TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS O que são Direitos? Direito Objetivo e Subjetivo

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TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. O que são Direitos? Direito Objetivo e Subjetivo

2. O que são Direitos Fundamentais?

3. O que são Direitos Humanos? A Positivação

4. Evolução histórica dos direitos fundamentais

Sociedade primitiva

Revolução Francesa SEC XVIII

Modernidade

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DIREITOS FUNDAMENTAIS

Geração dos Direitos (Norberto Bobbio, “A Era dos Direitos”)

Estado Social-democrático

Estado SocialEstado LiberalEvolução do

Estado

Direitos de Fraternidade – direitos difusos. Direitos do consumidor, ambientais, direito à paz etc.

Direitos de Igualdade – direitos sociais, culturais, econômicos. Direitos trabalhistas, direitos coletivos. Estado deve fazer – Direitos prestacionais

Direitos de Liberdade – Ir e Vir, Prisão legal, Juiz natural, Integridade física, liberdade de expressão, religiosa etc. Direitos Negativos – Estado deve abster-se de fazer

Direitos Tutelados

Modernidade

sec. XX

Revolução Industrial

sec. XIX

Revolução Francesa

sec. XVIII

Momento

Histórico

3ª Geração2ª Geração1ª Geração

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TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Classificação dos Direitos Fundamentais segundo a CF/88

• Direitos Individuais – art. 5º

• Direitos Coletivos – art. 5º

• Direitos Sociais – arts. 6º, 193 e ss

• Direito à nacionalidade – art. 12

• Direitos políticos – arts. 14 a 17

Cláusulas Pétreas

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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

DIREITO À VIDA (CF, art. 5º, caput)

• Abrangência – brasileiros e estrangeiros

• Exceções

• Guerra declarada – pena de morte

• Aborto (para salvar a mãe e em caso de estupro)

• Eutanásia?

• Legítima defesa/Estado de necessidade/Estrito cumprimento do dever legal/exercício regular de direito

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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, arts. 1º e 5º, II)

• Estado de Direito

• Submissão ao império das leis

• Separação de funções estatais (divisão de Poderes)

• Carta de Direitos Fundamentais

• Legalidade > Reserva Legal

• Legalidade é o respeito à lei

• Reserva legal é a necessidade de se regulamentar determinadas matérias por intermédio de norma específica, consoante disposto na CF

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PRINCÍPIO DA IGUALDADE (CF, arts. 2º, III, IV, e 5º, I)

• Em quê?

• Na lei (normas devem respeitar a igualdade em seu conteúdo)

• Vincula o conteúdo das leis (Poder Legislativo)

• Entre quem?

• Perante a lei (ao aplicar a lei deve ser considerada a igualdade)

• Vincula o Poder Judiciário

• Generalidade – para todos

• Discriminação Positiva (+)

• Ações afirmativas – não prejudicam terceiros (elevadores, rampas etc.)

• Discriminação inversa – prejudicam terceiros (quotas etc.)

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PRINCÍPIO DA IGUALDADE (CF, arts. 3º, III, IV, e 5º, I)

Formas de Igualdade na CF/88 – DEVE O POLICIAL RESPEITAR:

- sem distinção de origem, cor e raça;

- “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Lei” (art. 5º, XLII). Vide Lei n.º 7.716/89)

- sem distinção de idade (art. 7º, XXX) – VIDE ECA AOS MENORES;

- sem distinção de trabalho (art. 5º, XIII; art. 7º, XXX e XXXII)

- sem distinção de credo religioso (art. 5º, VIII);

- sem distinção de convicções filosóficas ou políticas;

São inconstitucionais as discriminações não autorizadas pela Constituição (“não cabe invocar o Princípio da isonomia onde a Constituição, implícita ou explicitamente, admitiu desigualdade”, STF)

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DIREITOS DE LIBERDADE

insegurança Abandono do estado de natureza

Excesso de liberdade

felicidadeESTADO

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• LIBERDADE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

• Liberdade de Pensamento (art. 5º, IV e V)

• Abusos – exare pelo Poder Judiciário para apurar responsabilidade civil e penal

• Liberdade de Consciência, Crença, Convicção e Objeção de Consciência (art. 5º, VI e VIII)

• Liberdade religiosa – paz de Westfalia (1648) – Separação do Estado-Igreja (Rev. Francesa)

• Escusa de cumprir obrigação imposta a todos e escusa à prestação alternativa – perda dos direitos políticos

• Direito à objeção de consciência – serviço militar/deve prestar serviço alternativo (L. 8239/91)

• Uso do véu islâmico e outros símbolos religiosos – crucifixos nas escolas e órgãos públicos?

