UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC REA DAS CINCIAS
SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO
ALEXANDRE FRIEDRICH
PAPER: DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
Xanxer SC 2010
ALEXANDRE FRIEDRICH
PAPER: DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
Trabalho produzido como complemento aos estudos da disciplina de
Direito Constitucional I.
Orientador: Professor Narciso Leandro Xavier Baez
Xanxer SC 2010
SUMRIO
1.
INTRODUO.......................................................................................................................4
2. CAPTULO I - CONCEITO E EVOLUO DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS.........5 2.1 O QUE SO DIREITOS
FUNDAMENTAIS.....................................................................5
2.2 HISTRIA DOS DIREITOS
HUMANOS..........................................................................6
2.3 A DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS
HUMANOS......................................9 2.4 GERAES DE
DIREITOS.............................................................................................11
2.4.1 Direitos de primeira
gerao.........................................................................................12
2.4.2 Direitos de segunda
gerao.......................................................................................13
2.4.3 Direitos de terceira
gerao..........................................................................................14
3. CAPTULO II DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO
BRASIL........................15 3.1 HISTRICO DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS NAS CARTAS DE DIREITO BRASILEIRAS
..........................................................................................................................16
. 3.2 CLASSIFICAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIO DE
1988............................................................................................................................................17
3.3 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA CARTA MAGNA DE
1988.............18 3.3.1 Direitos sociais referentes ao
trabalhador..................................................................19
3.3.2 Direitos sociais educao e
cultura......................................................................22
3.3.3 Direitos sociais
moradia............................................................................................23
3.3.4 Direitos sociais famlia, criana, adolescente e
idoso...........................................24 3.3.5 Direitos
sociais ao meio
ambiente...............................................................................24
3.3.6 Direitos sociais seguridade
social............................................................................25
4. CAPTULO III EFICCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
.................................26 . 4.1 A EFICCIA DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS E O PODER JUDICIRIO...........28 4.2 RESERVA DO
POSSVEL...............................................................................................32
4.3 MNIMO
EXISTENCIAL....................................................................................................33
5. CONCLUSO
......................................................................................................................35
.
REFERNCIAS........................................................................................................................38
1. INTRODUO
Nossa Constituio Federal enumera j em seus primeiros artigos os
direitos fundamentais, e estes so divididos em categorias. Neste
estudo pretende-se abordar sobre umas delas, os direitos
fundamentais sociais. Este um tema amplo e complexo, pois envolve
uma srie de questes, quanto a definio da abrangncia e efetividade
de tais direitos. Por isso, optou-se em dividir o tema em trs
captulos. Os direitos fundamentais so aqueles direitos do indivduo
positivados na Constituio de cada Estado, sendo os fundamentais
sociais, aqueles que resultam de uma ao positiva ou prestativa do
Estado. Entretanto so fruto da evoluo dos direitos humanos. Estes
sucedem da evoluo da concepo do homem quanto a dignidade humana e
vem se desenvolvendo desde o ano de 3000 a.C., tendo como seu marco
maior, a Declarao Universal dos Direitos Humanos de 1948,
apresentada pela ONU. Logo, para conceituar os direitos
fundamentais de forma concreta, faz-se necessrio conhecer o
processo histrico dos direitos humanos, sendo este o tema do
primeiro captulo deste estudo. Posteriormente, no segundo captulo,
mostrar-se- os direitos
fundamentais sociais no Brasil. Para tanto, inicialmente, um
breve histrico dos direitos fundamentais nas constituies
brasileiras ser elencado, chegando ento, na promulgada em 1988, que
alvo deste trabalho. Desta Constituio, iremos apontar, de forma
breve, quais so os direitos sociais, bem como uma descrio e
conceituao de cada um. Finalmente, no terceiro captulo,
discorreremos sobre a efetividade destes direitos no Brasil. sabido
por todos que nosso pas subdesenvolvido e que grande parte de sua
populao passa necessidades, estas se ligam de forma ntima aos
direitos fundamentais sociais, visto que eles so os elementos
necessrios para a superao deste quadro. Contudo, falta a estes
direitos, materializao ou eficcia. Portanto, sero mostradas as
principais teorias que buscam explicar o porqu da dificuldade em
efetivar os direitos sociais, sendo: princpio da Separao dos
Poderes, reserva do possvel e mnimo existencial.
4
2. CAPTULO I - CONCEITO E EVOLUO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
2.1 O QUE SO DIREITOS FUNDAMENTAIS
Para se conceituar os direitos fundamentais, antes de tudo,
faz-se necessrio diferenci-los dos direitos humanos e dos direitos
do homem, uma vez que comum usar esses trs termos como sinnimos,
porm no o so.1 Direitos humanos so aqueles inatos ao homem,
simplesmente porque este um ser humano, so positivados a nvel
internacional e tm validade universal, independente de ordem
constitucional nacional, so ainda, um fim a ser buscado ou
alcanado2. Direitos do homem so os direitos inatos que ainda no
foram positivados, ou seja, equiparam-se a qualidade de direitos
naturais. Enquanto que os fundamentais so os direitos do ser humano
positivados na constituio de cada Estado3, ou seja, possuem
reconhecimento, proteo e efetivao garantidos pela legislao de cada
pas.4 A que se observar que os direitos fundamentais, na maioria
das constituies construdas aps 1945, possuem ntima relao com os
direitos humanos, pois muitas das normas constitucionais
fundamentais tm
fundamentao no conjunto de direitos humanos estabelecidos na
Declarao Universal dos Direitos Humanos de 1948 e nos tratados
internacionais subsequentes que tratam deste tema. Exemplo disto a
Constituio Brasileira de 1988, que recepcionou e at ampliou as
normas estabelecidas na Declarao de 1948.5 Diante do exposto,
salutar observar o processo histrico dos direitos humanos, para
compreender com exatido o atual estgio de desenvolvimento e produo
dos direitos fundamentais.
BONAVIDES,Paulo.CursodeDireitoConstitucional.SoPaulo:MalheirosEditores,2003,p.560.
BOBBIO,Norberto.AEradosDireitos.RiodeJaneiro:Elsevier,2004,p.35. 3
ALEXY,Robert.TeoradelosDerechosFundamentales.Madrid:CentrodeEstudiosConstitucionales,
1993. 4
SARLET,IngoWolfgang.AEficciadosDireitosFundamentais.PortoAlegre:LivrariadoAdvogado
Editora,2007,p.3536. 5 SARLET,op.cit.,p.3940.2 1
5
2.2 HISTRIA DOS DIREITOS HUMANOS
Ainda na antiguidade, muito antes de Cristo, existiam elementos
de proteo individual do homem frente ao Estado, isso em 3000 a.C.
no Egito e Mesopotmia. Mais tarde, em 1690 a.C., com o Cdigo de
Hammurabi, ocorreu, talvez, a primeira codificao de direitos comuns
a todos os homens, onde os governantes eram submissos s leis. Com
os ensinamentos de Buda, por volta de 500 a.C. disseminou-se a
respeito da igualdade dos homens. J na Grcia, debateu-se sobre a
liberdade do homem e sua participao nas decises polticas, bem como
a existncia de um direito superior as leis escritas, qual seja, o
direito natural, principalmente nos ensinamentos de estoicos e
sofistas. Entretanto, com o direito romano, atravs da Lei das doze
tbuas, que surgiu um direito estruturado, visando regular as aes do
governo, dando origem aos direitos de liberdade, propriedade e de
proteo aos indivduos. Com o advindo do Cristianismo e sua ideia de
igualdade dos homens, houve notvel influncia ao desenvolvimento dos
direitos
fundamentais no que diz respeito dignidade da pessoa humana.
Durante o perodo feudal na Idade Mdia, tambm existiam direitos
humanos, mas sempre com o forte objetivo de limitao do poder
estatal.6 Contudo, os principais resqucios histricos dos direitos
humanos so os ingleses, iniciando em 1215 com Magna Charta
Libertatum, outorgada por Joo Sem Terra, a qual trazia dentre
outros direitos, o livre acesso justia, devido processo legal,
restries tributrias e liberdade de locomoo.7 importante salientar
que tais direitos no eram a todos, devido ao contexto social da
poca, eram dirigidos a determinadas classes sociais e membros da
realeza.8 Importante movimento que tambm contribuiu constituio dos
direitos fundamentais foi a Reforma Protestante, que auxiliou no
desenvolvimento da liberdade e das reivindicaes burguesas, classe
esta, fundamental no processo da Revoluo Francesa. Ainda
destacam-se tratados das colnias
6 7
MORAES,Alexandrede.DireitosHumanosFundamentais.SoPaulo:Atlas,2006,p.67.
MORAES,2006,op.cit.,p.78. 8 SARLET,op.cit.,p.49.
