectivas revises ou adequaes.
  15. 15. 15 3. A representao da sociedade civil na Conferncia de Cultura do Distrito Federal ser no mnimo de dois teros em relao ao poder pblico. 4. A participao nas Conferncias de Cultura ser aberta a toda comunidade artstica e cultural do Distrito Federal, com direito a voz; 5. Somente delegados ou suplentes eleitos nas Pr-Conferncias Regionais tero direito a voto; e 6. obrigatria a publicao em anais com registro e memria das Conferncias de Cultura e depositadas no repositrio de dados do SIIC-DF, Biblioteca Nacional de Braslia e amplamente disponibilizados para a sociedade civil; Art 46. A Conferncia de Cultura do Distrito Federal ser precedida de Pr- Conferncias regionais dois anos antes, com grupos de trabalho setoriais e livres, nas quais sero apresentados relatrios parciais pela Secretaria de Estado de Cultura dos encaminhamentos da Conferncia anterior. 1. As Pr-Conferncias Regionais respeitaro as mesmas macrorregies dos CRCs, com a realizao de uma em cada macroreggio; 2. Em cada Pr-Conferncia Regional sero eleitos os delegados para a subsequente Conferncia de Cultura do Distrito Federal e Conferncia Nacional de Cultura, visando continuidade das discusses, na forma de regulamento especfico. Art 47. Ser convocado pelo CCDF seminrio de Prestao de Contas das Conferencias de Cultura dos DF at 120 (cento e vinte) dias de sua realizao, com a respectiva publicizao em plataformas digitais. CAPTULO II DOS INSTRUMENTOS INTEGRADOS DE GESTO Art 48. Os instrumentos de gesto do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive tcnico e financeiro e de qualificao dos recursos humanos. Art 49. Os instrumentos devero ser articulados, propostos e executados de forma transversal entre si, garantindo uma formulao e execuo coesa de polticas pblicas em cultura no Distrito Federal e RIDE. Art 50. So considerados instrumentos de gesto do Distrito Federal: I - Plano de Cultura do Distrito Federal; II - Sistema de Informaes e Indicadores Culturais do Distrito Federal; III - Sistema de Financiamento Cultura do Distrito Federal;
  16. 16. 16 IV - Rede de Formao em Cultura do Distrito Federal; SEO I PLANO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL; Art. 51. O Plano de Cultura do Distrito Federal tem durao decenal e instrumento de planejamento estratgico que organiza, norteia e regula a execuo da Poltica de Cultura do Distrito Federal a partir do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal. Art. 52. Alm dos princpios que norteiam o Sistema, so basilares do Plano de Cultura: I - A defesa dos direitos culturais; II - O acesso aos bens culturais; III - A valorizao, a promoo e a proteo do patrimnio cultural material e imaterial distrital; IV - A cultura como fator de desenvolvimento humano, econmico e social, garantindo seu carter de transversalidade; V - A descentralizao e a regionalizao da poltica pblica; VI - A cultura como lugar de afirmao e de dilogo das diferentes identidades culturais; VII - O mapeamento, o zoneamento setorial e regional e a sistematizao das informaes culturais, como elemento fundamental para desenvolvimento das polticas pblicas e do Plano de Cultura; VIII - O estmulo criao, respeitando sua liberdade, preservao, divulgao, produo, pesquisa, experimentao, intercmbio, capacitao e fruio artstico- cultural; IX - A criao de uma poltica para as artes que estimule a valorizao do setor cultural, com ateno para as atividades artsticas de acordo com suas