• Liberdade religiosa não pode acobertar práticas ilícitas – cultos satânicos?

• Estado brasileiro é laico? Vide preâmbulo. Vide sessão no Congresso

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• Indenização por dano material, moral e à imagem (art. 5º, V)

• Dano moral – Pessoa física ou jurídica (honra objetiva) / aspecto não econômico

• Dano material – Pessoal física ou jurídica / aspecto econômico

• Direito de resposta e de réplica – restabelecer a verdade e paga pelo órgão de imprensa. Deve ser proporcional ao agravo

• Súmula 37 STJ – são cumuláveis indenização por danos materiais e morais oriundos do mesmo fato

• Privacidade, Intimidade, Honra e Imagem (art. 5º, X)

• Vida privada – espaço íntimo protegido, instransponível por intromissões ilícitas externas. Para pessoas físicas e jurídicas. Abrange amigos, relações de trabalho, estudo etc.

• Intimidade – mais restrito que a vida privada, abrange família e amigos íntimos

• Imagem – uso da imagem sem autorização com fim lucrativo gera direito à indenização.

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• Inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI)

• Domicílio?

• Carro é domicílio?

• E o local de trabalho? E o gabinete parlamentar?

• Não é garantia para cometimento de crimes

• Violação legal do domicílio

• De dia – flagrante / prestar socorro / ordem judicial

• De noite – flagrante / prestar socorro

• O que é dia? O que é noite? (STJ)

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• Liberdade de Reunião para fins lícitos (art. 5º, XVI)

• sem necessidade de autorização prévia, mas o Poder Público deve ser avisado com antecedência e desde que não prejudique outra reunião. E NAS ÁREA DO SENADO? SÃO ÁREAS PÚBLICAS? PODE A POLÍCIA DO SENADO RESTRINGIR?

• pode ser restringido durante ES e ED

• fins pacíficos, sem armas

• garantia coletiva

• finalidade – participação popular na coisa pública

• caracteres

• plural

• duração limitada

• fins pacíficos

• lugar específico

• tutela pelo MS

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• Liberdade de Reunião para fins lícitos (art. 5º, XVI)

Invasão MLST à Câmara dos Deputados (2006)

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• Sigilo de Correspondência e Comunicação (art. 5º, XII)

• alcance – email? chats? blogs? orkut?

• nenhuma liberdade individual é absoluta

• STF – possível interceptar carta de presidiário, pois este meio não pode ser usado para fins ilícitos

• proíbe conteúdo ilícito de seu conteúdo

• INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

• captação por 3º de conversa telefônica, sem que os dois saibam

• escuta telefônica – um deles sabe – permitido para defesa

• Lei 9.296/96

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• Sigilo de Correspondência e Comunicação (art. 5º, XII)

• sigilo bancário e fiscal

• só pelo juiz natural

• pode pela CPI

• MP – art. 8º, § 1º e 2º LC 75/93

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Contraditório e Ampla Defesa (art. 5º , LV)• Capacidade de se defender no processo e possibilidade de acesso a todos os atos da

acusação para formulação da defesa

• Nos processos administrativos e judiciais

• NÃO HÁ NO INQUÉRITO POLICIAL

• Assegurada vista a qualquer advogado, salvo se decretado sigilo pela autoridade policial, só podendo ter acesso advogado constituído nos autos

• Busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico – em autos apartados ao IP - sem acesso de advogado até a conclusão e juntada nos autos principais

• Súmula vinculante n.º 14/2009 - É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

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Provas Ilícitas (art. 5º , LVI)

• Provas obtidas por meios ilícitos, colhidas em infringência ao direito material (i.e. obtida por tortura)

• As ilícitas devem ser desprezadas pelo juiz, ainda que em prejuízo da verdade, com o fim de um processo justo

• Provas derivadas – “fruits of poisounous tree”

• Gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores – lícita na apuração criminal, consoante o STF

• Confissão – pouca validade num tribunal, vale em conjunto com outros elementos probatórios

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Presunção da Inocência (art. 5º , LVII)• Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de

sentença penal condenatória

• Deve a Polícia e as instituições do Estado provar a culpa do indivíduo, não o contrário

• Não afasta a constitucionalidade das prisões provisórias – temporária, flagrante, preventiva, por pronúncia e por sentença condenatória sem trânsito em julgado

• STF e STJ não reconhecem o direito do réu de apelar em liberdade, só se preenchidos os requisitos do CPP

• A PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O POLICIAL TER CUIDADO AO ABORDAR UM SUSPEITO – PRECAUÇÃO

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