6
americanas, como o Toleration Act, alm do acordo firmado no fim
da Guerra dos Trinta Anos.9 Em 1628, na Inglaterra, surge a
Petition of Right, definindo que a cobrana de impostos seria
permitida somente pelo Estado e que ningum seria preso sem o devido
processo legal. J em 1679, com o Habeas Corpus Act, institui-se a
liberdade provisria, com ou sem fiana, durante a execuo do
processo. A Bill of Rights, datada de 1689, restringiu duramente o
poder do Estado, instituiu o direito a petio e imunidades
parlamentares, vedou as penas crueis, outrora no levou em
considerao a liberdade religiosa. E o Act of Settlement de 1701,
dentre outras medidas, reafirmou a responsabilidade poltica de
entes do governo.10 No menos importante que a contribuio inglesa,
foi a estadunidense, com o mrito de positivar, pela primeira vez,
os direitos humanos naturais como direitos fundamentais
constitucionais.11 Processo este iniciado em 1776 com a Declarao de
Direitos da Virgnia, a qual declara, dentre outros direitos
fundamentais, o princpio da legalidade, o devido processo legal, o
tribunal do jri, o princpio do juiz natural e imparcial e a
liberdade religiosa e de imprensa. E culminado com a Declarao de
Independncia dos Estados Unidos da Amrica, em 04 de julho de 1776,
a elaborao de sua Constituio, em 1789, e a adio e ratificao de
emendas em 1791.12 Outro marco na construo dos direitos humanos foi
a Revoluo Francesa de 1789, quando da promulgao da Declarao dos
Direitos do Homem e do Cidado e posterior constituio francesa, onde
destacam-se os direitos fundamentais igualdade, liberdade,
segurana, propriedade e os direitos polticos. importante ressaltar
que as Declaraes americana e francesa, tiveram uma certa
reciprocidade de princpios, visto que a americana foi influenciada
por pensadores franceses Rousseau e Montesquieu, e a francesa foi
influenciada pela Declarao americana propriamente dita. Mais que
isso, as duas declararam expressamente a igualdade de todos os
homens, independente de classe social. Contudo a francesa deixou um
legado maior, pois reconhecia, como pode ser constatado no prembulo
da Constituio de9
SARLET,op.cit.,p.50. MORAES,2006,op.cit.,p.9. 11
SARLET,op.cit.,p.52. 12 MORAES,2006,op.cit.,p,10.10
7
1793, a existncia de direitos inatos ao homem, plantando assim,
as primeiras sementes que fizeram desenvolver o Estado de Direito
tal como hoje.13 14 Pela influncia da constituio francesa, durante
todo o sculo XIX, diversos Estados criaram as suas.15 No presente
estudo sero apresentadas as que tiveram maior importncia.Em 1812,
construda a Constituio de Cdis espanhola, prevendo restries ao
poder do soberano, vedao de tribunais arbitrrios, princpio do juiz
natural, direito a propriedade e liberdade, desapropriao perante
indenizao, regulamentao de cobrana de tributos alm da fixao da
religio catlica apostlica romana como a oficial da nao espanhola.
Portugal lana, em 1822, constituio que declara, dentre vrios, os
seguintes direitos fundamentais: liberdade, propriedade, segurana,
igualdade e liberdade de imprensa (que permitia censura de certos
assuntos religiosos). A Blgica, por sua vez, consagra na sua
constituio de 1831, direitos fundamentais tais como: liberdade de
culto e direitos de associao e reunio. J em 1848 a Frana acrescenta
novas disposies referentes aos direitos fundamentais, quais sejam:
liberdade de trabalho e da indstria, assistncia aos desempregados,
s crianas abandonadas, aos enfermos e aos idosos sem recursos desde
que no sua famlia no pudesse lhe ajudar.16 Interessante observar
que aps a Revoluo Francesa e a Independncia estadunidense, que
legaram ao mundo a ideia de submisso do poder constituio, vrios
outros Estados seguiram o modelo e criaram suas constituies. A
sociedade comeou a caminhar em direo a um Direito visando igualdade
e liberdade entre os homens, modificando a estrutura do poder. No
sculo XX a enumerao e ampliao de direitos fundamentais nas
constituies continuaram, sobretudo no campo social. Em 1917, o
Mxico consagrou em sua constituio, direitos trabalhistas e educao
primria obrigatria e gratuita. J a constituio alem chamada de
constituio de Weimar, relaciona principalmente13 14
os
seguintes
direitos
fundamentais:
inviolabilidade
de
MORAES,2006,op.cit.,p.10. SARLET,op.cit.,p.5253. 15
SARLET,op.cit.,p.53. 16 MORAES,2006,op.cit.,p.11.
8
correspondncia, dos correios, telgrafos e do telefone (nos
termos da lei), liberdade de expresso do pensamento (nos termos da
lei); expressa o casamento como fundamento da vida da famlia e da
conservao e desenvolvimento da nao, a igualdade de sexos, igualdade
entre filhos legtimos e ilegtimos; liberdade de desenvolvimento das
artes e cincia, ensino educacional obrigatrio e gratuito; liberdade
de associao trabalhista, obrigatoriedade de tempo livre aos
trabalhadores, sistema de seguridade social; previa ainda uma busca
por regulamentao internacional da situao jurdica dos trabalhadores
para assegurar um mnimo de direitos sociais.17 Em 1918, a Declarao
Sovitica dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado18, objetivava
eliminar a explorao do homem, suprimir a diviso da sociedade em
classes, acabar com os exploradores, instituir o sistema socialista
e propag-lo por todos os pases. Assim, foi terminado com o direito
de propriedade, as terras foram adicionadas ao patrimnio nacional e
entregues aos trabalhadores na modalidade de usufruto.
Posteriormente foi instituda a Lei Fundamental Sovitica
estabelecendo o princpio da igualdade e determinando ajuda material
aos operrios e camponeses pobres. Tambm estabeleceu o trabalho
obrigatrio (sob pena de no receber alimentos se o indivduo no
laborasse) e a centralizao das informaes. Em 1927 com a Carta do
Trabalho houve um grande desenvolvimento dos direitos sociais
trabalhistas, dentre os quais: liberdade sindical, remunerao
especial ao trabalho noturno, garantia de repouso semanal
remunerado e previso de frias aps um ano de trabalho
ininterrupto.
2.3 A DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Aps essa evoluo histrica dos direitos humanos, quando os Estados
iniciaram um processo de reconhecimento da dignidade humana,
ocorrem as duas Grandes Guerras e o mundo presencia a pior e maior
matana da17 18
MORAES,2006,op.cit.,p.12. MORAES,2006,op.cit.,p.1314.
9
histria. Diante disso o planeta achou necessrio fixar alguns
valores e procedimentos, criar um limite de ao estatal a nvel
internacional. Por isso foi assinada em 1948 a Declarao Universal
dos Direitos do Homem.19 A Declarao foi elaborada a partir de uma
Carta de previso da ONU datada de 1944, a qual informava ser
necessrio o reconhecimento da dignidade da pessoa humana e de
direitos iguais a todos como fundamento de paz, justia e liberdade
no mundo e que os atos que os transgredissem estariam afetando toda
Humanidade. Ento, durante assembleia geral da ONU, vrios pases se
tornaram signatrios da Declarao.20 Dentre os direitos erigidos na
Declarao, destacam-se: a defesa dos princpios da igualdade e
dignidades humanas; impossibilidade de qualquer discriminao;
direito vida, segurana, propriedade e liberdade; vedao absoluta a
escravido; proibio de tortura; devido processo legal e ampla
defesa; direitos polticos; direito ao trabalho; direito ao lazer e
vida cultural.21 Uma grande conquista da Declarao de conceder os
direitos de forma igualitria a todos, sem nenhuma distino,
diferente dos tratados anteriores, que sempre privilegiavam certo
grupo de pessoas. E mais, questes atinentes a dignidade humana e
aos direitos humanos, s eram suscitadas em perodos de guerra,
cessado o confronto, ningum mais debatia o assunto. Isso mudou aps
a assinatura do Tratado durante a assembleia geral da ONU de 1948.
Com isso o homem foi elevado a um estgio nunca alcanado
anteriormente, tornou-se sujeito de direito internacional, sendo
ainda que os direitos enumerados na Declarao, foram classificados
como universais, indivisveis e interdependentes. 22 Entretanto,
apesar da importncia terica da Declarao, ela no contm nenhum
instrumento que garanta sua efetivao23. Ou seja, no h rgo
competente para cobrar a materializao bem como executar coero aos
Estados signatrios que no cumprirem as determinaes do
Tratado.BONAVIDES,op.cit.,p.574. MORAES,2006,op.cit.,p.18. 21
MORAES,2006,op.cit.,p.1819. 22
MAZZUOLI,ValeriodeOliveira.DireitosHumanos&Cidadania.Campinas:EditoraMinelli,2002,p.45
49. 23 MORAES,2006,op.cit.,p.19.20 19
10
Em 1993, aps a segunda Conferncia Mundial de Direitos Humanos,
realizada em Viena, foi reiterada a universalidade dos direitos
humanos, uma vez que foi superado o problema do relativismo
cultural, o qual era invocado por diferentes pases para negar a
universalidade, alegando que, por no se enquadrarem nos costumes do
ocidente, no necessitariam observar os termos dispostos na
Declarao.24 Com o Tratado de 1948, os direitos humanos se tornaram
meios que constatam e legitimam o Estado. E lanaram um novo
sentimento, sempre que forem violados, fazem toda sociedade
padecer, geram uma crise de poder, deduz-se da a importncia desses
direitos.25 A Declarao de 1948 foi um marco histrico no
desenvolvimento de toda humanidade, reconhece de uma vez por todas
a igualdade entre os homens, condenando a escravido. Estabeleceu
ainda alguns direitos processuais, alm do direito liberdade e vida.
Entretanto, o que lhe faltou foi instituir os meios de coero para
aqueles que desrespeitarem tais direitos. Parece que o mundo tem
medo em concentrar tamanho poder nas mos de apenas uma instituio ou
Estado. Alm disso, sabido que falta muito para a efetivao dos
direitos humanos, porquanto um belo documento, mas carece de
materializao.