especificidades, para a cultura afro brasileira, popular, indgena, e os diversos setoriais. Art. 53. A Secretaria dever trabalhar em estrita colaborao com todos os seus rgos e entidades vinculadas, assim como as Administraes Regionais, a CODEPLAN, a Secretaria de Educao, de Comunicao Social, Meio Ambiente, Turismo, Cincia, Tecnologia e Informao, Esporte, Sade e de Segurana Pblica, ou suas instituies correlatas, bem como quaisquer outras instituies pblicas e privadas que possam contribuir com a temtica do Plano. Art. 54. Os Planos de Cultura subsequentes a esta lei sero de responsabilidade da Secretaria de Cultura e devero comear, no mnimo, dois anos antes da finalizao do prazo decenal de seu antecessor, composta no mnimo das seguintes etapas: I - diagnstico do desenvolvimento da cultura em todo territrio do DF;
  17. 17. 17 II - identificao dos desafios e oportunidades a partir do diagnstico; III - elaborao dos objetivos gerais e especficos a serem alcanados durante a sua vigncia; IV - previso de prazos de execuo dos objetivos com resultados e impactos esperados; V - estudo de recursos materiais, humanos e financeiros disponveis e necessrios para sua implementao; Art. 55. Aps as etapas descritas no artigo acima, estas informaes devero ser cruzadas com as diretrizes propostas pela Conferncia de Cultura do Distrito Federal, para elaborao das diretrizes, estratgias e aes do Plano de Cultura. 1. As diretrizes, estratgias e aes devero ser submetidas ampla consulta pblica; 2. Aps a compilao das contribuies, a minuta de Plano dever ser avaliada no CCDF; 3. O texto validado ser convertido em projeto de lei a ser encaminhado Cmara Legislativa do Distrito Federal. Art 56. A Secretaria de Estado de Cultura dever regulamentar as metas e indicadores de monitoramento e avaliao do Plano, at 120 (cento e vinte) dias aps sua publicao. Art 57. Cada gesto responsvel pela execuo proporcional do Plano de Cultura, sujeita fiscalizao dos rgos de controle, sendo obrigatrio o cumprimento de no mnimo um dcimo de cada meta por ano, salvo casos excepcionais fundamentados e documentados no processo de reviso das metas. SEO II SISTEMA DE INFORMAES E INDICADORES CULTURAIS DO DISTRITO FEDERAL; Art 58. Cabe Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, desenvolver e gerir o Sistema de Informaes e Indicadores Culturais do Distrito Federal - SIIC, DF, composto por: I - Rede de pesquisa e informaes em Cultura composto por instituies pblicas e privadas dedicadas pesquisa, produo de dados, gesto e difuso de informaes em cultura e/ou suas transversalidades, visando: a) implementar fruns virtuais permanentes de setoriais da cultura, assim como de suas temticas transversais;
  18. 18. 18 b) viabilizar repositrio de pesquisas e bibliografias sobre a cultura do Distrito Federal; c) manter rede de pesquisa compartilhada de dados sobre a arte e cultura do Distrito Federal; II - III - Vortal da Cultura do Distrito Federal, plataforma online que visa: a) mapear sujeitos e grupos artsticos e culturais, profissionais da cultura, equipamentos e aparelhos culturais pblicos e privados, eventos culturais, festividades e celebraes, empresas culturais e dados dos inventrios de bens de valor patrimonial material e imaterial; e b) promover o acesso informao; c) divulgar e dar publicidade produo cultural do Estado, com ateno diversidade cultural; d) contribuir para a difuso, circulao e fruio de bens e servios culturais; e) ampliar a participao social; e