2.4 GERAES DE DIREITOS
Durante a evoluo dos direitos humanos possvel encontrar
caractersticas comuns entre eles, alguns restringem a atuao
estatal, outros a ampliam e os demais garantem a fraternidade do
homem. Por isso a doutrina costuma classific-los em trs geraes26,
sendo direitos: de primeira gerao (direitos civis e polticos), de
segunda gerao (direitos sociais, econmicos e culturais) e de
terceira gerao (direitos de solidariedade e fraternidade). Outros
doutrinadores, em menor nmero, adicionam mais uma categoria, os24
25
MAZZUOLI,op.cit.,p.54. BONAVIDES,op.cit.,p.575. 26
MORAES,Alexandrede.DireitoConstitucional.SoPaulo:EditoraAtlas,2007,p.2627.
11
direitos de quarta gerao. No entanto, neste estudo, nos
limitaremos a apresentar trs geraes de direitos.
2.4.1 Direitos de primeira gerao
Com o aumento das riquezas do capitalismo e da classe burguesa,
esta reivindicou do Estado normas que garantissem a seguridade das
transaes econmicas, alm de caues individuais.27 Desta feita surge
uma categoria de direitos que restringe a interferncia do poder
estatal perante os indivduos. Direitos esses que instituem
abstenes, no requerem uma ao positiva, mas sim uma omisso do
Estado. Por isso so tambm chamados de direitos negativos ou
direitos civis e polticos.28 Alm de terem como foco o homem como
indivduo singular e por serem direitos de oposio ao Estado,
promovem uma lacuna entre este e a sociedade e esto fortemente
ligados liberdade.29 Por terem surgido no decorrer dos sculos XVIII
e XIX, perodo este que foi centro do debate racionalista,
contratualista e capitalista, possuem marcas jusnaturalistas, tais
como, direitos igualdade, propriedade, segurana e a j citada
liberdade. Foram positivados constitucionalmente nas Declaraes de
Direitos americana e francesa. Sendo ainda um excelente exemplo de
cdigo com forte trao de direitos negativos, o Cdigo de Napoleo de
1804.30 Como exemplo de direitos de primeira gerao pode-se enumerar
as liberdades como: de expresso, de imprensa, de manifestao; ainda
o direito de votar e algumas garantias como o habeas corpus e o
devido processo legal.31 Como demonstrado pelos singelos exemplos,
os direitos civis e polticos ou negativos, so muito importantes,
haja vista que so comuns nas
CANOTILHO,J.J.Gomes.DireitoConstitucionaleTeoriadaConstituio.Coimbra:EdiesAlmedina,
2003,p.385. 28 SARLET,op.cit.,p.5253. 29 BONAVIDES,op.cit.,p.564.
30
WOLKMER,AntonioCarlos;LEITE,JosRubensMorato.OsNovosDireitosnoBrasil:naturezae
perspectivas.SoPaulo:Saraiva,2003,p.78. 31
SARLET,op.cit.,p.5253.27
12
constituies dos Estados e que nenhuma Carta Maior deveria
receber tal ttulo, sem que estes direitos estejam introduzidos em
seu corpo.32 Observa-se nesse estgio que todos, principalmente os
burgueses, queriam fugir da presso do Estado, isso porque haviam
passado por longos governos absolutistas, os quais no tinham
limitao de poder e se intrometiam em tudo que achassem necessrio.
Quando houve chance, todos acharam melhor limitar ao mximo a ao
estatal, por isso dos direitos negativos. Isso permitiu a acumulao
de riquezas pelos burgueses, mas gerou profunda depresso
social.
2.4.2 Direitos de segunda gerao
A ideia de Estado negativo aclamada pelos burgueses ou
capitalistas ou liberalistas comeou a ruir alguns anos aps sua
implementao. Isso porque o modelo econmico do sculo XIX e incio do
sculo XX era baseado na explorao de recursos e do prprio homem,
logo as desigualdades sociais aumentaram exponencialmente, o que
propiciou a crise do sistema capitalista, abrindo caminho para o
Estado Social, fundamentado principalmente nas ideias de Marx e
Keynes.3334
Ou seja, a fantasia de que concedendo liberdade ao
homem e estabelecendo limites para a atuao estatal seriam
suficientes ao florescimento da sociedade, veio por terra.
Exigiu-se ento uma conduta positiva do Estado. Este passa a ter o
fundamento de participar do bem estar social, passa a conceder
prestaes sociais, como o direito sade, educao, ao trabalho, etc.
por isso so chamados de direitos sociais, econmicos e culturais.35
Nesta fase o Estado agente ativo na sociedade, ele quem deve
garantir a igualdade material,
32 33
BONAVIDES,op.cit.,p.563. CANOTILHO,2003,op.cit.,p.385. 34
WOLKMER,op.cit.,p.89. 35 SARLET,op.cit.,p.5657.
13
diferente quando dos direitos de primeira gerao, onde a
igualdade era puramente formal.36 Fazem parte do leque de direitos
sociais, as liberdade sociais, a exemplo da liberdade de
sindicalizao, o direito de greve e os direitos fundamentais dos
trabalhadores (frias e repouso semanal remunerados, salrio mnimo,
limitao da jornada de trabalho, etc). Os direitos de segunda gerao
foram contemplados, principalmente, nas constituies institudas aps
a segunda Grande Guerra e em posteriores tratados internacionais.37
Dessa forma, o Estado busca suprir sua ausncia no perodo em que
prevaleceram os direitos negativos. Ainda objetiva criar uma
igualdade material, ou seja, criar condies mnimas a uma vida
digna.
2.4.3 Direitos de terceira gerao
O fundamento histrico destes direitos inicia com o trmino da
Segunda Guerra Mundial.38 Devido a catstrofe das bombas atmicas no
Japo e das inmeras mortes nos campos de batalha, aliados a destruio
desenfreada do meio ambiente causada pelos avanos tecnolgicos,
suscitaram o surgimento de uma nova categoria de direitos. Estes
direitos so os chamados direitos da fraternidade ou da
solidariedade. Sua caracterstica marcante o fato de no ter como
titular o homem indivduo, mas visa proteger categorias ou grupos
humanos (como famlia, povo, nao, etc). Devido a isto so direitos
difusos ou coletivos. Os exemplos mais claros pertencentes a esta
gerao de direitos so o direito paz, autodeterminao dos povos, ao
meio ambiente, qualidade de vida, cultura, comunicao, conservao e
utilizao do patrimnio histrico, etc. So tambm titulados de direitos
transindividuais e, em certos casos, exigem
36 37
BONAVIDES,op.cit.,p.564. SARLET,op.cit.,57. 38
WOLKMER;LEITE,op.cit.,p.10.
14
cooperao internacional para sua materializao, por isso das
nomenclaturas de direitos da fraternidade ou solidariedade.39
Vejamos agora a definio de direitos difusos, coletivos e tambm dos
individuais homogneos (que so elevados pela lei categoria de
transindividuais).40 Direitos difusos so os quais no possvel
estabelecer o titular ou a categoria de titulares, ou seja, os
portadores so annimos. So tambm indivisveis (a leso de um indivduo
implica a leso a toda comunidade ou grupo, bem como que a satisfao
de um, implica a satisfao de toda comunidade ou grupo) e os
titulares esto unidos por algo ftico. Mais, a ressarcibilidade
indireta, ou seja, no h como realizar a reparabilidade aos
indivduos individualmente, mas atravs da criao de um fundo para
reparar as leses. Como exemplo temos o direito ao meio ambiente. J
com os direitos coletivos, embora de natureza indivisvel, possvel
fazer a identificao do grupo de indivduos e estes esto unidos por
uma circunstncia de direito e no de fato. Sendo ainda que a
reparabilidade coletiva. Ainda h os direitos individuais homogneos
que, embora de carter individual, so elevados a categoria de
transindividuais atravs da lei. O legislador a fim de acelerar os
processos judiciais, em certos casos, conglomera vrias leses em um
nico processo. O exemplo mais claro o defeito de uma srie de
produtos. Para evitar uma enxurrada de peties, todas as leses so
agrupadas, porm a reparao individual, ou seja, alguns indivduos
podem receber uma indenizao maior que outros.
3. CAPTULO II DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO BRASIL
Conforme j dito, direitos fundamentais so aqueles direitos
naturais e inalienveis do homem positivados na constituio de um
pas.41 So aindaSARLET,op.cit.,p.5859.
OLIVEIRAJUNIOR,JosAlcebadesde;LEITE,JosRubensMorato.CidadaniaColetiva.Florianpolis:
Paralelo27,1996,p.1537. 41 CANOTILHO,2003,op.cit.,p.377.40 39
15
aqueles que possuem um grau mais elevado, so mais importantes
que outros e, ou so imutveis ou s podem ser alterados mediante um
meio diferenciado do processo legislativo.42 Dentro dos direitos
fundamentais existem diversas categorias, mas a subdiviso adotada
varia em cada pas.43 No presente estudo vamos nos ater aos direitos
fundamentais brasileiros, mais especificamente aos sociais da
Constituio Federal de 1988.