f) gerar processos otimizados de gesto pblica da cultura. IV - Seminrio de Informaes e Indicadores em Cultura no DF, a ser realizada a cada quatro anos, para avaliao da adequao dos indicadores utilizados em pesquisa em cultura nacionais e distritais, dos dados e informaes derivados e demais assuntos estratgicos mapeados pela comisso organizadora. Art 59. O Sistema de Informaes e Indicadores Culturais do Distrito Federal tem como objetivos: I - gerar, sistematizar, analisar e disponibilizar dados em cultura e sua cadeia produtiva; II - fornecer metodologias e estabelecer parmetros mensurao da atividade do campo cultural e das necessidades socioeconmicas da cultura e das artes; III - disponibilizar estatsticas, indicadores, cartografias e outras informaes relevantes acerca da conjuntura socioeconmica da cultura local, do fomento pblico cultura no Distrito Federal; e IV - exercer e facilitar o monitoramento, avaliao, controle social e aperfeioamento das polticas pblicas de cultura e das polticas culturais em geral; V - dialogar com bancos de dados, pesquisas e indicadores desenvolvidos instituies internacionais, pelos diferentes entes da Federao, e todas as instituies do Governo do Distrito Federal. Art 60. O Sistema de Informaes e Indicadores Culturais do Distrito Federal ter as seguintes caractersticas: I - processos informatizados de declarao, armazenamento e extrao de dados;
  19. 19. 19 II - vinculao dos cadastros, registros, programas e projetos da Secretaria de Cultura aoVortal da Cultura do Distrito Federalpara unificao dos dados; III - carter declaratrio dos cadastros; IV - prioridade para programas em software livre e bases de dados compartilhados; e V - ampla publicidade e transparncia para as informaes declaradas e sistematizadas, tanto por meios digitais com tecnologias assistivas, quanto por outros meios de democratizao do acesso informao. Pargrafo nico. O declarante ser responsvel pela insero de dados na plataforma e pela veracidade das informaes inseridas na base de dados. Art 61. As informaes coletadas sero continuadamente processadas de forma sistmica e objetiva e devero integrar o processo de monitoramento e avaliao do Plano de Cultura do Distrito Federal. Art 62. A Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal poder promover parcerias e convnios com instituies especializadas na rea de economia da cultura e de pesquisas socioeconmicas e demogrficas para a constituio do Sistema de Informaes e Indicadores Culturais do Distrito Federal. Art 63. Compete s Administraes Regionais, aos Conselhos Regionais de Cultura e Comit Locais de Cultura, com orientao da Secretaria de Estado de Cultura, apoiar e mobilizar as comunidades locais para processos de gerao, sistematizao, anlise e publicao de informaes culturais. SEO III DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO CULTURA DO DISTRITO FEDERAL Art 64. O Sistema de Financiamento Cultura do Distrito Federal SiFiC DF constitudo pelo conjunto de mecanismos de financiamento pblico da cultura e s artes, que devem ser diversificados e articulados, forma a as esferas pblicas e privadas em aes artsticas e culturais. Art 65. So mecanismos de financiamento pblico da cultura do Distrito Federal: I - oramento pblico direto, anualmente destinado; II - Fundo de Cultura do DF, FUNCULTURA; III - Fundo de Apoio Cultura FAC; IV - Incentivo Fiscal, por meio de renncia fiscal do ICMS e ISS; V - outros mecanismos e fundos que venham a ser criados.