3.1 HISTRICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CARTAS DE DIREITO
BRASILEIRAS
Antes de falar dos direitos fundamentais sociais, vamos
primeiramente, apresentar um breve histrico da evoluo dos direitos
fundamentais nas constituies brasileiras. A Constituio do Imprio de
1824 continha, quase que integralmente, todos os direitos
individuais garantidos pela atual Carta Maior. A de 1891, continha
tambm, basicamente, os direitos e garantias individuais,
assegurando aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil,
direitos referentes liberdade, segurana e propriedade. Em 1934, com
a nova Constituio, houve inovao importante, tendo, alm dos direitos
individuais, os de nacionalidade e os polticos e, de maneira pouco
eficaz, os sociais e econmicos. Porm, trs anos depois, com a
Constituio de 1937, ditatorial, houve grande reduo dos direitos do
homem, especialmente na esfera poltica. Em 1946, haviam os direitos
individuais, os de nacionalidade e cidadania, os sociais e
econmicos, alm do direito vida, liberdade, segurana individual e
propriedade. Ainda era assegurado a todos (ao menos formalmente) um
trabalho capaz de garantir uma vida digna. Com as Cartas de 1967 e
1969, ocorreu uma estruturao maior dos direitos sociais e econmicos
(que ganharam um ttulo prprio), alm dos direitos polticos,
deBONAVIDES,op.cit.,p.561.
SILVA,JosAfonsoda.CursodeDireitoConstitucionalPositivo.SoPaulo:MalheirosEditores,2008,p.
182.43 42
16
nacionalidade, dos partidos polticos e dos individuais, e foi
adicionado o seguinte ttulo: IV Da Famlia, da Educao e da
Cultura.44 Nossa atual Constituio, de 1988, consagra os direitos
individuais e coletivos, os direitos sociais, os de nacionalidade,
os polticos e os dos partidos polticos,45 contemplando direitos de
primeira, segunda e terceira geraes. Concede uma proteo ostensiva
ao seu extenso rol de direitos fundamentais, pois os classifica
como clusulas ptreas. E possvel, ainda, verificar grande consonncia
com a Declarao da ONU de 1948 e com os tratados internacionais de
direitos humanos subsequentes. Sendo completamente seguro afirmar
que vivemos nosso melhor momento em relao aos direitos
fundamentais.46 Nossa primeira Constituio e as posteriores foram
sempre
desenvolvidas buscando conceder direitos aos brasileiros e, como
exposto, pouco a pouco foram ampliando-os. Contudo isso acaba no
perodo ditatorial, onde o Brasil d um imenso recuo no respeito aos
direitos humanos e fundamentais. No de forma to intensa, mas
possvel at estabelecer um paralelo com os governos absolutistas do
sculo XVIII. Por sorte que, em 1988, foi promulgada nossa atual
Constituio, que trouxe de volta os direitos fundamentais e ainda os
ampliou em comparao s Cartas anteriores.
3.2 CLASSIFICAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIO DE
1988
No Ttulo II de nossa constituio esto enumerados os direitos e
garantias fundamentais, subdivididos em cinco categorias, sendo47:
Direitos individuais e coletivos: esto citados no art. 5. So
direitos ligados a personalidade e conceito da pessoa humana, so
exemplos o direito vida, dignidade, honra e liberdade.
BARROSO,LusRoberto.ODireitoConstitucionaleaEfetividadedesuasNorma.RiodeJaneiro:
Renovar,2000,p.0940. 45 SILVA,2008,op.cit.,p.171. 46
SARLET,op.cit.,7982. 47 MORAES,2006,op.cit.,p.25.44
17
Direitos sociais: esto listados no art. 6. Visam a materializao
da igualdade social atravs de uma srie de aes positivas do Estado.
Direitos de nacionalidade: descritos no art. 12. So os atinentes ao
vnculo jurdico-poltico dos indivduos perante a Repblica Federativa
do Brasil, concedendo a aqueles direito de proteo e o dever de
pagar impostos.
Direitos polticos: compreendidos nos artigos 14 a 17. Congregado
de normas que disciplinam as formas de atuao da soberania popular.
Esto ligados diretamente ao que consta no art. 1, onde informa que
o poder emana do povo.
Direitos relacionados existncia, organizao e participao em
partidos polticos: esto dispostos no art. 17. Informam sobre a
necessidade dos partidos polticos para a manuteno do Estado
Democrtico e do sistema representativo.
3.3 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA CARTA MAGNA DE 1988
Os direitos fundamentais sociais so aqueles elencados no art. 6
da CF/1988 que informa: so direitos sociais a educao, a sade, a
alimentao48, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a
previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos
desamparados, na forma desta Constituio. Ainda tratam de direitos
sociais os artigos subsequentes at o artigo 11. Estes so os
direitos que necessitam de aes positivas do Estado para sua
concretizao, diferente dos direitos individuais, que necessitam
apenas de uma omisso. Os socais, podem ainda, ser subdivididos para
uma melhor
compreenso, visto que tratam de vrias formas de
assistencialismo, e cada forma necessita de regulamentao peculiar.
Desta feita, possvel
apontarAcrescentadoaoroldedireitosfundamentaissociaispelaEmendaconstitucionalno64/2010.Comose
tratadeinclusorecente,necessitadelegislaopararegulamentao,entretanto,porserumdireito
fundamental,jpodeserrequeridojudicialmenteecabeaosPoderespblicosefetivaremno.
48
18
seis categorias49, sendo estas: direitos relativos ao
trabalhador; educao e cultura; moradia; famlia, criana e
adolescente e idoso; ao meio ambiente; seguridade. A partir de
agora, trataremos, ainda que de forma resumida, estas categorias de
direitos fundamentais sociais.
3.3.1 Direitos sociais referentes ao trabalhador
O trabalho o que concebe dignidade a uma pessoa, visto que
confere (ou deveria) a esta, os meios necessrios sua subsistncia. A
prpria Constituio erige como um de seus fundamentos os valores
sociais do trabalho (art. 1, IV). Os direitos dos trabalhadores,
assim como todos os outros direitos sociais, visam construir uma
igualdade50 (no apenas formal) entre os indivduos de um Estado, a
fim de evitar que uns sejam explorados por outros. Para isso, a
Constituio define em vrios de seus artigos, estes direitos ainda
que alguns sejam de eficcia plena e outros no51, entretanto, os
mais importantes direitos do laborador, esto dispostos nos artigos
7, 9, 10 e 11. O contedo destes artigos que sero tratados neste
tpico. Dentro dos artigos supra citados, o constituinte garantiu no
texto constitucional, direitos individuais e coletivos dos
trabalhadores52. Inicialmente vamos apresentar os principais
direitos individuais. O primeiro deles a liberdade de trabalho. No
Brasil permitido que cada indivduo exera uma profisso da forma que
lhe convier, desde que no seja ilcita de acordo com nosso
ordenamento jurdico e atenda as exigncias da lei, quando existirem.
Exemplo: para exercer a profisso de pedreiro, no h nenhuma exigncia
legal e como no proibida pela Lei, logo, permitida. J a profisso de
advogado exige alguns requisitos53, tais como, ser bacharel em
49 50
SILVA,2008,op.cit.,p.287. BOBBIO,op..cit.,p.52. 51
SILVA,2008,op.cit.,p.289. 52
BEDIN,GilmarAntonio.Osdireitosdohomemeoneoliberalismo.Iju:EditoraUniju,2002,p.64.
53 Lei9.806de04dejulhode1994.
19
direito, passar no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e aps,
inscreverse em tal instituio. O salrio mnimo tambm protegido pela
nossa Carta Maior de direitos sob dois aspectos: quanto fixao e
quanto proteo do salrio54. Quanto fixao, assegura-se que: o salrio
mnimo ser suficiente para atender as
necessidades bsicas (moradia, alimentao, educao, sade, lazer,
vesturio, higiene, transporte e previdncia social com reajustes
peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculao para qualquer fim55) do trabalhador e de sua famlia e
jamais pode ser menor que o estabelecido em lei; trabalho; diurnos;
Remunerao de servio extraordinrio (popularmente Dcimo terceiro
salrio, tendo por parmetro a Piso salarial de acordo com a
complexidade e extenso do
remunerao integral ou a aposentadoria; Trabalho noturno com
vencimentos maiores que os
conhecido como hora-extra) superior em 50%, no mnimo, do servio
normal; baixa renda; Isonomia salarial para funes idnticas;
Adicional para atividades perigosas, insalubres ou penosas.
Salrio-famlia em razo de dependente de trabalhador de
Estes direitos protegem o trabalhador (considerado
hipossuficientes pela lei) frente a empregador. Entretanto a Lei
abre exceo para acordos coletivos e contratos individuais de
trabalho56. Quanto proteo, diz-se que o salrio irredutvel (exceto
quando h acordo coletivo) e que sua reteno dolosa crime. Ainda
completam a lista, o direito jornada de trabalho de oito horas, o
descanso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos),
direito a54 55
SILVA,2008,op.cit.,p.294.
ConstituiodaRepblicaFederativadoBrasil,art.7,IV. 56
SILVA,2008,op.cit.,p.294.
20
frias anuais remuneradas, licena gestante (sem perda de emprego
e diminuio de salrio), licena paternidade e aposentadoria (nas
formas da lei). A Constituio prev tambm mecanismos de proteo dos
trabalhadores57. Neste conjunto de direitos, podemos citar a proteo
do mercado de trabalho da mulher (atravs de incentivos, com a
finalidade de propiciar a esta competitividade no mercado); a
segurana no trabalho (para reduzir riscos, por meio de normas de
sade, higiene e segurana); a proteo em face da automao (evitando a
dispensa em massa de trabalhadores, quando do surgimento de uma
tecnologia que possa substituir operrios por mquinas); seguro
contra acidentes de trabalho (a cargo do empregador); e a equiparao
de trabalhador permanente e o avulso. Outros importantes direitos
so o de participao nos lucros e na cogesto da empresa. O primeiro
permite, quando a lei determina, a criao de uma reserva de
participao, sobre os lucros da empresa, a qual seria dividida entre
os trabalhadores, proporcionalmente sobre seus respectivos salrios.
O trabalhador recebe em dinheiro ou em aes da prpria empresa. A
co-gesto mais incomum de ocorrer, isso porque normalmente, na forma
que implementada, no garante direito de voto nas decises58. Por
vezes, os acionistas elegem, dentre os trabalhadores, um ou mais
representantes, porm estes no possuem poder de deciso. O mesmo
ocorre quando so eleitos pelos trabalhadores, um ou mais
representantes dentre seus membros. H tambm a garantia do emprego,
atravs da conservao deste contra despedida arbitrria ou sem justa
causa. Para tanto, o Estado criou, e aqui se observa uma clara ao
positiva, o FGTS59 (Fundo de Garantia por Tempo de Servio), assim,
dever do empregador, fazer depsitos mensais em conta vinculada a
este fundo e a cada trabalhador, de valor correspondente a 8% do
salrio. Logo, a lei prev indenizao ao trabalhador, no valor de 40%
de seu FGTS, a cargo do empregador, quando a demisso for injusta.
Alm disso, garantido o aviso prvio de despedida, proporcional ao
tempo de servio, no
57 58
SILVA,2008,op.cit.,p.295. SILVA,2008,op.cit.,p.299. 59
FGTS.Disponvelem:.Acessoem:23mai.2010.
21
inferior a 30 dias. Bem como o seguro-desemprego60 (financiado
pelo Programa de Integrao Social e Programa de Formao do Patrimnio
do Servidor Pblico PIS/PASEP), outro exemplo de ao positiva
estatal, que confere ao trabalhador (que atenda aos requisitos
legais) o pagamento de trs a cinco parcelas, com valor varivel a
cada caso, no inferior ao salrio mnimo, quando a demisso for
injusta ou arbitrria. Os direitos coletivos dos trabalhadores so o
da liberdade sindical e do direito de greve. O primeiro compreende
trs aspectos61, sendo: liberdade de fundao de sindicato (direito de
criar sindicatos sem autorizao estatal), liberdade de adeso
sindical (direito de aderir ou no aos sindicatos, bem como de
desligar-se a qualquer momento) e liberdade de atuao sindical
(direito do sindicato de agir em defesa de seus associados). O
segundo o direito que os trabalhadores tem de paralisar as
atividades como meio de fazer o empregador atender ou negociar as
reivindicaes daqueles. Ainda dada, aos sindicatos, a prerrogativa
de substituio processual62, onde este entra em nome prprio para
pleitear direito alheio, ou seja, o sindicato ajuza ao em seu nome
buscando direitos da classe que representa.
3.3.2 Direitos sociais educao e cultura
Nossa Carta Maior de direitos garante a educao como direito de
todos e deve ser implementada pelo Estado e pela famlia, alm de
classificar o ensino fundamental como obrigatrio e gratuito.
Entretanto no informa que a educao atividade privativa estatal63,
podendo ser exercida por entes particulares. Os objetivos da
educao64, declarados na Constituio, so: a erradicao do
analfabetismo, universalizao do atendimento escolar,
Segurodesemprego.Disponvelem: .Acessoem:23 mai.2010. 61
BEDIN,op.cit.,p.66. 62 SILVA,2008,op.cit.,p.306. 63
MORAES,2007,op.cit.,p.803. 64
ConstituiodaRepblicaFederativadoBrasil,art.214.60
22
melhoria da qualidade de ensino, formao para o trabalho e a
promoo humanstica, cientfica e tecnolgica do pas. Fica a cargo dos
municpios a concretizao do ensino fundamental e da educao infantil.
J os estados e Distrito Federal, devem atuar no ensino fundamental
e mdio. Unio cabe organizar o sistema federal de ensino e propiciar
a equalizao das oportunidades de educao por meio de financiamento e
assistncia especializada aos demais entes federados. Ainda fica
disciplinado pela Constituio que a Unio nunca investir menos de 18%
do oramento no ensino pblico; aos municpios, estados e Distrito
Federal a parcela de 25%, no mnimo.65 O direito cultura, embora no
explcito no art. 6 da CF, aparece mais adiante no art. 215, e
basta, para a compreenso de que se trata de direito fundamental,
uma rpida leitura deste artigo: o Estado garantir a todos o pleno
exerccio dos direitos culturais e acesso s fontes da cultura
nacional, e apoiar e incentivar a valorizao e a difuso das
manifestaes culturais66. Os direitos culturais compreendem: direito
de criao cultural; direito de acesso s fontes da cultura nacional;
direito de difuso da cultura; liberdade das formas de expresso
culturais; liberdade de manifestaes culturais o direito e dever do
Estado (na forma da lei) de formao do patrimnio cultural brasileiro
e de proteo dos bens de cultura67.
3.3.3 Direitos sociais moradia
o direito que todos os brasileiros que tem de possuir um teto
para viver habitualmente, ou seja, ocupar um local em carter
permanente. Mas isso no significa ter direito a casa prpria68. Nem
por isso os entes pblicos devem criar ou facilitar condies para
aquisio da casa prpria. Mais uma vez se observa a atitude positiva
do Estado, caractersticas dos direitos fundamentais sociais.65
66
MORAES,2007,op.cit.,p.807.
ConstituiodaRepblicaFederativadoBrasil,art.215. 67
SILVA,2008,op.cit.,p.313. 68 SILVA,2008,op.cit.,p.314.
23
A moradia ou habitao deve ainda estar dentro de padres mnimos de
higiene e conforto, por este motivo que os programas no devem
unicamente incentivar a construo ou reforma de casas, mas tambm o
saneamento bsico, alm de propiciar intimidade pessoal e
familiar.
3.3.4 Direitos sociais famlia, criana, adolescente e idoso
Por ser base da sociedade, a famlia dita pela nossa Constituio
um direito fundamental social, j que nela que toda instruo e educao
do indivduo se inicia. So consideradas entidades familiares69 o
casamento (civil ou religioso), a unio estvel entre um casal e a
comunidade constituda por qualquer dos pais e seus descendentes.
Nossa Carta Magna concede especial ateno s crianas70, uma vez que
confere direitos exclusivos para os adolescentes e crianas. Existe
ainda legislao suplementar que traz uma srie de normas atinentes a
estes, o ECA (Estatuto da Criana e do Adolescente). Os idosos tambm
possuem algumas prerrogativas como o transporte pblico gratuito.
Ainda dever de todos assegurar que os idosos tenham participao na
comunidade e garantir-lhes o bem estar na sociedade.71 Tambm contam
com legislao ordinria especfica: o Estatuto do Idoso.
3.3.5 Direitos sociais ao meio ambiente
Classificado como direito fundamental no art. 6, o direito ao
meio ambiente tambm explicitado no art. 22572: Todos tm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial69 70
ConstituiodaRepblicaFederativadoBrasil,art.226.
SILVA,2008,op.cit.,p.316. 71 SILVA,2008,op.cit.,p.317. 72
ConstituiodaRepblicaFederativadoBrasil,art.225.
24
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e
coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e
futuras geraes. Assim fica claro a proteo que a Constituio visa dar
ao meio ambiente, que direito difuso, com a finalidade de promover
a qualidade de vida bem como de preservar os meios naturais para as
geraes futuras. Tambm funciona como um freio da faminta explorao
econmica73, dessa forma o Estado tem o dever de impedir ou regular
o uso particular ou privado do meio ambiente evitando que
prejudique uma comunidade. Outro aspecto da proteo aos recursos
naturais est ligado ao lazer74. Um meio ambiente equilibrado e
conservado proporciona aos indivduos atividades esportivas, assim
como diverso, elementos essenciais para melhoria da qualidade de
vida, to importante em dias de estresse intenso provocado pelo
sistema capitalista.
3.3.6 Direitos sociais seguridade social
A seguridade social compreendida pelo direito sade, previdncia e
assistncia social75. Dessa forma, atravs da cobrana de impostos, o
Estado deve proporcionar a seguridade social a todos, com igualdade
ou equivalncia das prestaes. O direito sade garante a todos,
independente de situao financeira, quando doente, de receber
tratamento mdico com todos os recursos da medicina76. A previdncia
social possui carter compulsrio, quanto a filiao e contribuio,
desde que notados critrios que resguardem o equilbrio financeiro,
devendo atender aos seguintes critrios:77 cobertura de eventos de
doena, invalidez, morte e idade avanada; proteo maternidade e
gestante; proteo ao trabalhador em situao de desemprego
involuntrio;73 74
WOLKMER;LEITE,op,cit.,p.182. SILVA,2008,op.cit.,p.315. 75
MORAES,2007,op.cit.,p.794. 76 SILVA,2008,op.cit.,p.308. 77
MORAES,2007,op.cit.,p.798.
25
salrio-famlia e auxlio-recluso para os dependentes dos segurados
de baixa renda; e penso por morte do segurado, homem ou mulher, ao
conjugue ou companheiro e dependentes. Os benefcios provenientes da
previdncia social, na forma da lei, no devem ser inferiores ao
salrio mnimo, bem como devem ser corrigidos monetariamente para
garantir seu valor real. Ainda, para requerer e usufruir da
aposentadoria, o indivduo deve atender aos requisitos legais.78 J a
assistncia social, conforme o art. 203 da CF, garante assistncia a
quem necessitar, no importando a situao financeira da pessoa.