  20. 20. 20 Art 66. O processo de planejamento e do oramento do SiFiC DF deve buscar a integrao do nvel regional ao distrital, compatibilizando as necessidades da poltica de cultura com a disponibilidade de recursos do Distrito Federal. Art 67. O Plano de Cultura a base das atividades e programaes do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal, e devem ser desdobrados e expressos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO e na Lei Oramentria Anual LOA, para que as metas sejam cumpridas adequadamente. Art 68. Constitui diretriz do Sistema de Financiamento Cultura do DF SiFiC DF, a busca permanente de mecanismos de desonerao fiscal da cadeia produtiva do setor cultural com o objetivo de propor imunidades, isenes, redues de base de clculo, crditos presumidos, no estorno de crditos e benefcios para micro e pequena empresa. Art 69. Sem prejuzo de outras sanes cabveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, previsto no artigo 315 do Cdigo Penal, a utilizao de recursos financeiros do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal em finalidades diversas das previstas nesta lei. SUBSEO I DO ORCAMENTO DIRETO DA CULTURA Art 70. O oramento da Secretaria de Estado da Cultura constitui no principal mecanismo de financiamento das polticas pblicas de cultura, com recursos destinados a programas, projetos e aes culturais implementados de forma descentralizada, de acordo com critrios. Art 71. O Governo do Distrito Federal destinar mnimo de 1,5% do seu oramento para composio do oramento direto da Secretaria de Estado de Cutlura e suas vinculadas, no contabilizados os percentuais destinados aos Fundos. SUBSEO II DOS FUNDOS DO DISTRITO FEDERAL Art 72. O Fundo de Apoio Cultura - FAC e o Fundo de Cultura FUNCULTURA sero geridos pela Secretaria de Estado de Cultura, com as seguintes caractersticas comuns:
  21. 21. 21 I - tero natureza contbil e financeira, desvinculado da conta nica do Tesouro do Distrito Federal, com prazo indeterminado; II - os recursos de cada fundo sero recolhidos em conta especfica; III - as receitas dos fundos no se confundem; IV - os remanescentes de um exerccio sero transferidos automaticamente para o exerccio financeiro subsequente; V - os recursos sem previso de operacionalizao nos trs meses seguintes devero ser objeto de aplicao financeira e os rendimentos revertidos ao prprio fundo; VI - No caso de editalizao dos recursos do fundo a ttulo de fomento cultural, no ser exigida contrapartida do proponente. 1. permitido aos proponentes e beneficirios de recursos dos fundos a cobrana de ingressos, taxas e outras naturezas de arrecadaes, dentro dos limites regulamentados por cada fundo. 2. Caso os valores cobrados pelos proponentes ou beneficirios ultrapassem os limites regulamentares, o excedente dever ser automaticamente depositado em favor do fundo de origem do recurso. Art 73. Para acessar os fundos, obrigatrio que o proponente/beneficirio esteja cadastrado no Vortal da Cultura do DF, por meio do ID Cultura, de acordo com regulamentao. Art 74. Constituem receitas de ambos os fundos: I - saldo de exerccios anteriores apurados no balano anual, objeto de transferncia de crdito para o exerccio seguinte; II - 0,3 por cento da receita lquida corrente do Distrito Federal por fundo; III - transferncias federais s contas dos fundos; IV - contribuies de patrocinadores e mantenedores; V - emendas parlamentares distritais e federais; VI - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como resultado da venda de produtos e servios de carter cultural, ingressos para eventos e produes organizadas pela da Secretaria de Cultura; VII - doaes e legados nos termos da legislao vigente; VIII - subvenes e auxlios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; IX - reembolso das operaes de emprstimo porventura realizadas por meio do fundo, a ttulo de financiamento reembolsvel, observados critrios de atualizao que, no mnimo, lhes preserve o valor real; X - resultado das aplicaes em ttulos pblicos, obedecida a legislao vigente sobre a matria; XI - emprstimos de instituies financeiras ou outras entidades; XII - saldos no utilizados na execuo dos projetos culturais fomentados com recursos de cada um dos fundos respectivamente;