Observando assim a solidariedade financeira, uma vez que mesmo
aquele que no contribui financeiramente para o fundo de seguridade
social, tem o pleno direito de receber a assistncia.79 Os objetivos
dessa prestao social so80: a proteo famlia, maternidade, infncia,
adolescncia e velhice; amparo a crianas e adolescentes carentes;
promoo da integrao ao mercado de trabalho; habilitao e reabilitao
das pessoas portadoras de deficincia e a promoo de sua integrao
vida comunitria; e a garantia de um salrio mnimo de benefcio mental
pessoa portadora de deficincia e ao idoso que comprovem no possuir
meios de prover a prpria manuteno ou de t-la provida por sua
famlia, conforme a lei.
4. CAPTULO III EFICCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Conforme exposto, nossa Carta Magna elenca uma srie de direitos
fundamentais sociais, contudo nem sempre so materializados. Todos
os dias, nos noticirios, vemos e ouvimos relatos sobre locais onde
crianas no tem escola, falta de emprego, de remdios e mdicos, em
fim, uma srie de situaes que demonstram que os direitos
fundamentais sociais ainda no foram completamente colocados em
prtica. Este problema ligado eficcia destes direitos, tema que ser
apresentado a partir de agora.78 79
MORAES,2007,op.cit.,p.802803. SILVA,2008,op.cit.,p.310311. 80
MORAES,2007,op.cit.,p.802.
26
Antes de tudo, deve-se definir o que eficcia. dita como eficaz
toda norma jurdica que produz efeitos no mundo dos fatos81. Isso
quer dizer que quando o contedo da norma, suas disposies, aquilo
que a norma ordena, cumprido, realizado ou institudo de forma
material, ou seja, torna-se visvel aos olhos de todos, esta norma
produziu efeitos, produziu eficcia. As normas constitucionais,
quanto eficcia, so classificadas em plena, contida ou limitada82.
As de eficcia plena possuem aplicao imediata e no admitem restrio
por lei infraconstitucional. J as de eficcia contida tambm possuem
aplicao imediata, mas admitem restrio por lei ordinria. Enquanto
que as de eficcia limitada, so normas programticas, ou seja,
necessitam de uma lei ordinria para que possam produzir efeitos,
esta lei pode ser institutiva ou programtica. Nossa Constituio, em
seu art. 5, pargrafo primeiro83, declara que as normas definidoras
dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata. Logo, os
direitos fundamentais sociais expressos no art. 6 e subsequentes, j
deveriam ter produzido eficcia ou, ao menos, os meios necessrios a
sua efetivao deveriam estar em curso, para que num espao de tempo
determinado se efetivem. Muitos direitos fundamentais sociais, como
a educao84, ainda no foram totalmente efetivados, uma vez que a
qualidade e acesso ainda so precrios. Tambm no so efetivos o
direito ao salrio mnimo que atenda as necessidades bsicas do
trabalhador e de sua famlia (art. 7, IV, CF) e o direito a
participao nos lucros e gesto da empresa (art. 7, XI, CF)85.
Definido o conceito de efetividade e partindo do princpio que os
direitos fundamentais sociais so normas que possuem aplicao
imediata, fica a pergunta: por que h tanta dificuldade em
materializar tais direitos se esto expressos de forma to clara em
nossa Constituio? A partir desse momento, o presente estudo busca
responder esse questionamento demonstrando os problemas que advm
junto efetividade dos direitos fundamentais. Para
issoBARROSO,op.cit.,p.85.
SILVA,JosAfonsoda.AplicabilidadedasNormasConstitucionais.SoPaulo:Malheiros,2003,p.213.
83 ConstituiodaRepblicaFederativadoBrasil. 84
FolhaOnline.Disponvelem: .Acessoem:23mai.2010. 85
DINIZ,MariaHelena.NormaConstitucionaleseusEfeitos.SoPaulo:Saraiva,2006,p.66.82
81
27
vamos apresentar o problema das normas programticas em relao ao
Judicirio, e os princpios da reserva do possvel e do mnimo
existencial.
4.1 A EFICCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PODER JUDICIRIO
Todo indivduo que tiver um direito seu lesado pode recorrer ao
Judicirio para buscar reparao. Se este direito um fundamental
social a questo se torna complicada. Isto devido ao contedo destas
normas, algumas so ditas programticas86, ou seja, no estabelecem
concretamente o que deve ser feito para sua efetivao, so
absolutamente abstratas, dificultando o trabalho do julgador.
Funcionam como um guia, uma espcie de princpio, mas carecem de
contedo sobre sua aplicao. Necessitam de uma legislao ordinria para
definir a competncia e o modo de execuo da norma, ou seja, quando o
legislador omisso ou moroso87, cria um entrave efetivao dos
direitos fundamentais. Passadas mais de duas dcadas da promulgao de
nossa Constituio, em muitos casos por falta de vontade poltica,
ainda existem direitos fundamentais aguardando uma legislao
regulamentadora: as normas programticas. Isso gera dificuldades ao
Judicirio em estabelecer o contedo destas normas e proferir uma
deciso ordenando seu cumprimento. Entretanto, nem por isso, o
Judicirio deve abster-se de julgar frente ao desrespeito a uma
norma constitucional, j que no deve declarar-se impotente por conta
de uma inoperncia legislativa88. Exemplo disto deciso proferida
pelo STF ADIn 1.478-789 sobre salrio mnimo, que trata da
insuficincia deste em atender as necessidades bsicas do trabalhador
e de sua famlia, relatando que o legislador deve tomar providncias
para efetivar o preceito constitucional e instituir, por lei, um
valor adequado ao salrio mnimo. ComBARROSO,op.cit.,p.117.
STEINMETZ,Wilson.AVinculaodosParticularesaDireitosFundamentais.SoPaulo:Malheiros,
2004,p.156. 88
ALEXY,Robert.DerechosFundamentalesSociales.Disponvelem:
.Acessoem:15mai.2010. 89 ADIn1.4787.Disponvelem: .
Acessoem:30mai.2010.87 86
28
tudo a deciso um tanto frustrante, pois esbarra na boa vontade
do legislador em atender a solicitao do Tribunal. Importante
ressaltar que este problema no ocorre com os direitos fundamentais
individuais90, que, por serem quase totalmente dependentes de uma
omisso estatal, so facilmente aplicados e, quando levados a
apreciao jurisdicional, obtm uma sentena concreta, diferente da
concedida ADIn supra citada. Mas por que existe diferena entre a
efetividade dos direitos fundamentais individuais e os sociais?
Todo direito possui uma dimenso objetiva, que pblica, que declara
um direito a todos os indivduos, mais claramente: um direito da
coletividade, pode ser invocado por todos. Outra dimenso a
subjetiva, esta ocorre quando, a partir da norma, consegue-se
extrair um direito que pode ser aplicado a uma pessoa de modo
individual, para a sua situao de vida, para seus interesses91. Os
direitos fundamentais individuais possuem, de forma clara, estas
duas dimenses e, quando uma lide que envolve esses direitos levada
anlise jurisdicional, o julgador consegue observ-las com certa
facilidade. Um bom exemplo ocorre quando h violao da liberdade
(art. 5, caput, CF) e o julgador a restabelece com o habeas corpus.
O direito objetivo (direito liberdade) gera um direito subjetivo
(direito do indivduo requerer a liberdade) atravs de um instrumento
legal definido pelo legislador (habeas corpus) e observado pelo
julgador. Quando tratamos de direitos fundamentais sociais, a
dimenso objetiva clara, porm a subjetiva, em muitos casos, fica
obscura e seu esclarecimento, conforme j supra citado, necessita de
uma atividade legislativa. Assim, em vrias anlises jurisdicionais,
o julgador depende de uma lei ordinria para que possa conceder um
direito expresso na Constituio e, por consequncia, torn-lo
efetivo.92 Ainda falando de direitos subjetivos, possvel
estabelecer outra classificao: direitos prestacionais originrios e
prestacionais derivados93. Os originrios so os que permitem ao
indivduo recorrer ao Judicirio, pois contm uma dimenso subjetiva
forte, ou seja, possvel requerer um direitoSARLET,op.cit.,p.306.
CANOTILHO,J.J.Gomes.DireitoConstitucional.Coimbra:Almedina,1993,p.535.
92 CANOTILHO,1993,op.cit.,p.526. 93
CLVE,ClemersonMrlin.DesafiodaEfetividadedosDireitosFundamentaisSociais.Disponvelem:.Acessoem:05mai.2010.91
90
29
junto ao julgador, sem a necessidade de uma lei
infraconstitucional. o caso do direito educao no mbito do ensino
fundamental, que expresso na Constituio e todos os indivduos podem
ajuizar ao para que se cumpra. J os derivados possuem dimenso
subjetiva fraca e, mesmo ajuizada ao, o julgador necessita de
atividade legislativa regulamentando tal direito. O ensino
fundamental, como j dito, direito de todos, mas com o ensino
superior a situao diferente, pois se trata de um direito subjetivo
fraco, que carece de uma regulao legislativa, dificultando a atuao
jurisdicional. Conforme exposto, um grande obstculo para a efetivao
dos direitos fundamentais sociais a abstrao do contedo das normas
destes direitos. Seria ento, sempre que uma lide envolvendo tais
direitos, que fosse resolvida pelo julgador. Assim o Judicirio,
utilizando os meios a ele inerentes, daria soluo ao caso,
preenchendo a lacuna legislativa. Essa soluo, embora parea bvia,
acarreta, segundo vrios doutrinadores, uma invaso ao princpio da
Separao dos Trs Poderes. Nosso Estado regido pelo princpio da
Separao dos Trs Poderes94, dessa forma, cada poder: Executivo,
Legislativo e Judicirio possuem competncias distintas. Esse sistema
gera uma proteo constitucional aos indivduos, impede que apenas uma
pessoa ou instituio governe. Alm disso, cada Poder possui sua funo
e nenhum deve interferir na atuao do outro. Dessa forma, o julgador
no poderia proferir deciso que se equiparasse a atividade
legislativa95. Logo, quando h descumprimento de direito fundamental
social por uma carncia legislativa, e o Judicirio profere deciso
atravs das tcnicas que pode utilizar analogia, princpios do
direito, etc estaria a legislar, invadindo a competncia do
Legislativo. Entretanto, a prpria Constituio assegura sua guarda ao
Judicirio96. Assim, cabe a este a funo de fazer cumprir os
princpios constitucionais sempre que possvel. At porque os membros
deste Poder so legitimados pela Carta Maior. Alm disso, as possveis
crticas da invaso do princpio dos Trs Poderes pelas decises
judiciais que o violariam, poderiam servir como presso ao
Legislador, para que este, enfim, redigisse norma preenchedoura94
95
CANOTILHO,op.cit.,1993,p.678. STEINMETZ,op.cit.,p.174175. 96
BARROSO,op.cit.,p.168.
30
da lacuna97. Importante se faz tambm as aes coletivas e as civis
pblicas98, como forma de presso popular. Quanto maior for a cobrana
do povo por determinado direito, este ter maior visibilidade e, por
consequncia, maior chance de sensibilizar o legislador. Estes so
meios disponveis para buscar a efetivao dos fundamentais sociais,
pois o Judicirio no possui poder para obrigar o legislador a agir,
se este no o quiser fazer99. Assim, percebe-se que a interveno
judicial na concretizao dos direitos fundamentais imprescindvel e
ao mesmo tempo delicada. No primeiro caso, porque atravs da atuao
dos tribunais que o indivduo pode exigir o cumprimento dos direitos
oferecidos pela Constituio. No segundo, porque nas situaes de
direitos que necessitem de norma ordinria regulamentadora, uma
deciso judicial pode gerar intromisso no princpio da Separao dos
Trs Poderes, ou pior, h situaes que o julgador fica de mos atadas
por no conseguir estabelecer como determinado direito ser exercido.
Como no h ainda um consenso doutrinrio sobre a questo, acredita-se
ser mais correto deixar a ltima palavra com o Judicirio, que, ao
menos hipoteticamente, desprendido de influncia poltica e detm
conhecimento tcnico para apontar o melhor caminho. At porque, em
nosso pas, os polticos costumam ser despreocupados com as questes
sociais (que interessam diretamente as camadas mais pobres) e
procuram, de forma evidente, legislar e governar em favor das
elites econmicas. O Judicirio tem se mostrado um poder imparcial e
neutro, buscando aquilo que lhe fundamento: a justia social. Por
isso deve ser motor propulsor em busca da efetivao dos direitos
fundamentais sociais, exigindo que o Legislativo e Executivo os
cumpram e, no sendo isto possvel, buscar, ao menos, nas sentenas,
pressionar estes Poderes. Alm disso, os trs Poderes so
independentes e harmnicos entre si, por isso devem trabalhar em
conjunto. Devem fazer o possvel para resolver o problema da eficcia
e no criar outro problema, ou seja, na tentativa de solucionar a
materializao dos fundamentais, criar um atrito entre os Poderes.
Faz-se importante uma cooperao, s assim teremos condies de97 98
BARROSO,op.cit.,p.169. CLVE,op.cit. 99 ALEXY,op.cit.
31
transportar os direitos do mundo formal e jurdico para o mundo
material e ftico.
4.2 RESERVA DO POSSVEL
Os direitos fundamentais sociais exigem do Estado uma ao
positiva ou prestativa100, ou seja, para que se efetivem necessitam
de uma interveno estatal. Essas aes demandam recursos101, por
exemplo, para atender o direito educao, o Estado precisa construir
escolas, contratar professores e servidores que possam administrar
e cuidar de tal escola. Para arrecadar tais recursos o Estado cobra
impostos (e no cobra a quantia que quer, existe um limite desta
cobrana), portanto, os recursos estatais so limitados. Este limite,
que no s financeiro, mas tambm jurdico, chama-se reserva do
possvel102. Por exemplo, para construir uma usina hidreltrica, alm
de dispor dos recursos financeiros, o Estado precisa atender a
legislao ambiental (limitao jurdica). A efetivao dos direitos
fundamentais requer participao ativa da administrao pblica103,
atravs de sua atuao que a concretizao dos direitos ocorre.
Entretanto, no Brasil, vemos uma distoro na aplicao dos recursos
financeiros pelo governo104. Enquanto muitas pessoas passam fome,
no possuem emprego, o ensino precrio, etc., o governo federal
pretende gastar 10 bilhes de reais na compra de caas105, lgico que
a segurana nacional importante, mas se este montante fosse aplicado
em direitos sociais, poderia melhorar a vida de milhares de
pessoas. Tendo por base que uma casa popular custe 50 mil reais106,
utilizando os R$ 10 bilhes para programasBONAVIDES,op.cit.,p.564.
ALEXY,op.cit. 102 SARLET,op.cit.,p.304. 103
ROLLA,Giancarlo.DerechosFundamentales,EstadoDemocrticoyJusticiaConstitucional.Mxico
DistritoFederal:UniversidadeAutnomadoMxico,2002,p.16. 104
CLVE,op.cit. 105
ESCOSTEGUY,Diego.Alerta:colisopolticavista.Disponvelem:
.Acessoem:03jun.2010. 106 FolhaOnline.Disponvelem:
.Acessoem:03jun.2010.101 100
32
habitacionais, seria possvel construir 200.000 casas populares,
beneficiando em mdia, 800.000 brasileiros. O princpio da reserva do
possvel, por vrias vezes, invocado, principalmente pelo Executivo,
como desculpa para a no concretizao de algum direito fundamental
social107. necessrio que haja um retorno pelos impostos que todos
pagam. Alis, deciso do STF (ADPF 45 de 2004108), dispe que
reconhece a limitao dos recursos, mas que isso no deve ser
utilizado, sob forma alguma, como pretexto a no realizao dos
direitos fundamentais e que cabe ao Estado criar meios para sua
efetivao. Sendo assim, a reserva do possvel um princpio aceitvel,
visto que o Estado s pode dispem dos recursos provenientes de sua
arrecadao tributria. Como as aes positivas so vultosas, no h
recursos suficientes para concretizar todos os direitos
fundamentais sociais de uma nica vez, essa ao deve ser progressiva.
Entretanto, o que pode e deve ser feito, um aproveitamento racional
e inteligente destes recursos. Atravs de uma administrao eficiente
e eficaz possvel maximizar em muito os recursos.
4.3 MNIMO EXISTENCIAL
Nossa Carta Maior de direitos estabelece vrios direitos
fundamentais sociais, mas, conforme j citado, por ineficincia
legislativa ordinria, em alguns deles no h informao de como sero
efetivados. Por isso foi estabelecido, pelos tribunais e pela
doutrina, que existe um mnimo existencial de dignidade humana109.
Isso quer dizer que, independentemente de lacuna legislativa ou
proviso de recursos, o Estado deve sempre oferecer um mnimo de
direitos aos indivduos. Isto deve ser alicerado pelo Judicirio que,
ao julgar uma lide, deve analisar o caso concreto e garantir esse
mnimo existencial.107 108
CLVE,op.cit.
ADPF45.Arguiodedescumprimentodepreceitofundamental.Disponvelem:
.Acessoem:03jun.2010. 109 SARLET,op.cit.,p.340.
33
Um
exemplo
interessante
imaginar
uma
escola.
Para
seu
funcionamento deve existir uma estrutura fsica, professores e
servidores. Isto seria o mnimo existencial. Essa escola poderia
possuir tambm um ginsio ou uma completa sala de vdeo, estes espaos,
certamente, aumentariam a qualidade de ensino, mas no so
essenciais. O princpio do mnimo existencial funciona ainda como um
limite legislativo110. Quando se consegue estabelecer um mnimo de
direitos, acabase por limitar os legisladores, evitando que estes
subtraiam direitos. Garantem ainda a dignidade mnima, no apenas no
aspecto fsico ou fisiolgico111, mas como suficiente para garantir
acesso a lazer, por exemplo. Isso remete queles preceitos
desenvolvidos na evoluo dos direitos humanos, onde no basta ao
homem ter gua, comida e um teto para sobreviver, necessrio que haja
elementos que efetivem uma felicidade mnima. Claro que estabelecer
esse conjunto mnimo no tarefa fcil112. Mas existem certos parmetros
que podem ser adotados, como tarifas de gua, energia eltrica, valor
do aluguel, alimentao, transporte. Compilar o que uma pessoa
necessita para uma vida digna tarefa subjetiva, cada intrprete tem
uma opinio. Contudo, essa uma discusso sadia, j que ao tentar
chegar a um resultado satisfatrio, tem-se sempre em vista criar um
patamar mnimo de vida digna, fazendo o Estado diminuir a pobreza
alm de criar condies ao florescimento de toda sociedade.