  22. 22. 22 XIII - devoluo de recursos determinados pelo no cumprimento ou desaprovao de contas de projetos culturais fomentados com recursos de cada um dos fundos respectivamente; e XIV - outras receitas legalmente incorporveis que lhes vierem a ser destinadas. Pargrafo nico. Podero ser utilizados at cinco por cento (5%) dos recursos dos fundos para sua prpria manuteno, informatizao, contratao de consultoria, contratao de servios auxiliares, aquisio de ferramentas de gesto, aquisio de equipamentos necessrios para cumprimento de suas finalidades e outros bens e servios dedicados para seu funcionamento eficiente. Art 75. Os procedimentos de editalizao, apresentao, avaliao, acompanhamento de projetos, crdito de benefcio fiscal e prestao de contas dos Fundos sero definidos atravs de regulamentao especfica a cada Fundo, aplicando- se, subsidiariamente em casos omissos, a lei federal 13.018/2014. 1. A destinao de recursos pblicos para fomento de projetos editalizados tem natureza jurdica diversa de contratao de servios e compra de bens, razo pela qual no se aplica, nem subsidiariamente, a Lei 8.666/93. 2. Podero ser utilizados os procedimentos previstos na Lei Federal 8.666/93, em caso de utilizao dos 5% de recursos para manuteno e gesto dos fundos. Art 76. Constituem, alm do disposto no artigo 75, receitas do FUNCULTURA I - receitas decorrentes de termos de concesso, cesso e permisso de uso relativos aos equipamentos culturais do Estado sob gesto direta da SEC; II - receitas decorrentes da arrecadao oriunda de bilheteria, dos equipamentos culturais da Secretaria de Estado de Cultura e suas entidades vinculadas,; III - receitas de multas decorrentes de infraes contra o patrimnio cultural; IV - e outras que vierem a ser criadas; Art 77. So linhas prioritrias do FUNCULTURA: I - Manuteno, conservao, restauro e demais aes voltadas preservao do patrimnio material e imaterial; II - Aes voltadas para empreendedorismo, inovao e economias da cultura e criativas; III - programas e projetos executados diretamente pela Secretaria ou por ela delegada a competncia, voltados para culturas de base tradicional, indgenas, populares e afro-brasileiras, e para o reconhecimento e valorizao da cultura de outros grupos sociais historicamente excludos; IV - programas e projetos vinculados Rede Cultura Viva do Distrito Federal; V - programas e projetos executados diretamente pela Secretaria ou por ela delegada a competncia, referentes cultura e educao; VI - multas, taxas e saldos oriundos dos projetos incentivados pela Lei de Incentivo (LIC) do Distrito Federal; e
  23. 23. 23 VII - outras temticas propostas pela Secretaria de Estado de Cultura e aprovados pelo Conselho de Cultua do DF. Pargrafo nico. O FUNCULTURA tem destinao complementar ao FAC, vedada a coincidncia de destinao de recursos dos Fundos. Art 78. O Fundo de Cultura do Distrito Federal FUNCULTURA ser regulamentado via decreto, respeitadas as disposies desta Lei; Art 79. So linhas prioritrias do FAC: I - fomento formao e produo artstica e cultural do Distrito Federal; II - fomento pesquisa e difuso dos bens e valores artsticos e culturais do Distrito Federal; III - fomento promoo e intercmbio cultural nacional e internacional; IV - outros objetivos alinhados ao Plano de Cultura e propostos pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal ou FUNDARTE, consultado o Conselho de Cultura do DF. 1. Os incentivos criados nesta Lei Complementar somente sero concedidos a projetos artsticos e culturais de pessoa fsica ou jurdica de direito privado que visem exibio, utilizao e circulao pblica dos bens artsticos e culturais deles resultantes, vedada a concesso de incentivos a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados a circuitos ou colees particulares. 2. Os projetos de que trata este artigo podero ser: a) elaborados, desenvolvidos e apresentados no Distrito Federal; b) desenvolvidos e apresentados fora do Distrito Federal, quando resultado de intercmbio artstico com grupos ou instituies nacionais e internacionais; c) elaborados e desenvolvidos no DF, com destinao apresentao, difuso ou circulao nacional e internacional. 3. Os proponentes no podero executar mais de dois projetos simultaneamente. 4. A execuo fsica dos projetos artsticos e culturais apoiados pelo FAC ser regionalizada, sendo vedada a destinao de mais de um tero dos recursos anuais do FAC a uma mesma Regio Administrativa. Art 80. As comisses de seleo dos editais de fomento cultural e artstico sero preferencialmente compostas por profissionais de outros entes da Federao, da seguinte forma: I - Comisso de artistas, pesquisadores ou empreendedores da cultura, de notrio saber e renome na temtica do edital, indicada pelo Secretrio de Estado de Cultura; II - Comisso de pareceristas selecionados por adequao curricular linha do edital; 1. As comisses podero ser remuneradas pelos recursos de administrao do fundo; 2. Os nomes das comisses de seleo devero ser publicadas junto com o resultado final, para eventuais impugnaes de impedimento pela sociedade civil.
  24. 24. 24 Art 81. O Fundo de Apoio a Cultura FAC ser regulamentado via decreto, respeitadas as disposies desta Lei. SUBSEO II PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL Art 82. Os projetos culturais submetidos Secretaria de Estado de Cultura para patrocnio atravs do incentivo fiscal devero ser apresentados por Pessoa Fsica ou Pessoa Jurdica, domiciliada ou estabelecida no Distrito Federal. Art 83. Devero ser definidos os percentuais, mnimo e mximo, de benefcio fiscal para patrocnio a projetos culturais de acordo com critrios de avaliao estabelecidos atravs de regulamentao especfica: Art 84. No caso de empresas geridas total ou parcialmente pelo Governo do Distrito Federal, a utilizao de incentivo fiscal deste programa fica condicionado realizao de editais orientados pela poltica cultural do Distrito Federal, em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura; Art 85. Ser vedada a concesso de benefcio fiscal a empresas patrocinadoras de projetos que se enquadrem nas seguintes situaes: I- Projetos que se caracterizem como peas promocionais e institucionais de empresas patrocinadoras; II- Projetos apresentados por scios ou administradores, seus ascendentes ou descendentes, coligadas, associadas ou controladas da empresa patrocinadora. Art 86. Fica autorizada a criao da Comisso de Avaliao de Projetos CAP, composta por membros do governo e da sociedade civil, nomeados pelo Secretrio de Estado da Cultura, que a presidir, com as atribuies definidas em regulamento. Art 87. Os procedimentos de apresentao, avaliao, acompanhamento de projetos, crdito de benefcio fiscal e prestao de contas sero definidos atravs de regulamentao especfica. Art 88. permitido aos proponentes e beneficirios de recursos dos fundos a cobrana de ingressos, taxas e outras natureza de arrecadaes, dentro dos limites regulamentados pela poltica de incentivo. Art 89. Caso os valores cobrados pelos proponentes ou beneficirios ultrapassem os limites regulamentares, o excedente dever automaticamente ser depositado em favor do FunCultura.
  25. 25. 25 SUBSEO IV DA DOAO AO FUNDO DE CULTURA Art 90. Dentro do Programa de Incentivo Fiscal, ser possvel a doao por meio de transferncia de recursos financeiros ao FunCultura, com a finalidade de apoio a programas e projetos culturais. Pargrafo nico. Ser concedido s empresas doadoras o valor de benefcio fiscal correspondente a 100% da cota de doao realizada. Art 91. As empresas doadoras podero vincular suas marcas s aes institucionais e promocionais de divulgao do FunCultura, de acordo com regulamentao. SEO IV DA REDE DE FORMAO EM CULTURA DO DISTRITO FEDERAL; Art 92. A Rede de Formao Cultural tem por finalidade a articulao e a promoo da formao, capacitao e aperfeioamento tcnico, artstico e de gesto, sendo constitudo por instituies pblicas, entidades privadas e organizaes da sociedade civil com atuao no Distrito Federal e RIDE, que mantenham cursos livres, tcnicos, artsticos ou acadmicos na rea cultural. Art 93. Cabe Secretaria de Estado de Cultura do DF e suas vinculadas, em articulao com a Secretaria de Educao, a Fundao de Apoio a Pesquisa, regulamentar e implementar a Rede de Formao em Cultura do Distrito Federal. 1. A Rede dever abarcar os demais entes distritais, nacionais, internacionais, instituies educacionais e com pessoas de notrio saber; 2. A Rede ter com finalidades prioritrias, mais no exclusivas: I - a qualificao continuada tcnico-administrativa e capacitao dos agentes envolvidos na formulao e na gesto de programas, projetos e servios culturais oferecidos populao; II - a qualificao por meio da formao e capacitao em reas tcnicas e artsticas; III - aes para mediao das atividades culturais e novos pblicos; e IV - qualificar a atuao de jovens e pessoas com deficincias para a incluso produtiva por meio da arte e cultura. CAPTULO III DOS SISTEMAS SETORIAIS DE CULTURA