110 111
ALEXY,op.cit. SARLET,op.cit.,p.341. 112
SARLET,op.cit.,p.342.
34
5. CONCLUSO Os direitos fundamentais so aqueles direitos do ser
humano positivados na constituio de cada Estado e possuem
reconhecimento, proteo e efetivao garantidos pela legislao de cada
pas. So o resultado da evoluo dos direitos humanos. Durante a
evoluo histrica dos direitos humanos, possvel agruplos em trs
diferentes geraes ou dimenses. Os de primeira gerao so os direitos
negativos, pois invocam uma absteno estatal, so os direitos da
liberdade. Esta concepo gerou uma profunda crise social, pois
permitiu que os burgueses explorassem a classe trabalhadora. Desta
feita, surgem os de segunda gerao que, atravs de aes positivas do
Estado, concedem prestaes sociais a populao, visando criar uma
igualdade material. Depois surgem os de terceira gerao, os diretos
da fraternidade e solidariedade. Estes enfocam os grupos e no mais
somente o indivduo. Visam proteger, por exemplo, paz,
autodeterminao dos povos e o meio ambiente, e surgiram aps as
barbries das duas Grandes Guerras. Durante sua histria, o Brasil,
em suas constituies, foi elencando vrios direitos fundamentais,
porm na atual, de 1988, onde esto em maior nmero e so consagrados
com a aplicabilidade imediata. Dentre eles destacam-se os
fundamentais sociais, que esto explicitados no artigo 6 da
Constituio: a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e
infncia, e a assistncia aos desamparados. Por necessitarem de aes
positivas do Estado para se efetivarem, os direitos fundamentais
sociais enfrentam alguns problemas. Os direitos possuem duas
dimenses: uma objetiva e outra subjetiva. A objetiva o direito
declarado a todos os indivduos, o direito da coletividade. A
subjetiva ocorre quando, a partir da norma, consegue-se extrair um
direito que pode ser aplicado a uma pessoa de modo individual, para
a sua situao de vida, para seus interesses. Acontece que muitas
normas de direitos fundamentais sociais so programticas, ou seja,
necessitam de lei ordinria que defina como sero efetivadas, so
normas de contedo abstrato. Assim, quando um direito no cumprido e
a questo levada ao Judicirio, o35
julgador tem dificuldades em proferir uma deciso. Isso se d
porque estas normas no concedem um claro direito subjetivo ao
indivduo. Logo, se mesmo assim, o julgador profere deciso
informando como o direito deve ser exercido, acaba, de certa forma,
legislando, assim transgride o princpio da Separao dos Poderes.
Contudo a prpria Constituio confere sua guarda ao Judicirio, logo,
este deve faz-la cumprir. Embora alguns reclamem a violao da
Separao dos Poderes, quando o julgador profere a sentena, fora o
legislador a tomar um posicionamento. Alm disso, importantssimo que
grupos entrem com aes coletivas e civis pblicas, isto tambm serve
como presso ao legislador. Quanto maior for a cobrana do povo por
determinado direito, este ter maior visibilidade e, por
consequncia, maior chance de sensibilizar o legislador. Por isso h
necessidade do Judicirio agir e nunca ficar calado frente ao
descumprimento de um direito fundamental. O Estado arrecada
impostos, esse o meio que ele tem de angariar recursos. Para
efetivar os fundamentais sociais necessita executar prestaes
positivas e isto custa dinheiro. Logo, h limitao de recursos, pois
o Estado s pode investir na proporo que arrecada. Este limite o
princpio da reserva do possvel. Contudo, seguidamente, ele vem
sendo usado como desculpa para a ineficcia dos direitos sociais, e
isto inadmissvel. O Estado deve, atravs de uma administrao
inteligente, maximizar os recursos, evitando gastos fteis, dessa
forma, progressivamente, ir dispor dos recursos necessrios a
efetivar todos os direitos elencados no artigo 6. Visando que,
mesmo aqueles direitos de normas programticas, sejam efetivados, a
doutrina e a jurisprudncia estabeleceram o princpio do mnimo
existencial. Ou seja, o Estado, independente de lacuna legislativa
ou proviso de recursos, deve oferecer um patamar mnimo de direitos
que ofeream um mnimo de vida digna. E esse patamar no deve atender
apenas as necessidades fisiolgicas, mas oferecer, tambm, meios de
acesso a lazer, cultura, etc. Outro ponto interessante que este
princpio cria um freio ao legislador, pois quando se consegue
estabelecer um patamar mnimo de direitos, acaba-se por limitar os
legisladores, evitando que estes subtraiam direitos do povo.
36
Os direitos fundamentais sociais so uma conquista gloriosa de
todo povo brasileiro. Embora em muitos casos exista morosidade
legislativa ou falta de competncia do Executivo, eles vem, a passos
lentos, gradualmente sendo efetivados. Contudo, cabe aos indivduos
ajuizarem ao sempre que necessrio, pois o Judicirio se mostra um
Poder neutro e imparcial, desprovido de interesses polticos to
imbricados no Legislativo e Executivo -, aquele, legitimado como
guardio constitucional, que consegue mostrar aos outros poderes da
necessidade de efetivao dos direitos sociais que, quando plenos,
fornecessem uma base forte para a felicidade e crescimento da
nao.
37
REFERNCIAS
ALEXY, Robert. Derechos Fundamentales Sociales. Mxico. Disponvel
em: . Acesso em: 15 mai. 2010. _____. Teora de los Derechos
Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993.
607 p. BAEZ, Narciso Leandro Xavier; BARRETO, Vicente (orgs).
Direitos Humanos em Evoluo. Joaaba: Editora Unoesc, 2007. BARROSO,
Lus Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas
Normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. BEDIN, Gilmar Antonio. Os
direitos do homem e o neoliberalismo. Iju: Editora Uniju, 2002. 200
p. BOBBIO, Noberto. A Era dos Direitos. 2004. Rio de janeiro:
Elsevier, 2004. 232 p. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito
Constitucional. So Paulo: Malheiros Editores, 2003. 560 p. BRASIL.
Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Braslia, DF: Senado
Federal, 1988. _____. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) n. 9.806, de 04 de julho de 1994. Dirio Oficial da
Unio, Braslia, DF. _____. Supremo Tribunal Federal. Ao Direta de
Inconstitucionalidade 1.478. Relator: Ministro Celso de Mello.
Deciso em 23 mai. 1996. Disponvel em: . Acesso em: 30 mai. 2010.
_____. Supremo Tribunal Federal. Arguio De Descumprimento De
Preceito Fundamental ADPF 45. Relator: Ministro Celso de Mello.
Deciso em 04 mai. 2004. Disponvel em: . Acesso em: 03 jun. 2010.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina,
1993.
38
_____. Direito Constitucional e Teoria da Constituio. Coimbra:
Edies Almedina, 2003. CLVE, Clemerson Mrlin. Desafio da Efetividade
dos Direitos Fundamentais Sociais. Disponvel em: . Acesso em: 05
mai. 2010. DINIZ, Maria Helena. Norma Constitucional e seus
Efeitos. 7 ed. So Paulo: Saraiva, 2006. 185 p. ESCOSTEGUY, Diego.
Alerta: coliso poltica vista. Disponvel em: <
http://veja.abril.com.br/130110/alerta-colisao-politica-a-vista-p-062.shtml>.
Acesso em: 03 jun. 2010. FGTS. 2010. Disponvel em: . Acesso em: 23
mai. 2010. FOLHA Online. Disponvel em: <
http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u504010.shtml>.
Acesso em: 03 jun. 2010. _____. Disponvel em: . Acesso em: 23 mai.
2010. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direitos Humanos &
Cidadania. Campinas: Editora Minelli, 2002. MORAES, Alexandre de.
Direito Constitucional. So Paulo: Editora Atlas, 2007. _____.
Direitos Humanos Fundamentais. So Paulo: Atlas, 2006. OLIVEIRA
JUNIOR, Jos Alcebades de; LEITE, Jos Rubens Morato. Cidadania
Coletiva. Florianpolis: Paralelo 27, 1996. ROLLA, Giancarlo.
Derechos Fundamentales, Estado Democrtico y Justicia
Constitucional. Mxico Distrito Federal: Universidade Autnoma do
Mxico, 2002. SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficcia dos Direitos
Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007. 503
p. SARMENTO, Daniel. A Ponderao de Interesses na Constituio
Federal. Rio de janeiro: lmen jris, 2002. 220 p. SEGURO-DESEMPREGO.
2010. Disponvel em: . Acesso em: 23 mai. 2010.39
SILVA, Jos Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais.
6. ed. So Paulo: Malheiros, 2003. _____. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 30 ed. So Paulo: Malheiros Editores, 2008.
923 p. STEINMETZ, Wilson. A Vinculao dos Particulares a Direitos
Fundamentais. So Paulo: Malheiros, 2004. 327 p. UNOESC VIRTUAL.
Metodologia Cientfica: educao a distncia. Joaaba: Ed. Unoesc, 2008.
Material didtico. WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, Jos Rubens
Morato. Os NovosDireitos no Brasil: natureza e perspectivas. So
Paulo: Saraiva, 2003.
40