  26. 26. 26 Art 94. Para atender complexidade e especificidades das reas culturais e artsticas sero constitudos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal. Pargrafo nico. As polticas culturais setoriais, formuladas nos respectivos Planos Setoriais, devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferncia de Cultura do Distrito Federal e do CCDF consolidadas no Plano de Cultura do Distrito Federal. Art 95. Ficam constitudos os seguintes Sistemas, que devero ser regulamentados at 360 dias aps a publicao dessa lei: I - Sistema de Patrimnio Histrico, Artstico, Material, Imaterial, Arqueolgico e Cultural do Distrito Federal, ser coordenado pelo IPAC, e ser gerido de forma compartilhada com as instituies pblicas e privadas voltadas preservao, restauro e gesto de patrimnio do Distrito Federal, dos demais entes federativos, e internacionais. II - Sistema de Bibliotecas, Livro Leitura e Literatura do Distrito Federal; sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura, e coordenao pela Biblioteca Nacional de Braslia e FUNDARTE, para a integrao das polticas e aes no setor, envolvendo instituies pblicas e privadas, coletivos e agentes culturais da cadeia, especialmente no que tange a formao de novos pblicos, primeira infncia e comunidades de alta vulnerabilidade social. III - Sistema de Museus do Distrito Federal, coordenado pelo Museu Nacional em conjunto com o IPAC, para sistematizar e implementar polticas de integrao e incentivo aos museus sediados no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes democrticas e participativas entre essas instituies e demais instituies nacionais e internacionais; estabelecer padres, procedimentos tcnicos e acompanhar programas de acordo com as especificidades de cada instituio museolgica, visando a otimizao e capacitao dos recursos humanos e financeiros no mbito da museologia do Distrito Federal e RIDE. IV - Rede de Comunicao Cultural do Distrito Federal, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal e suas vinculadas, articulando as diversas mdias escritas e audiovisuais, virtuais ou analgicas, pblicas e privadas, inclusive as instncias comunitrias e universitrias, visando a otimizao de recursos numerrios, humanos, tecnolgicos e de infra estrutura para a elaborao de contedo prprio do Distrito Federal, tecnicamente qualificado para sua veiculao em redes nacionais e internacionais. I - Rede de Equipamentos de Cultura, sob a responsabilidade da Secretaria, com colaborao do IPAC, Museu Nacional, Biblioteca Nacional de Braslia, e Coordenao do Ponto de Cultura, constitui instncia permanente de articulao entre os gestores pblicos e privados dos espaos culturais existentes no Distrito Federal, destinada pactuao e implementao das aes relacionadas gesto e programao de espaos artsticos e culturais, ampliando o acesso cultura nos territrios do Distrito Federal e RIDE. II - Rede Cultura Viva do Distrito Federal, coordenado pela Secretaria de Estado de Cultura, tem com o objetivo fomentar coletivos, pontos, rede e instituies da
  27. 27. 27 cultura voltados prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populaes em situao de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produo, registro, fruio e difuso cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaa a sua identidade cultural. Art 96. Podero integrar o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal outros sistemas setoriais constitudos em lei especfica de inciativa da Secretaria de Cultura. TITULO V DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art 97. Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Art 98. Ficam recepcionados as leis XXX, YYY e decretos XXX YYY Art 99. Revogam-se os Arts. X, Y e Z da Lei X e os Arts. X, Y e Z da Lei Y. Braslia, XX de XXX de 2016